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Valdileuza Pereira Cabral x Conafer Confederação Nacional Dos Agricultores Familiares E Empreend. Fami. Rurais Do Brasil

ID: 325967013

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Epitácio - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0001287-39.2025.8.26.0481

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

VALDILEUZA PEREIRA CABRAL

Polo Passivo:

CONAFER CONFEDERAçãO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND. FAMI. RURAIS DO BRASIL

Intimação

Advogados:

SILVIO BARBOSA FERRARI

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IASMIN DIENER BRITO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

HUDSON ALVES DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO NEIVA ZANETI

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Processo 0001287-39.2025.8.26.0481 (processo principal 1003854-94.2023.8.26.0481) - Cumprimento Provisório de Sentença - Práticas Abusivas - Valdileuza Pereira Cabral - CONAFER Confederação Nacional… Processo 0001287-39.2025.8.26.0481 (processo principal 1003854-94.2023.8.26.0481) - Cumprimento Provisório de Sentença - Práticas Abusivas - Valdileuza Pereira Cabral - CONAFER Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreend. Fami. Rurais do Brasil - Feito nº 1.802/2023 Cuida-se de cumprimento de sentença que englobou no mesmo procedimento obrigação de fazer (fl. 04, letra "d"), e, ainda, obrigação de pagar quantia certa, no valor de R$ 11.087,97 (fl. 03, letra "a"). Sabe-se que a obrigação de pagar é regida pelos termos do artigo 523 e seguintes do Código de Processo Civil, bem como a execução de obrigação de fazer, é disciplinada pelo art. 536 e ss., do mesmo Codex. Com efeito, ao instaurar o incidente a parte exequente postulou o cumprimento de sentença como se não se cuidasse de obrigações distintas, de naturezas diversas e regidas por regras processuais diferentes. E quanto à higidez do procedimento, com uma ordem processual e lógica entre elas a ser observada. Em que pese as obrigações provenham do mesmo título executivo, possuem natureza distinta, com prazos e procedimentos diversos. Nesse sentido: Cumprimento de sentença - Título exequendo - Obrigação de pagar quantia certa e de fazer - Cumulação - Inviabilidade. Em razão da incompatibilidade entre os procedimentos, revela-se descabido o pedido de cumprimento de obrigação de pagar quantia certa e de fazer. Recurso improvido. Prejudicado o agravo interno. (TJ-SP - AGT: 22704138820218260000 SP 2270413-88.2021.8.26.0000, Relator: Fernando Marcondes, Data de Julgamento: 25/10/2022, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/10/2022) Logo, a fim de evitar confusão processual e inversão tumultuária de atos, determino o seguinte: (a) o presente cumprimento deverá prosseguir unicamente quanto à obrigação de pagar; e (b) quanto a obrigação de fazer , nos termos do Título IV, Seção I do Código de Processo Civil, deverá ser exigida em cumprimento autônomo. Assim, o cumprimento provisório da sentença (cumprimento antecipado de título executivo judicial provisório ou antecipação da eficácia da decisão), o qual se realiza da mesma forma que o cumprimento definitivo (artigo 527, do Código de Processo Civil), com as ressalvas dispostas no artigo 520, da mesma norma, inclusive com a exigibilidade da multa e dos honorários advocatícios a que alude o § 1º do artigo 523, do Código de Ritos, conforme estabelecido no § 2º do citado artigo 520 e no § 1º do artigo 85, ambos daquele Codex. 1-) Na forma do artigo 513 § 2º e 523, do CPC, intime-se o executado, por meio de seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (R$ 11.087,97). Fica o devedor intimado que decorrido o prazo de 15 (quinze) dias para pagamento voluntário, nos termos do artigo 525, do Código de Processo Civil, inicia-se o prazo para impugnação ao cumprimento de sentença nos próprios autos, independentemente de penhora, porém, desde que tal peça seja apresentada por advogado. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e também honorários advocatícios em 10% (dez por cento). Decorrido o prazo sem informações quanto ao pagamento, intime-se a parte exequente, para no prazo de 10 (dez) dias, promover o devido andamento no feito. 2-) No mais, aguarde-se a instauração do segundo cumprimento de sentença no tocante à obrigação de fazer, considerando a incompatibilidade de procedimentos. - ADV: CARLOS AUGUSTO NEIVA ZANETI (OAB 489866/SP), HUDSON ALVES DE OLIVEIRA (OAB 50314/GO), IASMIN DIENER BRITO (OAB 67755/DF), SILVIO BARBOSA FERRARI (OAB 373138/SP)

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Andrey Munhoz Cardozo x Proeste Prudente Comercio De Veículos E Peças Ltda

