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Processo nº 1004125-10.2025.8.26.0554

ID: 277095843

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004125-10.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

VANESSA CARRASCO SANTOS BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CLAUDIA ABATE DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ana Claudia Abate Dias (OAB 317025/SP) Processo 1004125-10.2025.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Vanessa Carrasco Santos Barbosa - Vistos. Dispensado o re… ADV: Ana Claudia Abate Dias (OAB 317025/SP) Processo 1004125-10.2025.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Vanessa Carrasco Santos Barbosa - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, caput, da Lei 9.099/95. Fundamento e DECIDO. Primeiramente, não hásuspensãoa determinar, porquanto inexistente ordem nesse sentido emanada doPUILinvocado. Ademais, cumpre consignar que o referido PUIL foi julgado em 29/04/2025 (data de publicação:07/05/2025), nos termos da ementa que segue transcrita: Pedido de uniformização de interpretação de lei. Piso Salarial Nacional Docente. Inclusão na base de cálculo de vantagens. Ausência de conveniência em fixação de tese neste momento. Reclamação 72927, Relator Min. Flávio Dino, julgada em 22/10/2024, pela negativa do direito. R. Decisão monocrática sem ainda respaldo colegiado no Egr. Supremo Tribunal Federal. Entendimento contrário ao da ampla maioria das Turmas Recursais. Necessidade de aguardo de consolidação pela Suprema Corte acerca da interpretação da Súmula Vinculante 15 e, se caso, fixar tese no respectivo sentido. Matéria ainda em possível reflexão âmbito superior. Pedido não conhecido. Afasto, ainda, a impugnação ao valor da causa, porquanto o exato montante devido à requerente será apurado em sede de cumprimento de sentença. De meritis, o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Trata-se de ação por meio da qual a autora almeja a inclusão do Piso Salarial Docente Decreto 62500/2017 na base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço, sob o argumento de que devem incidir sobre os vencimentos integrais. Em razão disso, requer a condenação da requerida ao pagamento das diferenças vencidas, observada a prescrição quinquenal. Pois bem. Primeiramente, consigne-se que a interpretação do E. Tribunal Bandeirante está consolidada no sentido de que os adicionais temporais incidem sobre as vantagens permanentes, não se alterando em razão de precedente não vinculante formado no bojo do RE 1.153.964-SP. A referida decisão do Supremo formou-se a partir de decisão monocrática de Relatoria do Min. Marco Aurélio no ARE nº 1.153.964-SP (j. 20/09/2018), que adotou como fundamento o decidido no RE n. 563.708/MS (Tema n. 24 de Repercussão Geral), que trata de regime jurídico do funcionalismo de Minas Gerais, o qual é inaplicável ao funcionalismo do Estado de São Paulo e desprovida de efeito vinculante. No mais, ainda que haja divergências doutrinárias a respeito do conceito de vencimentos, o fato é que ele significa o rendimento integral do servidor, compreendendo todas as parcelas por ele percebidas, incorporadas ou não. O exame da própria norma constitucional indica esse entendimento, referindo-se, em primeiro lugar, a vencimentos no plural, e, depois, referindo-se a integrais, como comportamento a não deixar qualquer sombra de dúvida a respeito do montante sobre o qual incidirá o cálculo. Consoante o magistério de JOSÉ AFONSO DA SILVA os termos vencimento (no singular), vencimentos (no plural) e remuneração dos servidores públicos não são sinônimos. Vencimento, no singular, é a retribuição devida ao funcionário pelo efetivo exercício do cargo, emprego ou função, correspondente ao símbolo ou ao nível e grau de progressão funcional ou ao padrão, fixado em lei. Nesse sentido, a palavra não é empregada uma só vez na Constituição. Vencimentos, no plural, consiste no vencimento (contribuição correspondente ao símbolo ou ao nível ou ao padrão fixado em lê) acrescido das vantagens pecuniárias fixas (in Curso de Direito Constitucional Positivo, 9a ed., São Paulo: Malheiros Editores, 1993, p. 580). Realmente, ainda que o artigo 129 da Constituição Estadual estabeleça que "ao servidor público estadual é assegurado o percebimento do adicional por tempo de serviço, concedido no mínimo por quinquênio, e vedada sua limitação, bem como a sexta-parte dos vencimentos integrais, concedida aos vinte anos de efetivo exercício, que se incorporarão aos vencimentos para todos os efeitos, observado o disposto no art. 115, XVI, desta Constituição", não há como deixar de acolher a tese de que, tratando-se eventuais gratificações previstas nos holerites de verdadeiro aumento salarial, devem fazer parte da base de cálculo do quinquênio. Assim, quanto ao Piso Salarial Docente previsto na Lei Federal nº 11.738/2008 e no Decreto 62500/2017, é pago aos profissionais integrantes do quadro do magistério que recebem valor inferior ao piso salarial profissional nacional. Desse modo, embora a norma estabeleça que o piso salarial docente não integrará automaticamente a base de cálculo dos adicionais temporais, trata-se de verba que tem natureza geral, ostentando caráter habitual e, portanto, com natureza de acréscimo a título definitivo, a fim de se incorporar aos vencimentos da parte autora. É que a verba especificada é correlacionada a situações genéricas e permanentes, caracterizando-se como verdadeiro aumento disfarçado de vencimentos. Assim, sob todos os ângulos analisados, à base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço indicados na inicial deve ser incorporado o Piso Salarial Docente, previsto no Decreto 62500/2017. Vejamos: "RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSOR. PRETENSÃO TENDENTE À INCLUSÃO DA VERBA DENOMINADA "PISO SALARIAL DOCENTE" NA BASE DE CÁLCULO DO QUINQUÊNIO E DA SEXTA-PARTE. ADMISSIBILIDADE. CABIMENTO DA INCORPORAÇÃO DO "PISO SALARIAL DOCENTE" NA COMPOSIÇÃO DO SALÁRIO-BASE CONFORME DISCIPLINADA PELO DECRETO N. 62.500/2017. VERBA QUE TEM NATUREZA SALARIAL REMUNERATÓRIA -VANTAGEM DESTINADA A COMPLEMENTAR O SALÁRIO-BASE DOS PROFESSORES - CARÁTER PERMANENTE - EXPRESSA DEFINIÇÃO LEGAL ESTABELECENDO QUE O QUINQUÊNIO DEVE SER CALCULADO SOBRE OS VENCIMENTOS E VANTAGENS PECUNIÁRIAS QUE O INTEGRAM DE FORMA AUTOMÁTICA E PERMANENTE, ENGLOBANDO TODAS AS PARCELAS PAGAS AOS SERVIDORES DE MODO NÃO EVENTUAL - RE 1.153.964/SP QUE NÃO OSTENTA CARÁTER DE REPERCUSSÃO GERAL E VINCULANTE. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. EM RAZÃO DA SUCUMBÊNCIA, DEVERÁ A RECORRENTE ARCAR COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO DA PARTE CONTRÁRIA, QUE FIXO EM 15% DO VALOR DA CONDENAÇÃO. É COMO VOTO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1003367-25.2022.8.26.0590; Relator (a): Luciana Viveiros Corrêa dos Santos Seabra; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível - Santos; Foro de São Vicente - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 06/12/2022; Data de Registro: 06/12/2022) Desse modo, a ação é procedente para determinar a inclusão do Piso Salarial Docente Decreto 62500/2017 na base de cálculo dos adicionais temporais da requerente, tal como pretendido na petição inicial. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na presente ação ajuizada por VANESSA CARRASCO SANTOS em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, para condenar a requerida a incluir na base de cálculo dos adicionais temporais (quinquênios) o Piso Salarial Docente Decreto 62500/2017, com pagamento das diferenças devidas atualizadas monetariamente a partir de cada vencimento nos moldes do julgamento proferido pelo STF no Tema 810 até o advento da EC 113/2021, quando passará a incidir exclusivamente a SELIC, observada a prescrição quinquenal. Por conseguinte, extingo o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Indevidos custas e honorários nesta fase. P.R.I.C.

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Processo nº 1012009-84.2025.8.26.0071

ID: 305823751

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1012009-84.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANE RANIERI SACATA CAMILA ALEXANDRA GODOY ACEITUNO PATRICIA MARQUES BARBOSA SUHREME VILAS BOAS SIOTO WILTON DA SILVA MORETTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRO CARLOS BALARIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGÉRIO MILANESI DE MAGALHÃES CHAVES

