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Resultados para "1003076-21.2022.8.26.0268" – Página 34 de 36

Daniel Thiago Dos Santos x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 323247716

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003076-73.2025.8.26.0637

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL THIAGO DOS SANTOS

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S.A.

Intimação

Advogados:

KAIO AUGUSTO MANGERONA

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FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003076-73.2025.8.26.0637 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Daniel Thiago dos Santos - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Ante o exposto, JULGO PRO… Processo 1003076-73.2025.8.26.0637 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Daniel Thiago dos Santos - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a requerida na obrigação de pagar em favor do autor quantia de R$ 10.000,00 a título de danos morais, atualizada monetariamente desde a presente data, nos termos da Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça. Os juros de mora legais incidentes sobre os valores da condenação fluirão a partir da citação. A atualização monetária será calculada com base na tabela prática divulgada pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora, no percentual de 01% ao mês, até a data limite de 27/08/2024.Com o advento da Lei nº 14.905/2024, que alterou as regras de incidência de juros e correção monetária, a partir de 28/08/2024, a correção monetária será apurada pelos índices do IPCA-E (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros moratórios, pela taxa legal, correspondente à taxa referencial da Selic, descontado o índice utilizado para a atualização monetária (IPCA-E), nos termos do artigo 406, do Código Civil. Não há condenação em custas e honorários nesta fase, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9099/95. Para a assistência judiciária gratuita, a parte interessada deverá apresentar, com o recurso inominado, o comprovante de remuneração mensal (salários, pensão, aposentadoria, etc.) e a última declaração de imposto de renda, pena de indeferimento do benefício e deserção do recurso. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. P.I.C. - ADV: FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP), KAIO AUGUSTO MANGERONA (OAB 374891/SP)

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Odacir Vieira Nunes x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 328053139

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Iguape - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000633-21.2024.8.26.0244

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ODACIR VIEIRA NUNES

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Intimação

Advogados:

NILMA ELENA TRIGO FRAGOSO

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FERNANDO BIANCHI RUFINO

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ELEN FRAGOSO PACCA

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Processo 0000633-21.2024.8.26.0244 (processo principal 1003076-35.2018.8.26.0244) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Aposentadoria por Invalidez - Odacir Vieira Nunes - INSTITUTO N… Processo 0000633-21.2024.8.26.0244 (processo principal 1003076-35.2018.8.26.0244) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Aposentadoria por Invalidez - Odacir Vieira Nunes - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Vistos. Considerando a publicação da Resolução n.º 945, de 18 de março de 2025, do Conselho da Justiça Federal, que alterou dispositivos da Resolução n.º 822/2023-CJF, conforme Comunicado 05/2025- UFEP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, de 15 de abril de 2025, verifica-se a necessidade de adequação dos cálculos já apresentados nos autos. A resolução mencionada promoveu alterações na forma de cálculo do período entre os dados de conta e a entrada em proposta, realizada pelo TRF, em relação à parcela de juros SELIC, a fim de evitar o cálculo da SELIC de forma capitalizada. Assim, foram acrescidos nos art. 8º e 9º, inciso X, a necessidade de serem informados, separadamente, os juros de mora aplicados até 12/2021 e os juros SELIC calculados a partir de 01/2022, caso existam. Conforme o item 1 do comunicado, qualquer requisição incluída, pendente ou validada no sistema PrecWeb antes de 04/10/2025 deverá ser revisada e editada antes da transmissão, se for necessário incluir os dados de juros de mora até dez/2021 e juros SELIC separadamente, a fim de evitar a capitalização da SELIC. Ressalta-se, ainda, que os honorários sucumbenciais normalmente são calculados sobre o valor dos atrasos compostos de principal, juros de mora simples e juros SELIC. Assim, quando for apresentada a separação das parcelas nos honorários sucumbenciais, elas deverão ser informadas separadamente. Na ausência dessas informações, caberá ao Juízo analisar a pertinência de calcular as parcelas de forma proporcional ao total ou intimar as partes para informar. Quanto ao item 7 do Comunicado, os honorários contratuais deverão ser calculados de forma proporcional ao valor dos atrasados, como já foi feito, mas agora também com a separação dos juros simples e dos juros SELIC, quando houver. Ressalto que a não discriminação dos campos referentes aos juros poderá acarretar a aplicação de juros SELIC sobre juros SELIC, prejudicando o processamento regular dos requisitórios. Nesse sentido: a) Sendo o caso de execução invertida, fica o INSS intimado, por portal eletrônico, para que, no prazo de 30 (trinta) dias apresente cálculos adequados à Resolução n.º 945/2025-CJF, com a discriminação dos juros de mora até 12/2021 e dos juros SELIC a partir de 01/2022, conforme o caso, a fim de possibilitar a correta expedição dos ofícios requisitórios. b) Não sendo o caso de execução invertida, a apresentação dos cálculos, também no prazo de 30 (trinta) dia, deverá ser apresentado pelo exequente. c) Após, abra-se vista para a parte contrária se manifestar, no mesmo prazo, sobre os cálculos apresentados. d) Em caso de concordância ou silêncio da parte contrária, a Serventia deverá expedir os ofícios requisitórios.. Intime-se. - ADV: FERNANDO BIANCHI RUFINO (OAB 186057/SP), ELEN FRAGOSO PACCA (OAB 294230/SP), NILMA ELENA TRIGO FRAGOSO (OAB 199681/SP)

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Edson Jose Fernandes e outros x Banco Votorantims/A e outros

ID: 309921296

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003076-78.2024.8.26.0291

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

EDSON JOSE FERNANDES JONAS APARECIDO BALDUCCI

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIMS/A EDSON JOSE FERNANDES JONAS APARECIDO BALDUCCI JULIANO APARECIDO BALDUCCI

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REAIS

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LEONEL AUGUSTO GONÇALVES DA SILVA

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JOSÉ AUGUSTO BARROS BARBAÇO

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BRUNA DE SOUZA RAMOS

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ANTONIO CESAR DE SOUZA

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Processo 1003076-78.2024.8.26.0291 (apensado ao processo 1005724-31.2024.8.26.0291) - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Edson Jose Fernandes - Jonas Aparecido Balducci - Jo… Processo 1003076-78.2024.8.26.0291 (apensado ao processo 1005724-31.2024.8.26.0291) - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Edson Jose Fernandes - Jonas Aparecido Balducci - Jonas Aparecido Balducci - - Juliano Aparecido Balducci - - Banco VotorantimS/A - Edson Jose Fernandes - Vistos. Inicialmente, rejeito a preliminar de inépcia da inicial, bem assim a alegação de que a peça vestibular veio desacompanhada dos documentos obrigatórios. A ação contém causa de pedir e pedido, o qual se afigura juridicamente possível. Com efeito, da leitura da exordial é possível compreender os fatos e a pretensão jurídica dos autores sem maior esforço, tanto do julgador como da defesa. O E. Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a petição inicial só deve ser indeferida, por inépcia, quando o vício apresenta tal gravidade que impossibilite a defesa do réu, ou a própria prestação jurisdicional" (REsp 193.100/RS, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, 3a Turma, julgado em 15.10.2001, DJ 04.02.2002, p. 345). A impugnação ao valor da causa também não prospera, eis quem na espécie, a parte autora atendeu aos requisitos do art.292, incisos V e VI do CPC: O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: V na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido e VI na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles. De outro lado, o requerido Juliano juntou as custas da reconvenção a fls.286/287, não havendo falar-se em gratuidade de justiça em relação a ele. Por fim, rejeito as preliminares de ilegitimidade passiva, uma vez que a negociação do automóvel ocorreu com o primeiro requerido (JONAS), os depósitos dos valores de fls.265/26 ocorreram em nome do segundo requerido (JULIANO), tendo havido a chancela do terceiro requerido (BANCO VOTORANTIM S/A) em relação ao financiamento e à negociação documental. Assim, todas as partes são legitimas a figurarem no polo passivo do feito. Com fundamento no artigo 370 do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para que apontem de maneira clara e objetiva as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Outrossim, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, fundamentadamente, sua relevância e pertinência. Caso pretendam produzir prova oral em audiência, deverão apresentar o rol de testemunhas no prazo em evidência e no número de três, no máximo, para cada fato, nos termos do parágrafos 5º e 6º, do artigo 357 do Código de Processo Civil, sob pena de preclusão. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Intime-se. - ADV: BRUNA DE SOUZA RAMOS (OAB 466156/SP), BRUNA DE SOUZA RAMOS (OAB 466156/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REAIS (OAB 118073/MG), LEONEL AUGUSTO GONÇALVES DA SILVA (OAB 339092/SP), ANTONIO CESAR DE SOUZA (OAB 150554/SP), JOSÉ AUGUSTO BARROS BARBAÇO (OAB 448576/SP), JOSÉ AUGUSTO BARROS BARBAÇO (OAB 448576/SP), ANTONIO CESAR DE SOUZA (OAB 150554/SP)

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Estado De São Paulo x Silveria Ciampone

ID: 315775048

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003076-26.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

SILVERIA CIAMPONE

Intimação de acórdão

Advogados:

RAPHAEL HIGOR CARPI NUNES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003076-26.2025.8.26.0297 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jales - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Silveria Ciampone - Magistrado(a) Rubens Hideo… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003076-26.2025.8.26.0297 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jales - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Silveria Ciampone - Magistrado(a) Rubens Hideo Arai - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. POLICIAL MILITAR. BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS. REMUNERATÓRIA. PRETENSÃO DE POLICIAL MILITAR ESTADUAL EM ATIVIDADE À INCLUSÃO (CONSIDERAÇÃO) DOS VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE 'BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS - BR', INSTITUÍDA PELA LCE Nº 1.245/2014, NAS BASES DE CÁLCULO DO 13º (DÉCIMO TERCEIRO) SALÁRIO, FÉRIAS (SE INDENIZADAS), TERÇO (1/3) CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADA, APOSTILANDO-SE TAIS DIREITOS, BEM COMO À CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL (SP) AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS PRETÉRITAS, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ADMISSIBILIDADE. NATUREZA REMUNERATÓRIA DA 'BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS - BR' RECEBIDA PELOS INTEGRANTES DAS POLÍCIAS CIVIL, POLÍCIA TÉCNICO-CIENTÍFICA, MILITAR E DA SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA (IRPF) SOBRE OS VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE 'BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS'. ENTENDIMENTO UNIFORMIZADO NO JULGAMENTO DO PUIL 0000014-33.2022.8.26.9016 (N. 015). COMO CONSEQUÊNCIA, AINDA QUE REFERIDA VERBA NÃO SE INCORPORE AOS VENCIMENTOS E/OU PROVENTOS (RAZÃO PELA QUAL SOBRE O SEU VALOR NÃO INCIDE A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA), REPERCUTE NO CÁLCULO DO 13º (DÉCIMO TERCEIRO) SALÁRIO, FÉRIAS (INDENIZADAS), TERÇO (1/3) CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E/OU LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADA, SENDO QUE, EM RAZÃO DO QUE DISPÕE O ARTIGO 8º, § 1º DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.245/2014 A BASE É ANUAL, SENDO DEVIDA EM 31/12 DE CADA ANO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 7º, VIII C/C ART. 39, §3º DA CF/88, DISPOSITIVOS QUE ASSEGURAM AOS SERVIDORES O 13º SALÁRIO COM BASE NA REMUNERAÇÃO INTEGRAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1º E PARÁGRAFOS DA LCE 644/89. CARÁTER REMUNERATÓRIO DO VALOR PAGO A TÍTULO DE 'BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS - BR' QUE IMPLICA NA SUA CONSIDERAÇÃO PARA CÁLCULO DAS 'FÉRIAS INDENIZADAS', DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS (CONFORME ARTIGO 7º, XVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL/88; ART. 176, §4º, DA LEI Nº 10.261/68 E DECRETO 29.439/88) E 'LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADA' (ART. 3º DA LCE N. 1.048/08, ART. 4º A DA LCE N. 857/99). OBSERVÂNCIA DOS ENTENDIMENTOS FIXADOS NOS JULGAMENTOS DO IRDR 0025690-41.2017.8.26.0000 (TEMA 12) E PUIL 0000132-75.2023.8.26.9015 (N. 033). DEVIDA A CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS PRETÉRITAS PLEITEADAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Raphael Higor Carpi Nunes (OAB: 430399/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1003076-44.2025.8.26.0291

ID: 318931312

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - 3ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1003076-44.2025.8.26.0291

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

V. G. M. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATEUS JOSE DA CUNHA PONTE

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Processo 1003076-44.2025.8.26.0291 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - V.G.M.S. - Vistos. 1. Concedo os benefícios da justiça gratuita em favor da autora. Processe-se em segredo de jus… Processo 1003076-44.2025.8.26.0291 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - V.G.M.S. - Vistos. 1. Concedo os benefícios da justiça gratuita em favor da autora. Processe-se em segredo de justiça. Atuação do Ministério Público. Anotem e observem. 2. Presente prova pré-constituída de filiação (fls. 13), com fundamento nos artigos 4.º e 13 da Lei n.º 5.478/68, fixo os alimentos provisórios em 1/3 do salário mínimo. O arbitramento se faz em patamar inferior ao pretendido diante da ausência de provas acerca dos rendimentos do requerido. De outro lado, a necessidade do(a) menor é presumida. 3. Caso haja informações a respeito do empregador do(a) requerido(a) (na inicial ou após pesquisa do CNIS), bem como, da conta corrente da genitora do(a)(s) menor(es), fica desde já determinada a expedição de ofício ao empregador, para que sejam efetuados descontos na folha de pagamento e para que informe a este Juízo os três últimos vencimentos recebidos pelo(a) requerido(a). Caso não conste o número da conta nos autos, a parte que receberá os alimentos deverá providenciar sua juntada aos autos. Prazo: 05 (cinco) dias. 4. Dispenso, por ora, designação de audiência para fins de tentativa de conciliação das partes. Pode o juiz, mediante exposição dos fundamentos, dispensar as diligências que considera inúteis ou protelatórias, conforme artigos 77, III e 370, II, ambos do CPC. Assim sendo, a aplicação das disposições contidas nos artigos 3º, § 3º; 334 e 695 do CPC depende de análise judicial, ou de requerimento das partes, no que diz respeito à sua necessidade, utilidade e conveniência. No caso, não vislumbramos prejuízo na dispensa do ato, uma vez que o respeito ao contraditório está preservado. Ademais, nada impede que as partes se componham, mesmo sem a assistência direita do juízo, caso haja possibilidade. 5. Cite o requerido, por carta AR-DIGITAL para os termos da ação em epígrafe, ficando advertido(a)(s) do prazo de 15 dias para apresentar defesa, contados da juntada do AR cumprido. 6. Incumbe à parte requerida alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com as quais impugna(m) o pedido do(s) autor(es). Presumem-se verdadeiras as alegações de fato não impugnadas, ressalvadas as hipóteses previstas no artigo 341, incisos I, II e III, do NCPC. 7. Incumbe, ainda, à parte requerida, esclarecer se tem interesse na tentativa de conciliação perante este juízo, e especificar as provas que eventualmente pretenda produzir, justificando a pertinência. 8. Após contestação e réplica, oportunamente, este juízo avaliará a viabilidade de convocação das partes para eventual tentativa de composição, na forma do artigo 357 do CPC, ou se a ação comporta julgamento antecipado da lide. 9. Requisite-se o CNIS dos genitores do(a)(s) menor(es), via sistema PREVJUD. 10. Indefiro a expedição de ofício para abertura de conta poupança, porque a diligência está ao alcance da parte e independe de intervenção judicial. 11. Ciência ao Ministério Público. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime. - ADV: MATEUS JOSE DA CUNHA PONTE (OAB 384484/SP)

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C. P. De A. e outros x L. F. A. B.

ID: 277006392

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003076-12.2022.8.26.0562

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

C. P. DE A. H. P. DE A. B.

Polo Passivo:

L. F. A. B.

Intimação

Advogados:

THIAGO RAMOS VIANNA

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DENIS XAVIER ALONSO

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AYRTON MENDES VIANNA

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ANNA PAULA RAMOS VIANNA

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ADV: Ayrton Mendes Vianna (OAB 110408/SP), Denis Xavier Alonso (OAB 112158/SP), Thiago Ramos Vianna (OAB 279419/SP), Anna Paula Ramos Vianna (OAB 334454/SP) Processo 1003076-12.2022.8.26.0562 - Proce… ADV: Ayrton Mendes Vianna (OAB 110408/SP), Denis Xavier Alonso (OAB 112158/SP), Thiago Ramos Vianna (OAB 279419/SP), Anna Paula Ramos Vianna (OAB 334454/SP) Processo 1003076-12.2022.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Reqte: C. P. de A. , H. P. de A. B. - Reqdo: L. F. A. B. - PEDIDO DE NOVO ESTUDO - APURAR ALIENAÇÃO PARENTAL: A autora requereu a realização de nova avaliação técnica, com a finalidade específica de investigar e caracterizar, ou eventualmente descartar, a existência, atual ou pretérita, de condutas configuradoras de alienação parental praticadas pelo genitor do autor, em atenção ao princípio do melhor interesse da criança (fls. 537). Todavia, a pretensão deduzida não comporta acolhimento. Inicialmente, cumpre destacar que o feito encontra-se em fase instrutória avançada, já tendo sido proferida decisão de saneamento e organização do processo, com a delimitação dos pontos controvertidos nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil. A instrução, portanto, está regida por parâmetros processuais que visam garantir a estabilidade da demanda, o contraditório e a ampla defesa, não sendo admissível, neste estágio, a introdução de pretensões novas e autônomas. Acrescente-se que o pedido de reconhecimento formal da prática de alienação parental não foi veiculado na petição inicial, tampouco apresentado por meio de reconvenção, conforme determina o artigo 343 do CPC. Trata-se, assim, de pretensão inovadora, formulada em momento processual inoportuno, o que impede sua admissibilidade. Nos termos do artigo 329, inciso II, do Código de Processo Civil, é vedado o aditamento à petição inicial após o saneamento do feito, justamente para preservar a delimitação da controvérsia estabelecida e evitar o prejuízo às garantias fundamentais do devido processo legal. Permitir a modificação da causa neste momento configuraria violação à segurança jurídica e à lealdade processual, princípios estes que orientam a condução do feito. Ainda que assim não fosse, observa-se que avaliação técnica já foi recentemente realizada, com a devida profundidade e rigor técnico, tendo sido inclusive o setor especializado instado a analisar especificamente a existência de alienação parental (fl. 523). Na ocasião, o órgão técnico, de maneira expressa e fundamentada, esclareceu não ter identificado indícios de conduta caracterizadora de alienação parental no caso em apreço (fl. 526), afastando, portanto, a necessidade de nova diligência pericial sobre o mesmo ponto. A eventual discordância da parte com as conclusões técnicas já produzidas não justifica, por si só, a repetição do estudo psicossocial, especialmente diante da ausência de elementos novos, concretos e relevantes que demonstrem a necessidade de novo estudo. Ante o exposto, indefiro o pedido de designação de novo estudo psicossocial. PROVAS: Em detida análise dos autos, verifica-se que algumas instituições bancárias deixaram de cumprir a determinação exarada por este Juízo a fls. 236/242, consistente na juntada dos extratos bancários, aplicações e movimentações financeiras e extratos de cartão de crédito solicitados. Diante disso, ofíciem-se às instituições financeiras indicadas às fls. 341/342, que permaneceram silentes, a fim de que, no prazo de 10 dias, apresentem integralmente as informações requeridas, nos exatos termos da decisão de fls. 236/242, advertindo-as acerca das eventuais implicações da desobediência à ordem judicial. Com a vinda das respostas, tornem os autos conclusos para encerramento da instrução, se em termos. Ciência ao Ministério Público. Intime-se.

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Processo nº 1003076-27.2025.8.26.0038

ID: 281271839

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 2ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1003076-27.2025.8.26.0038

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS HENRIQUE COSTA MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIO LUIS BAGGIO MICHIELIN

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ADV: Mario Luis Baggio Michielin (OAB 202976/SP) Processo 1003076-27.2025.8.26.0038 - Embargos de Terceiro Cível - Reqte: Douglas Henrique Costa Martins - Cuida-se de emenda à petição inicial de emba… ADV: Mario Luis Baggio Michielin (OAB 202976/SP) Processo 1003076-27.2025.8.26.0038 - Embargos de Terceiro Cível - Reqte: Douglas Henrique Costa Martins - Cuida-se de emenda à petição inicial de embargos de terceiro apresentada pelo embargante Douglas Henrique Costa Martins, em cumprimento à decisão de fls. 124/125. Analisando a petição emendada, verifico que, embora o embargante tenha tentado sanar algumas das irregularidades apontadas, subsistem vícios que impedem o regular processamento do feito. Primeiramente, observo que o embargante incluiu apenas o Banco Daycoval S/A como embargado, deixando de observar que, nos termos do art. 678 do Código de Processo Civil, devem figurar no polo passivo dos embargos de terceiro tanto o credor quanto o devedor da ação principal onde ocorreu a constrição. Considerando que se trata de embargos opostos contra busca e apreensão, é imprescindível a inclusão do devedor fiduciante da ação principal como embargado. Ademais, persiste grave contradição cronológica que compromete a credibilidade da narrativa. Na petição inicial de fls. 01/02, o embargante alega ter adquirido o veículo de Thiago Rodrigues Minatel em 09/11/2024. Já na emenda de fls. 126/127, afirma que a negociação com Adriano ocorreu em 27/10/2024. Por fim, no boletim de ocorrência juntado aos autos, declara ter adquirido o veículo em meados de março de 2024. Tais divergências tornam incompreensível a sequência fática, impedindo o exercício do contraditório e da ampla defesa pelos embargados. Outrossim, o embargante não juntou documentos essenciais para comprovar suas alegações, especialmente o contrato ou recibo da aquisição do veículo Audi de Thiago Rodrigues Minatel, os documentos da transação com Adriano Aparecido dos Santos, bem como a documentação que demonstre a situação jurídica do veículo à época das transações. Vale ainda destacar que os cheques apresentados à fl. 130 encontram-se em nome de terceiros não mencionados na petição inicial. Por derradeiro, não ficou demonstrada de forma clara a legitimidade ativa para os embargos, uma vez que o embargante não comprovou adequadamente sua condição de terceiro em relação ao financiamento, nem sua posse legítima do bem, conforme exige o art. 674 do Código de Processo Civil. Diante do exposto, com fundamento no art. 321 do Código de Processo Civil, DETERMINO ao embargante que proceda à nova emenda à inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, para: 1) Completar o polo passivo, incluindo como embargado o devedor fiduciante da ação de busca e apreensão principal, processo nº 1001247-11.2025.8.26.0038, com sua completa qualificação; 2) Esclarecer definitivamente a cronologia dos fatos, sanando as contradições existentes entre a petição inicial, a emenda e o boletim de ocorrência, especificamente quanto à data exata da aquisição do veículo Audi, à identificação precisa do vendedor, à data e condições da transação com Adriano Aparecido dos Santos, bem como à situação atual da posse do veículo; 3) Juntar documentação comprobatória de todas as transações alegadas, incluindo o documento de transferência do veículo Audi, contratos ou recibos das negociações mencionadas, cópias dos cheques referidos e consultas ao DETRAN que comprovem a situação jurídica do veículo; e 4) Demonstrar sua legitimidade ativa, esclarecendo e comprovando documentalmente sua condição de terceiro prejudicado pela constrição, bem como sua posse legítima do bem objeto dos embargos. Advirto que o descumprimento desta determinação no prazo assinalado acarretará o indeferimento da petição inicial, com extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do parágrafo único do art. 321 do Código de Processo Civil.

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Processo nº 1003076-27.2025.8.26.0038

ID: 281020004

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 2ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1003076-27.2025.8.26.0038

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS HENRIQUE COSTA MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIO LUIS BAGGIO MICHIELIN

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ADV: Mario Luis Baggio Michielin (OAB 202976/SP) Processo 1003076-27.2025.8.26.0038 - Embargos de Terceiro Cível - Reqte: Douglas Henrique Costa Martins - Cuida-se de emenda à petição inicial de emba… ADV: Mario Luis Baggio Michielin (OAB 202976/SP) Processo 1003076-27.2025.8.26.0038 - Embargos de Terceiro Cível - Reqte: Douglas Henrique Costa Martins - Cuida-se de emenda à petição inicial de embargos de terceiro apresentada pelo embargante Douglas Henrique Costa Martins, em cumprimento à decisão de fls. 124/125. Analisando a petição emendada, verifico que, embora o embargante tenha tentado sanar algumas das irregularidades apontadas, subsistem vícios que impedem o regular processamento do feito. Primeiramente, observo que o embargante incluiu apenas o Banco Daycoval S/A como embargado, deixando de observar que, nos termos do art. 678 do Código de Processo Civil, devem figurar no polo passivo dos embargos de terceiro tanto o credor quanto o devedor da ação principal onde ocorreu a constrição. Considerando que se trata de embargos opostos contra busca e apreensão, é imprescindível a inclusão do devedor fiduciante da ação principal como embargado. Ademais, persiste grave contradição cronológica que compromete a credibilidade da narrativa. Na petição inicial de fls. 01/02, o embargante alega ter adquirido o veículo de Thiago Rodrigues Minatel em 09/11/2024. Já na emenda de fls. 126/127, afirma que a negociação com Adriano ocorreu em 27/10/2024. Por fim, no boletim de ocorrência juntado aos autos, declara ter adquirido o veículo em meados de março de 2024. Tais divergências tornam incompreensível a sequência fática, impedindo o exercício do contraditório e da ampla defesa pelos embargados. Outrossim, o embargante não juntou documentos essenciais para comprovar suas alegações, especialmente o contrato ou recibo da aquisição do veículo Audi de Thiago Rodrigues Minatel, os documentos da transação com Adriano Aparecido dos Santos, bem como a documentação que demonstre a situação jurídica do veículo à época das transações. Vale ainda destacar que os cheques apresentados à fl. 130 encontram-se em nome de terceiros não mencionados na petição inicial. Por derradeiro, não ficou demonstrada de forma clara a legitimidade ativa para os embargos, uma vez que o embargante não comprovou adequadamente sua condição de terceiro em relação ao financiamento, nem sua posse legítima do bem, conforme exige o art. 674 do Código de Processo Civil. Diante do exposto, com fundamento no art. 321 do Código de Processo Civil, DETERMINO ao embargante que proceda à nova emenda à inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, para: 1) Completar o polo passivo, incluindo como embargado o devedor fiduciante da ação de busca e apreensão principal, processo nº 1001247-11.2025.8.26.0038, com sua completa qualificação; 2) Esclarecer definitivamente a cronologia dos fatos, sanando as contradições existentes entre a petição inicial, a emenda e o boletim de ocorrência, especificamente quanto à data exata da aquisição do veículo Audi, à identificação precisa do vendedor, à data e condições da transação com Adriano Aparecido dos Santos, bem como à situação atual da posse do veículo; 3) Juntar documentação comprobatória de todas as transações alegadas, incluindo o documento de transferência do veículo Audi, contratos ou recibos das negociações mencionadas, cópias dos cheques referidos e consultas ao DETRAN que comprovem a situação jurídica do veículo; e 4) Demonstrar sua legitimidade ativa, esclarecendo e comprovando documentalmente sua condição de terceiro prejudicado pela constrição, bem como sua posse legítima do bem objeto dos embargos. Advirto que o descumprimento desta determinação no prazo assinalado acarretará o indeferimento da petição inicial, com extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do parágrafo único do art. 321 do Código de Processo Civil.

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Edson Martineli x Maria Sandra Gonçalves De Lima

ID: 277799132

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1003076-98.2017.8.26.0008

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

EDSON MARTINELI

Polo Passivo:

MARIA SANDRA GONçALVES DE LIMA

Intimação

Advogados:

TALITA DE SOUZA FERRARI

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CRISTINA FREGNANI MING ELIAS

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ADV: Cristina Fregnani Ming Elias (OAB 166334/SP), Talita de Souza Ferrari (OAB 435412/SP) Processo 1003076-98.2017.8.26.0008 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Edson Martineli - Exectda: Maria Sand… ADV: Cristina Fregnani Ming Elias (OAB 166334/SP), Talita de Souza Ferrari (OAB 435412/SP) Processo 1003076-98.2017.8.26.0008 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Edson Martineli - Exectda: Maria Sandra Gonçalves de Lima - Vistos. 1. Fls. 405: Indefiro a expedição de ofício às empresas UBER, 99 e IFOOD. Embora a execução se realize no interesse do credor, a busca da satisfação da execução não deve extrapolar os limites da razoabilidade, cabendo ao Juízo avaliar as medidas necessárias, lógicas e proporcionais ao fim colimado, podendo, inclusive, indeferir diligências inúteis e ineficazes. Ressalto, ainda, que as plataformas indicadas são prestadoras de serviços de transporte, venda e entrega de produtos ou streaming, de sorte que as informações financeiras relativas a valores eventualmente recebidos já estão abrangidas pelo sistema SISBAJUD. Logo, a pretensão da parte exequente não trará quaisquer resultados significativos e concretos para a satisfação do débito, até porque não demonstrada a existência de relação jurídica do executado com as plataformas indicadas para a expedição dos ofícios pleiteados. Trata-se, em verdade, de busca genérica de eventuais informações cadastrais e de consumo do executado, que não se revela adequada e eficaz. Nesse sentido, confira-se: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Decisão que indeferiu expedição de ofícios às empresas UBER BRASIL, 99 TAXI, INDRIVE, IFOOD, LALAMOVE BRASIL e RAPPI BRASIL, para obter eventuais informações cadastrais e de prestação de serviços da executada - IRRESIGNAÇÃO DA EXEQUENTE - Descabimento -Medida inadequada e ineficaz - Pedido genérico de expedição de ofícios às plataformas indicadas que não traz efetividade ao processo executivo - Informações financeiras dos executados abrangidas por meio dos sistemas integrados a esta E. Corte - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2331960-27.2024.8.26.0000; Relator (a):Lavinio Donizetti Paschoalão; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/03/2025; Data de Registro: 20/03/2025) "Agravo de Instrumento. Ação de execução. Decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofício às empresas Uber do brasil tecnologia ltda, Ifood.com agência de restaurantes online s.a., 99 tecnologia ltda, Spotify brasil serviços de música ltda, Netflix entretenimento brasil ltda, Rappi brasil intermediação de negócios ltda, Magazine luiza s.a, Amazon serviços de varejo do brasil ltda e Americanas S.A. Recurso do exequente. Pretensão de expedição de ofício para investigar a utilização das plataformas por meio dos executados. Medida inócua para a localização de bens e saldar os débitos. Decisão mantida. Recurso não provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2266472-28.2024.8.26.0000; Relator (a):Claudia Carneiro Calbucci Renaux; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itatiba -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/11/2024; Data de Registro: 29/11/2024) "Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu pedido de expedição de ofícios às empresas prestadoras de serviços (UBER DO BRASIL, IFOOD, 99 TECNOLOGIA, SPOTIFY BRASIL e NETFLIX ENTRETENIMENTO) - Insurgência - Inutilidade da medida - Ausência de demonstração da utilidade da medida como forma de se buscar a satisfação do valor executado - Recurso desprovido - Decisão mantida." (TJSP; Agravo de Instrumento nº 2317522-30.2023.8.26.0000, Rel. ADEMIR BENEDITO, 21ª Câmara de Direito Privado, j. 18/04/2024, TJSP) 2. Nada sendo requerido em termos de prosseguimento em 30 (trinta)dias, aguarde-se provocação no arquivo. Int.

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Processo nº 1003076-32.2025.8.26.0198

ID: 330114316

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1003076-32.2025.8.26.0198

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E. I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO MELILLO

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FERDINANDO MELILLO

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Processo 1003076-32.2025.8.26.0198 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Dentre os principios constitucionais, a publicidade é garantida constitucion… Processo 1003076-32.2025.8.26.0198 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Dentre os principios constitucionais, a publicidade é garantida constitucionalmente, no art. 93, incisos IX e X. Ausente os requisitos previstos no artigo 189 do CPC, indefiro o pedido de segredo de justiça. Retire-se a Serventia a tarja de segredo. Verifica-se que a petição inicial veio instruída com documentação que comprova a relação jurídica obrigacional entre as partes, isto é, contrato com cláusula de alienação fiduciária do veículo, bem como a comprovação da mora mediante notificação por carta registrada com aviso de recebimento (DL 911/69, art. 2º, § 2º). Assim, presentes os pressupostos legais, DEFIRO o pedido liminar de busca e apreensão do veículo indicado na inicial, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-Lei n. 911/69. Recolhidas as despesas do RENAJUD, providencie-se o bloqueio de transferência e de circulação do veículo (DL 911/69, art. 3º, § 9º). Caso deseje acompanhar a diligência, após a distribuição do mandado, caberá à parte autora verificar, na movimentação processual, o Oficial de Justiça designado e contatar a Seção Administrativa de Distribuição de Mandados (SADM). Se houver mudança de endereço, antes do início da diligência, poderá a parte autora indicar diretamente ao Oficial de Justiça o novo endereço da parte ré, dispensando-se o peticionamento, e, caso o logradouro pertença ao zoneamento de outro Oficial de Justiça, o servidor deverá certificar o novo endereço e, independentemente do recolhimento de novas custas ou devolução do mandado, encaminhar o mandado à Central para redistribuição. Nessa hipótese, o uso de ordem de arrombamento e reforço policial será extensivo, não havendo necessidade de nova decisão. Se o bem estiver em comarca distinta, caberá à parte autora requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo, instruindo o pedido com cópia da petição inicial e desta decisão (DL 911/69, art. 3º, § 12), comunicando-se este Juízo se houver apreensão. Apreendido o veículo, será entregue à parte autora ou à pessoa por ela indicada. Por ocasião do cumprimento do mandado de busca e apreensão, o devedor deverá entregar o bem e seus respectivos documentos (DL 911/69, art. 3º, § 14). Após a apreensão do veículo, providencie-se a serventia a retirada do bloqueio do RENAJUD. Realizada a apreensão, CITE-SE a parte ré, que, no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar, poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus (DL 911/69, art. 3º, § 2º). Poderá também apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, ainda que o devedor tenha se utilizado da faculdade do pagamento integral da dívida, caso entenda ter havido pagamento a maior e deseje restituição (DL 911/69, art. 3º, §§ 3º e 4º). Cinco dias após executada a liminar sem que haja pagamento integral da dívida pendente, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário (DL 911/69, art. 3º, § 1º). Se a parte ré não for localizada, fica autorizada desde já a realização de pesquisas, mediante recolhimento das despesas processuais. Esta decisão servirá de MANDADO e OFÍCIO de ordem de arrombamento, que deverá ser cumprido pelo Oficial de Justiça, ficando autorizada a ordem de arrombamento e de reforço policial, se necessários. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: FERDINANDO MELILLO (OAB 42164/SP), PAULO EDUARDO MELILLO (OAB 76940/SP)

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