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Processo nº 1003410-41.2025.8.26.0077

ID: 326989681

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 2ª Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1003410-41.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

D. L. C. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LINDEMBERG MELO GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003410-41.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Tratamento Domiciliar (Home Care) - D.L.C.S. - Breve relatório. Decido Os aclaratórios devem ser rejeitados. O que se bu… Processo 1003410-41.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Tratamento Domiciliar (Home Care) - D.L.C.S. - Breve relatório. Decido Os aclaratórios devem ser rejeitados. O que se busca são efeitos meramente infringentes, veiculando-se, por meio dos aclaratórios. De fato, não merece acolhida a alegação de equívoco quanto à titularidade dos honorários sucumbenciais, pois ainda que se tenha mencionado que os honorários seriam destinados à parte, é evidente que, uma vez fixados, tais valores pertencem ao advogado, nos termos do art. 23 da Lei 8.906/94 (Estatuto da OAB). Assim, o alegado equívoco material não gera qualquer efeito prático ou necessidade de modificação do julgado, já que a jurisprudência consolidada dos tribunais reconhece, de forma pacífica, que a verba honorária de sucumbência pertence ao advogado, independentemente de constar expressamente na sentença essa destinação. No que se refere à forma como fixados os honorários advocatícios, a r.Sentença foi clara tratar-se de valor inestimável, ante à ausência de especificação na inicial do montante do tratamento, tratando-se de atribuição de mero valor aleatório. Ademais, tratou-se de ação singela que não contou com maior dilação probatória. De fato, a forma como pretendido pela embargante, qual seja, inicialmente 10% sobre o valor atribuído à causa, revela-se excessivo, pois se trata de feito que não contou com extensa dilação probatória, de baixa complexidade, sendo que a atuação do patrono da parte adversa consistiu apenas na apresentação da inicial e réplica, pelo que os honorários advocatícios referente à sucumbência devem ser fixados por equidade a fim de se evitar enriquecimento sem causa, não se mostrando razoável que a ré seja condenada a pagar honorários advocatícios de 10% do valor da causa. Desta feita, o § 2º do artigo 85 do Código de Processo Civil, bem como o § 8º do mesmo dispositivo legal, estabelecem que: "Artigo 85 - A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. § 2º - Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo profissional; II - o lugar de prestação de serviço; III - a natureza e importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. (...) § 8º - Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do §2º." Por simetria e em observância ao princípio da razoabilidade, ainda que a apreciação equitativa dos honorários advocatícios esteja expressamente prevista apenas para hipóteses de proveito econômico inestimável, irrisório ou de valor da causa muito reduzido (CPC, art. 85, §8º), entendo ser possível a aplicação da norma por interpretação extensiva. Tal compreensão visa conferir efetividade ao comando legal, sobretudo quando a fixação dos honorários por critérios objetivos conduziria a resultado desproporcional ou incompatível com a complexidade, conforme já exposto. É, aliás, como tem entendido o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo em casos análogos, reconhecendo a possibilidade de fixação equitativa dos honorários mesmo fora das hipóteses estritamente previstas no texto legal, sempre que a adoção do percentual sobre o valor da causa ou do proveito econômico se mostrar desarrazoada ou incompatível com os princípios da proporcionalidade e da prestação jurisdicional: "[...] 2. Honorários advocatícios que devem observar, no seu arbitramento a equidade e moderação na forma prevista no § 8 do art. 85 do novo CPC a fim de se evitar o arbitramento de valor exorbitante em detrimento do erário, mormente em se considerando a baixa complexidade da demanda e suas peculiaridades Precedentes da Corte e do C. STJ Honorários advocatícios arbitrados em R$ 5.000,00. Sentença reformada em parte Recurso da FESP provido em parte para reduzir os honorários advocatícios, mantida no mais a r. Sentença recorrida [...]" (Ap. nº 1040762-23.2016.8.26.0053, Rel. Des. SIDNEY ROMANO DOS REIS, j. de 18.12.2017). "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Pretensão de minoração Possibilidade Inteligência do artigo 85, § 2º, do nCPC Princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da equidade - Ademais, a sucumbente é a Fazenda Pública Interpretação extensiva do § 8º, do art. 85, do nCPC - Vedação ao enriquecimento sem causa - Sentença de procedência mantida Recurso oficial e voluntário da Fazenda Estadual providos parcialmente, para fins apenas de se minorar o quantum dos honorários advocatícios." (ED nº 1005015-51.2015.8.26.0019/50001, Relª. Desª. SILVIA MEIRELLES, j. de 18.06.2018). E os renomados NELSON NERY JÚNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY (in "Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante", 9ª ed., RT., p. 193.), ao analisar os critérios para a fixação dos honorários lembram que estes: "São objetivos e devem ser sopesados pelo juiz na ocasião da fixação dos honorários. A dedicação do advogado, a competência com que conduziu os interesses de seu cliente, o fato de defender seu constituinte em comarca onde não resida, os níveis de honorários na comarca onde se processa a ação, a complexidade da causa, o tempo despendido pelo causídico, desde o início até o término da ação, são circunstâncias que devem ser necessariamente levadas em conta pelo juiz quando da fixação dos honorários de advogado..." Em suma, atendendo-se aos limites definidos pela lei (art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC), e com base na análise do caso concreto, os honorários advocatícios devidos pela parte requerida devem mantidos exatamente conforme outrora fixados, pois referida quantia representa, de um lado, condigna e justa remuneração do advogado e, doutro, moderação frente à complexidade da demanda. Destarte, o que se nota é que a parte embargante pretende reformar a sentença, em sede de embargos de declaração, para fim de alterar a forma como fixados os honorários advocatícios, o que não se mostra possível, pelo que deverá manejar sua insurgência pelo recurso ordinário próprio. Intime-se. Ciência. Embargos rejeitados. P.I.C. - ADV: LINDEMBERG MELO GONÇALVES (OAB 268653/SP)

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Processo nº 1003410-42.2025.8.26.0400

