Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1003072-04.2024.8.26.0368" – Página 34 de 37

Processo nº 1003072-67.2025.8.26.0077

ID: 278962999

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 1ª Vara Cível Classe: ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO Nº Processo: 1003072-67.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANNA THEREZA CARNEIRO BARBIERE FIGUEROA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO WILLIAN PEREIRA COSTA LEOPOLDINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Leonardo Willian Pereira Costa Leopoldino (OAB 471830/SP) Processo 1003072-67.2025.8.26.0077 - Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento - Herdeira: Anna Thereza Carneiro Barbiere Figueroa … ADV: Leonardo Willian Pereira Costa Leopoldino (OAB 471830/SP) Processo 1003072-67.2025.8.26.0077 - Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento - Herdeira: Anna Thereza Carneiro Barbiere Figueroa - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e determino o registro, cumprimento e arquivamento do testamento público deixado por HERLON BARBIERI FIGUEROA, lavrado em 03 de maio de 2024, na página 395/396, do Livro 501, 2º Tabelionato de Notas da comarca de Birigui - SP (fls. 19/21), nos termos do artigo 735, § 2º, do Código de Processo Civil. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Para o encargo de testamenteiro nomeio JOÃO BOSCO FAGUNDES, com endereço na rua Pedro Álvares Cabral, 943, Morumbi, nesta comarca, cujos dados de qualificação estão contidos no documento pessoal juntado a fl. 20, valendo a intimação desta sentença, pelo patrono constituído, como compromisso, independente da assinatura de termo. Caso não haja patrono constituído ao indicado acima, expeça-se carta com aviso de recebimento. Caso haja recusa manifesta no cumprimento das obrigações, comprovada nos autos, defiro o pedido de nomeação da autora/herdeira como testamenteira. Custas e despesas na forma da lei. Honorários advocatícios incabíveis na espécie. Cópia desta sentença, desde que acompanhada de cópias da 1. certidão de publicação da presente, 2. certidão do trânsito em julgado, 3. ciência, expressa, do testamenteiro ou de seu procurador legal, 4. Escritura do Testamento e 5. certidão do Colégio Notarial do Brasil, servirá como CERTIDÃO TESTAMENTÁRIA, para todos os fins legais, por celeridade e economia processual. Nos termos do item 130 (com redação dada pelo Provimento CGJ nº 37/2016), do Capítulo XVI, das Normas Extrajudiciais da Corregedoria Geral da Justiça, se todos os herdeiros testamentários do Espólio de HERLON BARBIERI FIGUEROA forem maiores, capazes e concordes, autorizo a procederem ao Inventário Extrajudicial por Escritura Pública. Certifique-se o trânsito em julgado, ante a preclusão lógica. Oportunamente, arquivem-se os presentes autos, com as anotações e comunicações de praxe. Ciência ao Ministério Público. Eventual pedido de alvará deverá ser movido por ação autônoma. Birigui, 23 de maio de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Adilson Aparecido Venteu x Agibank Financeira S.A. - Crédito Financiamento E Investimento

ID: 302073150

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Alto - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001035-04.2024.8.26.0368

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ADILSON APARECIDO VENTEU

Polo Passivo:

AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CRéDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA CAVARZERE DURIGAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001035-04.2024.8.26.0368 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Adilson Aparecido Venteu - Agibank Financeira S.A. - Crédito Financiamento e Investimento - Vistos. 1. Diante do comprova… Processo 1001035-04.2024.8.26.0368 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Adilson Aparecido Venteu - Agibank Financeira S.A. - Crédito Financiamento e Investimento - Vistos. 1. Diante do comprovado o óbito do requerente Adilson Aparecido Venteu (fls.389), e tendo em vista os documentos apresentados (fls.401/402 e 403/416) defiro a habilitação da herdeira/inventariante TAIRINI VENTEU FORMES. Proceda a serventia as devidas anotações junto ao sistema informatizado para inclusão da herdeira no polo ativo da presente ação. 2. A requerente/herdeira pretende que lhe seja concedido o benefício da assistência judiciária, mediante afirmação de que é pobre na acepção jurídica do termo, certo e indiscutível ante o disposto no inciso LXXIV do art. 5º da Constituição que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que dela necessitarem. Também não se olvida da necessidade de interpretação sistemática, no sentido de sempre visar facilitar amplo acesso ao Poder Judiciário. Com efeito, para fins de concessão da assistência judiciária gratuita, fazemos coro à corrente que entende não basta mais o singelo pedido, instruído com apenas declaração de pobreza, muito embora tenha sido atribuído a mesma a presunção de veracidade, com a entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil. Entretanto a Constituição Federal não exclui a possibilidade de apreciação pelo juiz, das circunstâncias em que o pedido ocorre, já que exige a comprovação da insuficiência de recursos para a concessão da assistência judiciária àqueles que a alegam. Por outro lado, o Estado de São Paulo mantém convênio com a Ordem dos Advogados do Brasil, destinado à prestação de justiça gratuita aos necessitados. Para a nomeação de advogado a interessados, em razão do referido convênio, a Ordem dos Advogados realiza minuciosa averiguação sobre a capacidade econômica dos pretendentes. O mesmo ocorre quando a prestação da assistência é efetuada diretamente pela Procuradoria do Estado. Tendo em vista que a parte requerente não se submeteu a tal verificação quanto à sua condição econômica, não se pode concluir, ao menos neste momento, que é pobre para o fim de obter o benefício almejado. Consigno, ademais, que tem havido excessivos pedidos de concessão de justiça gratuita diretamente em Juízo, em especial após o advento da Lei nº-11.608/2003, porquanto o Magistrado não dispõe de antemão, de elementos suficientes para avaliar a capacidade econômica do pretendente. O mesmo ocorre em relação à parte adversária, que em face das dificuldades encontradas, deixa de oferecer impugnação ao benefício indevidamente concedido. Posto isso, objetivando resguardar o interesse público e impedir a indevida concessão do benefício da gratuidade a quem a ele não faz jus e considerando o artigo 99, § 2º, segunda parte, do CPC, determino que a requerente/herdeira, em 15 (quinze) dias úteis, apresente declaração de Imposto de Renda completa dos últimos 2 (dois) anos, comprovante de rendimentos, declaração de pobreza de próprio punho, extrato de movimentação bancária dos últimos 3 meses de contas de sua titularidade, bem como demais documentos que comprovem a hipossuficiência (certidão da Ciretran e CRI), sob pena de indeferimento do pedido de assistência judiciária. 3. Sem prejuízo, aguarde-se o recolhimento das custas devidas pela requerida, diante da intimação de fls.417. Int. - ADV: CAMILA CAVARZERE DURIGAN (OAB 245783/SP), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Tereza Do Nascimento Garcia x Banco Do Brasil S/A