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Processo 1012009-84.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Adriane Ranieri Sacata - - Camila Alexandra Godoy Aceituno - - Patricia Marques Ba… Processo 1012009-84.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Adriane Ranieri Sacata - - Camila Alexandra Godoy Aceituno - - Patricia Marques Barbosa - - Suhreme Vilas Boas Sioto - - Wilton da Silva Moretto - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Fundamento e decido. Indefiro a impugnação ao valor da causa vez que o referido montante deve corresponder, ao menos, a doze prestações do benefício pretendido, nos termos do que dispõe o art. 292 do Código de Processo Civil. Trata-se de matéria de direito, sendo desnecessária a dilação probatória para o deslinde da lide, motivo pelo qual se passa ao julgamento do processo no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, I do Código de Processo Civil. Conforme estabelece o art. 1º do Decreto nº 20.910/32, consideram-se prescritas as parcelas dos benefícios percebidas em período anterior ao quinquênio que antecede ao ajuizamento desta ação, ocorrido em 19/05/2025. No mérito, o pedido é procedente. A concessão do quinquênio aos servidores públicos estaduais encontra seu fundamento, antes de qualquer outra lei, na Constituição Estadual, em seu art. 129, que assim preceitua: Ao servidor público estadual é assegurado o percebimento do adicional por tempo de serviço, concedido no mínimo por quinquênio, e vedada a sua limitação, bem como a sexta-parte dos vencimentos integrais, concedida aos vinte anos de efetivo exercício, que se incorporarão aos vencimentos para todos os efeitos, observado o disposto no art. 115, XVI, desta Constituição. Note-se que a exegese do citado artigo estabelece explicitamente que a base de cálculo do benefício pleiteado são os vencimentos integrais, não havendo exclusão, portanto, das gratificações ou vantagens recebidas pelo servidor. Conforme ensina Hely Lopes Meirelles, em sua obra Direto Administrativo Brasileiro, Ed. Malheiros, 36ª Ed., pág. 510/511: "Vencimentos (no plural) é espécie de remuneração e corresponde à soma do vencimento e das vantagens pecuniárias, constituindo a retribuição pecuniária devida ao servidor pelo exercício do cargo público. Assim, o vencimento (no singular) corresponde ao padrão do cargo público fixado em lei, e os vencimentos são representados pelo padrão do cargo(vencimento) acrescido dos demais componentes do sistema remuneratório do servidor público da Administração direta, autárquica e fundacional. Esses conceitos resultam, hoje, da própria Carta Magna, como se depreende do art. 39, § 1º, I, c/c o art. 37, X, XI, XII e XV. ... Vantagens irretiráveis do servidor só são as que já foram adquiridas pelo desempenho efetivo da função (pro labore facto) ou pelo transcurso do tempo (ex facto temporis); nunca, porém, as que dependem de um trabalho a ser feito (pro labore faciendo), ou de um serviço a ser prestado em determinadas condições (ex facto officii), ou em razão da anormalidade do serviço (proper laborem), ou, finalmente, em razão de condições individuais do servidor (propter personam). Veja-se decisão proferida pelo Des. Francisco de Assis Vasconcellos Pereira da Silva (Apelação Cível nº 209.389-1): O texto constitucional leva em consideração os vencimentos em sentido amplo (lato sensu), isto é, padrão e vantagens, não só vencimento, portanto. Aqui, consoante v. acórdão da E. Primeira Câmara Civil, 'não se tem texto legal restritivo, mas sim, com significado unívoco, abrangente das gratificações e vantagens' (Ap. Civ. 188.742-1, Rel. Des. Renan Lotufo, fls. 215). Sobre as gratificações de natureza eventual, assim já se decidiu: Gratificações eventuais são aquelas que não decorrem da remuneração dos serviços prestados, como, por exemplo, a restituição do imposto de renda, retido a maior, despesas ou diárias de viagens, do funcionário a serviço, auxílio-alimentação (vale refeição), auxílio transporte(vale transporte), auxílio enfermidade, auxílio-funeral, ou outras que tenham essa natureza assistencial e que possam ser eventualmente pagas ao funcionário, mas que não representam remuneração ou contraprestação do vínculo empregatício (AC nº 243.360-1/9-00, RJESP, Dê. Rel. Felipe Ferreira). No caso, ficou demonstrado através dos comprovantes de pagamento que a parte autora (fls. 40/76), que além do salário-base, percebe gratificações e outras vantagens; dessa forma, o cálculo do quinquênio deve ser efetuado sobre os vencimentos integrais por ela recebidos, neles incluindo aquelas gratificações e vantagens de natureza não eventual. Por outro lado, verifica-se que as vantagens eventuais são aquelas cuja percepção depende de circunstância ou de situação de fato não inerente ao exercício do cargo, como, exemplificativamente, as ajudas de custo para alimentação e transporte, diárias, horas-extras, salário família, bem como determinados adicionais que dependem de situações peculiares e específicas para o seu percebimento, não sendo, portanto, incluídas na base de cálculo dos adicionas por tempo de serviço. PISO SALARIAL DOCENTE DEC. 62500/2017 (cód. 01.035) A Lei n. 11.738/08 que instituiu o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica. No Estado de São Paulo, pelo Decreto nº 62.500/2017 (e posteriores) foi instituído o pagamento do abono complementar aos professores, a fim de suprir a diferença entre o valor do salário-base e o piso nacional, quando o valor da faixa e nível em que estiverem enquadrados for inferior ao valor do piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica. Nesses termos, resta bem claro que a verba remuneratória em comento constitui vantagem destinada a complementar o salário-base dos professores, cujos vencimentos estão abaixo daqueles fixados em lei. Portanto, por alcançar indiscriminadamente todos os funcionários, não se vinculando a circunstâncias específicas, a verba denominada piso salarial mínimo tem caráter geral, razão pela qual deve integrar a base de cálculo do adicional temporal. E, não sendo verba de caráter eventual, o piso salarial docente deve ser incluído na base de cálculos dos adicionais temporais. Nesse sentido: Recurso Inominado - Servidor público estadual. Professor. Pretensão tendente à inclusão da verba denominada "piso salarial docente" na base de cálculo do quinquênio e da sexta-parte. Admissibilidade. Cabimento da incorporação do "piso salarial docente" na composição do salário-base conforme disciplinada pelo decreto n. 62.500/2017. Verba que tem natureza salarial remuneratória. Vantagem destinada a complementar o salário-base dos professores - Caráter permanente expressa definição legal estabelecendo que o quinquênio deve ser calculado sobre os vencimentos e vantagens pecuniárias que o integram de forma automática e permanente, englobando todas as parcelas pagas aos servidores de modo não eventual - RE 1.153.964/SP que não ostenta caráter de repercussão geral e vinculante. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO - Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Em razão da sucumbência, deverá a recorrente arcar com os honorários de advogado da parte contrária, que fixo em 15% do valor da condenação - É como voto. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1003367-25.2022.8.26.0590; Relator (a): Luciana Viveiros Corrêa dos Santos Seabra; Órgão Julgador: 1º Turma Cível - Santos; Foro de São Vicente - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 06/12/2022; Data de Registro:06/12/2022). Ainda, cabe ressaltar que não procede a incidência dos adicionais por tempo de serviço sobre férias, terço constitucional e décimo terceiro, uma vez que quando de seu pagamento estes já foram calculados sobre referidos adicionais. No mais, os quinquênios não devem incidir sobre os outros quinquênios, por força do disposto nos artigos 37, XIV, da Constituição Federal e artigo 115, XVI, da Constituição Estadual. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por WILTON DA SILVA MORETTO E OUTROS, contra FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, para condenar a ré a incluir no cálculo do quinquênio da requerente a verba recebida a título Piso Salarial Docente", bem como ao pagamento das parcelas vencidas, seus reflexos, respeitada a prescrição quinquenal, apostilando-se, cujo valor não deve exceder o limite previsto no artigo 2º da Lei 12.153/09, com correção monetária, nos termos da Emenda Constitucional nº 113/2021, desde a data em que as parcelas forem devidas, respeitada a prescrição quinquenal, apurando-se o valor do débito em fase de liquidação de sentença, e julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Indevido o pagamento de custas e despesas nesta fase processual, nos termos do artigo 27 da Lei 12.153/2009 c.c artigo 55 da Lei 9.099/1995. P. I. C. - ADV: SANDRO CARLOS BALARIN (OAB 309909/SP), SANDRO CARLOS BALARIN (OAB 309909/SP), ROGÉRIO MILANESI DE MAGALHÃES CHAVES (OAB 277971/SP), SANDRO CARLOS BALARIN (OAB 309909/SP), SANDRO CARLOS BALARIN (OAB 309909/SP), SANDRO CARLOS BALARIN (OAB 309909/SP), ROGÉRIO MILANESI DE MAGALHÃES CHAVES (OAB 277971/SP), ROGÉRIO MILANESI DE MAGALHÃES CHAVES (OAB 277971/SP), ROGÉRIO MILANESI DE MAGALHÃES CHAVES (OAB 277971/SP), ROGÉRIO MILANESI DE MAGALHÃES CHAVES (OAB 277971/SP)

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Processo nº 1012009-84.2025.8.26.0071

ID: 305824882

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1012009-84.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANE RANIERI SACATA CAMILA ALEXANDRA GODOY ACEITUNO PATRICIA MARQUES BARBOSA SUHREME VILAS BOAS SIOTO WILTON DA SILVA MORETTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRO CARLOS BALARIN

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ROGÉRIO MILANESI DE MAGALHÃES CHAVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012009-84.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Adriane Ranieri Sacata - - Camila Alexandra Godoy Aceituno - - Patricia Marques Ba… Processo 1012009-84.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Adriane Ranieri Sacata - - Camila Alexandra Godoy Aceituno - - Patricia Marques Barbosa - - Suhreme Vilas Boas Sioto - - Wilton da Silva Moretto - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Fundamento e decido. Indefiro a impugnação ao valor da causa vez que o referido montante deve corresponder, ao menos, a doze prestações do benefício pretendido, nos termos do que dispõe o art. 292 do Código de Processo Civil. Trata-se de matéria de direito, sendo desnecessária a dilação probatória para o deslinde da lide, motivo pelo qual se passa ao julgamento do processo no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, I do Código de Processo Civil. Conforme estabelece o art. 1º do Decreto nº 20.910/32, consideram-se prescritas as parcelas dos benefícios percebidas em período anterior ao quinquênio que antecede ao ajuizamento desta ação, ocorrido em 19/05/2025. No mérito, o pedido é procedente. A concessão do quinquênio aos servidores públicos estaduais encontra seu fundamento, antes de qualquer outra lei, na Constituição Estadual, em seu art. 129, que assim preceitua: Ao servidor público estadual é assegurado o percebimento do adicional por tempo de serviço, concedido no mínimo por quinquênio, e vedada a sua limitação, bem como a sexta-parte dos vencimentos integrais, concedida aos vinte anos de efetivo exercício, que se incorporarão aos vencimentos para todos os efeitos, observado o disposto no art. 115, XVI, desta Constituição. Note-se que a exegese do citado artigo estabelece explicitamente que a base de cálculo do benefício pleiteado são os vencimentos integrais, não havendo exclusão, portanto, das gratificações ou vantagens recebidas pelo servidor. Conforme ensina Hely Lopes Meirelles, em sua obra Direto Administrativo Brasileiro, Ed. Malheiros, 36ª Ed., pág. 510/511: "Vencimentos (no plural) é espécie de remuneração e corresponde à soma do vencimento e das vantagens pecuniárias, constituindo a retribuição pecuniária devida ao servidor pelo exercício do cargo público. Assim, o vencimento (no singular) corresponde ao padrão do cargo público fixado em lei, e os vencimentos são representados pelo padrão do cargo(vencimento) acrescido dos demais componentes do sistema remuneratório do servidor público da Administração direta, autárquica e fundacional. Esses conceitos resultam, hoje, da própria Carta Magna, como se depreende do art. 39, § 1º, I, c/c o art. 37, X, XI, XII e XV. ... Vantagens irretiráveis do servidor só são as que já foram adquiridas pelo desempenho efetivo da função (pro labore facto) ou pelo transcurso do tempo (ex facto temporis); nunca, porém, as que dependem de um trabalho a ser feito (pro labore faciendo), ou de um serviço a ser prestado em determinadas condições (ex facto officii), ou em razão da anormalidade do serviço (proper laborem), ou, finalmente, em razão de condições individuais do servidor (propter personam). Veja-se decisão proferida pelo Des. Francisco de Assis Vasconcellos Pereira da Silva (Apelação Cível nº 209.389-1): O texto constitucional leva em consideração os vencimentos em sentido amplo (lato sensu), isto é, padrão e vantagens, não só vencimento, portanto. Aqui, consoante v. acórdão da E. Primeira Câmara Civil, 'não se tem texto legal restritivo, mas sim, com significado unívoco, abrangente das gratificações e vantagens' (Ap. Civ. 188.742-1, Rel. Des. Renan Lotufo, fls. 215). Sobre as gratificações de natureza eventual, assim já se decidiu: Gratificações eventuais são aquelas que não decorrem da remuneração dos serviços prestados, como, por exemplo, a restituição do imposto de renda, retido a maior, despesas ou diárias de viagens, do funcionário a serviço, auxílio-alimentação (vale refeição), auxílio transporte(vale transporte), auxílio enfermidade, auxílio-funeral, ou outras que tenham essa natureza assistencial e que possam ser eventualmente pagas ao funcionário, mas que não representam remuneração ou contraprestação do vínculo empregatício (AC nº 243.360-1/9-00, RJESP, Dê. Rel. Felipe Ferreira). No caso, ficou demonstrado através dos comprovantes de pagamento que a parte autora (fls. 40/76), que além do salário-base, percebe gratificações e outras vantagens; dessa forma, o cálculo do quinquênio deve ser efetuado sobre os vencimentos integrais por ela recebidos, neles incluindo aquelas gratificações e vantagens de natureza não eventual. Por outro lado, verifica-se que as vantagens eventuais são aquelas cuja percepção depende de circunstância ou de situação de fato não inerente ao exercício do cargo, como, exemplificativamente, as ajudas de custo para alimentação e transporte, diárias, horas-extras, salário família, bem como determinados adicionais que dependem de situações peculiares e específicas para o seu percebimento, não sendo, portanto, incluídas na base de cálculo dos adicionas por tempo de serviço. PISO SALARIAL DOCENTE DEC. 62500/2017 (cód. 01.035) A Lei n. 11.738/08 que instituiu o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica. No Estado de São Paulo, pelo Decreto nº 62.500/2017 (e posteriores) foi instituído o pagamento do abono complementar aos professores, a fim de suprir a diferença entre o valor do salário-base e o piso nacional, quando o valor da faixa e nível em que estiverem enquadrados for inferior ao valor do piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica. Nesses termos, resta bem claro que a verba remuneratória em comento constitui vantagem destinada a complementar o salário-base dos professores, cujos vencimentos estão abaixo daqueles fixados em lei. Portanto, por alcançar indiscriminadamente todos os funcionários, não se vinculando a circunstâncias específicas, a verba denominada piso salarial mínimo tem caráter geral, razão pela qual deve integrar a base de cálculo do adicional temporal. E, não sendo verba de caráter eventual, o piso salarial docente deve ser incluído na base de cálculos dos adicionais temporais. Nesse sentido: Recurso Inominado - Servidor público estadual. Professor. Pretensão tendente à inclusão da verba denominada "piso salarial docente" na base de cálculo do quinquênio e da sexta-parte. Admissibilidade. Cabimento da incorporação do "piso salarial docente" na composição do salário-base conforme disciplinada pelo decreto n. 62.500/2017. Verba que tem natureza salarial remuneratória. Vantagem destinada a complementar o salário-base dos professores - Caráter permanente expressa definição legal estabelecendo que o quinquênio deve ser calculado sobre os vencimentos e vantagens pecuniárias que o integram de forma automática e permanente, englobando todas as parcelas pagas aos servidores de modo não eventual - RE 1.153.964/SP que não ostenta caráter de repercussão geral e vinculante. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO - Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Em razão da sucumbência, deverá a recorrente arcar com os honorários de advogado da parte contrária, que fixo em 15% do valor da condenação - É como voto. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1003367-25.2022.8.26.0590; Relator (a): Luciana Viveiros Corrêa dos Santos Seabra; Órgão Julgador: 1º Turma Cível - Santos; Foro de São Vicente - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 06/12/2022; Data de Registro:06/12/2022). Ainda, cabe ressaltar que não procede a incidência dos adicionais por tempo de serviço sobre férias, terço constitucional e décimo terceiro, uma vez que quando de seu pagamento estes já foram calculados sobre referidos adicionais. No mais, os quinquênios não devem incidir sobre os outros quinquênios, por força do disposto nos artigos 37, XIV, da Constituição Federal e artigo 115, XVI, da Constituição Estadual. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por WILTON DA SILVA MORETTO E OUTROS, contra FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, para condenar a ré a incluir no cálculo do quinquênio da requerente a verba recebida a título Piso Salarial Docente", bem como ao pagamento das parcelas vencidas, seus reflexos, respeitada a prescrição quinquenal, apostilando-se, cujo valor não deve exceder o limite previsto no artigo 2º da Lei 12.153/09, com correção monetária, nos termos da Emenda Constitucional nº 113/2021, desde a data em que as parcelas forem devidas, respeitada a prescrição quinquenal, apurando-se o valor do débito em fase de liquidação de sentença, e julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Indevido o pagamento de custas e despesas nesta fase processual, nos termos do artigo 27 da Lei 12.153/2009 c.c artigo 55 da Lei 9.099/1995. P. I. C. - ADV: SANDRO CARLOS BALARIN (OAB 309909/SP), SANDRO CARLOS BALARIN (OAB 309909/SP), ROGÉRIO MILANESI DE MAGALHÃES CHAVES (OAB 277971/SP), SANDRO CARLOS BALARIN (OAB 309909/SP), SANDRO CARLOS BALARIN (OAB 309909/SP), SANDRO CARLOS BALARIN (OAB 309909/SP), ROGÉRIO MILANESI DE MAGALHÃES CHAVES (OAB 277971/SP), ROGÉRIO MILANESI DE MAGALHÃES CHAVES (OAB 277971/SP), ROGÉRIO MILANESI DE MAGALHÃES CHAVES (OAB 277971/SP), ROGÉRIO MILANESI DE MAGALHÃES CHAVES (OAB 277971/SP)