ID: 317771133

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003410-42.2025.8.26.0400

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO ILDEBRANDO JULIANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE GANTUS CHAGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1003410-42.2025.8.26.0400 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Rodrigo Ildebrando Juliano - Vistos, 1. A procuração outorgada pela parte autora (fls.33/34) confere ao Advogado poderes ge… Processo 1003410-42.2025.8.26.0400 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Rodrigo Ildebrando Juliano - Vistos, 1. A procuração outorgada pela parte autora (fls.33/34) confere ao Advogado poderes genéricos, para propor "ação contra quem de direito". Dispõe o artigo 654, §1º, do Código Civil que: "Todas as pessoas capazes são aptas para dar procuração mediante instrumento particular, que valerá desde que tenha a assinatura do outorgante.§ 1oO instrumento particular deve conter a indicação do lugar onde foi passado, a qualificação do outorgante e do outorgado, a data e o objetivo da outorga com a designação e a extensão dos poderes conferidos.". Estabelece ainda o artigo 692 do Código Civil que: "O mandato judicial fica subordinado às normas que lhe dizem respeito, constantes da legislação processual, e, supletivamente, às estabelecidas neste Código". Aliás, o artigo 104 do Código Civil condiciona para a validade do negócio jurídico que o mesmo tenha objeto lícito, possível, "determinado ou determinável". Ocorre que não houve indicação da finalidade da procuração juntada aos autos. A procuração apenas indica o termo "ação contra quem de direito". Verifico que não foi indicada qual ação seria ajuizada e contra quem seria proposta a demanda. A procuração juntada aos autos, da forma como apresentada, serviria, por exemplo, não apenas para a propositura de ação indenizatória, mas também, por exemplo, para ação de divórcio, embargos em execução fiscal, entre tantas outras medidas. Ou seja, não é possível determinar o objeto da procuração, nem também identificar o seu objetivo e extensão dos poderes conferidos. Em assim sendo, face à disposição expressa dos artigos 104, 654 e 692, do Código Civil vigente, atentando-se para a imposição legal de indicação do objeto da procuração outorgada e da extensão dos poderes, entendo, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito, de rigor a regularização da representação processual. Assim, deverá a parte autora regularizar a representação processual, juntando nos autos procuração com poderes específicos à propositura da presente demanda, com indicação do objeto da demanda e da parte demandada, no prazo de quinze (15) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial (CPC, artigos 76, § 1º, I; 104 e 485, IV). Nesse sentido: Apelação Cível. Compromisso de venda e compra Sentença que julgou extinto o feito sem resolução do mérito por ausência de regularização da representação processual Juízo que determinou a intimação pessoal do autor para apresentação de procuração com os dados da demanda e firma reconhecida Circunstâncias do caso que justificam a determinação Instrumento de procuração acostado a inicial antigo e usado em diversas outras demandas Ausência de um dos pressupostos de desenvolvimento válido e regular do recurso Manutenção da R. Sentença. Nega-se provimento ao recurso. (TJSP; Apelação Cível 1007954-40.2019.8.26.0576; Relator (a): Christine Santini; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/06/2020; Data de Registro: 18/06/2020) REVISIONAL DE CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO Determinação para juntada de procuração com poderes específicos não atendida Sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o feito, sem julgamento do mérito Insurgência da autora Não acolhimento Necessidade de nova procuração, porquanto a apresentada consta poderes genéricos Inexistência de impedimento quanto ao cumprimento da determinação imposta pelo juízo Comando judicial baseado no Comunicado CG nº 02/2017 Ademais, inteligência d disposto no art. 139, III do CPC em razão do abundante número de ações temerárias que assolam o Poder Judiciário - Extinção que deve ser mantida Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1021887-51.2022.8.26.0196; Relator (a):Jacob Valente; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca -p3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/08/2023; Data de Registro: 02/08/2023). "APELAÇÃO AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REVISIONAL CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - PEDIDO FORMULADO NA INICIAL DEFERIMENTO TÁCITO OU IMPLÍCITO I Sentença de extinção, sem julgamento de mérito Apelo da autora II - Pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária formulado na petição inicial - Diante da existência de omissão, entende-se que tal benesse já havia sido deferida pelo MM. Juiz "a quo", ainda que de forma implícita ou tácita - Magistrado que determinou a citação do réu, sem qualquer ressalva - A omissão do julgador atua em favor da garantia constitucional de acesso à jurisdição e de assistência judiciária gratuita, favorecendo-se a parte que requereu o benefício, presumindo-se o deferimento do pedido de justiça gratuita - Deferimento implícito reconhecido e confirmado por este E. Tribunal de Justiça - Precedentes do C.STJ e do E. TJSP Apelo conhecido". "JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECÍFICOS INÉRCIA Devidamente intimada, para o fim de juntar, aos autos, procuração com poderes específicos para o ajuizamento desta ação, quedou-se inerte a parte autora Cautela na condução de feitos que encontra respaldo no Comunicado CG nº 02/2017 Providência simples a ser tomada, pela parte autora, a fim de evitar a extinção do feito, sem julgamento de mérito - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Decisão mantida Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do TJSP Apelo improvido". "ÔNUS - SUCUMBÊNCIA - Sucumbente, deverá a autora arcar com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como com os honorários advocatícios dos patronos do réu, fixados em R$5.511,73, nos termos do art. 85, caput, §§8º e 8º-A, do NCPC, observada a gratuidade de justiça a ela concedida Observância das teses fixadas pelo C. STJ no Tema 1.076 Precedentes deste E. TJ e desta C. 24ª Câmara de Direito Privado Apelo improvido". (TJSP; Apelação Cível 1027408-74.2022.8.26.0196; Relator (a):Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/08/2023; Data de Registro: 24/08/2023) Agravo de Instrumento Ação declaratória de inexigibilidade c.c danos morais Determinação feita ao autor para providenciar a juntada de procuração com poderes específicos e com firma reconhecida Viabilidade da determinação Comando judicial baseado no Comunicado n. 02/2017 da Corregedoria Geral de Justiça deste E. TJSP Inteligência, ademais, do artigo 139, inciso III, do CPC, em razão do abundante número de ações temerárias que assolam o Poder Judiciário Decisão mantida Insurgência do agravante pleiteando a assistência judiciária gratuita que não comporta conhecimento, eis que ainda não apreciado pelo juízo a quo - Recurso não conhecido em parte, improvido na parte conhecida. (TJSP; Agravo de Instrumento 2198024-37.2023.8.26.0000; Relator (a):Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jandira -2ª Vara; Data do Julgamento: 18/08/2023; Data de Registro: 18/08/2023) 2. Sem prejuízo, o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal de 1988 dispõe que a assistência jurídica integral e gratuita será prestada aos que comprovarem insuficiência de recursos. Para a concessão da gratuidade, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao(à) interessado(a) o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem prejuízo próprio ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de justiça gratuita, a parte requerente deverá apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias e sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia de comprovante de renda mensal atual de todos as fontes de renda, e de eventual cônjuge; b) cópia do relatório de relações financeiras do Registrato e dos extratos bancários de todas as contas nele indicadas, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração de renda entregue à Receita Federal do Brasil. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de indeferimento da inicial e extinção, sem nova intimação. Int. - ADV: FELIPE GANTUS CHAGAS (OAB 119964/RS)

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Processo nº 1003410-54.2025.8.26.0008

ID: 277077051

