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Processo nº 1002970-83.2025.8.26.0032

ID: 308694977

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002970-83.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ELZA LEMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ORLANDA JANAÍNA CÉLIA NUNES ZAIDE

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Processo 1002970-83.2025.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Elza Lemes - Vistos. 1. Defiro os benefícios da gratuidade da Justiça à parte autora. An… Processo 1002970-83.2025.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Elza Lemes - Vistos. 1. Defiro os benefícios da gratuidade da Justiça à parte autora. Anote-se. 2. A autora formulou pedido de tutela de urgência de natureza cautelar visando à suspensão de desconto em seu benefício previdenciário. Há plausibilidade na alegação da parte autora de inexistência de relação jurídica com a parte ré, mesmo porque a boa-fé é sempre presumida, e também há risco de dano de difícil reparação, pois os descontos retiram da parte autora parcela de renda de natureza alimentar. Assim, por estarem presentes elementos que evidenciam a probabilidade do direito arguido na inicial, bem como o periculum in mora, DEFIRO a liminar para suspender a cobrança das parcelas da impugnada contribuição por meio de débito sobre o benefício previdenciário da parte autora. Intimem-se os réus a providenciar a imediata suspensão da cobrança das parcelas dos contratos: a) Parati CFI, realizado em 28/02/2023, código 670834723, valor R$ 11.213,26, em 84 vezes de R$ 276,99; b) Banco Mercantil, realizado em 18/03/2024, código 807458788, valor R$ 903,44 em 84 vezes R$ 20,71; c) Banco Mercantil, realizado em 16/07/2024, código 578636320, valor R$ 11.785,23 em 84 vezes de R$250,00; d) Banco Mercantil, realizado em 20/08/2024, código 577245240, valor R$ 1385,51 em 84 vezes de R$ 31,29. Oficie-se também ao INSS para que suspenda o desconto de parcelas dessa contribuição, sobre o benefício previdenciário n. 200.090.380-5, providência que torna desnecessária a fixação de multa diária. Intime-se, com urgência. 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). 4. Cite-se e intime-se a parte Ré, pelo correio, para contestar no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 5. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade dos fatos contidos na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. A contestação deverá conter e-mail pessoal da parte ré, pois neste juízo as intimações pessoais das partes são realizadas por meio eletrônico (por intermédio do último endereço de e-mail informado pela respectiva parte no processo), conforme previsão do art. 270 do Código de Processo Civil. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Int. - ADV: ORLANDA JANAÍNA CÉLIA NUNES ZAIDE (OAB 376215/SP)

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Andreia Rodrigues Diniz e outros x Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil)

ID: 281236091

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002970-79.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANDREIA RODRIGUES DINIZ FABIO DINIZ

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação

Advogados:

HIGOR RAFAEL TANAJURA GASQUEZ

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FABIO RIVELLI

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ADV: Fabio Rivelli (OAB 297608/SP), Higor Rafael Tanajura Gasquez (OAB 454980/SP) Processo 1002970-79.2025.8.26.0292 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Andreia Rodrigues Diniz, Fabio D… ADV: Fabio Rivelli (OAB 297608/SP), Higor Rafael Tanajura Gasquez (OAB 454980/SP) Processo 1002970-79.2025.8.26.0292 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Andreia Rodrigues Diniz, Fabio Diniz - Reqda: TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Trata-se de pedido para realização de audiência de conciliação na modalidade virtual. INDEFIRO o pedido pelos seguintes fundamentos: A Lei nº 9.099/95, em seu artigo 22, §2º, incluído pela Lei nº 13.994/2020, estabelece que "é cabível a conciliação não presencial", utilizando expressão que denota faculdade, não obrigatoriedade. De maneira semelhante, o artigo 334, §7º do Código de Processo Civil dispõe que a audiência "pode realizar-se por meio eletrônico", assim como o artigo 385, §3º prevê que o depoimento pessoal "poderá ser colhido por meio de videoconferência". Mais especificamente, a Resolução CNJ nº 354/2020, em seu artigo 3º (alterado pela Resolução CNJ nº 481/2022), determina claramente que "as audiências só poderão ser realizadas na forma telepresencial a pedido da parte, ressalvado o disposto no § 1º, bem como nos incisos I a IV do § 2º do art. 185 do CPP, cabendo ao juiz decidir pela conveniência de sua realização no modo presencial." Tal dispositivo evidencia o poder discricionário conferido ao magistrado para avaliar a melhor forma de realização do ato processual, considerando as peculiaridades do caso concreto. A jurisprudência dos Tribunais, inclusive, tem se firmado nesse sentido, conforme recente decisão do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do TJSP, que, em julgamento do Agravo de Instrumento nº 0100101-51.2025.8.26.9061, por unanimidade, negou provimento ao pleito de conversão de audiência presencial para remota, reconhecendo a conformidade da decisão do juízo de origem com as diretrizes do CNJ, "que prevê a realização presencial como regra geral, salvo situações excepcionais" (Acórdão do Colégio Recursal, Rel. Juíza Beatriz de Souza Cabezas). As Resoluções do CNJ que regulamentam o "Juízo 100% Digital" (Resolução CNJ nº 345/2020 e suas alterações), embora incentivem o uso de meios tecnológicos, igualmente preservam a discricionariedade do magistrado e a natureza facultativa dessa modalidade, estabelecendo que a escolha pelo "Juízo 100% Digital" é opcional. O princípio da oralidade, basilar nos Juizados Especiais conforme o artigo 2º da Lei nº 9.099/95, é melhor efetivado com a presença física das partes, permitindo ao conciliador, esclarecer às partes sobre as vantagens da conciliação, os riscos e consequências do litígio, tarefa que se realiza com maior eficácia presencialmente. No caso concreto, não foram apresentadas circunstâncias excepcionais que justifiquem a alteração da modalidade do ato processual, prevalecendo, assim, a regra geral da presencialidade, em atenção ao poder de direção do processo conferido ao magistrado pelo artigo 139 do Código de Processo Civil. Portanto, mantenho a designação da audiência na modalidade presencial, conforme já agendado.