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Processo nº 1010550-47.2025.8.26.0071

ID: 292840463

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1010550-47.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LUCIMEIRE DA SILVA RAMOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA SANTANA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010550-47.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Lucimeire da Silva Ramos - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da … Processo 1010550-47.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Lucimeire da Silva Ramos - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Fundamento e decido. Indefiro a impugnação ao valor da causa vez que o referido montante deve corresponder, ao menos, a doze prestações dobenefício pretendido, nos termos do que dispõe o art. 292 do Código de Processo Civil. Trata-se de matéria de direito, sendo desnecessária a dilação probatória para o deslinde da lide, motivo pelo qual se passa ao julgamento do processo no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, I do Código de Processo Civil. Conforme estabelece o art. 1º do Decreto nº 20.910/32, consideram-se prescritas as parcelas dos benefícios percebidas em período anterior ao quinquênio que antecede ao ajuizamento desta ação, ocorrido em 04/05/2025. No mérito, o pedido é procedente. A concessão do quinquênio aos servidores públicos estaduais encontra seu fundamento, antes de qualquer outra lei, na Constituição Estadual, em seu art. 129, que assim preceitua: Ao servidor público estadual é assegurado o percebimento do adicional por tempo de serviço, concedido no mínimo por quinquênio, e vedada a sua limitação, bem como a sexta-parte dos vencimentos integrais, concedida aos vinte anos de efetivo exercício, que se incorporarão aos vencimentos para todos os efeitos, observado o disposto no art. 115, XVI, desta Constituição. Note-se que a exegese do citado artigo estabelece explicitamente que a base de cálculo do benefício pleiteado são os vencimentos integrais, não havendo exclusão, portanto, das gratificações ou vantagens recebidas pelo servidor. Conforme ensina Hely Lopes Meirelles, em sua obra Direto Administrativo Brasileiro, Ed. Malheiros, 36ª Ed., pág. 510/511: "Vencimentos (no plural) é espécie de remuneração e corresponde à soma do vencimento e das vantagens pecuniárias, constituindo a retribuição pecuniária devida ao servidor pelo exercício do cargo público. Assim, o vencimento (no singular) corresponde ao padrão do cargo público fixado em lei, e os vencimentos são representados pelo padrão do cargo(vencimento) acrescido dos demais componentes do sistema remuneratório do servidor público da Administração direta, autárquica e fundacional. Esses conceitos resultam, hoje, da própria Carta Magna, como se depreende do art. 39, § 1º, I, c/c o art. 37, X, XI, XII e XV. ... Vantagens irretiráveis do servidor só são as que já foram adquiridas pelo desempenho efetivo da função (pro labore facto) ou pelo transcurso do tempo (ex facto temporis); nunca, porém, as que dependem de um trabalho a ser feito (pro labore faciendo), ou de um serviço a ser prestado em determinadas condições (ex facto officii), ou em razão da anormalidade do serviço (proper laborem), ou, finalmente, em razão de condições individuais do servidor (propter personam). Veja-se decisão proferida pelo Des. Francisco de Assis Vasconcellos Pereira da Silva (Apelação Cível nº 209.389-1): O texto constitucional leva em consideração os vencimentos em sentido amplo (lato sensu), isto é, padrão e vantagens, não só vencimento, portanto. Aqui, consoante v. acórdão da E. Primeira Câmara Civil, 'não se tem texto legal restritivo, mas sim, com significado unívoco, abrangente das gratificações e vantagens' (Ap. Civ. 188.742-1, Rel. Des. Renan Lotufo, fls. 215). Sobre as gratificações de natureza eventual, assim já se decidiu: Gratificações eventuais são aquelas que não decorrem da remuneração dos serviços prestados, como, por exemplo, a restituição do imposto de renda, retido a maior, despesas ou diárias de viagens, do funcionário a serviço, auxílio-alimentação (vale refeição), auxílio transporte(vale transporte), auxílio enfermidade, auxílio-funeral, ou outras que tenham essa natureza assistencial e que possam ser eventualmente pagas ao funcionário, mas que não representam remuneração ou contraprestação do vínculo empregatício (AC nº 243.360-1/9-00, RJESP, Dê. Rel. Felipe Ferreira). No caso, ficou demonstrado através dos comprovantes de pagamento que a parte autora (fls. 8/29), que além do salário-base, percebe gratificações e outras vantagens; dessa forma, o cálculo do quinquênio deve ser efetuado sobre os vencimentos integrais por ela recebidos, neles incluindo aquelas gratificações e vantagens de natureza não eventual. Por outro lado, verifica-se que as vantagens eventuais são aquelas cuja percepção depende de circunstância ou de situação de fato não inerente ao exercício do cargo, como, exemplificativamente, as ajudas de custo para alimentação e transporte, diárias, horas-extras, salário família, bem como determinados adicionais que dependem de situações peculiares e específicas para o seu percebimento, não sendo, portanto, incluídas na base de cálculo dos adicionas por tempo de serviço. PISO SALARIAL DOCENTE DEC. 62500/2017 (cód. 01.035) A Lei n. 11.738/08 que instituiu o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica. No Estado de São Paulo, pelo Decreto nº 62.500/2017 (e posteriores) foi instituído o pagamento do abono complementar aos professores, a fim de suprir a diferença entre o valor do salário-base e o piso nacional, quando o valor da faixa e nível em que estiverem enquadrados for inferior ao valor do piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica. Nesses termos, resta bem claro que a verba remuneratória em comento constitui vantagem destinada a complementar o salário-base dos professores, cujos vencimentos estão abaixo daqueles fixados em lei. Portanto, por alcançar indiscriminadamente todos os funcionários, não se vinculando a circunstâncias específicas, a verba denominada piso salarial mínimo tem caráter geral, razão pela qual deve integrar a base de cálculo do adicional temporal. E, não sendo verba de caráter eventual, o piso salarial docente deve ser incluído na base de cálculos dos adicionais temporais. Nesse sentido: Recurso Inominado - Servidor público estadual. Professor. Pretensão tendente à inclusão da verba denominada "piso salarial docente" na base de cálculo do quinquênio e da sexta-parte. Admissibilidade. Cabimento da incorporação do "piso salarial docente" na composição do salário-base conforme disciplinada pelo decreto n. 62.500/2017. Verba que tem natureza salarial remuneratória. Vantagem destinada a complementar o salário-base dos professores - Caráter permanente expressa definição legal estabelecendo que o quinquênio deve ser calculado sobre os vencimentos e vantagens pecuniárias que o integram de forma automática e permanente, englobando todas as parcelas pagas aos servidores de modo não eventual - RE 1.153.964/SP que não ostenta caráter de repercussão geral e vinculante. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO - Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Em razão da sucumbência, deverá a recorrente arcar com os honorários de advogado da parte contrária, que fixo em 15% do valor da condenação - É como voto. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1003367-25.2022.8.26.0590; Relator (a): Luciana Viveiros Corrêa dos Santos Seabra; Órgão Julgador: 1º Turma Cível - Santos; Foro de São Vicente - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 06/12/2022; Data de Registro:06/12/2022). Ainda, cabe ressaltar que não procede a incidência dos adicionais por tempo de serviço sobre férias, terço constitucional e décimo terceiro, uma vez que quando de seu pagamento estes já foram calculados sobre referidos adicionais. No mais, os quinquênios não devem incidir sobre os outros quinquênios, por força do disposto nos artigos 37, XIV, da Constituição Federal e artigo 115, XVI, da Constituição Estadual. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por LUCIMEIRE DA SILVA RAMOS, contra FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, para condenar a ré a incluir no cálculo do quinquênio da requerente a verba recebida a título Piso Salarial Docente", bem como ao pagamento das parcelas vencidas, seus reflexos, respeitada a prescrição quinquenal, apostilando-se, cujo valor não deve exceder o limite previsto no artigo 2º da Lei 12.153/09, com correção monetária, nos termos da Emenda Constitucional nº 113/2021, desde a data em que as parcelas forem devidas, respeitada a prescrição quinquenal, apurando-se o valor do débito em fase de liquidação de sentença, e julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Indevido o pagamento de custas e despesas nesta fase processual, nos termos do artigo 27 da Lei 12.153/2009 c.c artigo 55 da Lei 9.099/1995. P. I. C. - ADV: PATRICIA SANTANA DOS SANTOS (OAB 301716/SP)