ID: 300107417

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002393-04.2024.8.26.0368

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

TEREZA DO NASCIMENTO GARCIA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO APARECIDO TAKEDA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA BALLERA VENDRAMINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002393-04.2024.8.26.0368 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002393-04.2024.8.26.0368 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Monte Alto - Apte/Apda: Tereza do Nascimento Garcia (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Banco do Brasil S/A - Magistrado(a) Jacob Valente - Deram provimento parcial ao apelo da instituição financeira ré, e negaram provimento ao recurso da parte autora, na parte conhecida, V.U. - *DECLARATÓRIA INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL ORIUNDA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO AUTORIZADO PELA PARTE AUTORA, QUE O IDENTIFICOU AO EXAMINAR SEU EXTRATO NO INSS - PEDIDO CUMULADO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTESTAÇÃO COM A ASSERTIVA DE REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO MEDIANTE ADESÃO ELETRÔNICO PARA PORTABILIDADE DE DÍVIDAS - PRETENSÃO JULGADA ANTECIPADAMENTE E PROCEDENTE EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, PORQUE A INSTITUIÇÃO RÉ NÃO PROVOU, POR DOCUMENTOS, VÍNCULO CONTRATUAL COM ABERTURA DE CONTA-CORRENTE PARA ENSEJAR A PORTABILIDADE DE DÍVIDAS EM TERMINAL DE AUTOATENDIMENTO POSTERIORMENTE, DETERMINANDO A DEVOLUÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES DESCONTADOS E FIXANDO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DE AMBAS AS PARTES: A-) DA PARTE AUTORA, OBJETIVANDO A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO, A DOBRA NA REPETIÇÃO E JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO LESIVO; B-) DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ REITERANDO OS ARGUMENTOS DA SUA CONTESTAÇÃO RECURSO APELO DA PARTE AUTORA QUE DEVOLVE MATÉRIA ATINENTE A DOBRA DA REPETIÇÃO QUE FOI CONCEDIDA NA SENTENÇA NÃO CONHECIMENTO NESSA PARTE - PROVA INVERSÃO DO ÔNUS, NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, QUE DEPENDE DA CARACTERIZAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR, SENDO QUE A SUA VALORAÇÃO É FEITA PELO MAGISTRADO PARA FORMAR O SEU CONVENCIMENTO (ARTIGO 371 DO C.P.C.) CIRCUNSTÂNCIA, NO CASO EM TESTILHA, QUE A INSTITUIÇÃO RÉ NÃO DEMONSTROU A ABERTURA DA CONTA-CORRENTE, APÓS DETERMINAÇÃO DO RELATOR, O QUE IMPLICA EM ATO INVÁLIDO DE PORTABILIDADE DE QUALQUER DÍVIDA COM USO DE TERMINAL DE AUTOATENDIMENTO COM USO DE SENHA - CONTRATO REPUTADO INVÁLIDO (ARTIGOS 104 E 113 DO CÓDIGO CIVIL) DANO MORAL NÃO OCORRÊNCIA INEXISTÊNCIA DE DOR PSÍQUICA INTENSA, HUMILHAÇÃO, DESCASO OU COBRANÇA VEXATÓRIA, CONSIDERANDO O BAIXO VALOR DOS DESCONTOS EM RELAÇÃO A OUTROS EMPRÉSTIMOS TOMADOS PELA PARTE AUTORA, EM APARENTE SITUAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO INDENIZAÇÃO NEGADA SENTENÇA REFORMADA NESSE PONTO APELAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARCIALMENTE PROVIDA, NÃO ACOLHIDA A DA PARTE AUTORA, NA PARTE CONHECIDA.* ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Patricia Ballera Vendramini (OAB: 215399/SP) - Luciano Aparecido Takeda Gomes (OAB: 295516/SP) - Jorge Donizeti Sanchez (OAB: 73055/SP) - 3º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Antonio Carlos Fusco e outros x Oswaldo Ney De Miranda

ID: 293322780

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Alto - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000259-04.2024.8.26.0368

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS FUSCO ISABEL CRISTINA SILVA NUNES FUSCO

Polo Passivo:

OSWALDO NEY DE MIRANDA

Intimação

Advogados:

RUBENS HARUMY KAMOI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO CUSTODIO DE MORAES NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANDARA GARBIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAIANE MARIA ARRUDA LEITE DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000259-04.2024.8.26.0368 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Antonio Carlos Fusco - - Isabel Cristina Silva Nunes Fusco - Oswaldo Ney de Miranda e outros - Vistos… Processo 1000259-04.2024.8.26.0368 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Antonio Carlos Fusco - - Isabel Cristina Silva Nunes Fusco - Oswaldo Ney de Miranda e outros - Vistos. 1. Primeiramente, recebo o aditamento de fls. 1650/1651. Anote-se. 2. Em consequência, e reiterando os fundamentos da decisão de fls. 1646/1647, JULGO EXTINTO o feito em relação ao réu Oswaldo Ney de Miranda, com fundamento no artigo 485, VI, do CPC (ilegitimidade passiva). À serventia para que proceda às anotações pertinentes, com a baixa da parte após o trânsito em julgado desta decisão. Conforme artigo 338, parágrafo único, do CPC, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono do réu Oswaldo Ney de Miranda, que arbitro em 3% do valor atribuído à causa. 3. Afasto o pedido de reconhecimento da prescrição, uma vez que, no caso, somente houve a descoberta de que efetivamente terceiro construiu no lote dos autores, com a ação de produção antecipada de provas, cuja entrega do laudo pericial se deu em 20/12/2022 (fls. 1139), tendo os autores ingressado com a presente ação de indenização em 24/01/2024. 4. A ilegitimidade passiva, na forma como arguida pelo Município, confunde-se com o mérito e será juntamente com ele apreciada. 5. O processo está em ordem, posto concorrentes as condições da ação e seus pressupostos. Assim, dou o feito por saneado. 6. A matéria fática aduzida na inicial e combatida nas contestações não autoriza, por ora, o julgamento antecipado da lide na esteira do artigo 355, do CPC. Faz-se necessária a abertura de dilação probatória. 7. Fixo como pontos controvertidos: a. perda da posse e propriedade do lote 24, da Quadra U do Jardim Bela Vista desta cidade, objeto da matrícula nº 2.157 pelos autores; b. responsabilidade dos requeridos pela respectiva perda; c. valor correspondente ao imóvel, em caso de reconhecimento de perda; d. direito do autor ao reembolso dos gastos com as ações propostas; e. existência de danos morais e respectivo quantum. 8. Sem prejuízo, verifico que os autores pugnaram pela realização de audiência de conciliação. Não obstante a definição dos pontos controvertidos, saliento que a complexidade da causa, que envolve informações atinentes a registros públicos e interesses de terceiros que já construíram nos terrenos, indica que eventual acordo entre as partes poderá dar a solução mais adequada ao caso. Assim, remetam os autos ao Cejusc para realização de sessão de conciliação. 9. Caso as partes não se conciliem, deverão se manifestar a respeito das provas que pretendem produzir, considerando a fixação de pontos controvertidos, aliado ao fato de que houve substituição do polo passivo, sem oportunização de provas à Fazenda Pública do Estado de São Paulo, no prazo de 15 (quinze) dias, justificando-as, sob pena de indeferimento ou preclusão, ou informem se pretendem o julgamento antecipado. 10. Após tornem os autos conclusos para decisão/sentença. Int. - ADV: DAIANE MARIA ARRUDA LEITE DE ANDRADE (OAB 310423/SP), RUBENS HARUMY KAMOI (OAB 137700/SP), JOÃO CUSTODIO DE MORAES NETO (OAB 315924/SP), JOÃO CUSTODIO DE MORAES NETO (OAB 315924/SP), DANDARA GARBIN (OAB 354483/SP), DANDARA GARBIN (OAB 354483/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003072-37.2025.8.26.0281

