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Olimpia De Fatima Borges De Cerqueira x Banco Bmg S/A

ID: 276933644

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006696-39.2023.8.26.0322

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

OLIMPIA DE FATIMA BORGES DE CERQUEIRA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GEORGE HIDASI FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Thiago Mahfuz Vezzi (OAB 228213/SP), George Hidasi Filho (OAB 501844/SP) Processo 1006696-39.2023.8.26.0322 - Procedimento Comum Cível - Herdeira: Olimpia de Fatima Borges de Cerqueira - Reqdo: … ADV: Thiago Mahfuz Vezzi (OAB 228213/SP), George Hidasi Filho (OAB 501844/SP) Processo 1006696-39.2023.8.26.0322 - Procedimento Comum Cível - Herdeira: Olimpia de Fatima Borges de Cerqueira - Reqdo: BANCO BMG S/A - Vistos. Trata-se de ação denominada AÇÃO ANULATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por OLIMPIA DE FATIMA BORGES DE CERQUEIRA em face de BANCO BMG S.A. Alega a parte autora (f. 1/17), em apertada síntese, que não teria contratado Cartão de empréstimo consignado com descontos em seu benefício previdenciário. Assim, sustentando ter cometido um erro, pugnou pela declaração da inexigibilidade do contrato bancário indicado na petição inicial e restituição dos valores descontados do benefício previdenciário em dobro e o pagamento de indenização por danos morais. Foi concedido o benefício da justiça gratuita à parte autora e o feito foi julgado extinto sem resolução do mérito (f. 36/40). Contra esta sentença, a parte autora interpôs recurso de apelação (f. 43/52), ao qual foi dado provimento pelo E. TJSP para anular a sentença de primeiro grau e determinar o retorno dos autos para a primeira instância para prosseguimento do feito (f. 297/301). Citado (f. 59), o réu apresentou contestação (f. 312/327) alegando, em sede de preliminar a inépcia da inicial, a inexistência de pretensão resistida e impugnou a concessão do benefício da gratuidade processual. Também sustentou inexistir qualquer irregularidade na contratação do empréstimo consignado e pela impossibilidade de conversão do contrato de cartão de crédito RMC em empréstimo consignado em folha de pagamento, motivo pelo qual pugnou, ao final, pela improcedência do pedido. Sobreveio a réplica, na qual a parte autora rebateu as teses defensivas e pugnou pela condenação da parte ré nas penas da litigância de má-fé . (f. 557/567). Instadas as partes a especificar provas (f. 568), o autor pugnou pela produção da prova documental (f. 572/580), enquanto que a parte ré requereu o julgamento imediato da lide. A parte autora formulou pedido de extinção do feito, com o qual não concordou a parte ré, que pleiteou pelo seu julgamento (f. 590 e 594). É o relatório. O feito comporta julgamento imediato porque só resta resolução de matéria de direito, sendo que, quanto às matérias de fato, as provas constantes dos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia, não sendo mais possível ou necessária a produção de outras provas. I - DO DIREITO A - DOS CONTRATOS BANCÁRIOS E O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR De início, cumpre pontuar que a matéria tratada nos presentes autos deve ser analisada à luz do Código de Defesa do Consumidor, pois se trata de relação de consumo pois, mesmo que, eventualmente, a parte autora tenha sido vítima de fraude, é equiparada a consumidor, nos termos do artigo 17, do diploma consumerista. Art. 17. Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento. Tampouco resta dúvida quanto a responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços ser objetiva, nos exatos termos do artigo 14 da legislação consumerista, que estabelece: "Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Assim, a contratação fraudulenta, mediante a utilização de documentos alheios e falsificação de assinatura, demonstra que o fornecedor não se cercou dos cuidados devidos e, em razão do serviço deficitário, propiciou a atuação de terceiro, devendo responder pelo dano causado à vítima, mesmo tendo agido sem culpa. Nesse sentido é o entendimento do STJ, que julgou o REsp nº 1.199.782 pelo rito dos recursos repetitivos previsto no art. 543-C do CPC/1973, atual art. 1.036 do NCPC: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. JULGAMENTO PELA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS. DANOS CAUSADOS POR FRAUDES E DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. RISCO DO EMPREENDIMENTO . 