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Processo nº 1006846-26.2025.8.26.0071

ID: 280018576

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1006846-26.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ELAINE CRISTINA FRANCO SANCHES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME MACHADO DE LIMA FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Guilherme Machado de Lima Faria (OAB 360237/SP) Processo 1006846-26.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Elaine Cristina Franco Sanches - Vistos. Dispens… ADV: Guilherme Machado de Lima Faria (OAB 360237/SP) Processo 1006846-26.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Elaine Cristina Franco Sanches - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Fundamento e decido. Indefiro a impugnação ao valor da causa vez que o referido montante deve corresponder, ao menos, a doze prestações dobenefício pretendido, nos termos do que dispõe o art. 292 do Código de Processo Civil. Trata-se de matéria de direito, sendo desnecessária a dilação probatória para o deslinde da lide, motivo pelo qual se passa ao julgamento do processo no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, I do Código de Processo Civil. Em relação à alegação da requerida, sobre o posicionamento do STF no julgamento do RE 1.153.964/SP, vê-se que aquela ementa faz expressa menção ao precedente decidido no RE nº 563.708-MS (Tema 24/STF). Neste, a questão debatida limitou-se à aplicabilidade imediata da Emenda Constitucional 19/1998, na parte que alterou o inciso, XIV do art. 37 da Constituição Federal que tem relação com o chamado "efeito cascata", não se aplicando ao presente caso uma vez que não se pleiteia a incidência de quinquênio sobre quinquênio. Conforme estabelece o art. 1º do Decreto nº 20.910/32, consideram-se prescritas as parcelas dos benefícios percebidas em período anterior ao quinquênio que antecede ao ajuizamento desta ação, ocorrido em 25/03/2025. No mérito, o pedido é procedente. A concessão do quinquênio aos servidores públicos estaduais encontra seu fundamento, antes de qualquer outra lei, na Constituição Estadual, em seu art. 129, que assim preceitua: Ao servidor público estadual é assegurado o percebimento do adicional por tempo de serviço, concedido no mínimo por quinquênio, e vedada a sua limitação, bem como a sexta-parte dos vencimentos integrais, concedida aos vinte anos de efetivo exercício, que se incorporarão aos vencimentos para todos os efeitos, observado o disposto no art. 115, XVI, desta Constituição. Note-se que a exegese do citado artigo estabelece explicitamente que a base de cálculo do benefício pleiteado são os vencimentos integrais, não havendo exclusão, portanto, das gratificações ou vantagens recebidas pelo servidor. Conforme ensina Hely Lopes Meirelles, em sua obra Direto Administrativo Brasileiro, Ed. Malheiros, 36ª Ed., pág. 510/511: "Vencimentos (no plural) é espécie de remuneração e corresponde à soma do vencimento e das vantagens pecuniárias, constituindo a retribuição pecuniária devida ao servidor pelo exercício do cargo público. Assim, o vencimento (no singular) corresponde ao padrão do cargo público fixado em lei, e os vencimentos são representados pelo padrão do cargo(vencimento) acrescido dos demais componentes do sistema remuneratório do servidor público da Administração direta, autárquica e fundacional. Esses conceitos resultam, hoje, da própria Carta Magna, como se depreende do art. 39, § 1º, I, c/c o art. 37, X, XI, XII e XV. ... Vantagens irretiráveis do servidor só são as que já foram adquiridas pelo desempenho efetivo da função (pro labore facto) ou pelo transcurso do tempo (ex facto temporis); nunca, porém, as que dependem de um trabalho a ser feito (pro labore faciendo), ou de um serviço a ser prestado em determinadas condições (ex facto officii), ou em razão da anormalidade do serviço (proper laborem), ou, finalmente, em razão de condições individuais do servidor (propter personam). Veja-se decisão proferida pelo Des. Francisco de Assis Vasconcellos Pereira da Silva (Apelação Cível nº 209.389-1): O texto constitucional leva em consideração os vencimentos em sentido amplo (lato sensu), isto é, padrão e vantagens, não só vencimento, portanto. Aqui, consoante v. acórdão da E. Primeira Câmara Civil, 'não se tem texto legal restritivo, mas sim, com significado unívoco, abrangente das gratificações e vantagens' (Ap. Civ. 188.742-1, Rel. Des. Renan Lotufo, fls. 215). Sobre as gratificações de natureza eventual, assim já se decidiu: Gratificações eventuais são aquelas que não decorrem da remuneração dos serviços prestados, como, por exemplo, a restituição do imposto de renda, retido a maior, despesas ou diárias de viagens, do funcionário a serviço, auxílio-alimentação (vale refeição), auxílio transporte(vale transporte), auxílio enfermidade, auxílio-funeral, ou outras que tenham essa natureza assistencial e que possam ser eventualmente pagas ao funcionário, mas que não representam remuneração ou contraprestação do vínculo empregatício (AC nº 243.360-1/9-00, RJESP, Dê. Rel. Felipe Ferreira). No caso, ficou demonstrado através dos comprovantes de pagamento que a parte autora (fls. 10/105), que além do salário-base, percebe gratificações e outras vantagens; dessa forma, o cálculo do quinquênio deve ser efetuado sobre os vencimentos integrais por ela recebidos, neles incluindo aquelas gratificações e vantagens de natureza não eventual. Por outro lado, verifica-se que as vantagens eventuais são aquelas cuja percepção depende de circunstância ou de situação de fato não inerente ao exercício do cargo, como, exemplificativamente, as ajudas de custo para alimentação e transporte, diárias, horas-extras, salário família, bem como determinados adicionais que dependem de situações peculiares e específicas para o seu percebimento, não sendo, portanto, incluídas na base de cálculo dos adicionas por tempo de serviço. PISO SALARIAL DOCENTE DEC. 62500/2017 (cód. 01.035) A Lei n. 11.738/08 que instituiu o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica. No Estado de São Paulo, pelo Decreto nº 62.500/2017 (e posteriores) foi instituído o pagamento do abono complementar aos professores, a fim de suprir a diferença entre o valor do salário-base e o piso nacional, quando o valor da faixa e nível em que estiverem enquadrados for inferior ao valor do piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica. Nesses termos, resta bem claro que a verba remuneratória em comento constitui vantagem destinada a complementar o salário-base dos professores, cujos vencimentos estão abaixo daqueles fixados em lei. Portanto, por alcançar indiscriminadamente todos os funcionários, não se vinculando a circunstâncias específicas, a verba denominada piso salarial mínimo tem caráter geral, razão pela qual deve integrar a base de cálculo do adicional temporal. E, não sendo verba de caráter eventual, o piso salarial docente deve ser incluído na base de cálculos dos adicionais temporais. Nesse sentido: Recurso Inominado - Servidor público estadual. Professor. Pretensão tendente à inclusão da verba denominada "piso salarial docente" na base de cálculo do quinquênio e da sexta-parte. Admissibilidade. Cabimento da incorporação do "piso salarial docente" na composição do salário-base conforme disciplinada pelo decreto n. 62.500/2017. Verba que tem natureza salarial remuneratória. Vantagem destinada a complementar o salário-base dos professores - Caráter permanente expressa definição legal estabelecendo que o quinquênio deve ser calculado sobre os vencimentos e vantagens pecuniárias que o integram de forma automática e permanente, englobando todas as parcelas pagas aos servidores de modo não eventual - RE 1.153.964/SP que não ostenta caráter de repercussão geral e vinculante. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO - Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Em razão da sucumbência, deverá a recorrente arcar com os honorários de advogado da parte contrária, que fixo em 15% do valor da condenação - É como voto. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1003367-25.2022.8.26.0590; Relator (a): Luciana Viveiros Corrêa dos Santos Seabra; Órgão Julgador: 1º Turma Cível - Santos; Foro de São Vicente - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 06/12/2022; Data de Registro:06/12/2022). Ainda, cabe ressaltar que não procede a incidência dos adicionais por tempo de serviço sobre férias, terço constitucional e décimo terceiro, uma vez que quando de seu pagamento estes já foram calculados sobre referidos adicionais. No mais, os quinquênios não devem incidir sobre os outros quinquênios, por força do disposto nos artigos 37, XIV, da Constituição Federal e artigo 115, XVI, da Constituição Estadual. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por ELAINE CRISTINA FRANCO SANCHES, contra FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, para condenar a ré a incluir no cálculo do quinquênio da requerente a verba recebida a título Piso Salarial Docente", bem como ao pagamento das parcelas vencidas, seus reflexos, respeitada a prescrição quinquenal, apostilando-se, cujo valor não deve exceder o limite previsto no artigo 2º da Lei 12.153/09, com correção monetária, nos termos da Emenda Constitucional nº 113/2021, desde a data em que as parcelas forem devidas, respeitada a prescrição quinquenal, apurando-se o valor do débito em fase de liquidação de sentença, e julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Indevido o pagamento de custas e despesas nesta fase processual, nos termos do artigo 27 da Lei 12.153/2009 c.c artigo 55 da Lei 9.099/1995. P. I. C.

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Processo nº 1006846-26.2025.8.26.0071

ID: 279684051

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1006846-26.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ELAINE CRISTINA FRANCO SANCHES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME MACHADO DE LIMA FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Guilherme Machado de Lima Faria (OAB 360237/SP) Processo 1006846-26.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Elaine Cristina Franco Sanches - Vistos. Dispens… ADV: Guilherme Machado de Lima Faria (OAB 360237/SP) Processo 1006846-26.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Elaine Cristina Franco Sanches - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Fundamento e decido. Indefiro a impugnação ao valor da causa vez que o referido montante deve corresponder, ao menos, a doze prestações dobenefício pretendido, nos termos do que dispõe o art. 292 do Código de Processo Civil. Trata-se de matéria de direito, sendo desnecessária a dilação probatória para o deslinde da lide, motivo pelo qual se passa ao julgamento do processo no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, I do Código de Processo Civil. Em relação à alegação da requerida, sobre o posicionamento do STF no julgamento do RE 1.153.964/SP, vê-se que aquela ementa faz expressa menção ao precedente decidido no RE nº 563.708-MS (Tema 24/STF). Neste, a questão debatida limitou-se à aplicabilidade imediata da Emenda Constitucional 19/1998, na parte que alterou o inciso, XIV do art. 37 da Constituição Federal que tem relação com o chamado "efeito cascata", não se aplicando ao presente caso uma vez que não se pleiteia a incidência de quinquênio sobre quinquênio. Conforme estabelece o art. 1º do Decreto nº 20.910/32, consideram-se prescritas as parcelas dos benefícios percebidas em período anterior ao quinquênio que antecede ao ajuizamento desta ação, ocorrido em 25/03/2025. No mérito, o pedido é procedente. A concessão do quinquênio aos servidores públicos estaduais encontra seu fundamento, antes de qualquer outra lei, na Constituição Estadual, em seu art. 129, que assim preceitua: Ao servidor público estadual é assegurado o percebimento do adicional por tempo de serviço, concedido no mínimo por quinquênio, e vedada a sua limitação, bem como a sexta-parte dos vencimentos integrais, concedida aos vinte anos de efetivo exercício, que se incorporarão aos vencimentos para todos os efeitos, observado o disposto no art. 115, XVI, desta Constituição. Note-se que a exegese do citado artigo estabelece explicitamente que a base de cálculo do benefício pleiteado são os vencimentos integrais, não havendo exclusão, portanto, das gratificações ou vantagens recebidas pelo servidor. Conforme ensina Hely Lopes Meirelles, em sua obra Direto Administrativo Brasileiro, Ed. Malheiros, 36ª Ed., pág. 510/511: "Vencimentos (no plural) é espécie de remuneração e corresponde à soma do vencimento e das vantagens pecuniárias, constituindo a retribuição pecuniária devida ao servidor pelo exercício do cargo público. Assim, o vencimento (no singular) corresponde ao padrão do cargo público fixado em lei, e os vencimentos são representados pelo padrão do cargo(vencimento) acrescido dos demais componentes do sistema remuneratório do servidor público da Administração direta, autárquica e fundacional. Esses conceitos resultam, hoje, da própria Carta Magna, como se depreende do art. 39, § 1º, I, c/c o art. 37, X, XI, XII e XV. ... Vantagens irretiráveis do servidor só são as que já foram adquiridas pelo desempenho efetivo da função (pro labore facto) ou pelo transcurso do tempo (ex facto temporis); nunca, porém, as que dependem de um trabalho a ser feito (pro labore faciendo), ou de um serviço a ser prestado em determinadas condições (ex facto officii), ou em razão da anormalidade do serviço (proper laborem), ou, finalmente, em razão de condições individuais do servidor (propter personam). Veja-se decisão proferida pelo Des. Francisco de Assis Vasconcellos Pereira da Silva (Apelação Cível nº 209.389-1): O texto constitucional leva em consideração os vencimentos em sentido amplo (lato sensu), isto é, padrão e vantagens, não só vencimento, portanto. Aqui, consoante v. acórdão da E. Primeira Câmara Civil, 'não se tem texto legal restritivo, mas sim, com significado unívoco, abrangente das gratificações e vantagens' (Ap. Civ. 188.742-1, Rel. Des. Renan Lotufo, fls. 215). Sobre as gratificações de natureza eventual, assim já se decidiu: Gratificações eventuais são aquelas que não decorrem da remuneração dos serviços prestados, como, por exemplo, a restituição do imposto de renda, retido a maior, despesas ou diárias de viagens, do funcionário a serviço, auxílio-alimentação (vale refeição), auxílio transporte(vale transporte), auxílio enfermidade, auxílio-funeral, ou outras que tenham essa natureza assistencial e que possam ser eventualmente pagas ao funcionário, mas que não representam remuneração ou contraprestação do vínculo empregatício (AC nº 243.360-1/9-00, RJESP, Dê. Rel. Felipe Ferreira). No caso, ficou demonstrado através dos comprovantes de pagamento que a parte autora (fls. 10/105), que além do salário-base, percebe gratificações e outras vantagens; dessa forma, o cálculo do quinquênio deve ser efetuado sobre os vencimentos integrais por ela recebidos, neles incluindo aquelas gratificações e vantagens de natureza não eventual. Por outro lado, verifica-se que as vantagens eventuais são aquelas cuja percepção depende de circunstância ou de situação de fato não inerente ao exercício do cargo, como, exemplificativamente, as ajudas de custo para alimentação e transporte, diárias, horas-extras, salário família, bem como determinados adicionais que dependem de situações peculiares e específicas para o seu percebimento, não sendo, portanto, incluídas na base de cálculo dos adicionas por tempo de serviço. PISO SALARIAL DOCENTE DEC. 62500/2017 (cód. 01.035) A Lei n. 11.738/08 que instituiu o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica. No Estado de São Paulo, pelo Decreto nº 62.500/2017 (e posteriores) foi instituído o pagamento do abono complementar aos professores, a fim de suprir a diferença entre o valor do salário-base e o piso nacional, quando o valor da faixa e nível em que estiverem enquadrados for inferior ao valor do piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica. Nesses termos, resta bem claro que a verba remuneratória em comento constitui vantagem destinada a complementar o salário-base dos professores, cujos vencimentos estão abaixo daqueles fixados em lei. Portanto, por alcançar indiscriminadamente todos os funcionários, não se vinculando a circunstâncias específicas, a verba denominada piso salarial mínimo tem caráter geral, razão pela qual deve integrar a base de cálculo do adicional temporal. E, não sendo verba de caráter eventual, o piso salarial docente deve ser incluído na base de cálculos dos adicionais temporais. Nesse sentido: Recurso Inominado - Servidor público estadual. Professor. Pretensão tendente à inclusão da verba denominada "piso salarial docente" na base de cálculo do quinquênio e da sexta-parte. Admissibilidade. Cabimento da incorporação do "piso salarial docente" na composição do salário-base conforme disciplinada pelo decreto n. 62.500/2017. Verba que tem natureza salarial remuneratória. Vantagem destinada a complementar o salário-base dos professores - Caráter permanente expressa definição legal estabelecendo que o quinquênio deve ser calculado sobre os vencimentos e vantagens pecuniárias que o integram de forma automática e permanente, englobando todas as parcelas pagas aos servidores de modo não eventual - RE 1.153.964/SP que não ostenta caráter de repercussão geral e vinculante. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO - Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Em razão da sucumbência, deverá a recorrente arcar com os honorários de advogado da parte contrária, que fixo em 15% do valor da condenação - É como voto. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1003367-25.2022.8.26.0590; Relator (a): Luciana Viveiros Corrêa dos Santos Seabra; Órgão Julgador: 1º Turma Cível - Santos; Foro de São Vicente - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 06/12/2022; Data de Registro:06/12/2022). Ainda, cabe ressaltar que não procede a incidência dos adicionais por tempo de serviço sobre férias, terço constitucional e décimo terceiro, uma vez que quando de seu pagamento estes já foram calculados sobre referidos adicionais. No mais, os quinquênios não devem incidir sobre os outros quinquênios, por força do disposto nos artigos 37, XIV, da Constituição Federal e artigo 115, XVI, da Constituição Estadual. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por ELAINE CRISTINA FRANCO SANCHES, contra FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, para condenar a ré a incluir no cálculo do quinquênio da requerente a verba recebida a título Piso Salarial Docente", bem como ao pagamento das parcelas vencidas, seus reflexos, respeitada a prescrição quinquenal, apostilando-se, cujo valor não deve exceder o limite previsto no artigo 2º da Lei 12.153/09, com correção monetária, nos termos da Emenda Constitucional nº 113/2021, desde a data em que as parcelas forem devidas, respeitada a prescrição quinquenal, apurando-se o valor do débito em fase de liquidação de sentença, e julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Indevido o pagamento de custas e despesas nesta fase processual, nos termos do artigo 27 da Lei 12.153/2009 c.c artigo 55 da Lei 9.099/1995. P. I. C.

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Processo nº 1010145-17.2025.8.26.0554