ID: 302710487

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003072-37.2025.8.26.0281

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

LEANDRO LOPES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCONI MAXIMIANO TEIXEIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO OTÁVIO DE MORAES NALINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003072-37.2025.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Leandro Lopes - Vistos. 1) Indefiro o pedido de tutela de urgência. Com efeito, não há e… Processo 1003072-37.2025.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Leandro Lopes - Vistos. 1) Indefiro o pedido de tutela de urgência. Com efeito, não há elementos probatórios que indiquem dilapidação patrimonial. Desse modo, a constrição, in limine, acarretaria em evidente prejuízo à parte requerida, visto a privação do exercício do contraditório e ampla defesa. 2) Diante do momento vivenciado, das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da designação de audiência de conciliação (artigo 139, V e VI do Código de Processo Civil e Enunciado n.º 35 da ENFAM). Ainda, salienta-se à requerida que, nos termos do §4º do artigo 90 do Código de Processo Civil, caso reconheça a procedência do pedido e, simultaneamente, cumpra integralmente a prestação, haverá a redução dos honorários pela metade ("§ 4oSe o réu reconhecer a procedência do pedido e, simultaneamente, cumprir integralmente a prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade."). Sem prejuízo, consigna-se que a requerida poderá apresentar proposta de acordo com a resposta. 3) CITE-SE a parte requerida para que integre a relação processual e INTIME-A para a providência mencionada acima, bem como para a apresentação de eventual resposta no prazo legal (artigos 335, caput e inciso III e 231, I ou II do Código de Processo Civil). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (artigos 344 e 250, II do Código de Processo Civil). A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do Código de Processo Civil. Por medida de celeridade e economia processual, servirá a presente, por cópia digitada, como CARTA/MANDADO DE citaçãO E INTIMAÇÃO, ficando, ainda, ciente de que o recibo que a acompanha valerá como comprovante de que esta citação se efetivou. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: MARCONI MAXIMIANO TEIXEIRA JUNIOR (OAB 440879/SP), JOÃO OTÁVIO DE MORAES NALINI (OAB 516157/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Bianca Cristina Da Silva Nogueira x Giolaser Franchising Ltda

ID: 300548995

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003072-32.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BIANCA CRISTINA DA SILVA NOGUEIRA

Polo Passivo:

