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Processo nº 1003408-89.2025.8.26.0362

ID: 313004088

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Guaçu - 2ª vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1003408-89.2025.8.26.0362

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

F. F. DE M. N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDSON ROBERTO DOS SANTOS FILHO

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Processo 1003408-89.2025.8.26.0362 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - F.F.M.N. - Vistos. Defiro a gratuidade processual em favor do(a) autor(a). Anote-se. Ante os elementos constantes… Processo 1003408-89.2025.8.26.0362 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - F.F.M.N. - Vistos. Defiro a gratuidade processual em favor do(a) autor(a). Anote-se. Ante os elementos constantes dos autos, arbitro os alimentos provisórios, em favor da prole menor, no valor no valor de 25% dos ganhos líquidos do réu, assim entendidos os ganhos brutos a qualquer título, sob qualquer denominação, menos descontos obrigatórios por força de lei com previdência social e imposto de renda, não podendo contudo ser inferiores a 1/3 (um terço) do salário mínimo, piso que prevalecerá também em caso de trabalho sem vínculo empregatício, devidos a partir da citação, a serem pagos mediante depósito na conta bancária indicada pela parte alimentanda. Para a audiência de conciliação no modelo virtual pela plataforma Microsoft Teams, designo o dia 05 DE AGOSTO DE 2025, ÀS 10:30 HORAS, a realizar-se pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos CEJUSC - Audiência com Conciliador. Para tanto, fica a parte autora, por sua representante legal, bem como o advogado, se já não o fez, intimados a fornecer contas de e-mail valido para ser cadastrado no sistema informatizado para realização do audiência. Se for de conhecimento da parte autora, também, deverá fornecer o e-mail da parte adversa. CITE-SE e INTIME-SE a parte ré, a fornecer conta de e-mail valido para ser cadastrado no sistema informatizado para realização do audiência, que poderá fazê-lo por contato eletrônico com o Cartório (independentemente de advogado) com brevidade, através do e-mail mojiguacu2cv@tjsp.jus.br e cejusc.mogiguacu@tjsp.jus.br, CIENTIFICANDO-A de que, se resposta não for recebida em até 5 (cinco) dias úteis anteriores à data agendada, a sessão não será realizada, caso em que na data designada para a audiência iniciara o prazo para apresentação de contestação. A partir desses e-mails as partes receberão os convites em seus e-mails fornecidos para acesso aos autos e visualização do conteúdo do processo através sítio do TJSP (tjsp.jus.br/processos consulta processual). Importante que, para participação na sessão virtual de conciliação/medição é necessário dispor dos seguintes itens: Telefone celular ou computador (notebook ou desktop) com câmera de vídeo e microfone; Acesso à Internet; Endereço de e-mail ativo; caso as partes não disponham de tais itens, a sessão de conciliação/mediação não se realizará, aguardando oportuna redesignação quando as partes demonstrarem interesse. Para agilizar a sessão virtual, solicitamos que no horário determinado, tenham em mãos documentos de identificação (RG e CPF, carnês, comprovantes de pagamentos, certidão de casamento, certidão de nascimento dos filhos, documentação de bens móveis e imóveis, bem como outros documentos que, no seu entendimento, possam ser úteis para a composição do acordo, bem como que tais documentos sejam enviados ao e-mail: mojiguacu2cv@tjsp.jus.br e cejusc.mogiguacu@tjsp.jus.br antes da audiência designada, constando o número do processo. Com a realização da audiência, o prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da audiência, caso não tenha acordo ou se qualquer das partes dela não participar. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Nos termos da Resolução nº 809/2019, os Conciliadores/Mediadores do CEJUSC serão remunerados pelas partes. Cumpre ressaltar que fica isenta do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita, com Advogado nomeado nos termos do Convênio OAB/Defensoria Pública (art. 14º, da Resolução acima citada), bem como para as partes beneficiárias de gratuidade processual. Servirá a cópia desta decisão como ofício à empregadora da parte alimentante, para efetuar descontos mensais, a título de alimentos, que deverá ser pago para a representante legal do(a) autor(a) acima qualificada. Fica a empregadora intimada a apresentar para este Juízo cópia dos seis últimos holerites ou recibos de pagamento do requerido, até a data da realização da audiência. O ofício deverá ser encaminhado pela parte interessada, que deverá informar a conta corrente ou conta poupança para depósito diretamente à empregadora. Via desta desta decisão servirá como mandado de citação e intimação. Intime-se. - ADV: EDSON ROBERTO DOS SANTOS FILHO (OAB 418947/SP)

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Processo nº 1003408-21.2025.8.26.0126

