Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1003467-66.2023.8.26.0356" – Página 34 de 35

Processo nº 1003467-86.2025.8.26.0650

ID: 329826233

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valinhos - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1003467-86.2025.8.26.0650

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

B. H. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003467-86.2025.8.26.0650 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - H. - Vistos. 1. Indefiro a tramitação deste processo em segredo de justiça diante da falta de a… Processo 1003467-86.2025.8.26.0650 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - H. - Vistos. 1. Indefiro a tramitação deste processo em segredo de justiça diante da falta de amparo legal. Sendo assim, providencie a serventia a retirada da tarja. Neste sentido: Busca e apreensão. Alienação fiduciária. Pedido de tramitação em segredo de justiça. Impossibilidade. Hipótese que não se insere no rol do art. 189 do CPC. Precedentes. Decisão mantida. Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2107024-87.2022.8.26.0000; Relator (a):Walter Exner; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/07/2022; Data de Registro: 05/07/2022) 2. Comprovada a mora, defiro a busca e apreensão liminar do bem que garante a obrigação, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69, o qual deverá ser depositado com quem o autor indicar. Consoante art. 3º, §14, do Decreto-Lei n. 911/69, com redação dada pela Lei n. 13.043, de 2014, por ocasião do cumprimento da liminar, o devedor deverá entregar o bem e seus respectivos documentos Caso haja algum obstáculo para a efetivação do ato, fica autorizada a ordem de arrombamento, tanto do veículo como do local onde este se encontre. Para tanto, fica deferido o auxílio de reforço policial, se necessário. Efetivada a medida, cite-se o réu para pagar a integralidade da dívida pendente (valor remanescente do financiamento com encargos), no prazo de 5 (cinco) dias corridos (REsp 1.770.863/PR), a contar do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), bem como para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias úteis a contar da efetivação da liminar, sob pena de presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, tudo conforme cópia que segue em anexo, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Atente o oficial de justiça ao permissivo do art. 212, § 2º, CPC. Fica advertido o réu de que não havendo o pagamento da dívida ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69), oficiando-se às repartições competentes. 3. Atente o autor, caso necessário, ao disposto no art. 3º, §12, do Decreto-Lei n. 911/69, com redação dada pela Lei n. 13.043, de 2014:"a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo". Via desta decisão, devidamente assinada, servirá como mandado. Intime-se. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ismeria De Almeida x Banco C6 Consignado S.A.

ID: 296060248

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de José Bonifácio - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000656-72.2024.8.26.0306

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ISMERIA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

VITOR ANTÔNIO FABRI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RONALDO SERON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELICIANO LYRA MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000656-72.2024.8.26.0306 (processo principal 1003467-90.2021.8.26.0306) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Ismeria de Almeida - BANCO C6 CONSIGNADO S.A. - Vistos.… Processo 0000656-72.2024.8.26.0306 (processo principal 1003467-90.2021.8.26.0306) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Ismeria de Almeida - BANCO C6 CONSIGNADO S.A. - Vistos. 1- No caso concreto, houve bloqueio integral do valor da condenação, via Sisbajud. O executado manifestou desinteresse em impugnar o bloqueio de valores (fls. 276). O valor excedente bloqueado junto ao Banco Santander já foi desbloqueados, conforme infere-se de fls. 263. Ante a satisfação da obrigação, com fundamento no art. 924, II, do CPC, EXTINGO o presente processo. 2- Por consequência, determino o levantamento, em favor do exequente, do valor bloqueado via Sisbajud (fls. 264). 2.1- Fica a parte interessada intimada a preencher o formulário para solicitação do MLE Mandado de Levantamento Eletrônico (art. 1.112, §8º, das NSCGJ), indicando procurador, com poderes constituídos, para levantamento. Após, expeça-se MLE. 2.2- Vale salientar que o MLE está sujeito à conferência do escrivão ou responsável pela unidade, oportunidade em que será submetido à assinatura eletrônica do magistrado, que é irreversível; ato contínuo, o documento será transmitido ao Banco do Brasil, de forma eletrônica (art. 1.113-A das NSCGJ). O MLE não possui prazo de validade entre a gravação no sistema e a assinatura do magistrado e, caso tenha se optado pelo levantamento em moeda corrente no estabelecimento bancário, sua validade será de 120 dias após a assinatura do magistrado, depois do que será considerado vencido (art. 1.114 das NSCGJ). 2.3- Iniciada a fase de expedição de MLE, o processo deverá tramitar na fila ag. análise de cartório urgente (art. 1.265 das NSCGJ). 2.4- Expedido o MLE, dê-se ciência às partes. 3- Diante do cumprimento voluntário da obrigação pelo(a)(s) executado(a)(s), declaro o trânsito em julgado nesta data, independentemente de certidão, considerando que as partes praticaram atos incompatíveis com a vontade de recorrer (art. 1.000, parágrafo único, do CPC). 4- Tomadas as providências acima, proceda-se à conferência do recolhimento integral de todas as custas processuais devidas; à consulta da validade e da veracidade das guias DARE-SP, oportunidade em que deve ser realizada a vinculação do documento ao número do processo para impossibilitar a reutilização; bem como à queima das guias no Portal de Custas, certificando-se nos autos, de acordo com o Comunicado CG nº 136/2020 da egrégia Corregedoria Geral da Justiça (arts. 1.093, §6º e 1.098, caput, das NSCGJ). Caso haja custas processuais pendentes, intime-se o responsável para efetuar o pagamento no prazo de 60 dias, sob pena de extração de certidão para fins de inscrição na dívida ativa, nos termos do art. 1.098, §§1º e 2º, das NSCGJ. 5- Proceda-se, ainda, à baixa nos alertas de pendências, à exclusão das tarjas insubsistentes e à remoção de cópias no subfluxo de processos e de documentos pendentes no subfluxo de documentos, se necessário com abertura de chamado ao setor de informática. 6- Por fim, arquive-se, fazendo-se as anotações necessárias no sistema informatizado (art. 184, parágrafo único, das NSCGJ). Intime-se. - ADV: VITOR ANTÔNIO FABRI (OAB 460220/SP), FELICIANO LYRA MOURA (OAB 320370/SP), RONALDO SERON (OAB 274199/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Blindada Zeladoria E Monitoramento Ltda e outros x Blindada Zeladoria E Monitoramento Ltda e outros