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003410-54.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BáRBARA SIMõES SANTANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PÂMELA COLPAERT DOS SANTOS BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Pâmela Colpaert dos Santos Barros (OAB 450922/SP) Processo 1003410-54.2025.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Bárbara Simões Santana - Vistos. Trata-se de ação de liquidação de senten… ADV: Pâmela Colpaert dos Santos Barros (OAB 450922/SP) Processo 1003410-54.2025.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Bárbara Simões Santana - Vistos. Trata-se de ação de liquidação de sentença por arbitramento em relação à partilha de bens determinada na sentença de divórcio proferida nos autos do Processo nº 1011002-91.2021.8.26.0008, o qual tramitou perante a 1ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional do Tatuapé. O mais recente posicionamento da C. Câmara Especial deste Egrégio Tribunal de Justiça, conforme diversos julgados abaixo mencionados, é no sentido de manter a competência do Juízo da Família para apreciar a liquidação e seu cumprimento de sentença, em observância ao quanto disposto no artigo 516, inciso II, do CPC, in verbis: "O cumprimento da sentença efetuar-se-á perante: II - o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição", como se vê das seguintes ementas abaixo transcritas: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PEDIDO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. CRITÉRIO FUNCIONAL. PROCEDÊNCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE FAMÍLIA E SUCESSÕES. I. Caso em exame 1. Trata-se de conflito negativo de competência entre os MM. Juízes de Direito da 8ª Vara Cível (suscitante) e da 2ª Vara da Família e Sucessões (suscitado), ambos do Foro Regional II - Santo Amaro da Comarca de São Paulo, que recusam a competência para julgar o pedido de liquidação da partilha de bens estabelecida na sentença de reconhecimento e dissolução de união estável. II. Questão em discussão 2. Definir o Juízo competente para apreciar o pedido de liquidação da partilha de bens estabelecida na sentença de divórcio, considerando a natureza do objeto e a competência funcional do juízo que proferiu a sentença. III. Razões de decidir 3. A liquidação de sentença configura etapa subsequente ao processo de conhecimento, devendo tramitar no juízo onde o título executivo foi constituído, conforme previsto no art. 512, do CPC. 4. A natureza patrimonial da obrigação não altera a competência da Vara de Família e Sucessões para liquidar suas próprias decisões. 5. Relação de acessoriedade entre as demandas. IV. Dispositivo 6. Conflito de competência conhecido para declarar a competência do I. Juízo da 2ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional II - Santo Amaro da Comarca de São Paulo (suscitado). _________ Dispositivos normativos citados: CPC, arts. 61, 66, II, 512 e 926; Código Judiciário do Estado de São Paulo, art. 37; Resolução nº 623/2013, art. 5º. Jurisprudência citada: TJSP, Conflito de competência cível 0038687-12.2024.8.26.0000; Relator (a): Torres de Carvalho(Pres. Seção de Direito Público); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Limeira - Vara da Família e das Sucessões; Data do Julgamento: 01/11/2024; Data de Registro: 01/11/2024; TJSP, Conflito de competência cível 0011507-21.2024.8.26.0000; Relator (a): Ana Luiza Villa Nova; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 05/08/2024; Data de Registro: 05/08/2024; TJSP, Conflito de competência cível 0020577-04.2020.8.26.0000; Relator (a): Costa Netto; Órgão Julgador: Grupo Especial da Seção do Direito Privado; Foro de Itanhaém - 2ª Vara; Data do Julgamento: 22/07/2020; Data de Registro: 22/07/2020. (TJSP; Conflito de competência cível 0013074-53.2025.8.26.0000; Relator (a):Silvia Sterman; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional II - Santo Amaro -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/05/2025; Data de Registro: 05/05/2025) - ausência de destaques no original. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO DIVÓRCIO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FORMADOR DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DECLARADA DO JUÍZO DA VARA DE FAMÍLIA E DAS SUCESSÕES. I.CASO EM EXAME 1. Conflito negativo de competência suscitado pela MMª. Juíza de Direito da 3ª Vara Cível em face do MM. Juiz de Direito da 1ª Vara de Família e Sucessões, ambos da Comarca de Jacareí, nos autos do cumprimento de sentença visando a doação da meação cabente ao réu na proporção de 50% sobre o imóvel adquirido na constância do casamento em favor de sua filha, com usufruto vitalício em favor da genitora da menor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar a competência para o cumprimento de sentença, se do Juízo da Vara Cível ou da Vara de Família e Sucessões, considerando a origem do título executivo judicial. III.RAZÕES DE DECIDIR 3. O cumprimento de sentença deve ser processado no juízo que prolatou a sentença, conforme artigo 516, inciso II, do Código de Processo Civil. 4. A competência para a liquidação e cumprimento de sentença é funcional e absoluta, recaindo sobre o juízo prolator do decisum. IV.DISPOSITIVO E TESE 5. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Jacareí. Tese de julgamento: 1. A competência para cumprimento de sentença é do juízo que proferiu a decisão. 2. A competência é funcional e absoluta, não podendo ser alterada por normas estaduais. _____________________ Legislação: Código de Processo Civil, art. 66, II; art. 516, II; art. 42 e ss. Constituição Federal, art. 22; art. 125, §1º. Jurisprudência: TJSP, Conflito de competência cível 0033098-39.2024.8.26.0000, Rel. Torres de Carvalho, Câmara Especial, j. 25.09.2024. TJSP, Conflito de competência cível 0031289-14.2024.8.26.0000, Rel. Silvia Sterman, Câmara Especial, j. 19.09.2024. (TJSP; Conflito de competência cível 0000365-83.2025.8.26.0000; Relator (a):Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Jacareí -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/05/2025; Data de Registro: 05/05/2025) - ausência de destaques no original. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPETÊNCIA FUNCIONAL. I.Caso em Exame 1. Conflito negativo de competência entre a 1ª Vara Cível e a 2ª Vara da Família e Sucessões de São José dos Campos, em liquidação de sentença referente à ação de divórcio litigioso. A 2ª Vara da Família e Sucessões proferiu sentença de reconhecimento e dissolução de união estável, com partilha de bens. A liquidação de sentença foi proposta para apurar valores da partilha e pagamento de dívidas. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a competência para o cumprimento de sentença e sua liquidação, se deve ser processada pelo juízo que prolatou a sentença original. III.Razões de Decidir 3. A jurisprudência da Câmara Especial estabelece que, em regra, a competência para o cumprimento de sentença é do juízo que a prolatou, conforme o art. 516, II, do CPC. 4. A simetria entre os órgãos julgadores de primeiro e segundo grau deve ser observada, evitando que matérias sejam apreciadas por juízos com competências distintas. IV.Dispositivo e Tese 5. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da 2ª Vara da Família e Sucessões de São José dos Campos. Tese de julgamento:1. A competência para o cumprimento de sentença é do juízo que prolatou a decisão original. 2. A simetria entre os órgãos julgadores deve ser mantida. Legislação Citada: CPC, art. 516, II; CF/1988, art. 22, I, e 125, §1º. Jurisprudência Citada: CC nº 0025231-92.2024, Câmara Especial, 26-7-2024, Rel. Torres de Carvalho, v.u.; CC nº 0037946-06.2023, Câmara Especial, 3-4-2024, Rel. Heraldo de Oliveira, maioria. (TJSP; Conflito de competência cível 0006287-08.2025.8.26.0000; Relator (a):Torres de Carvalho(Pres. Seção de Direito Público); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de São José dos Campos -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/03/2025; Data de Registro: 21/03/2025) Assim, resta claro que a interpretação do art. 37 do Código Judiciário Paulista deve estar em consonância com o quanto disposto no art. 516, II, do CPC. Portanto, uma vez conhecida a matéria primitivamente pelo Juízo da Família, pois elencada no art. 37, da referida norma, conclui-se que é este juízo quem deve executar o título judicial formado. Tanto é assim, que, em caso de recurso a demanda seria distribuída ao Direito Privado I que tem competência para conhecer e julgar da matéria de competência absoluta do Juízo da Família, como apontam os julgados acima mencionados. Ora, deve haver simetria entre as competências em Primeiro e Segundo graus de jurisdição. Por fim, importante destacar tratar-se de competência absoluta, e, portanto, nos termos do art. 64, § 1º, do CPC, por se tratar de matéria de ordem pública, pode ser reconhecida a qualquer momento e em qualquer grau de jurisdição, inclusive de ofício. Ante o exposto, determino a redistribuição, COM URGÊNCIA, do presente feito ao MM. Juízo da 1ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional do Tatuapé para distribuição por prevenção ao Processo nº 1011002-91.2021.8.26.0008. Intime-se.

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Processo nº 1003410-85.2025.8.26.0127

ID: 301617707

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003410-85.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ANA CRISTINA PEREIRA DOS SANTOS DIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS ALVES DIAS

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Processo 1003410-85.2025.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Licença Prêmio - Ana Cristina Pereira dos Santos Dias - Vistos. Dispensado o relatório nos termos da Lei 9.0… Processo 1003410-85.2025.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Licença Prêmio - Ana Cristina Pereira dos Santos Dias - Vistos. Dispensado o relatório nos termos da Lei 9.099/95, fundamento e decido. O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, incisos I, do Código de Processo Civil, não havendo a necessidade da produção de outras provas. O feito foi, ou deveria ter sido, instruído por documentos suficientes ao esclarecimento do direito, juntados com a inicial e a contestação. A ação foi proposta por Ana Cristina Pereira dos Santos Dias em face de Fazenda Pública do Estado de São Paulo alegando em síntese que se aposentou como servidor público estadual e durante o período que trabalhou deixou de usufruir 150 dias de licença-prêmio. Requereu a condenação do réu ao pagamento do benefício em pecúnia. Em contestação, o requerido pleiteou a improcedência da demanda sustentando, em suma, a perda do direito ao benefício, inclusive sua conversão em pecúnia, após a inatividade do servidor público. A ação é procedente. Com efeito, as vantagens que o servidor adquiriu durante o tempo de efetivo exercício incorporam-se ao seu patrimônio funcional. Restou incontroverso nos autos que a autora adquiriu direito a usufruir cento e cinquenta dias de descanso como licença prêmio e, como declarou, deixou de gozar o benefício quando se aposentou no serviço público (fls.45/61). A aposentadoria não isenta o Estado da respectiva indenização pelos dias de licença-prêmio não usufruídos. Observou-se no caso que a funcionária tinha o direito de não trabalhar e trabalhou, havendo, portanto, um proveito patrimonial da Administração nesse período laboral. Não se nega aqui a existência de normas legais vedando ou limitando a conversão de licença-prêmio em pecúnia. Todavia, não tendo o interessado usufruído tal benefício durante seu período de atividade, não há como cercear-lhe o recebimento da indenização, sob pena de se ter o enriquecimento sem causa por parte da Administração Pública, independentemente de ter ou não havido indeferimento de seu gozo, ou pagamento. A aposentadoria não pode exonerar o Estado da respectiva indenização pelos dias de descanso não gozados. Neste sentido: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL.SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇAS-PRÊMIO NÃO-GOZADAS E NÃO COMPUTADAS EM DOBRO PARA APOSENTADORIA. INDENIZAÇÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO STJ.AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. É assente nesta Corte Superior de Justiça que o servidor tem direito de converter, em pecúnia, as licenças-prêmios não gozadas e não contadas em dobro quando de sua aposentadoria. Precedentes. 2. É vedado a este Tribunal Superior, em Recurso Especial, apreciar a violação de dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, uma vez que o julgamento de matéria de índole constitucional é reservado ao Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo Regimental desprovido. (AgRg no REsp 1172750/RS,Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, QUINTA TURMA, julgado em 01/03/2011, DJe 21/03/2011). APELAÇÃO Servidora Pública Estadual Indenização por período de licença-prêmio não usufruído, em virtude de aposentadoria Direito ao benefício incontroverso Indenização devida Sentença mantida Reexame necessário não provido. (TJSP; Remessa Necessária Cível 1020134-08.2019.8.26.0053; Relator (a): Aliende Ribeiro; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 14ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 12/03/2015; Data de Registro: 12/02/2020) REEXAME NECESSÁRIO SERVIDORA ESTADUAL APOSENTADA LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA Pedido de pagamento do valor da licença prêmio não gozada antes da aposentadoria Direito ao recebimento da vantagem em pecúnia Vedação ao enriquecimento sem causa da Administração Correção monetária IPCA Juros Moratórios Lei 11.960/09 Sentença mantida - Reexame necessário improvido, com observação. (TJSP; Remessa Necessária Cível 1037004-31.2019.8.26.0053; Relator (a): Maria Laura Tavares; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 17/10/2013; Data de Registro: 08/02/2020) Importante consignar, ainda, que a incidência de imposto de renda na fonte sobre indenização de licença-prêmio não gozada é indevida . A licença-prêmio não usufruída, seja por necessidade do serviço ou por opção do servidor, tem natureza jurídica indenizatória e não constitui acréscimo patrimonial: Súmula 136 do STJ: O pagamento de licença-prêmio não gozada por necessidade de serviço não está sujeito ao imposto de renda Anota-se que a indenização deve ser calculada com base na remuneração recebida pelo autor no momento imediatamente anterior ao de sua passagem para a inatividade. Por fim, considerando o direito ao benefício não gozado, a procedência da ação é medida que se impõe. Nesses termos, reputo suficientemente apreciada a questão posta em julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas tão somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo assim ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal e na ordem legal vigente. Atento, ainda, ao disposto no art. 489, §1º, IV, Código de Processo Civil, registro que os demais argumentos apontados pelas partes, não são capazes de infirmar a conclusão exposta. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a ação para condenar o ESTADO DE SÃO PAULO ao pagamento em favor da autora, a título de indenização em pecúnia, do valor de 150 (cento e cinquenta) dias de licença-prêmio, (o valor adotado como referência para o cálculo da indenização deve ser a última remuneração percebida pelo autor antes de sua aposentadoria excluídas as parcelas recebidas em caráter temporário, a exemplo do abono de permanência), cujo montante deverá ser apurado por simples cálculo aritmético. Declaro a natureza alimentar do crédito. O montante da condenação deverá ser apurado em fase de cumprimento de sentença, devendo o pagamento da condenação ser realizado de uma só vez. Para atualização da condenação a correção monetária e os juros de mora deverão observar índices e termos iniciais no seguintes moldes: I. Até 08/12/2021, as regras definidas pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, j. 20/09/2017 (repercussão geral), quais sejam, (a) em relações jurídicas não tributárias, os juros de mora devem seguir o índice de caderneta de poupança e a correção monetária, o índice do IPCA-E, e (b), em relações jurídicas tributárias, os juros de mora devem seguir o índice aplicado pela Fazenda na cobrança de seus créditos tributários e, não havendo previsão legal, a taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN) e a correção monetária, desde que não incluída no índice aplicado anteriormente (a exemplo da SELIC, que afasta a acumulação com outros índices Tema nº 905/STJ), o índice do IPCA-E. O termo inicial da incidência da correção monetária é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito tributário); e o termo inicial dos juros de mora é a citação nas relações jurídicas não tributárias, consoante art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação da Lei nº 11.960/09, e o trânsito em julgado no caso das relações jurídicas tributárias (art. 167, parágrafo único, CTN). II. A partir de 09/12/2021, os juros de mora e a correção monetária serão aplicados de acordo com o artigo 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021: nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic). Extingo o processo, com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC). Sem custas e sucumbência (art. 55 da Lei 9.099/95). Para fins de recurso inominado: O prazo para embargos de declaração é de 05 (CINCO) dias e do recurso é de 10 (DEZ) dias, contados da ciência da sentença. O recurso deverá ser interposto por advogado e deverá vir acompanhado do preparo e do porte de remessa, se processo físico ou quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal, recolhimentos feitos nas 48 horas seguintes à interposição (independentemente de intimação para tal fim), não havendo prazo suplementar para sua apresentação ou complementação. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando não se tratar de execução de título extrajudicial ou 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de título extrajudicial, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD); d) se realizada audiência de conciliação, aos honorários do conciliador, nos termos do artigo 13 da Lei 13.140/2015, artigo 169 do Código de Processo Civil, regulamentados pela Resolução 809/2019 deste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Resolução 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça, Portaria nº 001/2023 do NUPEMEC e Pedido de Providências nº 0005702-48.2023.2.00.0000, arbitrados em R$ 78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos), mediante depósito judicial. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 2)Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a)acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). O valor do porte e remessa e retorno é de 1,672 UFESP, por volume de autos nos termos do Provimento n. 833/2004, atualizado pelo Provimento CSM nº 2.684/2023 (recolhido pela guia do fundo de despesacódigo da Receita 110-4). O valor do porte de remessa e retorno está dispensado de apresentação, em caso de autos digitais, nos termos do Provimento nº 2041/2013, do Conselho Superior da Magistratura, sendo devido, no entanto, quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal. P.I.C. - ADV: MARCOS ALVES DIAS (OAB 404167/SP)

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Processo nº 1003410-07.2025.8.26.0541

ID: 330828337

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003410-07.2025.8.26.0541

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

NOELI RODRIGUES COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ESTEVAN GIANINI SGANZELLA

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Processo 1003410-07.2025.8.26.0541 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Noeli Rodrigues Costa - Recebo a emenda à inicial de fls. 74/75. Inicialmente, diante dos documentos apr… Processo 1003410-07.2025.8.26.0541 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Noeli Rodrigues Costa - Recebo a emenda à inicial de fls. 74/75. Inicialmente, diante dos documentos apresentados às fls. 118/136, defiro à parte autora a gratuidade da justiça. Anote-se e tarje-se. A parte autora objetiva o fornecimento pela Fazenda Pública Estadual do medicamento SACITUZUMABE GOVITECANA 600MG (03 ampolas de 200mg/ml a cada 21 dias/ciclo) conhecido por Trodelvy - para tratamento de carcinoma mamário perfil triplo negativo like com estadiamento atual metástico para o pulmão com linfagite e nódulos pulmorares, conforme prescrição médica. E requer o deferimento de tutela de urgência. Passo a análise do pedido de tutela de urgência, Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela visada perpassa por uma análise da existência do direito a ser garantido (probabilidade do direito) e pela premência na sua concessão (risco de dano ou risco ao resultado útil do processo). De início, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo revela-se pela própria natureza do direito tutelado, sendo manifesto o perigo na demora, pois evidente que o fornecimento do medicamento é mais do que garantir o direito à saúde, é sim conferir o direito a uma vida minimamente digna. Conforme relatório médico de fls. 23/24, a não realização do tratamento acarretará no maior risco de progressão da doença gerando piora na qualidade de vida da paciente inclusive com maior risco de evolução a óbito e redução do tempo livre de doença. E acrescenta: Por se tratar de doença agressiva e de rápida progressão se faz necessário início urgente do tratamento. A medida sugere urgência, sob pena de restar inócua caso concedida somente ao final da demanda, tendo em vista o grave quadro de saúde e condição clínica da parte autora. Com relação à probabilidade de direito, esta deve ser analisada considerando os novos requisitos para a concessão judicial de medicamentos não incorporados pelo Sistema Único de Saúde, fixados pelo E. Supremo Tribunal Federal no julgamento dos Temas 6 e 1234, e também do Tema nº 106 do C. Superior Tribunal de Justiça. Pois bem. O medicamento SACITUZUMABE GOVITECANA nome comercial TRODELVY foi registrado na ANVISA em 17/10/2022, sob o número 109290012, indicado como monoterapia para tratamento de pacientes adultos com câncer de mama triplo-negativo irresecável ou metastático (CMTNm) que receberam duas ou mais terapias sistémicas anteriores (quimioterapia). Conforme pesquisas iniciais, o medicamento não está disponível nas listas de medicamentos do Sistema Único de Saúde. Dos documentos apresentados pela parte autora (fls. 118/136), restou demonstrado que não possui capacidade financeira para arcar com os custos do medicamento prescrito, cujo valor é elevado e incompatível com sua condição socioeconômica. Verifico, em tempo, que não foi juntada a negativa administrativa formal (e nem foi determinada a juntada em emenda), apenas o formulário de solicitação (fls. 26/29). A ausência de recusa administrativa formal não impede a concessão da tutela de urgência, diante da urgência do caso, da solicitação já realizada e do risco de agravamento do quadro clínico. Admissível, excepcionalmente, a flexibilização dessa exigência, quando, como no presente caso, trata-se de medicamento de alto custo, não incorporado às listas oficiais do SUS, cuja experiência forense e administrativa revela alta probabilidade de negativa de fornecimento. A urgência demonstrada e a natureza grave e progressiva da enfermidade justificam a imediata intervenção judicial, sob pena de comprometimento da eficácia da própria prestação jurisdicional. Prosseguindo, não há notícias de avaliação pela CONITEC para fins de incorporação. Entretanto, conforme documento de fls. 76/117 apresentado pela parte autora, no ano de 2022, o medicamento integrou estudo da CONITEC, de identificação de tecnologias emergentes (em fase 3 de desenvolvimento) com indicação para câncer de mama triplo negativo (localmente avançado irressecável ou metástico). Aliás, às fls. 88/90 do mencionado documento, consta as evidências científicas e ensaios clínicos do medicamento pretendido àquela época. Nítido que há mora do órgão técnico já que, embora realizados estudos no ano de 2022, não houve parecer final para fins de analisar a incorporação do referido medicamento. No caso dos autos, a autora é portadora de carcinoma mamário triplo negativo metastático (CID10 C50.8), em estágio IV, com metástase pulmonar e falha terapêutica documentada após ao menos duas linhas de tratamento sistêmico (capecitabina e doxorrubicina lipossomal), o que caracteriza recidiva e progressão da doença em contexto metastático. O relatório médico circunstanciado, datado de 09/06/2025 e subscrito por oncologista responsável, indica expressamente a necessidade de uso de sacituzumabe govitecana (Trodelvy) como terapia sistêmica paliativa a partir da segunda linha. Em uma análise sumária, o uso pretendido está alinhado à indicação terapêutica aprovada pela Anvisa, cuja bula autoriza o uso do medicamento em monoterapia para pacientes adultos com câncer de mama triplo negativo irressecável ou metastático, que tenham recebido duas ou mais terapias sistêmicas prévias para doença avançada, incluindo pelo menos uma para doença metastática exatamente o cenário clínico apresentado. Não se trata, portanto, de uso experimental ou off-label, mas de prescrição respaldada por normativas sanitárias vigentes. No mais, ao menos para fins de apreciação da tutela de urgência, há elementos suficientes a evidenciar a imprescindibilidade clínica do tratamento prescrito. Conforme relatório médico, suficientemente fundamentado e circunstanciado, a autora já realizou diversas linhas de tratamento sistêmico sem resposta satisfatória, situação que demonstra a falência terapêutica das opções disponíveis no SUS. E conforme relatório médico, não há substituto terapêutico disponível no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). Além disso, ressalvado o limitado conhecimento científico e técnico deste julgador, os elementos até então apresentados (relatório médico e documento da CONITEC - fls. 88/90) sugerem evidências científicas de nível, demonstrando superioridade do medicamento em relação às alternativas terapêuticas usuais quanto à sobrevida global e sobrevida livre de progressão. Citem-se julgados recentes do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo versando sobre o medicamento ora pleiteado: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.CASO EM EXAME. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para que a FESP custeie tratamento com medicamento "Sacituzumabe Govitecana" em 10 dias, sob pena de sequestro de verbas públicas. A ré FESP alega que o medicamento não está incorporado ao SUS e que não foram observados os requisitos dos Temas 06 e 1234 do STF. II.QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão consiste em determinar se a FESP deve fornecer o medicamento e, em caso afirmativo, se deve ser concedido prazo adicional para o cumprimento da decisão. III.RAZÕES DE DECIDIR. A autora apresentou indícios de que o medicamento foi negado pelo SUS, que não há avaliação da CONITEC e possui registro na ANVISA. Pareceres do NATJUS relativos a casos análogos indicam a probabilidade do direito ao medicamento, havendo evidências científicas de sua eficácia e necessidade e da ausência de substituto terapêutico no SUS para o caso. O prazo para fornecimento do medicamento deve ser ampliado para 25 dias, dadas as dificuldades burocráticas envolvidas na disponibilização de medicamento não fornecido pelo SUS. IV.DISPOSITIVO. Recurso parcialmente provido para aumentar prazo de cumprimento da decisão agravada. Legislação Citada: Tema 1234 do STF. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2253632-83.2024.8.26.0000, Rel. Paulo Galizia, 10ª Câmara de Direito Público, j. 09.04.2025. TJSP, Agravo de Instrumento 3000280-46.2025.8.26.0000, Rel. Antonio Celso Aguilar Cortez, 10ª Câmara de Direito Público, j. 13.03.2025. (TJSP; Agravo de Instrumento 3005611-09.2025.8.26.0000; Relator (a):Marcelo Semer; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Araçatuba -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 11/06/2025; Data de Registro: 11/06/2025) DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO À SAÚDE. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO NÃO ACOLHIDO. I.Caso em Exame Ação de fornecimento de medicamentos proposta por Maria Emanuele de Souza contra a Fazenda Pública Municipal de Guariba e a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, visando ao fornecimento do medicamento Sacituzumab Govitecan para tratamento de câncer de mama metastático, não incorporado ao SUS. Sentença de procedência determinou o fornecimento do medicamento conforme prescrição médica. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na aplicabilidade imediata dos Temas 6 e 1234 do STF e das Súmulas Vinculantes nº 60 e 61, que estabelecem requisitos para concessão judicial de medicamentos não incorporados ao SUS. III.Razões de Decidir 3. O direito à saúde é garantido pelo artigo 196 da CF e normas internacionais, reforçando o acesso universal à saúde. 4. Os requisitos dos Temas 6 e 1234 do STF foram atendidos: negativa administrativa documentada, medicamento registrado na ANVISA não incorporado ao SUS, inexistência de substituto terapêutico eficaz, eficácia comprovada por evidências científicas, omissão da conitec e incapacidade financeira da autora. IV.Dispositivo e Tese 5. Reexame necessário desprovido. Recurso do Município de Guariba parcialmente provido para reduzir honorários advocatícios para R$ 5.000,00. Sentença mantida quanto ao mérito. Tese de julgamento:1. Aplicabilidade imediata dos Temas 6 e 1234 do STF e das Súmulas Vinculantes nº 60 e 61. 2. Cumprimento dos requisitos para concessão de medicamento não incorporado ao SUS. Legislação Citada: CF/1988, art. 196; CPC, art. 85, §§ 8º e 2º. Jurisprudência Citada: STF, RE nº 1.366.243/SC, Tema nº 1.234; TJSP, Apelação / Remessa Necessária 1007801-09.2024.8.26.0066, Rel. Des. Bandeira Lins, j. 27.03.2025.(TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1000601-65.2024.8.26.0222; Relator (a):CYNTHIA THOME; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro de Guariba -1ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 22/05/2025; Data de Registro: 22/05/2025) APELAÇÃO e REEXAME NECESSÁRIO Ação ordinária. Câncer de Mama. Fornecimento de medicamento (Sacituzumabe govitecana). Satisfação dos critérios dispostos nos Temas de Repercussão Geral nº 06 e 1.234. Registro do medicamento na ANVISA, inobstante não componha as listas de dispensação do SUS. Inexistência de parecer da Conitec, configurando ilegalidade que autoriza a apuração concreta da pertinência e imprescindibilidade do medicamento. Estudo técnico elaborado pelo NAT-Jus/SP favorável ao emprego da medicação nas condições clínicas apresentadas. Recursos desprovidos. (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1007801-09.2024.8.26.0066; Relator (a):Bandeira Lins; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Barretos -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/03/2025; Data de Registro: 27/03/2025) De todo modo, esta decisão se limita à análise preliminar e sumária própria da tutela de urgência, sem prejuízo de reavaliação posterior, à luz de maior aprofundamento da matéria durante a instrução processual, inclusive com base em parecer da equipe técnica do NAT-Jus e dos argumentos apresentados pela parte requerida. Destaco, por fim, a reversibilidade da medida, considerando que, em caso de improcedência final da demanda, será possível apurar eventual responsabilidade ou compensação de despesas, conforme previsão legal. Diante do exposto, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA para que a Fazenda Pública do Estado de São Paulo forneça à parte autora, por tempo indeterminado e de forma contínua, o medicamento SACITUZUMABE GOVITECANA 600MG (03 ampolas de 200mg/ml a cada 21 dias/ciclo). Concedo o prazo de 20 dias para cumprimento. Servirá cópia desta decisão, assinada digitalmente de ofício à Fazenda Pública do Estado de São Paulo - DRS/XV de São José do Rio Preto, SP. Encaminhamento pela Serventia, por e-mail. O cumprimento da liminar deverá ser informado ao Juízo, no prazo de 05 dias. Cite-se a requerida, por meio eletrônico, para apresentação de contestação no prazo legal. Diante das especialidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, mostra-se, ao menos neste momento processual, sem efetividade a tentativa de autocomposição das partes. Assim, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM- Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrado, a saber: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Desde logo, solicite-se parecer técnico à equipe NAT-Jus (por meio do portal https://www.tjsp.jus.br/NatJus) sobre o pedido de fornecimento do medicamento e das especificidades da causa. Intime-se. - ADV: ESTEVAN GIANINI SGANZELLA (OAB 277998/SP)

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Processo nº 1003410-07.2025.8.26.0541

ID: 301640033

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003410-07.2025.8.26.0541

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

NOELI RODRIGUES COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ESTEVAN GIANINI SGANZELLA

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Processo 1003410-07.2025.8.26.0541 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Noeli Rodrigues Costa - Defiro a tramitação prioritária do feito, nos termos do art. 1.048, inciso I, úl… Processo 1003410-07.2025.8.26.0541 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Noeli Rodrigues Costa - Defiro a tramitação prioritária do feito, nos termos do art. 1.048, inciso I, última parte, do Código de Processo Civil. Anote-se e tarje-se. Cuida-se de ação, com pedido de tutela de urgência, em que se pretende seja a Fazenda Pública requerida compelida ao fornecimento à parte autora do medicamento SACITUZUMABE GOVITECANA 600MG (03 ampolas de 200mg/ml a cada 21 dias/ciclo) - conhecido por Trodelvy - para tratamento de carcinoma mamário perfil triplo negativo like com estadiamento atual metástico para o pulmão com linfagite e nódulos pulmorares. Passo a analisar os autos nos termos do recente julgado do Supremo Tribunal Federal. Sobre a matéria, com o julgamento conjunto dos Temas nº 6 (RE 566.471/RN) e nº 1234 (RE 1.366.243/SC) pelo Supremo Tribunal Federal foram firmados novos posicionamentos sobre a concessão judicial de medicamentos e insumos médicos. Por primeiro, pontuo que os julgados conceituaram o que são considerados medicamentos incorporados e medicamentos não incorporados à política pública do SUS. Tais conceitos são importantes tanto para análise da competência jurisdicional, como para o próprio julgamento do feito. 1. Medicamentos Incorporados Os medicamentos incorporados são os "(i) disponibilizados: assim entendidos como previsto em protocolo ou listagem essencial ou complementar de medicamentos, inclusive medicamentos off label desde que previstos em protocolo do Ministério da Saúde (após parecer favorável de incorporação da Conitec) ou componente básico da Rename; (ii) em processo de disponibilização:compreendido como a situação do medicamento após a publicação da portaria de incorporação pelo Ministério da Saúde de que trata o art. 19-R da Lei 8.080/1990 e antes de sua disponibilização na rede pública". Em relação à competência jurisdicional, fixou-se o entendimento de que deve ser analisada a divisão de acordo com os componentes da rede pública (Componente Especializado da Assistência Farmacêutica (CEAF), Componente Básico da Assistência Farmacêutica (CBAF), e Componente Estratégico da Assistência Farmacêutica (CESAF). Nesse aspecto, serão de competência da Justiça Federal os medicamentos incorporados do (i) Grupo 1A do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica (CEAF) e (ii) do Componente Estratégico da Assistência Farmacêutica (CESAF). Os demais grupos do CEAF (Grupos 1B, Grupo 2 e Grupo 3 do CEAF) e medicamentos do CBAF serão todos de competência da Justiça Estadual. 2. Medicamentos Não-incorporados Já os medicamentos não incorporados foram conceituados como aqueles não previstos na Política Pública do SUS por: (i) estarem previstos nos Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas (PCDTs) para outras finalidades; (ii) terem uso off label (uso indicado divergente da bula tal como foi registrado na Anvisa, seja ampliando o uso do medicamento para outra faixa etária, seja para uma fase diferente da mesma doença para a qual a indicação foi aprovada pela Anvisa, bem ainda para outra doença); (iii) não terem registro na Anvisa; (iv) serem uma alternativa terapêutica à disponível no SUS; (v) terem recomendação desfavorável da Conitec; (vi) ter parecer favorável na Conitec, mas sem ter pactuação na CIT (art. 19-R da Lei 8.080/1990); (vii) não ter a doença tratamento disponibilizado no SUS. Em relação a estes, fixou-se em termos de competência que (i) os não registrados na ANVISA serão sempre da Justiça Federal (Tema 500 STF); (ii) os registrados na ANVISA serão da Justiça Federal apenas quando o tratamento anual atingir valor igual ou superior a 210 salários mínimos (devendo o valor ser obtido a partir do Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG situado na alíquota zero). Sobre a concessão judicial de medicamentos, assim foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do Tema 6: A ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item '4' do Tema 1234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. Sob pena de nulidade da decisão judicial, nos termos do artigo 489, § 1º, incisos V e VI, e artigo 927, inciso III, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente: (a) analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo de não incorporação pela Conitec ou da negativa de fornecimento da via administrativa, à luz das circunstâncias do caso concreto e da legislação de regência, especialmente a política pública do SUS, não sendo possível a incursão no mérito do ato administrativo; (b) aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, previstos no item 2, a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível na respectiva jurisdição, ou a entes ou pessoas com expertise técnica na área, não podendo fundamentar a sua decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação; e (c) no caso de deferimento judicial do fármaco, oficiar aos órgãos competentes para avaliarem a possibilidade de sua incorporação no âmbito do SUS. Importante mencionar que toda a fundamentação aqui trazida detém caráter vinculante, ficando este Juízo adstrito ao quanto determinado pela Suprema Corte. Aliás, foram editadas as Súmulas Vinculantes 60 e 61, in verbis: Súmula vinculante 60: O pedido e a análise administrativos de fármacos na rede pública de saúde, a judicialização do caso, bem ainda seus desdobramentos (administrativos e jurisdicionais), devem observar os termos dos 3 (três) acordos interfederativos (e seus fluxos) homologados pelo Supremo Tribunal Federal, em governança judicial colaborativa, no tema 1.234 da sistemática da repercussão geral RE 1.366.243. Súmula vinculante 61: A concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, deve observar as teses firmadas no julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral (RE 566.471). Pois bem. No presente caso, realizada consulta em site público, constatei que o medicamento pleiteado, qual seja, SACITUZUMABE GOVITECANA 600MG (03 ampolas de 200mg/ml a cada 21 dias/ciclo) - conhecido por Trodelvy. O citado medicamento possui registro na ANVISA, sob o nome comercial TRODELVY. Todavia, não há informações acerca da sua incorporação pelo SUS ou parecer da CONITEC. Inicialmente, em observância ao quanto fixado em termos de competência, ressalto que o valor do medicamento pelo PMVG - alíquota zero é de R$5.152,52, uma ampola de 200mg, conforme consulta em site público, sendo que três ampolas (600mg) totalizam R$15.457,56. Esse valor refere-se a um ciclo. Considerando que a medicação deve ser ministrada em ciclos de 21 dias, tem-se o número aproximado de 17,38 ciclos anuais que, multiplicados pelo valor do medicamento por ciclo, chega-se ao valor anual do tratamento de R$268.652,39. E referido valor é inferior a 210 salários-mínimos, de modo que não há que se falar em competência da Justiça Federal. Continuando, em relação ao medicamento pleiteado, não incorporado às listas de dispensação do SUS, nos termos do quanto fixado nos Temas nºs 6 e 1.234 pelo STF, deverá a parte autora emendar a emendar a inicial para: a) juntar aos autos a respectiva negativa da CONITEC, demonstrando a ilegalidade do ato administrativo que negou a incorporação do medicamento, devendo a parte se atentar, em termos de ônus probatório, que de acordo com as teses firmadas, é vedado ao Juízo a incursão no mérito administrativo; ou, se ausente negativa, demonstrar a ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; b) demonstrar a impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e/ou por outro PCDTs (Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas); c) demonstrar haver eficácia, acurácia, efetividade e segurança com base em evidências científicas de alto nível (ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise), excluindo-se estudos de coorte e estudos de caso-controle; d) a imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado. e) demonstrar a incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. Haja vista a complexidade do tema, concedo à parte o prazo de 30 dias. No mesmo prazo, deverá a parte autora comprovar que faz jus à gratuidade da justiça, não bastando a justificativa de que se dedica às "prendas do lar". O art 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe: o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial, a natureza e objeto discutidos; e a contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Nesse sentido: JUSTIÇA GRATUITA. REMUNERAÇÃO INCOMPATÍVEL COM A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. AGRAVANTE COM RENDIMENTO SUPERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS. ADEMAIS, CONTRATOU PATRONO PARTICULAR. AUSÊNCIA DE PROVA DA ALEGADA POBREZA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. TUTELA DE URGÊNCIA. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. PROBABILIDADE DO DIREITO. PARCOS RENDIMENTOS E SUPERVENIÊNCIA DO NASCIMENTO DE OUTRO FILHO. PERIGO DE DANO. IRREPETIBILIDADE DA VERBA ALIMENTAR. RAZOABILIDADE DA MINORAÇÃO, EMBORA NÃO AO PATAMAR PRETENDIDO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AI: 20814552120218260000 SP 2081455-21.2021.8.26.0000, Relator: Vito Guglielmi, Data de Julgamento: 14/02/2022, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/02/2022) Na mesma linha, cito ainda os precedentes AI 2009220-22.2022.8.26.0000, Relator: Benedito Antonio Okuno, Data de Julgamento: 17/02/2022, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/02/2022; Agravo de Instrumento 2051254-17.2019.8.26.0000; Relator (a):Silvia Maria Facchina Esposito Martinez; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Várzea Paulista -2ª Vara; Data do Julgamento: 02/04/2019; Data de Registro: 09/05/2019; TJSP; Agravo de Instrumento 2033867-81.2022.8.26.0000; Relator (a):Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -31ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/03/2022; Data de Registro: 14/03/2022; TJ-SP - AI: 2221217-86.2020.8.26.0000, Relator: Roberto Maia, Data de Julgamento: 06/10/2020, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/10/2020; TJ-SP - AI: 2274086-89.2021.8.26.0000, Relator: Décio Rodrigues, Data de Julgamento: 14/02/2022, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/02/2022; TJ-SP - AI: 2003540-56.2022.8.26.0000, Relator: Jonize Sacchi de Oliveira, Data de Julgamento: 25/02/2022, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/02/2022; TJ-SP - AI: 2258442-14.2018.8.26.0000, Relator: Sá Duarte, Data de Julgamento: 19/12/2018, 33ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/12/2018. Antes de indeferir o pedido, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, no prazo de emenda, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício, os seguintes documentos: cópia das últimas folhas da carteira de trabalho ou comprovante de renda mensal (dispensado caso não exerça atividade remunerada); cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade dos últimos três meses; cópia dos extratos de cartão de crédito dos últimos três meses; cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal Em caso de impossibilidade de apresentação de qualquer documento, deverá justificar de maneira concreta. Nesse sentido: JUSTIÇA GRATUITA Decisão que indeferiu justiça gratuita ao requerido Irresignação sob o fundamento de que aufere benefício líquido no valor de R$1.239,14 do INSS, tendo sido apresentados documentos Não acolhimento Hipótese em que o requerido foi intimado a apresentar diversos documentos, na forma do art. 99, par.2o, do CPC, dos quais apresentou apenas alguns, não tendo apresentado sua última declaração de imposto de renda, nem os extratos bancários, de forma completa Recurso desprovido. (TJ-SP - AI: 20507215320228260000 SP 2050721-53.2022.8.26.0000, Relator: Marcus Vinicius Rios Gonçalves, Data de Julgamento: 29/03/2022, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/03/2022) Alternativamente, no mesmo prazo, poderá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sem nova intimação. Intime-se. - ADV: ESTEVAN GIANINI SGANZELLA (OAB 277998/SP)

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Processo nº 1003410-52.2025.8.26.0526

ID: 307317087

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003410-52.2025.8.26.0526

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

AGNALDO MARCELINO DA CUNHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSANA BARBOZA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003410-52.2025.8.26.0526 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Agnaldo Marcelino da Cunha - A litigância predatória afeta o Poder Judiciário de diversas maneiras negativas, com… Processo 1003410-52.2025.8.26.0526 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Agnaldo Marcelino da Cunha - A litigância predatória afeta o Poder Judiciário de diversas maneiras negativas, comprometendo a eficiência e a justiça do sistema. O impacto no sistema judiciário inclui a sobrecarga de processos e desperdício de recursos públicos, reduzindo a eficiência no atendimento de casos legítimos. A captação indevida de clientela, o desmembramento de pedidos em diversas ações a fim de burlar regras de competência e aumentar eventuais honorários de sucumbência, a manipulação do processo com táticas de má-fé para atrasar ou complicar o julgamento do mérito, a busca de vantagem econômica de maneira fraudulenta, o uso do processo judicial como forma de coagir ou intimidar a outra parte a desistir de um direito ou aceitar uma condição desfavorável, além de mera litigância de má-fé, caracterizam abuso do direito e distorção do acesso à Justiça. O NUMOPEDE realizou dois estudos abrangentes sobre a litigância predatória: um focado na movimentação processual e outro na estimativa de prejuízo ao erário. O primeiro estudo projetou que a litigância predatória gerou cerca de 337 mil processos por ano, impactando praticamente todas as unidades cíveis. Para calcular o prejuízo ao erário, foram considerados dois critérios: o custo do processo estimado pelo IPEA e o custo conforme a Resolução CNJ nº 76/2009. Com base nessas metodologias, o prejuízo causado por 30 atores processuais foi estimado em aproximadamente R$ 999,3 milhões no período estudado e R$ 166,5 milhões por ano. Conforme se extrai dos Comunicado CG nº 167/2023, o Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda - NUMOPEDE, da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, constatou a existência de diversos expedientes em trâmite na Corregedoria Geral de Justiça em que são apreciadas notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, observadas em ações de declaração de inexistência de débito, produção antecipada de provas, dentre outras. Além disso, o Comunicado CG 424/2024, levado a efeito no Diário da Justiça Eletrônica de 19 de junho de 2024, páginas 8 e 9 do Caderno Administrativo, elenca os enunciados aprovados pelo Tribunal de Justiça de São Paulo para enfrentamento da advocacia predatória. No caso dos autos, relativo a revisional bancária. Tema 2 do relatório apresentado pelo NUMOPEDE, incidem os seguintes enunciados: 1. Caracteriza-se como predatória a provocação do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas, qualificadas por elementos de abuso de direito ou fraude. 2. A identificação de indícios de litigância predatória justifica a mitigação da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, bem como a determinação de comprovação dos requisitos do art. 5º, LXXIV, da CF, para a obtenção da gratuidade. 3. Ante a suspeita de omissão abusiva de dados bancários relevantes à análise do pedido de gratuidade, é dado ao magistrado, com base no poder de direção do processo, determinar à parte a juntada do Registrato, ou promover de ofício o acesso ao sistema Sisbajud e outros sistemas de busca patrimonial, notadamente em se tratando de possível litigância predatória. 4. Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo Numopede, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. 5. Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. 6. A fragmentação artificial de pretensões em relação a uma mesma obrigação, contrato ou contratos sucessivos configura a prática de abuso de direito processual, justificando a reunião das ações perante o juízo prevento para julgamento conjunto ou a determinação de emenda na primeira ação para a inclusão de todos os pedidos conexos, com a extinção das demais. 7. Em caso de fracionamento abusivo de demandas, reunidas ou não por conexão, a fixação de honorários sucumbenciais em favor de quem deu causa ao fracionamento será feita de modo a impedir que sejam arbitrados valores superiores àqueles que seriam fixados caso não houvesse o fracionamento. 8. Em caso de indeferimento da petição inicial, o magistrado poderá cientificar a parte contrária do conteúdo da demanda. 11. A admissibilidade de ação declaratória de inexigibilidade de débito lastreada na prescrição da pretensão de cobrança, proposta em razão de anotação em plataforma de negociação de dívidas, é condicionado, sob o enfoque do interesse de agir, à comprovação de prévio pedido administrativo de exclusão do apontamento ao órgão mantenedor do cadastro e do banco de dados, não atendido em prazo razoável. 12. Identificado o uso abusivo do Poder Judiciário, o juiz condenará o autor às penas por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC). A multa, quando aplicada antes da citação, será devida ao Poder Público, com possibilidade de inscrição na dívida ativa (art. 77, § 3.º, do CPC). 13. O cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC) e todas as outras hipóteses de extinção do processo não afastam a exigibilidade da taxa judiciária (art. 4.º, I, da Lei Estadual n. 11.608/2003). 14. Para fins de fixação equitativa de honorários sucumbenciais, em conformidade com o art. 85, § 8º-A do CPC, os valores recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil consubstanciam mero referencial, despido de caráter vinculativo. 15. Nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória. 17. O fracionamento abusivo de demandas implica prevenção do juízo ao qual distribuída a primeira ação. No Tribunal, da câmara para a qual distribuído o primeiro recurso. Na hipótese analisada, o(a) autor(a), patrocinado(a) pelo(a) mesmo(a) advogado(a), ajuizou na mesma data ações muito parecidas com intuito de discutir revisional bancária. Tema 2, confira-se pesquisa realizada no Sistema E-SAJ: Após consulta realizada no sistema E-SAJ, constata-se que o advogado que atua neste feito ajuizou várias ações de teor semelhante, sempre de forma pulverizada, em diversas Comarcas do Estado de São Paulo, postura que não tem passado despercebida pelo E. Tribunal de Justiça Bandeirante. Por tais motivos, determino a intimação postal da parte autora para que compareça em cartório, no prazo de 05 dias, a fim de confirmar a outorga da procuração. Na mesma linha de entendimento, tem-se a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c.c. ação condenatória de reajuste de cláusula contratual abusiva, e indenização por dano moral e repetição de indébito distribuída por prevenção a ação que discute contrato celebrado entre as mesmas partes em datas próximas, com valores e condições análogas, de modo a configurar conexão fática e jurídica - Aplicação dos princípios da economia processual e da segurança jurídica, que recomendam a reunião dos processos - A fragmentação artificial de pretensões, conforme Enunciado EPM/CGJ nº 6, caracteriza abuso de direito processual e litigância predatória, justificando a reunião das ações perante o Juízo prevento - Conflito procedente Reconhecida a competência do Juízo suscitado (MMº. Juiz da 41ª Vara Cível do Foro Central Cível da Comarca da Capital).(TJSP; Conflito de competência cível 0022515-92.2024.8.26.0000; Relator (a):Ana Luiza Villa Nova; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Central Cível -18ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/07/2024; Data de Registro: 17/07/2024) AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR DESPROVIDA COM DETERMINAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGEM. MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. REJEIÇÃO. Ação indenização. Sentença de parcial procedência. Recurso da autora. Reconhecimento do vício do serviço de transporte aéreo nacional, diante do extravio definitivo de bagagem. Indenização por danos morais. Manutenção do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Quantia razoável e adequada às circunstâncias do caso concreto, dentro do parâmetro admitido pela Turma julgadora. O extravio ocorreu no trecho de volta para a residência e, por isso, não causou maiores impactos à viagem. Narrativa genérica da petição inicial. Ação julgada parcialmente procedente. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. CONSTATAÇÃO. FRAGMENTAÇÃO DE DEMANDAS. OBJETIVO DE AMPLIAÇÃO ARTIFICIAL E DOLOSO DA REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ RECONHECIDA DE OFÍCIO. IMPOSIÇÃO DE MULTA PROCESSUAL. Autor que, na mesma data, promoveu duas demandas distintas em face da mesma ré, para discutir pontos distintos cancelamento do voo e extravio definitivo da bagagem da viagem de volta para São Paulo. Situação de evidente conexão e que exigia uma única demanda judicial. Fragmentação inadmissível do litígio com claro objetivo de ampliação indevida de uma reparação de danos morais. Conduta de litigância de má-fé reconhecida. Esse objetivo de ampliar, artificialmente, o litígio para elevar obtenção de reparação de danos morais configura um "objetivo ilegal" (art. 80, III CPC) com um agir temerário de violação da ética processual (art. 80, V CPC). Imposição, de ofício, de multa processual equivalente a 9% do valor da causa (atualizado, desde o ajuizamento). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO COM DETERMINAÇÃO. (TJSP; Apelação Cível 1014459-94.2023.8.26.0127; Relator (a):Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Carapicuíba -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/05/2024; Data de Registro: 03/05/2024) Agravo de Instrumento. Ação revisional de contrato de financiamento de automóvel. Recurso contra decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita ao autor, pessoa física (CPC art. 98). Autor que, ao pretender discutir um único e mesmo contrato, em face da mesma ré, ajuizou 3 (três) ações distintas, versando cada qual sobre um aspecto específico do contrato questionado, em verdadeira 'fragmentação' imotivada da demanda. Atuação abusiva e evidente uso predatório da Justiça. Se o agravante está disposto a tal dispêndio desnecessário de recursos, deve estar disposto a arcar com seus custos, pois se a prodigalidade em prejuízo das responsabilidades assumidas é condenável na esfera pessoal, já não pode ser aceita quando o que está em questão são recursos públicos. A opção pela Justiça Comum, em detrimento do Juizado Especial, assim como a contratação de advogado particular, ao invés da busca pela Defensoria Pública, não são, per se, óbices ao deferimento da justiça gratuita. Todavia, o caso concreto traz elementos que, conjugados, demonstram a capacidade do agravante em arcar com os custos do processo, pois o autor está formalmente empregado, o valor da causa é relativamente baixo, o objeto da causa versa sobre o financiamento para aquisição de bem de consumo, houve contratação de advogado particular, optou-se pela Justiça Comum em hipótese de baixa complexidade, fragmentou irracionalmente o pedido em 3 (três) ações distintas. Decisão mantida. Agravo desprovido. Agravo de Instrumento. Ação revisional de contrato de financiamento de automóvel. Conexão. Autor que, ao pretender discutir um único e mesmo contrato, em face da mesma ré, ajuizou 3 (três) ações distintas, versando cada qual sobre um aspecto específico do contrato questionado, em verdadeira 'fragmentação' imotivada da demanda. Conexão pela causa de pedir caracterizada (CPC art. 54). Para os fins de celeridade e economia processuais, e com o escopo de evitar decisões conflitantes, basta, na conexão fundada na causa de pedir, a identidade da causa de pedir remota ou da causa de pedir próxima. Na hipótese, as ações têm a mesma causa de pedir remota (o mesmo contrato), e isto é suficiente para a reunião dos processos. Agravo desprovido. Litigância de má-fé. Autor que, ao pretender discutir um único e mesmo contrato, em face da mesma ré, ajuizou 3 (três) ações distintas, versando cada qual sobre um aspecto específico do contrato questionado, em verdadeira 'fragmentação' imotivada da demanda. Conduta que atenta contra a razoabilidade, celeridade, eficiência, boa-fé, economia e segurança processuais. A interposição de 3 (três) ações distintas, com potencial de triplicar a prática de atos processuais, configura prática de ato desnecessário e agir temerário, com dolo suficiente caracterizado, a impor a fixação da multa no percentual de 10% da causa, tal como estabelecida pelo juízo. Agravo desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2026061-63.2020.8.26.0000; Relator (a):Elói Estevão Troly; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Birigui -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/03/2020; Data de Registro: 31/03/2020) APELAÇÃO. Prestação de serviços. Telefonia. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. Fundada dúvida quanto à efetiva outorga de poderes ao advogado. Determinação de comparecimento pessoal do autor a fim de ratificar a procuração outorgada. Prática recomendada pelo Comunicado CG n. 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas da Corregedoria Geral de Justiça NUMOPEDE. Descumprimento. Extinção do processo sem resolução do mérito. Sentença mantida. Precedentes desta Corte. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1023085-78.2022.8.26.0405; Relator (a): Gilson Delgado Miranda; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2023; Data de Registro: 31/01/2023). No mais, em relação ao pedido de assistência judiciária, o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". De outro lado, é obrigação do magistrado exercer assídua fiscalização sobre a cobrança das custas (art. 35, VII, da Lei Orgânica da Magistratura Nacional). A declaração de pobreza prevista no art. 99, § 3º do CPC, por sua vez, estabelece presunção relativa de impossibilidade de arcar com as custas, cabendo à parte interessada comprovar a condição de pobreza, sob pena de indeferimento do benefício, que é excepcional, uma vez que diz respeito à necessária remuneração de um serviço público por meio de tributo. Deste modo, concedo o prazo de 15 dias para que a(s) parte(s) esclareça(m) sua real situação econômica e comprove(m) nos autos a efetiva impossibilidade de pagar as custas do processo, indicando especialmente i) sua renda mensal total e a renda mensal per capita de sua residência ii) se é(são) proprietária(s) de bens móveis de valor (veículos etc) ou imóveis; iii) se possui(em) aplicações financeiras; iv) se faz(em) parte de alguma pessoa jurídica ou se exerce(m) atividade empresarial, ainda que sem registro formal. Além disso, determino a apresentação de extratos de conta bancária e de utilização de cartão de crédito dos últimos 3 meses e, caso não esteja nos autos, cópia integral de sua última declaração de imposto de renda da pessoa física e/ou da pessoa jurídica da qual faça(m) parte, além dos 3 últimos holerites em caso de estar(em) empregado(a-s), observando que eventual situação de desemprego deverá comprovada através de cópia da CTPS ou rescisão contratual. Para integral cumprimento da determinação sobre os extratos, deve a parte obrigatoriamente trazer relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS) emitido pelo Banco Central por meio da ferramenta "Registrato", de todas as contas ativas atualmente e os extratos respectivos. No tocante aos extratos bancários das contas ativas, deverão estar visíveis [a] o nome do correntista, [b] o nome da instituição financeira e [c] o número da conta bancária. Eventual justificativa de que se trata de "pessoa simples" e sem acesso à internet ou serviços correlatos não será aceita, até porque encontra(m)-se representada(o-s) por advogado(a), que deve desempenhar função essencial e indispensável à administração da Justiça (CF 133), o qual tem o dever de auxiliar os clientes hipossuficientes para obtenção de documentos e de cumprir as determinações legais com exatidão (CPC 77, IV). Ressalto que a medida, para devida apuração dos fatos, além de ser necessária para cumprimento de dever de ofício do magistrado conforme já assinalado, está baseada em recomendação da Corregedoria Geral de Justiça (Comunicado CG 02/2017 e sucessivos outros). Alternativamente, poderá recolher as custas e demais despesas processuais ou fazer pedido de redução proporcional do montante a ser pago, na forma do CPC 98, § 5º. A parte deve realizar o peticionamento como "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrar a peça na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", de forma a facilitar a análise pelo juízo quando da juntada. O eventual não cumprimento integral da presente determinação, que será certificado pelo Cartório, poderá ensejar o indeferimento da isenção. Na mesma linha de entendimento, tem-se a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: RECURSO DE AGRAVO INTERNO CONTRA DESPACHO. PROCESSO CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. Presentes os elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, determinou-se à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Inteligência do §2º do art. 99 do Código de Processo Civil. Embora determinada a apresentação de declaração e documentos que a parte entenda necessário à análise da justiça gratuita, o prazo concedido decorreu sem manifestação e a parte limitou-se a interpor agravo interno e repetir documentação já encartada com a apelação. Presunção legal de hipossuficiência não se aplica. Inexistência de dificuldades financeiras ou hipossuficiência da parte. Indeferimento do pedido de justiça gratuita. Determinação de pagamento das custas recursais, sob pena de deserção. Recurso desprovido, com determinação.(TJSP; Agravo Interno Cível 9000485-63.2004.8.26.0014; Relator (a):Marcelo Berthe; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro das Execuções Fiscais Estaduais -Vara das Execuções Fiscais Estaduais; Data do Julgamento: 07/11/2023; Data de Registro: 09/11/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS PRESCRITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Insurgência do autor contra decisão que lhe indeferiu os benefícios da assistência judiciária - PESSOA FÍSICA - Presunção iuris tantum da condição de miserabilidade - Concessão de prazo para apresentação de documentos hábeis a comprovar a hipossuficiência alegada - Art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC - Inércia - Ausência de comprovação idônea da impossibilidade financeira de recolher as custas do processo - Manutenção do indeferimento dos benefícios da justiça gratuita - Pedido alternativo de diferimento do recolhimento das custas ao final do processo - Descabimento, ante os mesmos motivos que ensejam a não concessão da gratuidade - Determinação para recolhimento do preparo deste recurso, sob pena de inscrição do débito na Dívida Ativa - Inteligência do art. 101, § 2º, do Código de Processo Civil - RECURSO NÃO PROVIDO, com determinação.(TJSP; Agravo de Instrumento 2267789-95.2023.8.26.0000; Relator (a):Lavínio Donizetti Paschoalão; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba -4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 31/10/2023; Data de Registro: 31/10/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação indenizatória. Decisão que condicionou o exame e eventual deferimento dos benefícios da gratuidade de justiça postulados pelo autor, ora agravante, à apresentação de documentos aptos à comprovação da alardeada condição de hipossuficiência econômico-financeira. Insurgência da parte autora, que defende a suficiência da declaração de pobreza para a concessão da justiça gratuita. Irresignação impróspera. Declaração de hipossuficiência que goza de presunção relativa de veracidade, e deve ser corroborada por documentos capazes de denotar a compatibilidade da situação econômico-financeira da parte com o benefício requerido. Negativa em apresentar a documentação solicitada pelo Juízo que sugere resistência da parte em divulgar a extensão de seu conjunto de bens e direitos. Decisão mantida. Recurso ao qual se nega provimento.(TJSP; Agravo de Instrumento 2264767-29.2023.8.26.0000; Relator (a):Issa Ahmed; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/10/2023; Data de Registro: 16/10/2023) ALIMENTOS PROVISÓRIOS. Indeferimento do pedido de reconsideração da decisão que fixou alimentos em favor da agravada. Reconsideração não reabre o prazo recursal. Preclusão. Manifesta intempestividade. Não conhecimento do recurso. JUSTIÇA GRATUITA. Indeferimento. Manutenção. À concessão da gratuidade da justiça, não basta a leitura de singela declaração de pobreza. Presunção de veracidade emanada da declaração que pode ceder diante de elementos objetivos diversos em sentido contrário. Ausência de elementos idôneos que comprovem a hipossuficiência de recursos. Demais circunstâncias do caso concreto não recomendam a concessão da gratuidade. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2108216-21.2023.8.26.0000; Relator (a):Francisco Loureiro; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Salto -3ª. Vara Judicial; Data do Julgamento: 12/06/2023; Data de Registro: 12/06/2023) - ADV: ROSANA BARBOZA DE OLIVEIRA (OAB 375389/SP)

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