ID: 324304846

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1010145-17.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SILVIA HELENA FABIANO GARCIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JÚLIA MONTEIRO HENRIQUE DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JÚLIA DE PAULA REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010145-17.2025.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Silvia Helena Fabiano Garcia - Vistos. Dispensado o re… Processo 1010145-17.2025.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Silvia Helena Fabiano Garcia - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, caput, da Lei 9.099/95. Fundamento e DECIDO. A priori, afasto a impugnação ao valor da causa, porquanto o exato montante devido à requerente será apurado em sede de cumprimento de sentença. No mérito, o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Trata-se de ação por meio da qual a autora almeja a inclusão do Piso Salarial Docente e do Adicional de Local de Exercício na base de cálculo dos quinquênios e da sexta parte, sob o argumento de que devem incidir sobre os vencimentos integrais. Em razão disso, requer a condenação da requerida ao pagamento das diferenças vencidas, observada a prescrição quinquenal. Pois bem. Primeiramente, consigne-se que a interpretação do E. Tribunal Bandeirante está consolidada no sentido de que os adicionais temporais incidem sobre as vantagens permanentes, não se alterando em razão de precedente não vinculante formado no bojo do RE 1.153.964-SP. A referida decisão do Supremo formou-se a partir de decisão monocrática de Relatoria do Min. Marco Aurélio no ARE nº 1.153.964-SP (j. 20/09/2018), que adotou como fundamento o decidido no RE n. 563.708/MS (Tema n. 24 de Repercussão Geral), que trata de regime jurídico do funcionalismo de Minas Gerais, o qual é inaplicável ao funcionalismo do Estado de São Paulo e desprovida de efeito vinculante. No mais, conforme preceitua o art. 129 da Constituição do Estado, foi assegurado ao servidor o direito de receber, além do adicional por tempo de serviço, "a sexta-parte dos vencimentos integrais, concedida aos vinte anos de efetivo serviço, que se incorporarão aos vencimentos para todos os efeitos...". Ainda que haja divergências doutrinárias a respeito do conceito de vencimentos, o fato é que ele significa o rendimento integral do servidor, compreendendo todas as parcelas por ele percebidas, incorporadas ou não. O exame da própria norma constitucional indica esse entendimento, referindo-se, em primeiro lugar, a vencimentos no plural, e, depois, referindo-se a integrais, como comportamento a não deixar qualquer sombra de dúvida a respeito do montante sobre o qual incidirá o cálculo. Consoante o magistério de JOSÉ AFONSO DA SILVA os termos vencimento (no singular), vencimentos (no plural) e remuneração dos servidores públicos não são sinônimos. Vencimento, no singular, é a retribuição devida ao funcionário pelo efetivo exercício do cargo, emprego ou função, correspondente ao símbolo ou ao nível e grau de progressão funcional ou ao padrão, fixado em lei. Nesse sentido, a palavra não é empregada uma só vez na Constituição. Vencimentos, no plural, consiste no vencimento (contribuição correspondente ao símbolo ou ao nível ou ao padrão fixado em lê) acrescido das vantagens pecuniárias fixas (in Curso de Direito Constitucional Positivo, 9a ed., São Paulo: Malheiros Editores, 1993, p. 580). Realmente, ainda que o artigo 129 da Constituição Estadual estabeleça que "ao servidor público estadual é assegurado o percebimento do adicional por tempo de serviço, concedido no mínimo por quinquênio, e vedada sua limitação, bem como a sexta-parte dos vencimentos integrais, concedida aos vinte anos de efetivo exercício, que se incorporarão aos vencimentos para todos os efeitos, observado o disposto no art. 115, XVI, desta Constituição", não há como deixar de acolher a tese de que, tratando-se eventuais gratificações previstas nos holerites de verdadeiro aumento salarial, devem fazer parte da base de cálculo do quinquênio. Assim, quanto ao Piso Salarial Docente previsto na Lei Federal nº 11.738/2008 e no Decreto 62500/2017, é pago aos profissionais integrantes do quadro do magistério que recebem valor inferior ao piso salarial profissional nacional. Desse modo, embora a norma estabeleça que o piso salarial docente não integrará automaticamente a base de cálculo dos adicionais temporais, trata-se de verba que tem natureza geral, ostentando caráter habitual e, portanto, com natureza de acréscimo a título definitivo, a fim de se incorporar aos vencimentos da parte autora. É que a verba especificada é correlacionada a situações genéricas e permanentes, caracterizando-se como verdadeiro aumento disfarçado de vencimentos. Assim, sob todos os ângulos analisados, à base de cálculo da sexta parte deve ser incorporado o Piso Salarial Docente, previsto no Decreto 62500/2017. Vejamos: "RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSOR. PRETENSÃO TENDENTE À INCLUSÃO DA VERBA DENOMINADA "PISO SALARIAL DOCENTE" NA BASE DE CÁLCULO DO QUINQUÊNIO E DA SEXTA-PARTE. ADMISSIBILIDADE. CABIMENTO DA INCORPORAÇÃO DO "PISO SALARIAL DOCENTE" NA COMPOSIÇÃO DO SALÁRIO-BASE CONFORME DISCIPLINADA PELO DECRETO N. 62.500/2017. VERBA QUE TEM NATUREZA SALARIAL REMUNERATÓRIA - VANTAGEM DESTINADA A COMPLEMENTAR O SALÁRIO-BASE DOS PROFESSORES - CARÁTER PERMANENTE -EXPRESSA DEFINIÇÃO LEGAL ESTABELECENDO QUE O QUINQUÊNIO DEVE SER CALCULADO SOBRE OS VENCIMENTOS E VANTAGENS PECUNIÁRIAS QUE O INTEGRAM DE FORMA AUTOMÁTICA E PERMANENTE, ENGLOBANDO TODAS AS PARCELAS PAGAS AOS SERVIDORES DE MODO NÃO EVENTUAL - RE 1.153.964/SP QUE NÃO OSTENTA CARÁTER DE REPERCUSSÃO GERAL E VINCULANTE. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO -SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. EM RAZÃO DA SUCUMBÊNCIA, DEVERÁ A RECORRENTE ARCAR COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO DA PARTE CONTRÁRIA, QUE FIXO EM 15% DO VALOR DA CONDENAÇÃO. É COMO VOTO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1003367-25.2022.8.26.0590; Relator (a): Luciana Viveiros Corrêa dos Santos Seabra; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível - Santos; Foro de São Vicente - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 06/12/2022; Data de Registro:06/12/2022) Com relação ao Adicional de Local de Exercício, especificamente, nos termos da Lei Complementar Estadual n.º 687/92, era pago aos profissionais de educação que desempenhavam suas funções em unidade escolar na zona rural ou em zonas periféricas dos grandes centros urbanos. Todavia, com a superveniência da Lei Complementar Estadual n.º 1.097/09, o ALE passou a ser computado para fins de décimo terceiro salário, férias e terço constitucional, bem como sobre ele incidem os descontos previdenciário e de assistência médica e, a par disso, foi estendido aos inativos, ficando claro que a sua figura inicial pro labore faciendo foi descaracterizada, passando a possuir nítido caráter remuneratório. Assim, a partir do ano de 2.009, com a promulgação da LC n. 1.097/09, não há mais que se falar que o Adicional de Local de Exercício é reservado aos servidores que laboram em locais rurais e de difícil acesso, tendo ele sido estendido aos demais servidores dos quadros da Secretaria da Educação, inclusive aos inativos. E tratando-se, pois, de verba permanente, deve compor a base de cálculo dos quinquênios e da sexta parte. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL Professora de Educação Básica II - Pretensão de reconhecimento do direito ao recálculo dos quinquênios e da sexta parte, para que estes incidam sobre o Adicional de Local de Exercício - Admissibilidade Verba que, na origem, possui requisitos específicos para seu percebimento Contudo, a partir da promulgação da LC n. 1.097/09, foi ela estendida a todos os servidores dos quadros do magistério, inclusive aos inativos - Inteligência do art. 129, da CE Precedentes Recurso provido. (TJSP, Apelação Cível n.º 1006584-52.2018.8.26.0223, 6.ª Câmara de Direito Público, Relatora Silvia Meirelles, julgado em 23 de abril de 2019). Desta forma, é procedente a pretensão deduzida na inicial, na medida em que o ALE e a verba denominada Piso Salarial Docente devem integrar a base de cálculo dos quinquênios e da sexta-parte. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na presente ação ajuizada por SILVIA HELENA FABIANO GARCIA em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, para condenar a requerida a incluir na base de cálculo dos adicionais temporais (quinquênios e sexta parte) o Piso Salarial Docente e o Adicional de Local de Exercício, com pagamento das diferenças devidas atualizadas monetariamente a partir de cada vencimento nos moldes do julgamento proferido pelo STF no Tema 810 até o advento da EC 113/2021, quando passará a incidir exclusivamente a SELIC, observada a prescrição quinquenal. Por conseguinte, extingo o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Indevidos custas e honorários nesta fase. P.R.I.C. - ADV: JÚLIA MONTEIRO HENRIQUE DOS SANTOS (OAB 423132/SP), JÚLIA DE PAULA REIS (OAB 459483/SP)

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Processo nº 1010145-17.2025.8.26.0554

ID: 324306374

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1010145-17.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SILVIA HELENA FABIANO GARCIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JÚLIA MONTEIRO HENRIQUE DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JÚLIA DE PAULA REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010145-17.2025.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Silvia Helena Fabiano Garcia - Vistos. Dispensado o re… Processo 1010145-17.2025.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Silvia Helena Fabiano Garcia - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, caput, da Lei 9.099/95. Fundamento e DECIDO. A priori, afasto a impugnação ao valor da causa, porquanto o exato montante devido à requerente será apurado em sede de cumprimento de sentença. No mérito, o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Trata-se de ação por meio da qual a autora almeja a inclusão do Piso Salarial Docente e do Adicional de Local de Exercício na base de cálculo dos quinquênios e da sexta parte, sob o argumento de que devem incidir sobre os vencimentos integrais. Em razão disso, requer a condenação da requerida ao pagamento das diferenças vencidas, observada a prescrição quinquenal. Pois bem. Primeiramente, consigne-se que a interpretação do E. Tribunal Bandeirante está consolidada no sentido de que os adicionais temporais incidem sobre as vantagens permanentes, não se alterando em razão de precedente não vinculante formado no bojo do RE 1.153.964-SP. A referida decisão do Supremo formou-se a partir de decisão monocrática de Relatoria do Min. Marco Aurélio no ARE nº 1.153.964-SP (j. 20/09/2018), que adotou como fundamento o decidido no RE n. 563.708/MS (Tema n. 24 de Repercussão Geral), que trata de regime jurídico do funcionalismo de Minas Gerais, o qual é inaplicável ao funcionalismo do Estado de São Paulo e desprovida de efeito vinculante. No mais, conforme preceitua o art. 129 da Constituição do Estado, foi assegurado ao servidor o direito de receber, além do adicional por tempo de serviço, "a sexta-parte dos vencimentos integrais, concedida aos vinte anos de efetivo serviço, que se incorporarão aos vencimentos para todos os efeitos...". Ainda que haja divergências doutrinárias a respeito do conceito de vencimentos, o fato é que ele significa o rendimento integral do servidor, compreendendo todas as parcelas por ele percebidas, incorporadas ou não. O exame da própria norma constitucional indica esse entendimento, referindo-se, em primeiro lugar, a vencimentos no plural, e, depois, referindo-se a integrais, como comportamento a não deixar qualquer sombra de dúvida a respeito do montante sobre o qual incidirá o cálculo. Consoante o magistério de JOSÉ AFONSO DA SILVA os termos vencimento (no singular), vencimentos (no plural) e remuneração dos servidores públicos não são sinônimos. Vencimento, no singular, é a retribuição devida ao funcionário pelo efetivo exercício do cargo, emprego ou função, correspondente ao símbolo ou ao nível e grau de progressão funcional ou ao padrão, fixado em lei. Nesse sentido, a palavra não é empregada uma só vez na Constituição. Vencimentos, no plural, consiste no vencimento (contribuição correspondente ao símbolo ou ao nível ou ao padrão fixado em lê) acrescido das vantagens pecuniárias fixas (in Curso de Direito Constitucional Positivo, 9a ed., São Paulo: Malheiros Editores, 1993, p. 580). Realmente, ainda que o artigo 129 da Constituição Estadual estabeleça que "ao servidor público estadual é assegurado o percebimento do adicional por tempo de serviço, concedido no mínimo por quinquênio, e vedada sua limitação, bem como a sexta-parte dos vencimentos integrais, concedida aos vinte anos de efetivo exercício, que se incorporarão aos vencimentos para todos os efeitos, observado o disposto no art. 115, XVI, desta Constituição", não há como deixar de acolher a tese de que, tratando-se eventuais gratificações previstas nos holerites de verdadeiro aumento salarial, devem fazer parte da base de cálculo do quinquênio. Assim, quanto ao Piso Salarial Docente previsto na Lei Federal nº 11.738/2008 e no Decreto 62500/2017, é pago aos profissionais integrantes do quadro do magistério que recebem valor inferior ao piso salarial profissional nacional. Desse modo, embora a norma estabeleça que o piso salarial docente não integrará automaticamente a base de cálculo dos adicionais temporais, trata-se de verba que tem natureza geral, ostentando caráter habitual e, portanto, com natureza de acréscimo a título definitivo, a fim de se incorporar aos vencimentos da parte autora. É que a verba especificada é correlacionada a situações genéricas e permanentes, caracterizando-se como verdadeiro aumento disfarçado de vencimentos. Assim, sob todos os ângulos analisados, à base de cálculo da sexta parte deve ser incorporado o Piso Salarial Docente, previsto no Decreto 62500/2017. Vejamos: "RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSOR. PRETENSÃO TENDENTE À INCLUSÃO DA VERBA DENOMINADA "PISO SALARIAL DOCENTE" NA BASE DE CÁLCULO DO QUINQUÊNIO E DA SEXTA-PARTE. ADMISSIBILIDADE. CABIMENTO DA INCORPORAÇÃO DO "PISO SALARIAL DOCENTE" NA COMPOSIÇÃO DO SALÁRIO-BASE CONFORME DISCIPLINADA PELO DECRETO N. 62.500/2017. VERBA QUE TEM NATUREZA SALARIAL REMUNERATÓRIA - VANTAGEM DESTINADA A COMPLEMENTAR O SALÁRIO-BASE DOS PROFESSORES - CARÁTER PERMANENTE -EXPRESSA DEFINIÇÃO LEGAL ESTABELECENDO QUE O QUINQUÊNIO DEVE SER CALCULADO SOBRE OS VENCIMENTOS E VANTAGENS PECUNIÁRIAS QUE O INTEGRAM DE FORMA AUTOMÁTICA E PERMANENTE, ENGLOBANDO TODAS AS PARCELAS PAGAS AOS SERVIDORES DE MODO NÃO EVENTUAL - RE 1.153.964/SP QUE NÃO OSTENTA CARÁTER DE REPERCUSSÃO GERAL E VINCULANTE. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO -SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. EM RAZÃO DA SUCUMBÊNCIA, DEVERÁ A RECORRENTE ARCAR COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO DA PARTE CONTRÁRIA, QUE FIXO EM 15% DO VALOR DA CONDENAÇÃO. É COMO VOTO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1003367-25.2022.8.26.0590; Relator (a): Luciana Viveiros Corrêa dos Santos Seabra; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível - Santos; Foro de São Vicente - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 06/12/2022; Data de Registro:06/12/2022) Com relação ao Adicional de Local de Exercício, especificamente, nos termos da Lei Complementar Estadual n.º 687/92, era pago aos profissionais de educação que desempenhavam suas funções em unidade escolar na zona rural ou em zonas periféricas dos grandes centros urbanos. Todavia, com a superveniência da Lei Complementar Estadual n.º 1.097/09, o ALE passou a ser computado para fins de décimo terceiro salário, férias e terço constitucional, bem como sobre ele incidem os descontos previdenciário e de assistência médica e, a par disso, foi estendido aos inativos, ficando claro que a sua figura inicial pro labore faciendo foi descaracterizada, passando a possuir nítido caráter remuneratório. Assim, a partir do ano de 2.009, com a promulgação da LC n. 1.097/09, não há mais que se falar que o Adicional de Local de Exercício é reservado aos servidores que laboram em locais rurais e de difícil acesso, tendo ele sido estendido aos demais servidores dos quadros da Secretaria da Educação, inclusive aos inativos. E tratando-se, pois, de verba permanente, deve compor a base de cálculo dos quinquênios e da sexta parte. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL Professora de Educação Básica II - Pretensão de reconhecimento do direito ao recálculo dos quinquênios e da sexta parte, para que estes incidam sobre o Adicional de Local de Exercício - Admissibilidade Verba que, na origem, possui requisitos específicos para seu percebimento Contudo, a partir da promulgação da LC n. 1.097/09, foi ela estendida a todos os servidores dos quadros do magistério, inclusive aos inativos - Inteligência do art. 129, da CE Precedentes Recurso provido. (TJSP, Apelação Cível n.º 1006584-52.2018.8.26.0223, 6.ª Câmara de Direito Público, Relatora Silvia Meirelles, julgado em 23 de abril de 2019). Desta forma, é procedente a pretensão deduzida na inicial, na medida em que o ALE e a verba denominada Piso Salarial Docente devem integrar a base de cálculo dos quinquênios e da sexta-parte. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na presente ação ajuizada por SILVIA HELENA FABIANO GARCIA em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, para condenar a requerida a incluir na base de cálculo dos adicionais temporais (quinquênios e sexta parte) o Piso Salarial Docente e o Adicional de Local de Exercício, com pagamento das diferenças devidas atualizadas monetariamente a partir de cada vencimento nos moldes do julgamento proferido pelo STF no Tema 810 até o advento da EC 113/2021, quando passará a incidir exclusivamente a SELIC, observada a prescrição quinquenal. Por conseguinte, extingo o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Indevidos custas e honorários nesta fase. P.R.I.C. - ADV: JÚLIA MONTEIRO HENRIQUE DOS SANTOS (OAB 423132/SP), JÚLIA DE PAULA REIS (OAB 459483/SP)

