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Imobiliaria E Construtora Continental Ltda. x Marcia Magaly Vieira De Lira

ID: 303524884

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1003567-52.2021.8.26.0045

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

IMOBILIARIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA.

Polo Passivo:

MARCIA MAGALY VIEIRA DE LIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

LILA MENEZES DE ABREU

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CLAUDIA GEANFRANCISCO NUCCI

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LIDIA MARIA DE ARAUJO DA C. BORGES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003567-52.2021.8.26.0045/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003567-52.2021.8.26.0045/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Arujá - Embargte: Imobiliaria e Construtora Continental Ltda. - Embargdo: Marcia Magaly Vieira de Lira e outro - Magistrado(a) Adilson de Araujo - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA AUTORA-RECONVINDA EM FACE DE ACÓRDÃO PROFERIDO PELA 31ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO (TJSP), PELO QUAL NEGADO PROVIMENTO À APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA EM AÇÃO DE DESPEJO. A AUTORA SUSTENTA EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO QUANTO AO RECONHECIMENTO DO TERMO INICIAL DA DECADÊNCIA, BEM COMO AUSÊNCIA DE RELAÇÃO LOCATÍCIA E IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO DE USUCAPIÃO FORMULADO NA CONTESTAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O ACÓRDÃO INCORREU EM VÍCIO DE CONTRADIÇÃO AO AFASTAR A DECADÊNCIA COM BASE NO ART. 445, §1º, DO CÓDIGO CIVIL (CC) E AO RECONHECER A POSSIBILIDADE DE USUCAPIÃO NO BOJO DA AÇÃO DE DESPEJO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A TURMA JULGADORA, NO ACÓRDÃO, ASSENTOU QUE, NOS TERMOS DO ART. 445, §1º, DO CC, O PRAZO DECADENCIAL PARA ALEGAÇÃO DE VÍCIO OCULTO INICIA-SE A PARTIR DA CIÊNCIA DO VÍCIO, INEXISTINDO PROVA NOS AUTOS DE QUE ESSA CIÊNCIA TENHA OCORRIDO EM 29/12/1999, COMO SUSTENTADO PELA AUTORA.4. A RELAÇÃO LOCATÍCIA FOI AFASTADA COM BASE NA AUSÊNCIA DE ASSINATURA DA RÉ NO CONTRATO APRESENTADO, NAS INCONSISTÊNCIAS CRONOLÓGICAS DO INSTRUMENTO E NA AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DO DOCUMENTO, TUDO JÁ EXAMINADO NO ACÓRDÃO EMBARGADO.5. NÃO HÁ CONTRADIÇÃO NO RECONHECIMENTO DA POSSIBILIDADE JURÍDICA DA USUCAPIÃO COMO MATÉRIA DE DEFESA NA AÇÃO DE DESPEJO, CONFORME ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNA

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Fátima Aparecida Soares x Claro S/A

ID: 307320772

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003567-95.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

FáTIMA APARECIDA SOARES

Polo Passivo:

CLARO S/A

Intimação

Advogados:

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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ANDRE LUIZ LAGUNA

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Processo 1003567-95.2025.8.26.0438 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Fátima Aparecida Soares - Claro S/A - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formu…

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Processo nº 0000726-75.2022.8.26.0010

ID: 294576870

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional X - Ipiranga - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000726-75.2022.8.26.0010

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

B. B. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA

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Processo 0000726-75.2022.8.26.0010 (processo principal 1003567-94.2020.8.26.0010) - Cumprimento de sentença - Cartão de Crédito - B. - Vistos. Ninguém se exime do dever de colaborar com o Poder Judic… Processo 0000726-75.2022.8.26.0010 (processo principal 1003567-94.2020.8.26.0010) - Cumprimento de sentença - Cartão de Crédito - B. - Vistos. Ninguém se exime do dever de colaborar com o Poder Judiciário para o descobrimento da verdade (Lei 13.150, de 16/03/2015 - Código de Processo Civil art. 378), incumbindo ao terceiro, em relação a qualquer causa, informar ao juiz os fatos e as circunstâncias de que tenha conhecimento (Código de Processo Civil art. 380, I). ISTO POSTO, defiro a requisição de informação sobre endereços e titularidade de bens e direitos, referente à(s) pessoa(s) abaixo especificada(s), bastando que a parte interessada apresente ao destinatário, com exceção do Banco Central e da Receita Federal, cópia desta decisão, que servirá como ofício de requisição, e das demais peças dos autos necessárias à prestação da informação, cuja autenticidade pode ser conferida mediante consulta aos autos do processo no site do Tribunal de Justiça de São Paulo. Não há necessidade de encaminhar resposta se não houver registro de informação no banco de dados do destinatário da requisição. Para controle da legalidade e resguardo do sigilo das informações, as respostas a esta requisição judicial deverão ser remetidas exclusivamente para este Juízo, com observância do endereço eletrônico (e-mail) informado no cabeçalho desta decisão e menção ao número do processo, vedada a entrega direta ao interessado, a quem poderá ser entregue apenas informação de que não consta informação no cadastro ou banco de dados. Fica o Cartório dispensado de intimar as partes da juntada de eventuais comprovações de protocolo ou respostas negativas que mesmo assim ingressem na Serventia. Aguarde-se resposta positiva a esta requisição de informação, da qual as partes deverão ser intimadas, por um ano a contar da intimação desta decisão pelo DJE. Transcorrido este prazo, arquivem-se os autos, os termos do art. 921, § 2º do CPC. - ADV: CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA (OAB 400605/SP)