ID: 296011523

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003408-21.2025.8.26.0126

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

EDSON DE SOUZA CASTRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLA LARISSA DO PRADO BARBOSA

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Processo 1003408-21.2025.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Edson de Souza Castro - Vistos. 1 - Inicialmente, defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita,… Processo 1003408-21.2025.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Edson de Souza Castro - Vistos. 1 - Inicialmente, defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita, pois, ao menos por ora, inexistem elementos de convicção aptos a infirmar a presunção relativa que deriva da inclusa declaração de hipossuficiência econômico-financeira. Nesta data procedi a anotação. Ademais, nos litígios relativos a acidentes do trabalho o obreiro é isento do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas a sucumbência, nos termos do parágrafo único, do artigo 129, da Lei nº8.213/1991. Este é, aliás, o entendimento da jurisprudência: Benefício acidentário Gratuidade processual Benesse que decorre de expressa previsão legal Inteligência do artigo 129 da Lei nº 8.213/91 Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2120454-38.2024.8.26.0000; Relator (a):Ricardo Graccho; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Foro de Suzano -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/05/2024; Data de Registro: 07/05/2024). 2 - Trata-se de ação previdenciária de concessão de auxílio acidente ajuizada por Edson de Souza Castro contra INSS, já qualificados. Alega a parte autora que trabalhou para a Sociedade Amigos do Park Imperial, na função de auxiliar de manutenção predial, no período de 14/09/2022 a 09/09/2024. Afirma que no mês de abril de 2023 começou a desenvolver sintomas e no mês de maio de 2023 foi diagnosticado com hérnia extrusa com compressão medular (CID-100 M50). Requereu, e foi-lhe concedido o Auxílio por Incapacidade Temporária (NB 644.213.601-2) Afirma que após a realização de procedimento cirúrgico, teve sua capacidade laboral reduzida, razão pela qual requereu em 13/08/2024 o Auxílio- Acidente (NB 225.577.636-1) tendo, todavia, referido benefício sido indeferido. Requer a procedência da ação com a concessão do benefício de auxílio-acidente a contar da data da cessação do auxílio-doença em 28/06/2024, com pagamento das parcelas vencidas e vincendas. Com a inicial vieram documentos. É o breve relatório. Decido. 3 - Indefiro o requerimento da parte autora de que a citação da autarquia somente ocorra após a realização de laudo pericial. Neste sentido: AÇÃO ACIDENTÁRIA - CITAÇÃO DO INSS POSTERGADA PARA APÓS A JUNTADA DO LAUDO MÉDICO-PERICIAL - DESCABIMENTO - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. "Proposta a ação acidentária, tem-se por devida a citação imediata do INSS na forma do artigo 240 do Código de Processo Civil, sob pena de manifesto prejuízo à parte autora". (TJSP; Agravo de Instrumento 2112377-74.2023.8.26.0000; Rel. Des. Luiz De Lorenzi; 16ª Câmara de Direito Público; j. 12/05/2023) Agravo de Instrumento Insurgência contra decisão judicial que, em ação acidentária, determinou a elaboração da perícia técnica previamente à citação do INSS Ausência de previsão legal, perante a nova ordem processual, de recurso de agravo de instrumento na hipótese Matéria, contudo, que envolve questão de ordem pública, apreciável de ofício Agravo não conhecido, porém, com determinação para que se proceda à imediata citação do INSS. Não conheço do agravo, com determinação. (TJSP, Agravo de instrumento n. 2011095-90.2023.8.26.0000, 16ª Câmara de Direito Público, rel. Des. Luiz Felipe Nogueira, j. 02/02/2023). AÇÃO ACIDENTÁRIA - CITAÇÃO DO INSS POSTERGADA PARA APÓS A JUNTADA DO LAUDO MÉDICO-PERICIAL - DESCABIMENTO - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. "Proposta a ação acidentária, tem-se por devida a citação imediata do INSS na forma do artigo 240 do Código de Processo Civil, sob pena de manifesto prejuízo à parte autora". (TJSP, Agravo de instrumento n. 2164836-87.2022.8.26.0000, 16ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Luiz De Lorenzi, j. 25/07/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO ACIDENTÁRIA DECISÃO QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, BEM COMO A CITAÇÃO DO INSS APÓS A APRESENTAÇÃO DO LAUDO PERICIAL IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR CABIMENTO POSTERGAÇÃO DO ATO CITATÓRIO QUE REPRESENTA EVIDENTE PREJUÍZO AO AUTOR, UMA VEZ QUE OBSTA OS EFEITOS DECORRENTES DA CITAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 240 DO CPC DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso provido. (TJSP, Agravo de instrumento n. 2164625-51.2022.8.26.0000, 16ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Nazir David Milano Filho, j. 09/08/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ACIDENTÁRIA DECISÃO QUE DETERMINOU A CITAÇÃO DO INSS APÓS A JUNTADA DO LAUDO NOS AUTOS - DECISÃO QUE NÃO SE ENQUADRA NO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO ATUAL CPC - IMPOSSIBILIDADE DA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL QUE SE CONSTITUI EM ÓBICE INSUPERÁVEL AO CONHECIMENTO DO AGRAVO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA QUE DEVE SER CONHECIDA DE OFÍCIO - EFEITOS MENCIONADOS NO ARTIGO 240 DO CPC QUE SE PRODUZ SOMENTE DEPOIS DE VALIDAMENTE CITADO O RÉU - RECURSO NÃO CONHECIDO E, DE OFÍCIO, DETERMINADA A IMEDIATA CITAÇÃO DO INSS. (AI 2199823-86.2021.8.26.0000 - TJSP - 16ª Câmara de Direito Público Rel. Des. João Negrini Filho; j. 15/09/2021). Agravo de instrumento Acidente do Trabalho Decisão que determinou a citação do INSS após a juntada do laudo nos autos - Decisão que não se enquadra no rol taxativo do art. 1.015 do atual CPC - Impossibilidade da interposição do agravo - Ausência de previsão legal que se constitui em óbice insuperável ao conhecimento do agravo Matéria de ordem Pública que deve ser conhecida de ofício Efeitos mencionados no artigo 240 do CPC que se produz somente depois de validamente citado o réu - Agravo não conhecido e, de ofício, foi determinada a imediata citação do INSS. (AI 2075851-79.2021.8.26.0000 TJSP; 16ª Câmara de Direito Público; Rel. Des. João Antunes dos Santos Neto; j. 28/04/2021). 4 - Cite-se o INSS, por meio do Portal Eletrônico Integrado, para que apresente contestação, no prazo de 30 (trinta) dias úteis. Intime-se. - ADV: CARLA LARISSA DO PRADO BARBOSA (OAB 326769/SP)

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Camilla Da Silva Soto Miranda x Banco Bradesco S.A.

ID: 276872811

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003408-21.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CAMILLA DA SILVA SOTO MIRANDA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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ALBERTO BARRAL FRADE