ID: 337497330

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003854-49.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ANDREY MUNHOZ CARDOZO

Polo Passivo:

PROESTE PRUDENTE COMERCIO DE VEíCULOS E PEçAS LTDA

Intimação

Advogados:

OSMAR FERNANDES MATAREZZI

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ANDREY MUNHOZ CARDOZO

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Processo 1003854-49.2025.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Andrey Munhoz Cardozo - Proeste Prudente Comercio de Veículos e Peças Ltd… Processo 1003854-49.2025.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Andrey Munhoz Cardozo - Proeste Prudente Comercio de Veículos e Peças Ltda - Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração (fls. 54/62) opostos contra a R. Sentença de fls. 49/50 que julgou parcialmente os pedidos formulados na inicial para fim de condenar o requerido ao pagamento de R$ 2.014,64 ao autor, com correção monetária pelo IPCA desde o desembolso, com juros de mora pela SELIC abatida do IPCA desde a citação. Fundamento e decido. Em que pese o inconformismo da embargante, não vislumbro o vício da omissão apontado. Os fundamentos nos quais se apoia a R. Decisão guerreada são de clareza suficiente para lastrear a "ratio decidendi".A inexistência de comando expresso de cancelamento do contrato decorre da própria fundamentação de que o negócio jurídico sequer se concretizou. Ademais, não se exige que o julgador enfrente ponto a ponto todas as alegações da parte, desde que os fundamentos adotados sejam claros e suficientes para sustentar a decisão proferida, tornando a mera insatisfação da embargante insuficiente para configurar a contradição. No mais, reiteradamente, vem sendo reconhecido, pelos Tribunais Superiores e pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, na vigência do Código de Processo Civil de 2015, que os embargos de declaração não podem, a pretexto de suprimir omissão ou corrigir obscuridade ou contradição, alterar, na substância, a decisão embargada. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. Embargos de declaração no agravo em Recurso Especial. Enunciado administrativo 3/stj. Improbidade administrativa. Inexistência dos vícios previstos no art. 1.022 do cpc/2015. Inconformismo do embargante. Efeitos infringentes. Inviabilidade. Rejeição dos embargos declaratórios. (Superior Tribunal de Justiça STJ; EDcl-AREsp 908.100; Proc. 2016/0102944-1; GO; Segunda Turma; Rel. Min. Mauro Campbell Marques; DJE 01/07/2016) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. ART. 1.022 DO NOVO CPC. 1. A pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidas no art. 1.022 do novo CPC, razão pela qual inviável o seu exame em sede de embargos de declaração. 2. No caso em tela, a embargante visa ao reexame das questões suficientemente analisadas no acórdão, que, de forma escorreita, concluiu pela ausência de similitude fática entre os julgados confrontados, uma vez que, enquanto o acórdão embargado tratou de hipótese de retificação do ato de aposentadoria para considerar e averbar o tempo de serviço sob condições insalubres, no julgado paradigma os autores pretendiam a mera complementação de aposentadoria. 3. Embargos de declaração rejeitados. (Superior Tribunal de Justiça STJ; EDcl-AgRgEREsp 1.205.767; Proc. 2010/0147447-6; RS; Corte Especial; Rel. Min. Luis Felipe Salomão; DJE 29/06/2016) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade, contradição ou corrigir erro material. Artigos 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. Inexistência de referidos defeitos. Embargos de declaração que, via de regra, não podem conferir efeitos infringentes ao julgado. Evidente pretensão de reexame da matéria, que se mostra incabível. Precedentes do STJ e STF. Embargos rejeitados. (TJ-SP; EDcl 2215660-94.2015.8.26.0000/50000; Ac. 9529523; São Paulo; Quinta Câmara de Direito Público; Relª Desª Maria Laura de Assis Moura Tavares; Julg. 19/06/2016; DJESP 01/07/2016) Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração. Intime-se. - ADV: ANDREY MUNHOZ CARDOZO (OAB 496334/SP), OSMAR FERNANDES MATAREZZI (OAB 241862/SP)

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Mariano Estevão Da Silva x Banco Bradesco S.A.

ID: 332996905

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu das Artes - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003854-05.2024.8.26.0176

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARIANO ESTEVãO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

RANNA SOUZA BARROSO

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BERNARDO BUOSI

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Processo 1003854-05.2024.8.26.0176 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Mariano Estevão da Silva - BANCO BRADESCO S.A. - Analisando-se os autos, tem-se que que nem mesmo a defesa … Processo 1003854-05.2024.8.26.0176 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Mariano Estevão da Silva - BANCO BRADESCO S.A. - Analisando-se os autos, tem-se que que nem mesmo a defesa genérica veio a esclarecer quais teriam sido os motivos de segurança pelos quais a conta do autor permaneceu com restrições, motivando a presente lide. Tampouco veio a demonstrar ter dado as devidas orientações à parte autora, seja por documentos ou testemunhas. Inevitável se denota, portanto, concluir que as restrições impostas à conta da parte autora foram injustificáveis. Os danos morais são óbvios. Não apenas a parte autora teve sua vida econômica prejudicada, como se viu humilhada ao peregrinar por esclarecimentos sem sucesso. Neste contexto, inclusive como advertência ao réu para casos futuros, arbitra-se o aborrecimento extraordinário em sete mil reais. Quanto ao valor para transporte alegado em Inicial, fica este rejeitado em virtude de não estar comprovado que o atendimento telefônico teria sido inútil no caso em tela, não havendo protocolo de tentativa de ligação. Desta forma, sem mais delongas, julga-se PROCEDENTE EM PARTE a Ação, de modo a: - acolher o pedido quanto ao desbloqueio total da conta e dos recursos disponíveis à parte autora, sob pena de multa diária de cem reais limitada a trinta dias, sem prejuízo de outras determinações em execução de obrigação de fazer; - condenar a parte ré a pagar à parte autora, a título de danos morais, o valor de sete mil reais, corrigidos desde esta decisão e acrescidos de juros legais a partir da citação, por se tratar de responsabilidade de origem contratual, nos termos do artigo 389, Parágrafo Único (atualização) e do artigo 406 com respectivos parágrafos, ambos do Código Civil. Sentença sujeita ao artigo 523 do Código de Processo Civil. Observações: Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente. O preparo do recurso será feito, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição, sob pena de deserção nos termos do art. 42, § 1° e 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95 e enunciado n° 40, FOJESP. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo de recurso interposto a partir de 03/01/2024, nos termos do CC n° 951/2023, corresponderá aos recolhimentos de: 1) taxa judiciária pela Guia DARE-SP de ingresso de 1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 2) taxa judiciária pela Guia DARE-SP de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3) Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O(a) recorrente poderá acessar as planilhas em https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CustasProcessuais para elaboração dos cálculos. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Por fim, saliento que o preparo não poderá ser complementado nos termos do enunciado n° 82 FOJESP e enunciado n° 80 do FONAJE. Destaque-se, ainda, que no Estado de São Paulo, no âmbito da Turma de Uniformização, a questão já foi decidida e reiterada em julgamento de Pedidos de Uniformização de Interpretação de Lei - PUILs n° 0000043-07.2017.8.26.9001 e 0000001-25.2023.8.26.9040 que mantiveram a tese de impossibilidade de complementação do preparo recursal nos Juizados Especiais. - ADV: BERNARDO BUOSI (OAB 227541/SP), RANNA SOUZA BARROSO (OAB 70007/BA)

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Processo nº 1003854-31.2022.8.26.0481

ID: 331745431

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Epitácio - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003854-31.2022.8.26.0481

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

SOLANGE DE ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA FERREIRA REZENDE

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JÚLIA MONTEIRO HENRIQUE DOS SANTOS

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Processo 1003854-31.2022.8.26.0481 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Solange de Araujo - Trata-se de ação em que foi reconhecido o direito da autora indevi… Processo 1003854-31.2022.8.26.0481 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Solange de Araujo - Trata-se de ação em que foi reconhecido o direito da autora indevida a contribuição previdenciária sobre o ALE e reconhecer como cabível a incidência dos adicionais temporais (quinquênio e sexta-parte) sobre tal verba, e a inclusão do piso salarial nos calculos de adicionais de tempo de serviço e o pagamento das diferenças salariais, respeitada a prescrição quinquenal. Após a implementação salarial, prosseguiu-se com a apresentação de cálculos das diferenças pela parte autora, sendo impugnados pela requerida. Á vista da divergência entre as partes sobre a incorporação de vantagens, intimou-se as partes acerca de realização de perícia contábil, fls.519/520, as quais a requerente não se opus, já a requerida, manteve se inerte, o que presume-se a concordância com a realização da perícia Pois bem. É nítida há divergências a respeito dos valores referente à incorporação de vantagens. O Provimento CSM n.º 2.676/2022 determina que: Art. 3º - O Juízo poderá nomear perito judicial para a elaboração dos cálculos que não possam ser realizados nos Ofícios de Justiça, cujos cálculos envolvam: I - Análise de laudos e pareceres técnicos; II - Examinar grande volume de dados documentais contidos nos autos; III - Digitar grande volume de dados; IV - Verificação e análise de norma jurídica específica, legal ou infralegal; ou V - Quaisquer aspectos que extrapolem o nível de conhecimento inerente ao cargo do servidor responsável por realizar o está presente a hipótese supracitada, justificando-se a nomeação de perito para sua realização. (grifei) Assim, no caso em tela, verifica-se a hipótese supracitada, que se faz necessário a nomeação de perito para realização dos cálculos, já que, não se trata-se simples cálculos aritmético, visto que transcendem a mera atualização ou verificação. Desta forma, de ofício, defiro a realização de perícia judicial, devendo as partes ratearem os honorários periciais, nos termos do artigo 95 do Código de Processo Civil. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que determinou o rateio e adiantamento dos honorários periciais - Prova pericial determinada de ofício pelo Juízo - Honorários que devem ser rateados entre as partes. Inteligência do art. 95 do CPC - Precedentes TJSP - Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 3000012-87.2023.8.26.9012; Relator (a):Marise Terra Pinto Bourgogne de Almeida; Órgão Julgador: Turma Recursal da Fazenda Pública; Foro de São José dos Campos -Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 30/06/2023; Data de Registro: 30/06/2023) Para a pericia judicial, nomeio ARAN APARECIDO FRUTUOSO NALLIS, com endereço cadastrado no portal de auxiliares da justiça a rua Belém, nº. 10-04, Vila Maria, Presidente Epitácio/SP, CEP 19470-000, telefone (18) 996200044, e-mail: aran.pericia@gmail.com, que cumprirá o encargo escrupulosamente, independentemente de termo de compromisso. As partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias, poderão indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente), impugnar a indicação e formular quesitos (art. 465, § 1º CPC). A parte que formular quesito cuja resposta implique trabalho excessivamente oneroso deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, sob a pena de indeferimento. Após a apresentação dos quesitos, intime o perito para que apresente a proposta de honorários. Havendo recusa dos honorários no prazo de 5 (cinco) dias após a ciência das partes sobre o valor, intime o perito para se manifestar a respeito no prazo de 5 (cinco) dias, tornando os autos conclusos a seguir para os autos para análise da impugnação e arbitramento dos honorários. Caso não haja oposição ao valor dos honorários, homologo desde logo o valor da proposta, fixando a quantia no montante apresentado pelo perito; nesta hipótese, a seguir intimem-se as partes para que as partes providenciem o depósito do montante que lhe é devido no prazo de 10 (dez) dias. Feito o depósito, comunique-se o perito (por correio eletrônico) para que sejam iniciados os trabalhos, sendo que o laudo pericial deverá ser entregue no prazo de 30 (trinta) dias, contados da intimação. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para que no prazo comum de 15 (quinze) dias se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos. Após, venham os autos conclusos. - ADV: ROBERTA FERREIRA REZENDE (OAB 337366/SP), JÚLIA MONTEIRO HENRIQUE DOS SANTOS (OAB 423132/SP)

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Processo nº 1003854-35.2025.8.26.0381

ID: 337714960

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003854-35.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ISMAEL JOSé DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ ANTONIO SIQUEIRA DE ANDRADE PEREIRA

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GUILHERME PERES DE OLIVEIRA

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Processo 1003854-35.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Ismael José de Oliveira - Vistos. 1. Recebo a emenda da petição inicial, uma vez que cumpridos os requisit… Processo 1003854-35.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Ismael José de Oliveira - Vistos. 1. Recebo a emenda da petição inicial, uma vez que cumpridos os requisitos legais, especialmente os previstos no art. 129-A da Lei n.º 8.213/1991, com as modificações da Lei n.º 14.331/2022. 2. Atento às peculiaridades da pretensão, determino desde logo a produção de prova pericial. Assim, intime-se o INSS para a antecipação dos honorários periciais, nos termos da Lei n.º 13.876/2019, com a redação dada pela Lei n.º 14.331/2022. Fixo a remuneração em 15 UFESPs (R$ 555,30 para 2025), conforme Resolução n.º 910/2023 do TJSP. A perícia deverá ser realizada por perito de confiança deste juízo. Desse modo, e considerando que a parte autora tem domicílio na Comarca de ARTHUR NOGUEIRA - SP, nomeio, para tanto, o(a) perito(a) Carlos Eduardo Sandrim Longato, e-mail: cslongato@hotmail.com. A perícia deverá ser realizada de forma direta e indireta, devendo o(a) perito(a) proceder à anamnese e ao exame físico do(a) periciando(a), bem como à análise de seus exames médicos. A par disso, em caso de divergência com as conclusões de eventual laudo administrativo, deverá o(a) perito(a) indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando, tal como preconiza o art. 129-A, § 1.º, da Lei n.º 8.213/1991, incluído pela Lei n.º 14.331/2022. A z. Serventia deverá providenciar a intimação pessoal da parte autora para que esta compareça ao local de exame na data e hora designadas para se dar o início da produção da prova pericial. Com a indicação, fica o(a) perito(a) nomeado(a) para atuar nos autos. Proceda-se, a unidade cartorária, ao cadastro do(a) perito(a) no Portal de Auxiliares. Concedo às partes o prazo de quinze dias úteis para indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos, nos termos do art. 465, § 1°, II e III, do CPC. Quesitos do juízo: (1) há incapacidade para o trabalho?; (2) a incapacidade é permanente ou temporária?; (3) a incapacidade é total ou parcial?; (4) sendo parcial, a incapacidade é para o trabalho habitual do(a) periciando(a), assim considerado a atividade na qual ocorreu o alegado acidente de trabalho ou na qual desencadeada a doença profissional ou do trabalho? Justifique; (5) as lesões incapacitantes permitem a readaptação para outra atividade laborativa? Justifique; (6) as lesões incapacitantes já estão consolidadas?; (7) há nexo de causalidade entre as lesões incapacitantes e a atividade profissional que o(a) periciando(a) exercia?; (8) as lesões incapacitantes podem ser consideradas como decorrentes de doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho?; (9) as lesões incapacitantes podem ser consideradas como decorrentes de doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente?; (10) as lesões incapacitantes podem ser decorrentes de doença degenerativa ou de doença inerente a determinado grupo etário? Nesse caso, pode-se afirmar que a atividade profissional do(a) periciando(a) agravou a patologia, causando a incapacidade laboral?; (11) qual a data do início da incapacidade?; e (12) qual o tempo necessário de tratamento para nova avaliação? Após apresentados os quesitos pelas partes ou esgotado o prazo concedido para tanto, intime-se o(a) perito(a) para a realização da prova pericial. Laudo em 30 dias. Com a juntada do laudo pericial, vista às partes, no prazo comum de 15 dias úteis, de acordo com o art. 477, § 1°, do CPC. Na sequência, tornem os autos conclusos. 3. Nos termos do art. 129-A da Lei n.º 8.213/91, fica postergada a citação da autarquia requerida para após a apresentação do laudo pericial. Fica a autarquia requerida, contudo, intimada para participar da produção da prova pericial. Ademais, isso não exime a autarquia requerida do dever de adiantar os honorários periciais, tal como determinado no item anterior. Intimem-se. - ADV: LUIZ ANTONIO SIQUEIRA DE ANDRADE PEREIRA (OAB 531844/SP), GUILHERME PERES DE OLIVEIRA (OAB 457325/SP)

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Processo nº 1003854-64.2025.8.26.0533

ID: 291625263

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1003854-64.2025.8.26.0533

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

O. B. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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Processo 1003854-64.2025.8.26.0533 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - O.S. - Vistos. Comprovada a mora (que pode ser demonstrada por carta registrada com aviso de re… Processo 1003854-64.2025.8.26.0533 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - O.S. - Vistos. Comprovada a mora (que pode ser demonstrada por carta registrada com aviso de recebimento não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário - artigo 2º, § 2º, do Decreto-lei nº 911/69, na redação da Lei nº 13.043/2014, art. 101. Lembra-se que a notificação enviada para o endereço constante do contrato é suficiente para comprovar a mora do devedor, independentemente do recebimento seja pelo destinatário ou por terceiro), conforme documento de fls. 29/31, e constando o bem como garantia ao contrato de fls. 18/20, defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69, na redação da Lei nº 13.043/2014, art. 101. Cite-se a parte requerida para pagar a integralidade da dívida pendente (valor atrelado ao contrato, conforme cálculos apresentados pela parte credora, observado o teor do julgamento do recurso repetitivo nº 1.418.593/RS pelo C. Superior Tribunal de Justiça), no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (Dec. Lei nº 911/69, artigo 3º,§ 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, tudo conforme cópia anexa, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, em favor da autora, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69). Os documentos do veículo também deverão ser entregues à parte autora ao ser cumprida a medida (artigo 3º, §14º, do Decreto-lei nº 911/69, com redação dada pela lei 13.043/2014). Nos termos do artigo 3º, §9º e 10º, do Decreto-lei nº 911/69, com redação dada pela lei 13.043/2014), providencie-se a inserção da restrição judicial na base de dados do Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM via Sistema RENAJUD, acaso apresente operante tal funcionalidade; em caso negativo, oficie-se ao Departamento de Trânsito para registro do gravame referente à decretação da busca e apreensão do veículo (que deverá ser retirado após a efetivação da busca e apreensão). Providencie a parte autora o recolhimento da taxa específica, caso ainda não recolhida (código 434-1 no valor de 1 UFESP). Anote-se, desde logo, à vista do quanto disposto no artigo 4º do Decreto-lei nº 911/69, com redação dada pela lei 13.043/2014, que acaso não for encontrado o bem ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo IV do Título II do Livro II do Código de Processo Civil. Não há mais possibilidade de conversão da ação em depósito, excluída pela nova redação conferida pela lei 13.043/2014. Indefiro o pedido de decretação do segredo de justiça uma vez que não encontra amparo legal, pois o segredo de justiça é medida restrita às hipóteses previstas na lei, das quais não faz parte a demanda aqui deduzida (art. 189 do C.P.C.). Não encontrado o requerido para citação, defiro, desde já pesquisa de endereços pelos sistemas SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD e SIEL, devendo a parte autora recolher as custas necessárias, caso não seja beneficiária da justiça gratuita. Faculto à parte autora, em complemento, indicar outros endereços onde a parte ré possa ser localizada. Com as respostas, bem como com a indicação de outros endereços, caso a parte autora seja beneficiária da justiça gratuita, determino à serventia que proceda à citação da parte ré. Caso não seja beneficiária da justiça gratuita, determino à parte autora que promova a citação da parte ré no prazo de cinco dias improrrogáveis, recolhendo as custas necessárias. A citação deverá ocorrer em todos os endereços distintos e ainda não diligenciados, inclusive nos novos endereços indicados pela parte autora. Caso reste infrutífera a medida do item anterior, determino a citação mediante edital, devendo a parte autora apresentar a respectiva minuta e, se for o caso, recolher as custas, no prazo de cinco dias. Revel, oficie-se à OAB local para indicação de curador especial, desde já aceita a nomeação, o qual deverá ser intimado de todo o processado, inclusive para apresentação de defesa no prazo legal. Para visualização integral do processo, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha de acesso Servirá o presente, por cópia como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

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Processo nº 1003854-06.2025.8.26.0132

ID: 293030660

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003854-06.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

IMOBILIARIA CASA VERDE CATANDUVA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO DIAS PAULATTI

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IAGO MORANDIN FERRISSE

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Processo 1003854-06.2025.8.26.0132 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Imobiliaria Casa Verde Catanduva Ltda - Vistos. Cite-se a parte executada para pagar a dívida,… Processo 1003854-06.2025.8.26.0132 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Imobiliaria Casa Verde Catanduva Ltda - Vistos. Cite-se a parte executada para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s)executado(s)deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s)executado(s)advertido(s)que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. A parte exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s)executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Havendo pedido de pesquisas de endereço junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, a parte exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil, independentemente do recolhimento de taxa, tendo em vista a isenção prevista no Provimento CSM nº 2.356/2016, publicado no DJE em 16/08/2016. Expedida a certidão, caberá à parte exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Caso a citação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de três dias, havendo pedido na inicial, providencie-se tentativa de penhora de ativos financeiros via SISBAJUD, determinando-se a indisponibilidade até o valor da execução, por conta e risco do(a) exequente, ficando desde já deferida a repetição programada da ordem de bloqueio "teimosinha", pelo prazo de 30 dias, cumprindo à parte credora comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa para que o bloqueio seja realizado. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, a liberação de eventual indisponibilidade excessiva (art. 854, § 1º, do CPC) e/ou quantia irrisória. Em seguida, dê-se ciência à parte exequente quanto ao resultado da diligência e intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por carta /mãos próprias, direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, ou por oficial de justiça, se requerido (desde que recolhidas as despesas necessárias, salvo se a parte exequente for beneficiária de gratuidade de justiça), para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias, a quem incumbe comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e que eventualmente há indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC). Havendo impugnação, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações (art. 854, § 4º, do CPC). Em caso de eventual inércia da parte executada, e conforme previsão do § 5º de referido dispositivo, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, ficando, desde já, determinado a transferência dos valores para conta judicial. Infrutífera a ordem de indisponibilidade de ativos financeiros, intime-se a parte exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. A presente decisão, por cópia digitalizada e assinada, servirá de mandado, devendo o ato ser cumprido com as prerrogativas do artigo 212, § 2º, do CPC. Expeça-se a serventia folha de rosto (ato vinculado à decisão), com a senha de acesso aos autos. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha de acesso da pessoa selecionada. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Int. - ADV: LEANDRO DIAS PAULATTI (OAB 368652/SP), IAGO MORANDIN FERRISSE (OAB 421183/SP)

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Processo nº 1003854-66.2025.8.26.0597

ID: 312347636

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sertãozinho - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1003854-66.2025.8.26.0597