ID: 278113849

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003467-35.2023.8.26.0625

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BLINDADA ZELADORIA E MONITORAMENTO LTDA CONDOMíNIO PIEMONT RESIDENCE

Polo Passivo:

BLINDADA ZELADORIA E MONITORAMENTO LTDA CONDOMíNIO PIEMONT RESIDENCE

Intimação

Advogados:

TATIANA MARCELO LEAL DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO FERREIRA QUERIDO DE MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA PROTÁSIO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Amanda Protásio da Silva (OAB 393142/SP), Rodrigo Ferreira Querido de Moura (OAB 435107/SP), Tatiana Marcelo Leal da Silva (OAB 454511/SP) Processo 1003467-35.2023.8.26.0625 - Procedimento Comum… ADV: Amanda Protásio da Silva (OAB 393142/SP), Rodrigo Ferreira Querido de Moura (OAB 435107/SP), Tatiana Marcelo Leal da Silva (OAB 454511/SP) Processo 1003467-35.2023.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Condomínio Piemont Residence, Blindada Zeladoria e Monitoramento Ltda - Reqdo: Blindada Zeladoria e Monitoramento Ltda, Condomínio Piemont Residence - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vistos. I - Tendo em vista a proposição de prova oral por ambas as partes (fls.775/776 e 779), DESIGNO audiência (presencial) de conciliação, instrução e julgamento para o dia 04 de junho de 2025, às 14 horas, a se realizar na sala de audiências desta 3ª Vara Cível da Comarca de Taubaté. Intimem-se as partes, ficando cientes os advogados de que lhes cabe a intimação das testemunhas residentes na Comarca, nos termos do art. 455, §1º, CPC, comprovando documentalmente nos autos a realização do ato em até 03 (três) dias antes da sessão, salvo se o comparecimento for independentemente de intimação. Para eventuais testemunhas de fora, pode a parte se comprometer a conduzi-las para comparecimento perante este juízo (art. 455, §2º) ou, à sua conveniência, indicar e-mail para o qual haverá o envio de link para participação da audiência de forma remota, o que não exclui a obrigação do advogado de providenciar a intimação (art. 455, §1º, CPC). Em havendo testemunha(s) arrolada(s) por Defensor(a) Público(a), providencie a serventia a expedição do necessário à(s) intimação(ões), desde que residente(s) na Comarca. Fica desde já determinada a intimação da(s) parte(s) em relação à(s) qual(ais) foi postulado depoimento pessoal, também com as advertências próprias. Sendo agora determinada a produção da prova oral, têm as partes o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação dos róis (art. 357, §4º, CPC), nada prejudicando as medidas que já sejam eventualmente necessárias para as intimações acima tratadas. Em tendo sido indicada(s) testemunha(s): (i) Policial(ais) Civil(s) ou Militar(es), a requisição deverá ser enviada por e-mail, conforme o caso, atentando a serventia ao disposto nos Comunicado CG ns. 305/2014 e 533/2021 (este último para Policial Militar:dpapjuizo@policiamilitar.sp.gov.br), servindo a presente decisão como ofício, acompanhada pela qualificação da(s) testemunha(s) Policial(ais); (ii) Servidor(es) Público(s), a intimação deverá ser feita judicialmente e, no mesmo ato, efetivar-se-á a entrega da presente decisão ao Chefe da repartição como forma de requisição (art. 455, §4º, inc. III). Saliento, desde já, que "Não cabe à parte requerer o próprio depoimento pessoal" (TJSP Apelação n. 0046454-12.2008.8.26.0405; Rel: Neto Barbosa Ferreira; Comarca: Osasco; j: 17/06/2015; ainda: Apelação n. 1014777-69.2020.8.26.0002 (TJSP); Rel: Ferreira da Cruz; j: 26/04/2022). Advirto que é vedado o ingresso nas dependências do Fórum de partes processuais (litigante) na posse de armas, inclusive quando forem magistrados, membros do Ministério Público, policiais militares, civis ou federais, integrantes de guarda municipal e agentes de segurança de empresas privadas e/ou de instituições financeiras (Portaria n. 9344/2016 da Eg. Presidência do TJSP). II Fls.783/784: Nada a deliberar. O prazo de 5 (cinco) dias concedido para manifestação/indicação de provas corre a partir da data de publicação da intimação (fls.773), motivo pelo qual a petição de fls.778/782 é tempestiva. III - Int.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003467-34.2025.8.26.0344