GIOLASER FRANCHISING LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

CLAUDIA FERNANDES RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BIANCA CRISTINA DA SILVA NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003072-32.2024.8.26.0003 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Bianca Cristina da Silva Nogueira - Recorrido: Giolaser Franchising Ltda - … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003072-32.2024.8.26.0003 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Bianca Cristina da Silva Nogueira - Recorrido: Giolaser Franchising Ltda - Magistrado(a) Marcos Blank Gonçalves - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MATERIAL E MORAL SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA RECURSO DA AUTORA, BUSCANDO A REFORMA DO JULGADO DESCABIMENTO INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, ANTE A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE AS PARTES, QUE NÃO DESONERA A AUTORA DO ÔNUS DE DEMONSTRAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO (ART. 373, INCISO I, DO CPC) PROVA DOCUMENTAL APRESENTADA INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A ALEGADA OCORRÊNCIA DE CULPA DA REQUERIDA FOTOGRAFIA DE BAIXA RESOLUÇÃO QUE NÃO PERMITE CONCLUIR PELA EXISTÊNCIA DE QUEIMADURA BOLETIM DE OCORRÊNCIA QUE TRATA-SE DA VERSÃO DA PARTE, RELATADA DE FORMA UNILATERAL À AUTORIDADE POLICIAL LAUDO DE LESÃO CORPORAL, EMITIDO PELO IML, QUE NÃO É CONCLUSIVO, APONTANDO PARA A NECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE EXAME COMPLEMENTAR PARA APONTAR A GRAVIDADE DA LESÃO ALÉM DISSO, O REFERIDO LAUDO INDICA QUE O AGENTE DA LESÃO APONTADA TRATA-SE DE “AGENTE CONTUNDENTE”, E NÃO DE QUEIMADURA - AUTORA QUE NÃO COMPROVOU A REALIZAÇÃO DE EXAME COMPLEMENTAR, RECUSANDO-SE A RESPONDER PERGUNTAS SOBRE O TEMA EM SEDE DE INSTRUÇÃO DEMANDA AJUIZADA JUNTO AO JEC, O QUE IMPLICAR EM MENOR COMPLEXIDADE PROBATÓRIA, DADA A IMPOSSIBILIDADE DA REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL SERVIÇOS CONTRATADOS QUE FORAM EXECUTADOS, INEXISTINDO PROVA DA OCORRÊNCIA DE VÍCIO(S) NA PRESTAÇÃO DOS MESMOS - SENTENÇA MANTIDA RECURSO IMPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Bianca Cristina da Silva Nogueira (OAB: 451576/SP) - Claudia Fernandes Ramos (OAB: 172319/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Bianca Cristina Da Silva Nogueira x Giolaser Franchising Ltda

ID: 300550171

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003072-32.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BIANCA CRISTINA DA SILVA NOGUEIRA

Polo Passivo:

GIOLASER FRANCHISING LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

CLAUDIA FERNANDES RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BIANCA CRISTINA DA SILVA NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003072-32.2024.8.26.0003 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Bianca Cristina da Silva Nogueira - Recorrido: Giolaser Franchising Ltda - … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003072-32.2024.8.26.0003 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Bianca Cristina da Silva Nogueira - Recorrido: Giolaser Franchising Ltda - Magistrado(a) Marcos Blank Gonçalves - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MATERIAL E MORAL SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA RECURSO DA AUTORA, BUSCANDO A REFORMA DO JULGADO DESCABIMENTO INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, ANTE A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE AS PARTES, QUE NÃO DESONERA A AUTORA DO ÔNUS DE DEMONSTRAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO (ART. 373, INCISO I, DO CPC) PROVA DOCUMENTAL APRESENTADA INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A ALEGADA OCORRÊNCIA DE CULPA DA REQUERIDA FOTOGRAFIA DE BAIXA RESOLUÇÃO QUE NÃO PERMITE CONCLUIR PELA EXISTÊNCIA DE QUEIMADURA BOLETIM DE OCORRÊNCIA QUE TRATA-SE DA VERSÃO DA PARTE, RELATADA DE FORMA UNILATERAL À AUTORIDADE POLICIAL LAUDO DE LESÃO CORPORAL, EMITIDO PELO IML, QUE NÃO É CONCLUSIVO, APONTANDO PARA A NECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE EXAME COMPLEMENTAR PARA APONTAR A GRAVIDADE DA LESÃO ALÉM DISSO, O REFERIDO LAUDO INDICA QUE O AGENTE DA LESÃO APONTADA TRATA-SE DE “AGENTE CONTUNDENTE”, E NÃO DE QUEIMADURA - AUTORA QUE NÃO COMPROVOU A REALIZAÇÃO DE EXAME COMPLEMENTAR, RECUSANDO-SE A RESPONDER PERGUNTAS SOBRE O TEMA EM SEDE DE INSTRUÇÃO DEMANDA AJUIZADA JUNTO AO JEC, O QUE IMPLICAR EM MENOR COMPLEXIDADE PROBATÓRIA, DADA A IMPOSSIBILIDADE DA REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL SERVIÇOS CONTRATADOS QUE FORAM EXECUTADOS, INEXISTINDO PROVA DA OCORRÊNCIA DE VÍCIO(S) NA PRESTAÇÃO DOS MESMOS - SENTENÇA MANTIDA RECURSO IMPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Bianca Cristina da Silva Nogueira (OAB: 451576/SP) - Claudia Fernandes Ramos (OAB: 172319/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Município De Lorena x Edp São Paulo Distribuição De Energia S/A.

ID: 311985989

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 9ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1003072-76.2023.8.26.0323

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE LORENA

Polo Passivo:

EDP SãO PAULO DISTRIBUIçãO DE ENERGIA S/A.

Intimação de acórdão

Advogados:

GUSTAVO LORENZI DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABELLA MARTINHO EID

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALAN KIM YOKOYAMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SARAH SOARES FERREIRA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003072-76.2023.8.26.0323/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003072-76.2023.8.26.0323/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Lorena - Embargte: Município de Lorena - Embargdo: Edp São Paulo Distribuição de Energia S/a. - Magistrado(a) Carlos Eduardo Pachi - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO PÚBLICO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO INTERPOSTO, COM MAJORAÇÃO DA PALAVRA HONORÁRIA. A AUTORA BUSCA A NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO Nº 332/2023 E DA MULTA CORRESPONDENTE, FUNDAMENTANDO-SE NA LEI MUNICIPAL Nº 4.027/22, POR DESCUMPRIMENTO DE ADEQUAÇÕES EM POSTS E ORIENTAÇÕES NO MUNICÍPIO DE LORENA/SP.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM OMISSÃO QUANTO AO PEDIDO DE MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS FORMULADO EM APELAÇÃO ADESIVA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A PEÇA APRESENTADA PELO EMBARGANTE AGLUTINOU CONTRARRAZÕES E RAZÕES RECURSAIS DE FORMA PREJUDICIAL, CAUSANDO TUMULTO PROCESSUAL.4. A FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA ATENDE ÀS DISPOSIÇÕES DOS PARÁGRAFOS 3º E 2º DO ART. 85 DO CPC, NÃO COMPORTANDO ALTERAÇÃO, POIS O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA NÃO É IRRISÓRIO OU INESTIMÁVEL.4. DISPOSITIVO E TESE 5. REJEIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.TESE DE JULGAMENTO: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SÃO MEIO HÁBEIS PARA REEXAME DE CAUSA. 2. NÃO SE VERIFICAM VÍNCULOS PROCESSUAIS QUE IMPLIQUEM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC/2015, ART. 1.022, INCL. I, II E III; ARTE. 85, §§ 2º, 3º E 8º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP Nº 1980694/SP, REL. HERMAN BENJAMIM, J. 02.02.2022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Sarah Soares Ferreira Rodrigues (OAB: 319383/SP) (Procurador) - Alan Kim Yokoyama (OAB: 247376/SP) - Isabella Martinho Eid (OAB: 375082/SP) - Gustavo Lorenzi de Castro (OAB: 129134/SP) - 1º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Parana Guinchos Com Veic Ltda-Epp x Aymore Crédito Financiamento E Investimento S/A

ID: 278242944

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caieiras - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003072-48.2023.8.26.0106

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PARANA GUINCHOS COM VEIC LTDA-EPP

Polo Passivo:

AYMORE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação

Advogados:

NIVALDO PARRILHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAMES EUZÉBIO PEDRO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Henrique José Parada Simão (OAB 221386/SP), James Euzébio Pedro Junior (OAB 104445/SP), Nivaldo Parrilha (OAB 338812/SP) Processo 1003072-48.2023.8.26.0106 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Pa… ADV: Henrique José Parada Simão (OAB 221386/SP), James Euzébio Pedro Junior (OAB 104445/SP), Nivaldo Parrilha (OAB 338812/SP) Processo 1003072-48.2023.8.26.0106 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Parana Guinchos Com Veic Ltda-epp - Reqdo: AYMORE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC, para: a) condenar a requerida Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A ao pagamento da taxa de remoção no valor de R$ 412,69, com atualização monetária a partir da data da remoção (26/09/2021) e incidência de juros de mora legais desde a citação; b) condenar a requerida ao pagamento das diárias de estadia no valor de R$ 69,54 cada, devidas a partir de 04/08/2023, por prazo máximo de seis meses, com correção monetária desde o vencimento de cada parcela e juros legais a contar da citação; c) determinar a retirada do veículo do pátio da autora no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada ao total de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Em razão da sucumbência recíproca, cada parte arcará com metade das custas e despesas, arcando ainda com os honorários advocatícios dos próprios advogados, que fixo em 10% sobre o valor da causa atualizado, observada eventual inexigibilidade decorrente do deferimento da gratuidade da justiça. Ciência às partes que tramitará em meio eletrônico, nas unidades híbridas, a execução de sentença proferida em processos físicos e que não sendo requerida a execução no prazo de 30 (trinta) dias, o juiz mandará arquivar os autos, sem prejuízo de seu desarquivamento a pedido da parte (art. 1.286, caput e § 6º das NSCGJ - Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo). Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver juízo de admissibilidade a ser exercido pelo juízo a quo (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta no prazo de 15 dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, com as homenagens do juízo, para apreciação do(s) recurso(s). Oportunamente, expeça-se certidão de honorários a advogados eventualmente nomeados nos termos do convênio OAB/DPE e, após 30 dias do trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com a respectiva movimentação no sistema, independentemente de nova conclusão. P.I.C.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Sul América Seguradora De Saude S/A x Ana Carolina Lima Micheletti

ID: 310331506

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1151860-85.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SUL AMéRICA SEGURADORA DE SAUDE S/A

Polo Passivo:

ANA CAROLINA LIMA MICHELETTI

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCOS RENATO MILANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FELIPE CONDE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1151860-85.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1151860-85.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Sul América Seguradora de Saude S/A - Apelado: Ana Carolina Lima Micheletti - Magistrado(a) Moreira Viegas - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO COMINATÓRIA. PROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. SENTENÇA QUE, EM AÇÃO COMINATÓRIA, DETERMINOU QUE A EMPRESA REQUERIDA CUSTEIE INTEGRALMENTE O TRATAMENTO DE ABLAÇÃO PERCUTÂNEA DE TUMOR TIREOIDIANO, CONFORME PRESCRIÇÃO MÉDICA. A RÉ APELA ALEGANDO AUSÊNCIA DE ILICITUDE NA NEGATIVA DE COBERTURA, BASEADA NAS DIRETRIZES DA ANS E NA LEI 14.454/2022.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A OBRIGAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE EM CUSTEAR TRATAMENTO PRESCRITO, MESMO NÃO PREVISTO NO ROL DA ANS, CONSIDERANDO A INTERPRETAÇÃO FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A NEGATIVA DE COBERTURA É ABUSIVA, POIS NÃO HÁ EXCLUSÃO EXPRESSA PARA A DOENÇA E SEU TRATAMENTO NO CONTRATO.4. A LEI 14.454/2022 E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ PERMITEM FLEXIBILIZAÇÃO DO ROL DA ANS, GARANTINDO COBERTURA A TRATAMENTOS PRESCRITOS POR MÉDICOS ASSISTENTES.IV. DISPOSITIVO E TESE5. NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ.TESE DE JULGAMENTO: 1. A NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTO PRESCRITO POR MÉDICO ASSISTENTE É ABUSIVA, MESMO QUE NÃO CONSTE NO ROL DA ANS. 2. O CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE DEVE SER INTERPRETADO DE FORMA MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 47, ART. 51, §1º, II.LEI Nº 9.656/1998, ART. 10, §§12 E 13.LEI 14.454/2022.CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, §11.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1033293-95.2024.8.26.0100, REL. JOÃO BATTAUS NETO, NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EM SEGUNDO GRAU TURMA II, J. 19.05.2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1003072-32.2024.8.26.0100, REL. ALBERTO GOSSON, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 04.12.2024.STJ, ERESP 1886929/SP E ERESP 1889704/SP. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Felipe Conde (OAB: 87690/RJ) - Marcos Renato Milani (OAB: 309353/SP) - 4º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 363 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes