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Edson Ocimar Costa x Alberto David Bento

ID: 311282351

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003637-40.2024.8.26.0441

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

EDSON OCIMAR COSTA

Polo Passivo:

ALBERTO DAVID BENTO

Intimação

Advogados:

MARIA CRISTINA DA SILVA COSTA

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ALESSANDRO DE SOUSA NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003637-40.2024.8.26.0441 - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Edson Ocimar Costa - Alberto David Bento e outro - Ante o exposto, JULGAM-SE PROCEDENTES EM PARTE os pedidos para o fim de… Processo 1003637-40.2024.8.26.0441 - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Edson Ocimar Costa - Alberto David Bento e outro - Ante o exposto, JULGAM-SE PROCEDENTES EM PARTE os pedidos para o fim de condenar os requeridos, solidariamente (i) ao pagamento, a título de danos materiais, dos débitos de IPTU dos lotes 23, 24 e 25 (Itariri/SP) e parcelas do IPTU do lote 01 (Peruíbe/SP) pagas pelo autor; (ii) à quitação integral dos débitos de IPTU do lote 26, Quadra K, do município de Itariri/SP, referentes ao período de 1992 a 2014, a ser comprovada nos autos no prazo de 30 (trinta) dias a contar do trânsito em julgado, sob pena de multa a ser fixada em fase de cumprimento de sentença; e (iii) ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Por consequência, EXTINGUE-SE O PROCESSO, com resolução do mérito (CPC, art. 487, I). Quanto aos encargos acessórios, quanto ao item (i), os valores que deverão ser corrigidos monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo desde cada desembolso e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a citação; por seu turno, quanto ao item (iii), o valor corrigido monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo a partir da data desta sentença (Súmula 362, STJ) e com incidência de juros de mora de 1% ao mês desde a citação. Ambos os critérios devem ser aplicados até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, salvo disposição contratual em contrário, será observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil promovidas pela Lei n. 14.905/24: correção monetária pelo IPCA; juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre Taxa Selic e IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n. 5.171/2024). Orientações para a elaboração do cálculo poderão ser acessadas em: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=339 Diante da sucumbência, condenam-se os réus ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação. Transitada em julgado, arquivem-se. P.I.C. - ADV: ALESSANDRO DE SOUSA NOGUEIRA (OAB 506683/SP), ALESSANDRO DE SOUSA NOGUEIRA (OAB 506683/SP), MARIA CRISTINA DA SILVA COSTA (OAB 116008/SP)

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Fernando Bataglioti x Companhia Paulista De Força E Luz - Cpfl

ID: 294557128

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Garça - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003637-81.2024.8.26.0201

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO BATAGLIOTI

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORçA E LUZ - CPFL

Intimação

Advogados:

PAULO RENATO FERRAZ NASCIMENTO

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JOÃO RODRIGO SANTANA GOMES

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Processo 1003637-81.2024.8.26.0201 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Fernando Bataglioti - Companhia Paulista de Força e Luz - Cpfl - Isto posto, com fundament… Processo 1003637-81.2024.8.26.0201 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Fernando Bataglioti - Companhia Paulista de Força e Luz - Cpfl - Isto posto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na presente ação para CONDENAR a requerida COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ (CPFL), a pagar ao autor FERNANDO BATAGLIOTI, os seguintes valores: (A) a título de danos materiais por lucros cessantes, o importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), referente aos 30 dias em que o autor permaneceu afastado de seu trabalho informal como entregador autônomo (motoboy), em que auferia o valor médio de R$ 100,00 (cem reais) por diária, quantia a ser atualizada monetariamente a partir de 27/11/2023 (data que corresponde ao término dos 30 dias iniciados a partir de 29/10/2023, dia seguinte à data do acidente em 28/10/2023), acrescido de juros moratórios a partir de 13/11/2024 (data de juntada aos autos da citação da requerida através de carta AR - fl. 31). (B) a título de danos morais, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com incidência de correção monetária a partir da data desta sentença (Súmula nº 362 do STJ) e juros de mora a partir de 28/10/2023 (Súmula nº 54 do STJ: data do evento danoso). No que diz respeito aos consectários legais das condenações acima (juros moratórios e correção monetária), os valores devidos até 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024) deverão ser corrigidos monetariamente pela Tabela Prática do TJSP, e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês. A partir de 30/08/2024 (vigência da Lei nº 14.905/2024) para o cálculo da correção monetária será aplicada a variação do IPCA, e os juros de mora deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (arts. 389, parágrafo único, 397, parágrafo único e 406, § 1º, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei n.º 14.905/24. Sem condenação em custas processuais ou honorários advocatícios nesta fase processual, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Oportunamente, arquivem-se os autos. - ADV: PAULO RENATO FERRAZ NASCIMENTO (OAB 138990/SP), JOÃO RODRIGO SANTANA GOMES (OAB 195212/SP)

