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Luccas Ferreira x Telefonica Brasil S.A.

ID: 332965241

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mongaguá - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002937-66.2022.8.26.0366

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LUCCAS FERREIRA

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

REINALDO CORRÊA

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LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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Processo 1002937-66.2022.8.26.0366 - Procedimento Comum Cível - Prescrição e Decadência - Luccas Ferreira - TELEFONICA BRASIL S.A. - Vistos. Fls.210/211. Verifico que a questão posta à análise foi … Processo 1002937-66.2022.8.26.0366 - Procedimento Comum Cível - Prescrição e Decadência - Luccas Ferreira - TELEFONICA BRASIL S.A. - Vistos. Fls.210/211. Verifico que a questão posta à análise foi recentemente afetada pelo Superior Tribunal de Justiça nos Recursos Especiais nº 2.092.190, 2.121.593 e 2.122.017, gerando o Tema Repetitivo 1264. A questão submetida a julgamento é definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos. Em despacho publicado no DJe de 24/06/2024, o Ministro Relator esclareceu que há determinação de: a) suspensão, sem exceção, de todos os processos que versem sobre a mesma matéria, sejam individuais ou coletivos, em processamento na primeira ou na segunda instância; b) suspensão inclusive do processamento dos feitos em que tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, em tramitação na segunda instância ou no STJ. Ademais, verifica-se também que houve admissão pelas Turmas Especiais Reunidas de Direito Privado 1, 2 e 3, do INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS n. 2026575-11.2023.8.26.0000, processo-paradigma do Tema nº 51 - IRDR - Serasa - Limpa - Nome - Dívida - Prescrita do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com a seguinte questão jurídica: Questão de direito suscitada refere-se à abusividade ou não na manutenção do nome de devedores em plataformas como Serasa Limpa Nome e similares, por dívida prescrita, bem como pacificação quanto à caracterização ou não do dano moral em virtude de tal manutenção. Há determinação de suspensão de todas as ações em trâmite nas quais se discutam as questões de direito que foram objeto da afetação e que ainda não tenham recebido solução definitiva, com óbice à prática de quaisquer atos processuais até o julgamento do recurso repetitivo. Diante disso, SUSPENDO o curso do processo até que haja definição da questão por parte do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, ou que eventualmente se autorize o prosseguimento do feito com o levantamento da afetação. Deverá a serventia anotar o código 75051 na movimentação unitária e alocar o processo da fila de suspensão, caso ainda não esteja nela, com exclusividade. Intime-se. - ADV: REINALDO CORRÊA (OAB 246525/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP)

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Calhas Rz Ltda Me x Município De Caieiras

ID: 335125770

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caieiras - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001284-79.2024.8.26.0106

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CALHAS RZ LTDA ME

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE CAIEIRAS

Intimação

Advogados:

SAMUEL BARBIERI PIMENTEL DA SILVA

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AMANDA GENERALI VALINI

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Processo 0001284-79.2024.8.26.0106 (processo principal 1002937-70.2022.8.26.0106) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Calhas Rz Ltda Me - MUNICÍPIO DE CAIEIRAS - Vistos. Dec… Processo 0001284-79.2024.8.26.0106 (processo principal 1002937-70.2022.8.26.0106) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Calhas Rz Ltda Me - MUNICÍPIO DE CAIEIRAS - Vistos. Declaro preclusa a decisão de fls. 43. A parte credora poderá requisitar o crédito observando o seguinte: 1. Nos termos do Comunicado DEPRE nº 394/2015, houve a implantação do novo Sistema Digital de Precatórios e RPV em todas as Varas do Estado de São Paulo, devendo a solicitação de ofício requisitório ser realizada exclusivamente por peticionamento eletrônico, através do portal e-SAJ, independente do formato da tramitação do processo principal (digital ou em papel). O interessado deverá utilizar a opção Petição Intermediária de 1º Grau, selecionar a Categoria Incidente processual, Classes: Precatório ou RPV, conforme o caso, e informar os valores requisitados individualmente para cada credor. 2. As orientações para o peticionamento eletrônico, destinadas aos senhores Advogados/Defensores Públicos estão disponibilizadas no Portal do TJ/SP, nos seguintes acessos: a) Acesso Rápido/Peticionamento Eletrônico/Requisitórios (Precatórios/RPV) Peticionamento Eletrônico; (http://www.tjsp.jus.br/Egov/PeticionamentoEletronico/Default.aspx); b) No segmento Advogado, Ver mais, Conheça - Saiba mais sobre /Precatórios, no seguinte endereço: http://www.tjsp.jus.br/Institucional/Depre/Default.aspx?f=1 /Título: Orientação para os Advogados, subtítulos: Peticionamento de Incidente e Petição Diversa no incidente de requisitório. 3. As classes de Precatório e RPV (categoria: incidentes) estão disponibilizadas para o peticionamento eletrônico em processos que tramitam no formato digital ou em papel, nas seguintes competências: Acidentes do Trabalho, Execução contra a Fazenda Pública, Execução Fiscal, Fazenda Pública, Infância e Juventude, Juizado Especial da Fazenda Pública e, excepcionalmente, na competência Cível e Juizado Especial Cível (estas últimas em razão de migrações de sistemas e especialização de Varas). 4. Assim, deverá a parte credora efetuar o peticionamento eletrônico instruído com as seguintes peças: I sentença e acórdão, se existente; II - certidão de trânsito em julgado; III demonstrativo do débito atualizado e a homologação dos cálculos; IV outras peças processuais que o exequente considere necessárias. 5. Após, aguarde-se a sua quitação, a qual deverá ser comunicada nos autos pela parte credora. Intime-se. - ADV: AMANDA GENERALI VALINI (OAB 343659/SP), SAMUEL BARBIERI PIMENTEL DA SILVA (OAB 250189/SP)

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Antonio Do Espirito Santo Augusto x Paraná Banco S/A

ID: 337540992

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002937-88.2024.8.26.0045

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DO ESPIRITO SANTO AUGUSTO

Polo Passivo:

PARANá BANCO S/A

Intimação

Advogados:

JEFERSON LEANDRO DE SOUZA

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CAMILLA DO VALE JIMENE

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Processo 1002937-88.2024.8.26.0045 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Antonio do Espirito Santo Augusto - Paraná Banco S/A - 1. Inicialmente, regularize a requerida sua representação processu… Processo 1002937-88.2024.8.26.0045 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Antonio do Espirito Santo Augusto - Paraná Banco S/A - 1. Inicialmente, regularize a requerida sua representação processual, no prazo de 15 (quinze) dias, juntando aos autos contrato social ou atos constitutivos. 2. No mais, afasto a preliminar de ausência de pretensão resistida, pois não é essencial à propositura da presente ação a comprovação da notificação da parte ré. 3. Não há que se falar em inépcia da inicial, uma vez que, embora seja requisito da inicial a indicação do endereço das partes (art. 319, II, CPC), a juntada do comprovante de residência não é pressuposto à propositura da ação, sendo suficiente a simples declaração de residência feita na inicial. 4. As partes estão devidamente qualificadas e regularmente representadas. Presentes as condições da ação. Não há nulidades a sanar ou irregularidades a suprir. Dou o feito por saneado. Fixo como pontos controvertidos: a) contratação válida; b) exigibilidade da dívida; c) ocorrência e extensão dos danos morais; d) restituição dos valores descontados; e) devolução de eventual quantia depositada na conta do autor. 5. Declaro preclusa a produção de provas pela parte autora, vez que embora intimada a indicar provas (fls. 283/284), deixou de se manifestar. 6. Defiro a produção de prova documental, consistente na expedição de ofício à instituição financeira Banco Itaú, conforme requerido pela parte ré à fl. 290 (item b). SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO COMO OFÍCIO AO BANCO ITAÚ, para que forneça o extrato bancário da conta do autor, ANTONIO DO ESPIRITO SANTO AUGUSTO, CPF 914.566.068-91, Conta Corrente nº 000032127, Agência 4299, referente ao período de 01 a 03/2023. A resposta do ofício e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional deste Ofício (aruja2@tjsp.jus.br), devendo consta no campo assunto o número do processo. Caberá ao interessado e/ou seu patrono encaminhar a presente decisão-ofício ao destinatário, comprovando-se o protocolo nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. Com a resposta, dê-se ciência às partes. Oportunamente, tornem os autos conclusos para sentença. Intimem-se. - ADV: CAMILLA DO VALE JIMENE (OAB 222815/SP), JEFERSON LEANDRO DE SOUZA (OAB 208650/SP)