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Processo nº 1002970-11.2025.8.26.0347

ID: 318860557

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Matão - 1ª Vara Cível Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1002970-11.2025.8.26.0347

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

J. M. F. DE M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA FERNANDA MORETTO CURTI

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Processo 1002970-11.2025.8.26.0347 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - J.M.F.M. - 1- Os beneficiários da justiça gratuita são isentos do pagamento da remunera… Processo 1002970-11.2025.8.26.0347 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - J.M.F.M. - 1- Os beneficiários da justiça gratuita são isentos do pagamento da remuneração dos conciliadores. 2- Intimem-se as partes para comparecerem na Audiência de Tentativa de Conciliação PRESENCIAL designada para o dia 07/08/2025, às 10h45min, no Cejusc - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca de Matão - SP, situado no prédio do Fórum (Rua Leandro Bocchi, 560, Residencial Monte Carlo - Matão - SP), intimando-se a parte autora por mandado, observando-se as informações e determinações descritas na certidão de fl.30, devendo as partes comparecerem à audiência munidas de documento de identidade. 3- Cite-se e intime-se a parte Ré. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. 4- Fixo os alimentos provisórios em valor correspondente a 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do réu, assim compreendidos os vencimentos brutos, incluindo horas extras, descontando-se IRPF e INSS, enquanto empregado, além de manutenção em convênio médico e odontológico, se fornecido pelo empregador, e 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo nacional para a hipótese de desemprego, devidos a partir da citação, fixado o vencimento no 5º dia útil de cada mês. Expeça-se ofício à empregadora do requerido para desconto da pensão mensal e depósito na conta indicada pela autora (fl. 2), até o 5º dia útil de cada mês. 5- Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). 6- Notifique-se o MP. Intime-se. - ADV: MARIA FERNANDA MORETTO CURTI (OAB 288353/SP)

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Tiago Tadeu De Toledo x Clínica De Recuperação Fênix Sol Nascente Ltda e outros

ID: 325005142

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1048296-93.2019.8.26.0576

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

TIAGO TADEU DE TOLEDO

Polo Passivo:

CLíNICA DE RECUPERAçãO FêNIX SOL NASCENTE LTDA CLINICA DE RECUPERAçãO NOVA ESPERANçA GUSTAVO DOS SANTOS SILVEIRA PEDRO AUGUSTO DE OLIVEIRA RAMIRES

Intimação de acórdão

Advogados:

RICARDO PEREIRA DA SILVA DE MATOS

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LINCOLN JOHNSON APARECIDO ALVES

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WESLEY DE OLIVEIRA DE MELO

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DOUGLAS DE PIERI

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FABIANA VINTURINI DE MOURA MELO