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de contacorrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno . 2. Recurso especial provido. (STJ; 2ª Seção; REsp nº 1.199.782/PR; Rel. Ministro Luis Felipe Salomão; julgado em 24/08/2011). Apresenta-se, também, julgados do TJSP sobre o tema: "AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTO DE PARCELAS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANOS MATERIAIS - DANOS MORAIS - I - Sentença de parcial procedência - Apelo do banco réu - II- Caracterizada relação de consumo - Inversão do ônus da prova - Não comprovação de que o autor contraiu os débitos relativos aos dois contratos de empréstimo consignado objeto da ação - Negligência do réu ao descontar do benefício previdenciário do autor parcelas de empréstimos por ele não contratados - Falha na prestação de serviços - Responsabilidade objetiva do banco - As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno - Orientação adotada pelo STJ em sede de recurso repetitivo - Art. 543-C do CPC/1973, atual art. 1.036 do NCPC - Súmula nº 479 do STJ - Devida a restituição total dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do autor - III- Dano moral não caracterizado - A despeito da conduta do banco réu, inexistiram reflexos contundentes na vida do autor, uma vez que este não teve seu nome maculado e, ainda que tenha havido descontos em seu benefício previdenciário, também houve o crédito dos valores dos empréstimos em sua conta corrente, não se verificando, assim, qualquer prejuízo a direito da personalidade - Indenização indevida - Condenação afastada - IV- Sentença parcialmente reformada - Sucumbência recíproca, incluídos os honorários recursais - Apelo parcialmente provido." (TJ-SP - AC: 10019675220208260361 SP 1001967-52.2020.8.26.0361, Relator: Salles Vieira, Data de Julgamento: 30/06/2021, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/06/2021) B - DOS CONTRATOS BANCÁRIOS ELETRÔNICOS Como é consabido, os bancos, acompanhando as evoluções tecnológicas, passaram a desenvolver contratos eletrônicos a serem realizados com seus clientes. Estes contratos dispensam a intermediação de um funcionário do banco ou qualquer interface na solicitação, gerando mais privacidade, praticidade e economia para a instituição financeira. A adesão a estes contratos pode se dar por meio de caixas eletrônicos - ATM - Automated Teller Machines, por internet banking, ou até mesmo, por aplicativos de celulares, bastando que o correntista manifeste o aceite com as condições dispostas no equipamento utilizado, mediante digitação da senha (de uso pessoal e intransferível - de responsabilidade total do cliente) e/ou utilizando o cartão para tanto, ou alguns casos com uso de biometria. Deste modo, a inexistência de contrato físico assinado pela parte não atesta a ilegitimidade da cobrança. Isso porque, tratando-se de contrato realizado por meio eletrônico é desnecessária a forma escrita já que, como dito, a manifestação de vontade dos contratantes poderá ocorrer de outro modo. Nesse sentido tem sido o posicionamento dos Tribunais Pátrios em casos semelhantes: RECURSO INOMINADO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REFINANCIAMENTO. RENEGOCIAÇÃO COMPROVADA MEDIANTE CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA COM USO DE CARTÃO MAGNÉTICO E SENHA PESSOAL. POSSIBILIDADE DA COBRANÇA. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E REFINANCIAMENTOS DE DÉBITO. DESNECESSIDADE DE DOCUMENTO FÍSICO COM ASSINATURA DAS PARTES. INOVAÇÃO DIGITAL QUE PERMITE PROVA POR MEIO DE DOCUMENTO ELETRÔNICO. CPC, ART. 441. RÉ QUE TRAZ A PROVA DA CONTRATAÇÃO ATRAVÉS DE RELATÓRIOS BANCÁRIOS. COBRANÇA DEVIDA. AUSENTES DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA PARTE RÉ CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0007197-55.2017.8.16.0174 - União da Vitória - Rel.: Doutor Marcos Antonio Frason - J. 14.05.2019) RECURSO INOMINADO. CONTRATO BANCÁRIO ELETRÔNICO. CAIXA ELETRÔNICO. DESNECESSIDADE DE DOCUMENTO FÍSICO COM ASSINATURA DAS PARTES. INOVAÇÃO DIGITAL QUE PERMITE PROVA POR MEIO DE DOCUMENTO ELETRÔNICO, COMO EXTRATOS. CPC, ART. 441. RÉ QUE TRAZ A PROVA DA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. QUITAÇÃO DO DÉBITO PELO AUTOR. DESCONTOS EXCEDENTES NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DEVER DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO. AUSENTES DANOS MORAIS. MERA COBRANÇA INDEVIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0000399-02.2017.8.16.0167 - Terra Rica - Rel.: Juiz Alvaro Rodrigues Junior - J. 02.05.2018) II - DO CASO CONCRETO Afasta-se de início a preliminar de ausência de interesse processual, haja vista o resultado do julgamento do recurso de apelação interposto pela parte autora, conforme v. Acórdão de f. 297/301 do E. Tribunal de Justiça presente. Quanto à alegada ausência de comprovante de endereço atualizado, deve-se esclarecer que a mera indicação do endereço da parte autora na petição inicial é suficiente para preencher o requisito relativo à informação do domicílio, não sendo exigida, pela legislação processual civil, como documento indispensável à propositura da demanda a apresentação de comprovante de residência, tampouco que este seja recente. Nesse sentido: Extinção do processo, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, I do NCPC. Inépcia não verificada. Petição inicial que preenche os requisitos do art. 319 do NCPC Indicação do endereço do autor. Prescindibilidade da juntada de comprovante de residência. Recurso provido para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para prosseguimento do feito. (TJSP; Apelação Cível 1002447-62.2016.8.26.0428; Relator (a): Luis Carlos de Barros; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Paulínia - 2ª Vara; Data do Julgamento: 08/05/2017; Data de Registro: 19/05/2017). Afasta-se a impugnação da concessão do benefício da justiça gratuita à peticionante, pois, nada a parte ré logrou para comprovar a não necessidade do benefício. Superadas essas questões, passa-se ao mérito. No caso dos autos, a parte autora alegou ter sido vítima de fraude, já que em sua exordial afirma ter sido induzida a contratar erroneamente um cartão de crédito consignado, registrado sob o nº 18056511, com desconto em seu benefício previdenciário quando, na verdade, pensava estar contratando um empréstimo consignado. Em sua defesa, a parte ré afirmou que a parte contrária tinha plena ciência da contratação do cartão de crédito consignado. E, de forma a corroborar sua tese, apresentou o contrato eletrônico do cartão em discussão nestes autos (f. 466/470) contendo a assinatura digital realizada através da biometria facial capturada por meio da selfie da parte autora (f. 280/282), além da indicação da geolocalização, data e hora, nome e CPF do consumidor, além do número do IP. Além disso, apresentou comprovante de depósito em conta bancária do peticionante do valor liberado para saque, o qual foi utilizado pela parte autora (f. 125/126). Em réplica, a parte autora limitou-se a dizer que houve falha no dever de informação da parte ré, em clara ofensa ao Código de Defesa do Consumidor. E, ainda, insistiu na tese de que teria sido ludibriada, bem como sustentou não confiabilidade da autoridade certificadora. Pois bem. Quanto à impugnação da autora à assinatura digital, alegando que tal não é válida caso não seja comprovado que é reconhecida pela ICP-BRASIL, tal tese não merece prosperar A Medida Provisória nº 2.200-2/2001, vigente conforme a Emenda Constitucional nº 32/2001, instituiu a ICP-Brasil e regulamentou a validade de assinaturas digitais. Posteriormente, a Lei nº 11.419/2006 disciplinou os processos judiciais eletrônicos, reconhecendo as assinaturas eletrônicas. Como não houve nova regulamentação, as disposições da MP nº 2.200-2/2001 continuam válidas, incluindo a aceitação de assinaturas digitais por autoridades não cadastradas no ICP-Brasil, desde que não impugnadas pela parte adversa. No caso, o documento apresentado pela ré, assinado pela autora, conta com autenticação eletrônica, com o IP do dispositivo, localização, data, hora e até reconhecimento facial, mostrando-se, portanto, um documento válido. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Determinação para que o autor regularize sua representação processual - Insurgência do autor - Cabimento - É possível o reconhecimento da validade de assinatura certificada por autoridade não credenciada perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) - Aplicação do artigo 1º, § 2º, III, a, da Lei nº 11.419/2006 c/c artigo 10, § 2º, da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 - Hipótese em que, além de o autor ter juntado aos autos procuração cuja autenticidade está baseada em certificado emitido no âmbito da ICP-Brasil, o instrumento de mandato está acompanhado de documento pessoal, bem como contém "QR Code" que permite a verificação de que foi o requerente quem o assinou - Regularidade da procuração juntada aos autos - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2222849-11.2024.8.26.0000; Relator (a): Renato Rangel Desinano; Órgão Julgador: 11a Câmara de Direito Privado; Foro de Mococa - 1a Vara; Data do Julgamento: 12/08/2024; Data de Registro: 12/08/2024) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE RECONHECEU A REGULARIDADE DA PROCURAÇÃO COLACIONADA AOS AUTOS - PRETENSÃO DE REFORMA AO ARGUMENTO DE QUE A PROCURAÇÃO EXTEMPORÂNEA ACARRETA ANULAÇÃO DO PROCESSO DE CONHECIMENTO, BEM COMO QUE A EMPRESA CERTIFICADORA DA ASSINATURA DIGITAL JUNTADA DE FORMA EXTEMPORÂNEA NÃO CADASTRADA NO ICP-BRASIL NÃO PERMITE A CONTINUIDADE DO FEITO - PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO - Ausência de comprovação de um prejuízo concreto para a parte que alega o vício - Ainda que a assinatura digital aposta na procuração tenha partido de empresa não credenciada perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), a validade do instrumento possui lastro na aplicação do artigo 1º, § 2º, III, a, da Lei nº 11.419/2006 c/c artigo 10, § 2º, da Medida Provisória nº 2.2002/2001 - A regularidade do documento está respaldada por certificado digital, acompanhado de diversos elementos que permitem a verificação de que foi o requerente quem o assinou, além de que a oposição da parte executada não se consubstancia em alegação de falsidade. Recurso desprovido, prejudicado o exame do agravo interno. (TJSP; Agravo de Instrumento 2041501-60.2024.8.26.0000; Relator (a): Walter Fonseca; Órgão Julgador: 11a Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 7a Vara Cível; Data do Julgamento: 19/04/2024; Data de Registro: 19/04/2024) Ademais, em recente decisão, o STJ reconheceu a validade de assinaturas eletrônicas fora do sistema ICP-Brasil, ressaltando que negar tais assinaturas apenas por não estarem vinculadas ao ICP-Brasil seria formalismo excessivo e incompatível com as atuais demandas tecnológicas e jurídicas. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO INICIAL. EXTINÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA. EMISSÃO E ASSINATURA ELETRÔNICOS. VALIDAÇÃO JURÍDICA DE AUTENTICIDADE E INTEGRIDADE. ENTIDADE AUTENTICADORA ELEITA PELAS PARTES SEM CREDENCIAMENTO NO SISTEMA ICP-BRASIL. POSSIBILIDADE. ASSINATURA ELETRÔNICA. MODALIDADES. FORÇA PROBANTE. IMPUGNAÇÃO. ÔNUS DAS PARTES. ATOS ENTRE PARTICULARES E ATOS PROCESSUAIS EM MEIO ELETRÔNICO. NÍVEIS DE AUTENTICAÇÃO. DISTINÇÃO. CONSTITUIÇÃO E ATESTE DE TÍTULOS EXECUTIVOS EXTRAJUDICIAIS EM MEIO ELETRÔNICO. 