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Rosangela Seabra x Seguradora Generali Brasil Seguros S/A

ID: 331508354

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cruzeiro - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003637-22.2024.8.26.0156

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA SEABRA

Polo Passivo:

SEGURADORA GENERALI BRASIL SEGUROS S/A

Intimação

Advogados:

SYLVIE BOECHAT

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HÉLVIO SANTOS SANTANA

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GEORGE WILLIANS FERNANDES

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GABRIEL DA SILVEIRA COSTA

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Processo 1003637-22.2024.8.26.0156 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Rosangela Seabra - Seguradora Generali Brasil Seguros S/A - Vistos. Fls. 292/295 - Embargos de declaração manejad… Processo 1003637-22.2024.8.26.0156 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Rosangela Seabra - Seguradora Generali Brasil Seguros S/A - Vistos. Fls. 292/295 - Embargos de declaração manejados em face de pronunciamento deste juízo. Os embargos não comportam acolhimento. Os embargos de declaração têm por escopo precípuo a integração da decisão judicial que padeça de algum dos vícios enumerados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam omissão, contradição, obscuridade e erro material. Portanto, os embargos destinam-se ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional e não à revisão da justiça da decisão ou de seu mérito. No caso em análise, o embargante pretende a revisão do conteúdo do pronunciamento sobre honorários de sucumbência, sem que este padeça de algum dos vícios listados na norma processual. Cotejando-se os embargos em confronto com o pronunciamento judicial emanado, observa-se que foram enfrentados todos os pontos principais da controvérsia, pelo que a decisão foi suficientemente fundamentada. Neste particular, consoante lição de Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero: É importante perceber, porém, que o art. 489, § 1º, IV, não visa a fazer com que o juiz rebata todo e qualquer argumento invocado pelas partes no processo. O Poder Judiciário tem o dever de dialogar com a parte a respeito dos argumentos capazes de determinar por si só a procedência ou improcedência de um pedido ou de determinar por si só o conhecimento, não conhecimento, provimento ou desprovimento de um recurso. Isso quer dizer que todos os demais argumentos só precisam ser considerados pelo juiz com o fim de demonstração de que não são capazes de determinar conclusão diversa daquela adotada pelo julgador (O novo processo civil. São Paulo: Thomson Reuters, p. 326). A par de tais premissas, conclui-se que a revisão da justiça da decisão há que ser feita por meio do recurso adequado previsto na legislação processual civil, não se tratando de caso de oposição de embargos de declaração. Sublinha-se que a reiteração dos embargos fora das hipóteses legais, além de implicar na rejeição da peça, poderá implicar na aplicação da multa prevista no art. 1.026 § 2º do CPC. Em face do exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Intimem-se. - ADV: HÉLVIO SANTOS SANTANA (OAB 353041/SP), SYLVIE BOECHAT (OAB 151271/SP), GABRIEL DA SILVEIRA COSTA (OAB 375269/SP), GEORGE WILLIANS FERNANDES (OAB 375069/SP)

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Processo nº 1003637-89.2025.8.26.0381

ID: 291994649

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003637-89.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

AGNALDO CICERO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS ANTONIO MATHEUS