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Daniela Antero De Souza e outros x Daniela Antero De Souza e outros

ID: 279708134

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003567-81.2022.8.26.0606

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DANIELA ANTERO DE SOUZA RESIDENCIAL PITANGUEIRAS

Polo Passivo:

DANIELA ANTERO DE SOUZA RESIDENCIAL PITANGUEIRAS

Intimação

Advogados:

SHENIA REGINA DE SOUZA

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MARCEL UEDA

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ADV: Marcel Ueda (OAB 289365/SP), Shenia Regina de Souza (OAB 511637/SP) Processo 1003567-81.2022.8.26.0606 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Residencial Pitangueiras, Daniela Antero de Souza - Req…

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Processo nº 1014619-13.2024.8.26.0248

ID: 324982859

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1014619-13.2024.8.26.0248

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

3S ODONTOLOGIA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELA VITACHI TRUZZI NAKASHIMA

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Processo 1014619-13.2024.8.26.0248 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - 3s Odontologia Ltda - Páginas 48/49: nada obstante as valorosas argumentações da parte autora, mantenho a decisão …

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Processo nº 1012674-88.2024.8.26.0248

ID: 324982866

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1012674-88.2024.8.26.0248

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

3S ODONTOLOGIA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELA VITACHI TRUZZI NAKASHIMA

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Processo 1012674-88.2024.8.26.0248 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - 3s Odontologia Ltda - Páginas 42/44: nada obstante as valorosas argumentações da parte exequente, mante…

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Processo nº 1003567-55.2025.8.26.0322

ID: 330324948

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003567-55.2025.8.26.0322

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA RODRIGUES DE MOURA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAMUEL MARUCCI

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Processo 1003567-55.2025.8.26.0322 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - Rosangela Rodrigues de Moura - Anote-se a justiça gratuita. Deixo para momento oportuno a análise da conveniênci…

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Central De Negócios Imobiliários De Votuporanga Ltda e outros x Shirley Cristina Rodrigues Do Prado

ID: 330911748

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votuporanga - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000550-69.2025.8.26.0664

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CENTRAL DE NEGóCIOS IMOBILIáRIOS DE VOTUPORANGA LTDA CLéLIA CRISTINA PEREIRA RUBENS CALIL PEREIRA

Polo Passivo:

SHIRLEY CRISTINA RODRIGUES DO PRADO

Intimação

Advogados:

JEAN CARLOS GONZALES MEIXAO

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EDER CLÓVIS DE OLIVEIRA

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BEATRIZ ROSA MOTTA

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Processo 0000550-69.2025.8.26.0664 (processo principal 1003567-67.2023.8.26.0664) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Central de Negócios Imobiliários de Votuporanga Ltda - - Rubens Cali…

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Processo nº 0005243-44.2023.8.26.0704

ID: 325655341

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0005243-44.2023.8.26.0704

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Intimação

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 0005243-44.2023.8.26.0704 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Prestação de Serviços - UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. - SENTENÇA Processo Digital nº:0005243-44.2023.8.26.0704 Classe A… Processo 0005243-44.2023.8.26.0704 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Prestação de Serviços - UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. - SENTENÇA Processo Digital nº:0005243-44.2023.8.26.0704 Classe Assunto:Procedimento do Juizado Especial Cível - Prestação de Serviços Requerente:Gilvânia Ferreira de Oliveira Requerido:UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. Juiz(a) de Direito: Dr(a). Fabiana Kumai Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. A lide contém questões de direito e de fato, estas suficientemente comprovadas pela documentação juntada aos autos, permitindo julgamento antecipado de mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Inicialmente, afasto a aplicação da legislação consumerista ao presente caso. A autora é motorista de aplicativo e, por isso, não se enquadra no conceito de destinatário final dos serviços ofertados pela ré, previsto no art. 2º do Código de Defesa do Consumidor. Ainda que se cogitasse da aplicação da teoria finalista mitigada, fato é que a autora exerce atividade profissional como motorista parceira, o que não denota a vulnerabilidade exigida pela referida teoria, já que utiliza da plataforma digital para incrementar sua própria atividade econômica. Vencidas as preliminares, passo à análise do mérito. Restaram incontroversos os seguintes fatos: (i) a autora é, simultaneamente, motorista parceira e usuária dos aplicativos Uber e Uber Eats; e (ii) em 07/06/2023, a autora teve sua conta de motorista bloqueada em razão de pendência financeira em sua conta de usuária, no valor de R$ 43,99, referente a pedido datado de 22/02/2020 (fl. 28). A autora alega que a conduta da ré seria ilícita, porque, em razão do bloqueio, se viu impedida de trabalhar, fato que teria lhe causado prejuízos financeiros, além de problemas de saúde. Ocorre que, diante dos elementos probatórios trazidos autos, as alegações da autora não se sustentam. Embora os Termos Gerais dos Serviços autorizem a Uber, a qualquer momento ou a seu exclusivo critério, desativar ou restringir o acesso do uso ao aplicativo de motorista parceiro (cláusula 3.1, fl. 110), inclusive com a rescisão imediata da relação contratual (cláusula 12.2, b, fl. 122), nos casos de violação ao Código da Comunidade, a aplicação das referidas cláusulas deve se sujeitar aos princípios do contraditório e da ampla defesa, sob pena de sujeitar os motoristas parceiros ao puro arbítrio da ré, o que é vedado pelo art. 122 do Código Civil. No entanto, verifico que a autora reconheceu a ocorrência de anterior inadimplemento em sua conta de usuária (fls. 28/29) questão resolvida no âmbito da reclamação pré-processual 0003710-50.2023.8.26.0704 bem como ter recebido, em seu aplicativo, notificação acerca do bloqueio (fl. 7). Após o desbloqueio e o subsequente pagamento, o perfil profissional da autora foi reabilitado (fl. 30). Assim, não é possível acolher as pretensões indenizatórias formuladas pela autora, seja por lucros cessantes ou danos morais, uma vez que não restou comprovada a prática de ato ilícito pela ré, exigida pelos arts. 186 e 927 do Código Civil. Ao contrário, restou comprovado anterior inadimplemento pela autora em sua conta de usuária, o que, com fundamento nas cláusulas preambulares do Código da Comunidade Uber (fl. 86), autorizava a ré a realizar o bloqueio da conta de motorista da autora. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados, extinguindo o feito com resolução de mérito, na hipótese do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Não há condenação em custas, despesas processuais e honorários advocatícios, ante o teor do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. P.R.I.C. São Paulo, 14 de julho de 2025. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA 1 - No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo deverá corresponder à soma dos seguintes itens: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. d) Ainda, somente em caso de interposição de recurso e Audiência de Conciliação realizada, a parte recorrente deverá pagar o valor referente aos honorários do conciliador, em conta bancária indicada no próprio Termo de Audiência de Conciliação, nos termos do Comunicado CG 545/2024, valor este que também é considerado como despesa processual. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, sob pena de deserção. 2 - Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a)acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional ? Primeira Instância ? Cálculos de Custas Processuais ? Juizados Especiais ? Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp x Condominio Edificio Golden Tower

ID: 308892112

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003339-06.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Polo Passivo:

CONDOMINIO EDIFICIO GOLDEN TOWER

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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BRUNO BOTURA

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Processo 0003339-06.2025.8.26.0223 (apensado ao processo 1003567-03.2021.8.26.0223) (processo principal 1003567-03.2021.8.26.0223) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Cia de Saneamento Bá… Processo 0003339-06.2025.8.26.0223 (apensado ao processo 1003567-03.2021.8.26.0223) (processo principal 1003567-03.2021.8.26.0223) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Condominio Edificio Golden Tower - Vistos. 1- INTIME-SE o Executado na pessoa de seu Patrono através do diário eletrônico, nos termos do artigo 513, §2º, inciso I do atual Código de Processo Civil, para pagamento, no prazo de 15 (quinze_ dias, do valor de: R$2.043,72, relativo ao débito principal, a ser pago por meio de depósito judicial; 2 Consigno que, emcaso de decurso de prazo sem pagamento, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, o devedorapresente, nos próprios autos, sua impugnação, nos termos do artigo 525 do CPC/15. 3 Inexistente o pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de dez por cento e de honorários advocatícios de dez por cento (artigo 523, §1º do CPC/15).Nesta hipótese, deverá o credor ofertar demonstrativo atualizado do débito e pleito de prosseguimento com expressa indicação da espécie de restrição patrimonial que pretende ver apreciada,no prazo suplementar de dez dias, sob pena de arquivamento, independentemente de nova intimação. 4 - Anoto, ainda, a viabilidade legal do artigo 517 do CPC/15 e que a expedição de certidão independe de ordem judicial, com a anotação sob responsabilidade civil do próprio credor, se o caso.Basta o comparecimento do interessado no balcão do Cartório para o pleito administrativo, não havendo necessidade de deferimento judicial. 5 Se o credor pretender efetuar pesquisas nos sistemas informatizados à disposição do Juízo (BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD), deverá recolher, em conjunto com o pedido, as taxas previstas nos termos da Lei Estadual nº 14.838/12 (artigo 2º, inciso XI), calculadas por cada diligência a ser efetuada. 6 Defiro, desde já e somente após o decurso de prazo sem pagamento (item "3"), a pesquisa de bens exclusivamente do devedor do título judicial, via INFOJUD e RENAJUD, desde que recolhidas as custas pertinentes no prazo de cinco dias após a publicação do ato ordinatório de ciência da inércia do devedor, sob pena de arquivamento independentemente de nova intimação. 7 Defiro, ainda, desde já e somente após o decurso de prazo sem pagamento(item "3"), e se pleiteado de forma expressa pelo devedor, a penhora de créditos bancários via BACENJUD, exclusivamente do devedor do título judicial, desde que recolhidas as custas pertinentes no prazo de cinco dias após a publicação do ato ordinatório de ciência da inércia do devedor, ou respeitado o prazo temporal de 01 (um) ano a contar desta decisão, apresentando o demonstrativo atualizado com base no débito original, sob pena de arquivamento independentemente de nova intimação. Providencie o Cartório a penhora on line, nos termos do recibo de protocolamento a ser anexado. Aguarde-se por 24 horas a resposta eletrônica do ato constritivo já determinado. Em caso de sucesso, determinoa imediata transferência. E, no caso de valor ínfimo até 10% da dívida desde que não inferior a R$100,00 (cem reais), libere-se. Feita a constrição, providencie-se a cientificação das partes pelo Diário Oficial, inclusive para requerimentos pela parte credora, se o caso. A intimação deverá ser pela imprensa oficial, por ato ordinatório, se tiver advogado constituído nos autos, independentemente de nova conclusão. Desnecessária nova intimação pessoal do devedor, nos termos do artigo 523, §3º cumulado como as regras do prazo para oferta de impugnação do caput do artigo 525 do Código de Processo Civil. Caso negativo o ato, diga a credora, no prazo de 05 (cinco) dias, em termos de eventual prosseguimento, indicando inclusive, bens passíveis de penhora, se caso. 8 - Em caso de restar infrutífera a tentativa de intimação pessoal por carta por mudança de endereço ou se pleiteada pela parte credora, DEFIRO, desde já, as pesquisas de endereço nos sistemas BACENJUD, INFOJUD, RENAJUD e SIEL. Deverá a parte autora providenciar o recolhimento das taxas pertinentes, no prazo de cinco dias após a ciência do insucesso do ato de citação por meio de ato ordinatório. Se não for efetivado o recolhimento neste prazo, arquivem-se, independentemente de nova intimação (por ato ordinatório, carta ou conclusão). 9 - Decorrido o prazo legal sem qualquer provocação para os itens "6", "7" e "8", os autos serão remetidosao arquivo independentemente de nova intimação nostermos do artigo 921, inciso III do Código de Processo Civil. No caso de localizar outros bens passíveis de penhora, bastará tão somente solicitar o desarquivamento para posterior prosseguimento do feito. Neste período, estarásuspenso o prazo prescricional pelo prazo máximo de um ano(artigo 921, §§1º e 4º do CPC/2015), sendo que decorrido este lapso começará a correr a prescrição intercorrente. Intime-se. - ADV: MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), BRUNO BOTURA (OAB 342158/SP)

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