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Processo nº 1014813-25.2025.8.26.0071

ID: 330665733

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1014813-25.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

TERESA PERES FERREIRA LOPES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICHARDSON AUGUSTO GARCIA

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MARIO LUIS FRAGA NETTO

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Processo 1014813-25.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Teresa Peres Ferreira Lopes - Vistos. Dispensado o rel… Processo 1014813-25.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Teresa Peres Ferreira Lopes - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Fundamento e decido. Indefiro a impugnação ao valor da causa vez que o referido montante deve corresponder, ao menos, a doze prestações dobenefício pretendido, nos termos do que dispõe o art. 292 do Código de Processo Civil. Trata-se de matéria de direito, sendo desnecessária a dilação probatória para o deslinde da lide, motivo pelo qual se passa ao julgamento do processo no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, I do Código de Processo Civil. Conforme estabelece o art. 1º do Decreto nº 20.910/32, consideram-se prescritas as parcelas dos benefícios percebidas em período anterior ao quinquênio que antecede ao ajuizamento desta ação, ocorrido em 18/06/2025. No mérito, o pedido é procedente. A concessão do quinquênio aos servidores públicos estaduais encontra seu fundamento, antes de qualquer outra lei, na Constituição Estadual, em seu art. 129, que assim preceitua: Ao servidor público estadual é assegurado o percebimento do adicional por tempo de serviço, concedido no mínimo por quinquênio, e vedada a sua limitação, bem como a sexta-parte dos vencimentos integrais, concedida aos vinte anos de efetivo exercício, que se incorporarão aos vencimentos para todos os efeitos, observado o disposto no art. 115, XVI, desta Constituição. Note-se que a exegese do citado artigo estabelece explicitamente que a base de cálculo do benefício pleiteado são os vencimentos integrais, não havendo exclusão, portanto, das gratificações ou vantagens recebidas pelo servidor. Conforme ensina Hely Lopes Meirelles, em sua obra Direto Administrativo Brasileiro, Ed. Malheiros, 36ª Ed., pág. 510/511: "Vencimentos (no plural) é espécie de remuneração e corresponde à soma do vencimento e das vantagens pecuniárias, constituindo a retribuição pecuniária devida ao servidor pelo exercício do cargo público. Assim, o vencimento (no singular) corresponde ao padrão do cargo público fixado em lei, e os vencimentos são representados pelo padrão do cargo(vencimento) acrescido dos demais componentes do sistema remuneratório do servidor público da Administração direta, autárquica e fundacional. Esses conceitos resultam, hoje, da própria Carta Magna, como se depreende do art. 39, § 1º,I, c/c o art. 37, X, XI, XII e XV. ... Vantagens irretiráveis do servidor só são as que já foram adquiridas pelo desempenho efetivo da função (pro labore facto) ou pelo transcurso do tempo (ex facto temporis); nunca, porém, as que dependem de um trabalho a ser feito (pro labore faciendo), ou de um serviço a ser prestado em determinadas condições (ex facto officii), ou em razão da anormalidade do serviço (proper laborem), ou, finalmente, em razão de condições individuais do servidor (propter personam). Veja-se decisão proferida pelo Des. Francisco de Assis Vasconcellos Pereira da Silva (Apelação Cível nº 209.389-1): O texto constitucional leva em consideração os vencimentos em sentido amplo (lato sensu), isto é, padrão e vantagens, não só vencimento, portanto. Aqui, consoante v. acórdão da E. Primeira Câmara Civil, 'não se tem texto legal restritivo, mas sim, com significado unívoco, abrangente das gratificações e vantagens' (Ap. Civ. 188.742-1, Rel. Des. Renan Lotufo, fls. 215). Sobre as gratificações de natureza eventual, assim já se decidiu: Gratificações eventuais são aquelas que não decorrem da remuneração dos serviços prestados, como, por exemplo, a restituição do imposto de renda, retido a maior, despesas ou diárias de viagens, do funcionário a serviço, auxílio-alimentação (vale refeição), auxílio transporte(vale transporte), auxílio enfermidade, auxílio-funeral, ou outras que tenham essa natureza assistencial e que possam ser eventualmente pagas ao funcionário, mas que não representam remuneração ou contraprestação do vínculo empregatício (AC nº 243.360-1/9-00, RJESP, Dê. Rel. Felipe Ferreira). No caso, ficou demonstrado através dos comprovantes de pagamento que a parte autora (fls. 17/83 ), que além do salário-base, percebe gratificações e outras vantagens; dessa forma, o cálculo do quinquênio deve ser efetuado sobre os vencimentos integrais por ela recebidos, neles incluindo aquelas gratificações e vantagens de natureza não eventual. Por outro lado, verifica-se que as vantagens eventuais são aquelas cuja percepção depende de circunstância ou de situação de fato não inerente ao exercício do cargo, como, exemplificativamente, as ajudas de custo para alimentação e transporte, diárias, horas-extras, salário família, bem como determinados adicionais que dependem de situações peculiares e específicas para o seu percebimento, não sendo, portanto, incluídas na base de cálculo dos adicionas por tempo de serviço. PISO SALARIAL DOCENTE DEC. 62500/2017 (cód. 01.035) A Lei n. 11.738/08 que instituiu o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica. No Estado de São Paulo, pelo Decreto nº 62.500/2017 (e posteriores) foi instituído o pagamento do abono complementar aos professores, a fim de suprir a diferença entre o valor do salário-base e o piso nacional, quando o valor da faixa e nível em que estiverem enquadrados for inferior ao valor do piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica. Nesses termos, resta bem claro que a verba remuneratória em comento constitui vantagem destinada a complementar o salário-base dos professores, cujos vencimentos estão abaixo daqueles fixados em lei. Portanto, por alcançar indiscriminadamente todos os funcionários, não se vinculando a circunstâncias específicas, a verba denominada piso salarial mínimo tem caráter geral, razão pela qual deve integrar a base de cálculo do adicional temporal. E, não sendo verba de caráter eventual, o piso salarial docente deve ser incluído na base de cálculos dos adicionais temporais. Nesse sentido: Recurso Inominado - Servidor público estadual. Professor. Pretensão tendente à inclusão da verba denominada "piso salarial docente" na base de cálculo do quinquênio e da sexta-parte. Admissibilidade. Cabimento da incorporação do "piso salarial docente" na composição do salário-base conforme disciplinada pelo decreto n. 62.500/2017. Verba que tem natureza salarial remuneratória. Vantagem destinada a complementar o salário-base dos professores - Caráter permanente expressa definição legal estabelecendo que o quinquênio deve ser calculado sobre os vencimentos e vantagens pecuniárias que o integram de forma automática e permanente, englobando todas as parcelas pagas aos servidores de modo não eventual - RE 1.153.964/SP que não ostenta caráter de repercussão geral e vinculante. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO - Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Em razão da sucumbência, deverá a recorrente arcar com os honorários de advogado da parte contrária, que fixo em 15% do valor da condenação - É como voto. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1003367-25.2022.8.26.0590; Relator (a): Luciana Viveiros Corrêa dos Santos Seabra; Órgão Julgador: 1º Turma Cível - Santos; Foro de São Vicente - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 06/12/2022; Data de Registro:06/12/2022). Ainda, cabe ressaltar que não procede a incidência dos adicionais por tempo de serviço sobre férias, terço constitucional e décimo terceiro, uma vez que quando de seu pagamento estes já foram calculados sobre referidos adicionais. No mais, os quinquênios não devem incidir sobre os outros quinquênios, por força do disposto nos artigos 37, XIV, da Constituição Federal e artigo 115, XVI, da Constituição Estadual. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por TERESA PERES FERREIRA LOPES, contra SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV, para condenar a ré a incluir no cálculo do quinquênio da requerente a verba recebida a título Piso Salarial Docente", bem como ao pagamento das parcelas vencidas, seus reflexos, respeitada a prescrição quinquenal, apostilando-se, cujo valor não deve exceder o limite previsto no artigo 2º da Lei 12.153/09, com correção monetária, nos termos da Emenda Constitucional nº 113/2021, desde a data em que as parcelas forem devidas, respeitada a prescrição quinquenal, apurando-se o valor do débito em fase de liquidação de sentença, e julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Indevido o pagamento de custas e despesas nesta fase processual, nos termos do artigo 27 da Lei 12.153/2009 c.c artigo 55 da Lei 9.099/1995. P. I. C. - ADV: MARIO LUIS FRAGA NETTO (OAB 131812/SP), RICHARDSON AUGUSTO GARCIA (OAB 181057/SP)