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RODOLFO HENRIQUE GUIMARÃES AÚCO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1048296-93.2019.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1048296-93.2019.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apelante: Tiago Tadeu de Toledo (Justiça Gratuita) - Apelado: Clínica de Recuperação Fênix Sol Nascente Ltda e outro - Apelado: Clinica de Recuperação Nova Esperança - Apelado: Gustavo dos Santos Silveira - Apelado: Pedro Augusto de Oliveira Ramires - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REGRESSO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE REGRESSO EM FACE DA RÉ NOVA ESPERANÇA E PARCIALMENTE PROCEDENTE EM RELAÇÃO AOS DEMAIS RÉUS. O AUTOR ALEGOU SUCESSÃO EMPRESARIAL ENTRE SOL NASCENTE E NOVA ESPERANÇA, BUSCANDO RESSARCIMENTO DE VALORES PAGOS EM ACORDO TRABALHISTA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HOUVE SUCESSÃO EMPRESARIAL ENTRE AS EMPRESAS, LEGITIMANDO A INCLUSÃO DA NOVA ESPERANÇA, ÚLTIMA NO POLO PASSIVO PARA RESSARCIMENTO DE VALORES PAGOS EM AÇÃO DE REGRESSO. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A SUCESSÃO EMPRESARIAL FOI RECONHECIDA APENAS EM OUTRAS RECLAMAÇÕES TRABALHISTAS, SEM RELAÇÃO COM A PRESENTE AÇÃO DE REGRESSO. 4. A RÉ NOVA ESPERANÇA NÃO PARTICIPOU DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA QUE ORIGINOU A AÇÃO DE REGRESSO, NÃO SENDO OPORTUNIZADA A DEFESA NOS AUTOS. IV. DISPOSITIVO E TESE. 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A SOLIDARIEDADE NÃO SE PRESUME, DEVENDO SER ESTABELECIDA POR LEI OU CONTRATO. 2. A RÉ NOVA ESPERANÇA NÃO PODE SER RESPONSABILIZADA POR DÍVIDA TRABALHISTA DE AÇÃO NA QUAL NÃO PARTICIPOU. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002970-92.2014.8.26.0477, REL. RICARDO NEGRÃO, 2ª CÂMARA RESERVADA DE DIREITO EMPRESARIAL, J. 15/08/2016. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rodolfo Henrique Guimarães Aúco (OAB: 424084/SP) - Fabiana Vinturini de Moura Melo (OAB: 266509/SP) - Douglas de Pieri (OAB: 289702/SP) - Wesley de Oliveira de Melo (OAB: 391418/SP) - Lincoln Johnson Aparecido Alves (OAB: 339454/SP) - Ricardo Pereira da Silva de Matos (OAB: 272490/SP) - 4º andar

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Ana Paula Dionisio Saldanha x Município De Martinópolis

ID: 300168910

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001142-51.2023.8.26.0346

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA DIONISIO SALDANHA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE MARTINóPOLIS

Intimação de acórdão

Advogados:

ANGELA LUCIA GUERHALDT CRUZ

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DANIELA FERREIRA DA SILVA SOARES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001142-51.2023.8.26.0346 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001142-51.2023.8.26.0346 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Martinópolis - Apelante: Ana Paula Dionisio Saldanha e outro - Apelado: Município de Martinópolis - Magistrado(a) Carlos von Adamek - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ALTERAÇÃO DE CALENDÁRIO ESCOLAR. TROCA DE DIA DE FERIADO. MEMORANDO JÁ APRESENTADO NO CURSO PROCESSUAL. PRELIMINAR ACOLHIDA. PODER DISCRICIONÁRIO. SEGURANÇA DENEGADA.I. CASO EM EXAME:1. MEMORANDO Nº 6.130/2023 ESTABELECEU O DIA 7 DE SETEMBRO, FERIADO NACIONAL, COMO DIA LETIVO, ALTERANDO CALENDÁRIO ESCOLAR. IMPETRANTES, PROFESSORAS MUNICIPAIS, PRETENDEM ANULAÇÃO DO REFERIDO MEMORANDO, EM VIRTUDE DE SUPOSTA ILEGALIDADE COMETIDA EM TAL ATO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR, PRELIMINARMENTE, SE HÁ FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL NO QUE TANGE À APRESENTAÇÃO DE MEMORANDO, E, NO MÉRITO, A EXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO DAS IMPETRANTES PARA IMPEDIR A ALTERAÇÃO DE CALENDÁRIO ESCOLAR, A FIM DE QUE O DIA 7 DE SETEMBRO NÃO CONSTE COMO DIA LETIVO.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL REFERENTE AO FORNECIMENTO DE CÓPIA DO MEMORANDO Nº 6.130/2023, VEZ QUE O REFERIDO DOCUMENTO JÁ FORA JUNTADO ÀS FLS. 39/45 PELA MUNICIPALIDADE IMPETRADA. PRELIMINAR ACOLHIDA.4. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO APTO A AMPARAR A PRETENSÃO DAS IMPETRANTES.5. COMPATIBILIZAÇÃO DA GRADE HORÁRIA DEVE ATENDER O INTERESSE PÚBLICO, SEM PREJUÍZO À CARGA HORÁRIA ANUAL DOS PROFESSORES.IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. TESE DE JULGAMENTO: 1. A CONVOCAÇÃO PARA SERVIÇOS EXTRAORDINÁRIOS É PERMITIDA, CONFORME ARTIGOS 76 E 77 DA LC Nº 38/2003. 2. REMUNERAÇÃO DEVE CONSIDERAR ACRÉSCIMO DE 100% EM DIA LETIVO REALIZADO EM FERIADO NACIONAL.LEGISLAÇÃO CITADA:ART. 39, CF;LC Nº 38/2003, ARTS. 76 E 77.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 1024608-56.2018.8.26.0053, REL. SOUZA NERY, J. 28/01/2020;TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1020696-50.2020.8.26.0451, REL. SIDNEY ROMANO DOS REIS, J. 21/09/2021;TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1002970-56.2014.8.26.0198, REL. LEME DE CAMPOS, J. 21/03/2016. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Daniela Ferreira da Silva Soares (OAB: 387540/SP) - Angela Lucia Guerhaldt Cruz (OAB: 119745/SP) (Procurador) - 1º andar

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Flavio Benedito Miani x Guanapack Industria De Embalagens Plásticas Ltda

ID: 310367030

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0008053-84.2021.8.26.0405

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FLAVIO BENEDITO MIANI

Polo Passivo:

GUANAPACK INDUSTRIA DE EMBALAGENS PLÁSTICAS LTDA

Intimação

Advogados:

SANDRA CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA

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FLAVIO BENEDITO MIANI

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Processo 0008053-84.2021.8.26.0405 (processo principal 1002970-17.2014.8.26.0405) - Cumprimento Provisório de Sentença - Duplicata - Flavio Benedito Miani - GUANAPACK INDUSTRIA DE EMBALAGENS PLÁSTIC… Processo 0008053-84.2021.8.26.0405 (processo principal 1002970-17.2014.8.26.0405) - Cumprimento Provisório de Sentença - Duplicata - Flavio Benedito Miani - GUANAPACK INDUSTRIA DE EMBALAGENS PLÁSTICAS LTDA - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença proferida em incidente de desconsideração de personalidade jurídica instaurado por GUANAPACK INDÚSTRIA DE EMBALAGENS PLÁSITCAS LTDA em face de RUMER PARTICIPAÇÕES LTDA e a sócia FABIANA VARELA CASSELHAS (autos nº 0005565-30.2019.8.26.0405). Referido incidente foi instaurado no curso da execução de título extrajudicial nº 1002970-17.2014.8.26.0405 esta, por sua vez, ajuizada por GUANAPACK INDÚSTRIA DE EMBALAGENS PLÁSITCAS LTDA em face de POLITAB INDÚSTRIA, COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE PLÁSTICOS LTDA com base em duplicatas mercantis emitidas em favor da exequente. A sentença do incidente de desconsideração de personalidade jurídica julgou improcedente o pedido para inclusão dos requeridos no polo passivo da execução e condenou a exequente (GUANAPACK) ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados, por equidade, em R$ 2.500,00 (fls. 35/37). Em sede de apelação, o E. TJSP determinou a fixação dos honorários em 10% sobre o valor atualizado da causa, o qual, à época, correspondia R$ 667.548,85 (fls. 38/46). Interposto Agravo em Recurso Especial contra o Acórdão supra, o C. STJ negou provimento ao recurso (fls. 47/49), tendo a decisão monocrática transitado em julgado em 28/05/2021 (fls. 50). No presente feito, a executada ofertou impugnação às fls. 62/75. Sustenta que o cumprimento de sentença deve ser considerado provisório, pois ainda não foi julgado o recurso por ela interposto (AREsp 1854375), distribuído por prevenção ao AREsp 1743605, apresentado pelo Exequente e já julgado. Alega que houve equívoco na certificação do trânsito em julgado. Requer que o cumprimento seja tratado como provisório, exigindo-se a prestação de caução idônea pelo exequente, nos termos dos arts. 520 e 521 do CPC, como condição para levantamento do valor ora depositado (R$ 75.768,72). No mérito, aponta excesso de execução, ao argumento de que o valor correto, com base na atualização do valor da causa (R$ 320.360,21), seria R$ 48.798,99. Manifestação da exequente no sentido de que o título executivo judicial exequendo atende a todos os requisitos pré-estabelecidos em lei (fls. 1425/1428). Diante da informação de recurso pendente de julgamento, foi determinada a retificação do cumprimento de sentença para tramitação na condição de "provisório", aguardando-se o julgamento do recurso (fls. 1436). Considerando a ausência de notícia de efeito suspensivo atribuído ao recurso, foi deferido o levantamento do valor depositado em juízo pela executada, desde que prestada caução suficiente e idônea (fls. 1504). O exequente informou a interposição de agravo de instrumento em face da decisão supra (fls. 1507). Sobreveio notícia de desfecho do AREsp interposto pela parte executada, tendo sido mantido o Acórdão do E. TJSP recorrido e majorados os honorários advocatícios em 20% (fls. 1535/1540). A executada apresentou nova impugnação (fls. 1555/1564), aduzindo que o valor depositado nos autos não é incontroverso, pois impugna os cálculos apresentados pelo exequente, especialmente o valor da causa. Argumenta que o incidente de desconsideração da personalidade jurídica não demanda atribuição de valor próprio, devendo-se considerar o valor da execução originária (R$ 320.360,21). Com base nisso, calcula os honorários de sucumbência em R$ 75.262,69, valor que estaria superado