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L. G. Dos S. e outros x E. L. Dos S.

ID: 281268258

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1003669-74.2023.8.26.0572

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

L. G. DOS S. V. G. G. DOS S.

Polo Passivo:

E. L. DOS S.

Intimação

Advogados:

GLAURA HELENA LIMA VITAL VIEIRA

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CAROLINA VENTRESCHE DEIENNO PINHAL

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ADV: Glaura Helena Lima Vital Vieira (OAB 411986/SP), Carolina Ventresche Deienno Pinhal (OAB 463215/SP) Processo 1003669-74.2023.8.26.0572 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: L. G. dos S…

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Processo nº 1003669-61.2025.8.26.0004

ID: 276770621

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003669-61.2025.8.26.0004

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

FLAVIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TOM HENRIQUE SANTIS

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ADV: Tom Henrique Santis (OAB 426141/SP) Processo 1003669-61.2025.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Flavio dos Santos - Vistos, 1. Defiro a gratuidade processual ao autor. 2. Diante das e…

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Processo nº 1004930-27.2025.8.26.0565

ID: 326989260

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 2ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1004930-27.2025.8.26.0565

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

HEALTH TECH FARMáCIA DE MANIPULAçãO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WESLEY DUARTE GONÇALVES SALVADOR

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MARIA MADALENA ANTUNES GONCALVES

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JOSE CARLOS DE JESUS GONCALVES

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Processo 1004930-27.2025.8.26.0565 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Health Tech Farmácia de Manipulação Ltda - Vistos. Trata-se de pedido de produção antecipada de prova pericial, c… Processo 1004930-27.2025.8.26.0565 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Health Tech Farmácia de Manipulação Ltda - Vistos. Trata-se de pedido de produção antecipada de prova pericial, com fundamento no art. 381, inciso III, do Código de Processo Civil. Nomeio, para a realização da prova técnica pericial, o engenheiro Aluízio Marques Coriolano, inscrito no CREA sob o nº 5062137181, com endereço eletrônico aluizio@peritoeletrico.com, que deverá apresentar estimativa de seus honorários no prazo de 15 (quinze) dias. À míngua de normas específicas quanto ao prazo de resposta, aplica-se o prazo do procedimento comum. Determino a citação da parte requerida, nos termos da petição inicial, bem como para que acompanhe os trabalhos periciais. Fica advertida de que dispõe do prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação do despacho de nomeação do perito, para indicar assistente técnico, apresentar quesitos e acompanhar a perícia, nos termos do art. 465, § 1º, do CPC. Ressalta-se que, conforme o art. 382, § 4º, do CPC, não se admite defesa ou recurso, pois, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, essa vedação não elimina o contraditório, sendo possível à parte requerida manifestar-se sobre aspectos técnicos, processuais e de legitimidade, desde que não se discuta o mérito ou a valoração da prova. Com o depósito dos honorários periciais, intime-se o perito para início dos trabalhos. O laudo deverá ser apresentado no prazo de 40 (quarenta) dias.. A carta de citação será vinculada automaticamente a esta decisão. Nos termos do art. 248, § 4º, do CPC, será considerada válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência em condomínios edilícios ou loteamentos com controle de acesso, salvo se houver recusa expressa e fundamentada, por escrito, sob as penas da lei. Nos próximos peticionamentos, recomenda-se ao advogado que observe rigorosamente a utilização das nomenclaturas e códigos corretos, a fim de garantir maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intime-se. - ADV: MARIA MADALENA ANTUNES GONCALVES (OAB 119757/SP), WESLEY DUARTE GONÇALVES SALVADOR (OAB 213821/SP), JOSE CARLOS DE JESUS GONCALVES (OAB 101103/SP)

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Jose Luis Malvestio x Associaçao Dos Aposentados E Pensionista Do Brasil - Aapb

ID: 323312809

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006135-58.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOSE LUIS MALVESTIO

Polo Passivo:

ASSOCIAçAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTA DO BRASIL - AAPB

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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NOBUAKI HARA