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ADV: Alberto Barral Frade (OAB 93222/SP), Fabio Cabral Silva de Oliveira Monteiro (OAB 261844/SP) Processo 1003408-21.2025.8.26.0223 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Camilla da Silva… ADV: Alberto Barral Frade (OAB 93222/SP), Fabio Cabral Silva de Oliveira Monteiro (OAB 261844/SP) Processo 1003408-21.2025.8.26.0223 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Camilla da Silva Soto Miranda - Reqdo: BANCO BRADESCO S.A. - Ante o exposto e à vista do mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE A AÇÃO para declarar a inexigibilidade das compras discutidas na inicial, no valor total de R$ 302,45 (trezentos e dois reais e quarenta e cinco centavos), bem como de todo e qualquer valor a título de juros e encargos daí decorrente, concedendo tutela de urgência neste ato para a exclusão do nome da autora dos cadastros restritivos de crédito em relação ao débito ora declarado inexigível, bem como para condenar o réu a pagar à autora, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), devidamente atualizada desde a data da sentença, nos termos da Súmula 362 do STJ, acrescida de juros de mora a contar da citação. A correção monetária observará o IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC) e os juros de mora, por sua vez, seguirão a Taxa Selic, devendo, no entanto, para estes últimos, ser abatido o índice utilizado para o cálculo da correção monetária (conforme dispõe o art. 406, §1º, do CC). Custas e demais despesas processuais, incluindo aí os honorários advocatícios indevidos, consoante disposição expressa da Lei 9.099/95. Consigno, por fim, que as partes devem se atentar para o fato de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista pelo artigo 1026, §2º, do Código de Processo Civil. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, (no prazo de 10 dias úteis, a contar da intimação da sentença), o recorrente, sob pena de deserção, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas após a interposição, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, par. I, da Lei 9.099/95), ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, deverá efetuar o pagamento do preparo, quecorresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, ou seja, R$ 185,10 (5 x R$ 37,02), a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; ou 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, ou seja, R$ 185,10 (5 x R$ 37,02), a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido; ou, ainda, 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, ou seja, R$ 185,10 (5 x R$ 37,02); c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Ademais, deve-se observar o disposto no Comunicado CG nº 1079/2020, disponibilizado no D.J.E do dia 19/10/2020, pág. 05/06, o qual prevê que, conforme Comunicado CG 881/2020, desde 14/09/2020 encontra-se disponível no sistema de peticionamento eletrônico campo específico para que os senhores advogados informem o número do DARE, ocorrendo desta forma a vinculação e a "queima" automática da guia. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br) Fica a parte vencedora advertida de que, em regra, não haverá cobrança de taxa judiciária para cadastro/distribuição do cumprimento de sentença nos Juizados, SALVO se o exequente tiver sido condenado por litigância de má-fé ou quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má-fé. O recolhimento será de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória. Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade para retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, a Serventia procederá à inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Com o trânsito em julgado, certifique-se e intimem-se as partes. Nada sendo requerido em trinta dias, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Dispensado o registro da sentença, nos termos do artigo 72, parágrafo 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. P.I.

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Processo nº 1003408-64.2025.8.26.0047

ID: 277640594

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - Vara da Fazenda Pública Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1003408-64.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ONG PRó AZUL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAIS LOURENÇO COSTA

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MARCELO DOS SANTOS

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ADV: Marcelo dos Santos (OAB 146075/SP), Thais Lourenço Costa (OAB 460449/SP) Processo 1003408-64.2025.8.26.0047 - Ação Civil Pública - Reqte: Ong Pró Azul - Vistos. Trata-se de AÇÃO CIVIL PÚBLICA pr… ADV: Marcelo dos Santos (OAB 146075/SP), Thais Lourenço Costa (OAB 460449/SP) Processo 1003408-64.2025.8.26.0047 - Ação Civil Pública - Reqte: Ong Pró Azul - Vistos. Trata-se de AÇÃO CIVIL PÚBLICA proposta por ONG PRÓ AZUL em face do MUNICÍPIO DE ASSIS, TELMA GONÇALVES CARNEIRO SPERA e de EDUARDO AUGUSTO PAIVA, respectivamente, Prefeita Municipal e Secretário de Agricultura e Meio Ambiente de Assis, com pedido de tutela de urgência, para que se determine que os Réus se abstenham da retirada das plantas de palmeiras de coco-anão, enquanto não se demonstrar estudo de impacto e de viabilidade do empreendimento do projeto. Determinada a manifestação prévia do Município de Assis, nos termos do art. 2º da Lei 8.437/92, manifestou-se o Município pelo indeferimento da tutela de urgência (fls. 51 e 56/69). DECIDO. Dispõe o art. 300 do Código de Processo Civil que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No que tange ao requisito da probabilidade do direito, assim lecionam Fredie Didier Jr, Rafael Alexandria de Oliveira e Paula Sarno Braga: "A probabilidade do direito a ser provisoriamente satisfeito/realizado ou acautelado é a plausibilidade de existência desse mesmo direito. O bem conhecido 'fumus boni iuris' (ou fumaça do bom direito). O magistrado precisa avaliar se há 'elementos que evidenciem' a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante (art. 300, CPC)." (Curso de Direito Processual Civil, v.2, 10ª ed., Ed. Jus Podivm, 2015, p. 595-596). Acerca do perigo da demora, lecionam, ainda, que: A tutela provisória de urgência pressupõe, também, a existência de elementos que evidenciem o perigo que a demora no oferecimento da prestação jurisdicional (periculum in mora) representa para a efetividade da jurisdição e a eficaz realização do direito. (...) Importante é registrar que o que justifica a tutela provisória é aquele perigo de dano: i) concreto (certo), e,não, hipotético ou eventual, decorrente de mero temor subjetivo da parte; ii) atual,que está na iminência de ocorrer, ou esteja acontecendo; e, enfim, iii) grave, que seja de grande ou média intensidade e tenha aptidão para prejudicar ou impedir a fruição do direito. Além de tudo, o dano deve ser irreparável ou de difícil reparação.(Curso de Direito Processual Civil, v.2, 10ª ed, Ed. Jus Podivm, 2015, p. 597). Assim, a concessão de tutela provisória de urgência tem como requisitos a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput do CPC), além da inexistência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, § 3º, do CPC). O Juiz deve avaliar se há elementos que evidenciem a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado na petição inicial e quais as chances de êxito da parte autora, ou seja, necessário que haja juízo de probabilidade e não de certeza, razão pela qual a cognição é sumária. Outrossim, deve-se verificar a ausência do perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. O deferimento da medida sem oitiva da parte contrária é excepcional, porque provoca diferimento do contraditório, razão pela qual somente é cabível se, quando evidenciada a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, a prévia ciência do réu puder comprometer, tornar ineficaz a medida pleiteada. Acerca da matéria, ensinam Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery: a antecipação pode ser dada inaudita altera parte ou depois de justificação prévia, caso o juiz a entenda necessária. A liminar dada sem a ouvida da parte contrária deve ser concedida quando a citação do réu puder tornar ineficaz a medida ou quando a urgência for de tal ordem que não pode esperar a citação e resposta do réu. (Código de Processo Civil Comentado. 10. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2008, p. 673). No caso em exame, a tutela de urgência deve ser indeferida, por ausência da probabilidade do direito alegado. De fato, é cediço que os atos administrativos gozam de presunção de veracidade e legitimidade. A presunção de legitimidade, ou de legalidade, significa que, em princípio, todo ato administrativo é válido e assim deve permanecer, salvo se demonstrada sua inconformidade com o sistema jurídico, tratando-se, pois, de presunção relativa. Em caso de controvérsia, o ônus da prova da ilicitude incumbe a quem postula o desfazimento do ato. No presente caso, não se verifica, ictu oculi, a possibilidade de dano ambiental pela possibilidade, em tese, de retirada, para replantio em outro local, como informado a fls. 63/64, de vegetação não nativa da região (coqueiros-anões), de natureza meramente ornamental, para colocação, em seu lugar, de espécies nativas para formação de bosque. O contrário, em tese, é que seria de interesse ambiental, em especial porque o art. 3º, inc. XI, alínea "a", da Lei 12.651/12, preceitua ser de interesse social "as atividades imprescindíveis à proteção da integridade da vegetação nativa, tais como prevenção, combate e controle do fogo, controle da erosão, erradicação de invasoras e proteção de plantios com espécies nativas" (g.n.). O ato administrativo anunciado pelas autoridades municipais incluídas no polo passivo desta ação civil, portanto, não apresentam, ao menos neste momento de análise preliminar, qualquer potencialidade lesiva ambiental. Antes, mostra-se, em tese, em harmonia com a legislação ambiental, que privilegia a preservação ou aumento da vegetação nativa em detrimento do uso de vegetação não local e para fins meramente ornamentais, como, em tese, se verifica no caso. Posto isso, INDEFIRO o pedido liminar. Cite(m)-se a(o)(s) ré(u)(s) para apresentar resposta, no prazo legal. Deixo de designar audiência de conciliação nos termos do Art. 334, §4º, II, do Código de Processo Civil. Deve o procurador, ao proceder a juntada da sua manifestação, por meio do link de Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição "38001 - Contestação", a fim de conferir maior agilidade na identificação do fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int.

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Processo nº 1003408-27.2017.8.26.0053

ID: 293650991

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1003408-27.2017.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO LUIZ LAROCA MENDES BRUNA CRISTINA TONIN ESPóLIO DE MARINA BASSO BERNARDINO ESPóLIO DE MARINA FERNANDES GOMES ESPóLIO DE MARIO FUMES GILMARA BERNARDINO HELOISA HELENA BERNARDINO JOSE SERGIO BERNARDINO LUIS FERNANDO TONIN MARIA CECILIA MENDES GARCIA MARIA ELOIZA FUMES BENETON MARIBERTO REMEDIO MARILANGE GONçALVES PALOMARES MARILDA ALVES NOGUEIRA LIMA FUKUCIRO MARILENA ALVES DE A MORAES MARILENA GRITTI MOZER MARILENA LEITE DA SILVA MARILENA RODRIGUES DA SILVA MARILENE LOPES MARILENE TIBALLI DE MELLO MARILHA BUANI MARILIA FREITAS MARILIA MIRANDA MEIRA MARILIA NEGRãO KFOURI MARILU APARECIDA F SILVA MARILUCE JUDICE MARINA BIANCHINI CRESTE MARINA DE PAULA CAETANO MARINA DO PRADO CAMARGO MARINA DOS SANTOS MARINA FERREIRA RADOMILLE MARINA LEITE FONSECA MARINALVA GONçALVES DE CASTRO LEITE MARINA ORRU DO COUTO MARINA ROZA SANCHES MARINA SERAFIM PINTO MARINA SINOTTI JORDãO MARINA YAMASHITA MARINEIDE GAFFO MARINETE ALENCAR LUNA MARINETE ALVES P OLIVEIRA MARINHO CIRILIO PEREIRA MARINO FORNARI MARINONIO FERREIRA MARINO SILVEIRA MENDES MARIO ALVES DA SILVA MARIO ANTONIO SOSTER MARIO A QUINTAES DE CASTRO MARIO ARCHANGELO DAMASCENO MARIO CANDIDO DE SOUZA MáRIO CARLOS SIMõES MARIO COSTA MARIO DA COSTA MANSO MARIO DINIZ FERREIRA MARIO DO PRADO MARIO DOS SANTOS MARIO EDUARDO FUMES MARIO FLAVIO DINIZ MARIO GUSSON RENATO GERALDO BERNARDINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA

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MANUEL DONIZETE RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO AKIRA MUNAKATA

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APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS

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Processo 1003408-27.2017.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Marina dos Santos - - Espólio de Marina Fernandes Gomes - - Marin… Processo 1003408-27.2017.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Marina dos Santos - - Espólio de Marina Fernandes Gomes - - Marina Ferreira Radomille - - Marina Leite Fonseca - - Marina Orru do Couto - - Marina Roza Sanches - - Marina Serafim Pinto - - Marina Sinotti Jordão - - Marina Yamashita - - Marinalva Gonçalves de Castro Leite - - Marineide Gaffo - - Marinete Alencar Luna - - Marinete Alves P Oliveira - - Marinho Cirilio Pereira - - Marino Fornari - - Marino Silveira Mendes - - Marinonio Ferreira - - Mario A Quintaes de Castro - - Mario Alves da Silva - - Mario Antonio Soster - - Mario Archangelo Damasceno - - Mariberto Remedio - - Marilange Gonçalves Palomares - - Marilda Alves Nogueira Lima Fukuciro - - Marilena Alves de A Moraes - - Marilena Gritti Mozer - - Marilena Leite da Silva - - Marilena Rodrigues da Silva - - Marilene Lopes - - Marilene Tiballi de Mello - - Marilha Buani - - Marilia Freitas - - Marilia Miranda Meira - - Marilia Negrão Kfouri - - Marilu Aparecida F Silva - - Mariluce Judice - - Espólio de Marina Basso Bernardino - - Marina Bianchini Creste - - Marina de Paula Caetano - - Marina do Prado Camargo - - Mario Candido de Souza - - Mário Carlos Simões - - Mario Costa - - Mario da Costa Manso - - Mario Diniz Ferreira - - Mario do Prado - - Mario dos Santos - - Mario Flavio Diniz - - Mario Gusson - - Espólio de Mario Fumes - - Maria Eloiza Fumes Beneton - - Mario Eduardo Fumes - Antonio Luiz Laroca Mendes - - Maria Cecilia Mendes Garcia - - Bruna Cristina Tonin - - Luis Fernando Tonin - - Gilmara Bernardino - - Heloisa Helena Bernardino - - Jose Sergio Bernardino - - Renato Geraldo Bernardino - RODRIGO BIANCHINI GOMES - Fl. 1568: Ciência ao interessado de que a certidão de objeto e pé solicitada encontra-se disponível para impressão. - ADV: MANUEL DONIZETE RIBEIRO (OAB 71602/SP), MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA (OAB 116800/SP), MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA (OAB 116800/SP), MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA (OAB 116800/SP), MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA (OAB 116800/SP), MANUEL DONIZETE RIBEIRO (OAB 71602/SP), MANUEL DONIZETE RIBEIRO (OAB 71602/SP), MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA (OAB 116800/SP), MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA (OAB 116800/SP), MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA (OAB 116800/SP), MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA (OAB 116800/SP), MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA (OAB 116800/SP), MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA (OAB 116800/SP), MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA (OAB 116800/SP), MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA (OAB 116800/SP), MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA (OAB 116800/SP), MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA (OAB 116800/SP), MANUEL DONIZETE RIBEIRO (OAB 71602/SP), MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA (OAB 116800/SP), MOACIR APARECIDO 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Processo nº 1003408-53.2025.8.26.0568

ID: 333038141

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São João da Boa Vista - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003408-53.2025.8.26.0568

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MáRCIA MAURA DE FREITAS GIOVANNETTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO GONÇALVES BELIZÁRIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003408-53.2025.8.26.0568 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Márcia Maura de Freitas Giovannetti - Vistos. Trata-se de ação de ressarcimento de danos. Aduz a parte … Processo 1003408-53.2025.8.26.0568 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Márcia Maura de Freitas Giovannetti - Vistos. Trata-se de ação de ressarcimento de danos. Aduz a parte autora, em síntese, que celebrou com os requeridos contrato de locação do imóvel localizado à Rua Mário Moraes Magalhães, n. 30/40, Solário da Mantiqueira, nesta urbe, pelo valor mensal de R$4.300,00, com IPTU incluso no valor do aluguel, pelo prazo de 36 (trinta e seis) meses e pagamento previsto para o dia 05 de cada mês, com início em 05 de julho de 2023. Alega que os locatários desocuparam o imóvel e deixaram danos significativos, conforme listado na vistoria de saída, os quais foram avaliados em R$26.675,00. Relata, ainda, que os requeridos não efetuaram o pagamento do aluguel proporcional nem da multa prevista na cláusula nona, considerando o artigo 4º da Lei n. 8.245/1991. Argumenta que é dever/obrigação do locatário restituir o imóvel no mesmo estado em que recebeu, conforme previsão expressa do artigo 23, III, da Lei N. 8.245/1991. Diante do inadimplemento contratual, requer a condenação dos requeridos à reparação dos prejuízos causados. Ao final, requer: 1. A citação dos requeridos, para que compareçam à audiência conciliatória a ser designada, sob pena de lhe serem aplicado a revelia com os efeitos de confissão; 2. Julgar ao final, PROCEDENTE os pedidos, CONDENANDO os requeridos a pagarem a média dos