11. Negar validade jurídica a um título de crédito, emitido e assinado de forma eletrônica, simplesmente pelo fato de a autenticação da assinatura e da integridade documental ter sido feita por uma entidade sem credenciamento no sistema ICP-Brasil seria o mesmo que negar validade jurídica a um cheque emitido pelo portador e cuja firma não foi reconhecida em cartório por autenticidade, evidenciando um excessivo formalismo diante da nova realidade do mundo virtual (REsp n. 2.150.278/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 24/9/2024, DJe de 27/9/2024.) Frise-se que o documento de identificação da autora juntado pela ré é o mesmo acostado pela autora nos autos. Ora, ainda que a parte autora possa ter incorrido em erro ao assinar o instrumento contratual sob análise, sem haver se inteirado do seu conteúdo, o seu termo de adesão e autorização para desconto em folha de pagamento apresenta de forma clara as cláusulas e condições aplicáveis ao cartão de crédito consignado, não havendo se falar em qualquer ilegalidade. Nesse sentido, remansosa e pacífica jurisprudência sinaliza que "aquele que assina documento em branco ou sem o ler, não pode invocar o erro, porque 'não há divergência entre o que quis e o que quereria, se conhecesse o conteúdo' (Ac. 3112 da 4 C. Civ. do TJPR)" (TAPR - Ap. Cív. nº 165072600 - Pato Branco - 7ª Câmara Cível - Rel. Noeval de Quadros - J. 21.05.2001). De qualquer forma, não estava a parte autora impedida de tirar todas as dúvidas a respeito do contrato ao qual aderiu, não havendo também por essa ótica qualquer vício a macular a operação firmada à luz do quanto disciplinado pela Lei 10.820/03. A relação entre as partes é de consumo, nos termos da Lei nº 8.078/90, que trata especificamente das questões entre fornecedores e consumidores, sendo o autor destinatário final dos serviços, e o réu quem realiza atividade de intermediação e comercialização de produtos e serviços, compondo cadeia de fornecimento, devendo atuar com qualidade e adequação, mediante o dever de segurança à integridade psicofísica e patrimonial do consumidor. Incidente a Súmula 297 do C. STJ: Súmula 297 do STJ: O Código de Defesa do Consumidor (CDC) é aplicável às instituições financeiras. O consumidor tem direito básico à informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, respondendo, o fornecedor, pela reparação de eventuais danos causados por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas. Outrossim, inviável a inversão do ônus da prova no presente caso, pois não há verossimilhança nas alegações, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Mesmo sob a ótica da legislação consumerista, diante da demonstração de fato impeditivo da pretensão do autor à luz do que dispõe o artigo 373, II do CPC, conclui-se pela validade da contratação, não subsistindo os pedidos de restituição ou mesmo conversão da contratação em empréstimo regular pela inocorrência de qualquer ilícito a ser imputado ao requerido. Na celebração do contrato as partes o fizeram com presumível observância às regras da legislação civil, sendo inadmissível concluir pela desvalia do negócio jurídico já que não concorrem as causas de nulidade elencadas no art. 166 do Código Civil, ressalvando-se tratar de partes capazes e sem vício de consentimento ou social, concluindo-se que aceitaram as condições da avença. Portanto, restou induvidosamente comprovado que a parte autora celebrou com o Banco requerido contrato de cartão de crédito consignado que acarretou "Reserva de Margem Consignável (RMC)" em seu benefício previdenciário, no bojo do qual manifestou autorização expressa a esse respeito. E, havendo ciência da parte consumidora, não há ilegalidade alguma na contratação, até porque, possuindo previsão legal na Lei nº 10.820/03, "a margem consignável é uma garantia para o agente financeiro do recebimento de seu crédito" (TJSP - Apelação nº 1003769-87.2017.8.26.0071 - Bauru - 38ª Câmara de Direito Privado - Rel. Achile Alesina - J. 26.07.2017). Enfim, a relação jurídica está comprovada e assumida pelo autor; a Reserva de Margem Consignável, contratada, não é ilegal; inexiste ilícito a ser indenizado. Nesse sentido: APELAÇÃO - Ação declaratória de nulidade c/c indenizatória - Cartão de crédito com reserva de margem consignável - Pedidos improcedentes - Pleito de reforma - Impossibilidade - Cartão de crédito com reserva de margem consignável - Instituição financeira que coligiu aos autos o termo de adesão do Cartão de Crédito Consignado, devidamente, subscrito pela autora - Autorização expressa para reserva de margem consignável - Limite da margem consignável comprometido à época da adesão, circunstância que impossibilitaria a contratação do suposto consignado tradicional - Solicitação de saque - Inexistência de uma única reclamação administrativa durante mais de 05 anos - Contratação válida - Montante descontado, mensalmente, que respeita o limite estabelecido pela Lei nº 13.172/2015 - Inexistência de venda casada - Banco que se desincumbiu do ônus de comprovar a existência de fato extintivo do direito da requerente (artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil)- Sentença mantida - Recurso improvido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1006783-39.2023.8.26.0566 São Carlos, Relator: Claudia Grieco Tabosa Pessoa, Data de Julgamento: 20/02/2024, 19ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/02/2024); APELAÇÃO - Ação declaratória de nulidade de contrato c/c indenizatória - Cartão de crédito com reserva de margem consignável - Pedidos improcedentes - Pleito de reforma - Impossibilidade - Cartão de crédito com reserva de margem consignável - Instituição financeira que coligiu aos autos o termo de adesão do Cartão de Crédito Consignado, assinado pela autora - Cartão utilizado rotineiramente para compras na função crédito - Inexistência de uma única reclamação administrativa durante mais de 06 anos - Margem consignável para empréstimos comprometida na época da contratação - Saques complementares reiterados - Pagamentos espontâneos das faturas do cartão de crédito pela parte - Contratação válida - Montante descontado, mensalmente, que respeita o limite estabelecido pela Lei nº 13.172/2015 - Inexistência de venda casada - Banco que se desincumbiu do ônus de comprovar a existência de fato extintivo do direito da requerente (artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil)- Sentença mantida - Recurso improvido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1083586-43.2022.8.26.0002 São Paulo, Relator: Claudia Grieco Tabosa Pessoa, Data de Julgamento: 27/02/2024, 19ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/02/2024). Em tempo, cumpre salientar que a parte autora poderá, a qualquer tempo, proceder ao cancelamento do contrato bancário em sede administrativa, mediante liquidação de eventual saldo devedor. Portanto, diante do quanto aqui revelado, o caso em análise parece de arrependimento, não de fraude. Sendo assim, o pedido da parte autora deve ser julgado improcedente. Ante o exposto, julga-se improcedente o pedido, com extinção do feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condena-se a parte autora, a pagar as despesas processuais e os honorários de advogado da parte contrária equivalente a 15% sobre o valor atribuído à causa, garantindo-se, nos casos que se amoldarem ao art. 85, §8º do CPC, o importe mínimo recomendado na respectiva categoria da tabela da OAB/SP para o ano corrente, de acordo com a disposição do art. 85, parágrafo 8º-A, do referido diploma legal, observando-se a gratuidade judiciária para os que contam com o benefício. No caso de oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, aplicar-se-á multa de até 2% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 1.026, §2º, do CPC, e, em caso de reincidência, a multa será elevada em até 10%, nos termos do §3º do mesmo artigo. P.I., oportunamente, arquive-se.

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