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LEANDRO EIDI HARA

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Processo 0006135-58.2025.8.26.0032 (processo principal 1003669-74.2025.8.26.0032) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Jose Luis Malvestio - Associaçao dos Aposentados e Pens…

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Processo nº 1004154-27.2025.8.26.0565

ID: 297064646

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004154-27.2025.8.26.0565

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

JOSEILDO SOARES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO DOS SANTOS

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Processo 1004154-27.2025.8.26.0565 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Joseildo Soares da Silva - Vistos. Concedo os benefícios da gratuidade de justiça ao(à)(s) requerente(s). Anote-se.… Processo 1004154-27.2025.8.26.0565 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Joseildo Soares da Silva - Vistos. Concedo os benefícios da gratuidade de justiça ao(à)(s) requerente(s). Anote-se. Trata-se de uma ação de obrigação de fazer c/c reparação de dano moral ajuizada por Joseildo Soares da Silva em face da Administradora de Consórcio Nacional Honda LTDA, alegando que foi contemplado em consórcio para aquisição de motocicleta Honda XRE 190, mediante lance de R$ 15.030,99 em assembleia realizada no dia 17/02/2025, porém a requerida não procedeu à entrega do bem no prazo prometido de 30 dias, tendo transcorrido mais de 113 dias desde a contemplação. Informa que necessita urgentemente da motocicleta para exercer seu trabalho como agente de saúde rural na zona rural de Pilões/PB. Requer tutela antecipada para compelir a requerida à entrega imediata do veículo. Presentes os requisitos do art. 300 do CPC. O fumus boni iuris resta evidenciado pela documentação acostada que comprova a contemplação do autor no consórcio, a promessa de entrega em 30 dias e o descumprimento pela ré, configurando inadimplemento contratual. O periculum in mora se caracteriza pela necessidade profissional urgente do autor, que trabalha como agente de saúde rural e depende do veículo para exercer suas atividades laborais em comunidades rurais de difícil acesso, além do considerável tempo já transcorrido desde a contemplação. A medida é proporcional, pois não causa prejuízo desarrazoado à requerida, que já deveria ter cumprido a obrigação, preservando o resultado útil do processo e atendendo ao interesse público decorrente da função social exercida pelo autor. Assim, DEFIRO a tutela de urgência para determinar que a requerida proceda à entrega imediata da motocicleta Honda XRE 190 contemplada em favor do autor, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação desta decisão, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (duzentos reais), limitada a 30 (trinta) dias. INTIME-SE o réu, comunicando acerca da concessão da medida de urgência. CITE-SE, ficando a parte requerida advertida do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Servirá a presente decisão como ofício e mandado, se necessário. Providencie a parte autora, ou quem a represente, a impressão e encaminhamento, comprovando-se nos autos o protocolo, no prazo de 05 (cinco) dias. P.Int. - ADV: PAULO EDUARDO DOS SANTOS (OAB 469093/SP)

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Processo nº 0002047-27.2025.8.26.0565

ID: 311702270

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002047-27.2025.8.26.0565

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TWC ASSESSORIA E TERCEIRIZAçãO S/S LTDA NA PESSOA DE SUA SOCIA TATIANE CAMARGO

Intimação

Advogados:

MARCUS VINICIUS KASTEN BAUER

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LAÉRCIO HAROLDO BAUER

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Processo 0002047-27.2025.8.26.0565 (processo principal 1008465-03.2021.8.26.0565) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Twc Assessoria e Terceirização S/s Ltda na pessoa de sua socia Tati… Processo 0002047-27.2025.8.26.0565 (processo principal 1008465-03.2021.8.26.0565) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Twc Assessoria e Terceirização S/s Ltda na pessoa de sua socia Tatiane Camargo - Vistos. Providencie a secretaria o necessário ao arquivamento dos autos principais, tendo em conta a formação deste incidente eletrônico para o cumprimento de sentença. Intime-se o(a) réu (ré), conforme as hipóteses abaixo listadas, para cumprimento da obrigação imposta na sentença/acórdão, nos termos do artigo 523 do CPC, salientando-se que caso não efetue a quitação do débito no prazo de 15 (quinze) dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% e honorários advocatícios de dez por cento. A) Via postal, se decorrido o prazo de 1 ano do trânsito em julgado da sentença (art. 513, § 4º, CPC), ou se não estiver representado por advogado, inclusive o réu revel na fase de conhecimento ; B) Através de seu patrono, pela imprensa oficial, se decorrido prazo inferior a 1 ano do trânsito em julgado da sentença (art. 513, § 2º, I, CPC); C) Por edital, quando desta forma tiver sido citado na fase de conhecimento e tenha se tornado revel (art. 513, § 2º, IV, CPC). Nesse caso, há que se observar o que segue quanto a sua representação processual, se feita por curador especial na fase de conhecimento: Nos termos do convênio entre a DPE/SP e a OAB/SP, na cláusula sétima, inciso XXIII, infere-se o seguinte compromisso: "XXIII proceder ou realizar a defesa no cumprimento de sentença em processos em que tenha atuado na fase de conhecimento, inclusive como curador especial, desde que iniciado em até dois anos contados do trânsito em julgado da decisão proferida na fase de conhecimento, não fazendo jus, nesta hipótese, à expedição de nova certidão de honorários, seja no cumprimento das obrigações de fazer/não fazer, de dar coisa ou por quantia certa, ressalvado o cumprimento de sentença que busque o recebimento de alimentos definitivos, hipótese na qual o advogado que atuar na fase de conhecimento fica desobrigado após o trânsito em julgado da referida decisão"; Perante a ausência de pagamento no prazo acima estabelecido, inicia-se o prazo para apresentação de eventual impugnação, conforme art. 525 do CPC (15 dias). Intime-se. - ADV: MARCUS VINICIUS KASTEN BAUER (OAB 482725/SP), LAÉRCIO HAROLDO BAUER (OAB 24811/SC)

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Processo nº 1003475-27.2025.8.26.0565

ID: 312702296

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 1ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1003475-27.2025.8.26.0565

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO SOARES NOGUEIRA SCRAP STORE ARTIGOS DE PAPELARIA LTDA ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINE LAIS DA SILVA WILZESKI

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Processo 1003475-27.2025.8.26.0565 - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Scrap Store Artigos de Papelaria Ltda Me - - Gustavo Soares Nogueira - Vistos. A assistência j… Processo 1003475-27.2025.8.26.0565 - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Scrap Store Artigos de Papelaria Ltda Me - - Gustavo Soares Nogueira - Vistos. A assistência judiciária integral e gratuita é devida pelo Estado àqueles que comprovarem insuficiência de recursos (art. 5º, LXXIV, da CF). Conquanto se admita a concessão do benefício da assistência judiciária integral e gratuita em favor das pessoas jurídicas (art. 98, CPC), imprescindível que o pedido seja instruído com prova efetiva da condição de hipossuficiência, uma vez que a presunção legal (e relativa) do estado de pobreza é reservado exclusivamente à pessoa natural (art. 99, § 3º, CPC). Nesse sentido, a súmula 481 do C. Superior Tribunal de Justiça: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. No caso dos autos, a despeito da alegada situação financeira difícil, a empresa encontra-se regularmente constituída e não foi cabalmente demonstrada a ausência de receitas e patrimônio que pudessem inviabilizar a assunção dos ônus financeiros da demanda. Os documentos acostados não se prestam a demonstrar a hipossuficiência, pois não revela, livre de dúvidas, a impossibilidade de suportar os custos da causa. Ademais, a simples presença de dívidas e protestos ou, até mesmo, eventual pedido de recuperação judicial e falência, não revelam falta de recursos para pagamento de custas e despesas processuais, porquanto a empresa pode ter outros bens ou meios de salda-las. Relativamente ao co-embargante Gustavo, não vislumbro indícios, tampouco comprovação da impossibilidade dele em arcar com o pagamento das custas e despesas processuais, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. A parte não apresentou documentos (sinalizados no despacho) que permitissem avaliar, de forma global, sua condição financeira. A falta de registro em carteira ou a indicação de renda limítrofe, por si só, não é suficiente para a concessão do benefício, pois a parte pode possuir outras fontes de rendimentos ou reservas financeiras que sirvam a complementação. Destarte, inexistindo prova da hipossuficiência financeira tanto da pessoa jurídica quanto da pessoa física, indefiro o benefício da justiça gratuita aos embargantes. Custas e despesas processuais em quinze dias, pena de indeferimento da inicial. Int. - ADV: CAROLINE LAIS DA SILVA WILZESKI (OAB 521672/SP), CAROLINE LAIS DA SILVA WILZESKI (OAB 521672/SP)

