Processo nº 1006857-08.2025.8.26.0604
ID: 324254940
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Sumaré - Vara da Família e das Sucessões
Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68
Nº Processo: 1006857-08.2025.8.26.0604
Data de Disponibilização:
14/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Processo 1006857-08.2025.8.26.0604 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - E.C.C.R.J. - - B.A.L. - - C.A.L. - 1. Necessário consignar que a mera declaração de hipossuficiência não indica que a pessoa se enquadre na condição de beneficiário da assistência judiciária gratuita, visto que…
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