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Processo nº 1003676-14.2024.8.26.0481

ID: 306339733

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Epitácio - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003676-14.2024.8.26.0481

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDA RIBAS FIORI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL BARUTA BATISTA

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Processo 1003676-14.2024.8.26.0481 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Fernanda Ribas Fiori - VISTOS. Aferindo os autos verifica-se que foi julgada favorav…

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L. R. De S. x R. C. N.

ID: 306515047

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005077-12.2023.8.26.0704

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

L. R. DE S.

Polo Passivo:

R. C. N.

Intimação

Advogados:

LEONARDO VIOLA

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JULIANA VIOLA LIAO

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JOÃO PAULO DE BARROS TAIBO CADORNIGA

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FERNANDO BERNARDES PINHEIRO JUNIOR

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EDUARDO PEDROSA MASSAD

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BRUNO OLIVEIRA DE CARVALHO

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Processo 0005077-12.2023.8.26.0704 (processo principal 1003676-34.2018.8.26.0704) - Cumprimento de sentença - Dissolução - L.R.S. - R.C.N. - Vistos. Considerando a persistência das divergências nos…

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Banco Bradesco S.A. x Jairo Zucco

ID: 298161031

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003676-93.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

JAIRO ZUCCO

Intimação

Advogados:

RICARDO MARINHO PEREIRA

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GUILHERME HENRIQUE DA SILVA WILTSHIRE

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CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA

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Processo 1003676-93.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Banco Bradesco S.A. - Jairo Zucco - Vistos. Fl. 281 e 282/283: Indiquem as partes, em cinco dias, os seu…

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Fabiana Maciel Ricardo Da Silva x Bio Saúde Ltda

ID: 321177209

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000763-18.2025.8.26.0004

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FABIANA MACIEL RICARDO DA SILVA

Polo Passivo:

BIO SAúDE LTDA

Intimação

Advogados:

TADEU APARECIDO RAGOT

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FABIANA SILVA CAMPOS FERREIRA

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Processo 0000763-18.2025.8.26.0004 (processo principal 1003676-29.2020.8.26.0004) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - Fabiana Maciel Ricardo da Silva - Bio Saúde Ltda - Visto…

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Processo nº 1003676-06.2017.8.26.0369

ID: 325650977

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Aprazível - 1ª Vara Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1003676-06.2017.8.26.0369

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE APRAZÍVEL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GLEICE CARLA DE PAULA FAVARON

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FATIMA SOLANGE JOSE

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Processo 1003676-06.2017.8.26.0369 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE APRAZÍVEL - Vistos. A FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE MONTE APRAZÍVEL opôs EMBARGOS INFRINGENTES co…

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Processo nº 0001266-11.2025.8.26.0272

ID: 332998231

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapira - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001266-11.2025.8.26.0272

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

C. A. ALVES IMOBILIáRIA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RUBENS FALCO ALATI FILHO

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LUCAS SARTORI FAGUNDES

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Processo 0001266-11.2025.8.26.0272 (processo principal 1003676-59.2024.8.26.0272) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - C. A. Alves Imobiliária Ltda - Fica a parte exequente intimada a comp…

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Processo nº 1003773-37.2025.8.26.0268

ID: 322660428

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1003773-37.2025.8.26.0268

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BANCO ANDBANK (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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Processo 1003773-37.2025.8.26.0268 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Andbank (Brasil) S/A - Vistos. Trata-se de ação de busca e apreensão com pedido de limina… Processo 1003773-37.2025.8.26.0268 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Andbank (Brasil) S/A - Vistos. Trata-se de ação de busca e apreensão com pedido de liminar, amparada no Decreto-Lei 911/69. A documentação carreada aos autos, especialmente a notificação de fls. 63/65, comprova a mora e o inadimplemento do devedor, estando presentes os requisitos necessários à concessão da medida, na forma do artigo 3º da legislação em referência. Portanto, defiro liminarmente a medida, expedindo-se mandado de busca e apreensão, para cumprimento com urgência, depositando-se o bem em mãos do(a) autor(a). Efetivada a liminar, cite-se o requerido para os termos da ação, cientificando-o de que, em cinco dias, poderá pagar a integralidade da divida pendente, entendida essa expressão como sendo a totalidade das prestações vencidas e vincendas, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, conforme cópia que segue anexa, acrescidos de correção monetária e demais encargos, hipótese em que o bem lhe será restituído livre de ônus. Do contrário, consolidar-se-á a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário. Por fim, na hipótese do bem não ser encontrado para a apreensão, fica desde já deferido eventual pedido dos benefícios do artigo 212 e parágrafos, do CPC, para cumprimento do mandado, bem assim, para o arrombamento e reforço policial, caso necessário. Neste último caso, o oficial de justiça deve atentar para o disposto no artigo 196, inciso XX, das Normas de Serviço Judiciais: "XX - constatada a necessidade de ordem de arrombamento e reforço policial, o oficial de justiça, independentemente da devolução do mandado, apresentará ao juízo requerimento em modelo padronizado. O requerimento, se deferido, servirá de requisição da força policial e cópia dele será entranhada aos autos". O prazo para apresentação de resposta será de 15 (quinze ) dias da execução da liminar, ainda que tenha pago a quantia referida no parágrafo anterior, sob pena de revelia. - ADV: SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP)

