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Claudinei Honorato Da Silva x Victória Brasil - Empreendimentos E Construções Spe Ltda

ID: 330322677

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003601-23.2020.8.26.0322

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDINEI HONORATO DA SILVA

Polo Passivo:

VICTóRIA BRASIL - EMPREENDIMENTOS E CONSTRUçõES SPE LTDA

Intimação

Advogados:

HENRIQUE FERNANDEZ NETO

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FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANNA LAURA SANCINETTI ZANFERRARI

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Processo 0003601-23.2020.8.26.0322 (processo principal 1002902-15.2020.8.26.0322) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Claudinei Honorato da Silva - Victória Br… Processo 0003601-23.2020.8.26.0322 (processo principal 1002902-15.2020.8.26.0322) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Claudinei Honorato da Silva - Victória Brasil - Empreendimentos e Construções Spe Ltda - Dimer Fioravante Netto - É o relato. Diante da ausência de manifestação do executado e da concordância entre exequente e arrematante, defiro o pedido de fls. 523/525 para considerar o valor de venda do imóvel registrado na matrícula n. 51.095 como sendo R$ 36.579,73, valor este já quitado, conforme depósitos de fls. 411/412, 424/425, 434/435, 440/441 e 536/538. No mais, estando exequente e arrematante em acordo quanto ao pagamento efetuado nestes autos para quitação do lance do imóvel registrado sob matrícula 51.096, com fundamento no art. 368 do Código Civil, desnecessária a devolução do valor pago a título de lance. Decorrido o prazo recursal em face da presente decisão, expeça-se MLE dos valores de fls. 411/412, 424/425, 434/435, 440/441 e 536/538 em favor do exequente. Diante da quitação, fica autorizado o registro da carta de arrematação sem a averbação da hipoteca judicial, expedindo-se nova carta, se o caso. Ainda, o reconhecimento do cancelamento da arrematação se deu apenas sobre o imóvel de matrícula 51.096, mantendo-se a arrematação do imóvel registrado sob matrícula 51.095. Sendo atribuído ao agravo de instrumento efeito suspensivo, por ora as penalidades impostas ao executado na decisão de fls. 446/450 estão suspensas. Caso tenha interesse no prosseguimento do feito pelo valor principal (sem mencionadas penalidades), deverá o exequente juntar planilha de cálculo e requerer o que de direito, no prazo de 10 (dez) dias. No silêncio, aguarde-se o julgamento do agravo de instrumento interposto. Intime-se. - ADV: FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA (OAB 108112/MG), ANNA LAURA SANCINETTI ZANFERRARI (OAB 377962/SP), HENRIQUE FERNANDEZ NETO (OAB 182914/SP), HENRIQUE FERNANDEZ NETO (OAB 182914/SP)

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Processo nº 1002902-49.2024.8.26.0136

ID: 296141583

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cerqueira César - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002902-49.2024.8.26.0136

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ROBERTO ZAMBALDI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANDERLI APARECIDA PEPPE DEL POÇO

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Processo 1002902-49.2024.8.26.0136 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Carlos Roberto Zambaldi - Vistos. Ante o trânsito em julgado, deverá a parte cr… Processo 1002902-49.2024.8.26.0136 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Carlos Roberto Zambaldi - Vistos. Ante o trânsito em julgado, deverá a parte credora, no prazo de trinta dias, promover a distribuição do pedido de cumprimento de sentença, na forma de incidente processual, conforme artigo 1.285 das NSCGJ TJSP e Comunicado CG n. 1789/2017. Nos termos da Parte II, item 4 e 6 do Comunicado supra, deverá a serventia: PARTE II - ORIENTAÇÕES REFERENTES AO PROCESSAMENTO NA UNIDADE JUDICIAL 4. ANOTAÇÕES DE TRÂNSITO EM JULGADO, EXTINÇÃO E ARQUIVAMENTO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO: Finda a fase de conhecimento e havendo expectativa de prosseguimento com o cumprimento da sentença, deverá a Serventia: a) Nas hipóteses de procedência e procedência parcial lançar a movimentação Cod. 60698 - Trânsito em Julgado às Partes - Proc. em Andamento, para mantê-lo na situação Em Andamento e aguardar no prazo por 30 dias; Decorrido o prazo de 30 dias do trânsito em julgado e na omissão do vencedor da demanda em ajuizar o cumprimento providenciar o arquivamento da ação de conhecimento. Lançar a movimentação Cód. 61614 - Arquivado Provisoriamente. (nos feitos digitais o sistema moverá automaticamente o processo para a fila de Arquivados). b) Na hipótese de improcedência, lançar a movimentação Cód. 60690 - Trânsito em Julgado às Partes - com Baixa para a devida anotação automática no Distribuidor (Art. 59 das NSCGJ); Decorrido o prazo de 30 dias do trânsito em julgado e na omissão do vencedor da demanda em ajuizar o cumprimento providenciar o arquivamento da ação de conhecimento. Lançar a movimentação Cód. 61615 - Arquivado Definitivamente (nos feitos digitais o sistema moverá automaticamente o processo para a fila de Arquivados). (...) 6. ARQUIVAMENTO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO APÓS O CADASTRO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA: a) Tramitação digital: Tratando de ação de conhecimento no formato digital, arquivar os autos com o lançamento da movimentação Cód. 61615 - Arquivado Definitivamente. Quanto a estes autos, arquivem-se oportunamente, tomadas as providências acima. Intime-se. - ADV: VANDERLI APARECIDA PEPPE DEL POÇO (OAB 352668/SP)

