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Processo nº 1002910-04.2025.8.26.0229

ID: 260874070

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002910-04.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

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ADV: Jorge Donizeti Sanchez (OAB 73055/SP) Processo 1002910-04.2025.8.26.0229 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. Observe a serventia se o cada… ADV: Jorge Donizeti Sanchez (OAB 73055/SP) Processo 1002910-04.2025.8.26.0229 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. Observe a serventia se o cadastro da parte indica a forma de citação (precatória ou mandado), já que o presente modelo contém atos vinculados que consideram a forma de citação. Considerando que a mora está comprovada, defiro liminarmente a medida. Proceda-se à busca e apreensão, depositando-se o bem com quem o requerente indicar, e após cite-se o devedor. Desde logo, autorizo arrombamento, na hipótese de necessidade, bem como a requisição de força policial, se necessário. Bem: MARCA/MODELO: RENAULT CAMINHONETE MASTER CH CABINE COR: BRANCA ANO/MOD.: 2014/2015 PLACA: FUG7E06 CHASSI: 93YVBU4L1FJ402526 RENAVAM: 01012233062 No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, para impressão e encaminhamento à Central de Mandados, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. DILIGÊNCIA: Guia nº 41042 - R$ 222,12 Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A intimação da hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios, nos termos do artigo 252, parágrafo único do CPC. A recusa no recebimento da citação se considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se.

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Alan Perina Romão x Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil)

ID: 303722636

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Espírito Santo do Pinhal - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002910-88.2024.8.26.0180

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ALAN PERINA ROMãO

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação

Advogados:

JAIR SEBASTIÃO DE SOUZA JUNIOR

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FERNANDO ROSENTHAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002910-88.2024.8.26.0180 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Alan Perina Romão - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Ante… Processo 1002910-88.2024.8.26.0180 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Alan Perina Romão - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido e extingo o processo com fulcro no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil para CONDENAR a requerida a pagar ao autor o valor de R$ 2.563,80 (dois mil, quinhentos e sessenta e três reais e oitenta centavos), devidamente atualizado desde a data da compra (11/11/2024) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês à partir da citação. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1. Taxa judiciária de ingresso de: a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial b. 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 4. Caso tenha sido realizada audiência de conciliação no Cejusc deverá ser comprovado o pagamento dos honorários do conciliador, no valor e conta indicados no termo de audiência. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, devendo ser observado as guias corretas, independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Deixo de condenar em custas e honorários advocatícios nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. PIC. - ADV: JAIR SEBASTIÃO DE SOUZA JUNIOR (OAB 173888/SP), FERNANDO ROSENTHAL (OAB 146730/SP)

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Processo nº 1002910-80.2025.8.26.0624

ID: 302707633

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002910-80.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

SANDRO APARECIDO DE CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IREMAR SCHOBA SANT´ANNA

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Processo 1002910-80.2025.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Anulação - Sandro Aparecido de Carvalho - Fl. 107: Como já deliberado, o requerente atribuiu valor inferior a 60 (sessenta) salários-mí… Processo 1002910-80.2025.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Anulação - Sandro Aparecido de Carvalho - Fl. 107: Como já deliberado, o requerente atribuiu valor inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos à causa. Consoante dispõe o Art. 2º da Lei nº 12.153/2009: "Art. 2º. É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos." No entanto, dispõe do seguinte o Art. 8º do Provimento CSM nº 2.203/2014: "Art. 8º. Nas Comarcas em que não foram instalados os Juizados Especiais de Fazenda Pública ficam designados para processamento das ações de competência do JEFAZ: I - as Varas da Fazenda Pública, onde instaladas; II - as Varas de Juizado Especial, com competência cível ou cumulativa, onde não haja Vara da Fazenda Pública instalada; III - os Anexos de Juizado Especial, nas comarcas onde não haja Vara da Fazenda Pública e de Juizado Especial, designados os Juízes das Varas Cíveis ou Cumulativas para o julgamento." De se observar, ainda, o disposto no Art. 9º, caput, da referida norma, com a redação dada pelo Provimento CSM nº 2.321/2016: Art. 9º. Em razão do decurso do prazo previsto pelo artigo 23 da Lei 12.153/2009, a competência dos Juizados da Vara da Fazenda é plena, nos termos do artigo 2º, § 4º, do referido diploma legal." E, ainda, consoante dispõe o Art. 3º da Lei nº 9.099/1995: "Art. 3º. O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas: I - as causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo; II - as enumeradas no art. 275, inciso II, do Código de Processo Civil; III - a ação de despejo para uso próprio; IV - as ações possessórias sobre bens imóveis de valor não excedente ao fixado no inciso I deste artigo." Dessa forma, diante da ausência de Vara da Fazenda Pública instalada nesta comarca, a competência para o processamento e o julgamento da presente ação nesta comarca é do Juizado Especial Cível, considerando que o valor da causa é inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos. Encaminhem-se os autos ao cartório distribuidor para redistribuição, com as anotações necessárias. - ADV: IREMAR SCHOBA SANT´ANNA (OAB 142903/SP)

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Roberto Donizette Dos Santos x Aparecida Filomena Sebastião De Souza e outros

ID: 306789991

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002910-33.2021.8.26.0103

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ROBERTO DONIZETTE DOS SANTOS

Polo Passivo:

APARECIDA FILOMENA SEBASTIãO DE SOUZA VALDECI GODOI

Intimação de acórdão

Advogados:

EVERTON LUIZ BATISTA

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CARLOS CESAR OLIVEIRA FAGOTTI

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ANA BEATRIZ SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002910-33.2021.8.26.0103 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002910-33.2021.8.26.0103 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Caconde - Apelante: Roberto Donizette dos Santos - Apelado: Valdeci Godoi e outro - Apelado: Aparecida Filomena Sebastião de Souza - Magistrado(a) Moreira Viegas - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO PÚBLICO. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO DE IMÓVEL PROMOVIDA POR ROBERTO DONIZETE DOS SANTOS PARA CORRIGIR ERRO MATERIAL EM ESCRITURA DE COMPRA E VENDA E REGISTRO IMOBILIÁRIO, COM INVERSÃO NA IDENTIFICAÇÃO DOS LOTES A E B. A IRREGULARIDADE NO REGISTRO IMOBILIÁRIO IMPEDE O EXERCÍCIO PLENO DOS DIREITOS DOMINIAIS PELO AUTOR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA POSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO DO REGISTRO PÚBLICO SEM A ANUÊNCIA EXPRESSA DE TODOS OS PARTICIPANTES DO ATO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RETIFICAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA EXIGE ANUÊNCIA EXPRESSA DE TODOS OS PARTICIPANTES DO ATO OU SUPRIMENTO JUDICIAL DA VONTADE.4. NÃO HÁ ERRO NO REGISTRO IMOBILIÁRIO, E A DISCORDÂNCIA DAS PARTES IMPEDE A RETIFICAÇÃO PRETENDIDA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A RETIFICAÇÃO DE REGISTRO PÚBLICO EXIGE ANUÊNCIA EXPRESSA DE TODOS OS PARTICIPANTES DO ATO OU SUPRIMENTO JUDICIAL DA VONTADE.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI DE REGISTROS PÚBLICOS, ARTS. 212 E 213CPC, ARTS. 373, I; 85, §11; 1026, §2°JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1029316-90.2021.8.26.0071, REL. MÁRCIO BOSCARO, 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 28/07/2023TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002651-31.2021.8.26.0073, REL. ALCIDES LEOPOLDO, 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 22/08/2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ana Beatriz Silva (OAB: 378962/SP) (Convênio A.J/OAB) - Carlos Cesar Oliveira Fagotti (OAB: 135748/SP) (Convênio A.J/OAB) - Everton Luiz Batista (OAB: 380885/SP) - 4º andar

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Processo nº 1002910-37.2025.8.26.0606

ID: 292001665

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002910-37.2025.8.26.0606

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO HENRIQUE DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MURILO HENRIQUE BALSALOBRE

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Processo 1002910-37.2025.8.26.0606 - Procedimento Comum Cível - Incapacidade Laborativa Parcial - Pedro Henrique dos Santos - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para … Processo 1002910-37.2025.8.26.0606 - Procedimento Comum Cível - Incapacidade Laborativa Parcial - Pedro Henrique dos Santos - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, instituído pela Portaria Conjunta nº 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto nº 868/2024. A concessão da assistência judiciária gratuita é desnecessária, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e verbas de sucumbência, conforme dispõe o artigo 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991. Contudo, a petição inicial deverá ser emendada no prazo de 15 (quinze) dias úteis, em observância às disposições do artigo 129-A da Lei nº 8.213/1991, com redação dada pela Lei nº 14.331/2022, devendo conter: (3.1) Descrição clara da doença ou do acidente de trabalho e das limitações laborais eventualmente apresentadas; (3.2) Indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações apresentadas, esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual; (3.3) Indicação de eventuais inconsistências da avaliação médico-pericial administrativa, confrontando-a com exames ou laudos médicos particulares, se houver; (3.4) Declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com a mesma pretensão, esclarecendo a ausência de litispendência ou de coisa julgada, quando for o caso. (3.5) Comprovante de indeferimento do benefício ou da sua não prorrogação, se houver; (3.6) Comprovante da ocorrência do acidente de trabalho (como boletim de ocorrência), quando for o caso; (3.7) Documentação médica disponível relativa à doença alegada; (3.8) Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), se houver. 4) Caso algum dos documentos acima listados não esteja disponível nos autos, e a parte entenda que não é imprescindível à análise do pedido, deverá fundamentar justificadamente sua ausência, para posterior apreciação judicial quanto à suficiência da documentação apresentada. 5) Ainda, caso os documentos já estejam devidamente juntados, a parte autora deverá indicar expressamente as folhas em que se encontram, colaborando para a celeridade da tramitação, valor essencial nas ações submetidas ao Núcleo Especializado. 6) Sugere-se, para maior clareza, que a emenda à inicial seja apresentada em tópicos, de forma organizada e objetiva. 7) Adverte-se que o descumprimento desta determinação poderá ensejar o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 330, IV, e 485, I, do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: MURILO HENRIQUE BALSALOBRE (OAB 331520/SP)

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Processo nº 1002910-97.2025.8.26.0198

ID: 319697775

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002910-97.2025.8.26.0198

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SIMONE MARY MARTINS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA DE MORAES VALLINI

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Processo 1002910-97.2025.8.26.0198 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação de Incentivo - Simone Mary Martins da Silva - Vistos. O acesso ao Juizado Especial em primeira … Processo 1002910-97.2025.8.26.0198 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação de Incentivo - Simone Mary Martins da Silva - Vistos. O acesso ao Juizado Especial em primeira instância é gratuito para todos. Ficam as partes intimadas de que na eventual interposição de recurso e caso a situação econômica da parte recorrente não lhe permita pagar as custas do processo, sem prejuízo do sustento próprio ou da família, nos termos da lei, poderá formular pedido de gratuidade, se o caso, comprovando sua hipossuficiência econômica, mediante a juntada dos seguintes documentos: cópia da carteira profissional onde conste qualificação da parte e a página de registro do vínculo empregatício, comprovante de rendimentos, e outros documentos que entender relevantes, devidamente recentes e atualizados, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita. Na falta de tais documentos, o pedido será indeferido e será concedido o prazo de 48h00 (quarenta e oito horas), para juntada do preparo. CITE-SE a PARTE REQUERIDA, através do Portal Eletrônico (Comunicado Conjunto nº 508/2018, para os termos da ação em epígrafe, ficando advertida do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da citação, para apresentar a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. A contestação deverá ser instruída com todos os documentos necessários para comprovação das alegações, sob pena de preclusão. Fica consignado que os prazos processuais nos Juizados Especiais contam-se da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação, desde que haja expressa advertência, nos termos do Enunciado 13 do FONAJE. Considerando a vedação de sentença ilíquida no Juizado Especial Cível (artigo 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, aplicado, subsidiariamente, nos termos do artigo 27 da Lei nº 12.153/2009), ficaadvertida de que, se adefesa não for instruída comquadro demonstrativo do valor que a parte requeridaentende devido na hipótese de procedência da ação e documentos que embasem os cálculos, serão presumidoscomo verdadeiros osvalores apresentados pela parte autora. O prazo em dobro previso no art. 186 do CPC 2015 não se aplica ao Juizado Especial da Fazenda Pública, conforme Enunciados aprovados no DJE de 17/02/2017. Advertência: O abandono da causa por mais de trinta dias dará ensejo à extinção do processo e a condenação ao pagamento das despesas processuais, nos termos do art. 485, III, parág. 2º do CPC. Valendo a presente decisão como ofício, se o caso. Intime-se. - ADV: DANIELA DE MORAES VALLINI (OAB 183340/SP)

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Processo nº 1002910-19.2025.8.26.0224

ID: 330357056

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1002910-19.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA MARINS MODENEZI THIAGO CéSAR MODENEZI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ZENILDO COSTA DE ARAUJO SILVA

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Processo 1002910-19.2025.8.26.0224 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Ana Paula Marins Modenezi - - Thiago César Modenezi - Vistos. Trata-se de processo no formato digital, ou seja, sem autos… Processo 1002910-19.2025.8.26.0224 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Ana Paula Marins Modenezi - - Thiago César Modenezi - Vistos. Trata-se de processo no formato digital, ou seja, sem autos físicos, ao qual as partes e seus advogados podem ter acesso por meio da internet, pelo site http://www.tjsp.jus.br. Para a visualização dos respectivos autos digitais deverá ser informado o número do processo e a senha mencionada no mandado ou na carta. 1. Cite(m)-se aquele(s) em cujo(s) nome(s) está registrado o imóvel usucapiendo (fls. 171/173) e, por edital, os réus em lugar incerto e eventuais interessados, para que contestem a ação, querendo, no prazo legal. Deverão constar no edital os nomes dos réus e dos confrontantes a fim de possibilitar, oportunamente, a futura convalidação da citação, para o caso de, após as diligências necessárias, não serem citados pessoalmente. O peticionamento eletrônico da defesa deverá observar a classe de petição intermediária "Contestação" ou "Contestação com Reconvenção", conforme o caso. Intimem-se as Fazendas Públicas Municipal, Estadual e Federal, por mandado eletrônico via Portal, a fim de que manifestem, querendo, interesse na causa. 2. Caso reste negativa a diligência no endereço da inicial, intime-se o(a) autor(a) para que requeira o que de direito no prazo de quinze dias, devendo fornecer novo endereço para a citação. Não fornecido novo endereço e em se tratando de ré pessoa jurídica, deverá o(a) autor(a) juntar a ficha cadastral simplificada atualizada emitida pela JUCESP ou pela respectiva Junta Comercial, requerendo o que de direito. Fica já deferida, condicionado ao requerimento do(a) autor(a), acompanhado do comprovante de recolhimento da respectiva taxa (ao F.E.D.T.J. - código 434-1 - valor: R$ 16,00 por sistema e por CPF/CNPJ) - salvo se a parte for beneficiária da justiça gratuita -, a pesquisa via online junto à Delegacia da Receita Federal (InfoJud), ao Banco Central do Brasil (SisbaJud) e ao Detran (RenaJud), visando a localização do atual endereço do(a) réu(ré) - e dos sócios, se pessoa jurídica - não citado(a). Observo que as pesquisas ora mencionadas são suficientes para o desiderato de localização do(a) réu(ré). Caso não se obtenha a citação pessoal nos endereços indicados nessas pesquisas, deverá ser providenciada, incontinenti, a citação por edital, nos termos do artigo 256, § 3º, do CPC, ficando indeferidas outras medidas que extrapolem as ora determinadas, para que não haja demora excessiva e dispensável com o fito de se encontrar o(a) citando(a). 3. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: ZENILDO COSTA DE ARAUJO SILVA (OAB 34817/SP), ZENILDO COSTA DE ARAUJO SILVA (OAB 34817/SP)

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E. O. Da S. x E. P. Do N. S.

ID: 317148582

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1072601-15.2022.8.26.0002

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

E. O. DA S.

Polo Passivo:

E. P. DO N. S.

Intimação de acórdão

Advogados:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

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MARIA DE OLIVEIRA GOMES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1072601-15.2022.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1072601-15.2022.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: E. O. da S. (Justiça Gratuita) - Apelada: E. P. do N. S. (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. DIVÓRCIO E GUARDA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE DECRETOU DIVÓRCIO, FIXOU GUARDA UNILATERAL MATERNA, SUSPENDEU REGIME DE CONVIVÊNCIA PATERNO E CONDENOU O RÉU AO PAGAMENTO DE ALIMENTOS À FILHA. O APELANTE ALEGA FALTA DE PROVA DE ABUSO E IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA PARA CUSTAS PROCESSUAIS, REQUERENDO GRATUIDADE DE JUSTIÇA E REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO DE VISITAS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) DETERMINAR A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA AO APELANTE E (II) VERIFICAR A NECESSIDADE DE ANULAÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA PARA PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA SOBRE O REGIME DE VISITAS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A HIPOSSUFICIÊNCIA DO APELANTE FOI COMPROVADA, JUSTIFICANDO A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. 4. A SENTENÇA QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DAS VISITAS PATERNAS DEVE SER ANULADA POR FALTA DE PROVA TÉCNICA, SENDO NECESSÁRIO ESTUDO PSICOSSOCIAL PARA AVALIAR O MELHOR INTERESSE DA MENOR. IV. DISPOSITIVO E TESE. 5. RECURSO PROVIDO PARA CONCEDER JUSTIÇA GRATUITA E ANULAR PARCIALMENTE A SENTENÇA QUANTO À SUSPENSÃO DAS VISITAS, RETORNANDO À FASE PROBATÓRIA. TESE DE JULGAMENTO: 1. A CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA É DEVIDA QUANDO COMPROVADA A HIPOSSUFICIÊNCIA. 2. A ANULAÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA VISA GARANTIR O MELHOR INTERESSE DA MENOR COM ESTUDO PSICOSSOCIAL. LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 227. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1001748-86.2023.8.26.0279; REL. AUGUSTO REZENDE; 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; J. 25/02/2025.; TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1002094-43.2023.8.26.0083; REL. CLAUDIO GODOY; 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; J. 30/09/2024.; TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1002910-02.2020.8.26.0157; REL. ALEXANDRE MARCONDES; 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; J. 27/11/2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Maria de Oliveira Gomes (OAB: 406087/SP) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - 4º andar

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Clayton Remedi x Viação Osasco Ltda

ID: 309755224

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002910-19.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CLAYTON REMEDI

Polo Passivo:

VIAçãO OSASCO LTDA

Intimação

Advogados:

NATACHA BARBARA SILVA NARCHE

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KATHIENE LEITE IBIAPINO

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CARLOS CRISTIANO CRUZ DE CAMARGO ARANHA

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Processo 1002910-19.2025.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Clayton Remedi - Viação Osasco Ltda - Aberta a Audiência Virtual de Tentativa de Conciliaç… Processo 1002910-19.2025.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Clayton Remedi - Viação Osasco Ltda - Aberta a Audiência Virtual de Tentativa de Conciliação. Sob a orientação do MM. Juiz de Direito, Dr. PAULO RICARDO CURSINO DE MOURA. Confirmado o ingresso na Sessão: da parte autora, CLAYTON REMEDI, da advogada constituída, Drª Eliane Pereira Gadelha de Souza,OAB/SP. 328.951 e da parte ré VIAÇÃO OSASCO LTDA, na pessoa da preposta: Jussara Ferreira da Silva, CPF 19.261.131.8, acompanhada da Drª Natacha Barbara Narche, OAB/SP 329.258 confirmada a digitalização da contestação, carta de preposição e os demais atos constitutivos. INICIADOS OS TRABALHOS, a proposta de conciliação restou FRUTÍFERA nos seguintes termos: A parte ré por mera liberalidade, e sem o reconhecimento de culpa pagará a parte autora a importância de R$ 6.750,00 em parcela única no dia 10/07/2025. O pagamento será feito através de depósito bancário em nome do autor, CPF.288.000.998.74, no Banco C6 S/A, agência nº 01, conta corrente nº 28286659-0. Na hipótese de inconsistência, dos dados bancários informados, fica a requerida desde já, autorizada a proceder com o deposito judicial, no prazo de 03 dias, a partir da comprovação da divergência. Do não pagamento, ensejará em multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, além da multa sobre o valor, incidirá a atualização monetária de acordo com a tabela do Tribunal de Justiça de São Paulo, desde a data desta audiência e incidência de juros de 1% ao mês, contados da data do inadimplemento. Com o cumprimento do presente acordo as partes dar-se-ão satisfeitas para nada mais ter a reclamar ou a receber quanto ao objeto de discussão nesses autos. A seguir pelo MM. Juiz foi proferida a seguinte SENTENÇA: VISTOS. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 caput da Lei 9.099/95. DECIDO. As partes celebraram acordo. Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes, julgando extinto o processo com julgamento do mérito nos termos do artigo 487, III, b do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, na forma do artigo 55 da Lei 9.099/95. Transitada em julgado nesta audiência, as partes ficam cientes de que nada sendo requerido em 15 dias após a data fixada para o término do acordo, será presumido o cumprimento de todas as obrigações e o 55 da Lei 9.099/95. Transitada em julgado nesta audiência, as partes ficam cientes de que nada sendo requerido em 15 dias após a data fixada para o término do acordo, será presumido o cumprimento de todas as obrigações e o processo será extinto e arquivado definitivamente, sem nova intimação. Publicada em audiência, dou as partes por intimadas." NADA MAIS, encerrando-se a audiência. Lido e achado conforme, segue devidamente assinado Eu, Maria Isabel Nonato Chiaguewtti, Chefe de Seção Judiciário, lavrei o presente. - ADV: KATHIENE LEITE IBIAPINO (OAB 325624/SP), NATACHA BARBARA SILVA NARCHE (OAB 329258/SP), CARLOS CRISTIANO CRUZ DE CAMARGO ARANHA (OAB 98597/SP)

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Processo nº 1002910-38.2025.8.26.0541

ID: 279167736

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002910-38.2025.8.26.0541

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LEONARDO HENRIQUE FRANCO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIO CESAR SARTORE DO NASCIMENTO

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ADV: Caio Cesar Sartore do Nascimento (OAB 349917/SP) Processo 1002910-38.2025.8.26.0541 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Leonardo Henrique Franco - Vistos Recebo a petição inicial e… ADV: Caio Cesar Sartore do Nascimento (OAB 349917/SP) Processo 1002910-38.2025.8.26.0541 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Leonardo Henrique Franco - Vistos Recebo a petição inicial e documentos que a instruem. Considerando a opção da parte requerente pela não realização da audiência deconciliação,determino o prosseguimento do feito sem a aludida audiência.Embora ainda não haja manifestação da parte requerida, a experiência tem demonstrado que, em casos semelhantes, a probabilidade de composição é baixa, quiçá impossível.Ao contrário damens legisdo Código de Processo Civil de 2015, que é de efetividade e celeridade, a designação de audiência fadada ao fracasso somente adiaria os atos processuais, postergando ainda mais a resolução do conflito.Saliento, contudo, que a conciliação pode ser levada a efeito a qualquer momento do processo, não havendo nenhum prejuízo às partes. Ademais, nada impede a autocomposição das partes por si sós ou com auxílio de seus advogados, inclusive com a apresentação de proposta no bojo dos autos que será submetida à análise da parte adversa. CITE-SE o réu da presente ação, por meio do Portal Eletrônico, na forma prevista no Comunicado Conjunto nº 19/2022, INTIMANDO-O para, querendo, apresentar contestação em 15 dias, advertindo-o de que, a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz, nos termos da parte final do artigo 20 da Lei nº 9.099/95, cientificando-o que, caso tenha proposta de acordo, deverá formulá-la na contestação. Da especificação de provas Em atenção ao princípio da economia dos atos processuais, deverão as partes indicar de forma precisa e fundamentada as provas que pretendem produzir (parte ré na contestação e parte autora na réplica), ficando cientes, desde logo, que não haverá intimação para especificação de provas após a réplica, exceto se houver necessidade de saneamento do feito. Por indicação precisa entende-se aquela que aponta, de forma específica e fundamentada, qual a prova que a parte pretende produzir, bem como a sua necessidade para o desate da lide, não sendo suficiente a indicação do termo genérico de produção de todas as provas em Direito admitidas. Ficam as partes cientes de que: 1- Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação. 2- A correspondência ou contrafé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor (Enunciado 5 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), e, portanto, também para efeito de intimação. 3- Nos termos do artigo 19, § 2º, da Lei nº 9.099/95, as partes deverão comunicar ao juízo as mudanças de endereços ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação. 4- Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Cumpra-se.

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