pelo depósito judicial de R$ 75.768,72, requerendo a restituição da diferença (R$ 506,03). Pede que eventual levantamento pelo exequente seja condicionado à prestação de caução idônea. Requer, ainda, a aplicação de honorários de sucumbência contra o exequente, em razão do excesso de execução. Manifestação do exequente (fls. 1568/1569), alegando, em síntese, a impossibilidade de alteração do título executivo. É o relatório. Decido. Como se infere do relatório acima, o presente cumprimento de sentença tem por objeto a cobrança dos honorários advocatícios fixados em favor do exequente nos autos nº 0005565-30.2019.8.26.0405 (incidente de desconsideração de personalidade jurídica). De início, rejeito a alegação de que o cumprimento de sentença deve tramitar como provisório, pois a controvérsia quanto ao trânsito em julgado resta superada, tendo sido certificado o trânsito em julgado do AREsp 1743605, interposto pelo exequente (fls. 50), e posteriormente negado provimento ao AREsp 1854375, interposto pela executada, conforme decisão de fls. 1535/1540, a qual, a propósito transitou em julgado em 16/06/2025, conforme se verifica da respectiva consulta processual pública. Portanto, não subsiste qualquer dúvida quanto à definitividade do título judicial. Prosseguindo, verifica-se que a condenação foi expressa ao fixar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa atualizado (fls. 38/46), os quais foram posteriormente majorados em 20% pelo C. STJ (fls. 1535/1540). Vale dizer, nesse contexto, que o valor da causa utilizado como base para o cálculo foi, à época, aquele expressamente indicado pela própria executada quando da instauração do incidente (fls. 11 dos autos nº 0005565-30.2019.8.26.0405). A tentativa de rediscussão do valor da causa no atual estágio processual, para reduzir o quantum devido, caracteriza verdadeira reanálise do título executivo judicial já transitado em julgado, o que não se admite nesta via do cumprimento de sentença. No mais, não há se falar em excesso de execução, uma vez que os cálculos apresentados pelo exequente se encontram em consonância com os parâmetros da condenação imposta, contemplando os honorários fixados pelo E. TJSP e posteriormente majorados no âmbito do C. STJ. Por fim, em razão da resistência, a multa prevista no art. art. 523, §1º, do CPC revela-se devida, pois, como cediço, o depósito garantia não equivale ao pagamento da dívida, e tampouco gera a satisfação da obrigação, sendo, pois, incabível afastar as penalidades advindas do inadimplemento voluntário da dívida no prazo legal. Conforme entendimento firmado pelo C. STJ, são dois os critérios a dizer da incidência da multa prevista no art. 523, §1º, do CPC, a intempestividade do pagamento ou a resistência manifestada na fase de cumprimento de sentença. Estes dois critérios estão ligados ao antecedente fático da norma jurídica processual, pois negam ou o prazo de 15 dias úteis fixado no caput ou a ação voluntária de pagamento, abrindo margem à incidência do consequente sancionador (Recurso Especial nº 1.834.337 - SP 2019/0066322-0; Relatora: Ministra Nancy Andrighi, DJE 05/12/2019). No caso dos autos, houve a intimação do executado para pagamento diferença apontada, em razão da majoração dos honorários pelo STJ, sob as penas da lei (fls. 1541) e, posteriormente, foi apresentada resistência através da impugnação de fls. 1555/1564, a afastar a hipótese de pagamento voluntário. Assim, REJEITO as impugnações ao cumprimento de sentença apresentadas às fls. 62/75 e 1555/1564, homologando como devido o valor de R$ 113.661,57, o qual deverá ser acrescido da multa de 10% prevista no art. 523, §1º, do CPC. Não há condenação em custas ou honorários sucumbenciais, por se tratar de decisão que rejeita impugnação, à luz da Súmula 519 do STJ (Na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios). Proceda-se à evolução da classe processual para cumprimento definitivo de sentença. Preclusas as vias impugnativas contra a presente decisão, fica deferida a expedição de MLE, conforme formulário apresentado às fls. 1544, se em termos. Apresente o exequente planilha de débitos devidamente atualizada, no prazo de 15 dias, requerendo o que de direito em termos de prosseguimento. Intime-se. - ADV: SANDRA CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA (OAB 235916/SP), FLAVIO BENEDITO MIANI (OAB 147253/SP)

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Processo nº 1002970-27.2025.8.26.0568

ID: 304007629

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São João da Boa Vista - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002970-27.2025.8.26.0568

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE BARBOSA CAMPOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO PINHEIRO ELIAS

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Processo 1002970-27.2025.8.26.0568 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Alexandre Barbosa Campos - Vistos. I) Providencie a parte autora, em 15 dias, pena de cancelamento da distribuição… Processo 1002970-27.2025.8.26.0568 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Alexandre Barbosa Campos - Vistos. I) Providencie a parte autora, em 15 dias, pena de cancelamento da distribuição e extinção, nos termos do art. 290 do CPC, o recolhimento da diferença das custas iniciais. II) Importante observar que, para o correto cumprimento do item acima, deverá a parte exequente se atentar ao disposto no Comunicado Conjunto nº 951/2023 - CPA nº 2023/113460, mormente no que tange ao item "5". "5. Nas ações de execução de título extrajudicial, o cálculo da taxa judiciária deverá considerar o valor da dívida e demais encargos convencionais ou legais, inclusive honorários advocatícios de 10%, devidamente atualizados até o momento da distribuição, ou, se, por qualquer motivo, for dispensado o adiantamento, o valor total do débito apurado no momento do recolhimento." III) Destarte, providencie a parte exequente o recolhimento das custas observando-se o correto valor indicado à causa e este ao valor indicado em seu demonstrativo de débito, emendando-se a inicial, se o caso, principalmente para as adequações às novas regras para recolhimento de custas do Estado. Prazo: 15 dias, pena de cancelamento da distribuição. IV) Se recolhida: 1) Cite-se a parte executada para pagamento da dívida em 03 (três) dias, nos termos do art. 829 do C.P.C., fixados os honorários advocatícios no valor de 10% sobre o valor da dívida, reduzindo pela metade esse valor no caso de integral pagamento do débito no prazo estipulado (art. 827, § 1º, do C.P.C.); 2) A parte executada deverá ser cientificada de que o prazo para oferecimento de eventuais embargos é de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231 do CPC (art. 915 do C.P.C.); 3) A presente decisão servirá como certidão de admissão de processamento de ação executiva, nos termos do art. 828 do CPC, cientificando-se a parte exequente que: A) deverá comunicar ao juízo as averbações realizadas; B) no caso de penhora suficiente, deverá providenciar os cancelamentos das averbações não penhoradas, no prazo de até 10 dias, pena de indenização à parte executada quanto aos prejuízos que da ação ou omissão resultar. 4) Se frustrada a citação por carta, independentemente de nova conclusão, fica autorizada a citação por oficial de justiça. Nesse caso: A) Se a parte executada não for encontrada, o oficial de justiça arrestar-lhe-á tantos bens quanto bastem para garantir a execução, nos termos do art. 830 do CPC, procurando a parte executada nos próximos 10 dias, por duas vezes em dias distintos, facultando-lhe a citação por hora certa se presentes os requisitos (§ 1º do art. 830 do CPC); B) Citada a parte executada, se não houver o pagamento no prazo de 03 dias, munido da 2ª via do mandado, o oficial de justiça procederá de imediato à penhora de bens e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, a parte executada, conforme § 1º, do art. 829 do C.P.C.; C) A parte executada deverá ser cientificada de que o prazo para oferecimento de eventuais embargos é de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231 do CPC (art. 915 do C.P.C.); D) Feitas a penhora e a avaliação, ou se não encontrados bens penhoráveis, intime-se a parte exequente para requerer o que for de seu interesse no prazo de 05 (cinco) dias. Int. - ADV: RODRIGO PINHEIRO ELIAS (OAB 318179/SP)

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Banco Mercantil Do Brasil S/A x Antonio Carli Vitoret

ID: 307857175

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 23ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2184946-05.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

ANTONIO CARLI VITORET

Despacho

Advogados:

SÉRGIO AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLAUCO GOMES MADUREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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DESPACHO Nº 2184946-05.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2184946-05.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Santana de Parnaíba - Agravante: Banco Mercantil do Brasil S/A - Agravado: Antonio Carli Vitoret - Interessado: Shps Tecnologia e Serviços Ltda - DESPACHO Agravo de Instrumento 2184946-05.2025.8.26.0000 Relator: Emílio Migliano Neto - ecl Agravante: Banco Mercantil do Brasil S/A Agravado: Antonio Carli Vitoret Juízo de origem: 3ª Vara Judicial do Foro da Comarca de Santana de Parnaíba Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Banco Mercantil do Brasil em face da decisão de fls. 85/87 proferida nos autos da ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de reparação de danos material e moral (processo 1002970-47.2025.8.26.0529) ajuizada por Antônio Carli Vitoreti em face do banco ora agravante, proferida pela MMª. Juíza de Direito da 3ª Vara Judicial da Comarca de Santana de Parnaíba, Doutora Thaís Silva Porto, por meio da qual deferiu o pedido de tutela de urgência requerida pelo autor, ora agravado, para determinar a suspensão dos descontos referentes a empréstimos realizados junto ao banco réu, ora agravante, sob pena de multa diária de R$1.000,00 até o limite de R$10.000,00. O banco agravante aduz que a cominação de multa diária só se faz necessária se houver indícios nos autos de que a ordem judicial será descumprida, e sua aplicação não é obrigatoriamente imediata, nos termos do disposto no § 2º, do artigo 497, do Código de Processo Civil. Argumentou não ter gerência direta na inclusão e exclusão dos descontos, os quais são realizados pelo órgão pagador e repassados à instituição financeira. Aduziu que o valor das astreintes é excessivo. Requereu a concessão do efeito suspensivo, e ao final o provimento do seu recurso para afastar a tutela antecipada concedida em primeiro grau ou para reduzir o valor da multa diária. O pedido de efeito suspensivo deve ser desacolhido. A imposição de multa diária como meio coercitivo para o cumprimento de determinação judicial encontra amparo no artigo o art. 537, § 1º, do Código de Processo Civil; o valor da multa diária não se mostra excessivo e o procedimento de suspensão dos descontos não é de alta complexidade de modo a inviabilizar que o banco agravante cumpra a ordem judicial, cabendo-lhe solicitar o cancelamento dos descontos junto ao órgão pagador. Assim, em sede de cognição sumária, e sem adentrar ao mérito do presente recurso, ausentes os requisitos do artigo 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil, desacolhe-se o pedido de efeito suspensivo. Intime-se a parte agravada para que apresente resposta no prazo de 15 dias, sendo-lhe facultada a juntada da documentação que entender necessária ao julgamento do recurso. No mais, faculto às partes manifestação, em cinco dias, de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos das Resoluções nº 549/2011 e nº 772/2017 do Órgão Especial deste Tribunal, bem como da Resolução nº 314 do Conselho Nacional de Justiça, de 20 de abril de 2020. Comunique-se, por e-mail, o juízo a quo, para conhecimento da presente decisão, dispensadas as informações. Oportunamente, os presentes autos deverão retornar conclusos ao eminente Desembargador José Jorge Tosta, relator natural, para as deliberações necessárias. Intimem-se. São Paulo, 23 de junho de 2025. EMÍLIO MIGLIANO NETO Relator Assinatura Eletrônica - Advs: Henrique José Parada Simão (OAB: 221386/SP) - Glauco Gomes Madureira (OAB: 188483/SP) - Sérgio Amaral (OAB: 378901/SP) - 3º andar

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Processo nº 1002970-97.2025.8.26.0189

ID: 308449237

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002970-97.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JULIE DE MELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO LUIS ROSSINI

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ALAN BIGOTTO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002970-97.2025.8.26.0189 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - Julie de Melo - Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido para o fim de: a) determinar à ré qu… Processo 1002970-97.2025.8.26.0189 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - Julie de Melo - Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido para o fim de: a) determinar à ré que considere o valor do abono complementar (piso salarial docente) percebido pela parte autora como se vencimento-base fosse, incluindo-o na base de cálculo dos quinquênios, da sexta-parte (caso aplicável à parte autora) e da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI), apostilando-se; e b) condenar a ré a pagar à parte autora as diferenças devidas, a serem apuradas em sede de cumprimento de sentença, relativas aos 5 (cinco) anos anteriores à data da distribuição desta ação, além das diferenças vencidas no curso desta demanda até o efetivo cumprimento dos itens a supra, tudo devidamente atualizado a partir da data em que deveria ter sido efetuado o pagamento de cada parcela apenas pela SELIC, nos termos do art. 21 da Resolução CNJ n.º 303/2019, mediante o somatório da taxa SELIC mensal do período aplicado uma única vez sobre a base de cálculo, conforme explicado e exemplificado no Comunicado DEPRE n.º 1/2024 (DJE de 13/05/2024, Caderno Administrativo, pág. 1) e no Comunicado DEPRE n.º 4/2024 (DJE de 18/06/2024, Caderno Administrativo, págs. 1/3), não havendo a incidência de juros, observada a prescrição quinquenal e o limite de alçada de 60 (sessenta) salários mínimos, na data da distribuição, estabelecido pelo art. 2.º, caput, da Lei n.º 12.153/2009. Incabíveis custas e honorários advocatícios na espécie, a teor do que dispõe o art. 55 da Lei n.º 9.099/95. P.I.C. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1. à Taxa Judiciária de Ingresso: a) quando não se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) quando se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 2. à Taxa Judiciária de Preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3. às Despesas Processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. - ADV: ALAN BIGOTTO DOS SANTOS (OAB 482492/SP), FERNANDO LUIS ROSSINI (OAB 327526/SP)

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Renata Conceição Dos Santos Cavalcante x Itaú Seguros S/A

ID: 317150435

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 18º Grupo - 35ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002970-19.2024.8.26.0291

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

RENATA CONCEIçãO DOS SANTOS CAVALCANTE

Polo Passivo:

ITAú SEGUROS S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RODRIGO ARGENTINO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002970-19.2024.8.26.0291 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002970-19.2024.8.26.0291 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jaboticabal - Apelante: Renata Conceição dos Santos Cavalcante (Justiça Gratuita) e outros - Apelado: Itaú Seguros S/A - Magistrado(a) Flavia Beatriz Gonçalez da Silva - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - EMENTA: APELAÇÃO AÇÃO DE COBRANÇA SEGURO DE VIDA ACIDENTE DE TRÂNSITO PRESCRIÇÃO BENEFICIÁRIA MAIOR PRAZO DECENAL TERMO INICIAL DATA DO SINISTRO PRESCRIÇÃO CONFIGURADA BENEFICIÁRIAS À ÉPOCA MENORES SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL ART. 198, I, DO CC NEGATIVA DE COBERTURA EMBRIAGUEZ DO SEGURADO NECESSIDADE DE NEXO DE CAUSALIDADE EXCLUSIVO ENTRE O ESTADO DE EMBRIAGUEZ E O ACIDENTE AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA SÚMULA 620 DO STJ PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA MANTER O RECONHECIMENTO DA EXTINÇÃO DO FEITO QUANTO À BENEFICIÁRIA MAIOR DE IDADE PELA PRESCRIÇÃO DECENAL E PROVER O RECURSO PARA INDENIZAÇÃO DEVIDA ÀS FILHAS DO SEGURADO QUE À ÉPOCA DO SINISTRO ERAM MENORES DE IDADE. 1. A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DEDUZIDA POR BENEFICIÁRIA MAIOR DE IDADE EM AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA OBSERVA O PRAZO DECENAL DO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL, COM TERMO INICIAL NA DATA DO SINISTRO. AJUIZADA A DEMANDA APÓS ESSE MARCO, IMPÕE-SE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. 2. NOS TERMOS DO ART. 198, I, DO CÓDIGO CIVIL, O PRAZO PRESCRICIONAL FICA SUSPENSO DURANTE A MENORIDADE, RAZÃO PELA QUAL A PRESCRIÇÃO NÃO SE OPERA EM RELAÇÃO ÀS BENEFICIÁRIAS MENORES À ÉPOCA DO ÓBITO DO SEGURADO. 3. A JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ, CONSUBSTANCIADA NA SÚMULA 620, ESTABELECE QUE “A EMBRIAGUEZ DO SEGURADO NÃO EXIME A SEGURADORA DO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO PREVISTA EM CONTRATO DE SEGURO DE VIDA”. 4. A EXCLUSÃO DA COBERTURA SECURITÁRIA POR SUPOSTO AGRAVAMENTO INTENCIONAL DO RISCO EXIGE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DE QUE O ACIDENTE DECORREU EXCLUSIVAMENTE DA EMBRIAGUEZ DO SEGURADO, ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU A SEGURADORA. 5. A PRESENÇA DE ALCOOLEMIA ELEVADA E AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO, POR SI SÓ, NÃO DEMONSTRAM DE FORMA SEGURA E DIRETA O NEXO DE CAUSALIDADE EXCLUSIVO ENTRE TAIS CIRCUNSTÂNCIAS E O ACIDENTE FATAL, NÃO SE PODENDO AFASTAR O DIREITO À INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. 6. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA, PARA MANTER A EXTINÇÃO QUANTO À BENEFICIÁRIA MAIOR DE IDADE PELA PRESCRIÇÃO E RECONHECER A INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA EM FAVOR DAS AUTORAS MENORES À ÉPOCA DO SINISTRO. 7. INVERTIDO O ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA, COM CONDENAÇÃO DA REQUERIDA NAS CUSTAS, DESPESAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, EM FAVOR DO PATRONO DAS AUTORAS, OS QUAIS FICAM FIXADOS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, PENDENTE DE APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rodrigo Argentino (OAB: 224329/SP) - Juliano Ricardo Schmitt (OAB: 58885/PR) - 5º andar

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