orçamentos juntados, no valor de R$35.284,24 (trinta e cinco mil e duzentos e oitenta e quatro reais e centavos), pelo prejuízo suportado pelo requerente no reparo do imóvel, reparos estes não feitos pelos requeridos; 3. Protesta provar o alegado por todos os meios admitidos em direito; 4. A condenação dos requeridos nas custas e honorários advocatícios a serem arbitrados por Vossa Excelência. À causa atribuiu-se o valor de R$35.284,24. Com a inicial, os documentos de fls. 04/144: Fls. 04/05: procuração e substabelecimento; Fls. 06/21: contrato de locação; Fls. 22/102: laudo de vistoria de entrada; Fls. 103/142: vistoria de saída; Fls. 143: orçamento; Fls. 144: planilha de cálculo. É o relatório. DECIDO. I - DA REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL Providencie a parte autora o aditamento da inicial, para regularizar a sua representação processual nos autos, uma vez que a procuração de fls. 04 encontra-se sem assinatura. Prazo: 15 dias, sob pena de extinção e arquivamento. II - DAS CUSTAS E TAXAS PROCESSUAIS Providencie a parte autora o recolhimento das custas e taxas processuais. Prazo: 15 dias, sob pena de extinção e arquivamento. Não havendo o recolhimento das custas e taxas processuais e nem o aditamento da inicial, certifique-se a Serventia. Após, tornem os autos conclusos. Aditada a inicial e recolhidas as custas e taxas processuais, cumpra-se a Serventia as determinações a seguir: III - DA DECISÃO/MANDADO Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. IV DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, arts. 10 e 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). V DA CITAÇÃO Cite(m)-se o(a)(s) requerido(a)(s) para contestar(em) a ação, no prazo de 15 dias úteis, com as advertências legais. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. Havendo pedido de justiça gratuita pelo(a)(s) requerido(a)(s), para a sua apreciação, informe(m) o(a)(s) demandado(a)(s) seus rendimentos mensais, comprovando-se, bem como traga(m) aos autos cópia da última declaração de renda e das contas de energia elétrica e de água, no prazo para a contestação, sob pena de indeferimento. Deverá apresentar, em relação à movimentação bancária: I) certidão do Bacen indicando suas contas bancárias (cadastro de clientes do sistema financeiro ou CSS, devendo-se conferir mais informações na página sobre Registrato no site do Bacen); e II) histórico completo do último ano das contas bancárias indicadas no CSS (nesse sentido: TJSP, Apelação Cível n. 1006917-60.2023.8.26.0568, Relator: Luiz Antonio Costa, Órgão julgador: 7ª Câmara de Direito Privado, J. 19.08.2024). Com a juntada da declaração de renda e das movimentações bancárias aos autos, decreto o sigilo do feito, devendo a Serventia providenciar as anotações necessárias. Deverá a Serventia certificar eventual descumprimento (ainda que parcial) do supra determinado. VI - INFRUTÍFERA A CITAÇÃO Infrutífera a citação e requerida pesquisas para localização de endereço, bem como recolhidas as taxas necessárias, desde já ficam deferidas as pesquisas de endereço junto ao SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD. Consigno que, as pesquisas para localização de endereço junto aos sistemas informatizados PREVJUD, SERASAjud e SIEL, somente serão realizadas caso as pesquisas junto ao SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD tenham sido infrutíferas, o que desde já ficam deferidas, sem necessidade de nova conclusão. Consigno ainda que, em se tratando de Siel (é necessário que se informe o nome da mãe e o número do título de eleitor do executado, ou o nome da mãe e a data de nascimento do executado). Realizadas as pesquisas, providencie a Serventia a citação. Decorrido o prazo sem contestação, oficie-se à O.A.B. para indicação de curador(a) especial, que deverá ser intimado a apresentar a defesa no prazo legal. Com a contestação, intime-se o autor para réplica, tornando-me conclusos para decisão saneadora ou, se o caso, julgamento antecipado de mérito. VI. a - DO PEDIDO DE CITAÇÃO POR EDITAL Se infrutífera a tentativa citação acima, bem como certificado nos autos o esgotamento das diligências nos endereços constantes das pesquisas, e, requerido pela exequente a citação por edital, com prazo de 20 dias, fica a mesma DEFERIDA, providenciando a credora a minuta do edital, se possível, via e-mail saojoao3cv@tjsp.jus.br, no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo sem manifestação do(a)(s) executado(a)(s), oficie-se à O.A.B. para indicação de curador(a) especial, que deverá ser intimado a apresentar a defesa no prazo legal. VI. b - DO PEDIDO DE CITAÇÃO POR HORA CERTA Como se sabe, a citação por hora certa deve ocorrer quando o Oficial de Justiça comparece, por duas vezes, ao endereço do requerido e verifica indícios de ocultação. Logo, havendo pedido expresso de citação por hora certa, pela parte exequente, desde já fica o mesmo DEFERIDO, observando que a citação por hora certa é ato discricionário do Oficial Justiça, nos termos do art. 252 do CPC. Feita a citação com hora certa, chefe de secretaria enviará ao executado ou interessado, no prazo de 10 (dez) dias, contado da data da juntada do mandado aos autos, carta, telegrama ou correspondência eletrônica, dando-lhe de tudo ciência, nos termos do art. 254 do CPC. Intime-se. - ADV: BRUNO GONÇALVES BELIZÁRIO (OAB 374040/SP)

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Processo nº 1003408-98.2025.8.26.0650

ID: 335240003

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valinhos - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003408-98.2025.8.26.0650

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ALEX MAGALHAES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILSON CARDOSO JÚNIOR

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LUIS CARLOS COBACHO PRESUTTO

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Processo 1003408-98.2025.8.26.0650 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional de Fronteira - Alex Magalhaes da Silva - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Có… Processo 1003408-98.2025.8.26.0650 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional de Fronteira - Alex Magalhaes da Silva - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos, e o faço para CONDENAR a ré a pagar ao autor os valores relativos às quantias da incorporação de 100% do Adicional de Local de Exercício (ALE) ao Salário Base Padrão (código 001.001), para todos os efeitos de direito, com reflexos legais, especialmente sobre o RETP, ATS, Sexta-parte, Férias, 13º Salário, dentre outros, no período compreendido entre a vigência da Lei Complementar Estadual nº 1.197, de 12 de abril de 2013 e a impetração do mandado de segurança coletivo, em valor a ser oportunamente apurado em cumprimento de sentença. Não há condenação ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios (artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente), tampouco reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). Tanto a correção monetária quanto os juros de mora são devidos e os índices a serem adotados são os seguintes: (i) até 08/12/2021, aqueles definidos pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, j. 20/09/2017 (repercussão geral), a saber, (a) em relações jurídicas não tributárias, os juros de mora devem seguir o índice de caderneta de poupança e a correção monetária, o índice do IPCA-E, e (b), em relações jurídicas tributárias, os juros de mora devem seguir o índice aplicado pela Fazenda na cobrança de seus créditos tributários e, não havendo previsão legal, a taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN) e a correção monetária, desde que não incluída no índice aplicado anteriormente (a exemplo da SELIC, que afasta a acumulação com outros índices Tema nº 905/STJ), o índice do IPCA-E; e (ii) a partir de 09/12/2021, os juros de mora e a correção monetária serão aplicados de acordo com a Emenda Constitucional nº 113/2021, a saber: nos termos do art. 3° da EC nº 113/21, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. No primeiro caso, o termo inicial da incidência da correção monetária é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito tributário); e o termo inicial dos juros de mora é a citação nas relações jurídicas não tributárias, consoante art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação da Lei nº 11.960/09, e o trânsito em julgado no caso das jurídicas tributárias (art. 167, parágrafo único, CTN). No segundo caso (quando se tratar de verba devida posteriormente à entrada em vigor da EC nº 113/2021), o termo inicial de aplicação da SELIC é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito tributário). Ressalto, por fim, que, no caso de condenação a indenização por danos morais, a correção monetária, se aplicável, inicia-se a partir do arbitramento (Súmula nº 362/STJ). Eventual recurso deverá ser interposto por intermédio de advogado, no prazo de dez dias contado da ciência da presente decisão, conforme art. 42 da Lei 9.099/95. No prazo de 48 horas a contar da interposição do recurso deverá ser comprovado o recolhimento do valor do preparo e despesas processuais. Atenção para o recente Comunicado CG nº 1530/2021 (exceto se já concedida a justiça gratuita) nos termos do Provimento CG nº 13/2018, artigo 698 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura, sob pena de DESERÇÃO: Art. 698. O preparo, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso e deverá corresponder à soma das seguintes parcelas: I -a) 1,5% sobre o valor da causa (...) e b) 2% quando se tratar de execução extrajudicial. O valor mínimo da parcela prevista neste inciso corresponde a 05 (cinco) UFESPs; II - 4% sobre o valor da causa, caso não haja condenação (...) mínimo corresponde a 05 (cinco) UFESPs (...); III - 4% sobre o valor da condenação. O percentual terá por base de cálculo o valor fixado na sentença. Caso o valor da condenação não esteja explicitado na sentença, o juiz fixará equitativamente o valor da base de cálculo e sobre ele incidirá o percentual de 4%. O valor mínimo desta parcela corresponde a 05 (cinco) UFESPs; O recolhimento dos valores a que se referem nos incisos I, II e III será feito em guia DARE-SP, observado o disposto no art. 1.093. Na hipótese de se processar nos mesmos autos mais de 1 (um) recurso, seja em razão de litisconsórcio, seja em razão de sucumbência recíproca, cada recorrente deverá recolher por inteiro seu preparo. As despesas processuais compreendem todos serviços forenses eventualmente utilizados, tais como: despesas postais (Guia FEDT, cód. 120-1); despesas para expedição de Cartas Precatórias (Guia DARE (cód. 233-1); taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD (Guia FEDT, cód. 434-1); custas para publicação de editais, etc., nos termos do Comunicado CG nº 1530/2021. Informações sobre despesas processuais poderão ser obtidas através do link https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. Nos termos do § 5º do mesmo artigo, indeferida a concessão do benefício da gratuidade da justiça requerido em sede de recurso, conceder-se-á o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para o preparo. Na contagem de prazo em dias, computar-se-ão somente os dias úteis (Lei 13.728/18, art. 1º). Não se aplica ao sistema dos Juizados o disposto no art. 99 § 7º do Código de Processo Civil. Isto porque, nos termos do Parecer nº 09/2020-J, aprovado pelo Corregedor Geral em 20/01/20, compete ao ofício judicial verificar se o preparo foi feito e se corresponde à sua integralidade, certificando nos autos. Por fim, anoto que do Comunicado CG nº 136/2020 consta o caminho para a elaboração do cálculo de atualização das custas de preparo, conforme Provimento CG nº 01/2020. A insuficiência do valor do preparo e das despesas processuais implicará em deserção, não sendo aplicável o art. 1.007, § 2º, do CPC. Não cabe a intimação para a complementação do preparo. (Decisão proferida no PUIL nº 0000001-25.2023.8.26.9040) Considerando o Comunicado CG 1789/2017, para a parte assistida por advogado, o cumprimento de sentença deverá ser cadastrado pela própria parte, no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado, mediante peticionamento eletrônico, distribuído de forma incidental aos autos principais, no portal e-SAJ, sob o tipo 12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública. Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, deverá instruir o pedido de cumprimento de sentença com planilha discriminada, onde seja possível verificar: a composição da base de cálculo; os índices aplicados; o percentual de juros; o montante dos juros; e as datas utilizadas como termo inicial e final para correção e juros, sob pena de indeferimento. A parte desassistida de advogado deverá requerer o início da execução, no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado, elaborando a serventia atualização do débito. P.I. - ADV: LUIS CARLOS COBACHO PRESUTTO (OAB 373327/SP), WILSON CARDOSO JÚNIOR (OAB 501328/SP)

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Processo nº 1003408-34.2025.8.26.0445

ID: 307958311

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003408-34.2025.8.26.0445

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

FUNVIC - FUNDAçãO UNIVERSITARIA VIDA CRISTã

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE PEZOLATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003408-34.2025.8.26.0445 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Funvic - Fundação Universitaria Vida Cristã - I. DELIBERAÇÕES INICIAIS 1. CITE-SE e INTIME-SE o(a)(s) e… Processo 1003408-34.2025.8.26.0445 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Funvic - Fundação Universitaria Vida Cristã - I. DELIBERAÇÕES INICIAIS 1. CITE-SE e INTIME-SE o(a)(s) executado(a)(s) indicado(a)(s) acima, para, no prazo de 03 (três) dias, pagar(em) a dívida, que deverá ser atualizada até a data do efetivo pagamento, acrescida dos honorários advocatícios da parte exequente arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, conforme pedido inicial. Caso o(a)(s) executado(a)(s) efetue o pagamento no prazo acima assinalado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (art. 827, § 1º, do Código de Processo Civil). 2. Frustrada a citação, intime-se a parte autora, por seu advogado, para se manifestar em termos de seguimento, sob pena de arquivamento. 2.1. Na hipótese de a parte autora indicar novo endereço ou confirmar que a parte ré reside no endereço do AR recebido por terceiro, fica desde já fica deferida a expedição de carta/mandado/carta precatória para o endereço declinado, por ato ordinatório, devendo a parte trazer aos autos o comprovante de pagamento das despesas processuais necessárias para tanto. 2.2. Na hipótese de a parte autora requerer a busca de endereços nos sistemas judiciais (SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD e TRE), o que deverá fazer comprovando o pagamento das respectivas taxas de impressão por sistema e por CPF/CNPJ consultado, fica desde já deferida a diligência, devendo a serventia, por ato ordinatório, providenciar desde logo os lançamentos e os protocolos das minutas nos referidos sistemas, intimando-se a parte autora para se manifestar sobre os resultados no prazo de 05 (cinco) dias e, caso haja novo pedido de citação, observe-se o item anterior. 2.3. Caso a nova diligência seja novamente infrutífera, repitam-se os atos ordinatórios dos itens anteriores. 2.4. Ultrapassados 30 dias sem manifestação, aguarde-se provocação no arquivo. 3. Não efetuado o pagamento, certifique-se e intime-se a parte credora para requerer as medidas necessárias para a satisfação do crédito, devendo o pedido vir instruído com o comprovante de pagamento das despesas processuais necessárias para tanto e cálculo atualizado da dívida. 3.1. Em nada sendo requerido no prazo de 30 (trinta) dias, arquivem-se os autos. II. ORIENTAÇÕES/DELIBERAÇÕES RELATIVAS AO(A) DEVEDOR(A) 4. O PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS PARA OS EMBARGOS serão contados da data da juntada aos autos do aviso de recebimento ou do mandado de citação (artigo 915 e §§ do Código de Processo Civil). 5. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do(a) exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o(a)(s) executado(a)(s) poderá(ão) requerer autorização do Juízo para pagar(em) o restante do débito em até 6 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do Código de Processo Civil). 5.1. Indeferida a proposta, seguir-se-ão os atos executivos, mantido o depósito, que será convertido em penhora (art. 916, § 4º, do Código de Processo Civil). 5.2. O não pagamento de qualquer das parcelas acarretará a imposição de multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas, o vencimento das prestações subsequentes e o reinício dos atos executivos (art. 916, § 5º, do Código de Processo Civil). 5.3. A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, do Código de Processo Civil). 6. Fica desde logo ADVERTIDO o devedor que, diante dos entendimentos jurisprudenciais do c. Superior Tribunal de Justiça e do e. Supremo Tribunal Federal, na eventualidade de haver bloqueio de valores mantidos em contas bancárias, o pedido de desbloqueio fundado na impenhorabilidade das verbas, nos termos dos incisos IV e X, do art. 833 do CPC, deverá vir instruído com indicação de outros bens aptos e idôneos à satisfação do débito, ou indicação de outros meios executivos menos gravosos, pois, em não havendo alternativa para a satisfação, o bloqueio poderá ser mantido. III. ORIENTAÇÕES/DELIBERAÇÕES RELATIVAS AO(A) CREDOR(A) 7. Uma vez requeridos, ficam desde logo deferidos os seguintes, bastando à parte e à Serventia fazerem referência ao respectivo item desta decisão para requerimento e cumprimento, incumbindo ainda à parte credora instruir o pedido com o comprovante do recolhimento da respectiva custa judicial: a) cadastro do(a) devedor(a) no rol de inadimplentes da SERASA; b) a expedição de mandado/carta precatória para a realização de PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, lavrando-se o competente auto, intimando-se o executado de tais atos na mesma oportunidade e efetivando-se o depósito na forma da lei; c) lançamento de minuta de bloqueio de valores no SISBAJUD: i) caso o valor bloqueado seja ÍNFIMO, consoante o critério estabelecido no art. 836, caput, do CPC - inferior ao valor das custas da execução, providencie a serventia o lançamento de minuta para a liberação do dinheiro ii) havendo ÊXITO parcial ou total no cumprimento da ordem judicial, providencie a Serventia o lançamento de minuta para a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e intime-se o devedor, na pessoa do seu advogado, para fins do art. 854, §3º, do CPC. Caso o devedor não tenha advogado constituído, intime-o pessoalmente pelo correio, devendo o credor, neste caso, providenciar os meios necessários, sendo intimado para tanto. iii) decorrido o prazo do art. 854, §3º, do CPC (5 dias), sem manifestação do devedor, providencie a Serventia o lançamento de minuta de transferência do valor bloqueado. Confirmada a transferência por meio do portal de custas, expeça-se mandado de levantamento em favor do credor, intimando-o para requerer o que entender de direito, a título de prosseguimento, no prazo de 10 (dez) dias. Faça-se constar nessa intimação que o silêncio do credor poderá importar na presunção de que está satisfeito e a obrigação está quitada; d) pesquisa de bens de titularidade do(a) devedor(a) nos sistemas INFOJUD e RENAJUD; e) a pesquisa de relações do(a) devedor(a) com terceiros no sistema SNIPER; f) a expedição de ofícios à Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização - CNseg; e à Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, para pesquisa de contratos de previdência privada do(a) devedor(a); g) expedição de ofícios às corretoras de criptomoedas, cujos dados deverão ser indicados; h) a penhora de eventuais créditos do(a) devedor(a) mantidos no programa Nota Fiscal Paulista, da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo; i) a pesquisa de bens imóveis no sistema ONR (ARISP); j) o pedido de consulta de eventual DOI em nome da parte executada pelo sistema INFOJUD. k) o pedido de pesquisa para saber se existe ou não escritura pública ou testamento em nome da executada na Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados - CENSEC, disponível por meio do Sistema de Informações e Gerenciamento Notarial - SIGNO e publicada sob o domínio www.censec.org.br (art. 1º do Prov. 18 do CNJ); l) pesquisa de endereço do(a) devedor(a) nos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD. 8. Ficam desde logo indeferidos: a) indefiro o pedido de expedição de ofício às Companhias Aéreas para informar a existência de milhas em nome do executado, visando posterior penhora, pois ante a ausência de mecanismos seguros para a conversão das milhas em moeda corrente, a medida é inútil, pois não levará a satisfação da dívida. b) o envio de ofícios a Fintechs e à Bolsa de Valores, haja vista que os valores mantidos nessas entidades já estão abrangidos na pesquisa do sistema SISBAJUD. 9. Com relação à penhora de imóveis, o pedido deverá vir instruído com a certidão atualizada da matrícula do bem. 9.1. Caso o imóvel esteja alienado fiduciariamente a terceiro, não será possível a sua penhora, sendo, no entanto, possível a penhora do direito aquisitivo do(a) devedor(a) (CPC, 835, XII). Nessa situação, a penhora se dará nos termos do art. 855, I do CPC, intimando-se o credor fiduciário para, no momento oportuno, transmitir a propriedade do imóvel ao aqui credor. 10. No caso de penhora de automóveis, também não será possível caso o bem esteja alienado fiduciariamente a terceiro, sendo no entanto passível de penhora o direito aquisitivo do devedor, nos termos do item anterior. 11. A aplicação de medidas atípicas (CPC, 139, IV) voltadas à coação do devedor em adimplir a obrigação, tais como suspensão da CNH ou do passaporte, somente serão deferidas se presentes os seguintes pressupostos: (i) frustração de todos os meios de localização de bens do devedor acima indicados; e (ii) demonstração inequívoca de que o devedor está ocultando o patrimônio. ADVERTÊNCIA: Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha de acesso da pessoa selecionada ou senha anexa. Petições, procurações, defesas etc., devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. - ADV: ALEXANDRE PEZOLATO (OAB 242724/SP)

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