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G. M. Dos S. x B. S. P. F.

ID: 295383379

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002902-50.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

G. M. DOS S.

Polo Passivo:

B. S. P. F.

Intimação

Advogados:

MAURILIO SAVES

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JOSÉ CARLOS CARDOSO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002902-50.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Guarda - G.M.S. - B.S.P.F. e outro - Vistos para ato ordinatório (CPC, arts. 152, VI; e 203, § 4º; NCGJ, arts. 195 e 196). Fls. 104 (a… Processo 1002902-50.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Guarda - G.M.S. - B.S.P.F. e outro - Vistos para ato ordinatório (CPC, arts. 152, VI; e 203, § 4º; NCGJ, arts. 195 e 196). Fls. 104 (agendamento): Considerando a data, horário, forma e local designados para o estudo psicossocial, em 5 (cinco) dias, comprove(m) o(s) procurador(es) a cientificação da respectiva parte representada (ou de eventual representante legal, se o caso) por qualquer meio (de preferência via WhatsApp) a respeito de tais informações. Essa medida vale apenas para aqueles sujeitos cuja participação ou comparecimento seja indispensável. Fica(m) a(s) parte(s) interessadas desde já advertidas de que - na hipótese de ausência injustificada (não previamente comunicada e sem justificativa plausível documentada), o ato poderá deixar de ser realizado em desfavor do(s) omisso(s) (cuja participação ou comparecimento seja indispensável), que arcará(ão) com as consequências de sua desídia probatória. Neste sentido: Cerceamento de defesa não caracterizado. Estudo psicossocial inviabilizado pelo não comparecimento, em duas oportunidades, da menor e de sua representante legal. Preliminar rejeitada. Recurso da menor não provido (TJSP - Apelação Cível 1000997-57.2021.8.26.0445 - Rel. Des. João Pazine Neto - 3ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 21/08/2023); Alimentos, guarda e visitação. Prevalência do interesse das menores. Visitas. Pernoite afastado. Não comparecimento do genitor ao estudo psicossocial que prejudicou seu estabelecimento (TJSP - Apelação Cível 1010421-26.2021.8.26.0348 - Rel. Des. Alcides Leopoldo - 4ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 08/08/2024); Apelante deixou de comparecer à entrevista técnica designada para a avaliação psicossocial, conforme consta dos autos. Tal ausência reforça a inviabilidade de instauração de guarda compartilhada, uma vez que impede a análise técnica necessária para a melhor compreensão das dinâmicas familiares e das necessidades das crianças (TJSP - Apelação Cível 1004670-27.2021.8.26.0229 - Rel. Des. Fernando Marcondes - 2ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 22/01/2025). Intimem-se. Fernandopolis, 10 de junho de 2025. Eu, ELOISA DA SILVA COSTA, Escrevente Técnico Judiciário. - ADV: JOSÉ CARLOS CARDOSO PEREIRA (OAB 214341/SP), MAURILIO SAVES (OAB 73691/SP)

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Processo nº 1002902-50.2025.8.26.0189

ID: 277131961

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002902-50.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