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R. L. x B. B. S. A.

ID: 303523875

Tribunal: TJSP Órgão: Câmara Especial de Presidentes - Direito Privado II- Pateo do Colégio, 73 - 3º andar - sala 311 Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1003669-77.2024.8.26.0010

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

R. L.

Polo Passivo:

B. B. S. A.

Intimação de acórdão

Advogados:

EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO

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RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003669-77.2024.8.26.0010/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003669-77.2024.8.26.0010/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - São Paulo - Agravante: R. L. (Justiça Gratuita) - Agravado: B. B. S/A - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado) - NEGARAM PROVIMENTO ao agravo, na parte conhecida. V.U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS. INTERESSE DE AGIR. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES, DA COMPROVAÇÃO DE PRÉVIO PEDIDO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO ATENDIDO EM PRAZO RAZOÁVEL E DO PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM O TEMA 648 DO E. STJ. PAGAMENTO DA TAXA DE CUSTO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE QUESTIONAMENTO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. DESPROVIMENTO, NA PARTE CONHECIDA.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL, QUE VERSA SOBRE O INTERESSE DE AGIR NA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS PROPOSTA CONTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. APLICAÇÃO DO REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS AO CASO CONCRETO.III. RAZÃO DE DECIDIR3. AO JULGAR O TEMA 648, O E. STJ ASSIM DECIDIU: “A PROPOSITURA DE AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS (CÓPIAS E SEGUNDA VIA DE DOCUMENTOS) É CABÍVEL COMO MEDIDA PREPARATÓRIA A FIM DE INSTRUIR A AÇÃO PRINCIPAL, BASTANDO A DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES, A COMPROVAÇÃO DE PRÉVIO PEDIDO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO ATENDIDO EM PRAZO RAZOÁVEL E O PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO CONFORME PREVISÃO CONTRATUAL E A NORMATIZAÇÃO DA AUTORIDADE MONETÁRIA”.4. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO SOB O REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS, AO DECIDIR SOBRE O INTERESSE DE AGIR, ANTE AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO.5. AGRAVO QUE NÃO TROUXE ELEMENTOS APTOS À REFORMA DA DECISÃO.6. DE RESTO, AUSENTE ANÁL

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Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A e outros x Vicente Alexandre Cordeiro

ID: 295001404

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1003669-79.2024.8.26.0462

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A VICENTE ALEXANDRE CORDEIRO

Polo Passivo:

VICENTE ALEXANDRE CORDEIRO

Intimação

Advogados:

THIAGO RODRIGUES XAVIER

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FLÁVIO NEVES COSTA

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Processo 1003669-79.2024.8.26.0462 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vicente Alexandre Cordeiro - Vicente Alexa… Processo 1003669-79.2024.8.26.0462 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vicente Alexandre Cordeiro - Vicente Alexandre Cordeiro - Vistos. Trata-se de retorno dos autos da Instância Recursal, com acórdão já transitado em julgado (fls. 236/243). Eventual necessidade de execução do julgado, deverá ser protocolado nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017 da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal, devendo ser distribuídos, separadamente, os cumprimentos de sentença de obrigações de diferente natureza e que não comportem procedimentos idênticos (artigo 780 do CPC). No caso de cumprimento de sentença de honorários sucumbenciais, o(a) nobre advogado(a) deverá integrar o polo ativo da execução, isoladamente ou em conjunto com o exequente da obrigação principal, para permitir a expedição de documentos como Mandado de Levantamento e outros que se fizerem necessários ao longo do cumprimento. Havendo depósito feito nestes autos, poderão ser transferidos aos autos de cumprimento, se necessário. Expeça-se certidão de honorários, por atuação em recurso, ao defensor nomeado, se houver.. Ante o trânsito em julgado do acórdão, nos termos do comunicado 1789/2017, proceda, a serventia, ao lançamento da movimentação unitária 60698 - Trânsito em Julgado às Partes - Proc. em Andamento, encaminhando os autos ao prazo, onde deverá aguardar, por 30 (trinta) dias, a eventual distribuição de incidente de cumprimento de sentença. Decorrido o prazo acima, e verificada a ausência de peticionamento eletrônico de cumprimento de sentença, certifique-se e proceda ao arquivamento provisório da ação de conhecimento (movimentação Cód. 61614 - Arquivado Provisoriamente). Verificado o peticionamento eletrônico, providencie o cadastramento do incidente de cumprimento de sentença, certificando-se e arquive-se definitivamente os autos de conhecimento, lançando-se a movimentação unitária 61615. Intime-se. - ADV: FLÁVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP), THIAGO RODRIGUES XAVIER (OAB 407024/SP), THIAGO RODRIGUES XAVIER (OAB 407024/SP)

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Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A e outros x Vicente Alexandre Cordeiro

ID: 295001405

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1003669-79.2024.8.26.0462

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A VICENTE ALEXANDRE CORDEIRO

Polo Passivo:

VICENTE ALEXANDRE CORDEIRO

Intimação

Advogados:

THIAGO RODRIGUES XAVIER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLÁVIO NEVES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003669-79.2024.8.26.0462 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vicente Alexandre Cordeiro - Vicente Alexa… Processo 1003669-79.2024.8.26.0462 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vicente Alexandre Cordeiro - Vicente Alexandre Cordeiro - Vistos. Trata-se de retorno dos autos da Instância Recursal, com acórdão já transitado em julgado (fls. 236/243). Eventual necessidade de execução do julgado, deverá ser protocolado nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017 da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal, devendo ser distribuídos, separadamente, os cumprimentos de sentença de obrigações de diferente natureza e que não comportem procedimentos idênticos (artigo 780 do CPC). No caso de cumprimento de sentença de honorários sucumbenciais, o(a) nobre advogado(a) deverá integrar o polo ativo da execução, isoladamente ou em conjunto com o exequente da obrigação principal, para permitir a expedição de documentos como Mandado de Levantamento e outros que se fizerem necessários ao longo do cumprimento. Havendo depósito feito nestes autos, poderão ser transferidos aos autos de cumprimento, se necessário. Expeça-se certidão de honorários, por atuação em recurso, ao defensor nomeado, se houver.. Ante o trânsito em julgado do acórdão, nos termos do comunicado 1789/2017, proceda, a serventia, ao lançamento da movimentação unitária 60698 - Trânsito em Julgado às Partes - Proc. em Andamento, encaminhando os autos ao prazo, onde deverá aguardar, por 30 (trinta) dias, a eventual distribuição de incidente de cumprimento de sentença. Decorrido o prazo acima, e verificada a ausência de peticionamento eletrônico de cumprimento de sentença, certifique-se e proceda ao arquivamento provisório da ação de conhecimento (movimentação Cód. 61614 - Arquivado Provisoriamente). Verificado o peticionamento eletrônico, providencie o cadastramento do incidente de cumprimento de sentença, certificando-se e arquive-se definitivamente os autos de conhecimento, lançando-se a movimentação unitária 61615. Intime-se. - ADV: FLÁVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP), THIAGO RODRIGUES XAVIER (OAB 407024/SP), THIAGO RODRIGUES XAVIER (OAB 407024/SP)

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