ID: 275840293

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1003467-34.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

B. P. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 192649/SP) Processo 1003467-34.2025.8.26.0344 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: B. P. S. A. - Vistos 1)- Recebo a inicial, procedendo-se a S… ADV: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 192649/SP) Processo 1003467-34.2025.8.26.0344 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: B. P. S. A. - Vistos 1)- Recebo a inicial, procedendo-se a Serventia a conferência e eventuais retificações de dados de cadastro de partes e representantes do processo no SAJ (Comunicado SPI nº 15/2016). 2)- Defiro a tramitação em Segredo de Justiça, até a apreensão do bem, que será deferida a seguir. A prova da relação jurídica de direito material e a mora da parte requerida estão demonstrados pelos documentos acostados à inicial. Assim, preenchidas as formalidades legais (artigo 3º, do Decreto-lei nº 911/69), CONCEDO a liminar de busca e apreensão do bem descrito na inicial, depositando-o em mãos da parte credora. Expedir mandado. Fica deferido desde já, ao oficial de justiça, para o cumprimento da busca e apreensão, a ordem de arrombamento e reforço policial, se necessário, servindo a presente decisão de ofício. Efetivada a medida, cite-se a parte requerida para os termos e atos do pedido e, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar, pagar a integralidade da dívida pendente (prestações vencidas e vincendas do contrato), entendida esta como os valores apresentados e comprovados pela parte credora na inicial (artigo 3º, § 2º, do Decreto-lei nº 911/69 e STJ REsp nº 1.418.593 MS), ficando desde já consignado que, nos termos do art. 56 da Lei nº 10.931/2004, a posse e a propriedade plena do bem se consolidarão em mãos da parte credora, 05 dias após a execução da liminar, fato que deverá constar do mandado; cientificando-a, ainda, de que poderá contestar o pedido no prazo de quinze (15) dias, ambos contados da execução da liminar concedida (artigo 3º, § 3º, do Decreto-lei nº 911/69). 3)-No uso do poder geral de cautela, DETERMINO que se mantenha o veículo apreendido na Comarca, pelo prazo de 05 dias, a fim de resguardar o direito do devedor de purgar a mora e ter o veículo restituído. 4)- Para o caso de purgação da mora, fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor do débito. 5)-Proceda-se imediatamente ao bloqueio (circulação) do veículo através do sistema RENAJUD, nos termos do § 9º do art. 3º do Decreto-lei nº 911/69, mediante prévio recolhimento da taxa devida pela parte credora, caso não recolhida com a inicial. Caso a busca e apreensão reste positiva, proceda-se ao imediato desbloqueio da restrição judicial, nos termos do artigo 3º, § 9º, do Decreto-lei nº 911/69. 6)-Observe-se, desde já, que caso o veículo seja localizado em Comarca distinta, na forma do artigo 3º, §§ 12 e 13, do Decreto-lei nº 911/69, deverá a parte autora requerer diretamente naquele juízo a busca e apreensão, mediante requerimento onde conste cópia da inicial e cópia desta decisão, que servirá de carta precatória, comunicando imediatamente a este juízo, caso positiva. 7)- Autorizo a nomeação da pessoa indicada na petição inicial, ou que no curso da ação vier a ser expressamente declinada pela parte credora como depositário fiel do bem a ser apreendido no ato da execução da medida liminar concedida. 8)- Deve a parte credora contactar a Central de Distribuição de Mandados e fornecer os meios necessários à execução da medida. Int.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003467-40.2019.8.26.0604

ID: 331023932

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 2ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1003467-40.2019.8.26.0604

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. M. M. C. D. P. C. E. A. E. A. DO A. F. DE P. R. M. DE S. F. J. R. R. F. W. M. G. C. DO N. A. G. N. F. B. J. S. Q. L. F. M. DO A. L. M. S. M. A. R. F. M. C. P. DOS S. M. L. N. DE A. M. M. S. A. P. A. DE O. P. P. DE A. B. P. G. P. P. M. P. T. R. R. L. S. G. V. A. DE F. W. L. C. P.

Intimação

Advogados:

WILLIAM CESAR PINTO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TATIANA TAMY FERNANDES TAKAHASHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SALVADOR SCARPELLI NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RUBENS CHAMPAM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROZELENE DA SILVA KUAE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REGINALDO OLIVEIRA E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO RENATO LUCIO MARCELINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ANTONIO SAID