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JACQUELINE DE CARVALHO PEREIRA STEVANATTO

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Processo 1003637-89.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Agnaldo Cicero da Silva - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcle… Processo 1003637-89.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Agnaldo Cicero da Silva - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, instituído pela Portaria Conjunta nº 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto nº 868/2024. A concessão da assistência judiciária gratuita é desnecessária, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e verbas de sucumbência, conforme dispõe o artigo 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991. Contudo, a petição inicial deverá ser emendada no prazo de 15 (quinze) dias úteis, em observância às disposições do artigo 129-A da Lei nº 8.213/1991, com redação dada pela Lei nº 14.331/2022, devendo conter: (3.1) Descrição clara da doença ou do acidente de trabalho e das limitações laborais eventualmente apresentadas; (3.2) Indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações apresentadas, esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual; (3.3) Indicação de eventuais inconsistências da avaliação médico-pericial administrativa, confrontando-a com exames ou laudos médicos particulares, se houver; (3.4) Declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com a mesma pretensão, esclarecendo a ausência de litispendência ou de coisa julgada, quando for o caso. (3.5) Comprovante de indeferimento do benefício ou da sua não prorrogação, se houver; (3.6) Comprovante da ocorrência do acidente de trabalho (como boletim de ocorrência), quando for o caso; (3.7) Documentação médica disponível relativa à doença alegada; (3.8) Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), se houver. 4) Caso algum dos documentos acima listados não esteja disponível nos autos, e a parte entenda que não é imprescindível à análise do pedido, deverá fundamentar justificadamente sua ausência, para posterior apreciação judicial quanto à suficiência da documentação apresentada. 5) Ainda, caso os documentos já estejam devidamente juntados, a parte autora deverá indicar expressamente as folhas em que se encontram, colaborando para a celeridade da tramitação, valor essencial nas ações submetidas ao Núcleo Especializado. 6) Sugere-se, para maior clareza, que a emenda à inicial seja apresentada em tópicos, de forma organizada e objetiva. 7) Adverte-se que o descumprimento desta determinação poderá ensejar o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 330, IV, e 485, I, do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: LUIS ANTONIO MATHEUS (OAB 238250/SP), JACQUELINE DE CARVALHO PEREIRA STEVANATTO (OAB 392276/SP)

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Vaner Aparecida Abdala x Banco Pan S.A.

ID: 316692382

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Mor - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003637-53.2024.8.26.0372

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

VANER APARECIDA ABDALA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

JOHNNY ROBERTO DE CASTRO SANTANA

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ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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Processo 1003637-53.2024.8.26.0372 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Vaner Aparecida Abdala - BANCO PAN S.A. - III - DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos c… Processo 1003637-53.2024.8.26.0372 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Vaner Aparecida Abdala - BANCO PAN S.A. - III - DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, CONFIRMO A LIMINAR de fls. 331/332 e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: A) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes e a inexigibilidade do débito referente aos fraudulentos contratos indicados nainicial,novalortotaldeR$81.673,95, observando-se que os descontos já foram cessados (fls. 424/425); B) CONDENAR o requerido na devolução dos valores indevidamente descontados, de forma simples, devidamente corrigidos e com juros moratórios de 1% ao mês, desde o evento danoso, a teor do artigo 398 do Código Civil e da Súmula 54 do STJ, em valor a ser apurado em fase de cumprimento de sentença, por meio de simples cálculo aritmético; C) CONDENAR o requerido ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 5.000,00, como forma de reparar os danos morais suportados, corrigido monetariamente, mais juros de mora à razão de 1% ao mês a contar da citação (CC, art. 405). A correção deverá se dar pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo e acrescida de juros moratório de 1% ao mês, ambos calculados até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1º) promovidas pela Lei n. 14.905/24, serão observados os seguintes parâmetros: correção monetária pelo IPCA e juros de mora de acordo com a taxa legal, calculada mensalmente pelo Banco Central (Resolução CMN n. 5.171/2024). Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, § 3º, CC). Em razão da sucumbência recíproca com decaimento mínimo da parte requerente equivalente à vitória (CPC, art. 86, parágrafo único), a parte requerida suportará o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor atualizado da condenação, na forma do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, já sopesada a ínfima derrota daquela, corrigidos a contar da presente data e acrescidos de juros de mora a contar do trânsito em julgado. Oportunamente, com o trânsito em julgado e nada mais sendo requerido pelas partes, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. P. I. Monte Mor, 03 de julho de 2025. - ADV: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), JOHNNY ROBERTO DE CASTRO SANTANA (OAB 343919/SP)

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Jose Roberto Moreira De Souza x Sindicato Nacional Dos Aposentados, Pensionitas E Idosos Da Força Sindical - Sindnap-Fs

ID: 323330747

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003637-42.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ROBERTO MOREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONITAS E IDOSOS DA FORçA SINDICAL - SINDNAP-FS

Intimação

Advogados:

URBANO VITALINO DE MELO NETO

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MARGARETE LOPES GOMES DE JESUS SANTOS

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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Processo 1003637-42.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jose Roberto Moreira de Souza - Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionitas e Idosos da Força Sindical - Sindn… Processo 1003637-42.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jose Roberto Moreira de Souza - Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionitas e Idosos da Força Sindical - Sindnap-fs - Ciência às partes, do retorno dos autos da Instância Superior. Manifeste a parte interessada, no prazo legal, tendo em vista o V. Acórdão. De acordo com o art 1098, parágrafos 1º, 2º e 5º das NSCGJ, e, se determinado na R. Sentença, providencie o vencido, o recolhimento das custas iniciais devidamente atualizadas (comprovando-se a atualização), mesmo que proporcionais (conforme determinado na R. Sentença), sob pena de emissão de certidão de dívida ativa em desfavor do responsável pelo pagamento do débito. Na situação do vencido ser beneficiário da assistência judiciária, fica isento do pagamento, devendo providenciar o recolhimento das custas e taxas, se expressamente determinado na R. Decisão, independentemente do benefício concedido, sob pena de emissão de certidão de dívida ativa. Decorrido o prazo supra, em caso de não haver pagamento, expedir-se-á certidão para inscrição do nome dos requeridos na dívida ativa. Após, os autos serão arquivados. Eventual interesse no início da fase de cumprimento de sentença, deverá observar o formato digital, consoante Provimento CG nº 16/2016 (Disponibilizado no DJE - 04/04/16) e art. 1286 das NSCGJ/SP, devendo instruir com cópias: "I - sentença e acórdão, se existente; II - certidão de trânsito em julgado; se o caso; III - demonstrativo do débito atualizado ou planilha do órgão pagador, quando se tratar de execução por quantia certa; IV - mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes, além de outras peças processuais que o exequente considere necessárias.". De se observar que a parte legítima para promover a execução exclusiva dos honorários advocatícios é o advogado e não a parte que ele representa, consoante o artigo 23 do Estatuto da OAB (Lei nº 8.906/94). Observe, ainda, o patrono que conforme Comunicado CG nº 438/2016 (DJE de 04/04/2016, pgs. 9 e 10) o requerimento de cumprimento de sentença deverá ser cadastrado no sistema por meio de petição eletrônica, como incidente processual e por dependência ao principal, que gerará numeração própria (§3º, do art. 1.286 NSCGJ) e não distribuído como uma ação autônoma, devendo ser providenciado pelo (a) autor(a) o lançamento correto no sistema a fim de que tenha seu pedido apreciado. Assim, o processo aguardará em cartório pelo prazo de 30 (trinta) dias eventual providência do interessado. Após, será arquivado. - ADV: MARGARETE LOPES GOMES DE JESUS SANTOS (OAB 258226/SP), URBANO VITALINO DE MELO NETO (OAB 17700/PE), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP)

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Processo nº 1003637-66.2024.8.26.0400

ID: 335253803

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003637-66.2024.8.26.0400

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ROSSI EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CATIA BARREIRA SENTINELLO