G. M. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURILIO SAVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Maurilio Saves (OAB 73691/SP) Processo 1002902-50.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Reqte: G. M. dos S. - Vistos para ato ordinatório (CPC, arts. 152, VI; e 203, § 4º; NCGJ, arts. 195 … ADV: Maurilio Saves (OAB 73691/SP) Processo 1002902-50.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Reqte: G. M. dos S. - Vistos para ato ordinatório (CPC, arts. 152, VI; e 203, § 4º; NCGJ, arts. 195 e 196). Manifeste-se o polo ativo, em 5 dias, sobre o Mandado Negativo juntado. Caso esteja assinalado no mandado alguma das hipóteses "Endereço insuficiente" ou "Não existe o número", deverá retificá-lo. Se porventura estiver assinalado no mandado alguma das hipóteses "Mudou-se" ou "Desconhecido", deverá indicar novo endereço. Se entender necessário, poderá pleitear pela busca por endereços (junto ao sistema InfoJud). Por outro lado, na eventualidade de estar assinalado no mandado a hipótese "Ausente", registre-se ser prerrogativa exclusiva do Oficial de Justiça a citação por hora certa, pois "Não compete ao juízo deferi-la, de antemão, porque depende da avaliação subjetiva de "suspeita de ocultação""(TJSP - Agravo de Instrumento 2045627-61.2021.8.26.0000 - Rel. Des. Coelho Mendes - 10ª Câmara de Direito Privado - 18/05/2021; TJSP; Agravo de Instrumento 2032437-94.2022.8.26.0000 - Rel. Des. Hertha Helena de Oliveira - 2ª Câmara de Direito Privado - em 29/04/2022). Em contrapartida, estando consignada a circunstância "Falecido(a)", deverá providenciar a respectiva habilitação (se o caso). Por fim, em sendo diligenciado (com resultado negativo) endereço que coincida ao de banco de dados da Receita Federal, a citação será feita por edital (CPC, art. 256, II, e § 3º). Em caso de inércia, a equipe de movimentação (por ato ordinatório - código 472571) deverá certificar o decurso do prazo e provocar a expedição de Carta AR ao polo ativo (como diligência do juízo a ser ao final ressarcida pela parte omissa), para que dê andamento em 5 dias, sob pena de extinção (aguardando-se por 35 dias úteis - CPC, art. 485, III e § 1º, pouco importando que o AR seja positivo - CPC, art. 274, § único). Intimem-se. Fernandopolis, 15 de maio de 2025. Eu, Nayara Moraes de Souza, Escrevente Técnico Judiciário.

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Processo nº 1002902-50.2025.8.26.0189

ID: 277372086

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002902-50.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

G. M. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURILIO SAVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Maurilio Saves (OAB 73691/SP) Processo 1002902-50.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Reqte: G. M. dos S. - Vistos para ato ordinatório (CPC, arts. 152, VI; e 203, § 4º; NCGJ, arts. 195 … ADV: Maurilio Saves (OAB 73691/SP) Processo 1002902-50.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Reqte: G. M. dos S. - Vistos para ato ordinatório (CPC, arts. 152, VI; e 203, § 4º; NCGJ, arts. 195 e 196). Manifeste-se o polo ativo, em 5 dias, sobre o Mandado Negativo juntado. Caso esteja assinalado no mandado alguma das hipóteses "Endereço insuficiente" ou "Não existe o número", deverá retificá-lo. Se porventura estiver assinalado no mandado alguma das hipóteses "Mudou-se" ou "Desconhecido", deverá indicar novo endereço. Se entender necessário, poderá pleitear pela busca por endereços (junto ao sistema InfoJud). Por outro lado, na eventualidade de estar assinalado no mandado a hipótese "Ausente", registre-se ser prerrogativa exclusiva do Oficial de Justiça a citação por hora certa, pois "Não compete ao juízo deferi-la, de antemão, porque depende da avaliação subjetiva de "suspeita de ocultação""(TJSP - Agravo de Instrumento 2045627-61.2021.8.26.0000 - Rel. Des. Coelho Mendes - 10ª Câmara de Direito Privado - 18/05/2021; TJSP; Agravo de Instrumento 2032437-94.2022.8.26.0000 - Rel. Des. Hertha Helena de Oliveira - 2ª Câmara de Direito Privado - em 29/04/2022). Em contrapartida, estando consignada a circunstância "Falecido(a)", deverá providenciar a respectiva habilitação (se o caso). Por fim, em sendo diligenciado (com resultado negativo) endereço que coincida ao de banco de dados da Receita Federal, a citação será feita por edital (CPC, art. 256, II, e § 3º). Em caso de inércia, a equipe de movimentação (por ato ordinatório - código 472571) deverá certificar o decurso do prazo e provocar a expedição de Carta AR ao polo ativo (como diligência do juízo a ser ao final ressarcida pela parte omissa), para que dê andamento em 5 dias, sob pena de extinção (aguardando-se por 35 dias úteis - CPC, art. 485, III e § 1º, pouco importando que o AR seja positivo - CPC, art. 274, § único). Intimem-se. Fernandopolis, 15 de maio de 2025. Eu, Nayara Moraes de Souza, Escrevente Técnico Judiciário.

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Bassetto Lava Rápido Ltda x Sicoob Unicentro Br

ID: 331103750

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Botucatu - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002902-89.2025.8.26.0079

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BASSETTO LAVA RáPIDO LTDA

Polo Passivo:

SICOOB UNICENTRO BR

Intimação

Advogados:

RODNEI VIEIRA LASMAR

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EUDO QUARESMA MARTINS JUNIOR

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Processo 1002902-89.2025.8.26.0079 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Bassetto Lava Rápido Ltda - Sicoob Unicentro Br - 1- A audiência de tentativa de conciliação/mediação foi agendada para o… Processo 1002902-89.2025.8.26.0079 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Bassetto Lava Rápido Ltda - Sicoob Unicentro Br - 1- A audiência de tentativa de conciliação/mediação foi agendada para o dia 14/10/2025 às 16:00h, sala 2 a ser realizada virtualmente, através do Microsoft Teams. 2- Ficam as partes intimadas que os honorários do conciliador/mediador são em R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), nos termos do art. 755-G do Provimento CG nº 26/2023 e observadas as regras estabelecidas na Resolução TJSP 809/2019, conforme valor dado à causa (R$ 2.967,04) e, equivalente a, no mínimo, 1(uma) hora, observando-se também as atualizações anuais da tabela da Resolução. 3- O pagamento dos honorários deverá ser realizado em audiência, diretamente ao conciliador/mediador, através de transferência bancária em conta de titularidade do mesmo ou através de pagamento via pix, constando a quitação no termo da sessão. No caso de eventual impossibilidade de pagamento na sessão, o mesmo deverá ser efetuado da forma já descrita, em até 5(cinco) dias após a audiência, juntando-se o comprovante nestes autos. Não efetuado o pagamento no prazo estabelecido, o servidor do CEJUSC deverá expedir certidão em favor do conciliador. 4 - É assegurada aos necessitados, beneficiários da assistência judiciária gratuita, a gratuidade da mediação e da conciliação. Para pedidos de gratuidade que ainda não tenham sido apreciados pelo juízo, o conciliador/mediador constará no termo que a parte em questão está ciente do valor devido, da forma e do prazo para pagamento, caso seu pedido seja indeferido. Valor da causa / Valor da remuneração até R$ 68.680,00 / R$ 82,41 de R$ 68.680,01 a R$ 137.358,00 / R$ 109,89 de R$ 137.358,01 a R$ 343.398,00 / R$ 164,83 de R$ 343.398,01 a R$ 686.795,00 / R$ 302,19 de R$ 686.795,01 a R$ 1.373.589,00 / R$ 453,28 de R$ 1.373.589,01 a R$ 2.747.179,00 / R$ 604,39 de R$ 2.747.179,01 a R$ 13.735.899,00 / R$ 755,49 acima de R$ 13.735.899,01 / R$ 961,50 - ADV: RODNEI VIEIRA LASMAR (OAB 429199/SP), EUDO QUARESMA MARTINS JUNIOR (OAB 444894/SP)

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Processo nº 1002902-98.2025.8.26.0270

ID: 310062393

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapeva - 1ª Vara Judicial Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1002902-98.2025.8.26.0270