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Processo nº 1002937-11.2025.8.26.0318

ID: 337677366

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002937-11.2025.8.26.0318

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

CHRYSTIANE DE OLIVEIRA MARGONAR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO CORTE UZUN

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Processo 1002937-11.2025.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Chrystiane de Oliveira Margonar - Vistos. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prest… Processo 1002937-11.2025.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Chrystiane de Oliveira Margonar - Vistos. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas de citação, sob pena de cancelamento da distribuição, sem nova intimação. Para verificar a competência do Juízo, comprove a parte autora seu domicílio, caso ainda não tenha feito, trazendo aos autos cópia simples de documento ATUALIZADO (contendo nome completo e endereço completo) que esteja em seu nome, tais como: a) conta de energia elétrica, água, gás, telefone fixo ou móvel, IPTU, condomínio, INSS ou correspondência originária de instituições financeiras, públicas ou privadas ou de órgãos públicos Federais, Estaduais ou Municipais da administração direta ou autárquica. Caso o documento esteja em nome de terceiro (cônjuge, pais, filhos, irmãos, locador e etc), apresente declaração firmada pelo terceiro, atestando o domicílio. Intime-se. - ADV: THIAGO CORTE UZUN (OAB 336607/SP)

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Bradesco Administradora De Consórcios Ltda x José Ildo De Abrantes

ID: 298209113

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 11º Grupo - 21ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008300-51.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS LTDA

Polo Passivo:

JOSé ILDO DE ABRANTES

Intimação de acórdão

Advogados:

ANA LÚCIA FREDERICO DAMACENO

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BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008300-51.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008300-51.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apte/Apdo: Bradesco Administradora de Consórcios Ltda - Apdo/Apte: José Ildo de Abrantes - Magistrado(a) Miguel Petroni Neto - Negaram provimento aos recursos. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. CONSÓRCIO. RECURSOS DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, ENVOLVENDO A TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DE COTA DE CONSÓRCIO. O AUTOR ADQUIRIU A COTA E SOLICITOU A TRANSFERÊNCIA, MAS A ADMINISTRADORA NÃO REALIZOU A ALTERAÇÃO, ALEGANDO FALTA DE DOCUMENTAÇÃO. A SENTENÇA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, DETERMINANDO A TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE, MAS NEGANDO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) VERIFICAR A VIABILIDADE DA TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DA COTA CONSORCIAL MEDIANTE OS DOCUMENTOS APRESENTADOS; (II) AVALIAR A CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL PELA INÉRCIA DA ADMINISTRADORA.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PELO AUTOR FOI CONSIDERADA SUFICIENTE PARA A TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE, CONFORME O MODELO PADRÃO DA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO E A ANUÊNCIA DEMONSTRADA. 4. NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO DE DANO MORAL, POIS A SITUAÇÃO CONFIGURA MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL, SEM ABALO À DIGNIDADE DO AUTOR.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSOS DESPROVIDOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. A TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DE COTA CONSORCIAL É VIÁVEL COM A DOCUMENTAÇÃO PADRÃO E ANUÊNCIA DA ADMINISTRADORA. 2. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL NÃO CONFIGURA DANO MORAL.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI N. 11.795/2008, ART. 13CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 373, II; 85, §§ 2º, 11 E 14JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1013788-45.2023.8.26.0071, REL. MARA TRIPPO KIMURA, NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EM SEGUNDO GRAU TURMA III, J. 01.04.2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002937-83.2022.8.26.0619, REL. FERMINO MAGNANI FILHO, 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 14.03.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bruno Henrique Gonçalves (OAB: 131351/SP) - Ana Lúcia Frederico Damaceno (OAB: 169165/SP) - 3º andar