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Processo 1003637-66.2024.8.26.0400 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Rossi Empreendimentos Imobiliários Ltda - Me - Considerando a notícia de pagamento integral do débito, dent… Processo 1003637-66.2024.8.26.0400 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Rossi Empreendimentos Imobiliários Ltda - Me - Considerando a notícia de pagamento integral do débito, dentro do prazo legal (fls. 143/154), e tendo em vista a concordância da parte exequente, não tendo sido apontada a existência de valor remanescente, julgo EXTINTO o presente cumprimento de sentença com fundamento no artigo 924, inciso II do Código de Processo Civil. Em decorrência, solicite-se a devolução do mandado de penhora e avaliação expedido à fl. 152. Considerando o bloqueio efetivado pelo sistema RENAJUD por este Juízo e considerando o acordo firmado entre as partes, autorizo o levantamento do bloqueio judicial e da penhora existente sobre o veículo de propriedade da executada que foi cadastrado nestes autos (fls. 130/131 e 146/147). Proceda a Serventia o desbloqueio via Sistema RENAJUD quanto aos bloqueios relacionados exclusivamente neste autos. Servirá a presente, em conjunto com o extrato do Sistema RENAJUD como termo de levantamento de penhora, independentemente de outra formalidade. Certifique a Serventia eventual existência ou não de custas pendentes e, caso positivo, intime-se a parte responsável para o recolhimento, por carta com AR, no mesmo endereço em que foi citada/intimada ou no último endereço por ela informado nos autos, nos termos do artigo 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil, salvo se for beneficiária da justiça gratuita, em razão da suspensão da exigibilidade. Caso a parte responsável seja intimada e ocorra inércia no recolhimento de custas, expeça-se a certidão competente, enviando-a eletronicamente à PGE, a fim de avaliar eventual inscrição do débito em dívida ativa da Fazenda do Estado de São Paulo, arquivando-se os autos. Após a inscrição em dívida ativa, o pagamento da taxa judiciária inscrita deverá ser feito pela(s) parte(s) por meio do Site do Contribuinte, através de DARE com código de arrecadação 231-8, para cancelamento automático da CDA, conforme orientação disponibilizada pela PGE no Manual de Taxas Judiciárias. O manual em questão poderá ser acessado no seguinte endereço: https://www.dividaativa.pge.sp.gov.br/sc/resources/pdf/duvidas/Manual_Taxas_Judiciarias.pdf Após a inscrição em dívida ativa, o recolhimento não deverá ser mais realizado pelo Portal de Custas do TJSP (DARE com código 230-6). Caso a parte realize o recolhimento de forma diversa, será necessária a expedição de ofício pelo juiz do processo para cancelamento da CDA, bem como o recolhimento da taxa de desarquivamento dos autos, o que causará despesa desnecessária, bem como demora na solução da situação. Após o trânsito em julgado, feitas as anotações e comunicações pertinentes, arquivem-se os autos. - ADV: CATIA BARREIRA SENTINELLO (OAB 117753/SP)

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Processo nº 1003637-13.2021.8.26.0484

ID: 293312800

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Promissão - 1ª Vara Judicial Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1003637-13.2021.8.26.0484

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GILDETE SALES DA CRUZ WILSON DE OLIVEIRA SALES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LENI PALMA SANCHES

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DANILA DA SILVA RODRIGUES

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ANDRÉ ADENIR VELO

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Processo 1003637-13.2021.8.26.0484 - Inventário - Inventário e Partilha - Gildete Sales da Cruz - Wilson de Oliveira Sales - Lucas Henrique Nunes da Silva Sales e outro - Vistos. Trata-se de embarg… Processo 1003637-13.2021.8.26.0484 - Inventário - Inventário e Partilha - Gildete Sales da Cruz - Wilson de Oliveira Sales - Lucas Henrique Nunes da Silva Sales e outro - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por Wilson de Oliveira Sales, contra decisão de fls. 206. Insurgiu-se o embargante, com finalidade infringente, em relação ao prazo de suspensão do processo, em razão do afastamento da patrona da requerente em virtude do parto. É o relatório. Decido. Conforme dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se destinam a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado e, ainda, corrigir erro material. Nesse sentido, o embargante se dirige ao órgão prolator do ato decisório embargado para obter sua revisão, removendo-se a incerteza decorrente da falta de clareza em sua fundamentação ou dispositivo, a incompatibilidade entre os fundamentos da decisão ou a não apreciação de alguma questão relevante à solução jurídica do caso. O caráter infringente dos embargos, por sua vez, somente é admitido a título excepcional, quando da eliminação da contradição, obscuridade ou omissão decorrer,logicamente, a modificação do julgamento embargado. Na situação, os pontos de insurgência não se subsumem a qualquer das hipóteses de cabimento de embargos de declaração, eis que não há omissão na decisão impugnada. O pedido formulado pela patrona da parte autora encontra respaldo jurídico, não apenas no artigo 313, IX, do Código de Processo Civil, mas também no artigo 7º, inciso XVIII, da Constituição Federal, que assegura à gestante licença de 120 dias, combinado com o artigo 139, inciso VI, do Código de Processo Civil, que expressamente autoriza o juiz a dilatar os prazos processuais, quando houver necessidade. Ademais, o pedido deduzido pela patrona foi instruído com a certidão de nascimento da infante (fl. 196) e atestado médico subscrito por profissional que a acompanha e que recomenda seu afastamento das atividades laborais por 120 dias, a contar da data do parto (fls. 197). Ressalte-se, nesse contexto, que não compete ao juízo questionar os fundamentos técnicos que embasaram a recomendação médica apresentada, sobretudo por se tratar de profissional habilitado e responsável pelo acompanhamento direto da paciente. Assim, embora inexista omissão na decisão embargada, a fim de evitar quaisquer dúvidas, registra-se que o feito foi suspenso por 120 (cento e vinte) dias, contados a partir de 11/04/2025, data do parto. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração. No mais, o requerimento formulado às fls. 202/205 deverá ser apresentado por meio de ação autônoma, a ser devidamente apensada a estes autos. Registro dispensado. Publique-se. Intimem-se. Int. - ADV: DANILA DA SILVA RODRIGUES (OAB 436785/SP), LENI PALMA SANCHES (OAB 454237/SP), ANDRÉ ADENIR VELO (OAB 292973/SP)

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Gustavo Thome Martins Ferreira x Brb - Banco De Brasília S/A

ID: 276552812

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003637-44.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO THOME MARTINS FERREIRA

Polo Passivo:

BRB - BANCO DE BRASíLIA S/A

Intimação

Advogados:

PALMIRA ABDALA THOME

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LEANDRO PITREZ CASADO

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DIOGO TORRES SILVEIRA

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ADV: Palmira Abdala Thome (OAB 430970/SP), Leandro Pitrez Casado (OAB 53911/RS), Diogo Torres Silveira (OAB 55184/RS) Processo 1003637-44.2025.8.26.0008 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Req… ADV: Palmira Abdala Thome (OAB 430970/SP), Leandro Pitrez Casado (OAB 53911/RS), Diogo Torres Silveira (OAB 55184/RS) Processo 1003637-44.2025.8.26.0008 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Gustavo Thome Martins Ferreira - Reqdo: Brb - Banco de Brasília S/A - Isto posto, julgo improcedente o pedido, extinguindo o processo com análise do mérito na forma do art. 487, inciso I, do CPC. Sem condenação em custas ou honorários conforme art. 55, da Lei 9.099/95. Consigna-se que: a) o prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias úteis; b) Em caso de recurso, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, de acordo com a Lei nº 17.785/23, regulamentada pelo Comunicado Conjunto nº 951/2023, sob pena de deserção, deverá ser comprovado o recolhimento: b.1) da taxa judiciária de ingresso no importe de 1,5% sobre o valor ATUALIZADO da causa (observado o valor mínimo de 5 UFESPs); somada a b.2) da taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor ATUALIZADO fixado na sentença ou, se não houver condenação, 4% sobre o valor ATUALIZADO da causa (em ambos os casos observado o valor mínimo de 5 UFESPs). O recolhimento da soma das parcelas b.1 e b.2 deverá ser feito em guia DARE-SP, código 230-6. b.3) além das despesas processuais (atualizadas) referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais/carta AR unipaginada - guia do F.E.D.T.J. - código 120-1; diligências de Oficial de Justiça - guia GRD; expedição de carta precatória guia DARE código 233-1; taxas para pesquisas nos sistemas conveniados, como SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD - guia do F.E.D.T.J. - código 434-1); entre outras, nos termos dos Comunicados CG nº 1530/2021; nº 489/2022 e Comunicado Conjunto nº 951/2023. b.4) Caso haja mídia eletrônica juntada no processo (CD/DVD/pendrive), deverá ser recolhida também a taxa relativa às despesas de porte de remessa e retorno por volume = 1,672 UFESP (guia F.E.D.T.J., código 110-4); Dispensada a indicação e publicação do preparo, o recolhimento independe de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores, nos termos dos Comunicados CG nº 916/16; nº 489/2022. c) efetuado o pagamento voluntário mediante depósito judicial, fica desde já deferida a expedição de Mandado de Levantamento Eletrônico em favor do credor, devendo ser indicada a forma pretendida para levantamento ou transferência, o que será certificado no processo após a sua efetivação; d) Após o trânsito em julgado, as partes terão o prazo de 10 (dez) dias corridos para retirar os documentos originais juntados no decorrer do processo, assim como mídias (CD/DVD/pendrive), sob pena de inutilização. e) Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C..

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Processo nº 1003637-58.2025.8.26.0650

ID: 336731192

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valinhos - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1003637-58.2025.8.26.0650

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

B. V. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA LUCILIA GOMES

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AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

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Processo 1003637-58.2025.8.26.0650 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - V. - Vistos. 1. Indefiro a tramitação deste processo em segredo de justiça diante da falta de a… Processo 1003637-58.2025.8.26.0650 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - V. - Vistos. 1. Indefiro a tramitação deste processo em segredo de justiça diante da falta de amparo legal. Sendo assim, providencie a serventia a retirada da tarja. Neste sentido: Busca e apreensão. Alienação fiduciária. Pedido de tramitação em segredo de justiça. Impossibilidade. Hipótese que não se insere no rol do art. 189 do CPC. Precedentes. Decisão mantida. Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2107024-87.2022.8.26.0000; Relator (a):Walter Exner; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/07/2022; Data de Registro: 05/07/2022) 2. Comprovada a mora, defiro a busca e apreensão liminar do bem que garante a obrigação, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69, o qual deverá ser depositado com quem o autor indicar. Consoante art. 3º, §14, do Decreto-Lei n. 911/69, com redação dada pela Lei n. 13.043, de 2014, por ocasião do cumprimento da liminar, o devedor deverá entregar o bem e seus respectivos documentos Caso haja algum obstáculo para a efetivação do ato, fica autorizada a ordem de arrombamento, tanto do veículo como do local onde este se encontre. Para tanto, fica deferido o auxílio de reforço policial, se necessário. Efetivada a medida, cite-se o réu para pagar a integralidade da dívida pendente (valor remanescente do financiamento com encargos), no prazo de 5 (cinco) dias corridos (REsp 1.770.863/PR), a contar do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), bem como para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias úteis a contar da efetivação da liminar, sob pena de presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, tudo conforme cópia que segue em anexo, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Atente o oficial de justiça ao permissivo do art. 212, § 2º, CPC. Fica advertido o réu de que não havendo o pagamento da dívida ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69), oficiando-se às repartições competentes. 3. Atente o autor, caso necessário, ao disposto no art. 3º, §12, do Decreto-Lei n. 911/69, com redação dada pela Lei n. 13.043, de 2014:"a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo". Via desta decisão, devidamente assinada, servirá como mandado. Intime-se. - ADV: MARIA LUCILIA GOMES (OAB 84206/SP), AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR (OAB 107414/SP)

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