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ HENRIQUE CRUZ DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINA DAYANE MARQUES RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSEANE ALEXANDRINA PONTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE PEDRO SAID JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE ZIGART PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME SANTOS VIDOTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GISELE APARECIDA FELICIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GISELE AJEJE DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELE LORENÇATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL MARTINS FURQUIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO PESCHIERA PRIOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMERSON APRIGIO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIAS FERREIRA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIANA APARECIDA BICUDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELEANDRO FRANCISCO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO DE CAMPOS MARCANDAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON RODRIGO MACIEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO ALVES MOREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEMETRIUS ADALBERTO GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO COELHO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELE KOHN PELICER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARIANE GABRIELE APARECIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA RIBEIRO NISHIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE SORGI DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003467-40.2019.8.26.0604 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins - F.J.R.R. - - C.E.A. - - M.S.A. - - P.M. - - L.M.S. - - P.A.B. -… Processo 1003467-40.2019.8.26.0604 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins - F.J.R.R. - - C.E.A. - - M.S.A. - - P.M. - - L.M.S. - - P.A.B. - - M.C.P.S. - - W.L.C.P. - - G.N.F.B. - - M.L.N.A.M. - - G.C.N.A. - - R.L. - - L.F.M.A. - - C.D.P. - - F.W.M. - - F.P.R.M. - - P.T.R. - - V.A.F. - - A.M.M. - - E.A.A. - - J.S.Q. - - M.A.R.F. - - S.G. - - P.G.P. - - P.A.O.P. e outros - Vistos. 1. Fl. 3011: Em relação ao réu Lucas Mancini Sepulvida, sem prejuízo de eventual defensor constituído ingressar nos autos, solicite-se a nomeação de defensor dativo, o qual, conhecido o nome, fica desde já nomeado para a defesa de seus interesses e da audiência designada às fls. 2839-2844. Servirá o presente como MANDADO. 2. Fl. 3056: Considerando o retorno do mandado negativo da testemunha Janaele, arrolada pela acusada Micaelle Lorraine Nunes de Aguiar Mancini (fls. 2470-2474), dê-se vista à Defesa para, em querendo, indicar novo endereço ou telefone. Desde logo, defiro a expedição do respectivo mandado de intimação. Servirá o presente como MANDADO. 3. Fls. 3057-3058: A ré Aline Moreira Mancini constituiu advogada. Expeça-se certidão de honorários parcial à defesa dativa (fl. 2536), intimando-a, via DJE, de que a certidão estará disponível para impressão no portal do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, ficando a seu cargo as providências para a impressão. 4. Fl. 3064: Conforme respectiva certidão juntada aos autos, aportou a notícia acerca do óbito do réu Robson Lencina. O Ministério Público se manifestou às fls. 3050. Dessa sorte, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de ROBSON LENCINA, nos termos do artigo 107, I do Código Penal. Expeça-se certidão de honorários proporcional à defesa dativa (fl. 2546), intimando-a, via DJE, de que a certidão estará disponível para impressão no portal do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, ficando a seu cargo as providências para a impressão. 4. No mais, a deliberação sobre eventual revelia dos réus indicados pelo Ministério Público à fl. 3050 se dará em audiência. Aguarde-se pela realização do ato. Intime-se. - ADV: DIEGO ALVES MOREIRA DA SILVA (OAB 376599/SP), GUILHERME SANTOS VIDOTTO (OAB 375667/SP), GUILHERME SANTOS VIDOTTO (OAB 375667/SP), DIEGO ALVES MOREIRA DA SILVA (OAB 376599/SP), ARIANE GABRIELE APARECIDA SANTOS (OAB 365679/SP), EMERSON APRIGIO FERREIRA (OAB 352166/SP), ELEANDRO FRANCISCO SILVA (OAB 333737/SP), DANILO COELHO DE SOUZA (OAB 331676/SP), GABRIEL MARTINS FURQUIM (OAB 331009/SP), ELIANA APARECIDA BICUDO (OAB 321883/SP), EDUARDO DE CAMPOS MARCANDAL (OAB 384391/SP), EDUARDO DE CAMPOS MARCANDAL (OAB 384391/SP), HENRIQUE ZIGART PEREIRA (OAB 386652/SP), DANIELE KOHN PELICER (OAB 387917/SP), JOSEANE ALEXANDRINA PONTES (OAB 416999/SP), ANA PAULA RIBEIRO NISHIDA (OAB 417027/SP), ALEXANDRE SORGI DA COSTA (OAB 422071/SP), GISELE AJEJE DE CARVALHO (OAB 423073/SP), SALVADOR SCARPELLI NETO (OAB 429489/SP), KARINA DAYANE MARQUES RODRIGUES (OAB 506614/SP), ELIAS FERREIRA DE SOUZA (OAB 328554/SP), GABRIELE LORENÇATTO (OAB 277465/SP), PEDRO RENATO LUCIO MARCELINO (OAB 121583/SP), JOSE PEDRO SAID JUNIOR (OAB 125337/SP), PAULO ANTONIO SAID (OAB 146938/SP), DEMETRIUS ADALBERTO GOMES (OAB 147404/SP), FERNANDO PESCHIERA PRIOLI (OAB 215964/SP), TATIANA TAMY FERNANDES TAKAHASHI (OAB 235698/SP), RUBENS CHAMPAM (OAB 267752/SP), GABRIELE LORENÇATTO (OAB 277465/SP), EDSON RODRIGO MACIEL (OAB 321397/SP), WILLIAM CESAR PINTO DE OLIVEIRA (OAB 305099/SP), ROZELENE DA SILVA KUAE (OAB 300851/SP), GABRIELE LORENÇATTO (OAB 277465/SP), REGINALDO OLIVEIRA E SILVA (OAB 295589/SP), WILLIAM CESAR PINTO DE OLIVEIRA (OAB 305099/SP), GISELE APARECIDA FELICIO (OAB 287040/SP), LUIZ HENRIQUE CRUZ DA SILVA (OAB 269573/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

E. A. G. x R. G.

ID: 276875274

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1003467-14.2024.8.26.0071

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

E. A. G.

Polo Passivo:

R. G.

Intimação

Advogados:

MAYARA ALVES ARINOS VASCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABELA ALVES DE ARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Isabela Alves de Aro (OAB 407589/SP), Mayara Alves Arinos Vasco (OAB 468485/SP) Processo 1003467-14.2024.8.26.0071 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Reqte: E. A. G. -… ADV: Isabela Alves de Aro (OAB 407589/SP), Mayara Alves Arinos Vasco (OAB 468485/SP) Processo 1003467-14.2024.8.26.0071 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Reqte: E. A. G. - Reqdo: R. G. - Em sua impugnação, o devedor alegou que o exequente sabia que o executado havia sido aprovado em concurso público e não requereu o início dos descontos em folha de pagamento, o que fez o débito acumular. Além disso, nasceu outra filha do executado, em 2019, o que alterou sua capacidade financeira. Argumentou que há excesso de execução, pois foi utilizada a base de cálculo equivocada, pois não considerou seus vencimentos líquidos. Nos meses em que 30% de seus vencimentos líquidos foi inferior a 55,3% do salário mínimo, foi aplicado o último valor. O executado argumenta que o valor devido é R$ 25.375,62, de acordo com seus comprovantes de pagamento de salário. Requereu o reconhecimento do excesso de execução (fls. 114/120). A exequente manifestou-se (fls. 154/158). O Ministério Público opinou pela rejeição da impugnação e designação de audiência de conciliação (fls. 162). As argumentações do executado são pueris. A afirmação de que a mãe da exequente sabia que ele é concursado e não requereu o desconto dos alimentos em folha de pagamento sequer merece ser apreciada, pois era dever do executado pagar os alimentos, com ou sem desconto em folha e isso ele não fez. O nascimento de outra filha não tem o condão de reduzir o valor dos alimentos por si só. Há necessidade de apreciação das alegações em ação revisional de alimentos e não é possível acolher essa defesa no cumprimento de sentença e desconstituir o título executivo judicial Finalmente, quanto ao excesso de execução, não existe mais a figura do contador judicial. Cabe à exequente elaborar os cálculos, sob pena de serem considerados corretos os apresentados pelo executado. Assim, deverá utilizar a base de cálculo correta para o cálculo dos alimentos, ou seja, os vencimentos líquidos do executado, com o desconto apenas da contribuição previdenciário e imposto de renda e aplicar a alíquota de 30% com o abatimento dos valores pagos pelo executado (observar o piso mínimo dos alimentos, que é o valor correspondente a 55,3% do salário mínimo). O executado apresentou todos os comprovantes de pagamento compreendidos neste processo (fls. 126/150). Assim acolho parcialmente a impugnação para reconhecer que há excesso de execução e determinar que a exequente apresente o cálculo do débito, nos termos acima, sob pena de ser acolhido o cálculo apresentado pelo executado, em 15 dias. Visando a melhor solução do processo e considerando as peculiaridades do caso, entendo viável dar as partes a chance de composição, nos termos do artigo 139, inciso V do Código de Processo Civil. Assim, designo audiência de conciliação para o dia 22/07/2025, às 16 horas, que se realizará por meio de videoconferência, utilizando a ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone com acesso à internet. No prazo de 15 (quinze) dias, informem os endereços eletrônicos das partes e advogados, no silêncio, certifique-se e aguarde-se a audiência designada. Com todos os endereços nos autos, providencie a serventia responsável pela realização das audiências neste juízo, o envio do link de acesso à reunião virtual, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual, bem como do manual de participação em audiências virtuais. No dia e horário agendados, todos os participantes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados. Como primeiro ato da audiência os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto. Importante esclarecer que durante a audiência virtual é possível a comunicação privada entre a parte e seu advogado, sendo dispensável que estejam no mesmo local.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003467-36.2025.8.26.0408

ID: 297468449

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ourinhos - 3ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1003467-36.2025.8.26.0408

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CLEIDINEIA CORREIA VILAS BOAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEX JUNIOR MACHADO TOMAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003467-36.2025.8.26.0408 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Cleidineia Correia Vilas Boas - Vistos. Estando o contrato desprovido de qualquer das g… Processo 1003467-36.2025.8.26.0408 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Cleidineia Correia Vilas Boas - Vistos. Estando o contrato desprovido de qualquer das garantias previstas em lei e ante a caução prestada, defiro o pedido liminar. Expeça-se mandado para desocupação no prazo de 15 (quinze) dias. Poderá o locatário evitar a rescisão da locação e elidir a liminar de desocupação se, dentro dos 15 (quinze) dias concedidos para desocupação do imóvel e independentemente de cálculo, efetuar o pagamento do débito atualizado, incluídos os aluguéis e acessórios da locação que se vencerem até a sua efetivação, juros de mora, custas processuais e honorários advocatícios, desde já fixados em 10% (dez por cento) sobre o montante devido, se do contrato não constar disposição diversa. Agende-se audiência de tentativa de conciliação, que será realizada no CEJUSC Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Ourinhos, instalado nas salas 101/103 deste Fórum. Havendo requerimento, fica autorizado a participação por videoconferência. Fixo a remuneração do conciliador/mediador nomeado em R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), mediante pagamento a ser realizado por DEPÓSITO JUDICIAL nos autos, até a data 10 (dez) dias antes da audiência ou DIRETAMENTE AO CONCILIADOR/MEDIADOR - (PATAMAR BÁSICO - tabela de remuneração-valor da causa até R$ 68.680,00), por hora, o que faço com fundamento nos artigos 7º e 8º, ambos da Resolução nº 809/2019, datada de 20 de março de 2019 e Provimento CG nº 34/2019, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O pagamento do valor acima estabelecido será realizado pelas partes, preferencialmente em frações iguais (art. 10º da Resolução supra). Fica isento do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita advogado nomeado nos termos do Convênio OAB/Defensoria Pública (art. 14º, da Resolução acima citada), devendo, se o caso, a parte que não for beneficiária efetuar o pagamento integral do valor fixado. Esclareço, desde já, que o beneficiário da Justiça Gratuita advogado constituído não está isento do pagamento da remuneração do conciliador, isto porque o Juiz pode conceder a totalidade da Justiça Gratuita à parte ou somente para alguns atos, deste modo, suspendo os seus efeitos nessa parte. Anote-se que será devida a remuneração do conciliador desde que a sessão seja realizada, independentemente do acordo. Citem-se os locatários para responderem ao pedido de rescisão e cobrança, e o fiador para responder ao pedido de cobrança. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos arts. 4º e 6º, do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. Intime-se o autor por meio do(a) advogado(a), na forma do artigo 334, parágrafo 3º, do CPC, incumbindo ao(a) advogado(a) cientificar o cliente. Ficam também os réus advertidos de que, tendo em vista o contido no art. 62, inc. V, da lei nº 8.245/91, deverão depositar os aluguéis que forem vencendo até a prolação de sentença, nos respectivos vencimentos. Cientifiquem-se eventuais sublocatários dos termos da presente ação.. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Intime-se. - ADV: ALEX JUNIOR MACHADO TOMAS (OAB 509901/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000420-27.2025.8.26.0223

ID: 295933281

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara da Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000420-27.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

V. S. R. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALESSANDRO FRANCISCO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000420-27.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Guarda - V.S.R.O. - 1. Do Pedido Liminar de Redução de Alimentos: O pedido de tutela provisória de urgência, nos termos do artigo 300 d… Processo 1000420-27.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Guarda - V.S.R.O. - 1. Do Pedido Liminar de Redução de Alimentos: O pedido de tutela provisória de urgência, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, exige a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em tela, embora o requerente alegue a alteração de sua capacidade financeira em decorrência de sua demissão e a percepção de seguro-desemprego, a documentação acostada e as informações prestadas na inicial e em suas emendas não permitem, em sede de cognição sumária, a formação de um juízo seguro acerca da probabilidade do direito e do perigo de dano que justifiquem a concessão da medida liminar. Conforme bem observado pelo Ministério Público em sua manifestação de fls. 63/65, a ausência de dados financeiros detalhados e comparativos entre a situação anterior e a atual do alimentante impede a verificação inequívoca da alegada redução de sua fortuna. A tabela de despesas apresentada (fls. 3 e 38) inclui o valor da pensão atual, e o seguro-desemprego informado (R$ 2.079,90) ainda demonstra uma margem em relação às despesas fixas declaradas (R$ 1.340,00), sem prejuízo de que a necessidade do alimentando, que é menor, deve ser prioritariamente resguardada. A pensão alimentícia visa garantir a subsistência do menor, e sua redução liminar, sem a devida instrução probatória e o contraditório, pode acarretar prejuízos irreparáveis ao alimentando. A superveniência de nova gestação, mencionada às fls. 144/145, embora seja um fato relevante para a análise do binômio necessidade-possibilidade em momento oportuno, não configura, por si só, o perigo de dano imediato que justifique a redução liminar da verba alimentar, especialmente diante da falta de clareza sobre a situação financeira global do requerente. Assim, a análise aprofundada da real capacidade contributiva do alimentante e das necessidades do alimentando demanda a instrução processual, com a produção de provas e a garantia do contraditório, não sendo cabível a concessão da tutela de urgência neste momento. 2. Do Pedido de Compartilhamento da Guarda: O requerente pleiteia o compartilhamento da guarda do menor. Contudo, compulsando os autos, verifica-se que a guarda compartilhada já foi objeto de acordo entre as partes e devidamente homologada na Ação de Divórcio nº 1003467-48.2021.8.26.0223, que tramitou perante a 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca do Guarujá/SP. Conforme se depreende das fl. 149 do presente processo (que corresponde à fl. 04 da petição inicial da ação de divórcio), as partes expressamente estabeleceram a guarda compartilhada do filho, nos seguintes termos: "II- DA GUARDA DO FILHO Nos termos do art. 1.583, § 2º, do Código de Civil, estabelecem a guarda compartilhada, de tal sorte que o filho terá a assistência mútua dos requerentes que em conjunto levarão a efeito os necessários cuidados dos filhos comuns como consequência do Poder Familiar, afirmando a necessidade de compartilhar as atribuições decorrentes da guarda." A sentença de divórcio, acostada às fls. 154-155 (que corresponde às fls. 51-52 da ação de divórcio), homologou integralmente o acordo firmado entre as partes. Dessa forma, o pedido de "compartilhamento da guarda" formulado na presente ação carece de interesse processual, uma vez que a guarda compartilhada já se encontra legalmente estabelecida e regulamentada por decisão judicial transitada em julgado. Se a pretensão do requerente é a modificação do regime de convivência ou de qualquer outra condição da guarda já estabelecida, a via processual adequada seria a Ação de Modificação de Guarda ou de Regulamentação de Visitas, e não a de instituição da guarda compartilhada. Diante do exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, INDEFIRO o pedido liminar de redução de alimentos formulado pelo autor. JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução do mérito, em relação ao pedido de compartilhamento da guarda, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, ante a ausência de interesse processual. Prossiga-se o feito quanto ao pedido de revisão de alimentos. Anote-se e retifique-se o cadastro do feito. Outrossim, providencie o autor a emenda da inicial, indicando o endereço da parte ré para citação, no PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, sob pena de indeferimento da inicial. Int. - ADV: ALESSANDRO FRANCISCO DOS SANTOS (OAB 514853/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Olimpia Bela Lopes x Agibank Corretora De Seguros Sociedade Simples Ltda.

ID: 310697356

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 2° Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003467-46.2024.8.26.0222

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

OLIMPIA BELA LOPES

Polo Passivo:

AGIBANK CORRETORA DE SEGUROS SOCIEDADE SIMPLES LTDA.

Intimação

Advogados:

DANIEL DE SOUZA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1003467-46.2024.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Olimpia Bela Lopes - Agibank Corretora de Seguros Sociedade Simples Ltda. - Vistos. Cuida-se de ação por meio da … Processo 1003467-46.2024.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Olimpia Bela Lopes - Agibank Corretora de Seguros Sociedade Simples Ltda. - Vistos. Cuida-se de ação por meio da qual a parte autora alega a ocorrência de descontos mensais indevidos em seu benefício previdenciário, realizados por instituição bancária e/ou seguradora com as quais não possui vínculo contratual válido, sustentando, além do pedido de restituição dos valores, a ocorrência de abalo moral indenizável. Este Juízo toma conhecimento de que, por decisão da Egrégia Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, foi admitido o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 59, com a finalidade de uniformizar o entendimento a respeito da existência ou não de dano moral presumido (in re ipsa) nos casos em que associações descontam valores em benefícios previdenciários sem a autorização do titular ou sem vínculo legítimo. Referido incidente, cuja admissibilidade foi reconhecida mediante a constatação de divergência relevante de julgados, decorre do expressivo volume de demandas sobre o tema, da ausência de definição vinculante nos tribunais superiores e da necessidade de preservar a segurança jurídica e a isonomia entre os jurisdicionados. Embora o objeto do IRDR 59 mencione, de forma específica, entidades associativas como rés, entende este Juízo que a ratio decidendi subjacente ao incidente pode influenciar demandas que, embora com pessoas jurídicas associativas, discutam exatamente a mesma questão. O cerne da controvérsia, em verdade, reside na definição acerca da configuração ou não de dano moral in re ipsa diante de descontos mensais que atingem a fonte de subsistência do consumidor, sem respaldo contratual idôneo. E essa situação é exatamente a mesma em feitos que envolvem bancos, seguradoras ou quaisquer outros entes que realizem descontos em folha de benefício previdenciário ou em conta corrente vinculada a proventos de natureza alimentar, especialmente quando inexistente consentimento válido e inequívoco do titular. Invoca-se, nesse contexto, o brocardo ubi eadem ratio ibi idem jus, a significar que onde houver a mesma razão jurídica, deve-se aplicar o mesmo direito. A razão de ser do IRDR 59 qual seja, a definição da tese jurídica atinente ao cabimento ou não de reparação moral automática nesses casos se aplica, por identidade lógica e normativa, às demandas em que o desconto é perpetrado por instituições bancárias ou seguradoras. Distinguir tais situações com base apenas na natureza da ré violaria não apenas a coerência do sistema, mas também os princípios da isonomia e da segurança jurídica, os quais orientam o julgamento uniforme das demandas repetitivas. Ademais, não se pode perder de vista que, na prática, grande parte das demandas ajuizadas atualmente sobre a matéria envolvem justamente contratos de cartão de crédito consignado, empréstimos com reserva de margem ou seguros ofertados sem transparência situações que possuem o mesmo potencial lesivo e cuja origem se encontra na relação de consumo com casas bancárias ou congêneres. O exame fragmentado dessas lides, enquanto pendente a definição da tese no IRDR, comprometeria a finalidade precípua do incidente, que é a de assegurar solução jurídica uniforme e coerente a todos os casos idênticos. Por tais razões, este Juízo, em interpretação extensiva e sistemática do escopo do IRDR 59, determinará o sobrestamento dos feitos em trâmite que versem sobre descontos indevidos mensais em benefícios previdenciários ou contas-correntes de natureza alimentar, independentemente da natureza jurídica da entidade ré, desde que a controvérsia envolva a discussão sobre a existência de dano moral presumido em virtude desses descontos. Tal providência visa à racionalização da atividade jurisdicional e ao prestígio da eficácia vinculante e estabilizadora do incidente coletivo, preservando-se, assim, os postulados da uniformidade, da celeridade e da racionalidade processual. Em consequência, suspendo o processo até o julgamento do Tema nº 59 - IRDR. Insira a z. serventia a movimentação nº 75059 no sistema SAJ e remetam-se os autos para fila "Processos Suspensos". Com a cessação da suspensão, insira a z. serventia a movimentação pertinente no sistema SAJ (código 14985). Intimem-se. - ADV: DANIEL DE SOUZA SILVA (OAB 297740/SP), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003467-09.2025.8.26.0223

ID: 292783971

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1003467-09.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

J. S. S. L. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003467-09.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - J.S.S. - L.S. - Ante o exposto, tornando definitiva a tutela de urgência concedida a fls. 22/23, JULG… Processo 1003467-09.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - J.S.S. - L.S. - Ante o exposto, tornando definitiva a tutela de urgência concedida a fls. 22/23, JULGO PROCEDENTE o pedido e o faço para condenar o réu a providenciar a matrícula da parte autora em creche próxima de sua residência (entendida como tal distância de até dois quilômetros), em período integral, devendo fornecer traslado de ida e volta, para a criança e responsável, em caso de estabelecimento distante. Em consequência, JULGO o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Ratifico o valor da multa por dia de descumprimento em duzentos e cinquenta reais, até o limite de vinte e cinco mil reais. Ação isenta de custas, taxas e emolumentos, nos termos do art. 141, § 2º da Lei nº 8.069/90 e art. 7º, inciso I da Lei Estadual nº 11.608/2003. Em razão do reconhecimento do pedido, com o imediato cumprimento da obrigação (fls. 31), reduz-se a verba honorária pela metade, devendo arcar o Município de Guarujá com o pagamento de honorários advocatícios arbitrados, com fundamento no art. 85, § 8º c.c. art. 90, §4º, ambos do Código de Processo Civil, em trezentos e cinquenta reais. Nesse sentido: "OBRIGAÇÃO DE FAZER. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA CONSIDERADA INTERPOSTA. Matrícula e permanência na creche. Educação infantil. Direito resguardado na CF. Desenvolvimento da criança. Súmulas nº 63 e 65 do TJSP. Designação da vaga. Ato discricionário da Administração. Inteligência dos arts. 53, V, e 54, IV, do ECA. Honorários Advocatícios. Redução. Cabimento. Aplicação da Súmula nº 325 do STJ. Inteligência do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC. Reconhecimento da procedência do pedido e cumprimento simultâneo da obrigação. Aplicação do art. 90, § 4º, do CPC. Precedentes. RECURSO OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDO. APELO PROVIDO". (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1059183-15.2019.8.26.0002; Relator (a):Sulaiman Miguel; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional II - Santo Amaro -Vara da Infância e da Juventude; Data do Julgamento: 10/06/2021; Data de Registro: 10/06/2021) "Apelação/Reexame Necessário Educação Fornecimento de vaga em creche Obrigação de Fazer Direito líquido e certo violado diante da negativa estatal em conceder a vaga pleiteada pela criança Direito assegurado pela Constituição Federal e pelo ECA Aplicação das Súmulas 63, 65 e 68 do E. TJSP Direito Subjetivo mesmo após emenda nº 59 Ausência de violação ao princípio da separação dos poderes Inaplicabilidade da cláusula da reserva do possível Ausência de direito a escolha de escola específica Administração que deve providenciar a vaga à criança em unidade escolar localizada em até dois quilômetros de sua residência. Multa diária Fixação em R$ 100,00 Manutenção eis que não foi alvo de irresignação Manutenção da limitação em R$ 10.000,00, por ano de descumprimento, em atendimento aos preceitos da razoabilidade e proporcionalidade - Valor arrecadado a título de multa diária que não pertence às crianças, e sim ao Fundo gerido pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do respectivo município, na conformidade do art. 214 e seus §§ 1º e 2º do ECA. Honorários advocatícios - Fixação em primeira instância em 10% sobre o valor da causa (R$ 10.000,00), totalizando R$ 1.000,00 Honorários que devem ser reduzidos para R$ 950,00 em sede de reexame necessário, passando a ser fixados por equidade, desvinculando a verba do valor da causa Pleito da Municipalidade de aplicação do art. 90, §4º para reduzir pela metade os honorários advocatícios fixados Ausência de impugnação do Município e cumprimento simultâneo da obrigação Apreço ao interesse público Aplicação do art. 90, §4º para reduzir pela metade os honorários advocatícios fixados, totalizando a verba honorária total em R$ 475,00. Apelação do Município provida e reexame necessário parcialmente provido, com observação". (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1069701-64.2019.8.26.0002; Relator (a):Renato Genzani Filho; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional II - Santo Amaro -Vara da Infância e da Juventude; Data do Julgamento: 12/05/2020; Data de Registro: 12/05/2020). Deixo de determinar o encaminhamento dos autos para reexame necessário desta sentença, porquanto a Colenda Câmara Especial do E. TJSP tem decidido incabível o recursoex officioem casos que tais. À guisa de exemplo, o quanto decidido em sede de reexame necessário nos processos nºs1009766-41.2021.8.26.0223,1009756-94.2021.8.26.0223,1009529-07.2021.8.26.0223,1009287-8.2021.8.26.0223,1008835-38.2021.8.26.0223. Ciência ao Ministério Público. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C. - ADV: PAULO EDUARDO CARDOSO (OAB 266975/SP), PAULO EDUARDO CARDOSO (OAB 266975/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 349 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes