Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1002959-10.2022.8.26.0404" – Página 34 de 37

Processo nº 1002959-97.2024.8.26.0514

ID: 290774759

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itupeva - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002959-97.2024.8.26.0514

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

A. A. C. C. F. C. J. R. C. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA PAULA GALASTRI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002959-97.2024.8.26.0514 - Procedimento Comum Cível - Fixação - A.A.C. - - C.F.C. - - J.R.C.S. - Vistos. 1) Considerando a documentação juntada, defiro à parte requerente os benefícios d… Processo 1002959-97.2024.8.26.0514 - Procedimento Comum Cível - Fixação - A.A.C. - - C.F.C. - - J.R.C.S. - Vistos. 1) Considerando a documentação juntada, defiro à parte requerente os benefícios da gratuidade da Justiça. Anote-se. 2) Trata-se de pedido de alvará judicial visando o levantamento de quantia depositada no FGTS, PIS/PASEP e transferência de veículo em nome do(a) falecido(a) L.G.C. O caso vertente, conforme prevê o art. 666 do Código de Processo Civil, é regido pela Lei nº 6.858/1980, regulamentada pelo Decreto nº 85.845/1981, que dispõem sobre o pagamento, aos dependentes ou sucessores, de valores não recebidos em vida pelos titulares. 3) Para análise do pedido, no prazo de 15 (quinze) dias, deverão os requerentes instruírem os autos com: (i) certidão de óbito legível; (ii) declaração de inexistência de outros bens a inventariar; (iii) certidão de inexistência de dependentes habilitados na Previdência Social. (iv) documentação que comprove a titularidade e os(s) saldo(s) da(s) conta(s) PIS/PASEP/FGTS/IR em nome do de cujus; (v) documentação que comprove a titularidade do veículo em nome do de cujus; (vi) avaliação do veículo, podendo ser realizada por meio da Tabela Fipe; (vii) certidão acerca da inexistência de testamento deixado pelo autor da herança. Ressalto desde já que se o valor do veículo ultrapassar o limite de 500 OTNs será necessária a conversão dos autos ao rito do inventário/arrolamento. 4) Sem prejuízo, com a finalidade de garantir maior celeridade e efetividade na prestação jurisdicional, esta decisão servirá de ofício destinado a toda e qualquer instituição financeira em território nacional, para que entregue informações à parte requerente ou a este Juízo (no endereço do cabeçalho) acerca de valores ali depositados, a qualquer título, inclusive sobre quantidade e valores de ações, com apresentação de extrato atualizado desde a data do falecimento, em nome do(a) falecido(a) L.G.C. (dados pessoais no rodapé desta página, para fins de proteção dos dados no Diário Oficial). Cabe à parte autora, se desejar, imprimir a presente decisão-ofício diretamente do e-SAJ e protocolá-la nas instituições financeira de seu interesse. Intime-se. Diligencie-se. - ADV: ANA PAULA GALASTRI (OAB 394698/SP), ANA PAULA GALASTRI (OAB 394698/SP), ANA PAULA GALASTRI (OAB 394698/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002959-98.2017.8.26.0302

ID: 334136100

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002959-98.2017.8.26.0302

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TAÍS VANESSA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO JOSE CRUVINEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002959-98.2017.8.26.0302 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Vistos. Defiro o pedido de expedição de ofício à Susep para pesquisa de eventuais se… Processo 1002959-98.2017.8.26.0302 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Vistos. Defiro o pedido de expedição de ofício à Susep para pesquisa de eventuais seguros ou de saldo de previdência complementar em nome dos executados em epígrafe e, em caso positivo, proceda-se ao bloqueio de valores até o limite do débito que perfaz o montante de R$ 1.079.474,24. Prazo: 15 dias. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (jau4cv@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Nos termos do Comunicado Conjunto 322/2023, fica a exequente cientificada da implementação de Peticionamento Eletrônico para envio de documentos à Superintendência de Seguros Privados - SUSEP. O cadastramento do usuário externo no SEI/SUSEP está disponível no endereço (https://www.gov.br/susep/pt-br/assuntos/cidadao/usuario-externo-sei). Para enviar demandas judiciais, a parte interessada no cumprimento da medida (requisição de informações, bloqueio de bens, busca de contratos etc.), além de efetuar o mencionado cadastro, deve selecionar, no momento do peticionamento à SUSEP, o tipo de processo RELACIONAMENTO INSTITUCIONAL - DEMANDA DO PODER JUDICIÁRIO. Servirá o presente despacho, por cópia digitalmente assinada, como OFÍCIO, que deverá ser impresso e encaminhado pela parte exequente, comprovando-se o encaminhamento, no prazo de 15 dias. Defiro também a expedição de ofício à CNSEG, determinando que informe a este Juízo, no prazo de 15 dias, sobre a existência de valores depositados em plano de previdência privada em nome da executada bem como respectivos valores, procedendo-se ao bloqueio do montante de R$1.079.474,24, caso existente saldo. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (jau4cv@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Servirá o presente despacho, por cópia digitalmente assinada, como OFÍCIO, que deverá ser impresso e encaminhado pela parte exequente, comprovando-se o encaminhamento, no prazo de 15 dias. Intime-se. - ADV: TAÍS VANESSA MONTEIRO (OAB 167647/SP), VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP), MARCIO JOSE CRUVINEL (OAB 320035/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Espólio De Volvei Truppel x Condomínio Edifício Original

ID: 280211030

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 28ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2102590-50.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ESPóLIO DE VOLVEI TRUPPEL

Polo Passivo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO ORIGINAL

Despacho

Advogados:

THAINA DOS REIS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA KLEIB MINELLI REESE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL MORET REESE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANE MENDES MESSIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2102590-50.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2102590-50.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Vicente - Agravante: Espólio de Volvei Truppel (Espólio) - Agravado: Condomínio Edifício Original - Interessado: Elizabeth da Silva Truppel - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento, interposto pelo Espólio de Volnei Truppel, representado pela inventariante, contra a decisão de fls. 91/92, dos autos originários, que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença e deferiu a penhora do imóvel, gerador da dívida condominial. Inconformado, busca a reforma do pronunciamento judicial. Para tanto, alega que é beneficiário da gratuidade da justiça, e, por isso, descabida a cobrança de R$ 5.100,77, de honorários advocatícios. Demais disso, sobre o saldo do acordo (R$ 13.162,46), argumenta que os juros e correção monetária deveriam incidir a partir de agosto de 2022 (que corresponde ao inadimplemento), e não 23/06/2021, conforme fez o exequente. Finalmente, sustenta que o imóvel é usado pela herdeira (que está com saúde debilitada e sobrevive com a ajuda de terceiros), para sua moradia. Pede o provimento. Agravo recebido sem efeito suspensivo (fls. 129/130). Contraminuta nas fls. 134/142. É o relatório. Analisando o processo para elaboração do voto, observo a existência de questão de ordem pública, que não foi debatida entre as partes anteriormente, mas influencia no saldo devedor. O valor confessado no acordo homologado judicialmente (fls. 366/371, proc. 1002959-05.2020.8.26.0590), de R$ 34.312,46, segundo a planilha de fls. 369 (daquele feito), corresponde às contribuições condominiais inadimplidas, acrescidas de multa, correção monetária, juros de mora, honorários advocatícios, custas e despesas processuais, além de novos juros, agora pelo parcelamento (estes de R$ 2.091,70). Demais disso, sobre o saldo do acordo inadimplido, segundo a planilha de fls. 4, do cumprimento de sentença, foram contabilizados novos juros. Isso sugere, em análise superficial, que houve sobreposição de juros, o que é vedado (como regra) pelo ordenamento jurídico. Antes, porém, de deliberar sobre o assunto, visando não incorrer em decisão-surpresa, determino a intimação das partes (agravante e agravado), para que, em 5 dias, se manifestem sobre a questão, aqui apresentada (eventual sobreposição de juros). Após, conclusos. Int. São Paulo, 20 de maio de 2025. MICHEL CHAKUR FARAH Relator - Magistrado(a) Michel Chakur Farah - Advs: Fabiane Mendes Messias (OAB: 198432/SP) - Daniel Moret Reese (OAB: 206654/SP) - Fabiana Kleib Minelli Reese (OAB: 237809/SP) - Thaina dos Reis Santos (OAB: 474837/SP) - 5º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002959-75.2025.8.26.0704

ID: 260875443

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002959-75.2025.8.26.0704

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

A. D. DE S. M. F. D.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉ CRESPO MACHADO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ADV: André Crespo Machado (OAB 220296/RJ) Processo 1002959-75.2025.8.26.0704 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: A. D. de S. , M. F. D. - Vistos. Fls. 364/365: Recebo como emenda à inicia… ADV: André Crespo Machado (OAB 220296/RJ) Processo 1002959-75.2025.8.26.0704 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: A. D. de S. , M. F. D. - Vistos. Fls. 364/365: Recebo como emenda à inicial. Anote-se. Realize-se pesquisa PrevJud em nome do réu. Trata-se de ação de alimentos c/c regulamentação de guarda unilateral movida por A. D. de S., representada por sua genitora, contra R. P. de S.. A documentação comprova o vínculo de paternidade e a guarda fática exercida pela mãe, enquanto o perigo de dano é evidenciado pela natureza alimentar do pedido e vulnerabilidade da menor de idade. Às fls. 381, o Ministério Público opinou pelo deferimento. Em juízo de cognição sumária, DEFIRO em parte a tutela de urgência, e fixo alimentos provisórios em 1/2 salário mínimo nacional ou 30% dos rendimentos do réu, a ser depositado até o dia 10 de cada mês na conta indicada (fls. 19) pela representante legal (diante da ausência de informações sobre a renda do réu). Concedo, ainda, a guarda provisória à genitora M. F. D., permitindo visitas assistidas pelo genitor aos domingos de manhã, em local público, sob supervisão de parente de confiança da representante legal, conforme solicitado. Quanto ao pedido de citação por Whatsapp, indefiro por ausência de regulamentação. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002959-24.2025.8.26.0236

ID: 335253578

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002959-24.2025.8.26.0236

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

GIOVANA LONGO OSMAR HERNANDEZ PAGNI GELLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA KELLY DA SILVA NICOLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002959-24.2025.8.26.0236 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Giovana Longo - - Osmar Hernandez Pagni Gelli - Vistos. 1) Nos termos do artigo 827 do Código de Processo Civil,… Processo 1002959-24.2025.8.26.0236 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Giovana Longo - - Osmar Hernandez Pagni Gelli - Vistos. 1) Nos termos do artigo 827 do Código de Processo Civil, fixo, de plano, os honorários advocatícios em dez por cento sobre o débito exequendo. 2) Emende-se a inicial, devendo o exequente: - juntar planilha atualizado do débito, observando-se que nas ações de execução de título extrajudicial, o cálculo da taxa judiciária deverá considerar o valor da dívida e demais encargos convencionais ou legais, inclusive honorários advocatícios de 10%, devidamente atualizados até o momento da distribuição, ou, se, por qualquer motivo, for dispensado o adiantamento, o valor total do débito apurado no momento do recolhimento. (item "5" do Comunicado Conjunto COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023, CPA nº 2023/113460) A planilha de cálculo deve ser elaborada nos termos nos termos da tabela do E. Tribunal de Justiça do Estado através do link: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CustasProcessuais. - Considerando as alterações na Lei n° 11.608/2003, decorrentes da Lei n° 17.785/2023, para fins de apuração e cobrança da taxa judiciária, recolha a parte exequente a taxa judiciária, observando-se a alteração para 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, (Guia DARE - Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP - Cod. 230-6). - Providencie, ainda, o recolhimento da taxa para expedição de Carta AR, no valor R$ 32,75 (código 120-1) por réu, uma vez que, nos termos do artigo 247 do CPC, a citação pelo correio tornou-se obrigatória, sendo esta, de fato, mais rápida e efetiva, apenas podendo ser deferida a citação por oficial de justiça nos casos elencados nos incisos de I a V do mesmo artigo. 3) Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastra-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Prazo: 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição (CPC, art. 290). Intime-se. - ADV: ANA KELLY DA SILVA NICOLA (OAB 229374/SP), ANA KELLY DA SILVA NICOLA (OAB 229374/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002959-17.2025.8.26.0400

ID: 297144116

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002959-17.2025.8.26.0400

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

DI GENIO E PATTI - CURSO OBJETIVO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA OLIVEIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE BELLOMO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002959-17.2025.8.26.0400 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Di Genio e Patti - Curso Objetivo Ltda - Vistos. Fica a parte autora, desde já, expressamente … Processo 1002959-17.2025.8.26.0400 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Di Genio e Patti - Curso Objetivo Ltda - Vistos. Fica a parte autora, desde já, expressamente advertida de que é de sua responsabilidade a guarda do documento original que representa o crédito objeto desta ação, até o decurso do prazo da ação rescisória, nos termos do art. 425, § 1º, CPC. Lembrando que, em se tratando de título executivo circulável, eventual circulação sem informação nos autos poderá configurar má-fé e, eventualmente, fraude. No mais, cite-se o(a) executado(a), por correio, para pagar o débito de R$ 1.956,35 (UM MIL E NOVECENTOS E CINQUENTA E SEIS REAIS E TRINTA E CINCO CENTAVOS), no prazo de 3 (três) dias, sob pena de penhora. Arbitro os honorários de advogado em 10% sobre o valor em execução (art. 827, CPC), com a advertência de que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supracitado, assegurada a possibilidade de alteração no julgamento de eventuais embargos à execução (art. 827, §§ 1º e 2º, CPC). A citação deverá ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Cientifique-se o(a) executado(a) de que pode, querendo, independentemente de penhora, depósito ou caução, oferecer embargos no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da juntada aos autos do aviso de recebimento da presente (artigos 231, I, 914 e 915, todos do CPC), ciente de que o oferecimento de embargos manifestamente protelatórios é considerado atentatório à dignidade da justiça, punível com multa (art. 774, par. ún., CPC). O reconhecimento do crédito do(a) exequente e o depósito de 30% do valor em execução (incluindo custas e honorários de advogado), no prazo para embargos, permitirá ao(à) executado(a) requerer seja admitido o pagamento do saldo remanescente em até 6 (seis) parcelas mensais (art. 916 do CPC). A(s) carta(s) de citação (p/ Centro Educacional Casaula Freitas Ltda (Colégio Objetivo), no endereço cadastrado no sistema) será(ão) criada(s) eletronicamente pelo sistema e enviada(s) diretamente aos correios, sendo que o(s) recibo(s) que a(s) acompanha(m) valerá(ão) como comprovante(s) de que o ato se efetivou. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: CRISTIANE BELLOMO DE OLIVEIRA (OAB 140951/SP), PATRICIA OLIVEIRA DA SILVA (OAB 330155/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Marcos Machado Dos Reis x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 314093219

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 17ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002959-29.2022.8.26.0624

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS MACHADO DOS REIS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Intimação de acórdão

Advogados:

CÁSSIA CRISTINA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL PESSOA DA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO BASSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002959-29.2022.8.26.0624 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002959-29.2022.8.26.0624 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Tatuí - Apelante: Marcos Machado dos Reis - Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss - Magistrado(a) Richard Pae Kim - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. ACIDENTE TÍPICO. SEQUELAS DE ESMAGAMENTO DO PUNHO E DA MÃO DIREITA. RECURSO DO AUTOR. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. INCAPACIDADE LABORATIVA PERMANENTE AFASTADA PELO LAUDO PERICIAL. INADSTRIÇÃO DO JULGADOR AO RESULTADO DA PERÍCIA. SEQUELAS CONSOLIDADAS. LESÃO MÍNIMA NÃO EXCLUI O DIREITO À INDENIZAÇÃO ACIDENTÁRIA. TEMA 416/STJ. SEGURADO EXERCIA ATIVIDADE QUE EXIGE HABILIDADE MANUAL. NEXO CAUSAL INCONTROVERSO. BENEFÍCIO DEVIDO. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO. 1. APELO DO SEGURADO. PRETENSÃO À CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. INCAPACIDADE LABORATIVA AFASTADA. ACIDENTE TÍPICO. SEQUELAS DE ESMAGAMENTO DO PUNHO E MÃO COM LESÕES MÚLTIPLAS DA MÃO DIREITA. INCAPACIDADE LABORATIVA PERMANENTE AFASTADA PARA O TRABALHO HABITUAL. O JULGADOR NÃO ESTÁ ADSTRITO AO TÓPICO CONCLUSIVO DA PERÍCIA. SEQUELA CONSOLIDADA. CONSTATADA A DIMINUIÇÃO DE MOBILIDADE DA MÃO DIREITA. AUTOR EXERCE A FUNÇÃO DE OPERADOR DE CORTADEIRA DE PAPEL, ATIVIDADE QUE EXIGE HABILIDADE MANUAL. GRAU MÍNIMO DA LESÃO NÃO EXCLUI A POSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO ACIDENTÁRIA, CONSOANTE TESE VINCULANTE FIRMADA NO TEMA 416/STJ. REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE PARA O LABOR ESTABELECIDA. NEXO CAUSAL DEMONSTRADO. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA PARA JULGAR PROCEDENTES OS PEDIDOS.2. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO (DIB). PRÉVIO GOZO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA (AUXÍLIO-DOENÇA). DIA SEGUINTE AO DA RESPECTIVA ALTA MÉDICA. ART. 86, § 2º, DA LEI Nº 8.213/91. TEMA 862/STJ. 3. ABONO ANUAL. CABIMENTO. ART. 40 DA LEI Nº 8.213/91. 4. RENDA MENSAL INICIAL. OBSERVÂNCIA DOS MESMOS ÍNDICES PREVIDENCIÁRIOS APLICADOS AOS BENEFÍCIOS EM MANUTENÇÃO.5. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DO AUXÍLIO-ACIDENTE. CABIMENTO NOS PERÍODOS POSTERIORES DE REATIVAÇÃO DO AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PELOS MESMOS FATOS GERADORES. ART. 104, § 6º, DO DECRETO Nº 3.048/99.6. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. A PARTIR DA VIGÊNCIA DA EC Nº 113/2021, DEVERÁ SER OBSERVADA A TAXA SELIC. 7. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONSIDERADO O CARÁTER ILÍQUIDO DA CONDENAÇÃO, A APURAÇÃO DO PERCENTUAL OCORRERÁ NA FASE DE LIQUIDAÇÃO, RESTRITA A BASE DE CÁLCULO ÀS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A DATA DO ACÓRDÃO. ART. 85, § 4º, INCISO II, DO CPC.8. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO PREVISTA NAS LEIS ESTADUAIS Nº 4.952/85 E Nº 11.608/03.SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR PROCEDENTES OS PEDIDOS. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. - Advs: Marcelo Bassi (OAB: 204334/SP) - Daniel Pessoa da Cruz (OAB: 318935/SP) - Cássia Cristina Rodrigues (OAB: 203834/SP) (Procurador) - 1º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002959-65.2025.8.26.0481

ID: 320879253

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Epitácio - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002959-65.2025.8.26.0481

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ATACADO ZR LTDA - EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO POLTRONIERI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002959-65.2025.8.26.0481 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Atacado Zr Ltda - Epp - Feito nº 2025/001476 1. CITE(m)-SE o(s) executado(s) por carta(s) com AR(s) digital(is) par… Processo 1002959-65.2025.8.26.0481 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Atacado Zr Ltda - Epp - Feito nº 2025/001476 1. CITE(m)-SE o(s) executado(s) por carta(s) com AR(s) digital(is) para pagamento no prazo de 03 (três) dias (contados da data da citação), podendo apresentar embargos no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da juntada do AR aos autos (art. 915, do Código de Processo Civil). Havendo duplicidade de executados, o prazo se inicia individualmente para cada um deles, com a exceção estabelecida no artigo 915, § 1º, do Código de Processo Civil (cônjuges e/ou companheiros). 2. Em se tratando de processo digital, caberá à parte exequente manter preservado(s) o(s) original(is) do(s) documento(s) digitalizado(a), até o final do prazo para interposição de eventual ação rescisória. 3. Honorários de 10% (dez por cento) sobre a dívida atualizada (art. 827, "caput", do Código de Processo Civil), que serão reduzidos pela metade (5%) no caso de integral pagamento da dívida no prazo de três dias (art. 827, § 1º, do Código de Processo Civil), valor este que deverá ser pago no mesmo prazo de 03 (três), sob pena de execução forçada. Tal percentual será alterado em caso de não pagamento e prosseguimento da execução, sendo que a fixação, no momento oportuno, levará em conta a complexidade da execução, a existência de incidentes (§ 2º, do art. 827, do Código de Processo Civil). 4. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. 5. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Com a juntada do(s) AR(s), se frutífera(s) citação/citações, certifique-se eventual decurso do prazo para pagamento voluntário e, então, tornem os autos conclusos. - ADV: SERGIO POLTRONIERI JUNIOR (OAB 309253/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

São Paulo Previdência - Spprev x Zilda De Queiroz Fernandes

ID: 326726302

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001140-90.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

ZILDA DE QUEIROZ FERNANDES

Intimação de acórdão

Advogados:

NAGELA ADRIANA CHAVES MORETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANOELA REGINA QUEIROZ CORREA LIMA BIANCHINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001140-90.2025.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001140-90.2025.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Presidente Prudente - Apelante: São Paulo Previdência - Spprev - Apelada: Zilda de Queiroz Fernandes - Magistrado(a) Marcelo Semer - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PENSÃO POR MORTE. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA APOSENTADORIA. SERVIDOR EM ATIVIDADE, MAS QUE JÁ HAVIA PREENCHIDO OS REQUISITOS PARA SE APOSENTAR. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA SPPREV EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO ORDINÁRIA, PARA CONDENAR A RÉ A RECALCULAR A PENSÃO POR MORTE, COM BASE NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA A QUE O SEGURADO FAZIA JUS, COM O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO VERIFICAR A BASE DE CÁLCULO DA PENSÃO POR MORTE NO CASO EM QUE O SEGURADO FALECEU EM ATIVIDADE, MAS JÁ HAVIA PREENCHIDO OS REQUISITOS PARA SE APOSENTAR, RECEBENDO, INCLUSIVE, O ABONO PERMANÊNCIA.III. RAZÕES DE DECIDIR SERVIDOR EM ATIVIDADE, MAS QUE JÁ HAVIA PREENCHIDO OS REQUISITOS PARA SE APOSENTAR NA DATA DO ÓBITO. CÁLCULO DA PENSÃO POR MORTE QUE DEVE TER POR BASE O VALOR DA APOSENTADORIA A QUE O SEGURADO TINHA DIREITO, EM RESPEITO AO DIREITO ADQUIRIDO E À ISONOMIA. IMPOSSIBILIDADE DE DISTINÇÃO ENTRE O SERVIDOR APOSENTADO E AQUELE COM DIREITO ADQUIRIDO À APOSENTADORIA. PRECEDENTES.IV. DISPOSITIVORECURSO NÃO PROVIDO.LEGISLAÇÃO CITADA:LCE Nº 1.354/2020, ART. 17; CPC, ART. 85, §11JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, SÚMULA 360TJSP, AC 1002959-91.2024.8.26.0322, REL. PAULO BARCELLOS GATTI, 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 01/04/2025; AC 1064518-17.2023.8.26.0053, REL. SPOLADORE DOMINGUEZ, 13ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 17/07/2024; E AC 1001949-77.2023.8.26.0053, REL. MÔNICA SERRANO, 7ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 11/12/2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Manoela Regina Queiroz Correa Lima Bianchini (OAB: 329300/SP) (Procurador) - Nagela Adriana Chaves Moretti (OAB: 321151/SP) - Oscar Aparecido Salvador - 1º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002959-83.2025.8.26.0281