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LILIAMA SOUZA OLIVEIRA DE CAMPOS LILIAN SOUZA OLIVEIRA TERESINHA DAS GRAçAS COSTA OLIVEIRA WILSON RICARDO SOUZA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LÍLIAN EDUARDA OLIVEIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002902-98.2025.8.26.0270 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Lilian Souza Oliveira - - Wilson Ricardo Souza Oliveira - - Liliama Souza Oliveira de Campos - - Teresi… Processo 1002902-98.2025.8.26.0270 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Lilian Souza Oliveira - - Wilson Ricardo Souza Oliveira - - Liliama Souza Oliveira de Campos - - Teresinha das Graças Costa Oliveira - Trata-se de pedido formulado por Wilson Ricardo Souza Oliveira, Teresinha das Graças Costa Oliveira, Liliama Souza Oliveira de Campos e Lilian Souza Oliveira para expedição de alvará autorizando levantamento de PIS/PASEP e saldos existentes e não recebidos em vida pela falecida Antonio Souza Oliveira. Por força do disposto no artigo 1.º, caput, da Lei n.º 6.858/80, têm legitimidade para pleitear o levantamento dos referidos valores os dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, os sucessores previstos na lei civil. As requerentes comprovaram a condição de sucessorss do falecido (fls. 11, 14, 20/21, 24/25, 27 e 31). O(a)(s) autor(e)(s) informaram que inexistem outros bens deixados pelo falecido. A corroborar, a certidão de fls. 51/52. Certidão de inexistência de dependentes junto ao INSS (fl. 53). Assim, DEFIRO o pedido inicial, autorizando o saque de PIS/PASEP nos valores indicados às fls. 35 (R$2.542,59, mais acréscimos legais) e, em consequência, JULGO EXTINTO este processo, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Servirá uma via desta sentença como ALVARÁ, com o prazo de validade de 90 (noventa) dias, autorizando a parte autora TERESINHA DAS GRAÇAS COSTA OLIVEIRA a proceder ao saque/levantamento do PIS/PASEP não recebido em vida pelo falecido Antonio Souza Oliveira. Isento de custas ante a gratuidade concedida. Considerando que a presente sentença acolheu a pretensão integral da parte interessada, evidencia-se a falta de interesse na interposição de quaisquer recursos, operando-se a hipótese do artigo 1000, parágrafo único, do CPC; certifique-se desde logo o trânsito em julgado. Após, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se intimem-se e cumpra-se. - ADV: LÍLIAN EDUARDA OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB 501344/SP), LÍLIAN EDUARDA OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB 501344/SP), LÍLIAN EDUARDA OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB 501344/SP), LÍLIAN EDUARDA OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB 501344/SP)

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Processo nº 0003861-74.2024.8.26.0156

ID: 313681511

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cruzeiro - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003861-74.2024.8.26.0156

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ALISSON ALMEIDA FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIO CESAR TURNES CYTRANGULO

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Processo 0003861-74.2024.8.26.0156 (processo principal 1002902-57.2022.8.26.0156) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Alisson Almeida Ferreira - Vistos. Diante do teor do pedido formulado no… Processo 0003861-74.2024.8.26.0156 (processo principal 1002902-57.2022.8.26.0156) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Alisson Almeida Ferreira - Vistos. Diante do teor do pedido formulado nos autos e, a sua vez, considerando-se o cálculo apresentado, na contingência de a parte devedora permanecer representada nos autos, por intermédio de advogado constituído, determino a sua intimação, por intermédio de seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover o pagamento voluntário do débito indicado nos autos, sob pena de incidência da multa de 10% (dez) por cento. Em consonância com o Novo Código de Processo Civil, a intimação da parte devedora deverá ser feita pelo Diário da Justiça na pessoa do advogado, devidamente constituído, que, atualmente, a represente, se for o caso. A outro giro, não estando representada nos autos, deverá ser intimada, por intermédio de carta com aviso de recebimento. No mesmo trilho, a intimação deverá ser realizada por carta, na contingência de o requerimento da parte credora para o início do cumprimento de sentença ter sido realizado após um ano do trânsito em julgado do título judicial que está sendo executado. Não havendo o pagamento, por iniciativa da parte credora dar-se-á início à fase de cumprimento de sentença, cabendo a esta a apresentação de nova memória de cálculo atualizada, com a incidência da multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, abarcando, por conseguinte, o principal, mais juros e correção monetária. Havendo a necessidade da fase executiva, serão fixados honorários, no percentual de 10% (dez por cento) do débito. Por ocasião da intimação, deverá constar, de forma expressa, que o prazo para impugnação, em consonância com o Novo Código de Processo Civil, é de 15 (quinze) dias, a contar do transcurso em branco do prazo de 15 (quinze) dias para pagamento voluntário, independentemente de penhora ou nova intimação, consignando-se, desde logo, que eventuais argumentos versando sobre falta ou nulidade da citação, ilegitimidade das partes, inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação e o excesso da execução, considerando-se a cognição restrita na impugnação, deverão ser arvorados, no prazo assinalado. - ADV: CAIO CESAR TURNES CYTRANGULO (OAB 222740/RJ)

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Processo nº 1002902-74.2024.8.26.0063

ID: 278689823

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barra Bonita - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002902-74.2024.8.26.0063

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

U. R. J. C. DE T. M.

Intimação

Advogados:

FERNANDA BARAUNA PERDONÁ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL BARAUNA

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ADV: Daniel Barauna (OAB 147010/SP), Fernanda Barauna Perdoná (OAB 211921/SP) Processo 1002902-74.2024.8.26.0063 - Procedimento Comum Cível - Reqdo: U. R. J. C. de T. M. - Vistos. A fim de se procede… ADV: Daniel Barauna (OAB 147010/SP), Fernanda Barauna Perdoná (OAB 211921/SP) Processo 1002902-74.2024.8.26.0063 - Procedimento Comum Cível - Reqdo: U. R. J. C. de T. M. - Vistos. A fim de se proceder ao saneamento do processo, prudente que as partes indiquem quais os pontos que querem provar. Assim, com fundamento nos arts. 6º e 10º do CPC, faculto às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. Em caso de prova oral, esclareça o interessado, de forma específica e objetiva, os fatos que serão demonstrados pela oitiva de testemunhas, justificando a pertinência e necessidade, sob pena de indeferimento do pedido e imediato sentenciamento do feito. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Se foi alegada a ilegitimidade passiva pelo réu, nos termos do art. 338 do CPC, faculto ao autor a alteração da petição inicial para substituição do polo passivo ou optar por incluir como litisconsorte passivo o indicado pelo réu, se for o caso. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Intime-se.

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Processo nº 1002902-44.2025.8.26.0191

ID: 319855757

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ferraz de Vasconcelos - 1ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1002902-44.2025.8.26.0191

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

S. A. DE J.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURICY PEDRO

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Processo 1002902-44.2025.8.26.0191 - Divórcio Litigioso - Dissolução - S.A.J. - Vistos. Defiro a gratuidade processual, na forma do artigo 98 do Código de Processo Civil. Anote-se. Neste juízo de cog… Processo 1002902-44.2025.8.26.0191 - Divórcio Litigioso - Dissolução - S.A.J. - Vistos. Defiro a gratuidade processual, na forma do artigo 98 do Código de Processo Civil. Anote-se. Neste juízo de cognição sumária não se mostram presentes os requisitos legais para a concessão do divórcio liminar, isto porque, não ficou demonstrada a urgência do pedido, sendo necessária a participação da parte contrária. Ademais, o pedido de decretação do divórcio, liminarmente, mostra-se prematuro, ressaltando-se o perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Neste sentido: "Agravo de Instrumento. Conversão da separação em divórcio. Pretensa concessão liminar do divórcio. Inadmissibilidade. Ausentes os requisitos legais para o deferimento da medida. Tutela de evidência pleiteada que pressupõe, inclusive, a manifestação da parte contrária - artigo 311, inciso IV, do Código de Processo Civil. Perigo de irreversibilidade da medida. Agravo desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2237994-49.2020.8.26.0000; Relator (a):Natan Zelinschi de Arruda; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca -2ª. Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 22/10/2020; Data de Registro: 22/10/2020)". Indefiro concessão liminar do divórcio. Considerando não haver data próxima livre na pauta de audiência e em homenagem ao principio da celeridade processual, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação, cabendo a parte ré informar o interesse em sua realização na própria contestação, sendo que as partes podem a qualquer tempo juntar proposta de acordo por petição aos autos. Cite-se, ficando o(a) réu(ré) advertido(a) do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a contestação. Se o(a) réu(ré) não contestar a ação, será considerado(a) revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Para visualização do processo acesse o site www.tjsp.jus.br, clicando nas seguintes abas: cidadão - consulta de processos - processos de 1ª Instância - processos cíveis - busque pela Comarca de Ferraz de Vasconcelos - insira o número do processo - pesquisar - clique em este processo é digital: clique aqui para visualizar os autos e insira a senha fornecida acima. Servirá o presente como mandado de citação. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: MAURICY PEDRO (OAB 480584/SP)

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