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Processo nº 1003579-37.2025.8.26.0268

ID: 324351972

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 4ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1003579-37.2025.8.26.0268

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

I. N. H. C. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HENRIQUE BORBA OLDONI

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Processo 1003579-37.2025.8.26.0268 - Divórcio Litigioso - Dissolução - I.N.H.C.S. - Vistos Concedo à parte autora os benefícios da gratuidade processual. Anote-se. Considerando que a autocomposição é… Processo 1003579-37.2025.8.26.0268 - Divórcio Litigioso - Dissolução - I.N.H.C.S. - Vistos Concedo à parte autora os benefícios da gratuidade processual. Anote-se. Considerando que a autocomposição é a medida mais célere e menos dispendiosa às partes, disponibilizando uma solução rápida e eficaz ao litígio, encaminhem os autos ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação. Após, Cite-se e intime-se a parte Ré. REGISTRE-SE QUE, CASO NÃO HAJA ACORDO NA AUDIÊNCIA, o prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da referida audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Advirto as partes de que deverão arcar com as custas da conciliação, nos termos da Resolução nº 809/09, do E. TJ/SP, observada as isenções em caso de parte beneficiária da gratuidade processual. Intime-se. - ADV: HENRIQUE BORBA OLDONI (OAB 444044/SP)

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Processo nº 1003579-37.2025.8.26.0268

ID: 328368426

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 4ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1003579-37.2025.8.26.0268

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

I. N. H. C. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HENRIQUE BORBA OLDONI

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Processo 1003579-37.2025.8.26.0268 - Divórcio Litigioso - Dissolução - I.N.H.C.S. - Certifico e dou fé que, conforme determinado na decisão de fls. 62/63 e em conformidade com o Provimento CSM 2651/2… Processo 1003579-37.2025.8.26.0268 - Divórcio Litigioso - Dissolução - I.N.H.C.S. - Certifico e dou fé que, conforme determinado na decisão de fls. 62/63 e em conformidade com o Provimento CSM 2651/2022, artigos 1º e 8º, nos termos da Resolução nº 850/2021, designo a audiência de conciliação para o dia 18 de setembro de 2025, às 13 horas e 30 minutos, a ser realizada no CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÕES DE CONFLITO - CEJUSC. A audiência será realizada na modalidade virtual, de modo que todos os atos serão realizados remotamente, tendo em vista que se trata de prática amplamente aceita pela maior parte dos advogados da Comarca e não vedada, desde que não haja recusa das partes, pela Resolução nº 354/20 do CNJ. Assim, ficam as partes intimadas para, no prazo de 48 horas, se o desejarem, apresentar oposição à realização da audiência de modo telepresencial, entendendo-se o silêncio como aceitação. O procurador da parte autora deverá providenciar o seu comparecimento. Deste modo, para viabilizar a realização da audiência on-line, deverão os procuradores, providenciar, em tempo hábil, os seus contatos de e-mail, bem como das partes que irão participar da audiência, para que lhes seja enviado o link de acesso. Sem prejuízo, o link também será disponibilizado nos próprios autos digitais por meio de certidão expedida pela serventia do CEJUSC em até 24 horas antes da data e hora marcada. Em caso de eventual problema de acesso ou necessidade de reenvio, as partes deverão entrar em contato nos seguintes canais de atendimento: e-mail:cejusc.itapecerica@tjsp.jus.br; whatsapp business 11 4635-5805 (das 09 às 17 horas) ou telefone: 11 4635-5805 (das 13 às 17 horas). Atento às partes, que nos termos da Resolução nº 809/2019 do TJSP, as audiências de conciliação serão remuneradas e os custos deverão ser suportados, preferencialmente, pela(s) partes em frações iguais, com exceção dos beneficiários da justiça gratuita. - ADV: HENRIQUE BORBA OLDONI (OAB 444044/SP)

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Processo nº 1001057-37.2025.8.26.0268

ID: 332900795

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001057-37.2025.8.26.0268

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

F. N. F. DA R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ULYSSES PRADO BUENO PASSARIN

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Processo 1001057-37.2025.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - F.N.F.R. - Vistos. Fls. 93/96: Ciente do recolhimento das custas. Deixo para momento oportuno a análise d… Processo 1001057-37.2025.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - F.N.F.R. - Vistos. Fls. 93/96: Ciente do recolhimento das custas. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Na oportunidade a parte requerida e seu advogado deverão indicar nos autos endereço de e-mail e número de telefone (ou justificar a impossibilidade), a fim de que, na hipótese de designação de audiência telepresencial (conciliação ou instrução), seja enviado o link de acesso. Esta intimação serve também para a parte autora e seu advogado. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Dê-se vista ao MP. Int. - ADV: ULYSSES PRADO BUENO PASSARIN (OAB 482458/SP)

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