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Processo nº 1002937-30.2025.8.26.0053

ID: 293264230

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002937-30.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LUCAS CLARET DE LIMA RAMOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILMAR RODRIGUES MONTEIRO

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Processo 1002937-30.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Lucas Claret de Lima Ramos - Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos … Processo 1002937-30.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Lucas Claret de Lima Ramos - Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, com fundamento no art. 487, I, do CPC, o que faço para CONDENAR a ré na: 1) obrigação de excluir da base de cálculo do imposto de renda pago pela parte autora as verbas de ajuda de custo para transporte; 2) restituição do imposto de renda recolhido sobre as verbas de ajuda de custo para transporte, no período indicado na inicial, observada a prescrição quinquenal, desde o ajuizamento da ação, incluindo as parcelas vincendas até o apostilamento. Quanto ao valor devido, em se tratando de repetição de indébito, os juros de mora são devidos a partir do trânsito em julgado da decisão, nos termos da Súmula 188 do STJ, e nos termos da Súmula 162 do STJ, a correção monetária incide a partir do pagamento, utilizando-se a Tabela Prática do TJSP para atualização de débitos da Fazenda Pública (IPCA-E). Após a entrada em vigor da EC 113/21 (dezembro de 2021), deve incidir isoladamente a SELIC, que já alberga os juros e correção monetária. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, ou isenção, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou, se ilíquido, 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Inexistindo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se, com as cautelas de praxe. P.I. - ADV: GILMAR RODRIGUES MONTEIRO (OAB 357043/SP)

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Processo nº 1002937-69.2025.8.26.0428

ID: 278716472

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulínia - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002937-69.2025.8.26.0428

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

A. L. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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ADV: Rafael de Jesus Moreira (OAB 400764/SP) Processo 1002937-69.2025.8.26.0428 - Procedimento Comum Cível - Reqte: A. L. C. - 1. Determino à parte autora que traga aos autos a comprovação de que a r… ADV: Rafael de Jesus Moreira (OAB 400764/SP) Processo 1002937-69.2025.8.26.0428 - Procedimento Comum Cível - Reqte: A. L. C. - 1. Determino à parte autora que traga aos autos a comprovação de que a requerente NÃO consta na base de dados da Receita Federal, eis que insuficiente o comprovante de consulta da restituição. Sendo assim, deve a parte comprovar, documentalmente, a hipossuficiência alegada mediante juntada da declaração do imposto de renda ou de comprovação de isenção, bem como deverá juntar certidão de regularidade de CPF. Ressalto que a declaração pode ser alcançada através do seguinte link eletrônico: https://cav.receita.fazenda.gov.br/ecac/#, que dá acesso ao site da receita federal através dos serviços [.GOV.BR] mediante login e senha ou certificado digital seguindo os passos: Declarações e Demonstrativos > DIRF - declaração do imposto de renda retido na fonte > Extrato do processamento da DIRF. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício da gratuidade processual. 2. Traga aos autos instrumento de procuração devidamente assinado pela parte outorgante. 3. Providencie a parte requerente a juntada de comprovante de residência, consistente em contas de consumo e/ou título de eleitor, no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Passo à análise do pedido liminar, cuja eficácia ficará condicionada ao integral cumprimento do determinado aos itens 1, 2 e 3. Da análise das alegações iniciais e dos documentos que as acompanham, vislumbro a presença dos requisitos legais autorizadores da concessão da tutela de urgência almejada. Verifica-se, em perfunctória cognição, o risco de dano alegado pela requerente. Isso porque, oargumento da autora de não ter firmado os negócios jurídicos geradores dos descontos em seu benefício,encontra-se lastreado nos documentos acostados às fls. 23/49. Ademais, não há risco de irreversibilidade da tutela para a parte ré, posto que, caso aferida a regularidade das cobranças ao final do processo, poderá esta utilizar-se de todos os meios suasórios previstos em Lei. Afigura-se a presente tutela, portanto, plenamente reversível. Isto posto, DEFIRO a medida de urgência postulada, de modo a determinar à parte requerida que apresente, no prazo de 15 (quinze) dias, os contratos de empréstimo mencionados na inicial que se encontram sob sua guarda, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 250,00 por dia de atraso, limitando-se a um trintídio. SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO, POR CÓPIA DIGITADA, COMO OFÍCIO, a ser encaminhado pela parte autora ou seu patrono ao referido órgão, juntamente com a cópia integral dos autos, comprovando o protocolo de entrega no prazo de 10 (dez) dias. 5. Após o cumprimento do determinado nos itens 1, 2 e 3, tornem os autos para análise.

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Bruna Batista Da Silveira x Prefeitura Municipal De Paraguaçu Paulista

ID: 324140655

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001886-10.2024.8.26.0417

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA BATISTA DA SILVEIRA

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAGUAÇU PAULISTA

Intimação

Advogados:

JOSIANE BARBOSA TAVEIRA QUEIROZ GODOI

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JOSE AUGUSTO BENICIO RODRIGUES

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Processo 0001886-10.2024.8.26.0417 (processo principal 1002937-78.2020.8.26.0417) - Cumprimento de sentença - Apuração de haveres - Bruna Batista da Silveira - PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAGUAÇU PAUL… Processo 0001886-10.2024.8.26.0417 (processo principal 1002937-78.2020.8.26.0417) - Cumprimento de sentença - Apuração de haveres - Bruna Batista da Silveira - PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAGUAÇU PAULISTA - Vistos. Trata-se de IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA decorrente de ação proposta por Bruna Batista da Silveira em face da Prefeitura Municipal de Paraguaçu Paulista. Devidamente intimada a parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença e apresentou o cálculo dos valores que entende devido (fls. 39/48 ). Intimada, a parte exequente manifestou concordância quanto à impugnação à execução e requereu a homologação dos cálculos apresentados pela executada, ora impugnante (fls.52/53). Isto posto, ACOLHO a presente impugnação ao cumprimento de sentença e , HOMOLOGO os cálculos apresentados pela EXECUTADA às fls. 43/48, devendo os valores apurados serem requisitados (PRECATÓRIO E/OU RPV). CONDENO a parte impugnada/exequente ao pagamento de eventuais custas, despesas processuais remanescentes e honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor apurado em sede de cumprimento de sentença, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 3º, inciso I, do NCPC, ficando sua cobrança condicionada ao disposto no art. 12 da lei 1060/50. Após o trânsito em julgado desta decisão, PROVIDENCIE a parte exequente a formação do INCIDENTE PROCESSUAL de PRECATÓRIO ou REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (Comunicado 394/2015), efetuando a solicitação de expedição de Ofício Requisitório, no formato digital, através do Portal e-Saj, Petição Intermediária, no prazo de 30 dias, preenchendo os campos que lhe forem apresentados pelo sistema nos exatos termos dos cálculos ora homologados, sem qualquer correção ou atualização, sob pena de indeferimento. A parte credora deve atentar para o fato de que, nos termos do art. 100, § 3º, da Constituição Federal, a executada editou a Lei Municipal nº 2.307/2004 que fixou o montante de débitos de pequeno valor oriundos de sentença transitada em julgado em 10 (dez) salários mínimos, de modo que, se o valor devido nestes autos for superior ao montante fixado na legislação municipal, deverá formar o incidente de precatório, pois não caberá RPV. SALIENTO, ainda, que a exequente deverá instruir seu peticionamento eletrônico com cópia da sentença e acórdão, se existente; certidão do trânsito em julgado; demonstrativo do débito ora homologado,; e outras peças processuais que a parte exequente considerar necessárias. AGUARDE-SE eventual apresentação do incidente digital pelo prazo de 30 dias. Intime-se a parte autora pela Imprensa Oficial e a Fazenda Pública/Autarquia pelo Portal Eletrônico. - ADV: JOSE AUGUSTO BENICIO RODRIGUES (OAB 287087/SP), JOSIANE BARBOSA TAVEIRA QUEIROZ GODOI (OAB 268642/SP)

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Processo nº 1002937-80.2025.8.26.0198

ID: 330113986

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002937-80.2025.8.26.0198

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

WORLIN SEVERINO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAIARA ZACHESKY DE ARRUDA