ID: 327032231

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 2ª Vara Cível Classe: ALIENAçãO JUDICIAL DE BENS Nº Processo: 1002959-83.2025.8.26.0281

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS SILVA DE ANDRADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NEUSA APARECIDA GONCALVES CARDOZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO GONÇALVES CARDOZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002959-83.2025.8.26.0281 - Alienação Judicial de Bens - Tutela de Evidência - Marcos Silva de Andrade - Trata-se de ação de extinção de condomínio e alienação de coisa comum com arbitrament… Processo 1002959-83.2025.8.26.0281 - Alienação Judicial de Bens - Tutela de Evidência - Marcos Silva de Andrade - Trata-se de ação de extinção de condomínio e alienação de coisa comum com arbitramento de aluguel ajuizada por MARCOS SILVA DE ANDRADE em face de MÔNICA MÁRCIA ALVES DE SOUZA. Alega o autor ser coproprietário de 50% do imóvel de matrícula n.º 02361 do Cartório de Registro de Imóveis de Itatiba-SP, bem como pleiteia o arbitramento e o recebimento de aluguel mensal da ré, que usufrui exclusivamente do bem. Informa que o valor de mercado para aluguel do imóvel é de R$ 2.000,00, correspondendo a R$ 1.000,00 para sua quota-parte. A concessão de tutela de urgência (Art. 300 do CPC) para arbitramento de aluguel provisório demanda a aferição da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito do condômino em receber aluguel pela utilização exclusiva do bem comum por outro condômino é matéria pacificada na jurisprudência. No entanto, a fixação do valor desse aluguel provisório requer uma base mais sólida de elementos probatórios, a fim de se evitar decisões precipitadas que possam gerar prejuízos irreversíveis. A avaliação unilateral apresentada pelo autor (fls. 23) constitui um indicativo, mas, para fins de fixação de um aluguel provisório, é prudente que o Juízo disponha de subsídios mais abrangentes. A complexidade do tema e a potencial repercussão financeira para as partes exigem cautela antes da instauração de uma medida de caráter antecipatório. Diante disso, e para que o valor do aluguel provisório, caso seja deferido, reflita de forma mais precisa o valor de mercado do imóvel, faz-se necessária a produção de prova pré-constituída mais robusta. Assim, antes de apreciar o pedido de tutela de urgência, intime-se o autor para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar dois pareceres de avaliação do valor de locação do imóvel, elaborados por profissionais distintos e devidamente habilitados, contendo a metodologia utilizada e os valores praticados no mercado para imóveis de características semelhantes na região. Após a citação da requerida e o estabelecimento do contraditório, caso haja discordância quanto ao valor do aluguel, fica a ela facultada a apresentação de três pareceres de avaliação do valor de locação do imóvel, no prazo da contestação ou em momento oportuno após sua manifestação. Com a apresentação dos pareceres pelo autor, voltem os autos conclusos para nova análise do pedido de tutela de urgência. Intimem-se. - ADV: GUSTAVO GONÇALVES CARDOZO (OAB 298218/SP), NEUSA APARECIDA GONCALVES CARDOZO (OAB 113119/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 366 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes