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Processo nº 1003338-42.2025.8.26.0663

ID: 319994886

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votorantim - 2ª Vara Cível Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1003338-42.2025.8.26.0663

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

E. B. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITÓRIA BEATRIZ DOMINGUES MORELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003338-42.2025.8.26.0663 - Interdição/Curatela - Nomeação - E.B.O. - 1) Fls.21/22: Recebo como emenda à inicial. Anote-se. 2) Considerando os documentos apresentados especialmente a manifes… Processo 1003338-42.2025.8.26.0663 - Interdição/Curatela - Nomeação - E.B.O. - 1) Fls.21/22: Recebo como emenda à inicial. Anote-se. 2) Considerando os documentos apresentados especialmente a manifestação do Ministério Público e declaração médica, nomeio a requerente Elisabete Bernardes de Oliveira, como Curadora Provisória do interditando Valdir Pereira Murato, para os atos da vida civil, apenas para fins patrimoniais e negociais. Esta decisão valerá como termo de curador provisório, o qual valerá também como autorização para a Curadora Provisória administrar os bens e direitos do interditando, inclusive movimentar contas bancárias. Expeça-se a certidão de curador. 3) Ante os documentos juntados, dispenso a entrevista do requerido, cujo ato poderá ser revisto ao final. 4) Cite-se o interditando com as cautelas e advertências legais, para impugnação, no prazo de 15 dias, devendo o Oficial de Justiça descrever pormenorizadamente as condições e o estado em que se encontrar o interditando. No caso de impossibilidade de entendimento do interditando deverá realizar o ato na pessoa de seu curador provisório. 5) Decorrido o prazo para manifestação do interditando, caso este não constitua advogado, deverá ser-lhe nomeado curador especial, oficiando-se à OAB local (§2º, art.752, CPC). Com a nomeação, intime-se para que apresente contestação no prazo de 15 dias. 6) Defiro o prazo de 15 dias para oferecimento de quesitos e assistente técnico às partes. 7) Nomeio para realização de perícia médica a Dra. Larissa de Barros Proença. Regularize-se sua nomeação junto ao Cadastro de Auxiliares da Justiça. Oficie-se à Defensoria Pública Estadual para reserva dos honorários periciais, anotando-se que a perícia será realizada no local em que se encontra a interditanda, diante da impossibilidade de locomoção. Fixo os honorários periciais em 34 UFESPs, conforme tabela de honorários periciais da Resolução nº 910/2023. Com a comprovação da reserva, intime-se a Sra. Perita, para inicio dos trabalhos. 8) A perícia por equipe multidisciplinar, se necessária, será oportunamente determinada. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. 9) Apresente a Requerente os documentos indicados pelo Ministério Público nos itens "b" e"c". 10) Providencie-se o Cartório a solicitação de certidão de nascimento atualizada do Interditando, através do CRCJUD. 11) Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: VITÓRIA BEATRIZ DOMINGUES MORELI (OAB 489858/SP)

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Processo nº 1003338-72.2025.8.26.0168

ID: 328064958

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003338-72.2025.8.26.0168

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS ANDRé DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOICE VANESSA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003338-72.2025.8.26.0168 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Marcos André de Oliveira - Vistos. Com a publicação da Lei nº 12.153, de 22/12/… Processo 1003338-72.2025.8.26.0168 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Marcos André de Oliveira - Vistos. Com a publicação da Lei nº 12.153, de 22/12/2009, possível o ajuizamento de causas em face da Fazenda Estadual no âmbito do Sistema dos Juizados Especiais (art. 1º, parágrafo único c/c art. 5º, II, ambos de sobredita lei). O autor se subsume à hipótese da norma contida no art. 5º, I, da Lei dos Juizados da Fazenda (LJF), bem como o valor da causa não ultrapassa os sessenta salários mínimos (art. 2º, caput, in fine). Também a causa de pedir não está excluída pelo art. 2º, § 1º, I, da mesma Lei. Dessa forma, admissível o processamento da presente. Como a legislação estadual não permite, infelizmente, a prática de acordos, inviável a designação de audiência de conciliação, até porque o art. 8º da Lei só a prevê nos termos e nas hipóteses previstas na lei do respectivo ente da Federação. Assim, cite-se a ré FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, VIA PORTAL ELETRÔNICO, para responder a presente, apenas com a aplicação do art. 191 do Código de Processo Civil, porquanto Não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas Pessoas Jurídicas de Direito Público (art. 7º, primeira parte). PRAZO 30 DIAS ÚTEIS. Observe a Serventia, no cumprimento desta, o art. 6º da LJF, que díz: "Quanto às citações e intimações, aplicam-se as disposições contidas na Lei n. 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil". Prejudicado o pedido de Assistência Judiciária Gratuita, visto serem incabíveis custas nesta fase do Juizado, devendo a parte-autora, requerê-la oportunamente, tal como por ocasião da eventual interposição de recurso inominado, caso entenda que tem direito á concessão desse benefício. Fica a parte ré, por fim, cientificada de que este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos, despachos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (artigo 9º, parágarafo 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidas ao Juízo por peticionamento eletrônico. Int. Dracena, 16 de julho de 2025. - ADV: JOICE VANESSA DOS SANTOS (OAB 338189/SP)

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Processo nº 1003338-63.2025.8.26.0268

ID: 328661428

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003338-63.2025.8.26.0268

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ALAN MENEZES LEITE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO GARCIA SATIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003338-63.2025.8.26.0268 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Alan Menezes Leite - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado, … Processo 1003338-63.2025.8.26.0268 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Alan Menezes Leite - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré a incluir a bonificação por resultado no cálculo dos valores recebidos a título de terço constitucional de férias, licença prêmio indenizada e décimo terceiro salário, bem como a pagar, respeitada a prescrição quinquenal, as diferenças apuradas, devendo os valores serem atualizados monetariamente e acrescidos de juros de mora desde as datas que as diferenças deveriam ter sido pagas à autora, observando-se os índices e taxas fixados pelo STF no julgamento do Tema 810, que serão aplicados até 08 de dezembro de 2021, e a partir de então acrescidas somente da SELIC (art. 3º da EC nº 113/2021) Sem custas e honorários advocatícios com fulcro no art. 55 da Lei nº 9.099/95. O preparo de eventual recurso deve ser efetuado nas 48 horas seguintes à interposição, independente de intimação e sem oportunidade para complementação, observada a soma de 1,5% (um e meio por cento) do valor atualizado da causa e de 4% (quatro por cento) do valor da condenação ou, caso se trate de sentença ilíquida, ou na ausência de pedido condenatório, de 4% sobre o valor atualizado da causa, observado o mínimo legal de 5 (cinco) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo para cada parcela (Lei Estadual n.º 11.608, de 2003, com as alterações da Lei Estadual n.º 15.855, de 2015, e art. 698 das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo). Também deverão ser recolhidos os valores referentes às despesas processuais, que correspondem a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais - recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FDT. Código 120-1, no valor de R$32,75 cada carta - diligências do Oficial de Justiça - nos termos recomendados no seguinte endereço eletrônico https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica - taxas para pesquisa de endereços nos sistemas conveniados etc.). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de recurso inominado. P.I.C. - ADV: RODRIGO GARCIA SATIRO (OAB 392160/SP)

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Processo nº 1000525-08.2023.8.26.0309

ID: 281319059

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000525-08.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MOISES BATISTA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Moises Batista de Souza (OAB 149225/SP) Processo 1000525-08.2023.8.26.0309 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Banco Votorantim S.A. - Vistos. 1. Diante do trânsito em julgado, … ADV: Moises Batista de Souza (OAB 149225/SP) Processo 1000525-08.2023.8.26.0309 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Banco Votorantim S.A. - Vistos. 1. Diante do trânsito em julgado, ciência à parte vencedora de que deverá proceder na forma dos artigos 1.285 e seguintes das NSCGJ e do Comunicado CG nº 1789/2017, observando que: a) o requerimento de cumprimento de sentença deverá ser realizado por peticionamento eletrônico, ainda que o processo de conhecimento seja físico. No portal e-SAJ escolher a opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a classe, conforme o caso: 156 Cumprimento de Sentença ou 157 Cumprimento Provisório de Sentença ou 12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública; b) o requerimento deverá ser instruído com as peças descritas no artigo 1.286, § 2º, das NSCGJ: I sentença e acórdão, se existente; II - certidão de trânsito em julgado; III demonstrativo do débito atualizado ou planilha do órgão pagador, quando se tratar de execução por quantia certa (se o caso); IV - mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes, além de outras peças processuais que a parte exequente considere necessárias; c) quando do requerimento, a parte vencedora deverá, ainda, se não for beneficiária da gratuidade, (i) comprovar o recolhimento da taxa judiciária prevista no artigo 4º, inciso IV, da Lei Estadual nº 11.608/2023, acrescentado pela Lei Estadual nº 17.785/2023, correspondente 2% do crédito a ser satisfeito, observado o mínimo de 5 UFESPs e o máximo de 3.000 UFESPs (a ser recolhida em guia DARE-SP, Código 230-6), e (ii) caso o réu não tenha advogado constituído nos autos, comprovar o recolhimento da despesa postal, para intimação nos termos do artigo 513, § 2º, inciso II, do CPC. 2. Caso a parte vencedora não promova o cumprimento de sentença no prazo de 30 dias, proceda a z. Serventia nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, que dispõe: a) nas hipóteses de procedência e procedência parcial: providenciar o arquivamento da ação de conhecimento, lançando a movimentação Cód. 61614 - Arquivado Provisoriamente. b) na hipótese de improcedência: providenciar o arquivamento da ação de conhecimento, lançando a movimentação Cód. 61615 - Arquivado Definitivamente. Em ambas as hipóteses, em se tratando de feito digital, o sistema moverá automaticamente o processo para a fila de arquivados. 3. Em havendo a parte ingressado com o cumprimento de sentença, a execução prosseguirá naqueles autos, os quais seguirão digitalmente vinculados a estes. Neste caso, independentemente de nova decisão, cumpra-se o Comunicado CG nº 1789/2017, que dispõe: (a) tratando-se de ação de conhecimento no formato físico, aguarde-se no prazo por 30 dias para eventual consulta e extração de cópias pelos interessados. Decorridos, arquivem-se os autos com o lançamento da movimentação Cód. 61615 - Arquivado Definitivamente; (b) tratando de ação de conhecimento no formato digital, arquivem-se os autos com o lançamento da movimentação Cód. 61615 - Arquivado Definitivamente. 4. Adverte-se que, após a criação de incidente de cumprimento de sentença, todas as petições deverão ser para ele direcionadas, de modo que não serão conhecidas petições protocolizadas nos autos principais. Int.

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Processo nº 1003338-10.2024.8.26.0491

ID: 301691386

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rancharia - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003338-10.2024.8.26.0491

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

L. P. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILSON PEREIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003338-10.2024.8.26.0491 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - … Processo 1003338-10.2024.8.26.0491 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - L.P.O. - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, extingo o processo, com resolução do mérito, e JULGO PROCEDENTE o pedido formulado para condenar o réu ao cumprimento de obrigação de fazer consistente na: a) expedição do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) do autor, referente ao período laborado na Polícia Militar, de 06/04/1982 a 31/12/2003, com as informações pertinentes às suas atividades e às condições ambientais de trabalho, conforme seus registros funcionais e b) retificação da Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) nº DBM-0009, para que nela conste o código de enquadramento da atividade como especial, se assim apurado com base nos laudos e registros da época, em conformidade com a legislação previdenciária aplicável. Incabível a condenação ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Após o decurso do prazo recursal e não havendo requerimentos, arquivem-se. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: GILSON PEREIRA JUNIOR (OAB 362189/SP)

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Processo nº 1003338-95.2025.8.26.0322

ID: 306303371

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - 2ª Vara Cível Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1003338-95.2025.8.26.0322

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

NELSON ALVES PENNA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAÍS PERES GRANERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL PEREIRA CAETANO LEAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003338-95.2025.8.26.0322 - Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas - Atos Administrativos - Nelson Alves Penna - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença de mandado de segurança colet… Processo 1003338-95.2025.8.26.0322 - Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas - Atos Administrativos - Nelson Alves Penna - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença de mandado de segurança coletivo movido por Nelson Alves Penna em face de Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Quanto ao pedido de justiça gratuita, como se sabe, a alegação de hipossuficiência econômica deve ser comprovada, conforme se infere do quanto disposto no artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal: "O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa de hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. A propósito, a Deliberação nº 137 do Conselho Superior da Defensoria Pública estipula como parâmetro de hipossuficiência uma renda familiar inferior a três salários-mínimos. No caso em análise, todavia, os elementos dos autos demonstram que a parte aufere renda superior a três salários mínimos, não tendo sido demonstrado qualquer gasto excessivo que comprometesse sobremaneira tais rendimentos. Nesse contexto, portanto, não se vislumbra que as custas do presente processo inviabilizariam, de qualquer forma, a subsistência da parte a ponto de justificar a concessão da benesse pretendida. Assim, INDEFIRO o pedido de gratuidade processual. No mais, nos termos do art. 4º, IV e § 1º, da Lei Estadual n. 11.608/2003, o recolhimento da taxa judiciária por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença será de 2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, observado o mínimo de 5 UFESPs e o máximo de 3.000 UFESPs. Promova a parte autora o recolhimento das custas e despesas de ingresso, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil. Ainda, no mesmo prazo, determino à parte autora a juntada aos autos de comprovante de endereço atualizado e em seu nome. Caso juntado documento em nome de terceiro, deverão ser observadas as seguintes disposições: Tratando-se de comprovante em nome de seu cônjuge ou companheiro, deverá ser juntada a certidão de casamento ou união estável; Em caso de imóvel alugado, em que há a opção pelo proprietário de manter as contas em seu próprio nome, deverá ser juntado o respectivo contrato de aluguel; Sendo apresentadas contas de energia, telefonia e similares, em nome do(a) autor(a) ou de terceiro, deverá ser juntada aos autos a versão completa da conta, contendo os dados completos de seu titular (nome e endereço) e comprovação do parentesco mediante documento pertinente. Intime-se. - ADV: RAPHAEL PEREIRA CAETANO LEAL (OAB 473572/SP), THAÍS PERES GRANERO (OAB 352042/SP)

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Cooperativa De Crédito De Livre Admissão Vanguarda Da Região Das Cataratas x Aline Cristina Da Costa

ID: 291289568

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001303-70.2023.8.26.0634

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO DE LIVRE ADMISSãO VANGUARDA DA REGIãO DAS CATARATAS

Polo Passivo:

ALINE CRISTINA DA COSTA

Intimação de acórdão

Advogados:

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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PAULO HENRIQUE RODRIGUES DE OLIVEIRA

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IGNIS CARDOSO DOS SANTOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001303-70.2023.8.26.0634 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001303-70.2023.8.26.0634 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Tremembé - Apelante: Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Vanguarda da Região das Cataratas - Apelada: Aline Cristina da Costa - Magistrado(a) Márcio Teixeira Laranjo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME: 1. A AUTORA TEVE SEU CELULAR FURTADO E, POSTERIORMENTE, CRIMINOSOS REALIZARAM TRANSAÇÕES FINANCEIRAS NÃO AUTORIZADAS EM SUAS CONTAS BANCÁRIAS. A AÇÃO BUSCA A RESTITUIÇÃO DOS VALORES TRANSFERIDOS VIA PIX E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE AS TRANSAÇÕES FINANCEIRAS DECORRERAM DE CULPA EXCLUSIVA DA CONSUMIDORA, DE TERCEIRO OU DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA FOI RECONHECIDA, POIS NÃO COMPROVOU A SEGURANÇA DAS TRANSAÇÕES IMPUGNADAS, CARACTERIZANDO FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. 4. A RELAÇÃO CONTRATUAL É DE CONSUMO, APLICANDO-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, QUE PREVÊ RESPONSABILIDADE INDEPENDENTE DE CULPA. 5. FORTUITO INTERNO CARACTERIZADO, CONFORME SÚMULA 479 DO STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS POR FALHAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. 2. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS RELAÇÕES BANCÁRIAS. 3. FORTUITO INTERNO NÃO EXCLUI RESPONSABILIDADE.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ARTS. 2º, 3º, 14. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, § 11.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1003338-76.2023.8.26.0157, REL. MÁRCIO TEIXEIRA LARANJO, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 11/07/2024. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001303-70.2023.8.26.0634, REL. MÁRCIO TEIXEIRA LARANJO, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 16/05/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ignis Cardoso dos Santos (OAB: 12415/PR) - Paulo Henrique Rodrigues de Oliveira (OAB: 357406/SP) - Lucas de Mello Ribeiro (OAB: 205306/SP) - 3º andar

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M. D. L. M. P. x C. B.

ID: 293000011

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 1ª Vara de Família e das Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002492-08.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

M. D. L. M. P.

Polo Passivo:

C. B.

Intimação

Advogados:

SILENE TONELLI REGATIERI

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MARCEL SCARABELIN RIGHI

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FABIANA MERCURI CYRINO KALAF

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ANDERSON DARIO

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Processo 0002492-08.2023.8.26.0309 (apensado ao processo 1017378-10.2014.8.26.0309) (processo principal 1017378-10.2014.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Dissolução - M.L.M.P. - C.B. - Vistos … Processo 0002492-08.2023.8.26.0309 (apensado ao processo 1017378-10.2014.8.26.0309) (processo principal 1017378-10.2014.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Dissolução - M.L.M.P. - C.B. - Vistos Trata-se de cumprimento de sentença para recebimento dos valores decorrentes da partilha de bens fixada em sentença e dos aluguéis provisórios no período compreendido entre outubro de 2015 e setembro de 2016. O executado apresentou impugnação contra a alegação da exequente que busca a penhora de valores bloqueados em sua conta bancária, sob o argumento de que tais valores são impenhoráveis por serem provenientes de benefício previdenciário. A exequente, por sua vez, impugna a impenhorabilidade, alegando que o executado exerce atividade laborativa como profissional autônomo, movimenta valores em contas de terceiros, simula estado de miserabilidade e que os valores bloqueados não são exclusivamente provenientes de verba previdenciária. Requer, ainda, a penhora de 30% do benefício BPC e, caso os valores bloqueados sejam desbloqueados, a condenação em honorários. Por outro lado, conforme consta dos autos, não há comprovação da suposta atividade remunerada ou movimentação financeira diversa daquela relativa ao benefício previdenciário, conforme demonstrado nos extratos bancários juntados, que indicam exclusivamente o recebimento do benefício do INSS. Além disso, os gastos do executado limitam-se a despesas básicas compatíveis com o valor do benefício, não havendo indícios de enriquecimento ilícito ou movimentação atípica de valores. O bloqueio realizado incide sobre quantia que corresponde à totalidade dos proventos recebidos, inclusive valores provenientes de empréstimo consignado, conforme comprovado nos extratos de fls. 120/126 e 164/168. O executado, aufere benefício previdenciário no valor aproximado de um salário-mínimo, valor este já comprometido por empréstimo consignado, e, portanto, insuficiente para suportar qualquer penhora que comprometa sua subsistência. O artigo 833, IV, do Código de Processo Civil protege a impenhorabilidade de proventos de aposentadoria e demais benefícios previdenciários, dentre outros: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; No caso dos autos, apesar dos argumentos expostos pela exequente, as alegações trazidas pelo executado foram demonstradas pelos documentos coligidos em juízo. Assim, por se tratar de verba impenhorável, deve ser acolhida a impugnação apresentada. No entanto, observo que os valores foram transferidos para conta judicial (págs. 158/159. Assim, decorrido o prazo de eventual recurso desta decisão, expeça-se o competente mandado de levantamento em favor do executado. Deferido o Mandado de Levantamento Eletrônico, fica o patrono da parte beneficiária responsável pelo preenchimento do formulário disponibilizado no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS - FORMULÁRIO DE MLE - MANDADO DE LEVANTAMENTO ELETRÔNICO). Sem prejuízo, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento para requerer o que de direito, no prazo de 5 dias, ressaltando-se que deverá apresentar planilha atualizada, abatidos os valores pagos, com a apresentação da planilha de débito remanescente, se o caso, com discriminação, mês a mês, das parcelas não pagas, nos moldes das planilhas existentes no site do próprio TJSP. Int. - ADV: SILENE TONELLI REGATIERI (OAB 185434/SP), MARCEL SCARABELIN RIGHI (OAB 135078/SP), ANDERSON DARIO (OAB 266908/SP), FABIANA MERCURI CYRINO KALAF (OAB 172248/SP)

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Eron Franco Da Silva Filho x Icatu Seguros S/A

ID: 304103364

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - 2ª Vara Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1003338-09.2022.8.26.0417

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ERON FRANCO DA SILVA FILHO

Polo Passivo:

ICATU SEGUROS S/A

Intimação

Advogados:

MARCIO ALEXANDRE MALFATTI

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CAMILO VENDITTO BASSO

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Processo 1003338-09.2022.8.26.0417 - Tutela Cautelar Antecedente - Provas em geral - Eron Franco da Silva Filho - Icatu Seguros S/A - Vistos. O feito comporta pronto ingresso no exame da prova. Nos… Processo 1003338-09.2022.8.26.0417 - Tutela Cautelar Antecedente - Provas em geral - Eron Franco da Silva Filho - Icatu Seguros S/A - Vistos. O feito comporta pronto ingresso no exame da prova. Nos termos do artigo 347 do Código de Processo Civil, DIGAM as partes se têm interesse na composição amigável do litígio por meio de transação, trazendo aos autos em 10 (dez) dias proposta de acordo para homologação deste Juízo. Saliento que na proposta deverá constar renúncia ao prazo para interposição de recurso. Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do novo Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 10 (dez) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar: a) a matéria que consideram incontroversa; e b) aquela que entendem provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão ESPECIFICAR AS PROVAS que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. ADVIRTO que o silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado da lide, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Caso haja a opção pela produção de prova oral, a parte requerente deverá desde já indicar o rol e sobre qual ponto controvertido a testemunha irá depor. A imprescindibilidade da prova oral deve ser demonstrada de forma clara e objetiva, não se admitindo protesto genérico para sua produção, sob pena de indeferimento. Anoto a redação do artigo 450 do Código de Processo Civil: O rol de testemunhas conterá, sempre que possível, o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho. No tocante às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Por fim, com ou sem manifestação, acerca de prova que venham a produzir, devidamente certificado, RETORNEM os autos conclusos para decisão (art. 370 do Código de Processo Civil), ou sentença. INTIME-SE pela Imprensa Oficial. - ADV: CAMILO VENDITTO BASSO (OAB 352953/SP), MARCIO ALEXANDRE MALFATTI (OAB 139482/SP)

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Juízo Ex Officio x Christian David Dos Santos

ID: 276470391

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1003338-65.2024.8.26.0505

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JUíZO EX OFFICIO

Polo Passivo:

CHRISTIAN DAVID DOS SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

LUDGARDE AMORIM DOS SANTOS

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JOSIANE CRISTINA CREMONIZI GONÇALES

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JEAN RAPHAEL DA COSTA E SILVA BAPTISTA PETRONE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003338-65.2024.8.26.0505 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Re… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003338-65.2024.8.26.0505 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - Ribeirão Pires - Recorrente: Juízo Ex Officio - Recorrido: Christian David dos Santos - Magistrado(a) Souza Nery - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. INCLUSÃO EM SERVIÇO DE TRANSPORTE GRATUITO. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEREEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA QUE CONFIRMOU A TUTELA DE URGÊNCIA E JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE INCLUSÃO DO AUTOR, PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, NO SERVIÇO ESPECIAL CONVENIADO (SEC) PARA TRANSPORTE GRATUITO ENTRE SUA RESIDÊNCIA E A APRAESP, CONDENANDO O ESTADO DE SÃO PAULO E O MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PIRES AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, ALÉM DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HÁ RESPALDO LEGAL PARA A INCLUSÃO DO AUTOR NO SERVIÇO DE TRANSPORTE GRATUITO E DIFERENCIADO, CONSIDERANDO SUA CONDIÇÃO DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA E OS DIREITOS ASSEGURADOS PELA LEGISLAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL GARANTE O DIREITO À EDUCAÇÃO E À SAÚDE, IMPONDO AO ESTADO O DEVER DE ASSEGURAR A INCLUSÃO SOCIAL DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, SOB PENA DE AFRONTA À DIGNIDADE HUMANA.4. A CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE OS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, COM STATUS DE EMENDA CONSTITUCIONAL, E O ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (LEI Nº 13.146/2015) ASSEGURAM O DIREITO AO TRANSPORTE E À EDUCAÇÃO, ELIMINANDO BARREIRAS À ACESSIBILIDADE.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A INCLUSÃO DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA EM SERVIÇO DE TRANSPORTE GRATUITO É RESPALDADA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. 2. O DEVER ESTATAL DE ASSEGURAR ACESSIBILIDADE E INCLUSÃO SOCIAL É IMPERATIVO.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 6º; DECRETO Nº 6.949/2009, ART. 9º; LEI Nº 13.146/2015, ARTS. 21 E 27. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jean Raphael da Costa E Silva Baptista Petrone (OAB: 287994/SP) - Kaline Gomes dos Santos - Josiane Cristina Cremonizi Gonçales (OAB: 249113/SP) (Procurador) - Ludgarde Amorim dos Santos (OAB: 117071/SP) - 1º andar

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