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Processo nº 1011022-54.2025.8.26.0554

ID: 304202525

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1011022-54.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARIA HELENA PALMEZANO CRISPIM DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE DONIZETI RIBEIRO

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MARIO LUIS FRAGA NETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011022-54.2025.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Maria Helena Palmezano Crispim de Souza - Vistos. Disp… Processo 1011022-54.2025.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Maria Helena Palmezano Crispim de Souza - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, caput, da Lei 9.099/95. Fundamento e DECIDO. A aventada prescrição se dirime na forma da Súmula n. 85 do C. Superior Tribunal de Justiça: na hipótese de êxito da causa, somente estarão prescritas as verbas porventura devidas antes do quinquênio que precede o ajuizamento. Isto porque a autora não pretende a revisão de sua aposentadoria, e sim apenas a incorporação de verbas na base de cálculo do adicional temporal. Afasto, também, a impugnação ao valor da causa, porquanto o exato montante devido à requerente será apurado em sede de cumprimento de sentença. De meritis, o feito comporta pronto julgamento, segundo a dicção do artigo 355, I, do CPC, por ser a questão de direito e suficiente a prova documental para o desate dos temas fáticos suscitados. Trata-se de ação por meio da qual a autora almeja a inclusão do Piso Salarial Docente na base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço e sexta parte, sob o argumento de que devem incidir sobre os vencimentos integrais. Em razão disso, requer a condenação da requerida ao pagamento das diferenças vencidas, observada a prescrição quinquenal. Pois bem. O ponto crucial é definir o real alcance da expressão vencimentos integrais prevista no artigo 129 da Constituição do Estado para pagamento da sexta-parte aos servidores. Ainda que haja divergências doutrinárias a respeito do conceito de vencimentos, o fato é que ele significa o rendimento integral do servidor, compreendendo todas as parcelas por ele percebidas, incorporadas ou não. O exame da própria norma constitucional indica esse entendimento, referindo-se, em primeiro lugar, a vencimentos no plural, e, depois, referindo-se a integrais, como comportamento a não deixar qualquer sombra de dúvida a respeito do montante sobre o qual incidirá o cálculo. Consoante o magistério de JOSÉ AFONSO DA SILVA os termos vencimento (no singular), vencimentos (no plural) e remuneração dos servidores públicos não são sinônimos. Vencimento, no singular, é a retribuição devida ao funcionário pelo efetivo exercício do cargo, emprego ou função, correspondente ao símbolo ou ao nível e grau de progressão funcional ou ao padrão, fixado em lei. Nesse sentido, a palavra não é empregada uma só vez na Constituição. Vencimentos, no plural, consiste no vencimento (contribuição correspondente ao símbolo ou ao nível ou ao padrão fixado em lê) acrescido das vantagens pecuniárias fixas (in Curso de Direito Constitucional Positivo, 9a ed., São Paulo: Malheiros Editores, 1993, p. 580). Não discrepa o ensino de HELY LOPES MEIRELLES, para quem, vencimento, em sentido estrito, é a retribuição pecuniária devida ao servidor pelo efetivo exercício do cargo, correspondente ao padrão fixado em lei, vencimento, em sentido amplo, é o padrão com as vantagens pecuniárias auferidas pelo servidor a título de adicional ou gratificação. Quando o legislador pretende restringir o conceito ao padrão do servidor emprega o vocábulo no singular - vencimento; quando quer abranger também as vantagens conferidas ao servidor usa o termo no plural - vencimentos (in Direito Administrativo Brasileiro, 18a ed., São Paulo: Ed. RT, 1993, p. 398). Realmente, ainda que o artigo 129 da Constituição Estadual estabeleça que "ao servidor público estadual é assegurado o percebimento do adicional por tempo de serviço, concedido no mínimo por qüinqüênio, e vedada sua limitação, bem como a sexta-parte dos vencimentos integrais, concedida aos vinte anos de efetivo exercício, que se incorporarão aos vencimentos para todos os efeitos, observado o disposto no art. 115, XVI, desta Constituição", não há como deixar de acolher a tese de que, tratando-se eventuais gratificações previstas nos holerites de verdadeiro aumento salarial, devem fazer parte da base de cálculo do quinquênio e sexta-parte. Por conseguinte, ainda que o art. 127 do Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de São Paulo faça menção a vencimento, (O funcionário terá direito, após cada período de 5 (cinco) anos, contínuos, ou não, à percepção de adicional por tempo de sérvio, calculado à razão de 5% (cinco por cento) sobre o vencimento ou remuneração, a que se incorpora para todos os efeitos.), não se pode ignorar, por outro lado, que o inciso I do art. 11 da Lei 712/93 menciona incidir o adicional por tempo de serviço sobre o valor dos vencimentos. Em relação aos aposentados e pensionistas, deve ser aplicado o mesmo raciocínio: todas as verbas que compõem os seus proventos encontram-se automaticamente incorporadas, dada à natureza definitiva, sendo que para o cálculo do quinquênio e da sexta-parte deve ser observado o montante dos proventos de aposentadoria, sem a exclusão de qualquer parcela. Assim, quanto ao Piso Salarial Docente previsto na Lei Federal nº 11.738/2008 e no Decreto 62500/2017, é pago aos profissionais integrantes do quadro do magistério que recebem valor inferior ao piso salarial profissional nacional. Desse modo, embora a norma estabeleça que o piso salarial docente não integrará automaticamente a base de cálculo dos adicionais temporais, trata-se de verba que tem natureza geral, ostentando caráter habitual e, portanto, com natureza de acréscimo a título definitivo, a fim de se incorporar aos vencimentos da parte autora. É que a verba especificada é correlacionada a situações genéricas e permanentes, caracterizando-se como verdadeiro aumento disfarçado de vencimentos. Assim, sob todos os ângulos analisados, à base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço indicados na inicial deve ser incorporado o Piso Salarial Docente, previsto no Decreto 62500/2017. Vejamos: RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROFESSORA DE EDUCAÇÃO BÁSICA II APOSENTADA. PISO SALARIAL DOCENTE. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO QUINQUÊNIO E DA SEXTA-PARTE. Incidência do benefício sobre vantagens que mascaram aumentos gerais de vencimentos. Não incidência dos adicionais temporais sobre adicionais/vantagens pro labore faciendo não incorporáveis, bem como sobre verbas eventuais e sobre adicionais da mesma natureza. Possibilidade de inclusão do Piso Salarial Docente. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1094114-12.2024.8.26.0053; Relator (a): Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros; Órgão Julgador: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 17/06/2025; Data de Registro: 17/06/2025) RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSOR. PRETENSÃO TENDENTE À INCLUSÃO DA VERBA DENOMINADA "PISO SALARIAL DOCENTE" NA BASE DE CÁLCULO DO QUINQUÊNIO E DA SEXTA-PARTE. ADMISSIBILIDADE. CABIMENTO DA INCORPORAÇÃO DO "PISO SALARIAL DOCENTE" NA COMPOSIÇÃO DO SALÁRIO-BASE CONFORME DISCIPLINADA PELO DECRETO N. 62.500/2017. VERBA QUE TEM NATUREZA SALARIAL REMUNERATÓRIA - VANTAGEM DESTINADA A COMPLEMENTAR O SALÁRIO-BASE DOS PROFESSORES - CARÁTER PERMANENTE - EXPRESSA DEFINIÇÃO LEGAL ESTABELECENDO QUE O QUINQUÊNIO DEVE SER CALCULADO SOBRE OS VENCIMENTOS E VANTAGENS PECUNIÁRIAS QUE O INTEGRAM DE FORMA AUTOMÁTICA E PERMANENTE, ENGLOBANDO TODAS AS PARCELAS PAGAS AOS SERVIDORES DE MODO NÃO EVENTUAL - RE 1.153.964/SP QUE NÃO OSTENTA CARÁTER DE REPERCUSSÃO GERAL E VINCULANTE. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. EM RAZÃO DA SUCUMBÊNCIA, DEVERÁ A RECORRENTE ARCAR COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO DA PARTE CONTRÁRIA, QUE FIXO EM 15% DO VALOR DA CONDENAÇÃO. É COMO VOTO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1003367-25.2022.8.26.0590; Relator (a): Luciana Viveiros Corrêa dos Santos Seabra; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível - Santos; Foro de São Vicente - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 06/12/2022; Data de Registro: 06/12/2022) Por derradeiro, consigne-se que a interpretação do E. Tribunal Bandeirante está consolidada no sentido de que os adicionais temporais incidem sobre as vantagens permanentes, não se alterando em razão de precedente não vinculante formado no bojo do RE 1.153.964-SP. A referida decisão do Supremo formou-se a partir de decisão monocrática de Relatoria do Min. Marco Aurélio no ARE nº 1.153.964-SP (j. 20/09/2018), que adotou como fundamento o decidido no RE n. 563.708/MS (Tema n. 24 de Repercussão Geral), que trata de regime jurídico do funcionalismo de Minas Gerais, o qual é inaplicável ao funcionalismo do Estado de São Paulo e desprovida de efeito vinculante. Desse modo, e por tudo, a ação é procedente para determinar a inclusão do Piso Salarial Docente na base de cálculo dos quinquênios e da sexta-parte da requerente, tal como pretendido na petição inicial. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na presente ação ajuizada por MARIA HELENA PALMEZANO CRISPIM DE SOUZA em face da SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV, para condenar a requerida a incluir na base de cálculo dos adicionais temporais e da sexta parte o Piso Salarial Docente, com pagamento das diferenças devidas atualizadas monetariamente a partir de cada vencimento e acrescidas de juros de mora contados da citação nos moldes do julgamento proferido pelo STF no Tema 810 até o advento da 113/2021, quando passará a incidir exclusivamente a SELIC. Observe-se a prescrição quinquenal. Por conseguinte, extingo o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários nesta fase processual. P.R.I.C. - ADV: PEDRO HENRIQUE DONIZETI RIBEIRO (OAB 360417/SP), MARIO LUIS FRAGA NETTO (OAB 131812/SP)

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