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Processo 1002937-80.2025.8.26.0198 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Worlin Severino da Silva - Vistos. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratui… Processo 1002937-80.2025.8.26.0198 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Worlin Severino da Silva - Vistos. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. O pedido de tutela não comporta acolhimento. Para a concessão de uma liminar, com natureza jurídica de antecipação dos efeitos da tutela, a parte deve demonstrar nos autos a concreção dos requisitos autorizativos, os quais presentes no art. 300 do CPC. Nesse sentido, o artigo supracitado deixa claro que os requisitos comuns para a concessão da tutela provisória de urgência, seja ela antecipada ou cautelar, são a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), além da inexistência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, § 3º, do CPC). O deferimento da medida sem oitiva da parte contrária é excepcional, porque provoca diferimento do contraditório, razão pela qual somente é cabível se, quando evidenciada a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, a prévia ciência do réu puder comprometer, tornar inócua ou ineficaz a medida pleiteada. Porém, não é a hipótese do caso concreto. Com efeito, não vislumbro probabilidade do direito da parte autora, pois, o instituto previsto no artigo 828 do Código de Processo Civil é próprio do processo de execução. Na fase de conhecimento, como é o caso, tal providência deve ser tratada com excepcionalidade. Ainda, a autora se quer apresentoualgum documento relacionado à apreensão do veículo, bem como não obteve êxito em demonstrar que a ré esteja dilapidando seu patrimônio ou praticando atos que possam dificultar a satisfação do débito futuramente. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. 3. Em razão das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI ). 4. CITE-SE a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. 5. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Retire-se a tarja de urgentedos autos, visto que já analisado o pleito liminar. Intime-se. - ADV: MAIARA ZACHESKY DE ARRUDA (OAB 420996/SP)

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Processo nº 0007671-47.2024.8.26.0127

ID: 333454136

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0007671-47.2024.8.26.0127

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

G. L. S. M.

Intimação

Advogados:

CHARLLES MORAIS DA COSTA

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Processo 0007671-47.2024.8.26.0127 (apensado ao processo 1002937-36.2024.8.26.0127) (processo principal 1002937-36.2024.8.26.0127) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Invest… Processo 0007671-47.2024.8.26.0127 (apensado ao processo 1002937-36.2024.8.26.0127) (processo principal 1002937-36.2024.8.26.0127) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Investigação de Paternidade - G.L.S.M. - Cuida-se de ação de cumprimento provisório de sentença movida por L. H. T. R., representado por sua genitora, contra G. L. S. M., alegando, em resumo, o inadimplemento de pensões alimentícias provisórias fixadas em 20% dos rendimentos líquidos do executado ou 40% do salário-mínimo em caso de desemprego/atividade informal, devidas desde 30 de julho de 2024.Destaca como causa de pedir a necessidade do menor e o caráter alimentar da dívida, que autoriza o rito da prisão civil, uma vez que a execução foi ajuizada em novembro de 2024, cobrando as três últimas parcelas vencidas (setembro, outubro e novembro de 2024). Por fim, pede o prosseguimento do cumprimento provisório pelo rito da prisão, com a decretação da prisão civil do executado.O executado apresentou justificativa alegando estar desempregado e enfrentando grave crise financeira, o que o impossibilita de arcar com o valor integral da dívida. Sustenta que não se trata de descumprimento voluntário, mas de impossibilidade momentânea. Informa, ainda, possuir outro filho menor para o qual contribui com R$ 250,00 mensais, e que constituiu nova família com companheira e enteado, sendo que sua esposa está grávida. Propõe o pagamento dos alimentos atrasados em parcelas mensais de R$ 100,00, a partir de abril de 2025, a serem depositadas na conta da representante legal do exequente. Requer, ainda, a concessão da justiça gratuita por não possuir condições de arcar com as custas processuais. Posto isto, requer o não acolhimento do pedido executório, o acolhimento da justificativa, a adequação do rito e a improcedência do pedido de condenação em ônus de sucumbência e honorários advocatícios.A parte exequente se manifestou refutando as alegações do executado. Afirma que a ação foi proposta em novembro de 2024, cobrando as três últimas parcelas vencidas (setembro, outubro e novembro de 2024), o que atende à exigência legal para o cabimento do rito da prisão civil. Destaca o caráter estritamente alimentar da dívida, essencial para a subsistência do menor, e que as alegações de ajudas esporádicas não suprem a obrigação mensal. Refuta a alegação de constituição de nova família como excludente da responsabilidade alimentar. Por fim, aponta a ausência de provas das alegações do executado sobre sua condição de saúde e pagamentos esporádicos. A exequente manifestou desinteresse na realização de audiência de conciliação e não aceita o acordo proposto, por não refletir a realidade da dívida nem atender às necessidades do alimentando.O Ministério Público manifestou-se pela rejeição da impugnação apresentada pelo executado, e pela intimação para pagamento, sob pena de prisão civil, considerando que as questões levantadas pelo executado não afastam a necessidade de pagamento. Posto isto, passo a decidir. A questão central reside na análise da justificativa apresentada pelo executado para o inadimplemento da obrigação alimentar e a pertinência da manutenção do rito da prisão civil.A alegação do executado de que a presente execução não se enquadra no procedimento especial, mas sim no comum, tendo em conta que a prisão civil se restringe às três prestações anteriores ao ajuizamento, não se sustenta. Conforme o artigo 528, § 7º, do Código de Processo Civil, o débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo. No presente caso, a execução foi proposta em novembro de 2024, cobrando as parcelas de setembro, outubro e novembro de 2024, além das que se venceram no curso do processo. Assim, o rito da prisão civil é plenamente cabível.A natureza da dívida em questão é eminentemente alimentar, ou seja, destina-se à subsistência do menor, englobando aspectos como alimentação, saúde, educação e lazer. A obrigação alimentar possui caráter de urgência e essencialidade, o que justifica as medidas coercitivas mais gravosas, como a prisão civil, previstas na legislação para assegurar o seu adimplemento. Alegações de "ajudas esporádicas" não se mostram suficientes para descaracterizar a inadimplência ou a urgência do pagamento, visto que a necessidade do alimentando é contínua e não intermitente. A própria jurisprudência já pacificou o entendimento de que a sobrevivência do alimentando, ainda que por esforço de terceiros, não descaracteriza o débito alimentar, mas apenas o torna mais grave, revelando, por vezes, abandono material.A constituição de nova família pelo executado ou o nascimento de outros filhos, embora seja um fato da vida, não possui o condão de exonerá-lo ou de mitigar sua obrigação alimentar preexistente. As novas responsabilidades financeiras assumidas pelo devedor devem ser compatibilizadas com as já existentes, e não em detrimento delas, especialmente quando se trata da subsistência de um filho. A primazia da obrigação alimentar do primeiro filho deve ser resguardada.Ademais, as alegações de impossibilidade de pagamento por desemprego e problemas de saúde, embora possam ser justificativas em tese, não foram devidamente comprovadas nos autos. O executado não apresentou documentos que atestem sua condição de saúde ou a data exata de seu desligamento, o que compromete a credibilidade de suas justificativas. A ausência de provas robustas torna as alegações meras afirmações sem suporte fático, o que impede seu acolhimento pelo Juízo.No que tange à proposta de acordo, observa-se uma inconsistência nos valores apresentados pelo executado. Em um momento, menciona o pagamento de R$ 100,00 mensais e, em outro, R$ 200,00 mensais. Essa contradição demonstra falta de clareza e seriedade na proposta, o que, somado à manifestação expressa de desinteresse da exequente, justifica o não acolhimento da proposição de acordo.Posto isto, REJEITO a justificativa apresentada pelo executado.DEFIRO o pedido de Justiça Gratuita ao executado. Anote-se.INTIME-SE o Credor para apresentar a planilha do débito atualizada. Em seguida INTIME-SE o executado, por meio de seu advogado, para que, no prazo de 3 (três) dias, efetue o pagamento do débito alimentar apontado na planilha atualizada do exequente, sob pena de prisão civil.Intime-se. - ADV: CHARLLES MORAIS DA COSTA (OAB 485739/SP)

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