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

H. A. DE C. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VERA REGINA MARTINS

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Processo 1003854-66.2025.8.26.0597 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - H.A.C. - Relação: 0708/2025 Teor do ato: Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida limina… Processo 1003854-66.2025.8.26.0597 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - H.A.C. - Relação: 0708/2025 Teor do ato: Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do bem móvel e após cite-se o devedor. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante apresentará defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento. Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor para que, em 5 dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas sob pena de extinção, ou informando se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Fica desde já autorizada a consulta aos sistemas BACENJUD, INFOJUD, RENAJUD e SERASAJUD para verificação da localização de endereços do réu, suficiente para tal mister, caso o autor não exerça a faculdade constante do art. 4'º do Decreto-Lei nº 911/69. Consigna-se, ainda, que não havendo manifestação do autor no prazo concedido, HAVERÁ AUTOMÁTICA CONVERSÃO DO FEITO em execução de título EXTRAJUDICIAL. Deverá o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Se o endereço preciso não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 5 dias, sob pena de extinção. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. Bem: MARCA HYUNDAI, MODELO HB20 EVOLUTION, ANO FAB/MOD 2020/2021, PLACA FOD8F48, COR BRANCA, CHASSI 9BHCP51BBMP157023, RENAVAM 254910686. Havendo interesse do autor e recolhida respectiva taxa, providencie a serventia o bloqueio do veículo junto ao RENAJUD. Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em 5 dias. ADVERTÊNCIA: Este processo, cujo número encontra-se acima, tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Ficam as partes cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, nos termos do art. 6º do CPC, com todas as informações e dados cadastrais atualizados e existentes que estiver em sua posse ou for seu conhecimento. Considerando o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, instruído com a contrafé, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais Advogados(s): Vera Regina Martins (OAB 34607/RS) - ADV: VERA REGINA MARTINS (OAB 34607/RS)

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Processo nº 1003854-66.2025.8.26.0597

ID: 312237004

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sertãozinho - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1003854-66.2025.8.26.0597

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

H. A. DE C. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VERA REGINA MARTINS

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Processo 1003854-66.2025.8.26.0597 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - H.A.C. - Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do bem mó… Processo 1003854-66.2025.8.26.0597 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - H.A.C. - Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do bem móvel e após cite-se o devedor. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante apresentará defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento. Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor para que, em 5 dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas sob pena de extinção, ou informando se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Fica desde já autorizada a consulta aos sistemas BACENJUD, INFOJUD, RENAJUD e SERASAJUD para verificação da localização de endereços do réu, suficiente para tal mister, caso o autor não exerça a faculdade constante do art. 4'º do Decreto-Lei nº 911/69. Consigna-se, ainda, que não havendo manifestação do autor no prazo concedido, HAVERÁ AUTOMÁTICA CONVERSÃO DO FEITO em execução de título EXTRAJUDICIAL. Deverá o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Se o endereço preciso não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 5 dias, sob pena de extinção. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. Bem: MARCA HYUNDAI, MODELO HB20 EVOLUTION, ANO FAB/MOD 2020/2021, PLACA FOD8F48, COR BRANCA, CHASSI 9BHCP51BBMP157023, RENAVAM 254910686. Havendo interesse do autor e recolhida respectiva taxa, providencie a serventia o bloqueio do veículo junto ao RENAJUD. Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em 5 dias. ADVERTÊNCIA: Este processo, cujo número encontra-se acima, tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Ficam as partes cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, nos termos do art. 6º do CPC, com todas as informações e dados cadastrais atualizados e existentes que estiver em sua posse ou for seu conhecimento. Considerando o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, instruído com a contrafé, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais - ADV: VERA REGINA MARTINS (OAB 34607/RS)

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P. P. P. F. Dos S. x M. F. Dos S. F.

ID: 324365537

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003854-19.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

P. P. P. F. DOS S.

Polo Passivo:

M. F. DOS S. F.

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE HERRERA VALENTE

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MIRIÃ RODRIGUES DA SILVA

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Processo 1003854-19.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Família - P.P.P.F.S. - M.F.S.F. - Diante de todo o exposto, com base nos arts. 1.589, "caput", 1.584, § 1º., segunda parte, e 1.694, … Processo 1003854-19.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Família - P.P.P.F.S. - M.F.S.F. - Diante de todo o exposto, com base nos arts. 1.589, "caput", 1.584, § 1º., segunda parte, e 1.694, § 1º., do CC, julgo parcialmente procedente a ação que P.P.F.S. moveu contra M.F.S.F., para: a) estabelecer como compartilhada entre os genitores a guarda dos filhos Beatriz F.S. e Davi F.S., fixando-se a residência materna como sendo a deles, e Ribeirão Preto como a cidade base de moradia; b) condenar o réu a prestar alimentos aos filhos, no valor de 30% (trinta por cento) da sua remuneração mensal líquida, como tal entendida a que lhe restar após os descontos obrigatórios com a Previdência Social e eventual imposto de renda retido na fonte, incidindo inclusive sobre o décimo-terceiro salário, terço adicional de férias, e adicionais de horas noturnas e extraordinárias, sem prejuízo da mantença dos filhos como seus dependentes no plano de saúde, enquanto assim for propiciado por sua empregadora, determinando que, desde logo, seja oficiada à empregadora do réu, para implantar o desconto em folha de pagamento salarial, depositando-os na conta da autora (fls. 80); e c) assegurar ao genitor o direito de conviver com os filhos, inclusive em tutela de urgência, nos seguintes períodos e condições, intimando-se a autora por mandado, para regular observância: c.1) em finais de semana alternados, pegando-o na saída da escola na sexta-feira e podendo entregá-los diretamente no mesmo local, na segunda-feira, ao início das aulas; c.2) se não tiver condições de pegar os filhos já na saída da escola nessas sextas-feiras de finais de semana alternados e de entregá-los lá na segunda-feira ao início do horário das aulas, então fica estabelecido o dia de sábado para retirar os filhos, às 9:30 horas, entregando-os de volta às 19:30 horas dos domingos, de finais de semana alternados, e cabendo a ele avisar a genitora com antecedência de que não exercitará as visitas na forma da alínea "c.1" retro; c.3) no Dia dos Pais, das 9:30 às 18:30 horas, caso tal data recaia em final de semana que não seja o dele ficar com os filhos, na regra de alternância; c.4) se, ainda, nessa regra de alternância de finais de semana, o Dia das Mães recair em final de semana que coubesse a ele ficar com os filhos, o direito dele ficará limitado, em tal final de semana, até o horário das 18:30 horas do sábado; c.5) durante o período de 17 a 31 de julho de cada ano (férias), pegando-o às 9:00 horas do primeiro dia e os entregando às 19:30 horas do último dia desse período; c.6) nos anos de final ímpar, no feriado de Natal, pegando os filhos às 10:00 horas do dia 24 e os devolvendo às 20:30 horas do dia 30.12; c.7) nos anos de final par, no feriado de Ano Novo, pegando-os às 10:00 horas do dia 31 de dezembro e os devolvendo às 20:30 horas do dia 17 de janeiro do ano seguinte (já no ano de final ímpar), assim lhe sendo assegurado passar parte do período de férias com os filhos; c.8) nos anos de final par, durante o período de 18 de janeiro até 31.01, pegando-o às 9:30 horas e o devolvendo às 19:30 horas; c.9) exceção aos períodos de Natal e Ano Novo, em que deverá ser observada a regra especial retro estabelecida, também poderá ter consigo os filhos em feriados alternados e, se prolongados (que antecedam ou sucedam a finais de semana), pegando-os às 9:30 horas do primeiro dia do feriado e os entregando às 19:30 horas do último dia; e c.10) se ainda estiver vigorando medida protetiva que impeça o genitor de se aproximar da genitora, a retirada e entrega dos menores deverá se dar por um dos avôs paternos ou por outro parente das partes que a tanto se disponha. Dada a recíproca sucumbência, tendo sido maior a do réu (ante rejeição de guarda unilateral para ele e fixação de residência materna dos filhos, e de cominação no pagamento de alimentos), condeno-o a arcar com dois terços das custas e despesas do processo, e com honorários advocatícios da parte contrária, que estabeleço em R$ 4.000,00, atualizados a partir da publicação desta sentença. A autora, por sua vez, deverá arcar com o restante das custas e despesas processuais, bem como como honorário advocatícios do réu, fixados em R$ 2.000,00, com igual atualização. Sendo as partes porém, beneficiárias da gratuidade da justiça, a satisfação das verbas de sucumbência fica condicionada à eventual perda da situação de necessitadas de tal benefício, em até cinco anos após o trânsito em julgado desta sentença (art. 98, § 3º., do CPC). Por fm, e sem prejuízo do transcurso do prazo para eventuais recursos contra esta sentença, considerando que o pedido de divórcio acabou não sendo apreciado nos autos em apenso, e caso nele as partes ainda tenham interesse, poderão peticionar postulando audiência de tentativa de conciliação, que excepcionalmente presidiria para tal fim, ou em conjunto requerendo então o divórcio, que seria homologado nestes autos, por economia processual. - ADV: MIRIÃ RODRIGUES DA SILVA (OAB 466094/SP), PAULO HENRIQUE HERRERA VALENTE (OAB 269011/SP)

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