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Processo nº 1002471-06.2024.8.26.0624

ID: 310065602

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 2ª Vara Cível Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1002471-06.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JHENIFFER RIBEIRO DA CRUZ MARIA LOUISE CRUZ DELAROLE CLETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS ADOLFO DA CRUZ CORRÊA

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JOYCE RIBEIRO DA CRUZ

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CLAUDIA MACRI DE SOUZA VENCE REY

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CASSIA DE SOUZA

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Processo 1002471-06.2024.8.26.0624 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Maria Louise Cruz Delarole Cleto - Jheniffer Ribeiro da Cruz - Noemia Delarole Cleto - - José Antonio Cleto - - Cl… Processo 1002471-06.2024.8.26.0624 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Maria Louise Cruz Delarole Cleto - Jheniffer Ribeiro da Cruz - Noemia Delarole Cleto - - José Antonio Cleto - - Clube de Campo de Tatuí - Vistos. Fls. 441/446: Verifica-se dos autos que houve parcial cumprimento da decisão de fls. 261/262, conforme demonstrado às fls. 436/437. Em que pese as alegações e documentos juntados pelos genitores do "de cujus" às fls. 284/287, fica desde já mantida a decisão de fls. 261/262, por seus próprios fundamentos, pois entendo que a questão referente à eventuais dívidas do falecido para com seus genitores, extrapolam os limites da presente ação de inventário, por tratar-se de matéria de alta indagação que depende de outras provas, deverá ser discutida em ação autônoma, pelas vias ordinárias. Destarte, diante dos fatos narrados pela inventariante e do parecer favorável do Ministério Público de fls. 449, intime-se os genitores do falecido, ora terceiros interessados, na pessoa de sua advogada, para que no prazo de 15 (quinze) dias, entreguem à inventariante, na pessoa de sua representante legal, o computador MACBOOK PRO adquirido pelo falecido Edson Marcelo Delarole Cleto, sob pena de multa no montante de R$100,00 por dia de descumprimento, limitada, neste momento, ao montante de R$ 3.000,00, bem como apuração de eventual crime de desobediência. No mais, diante da concordância da inventariante com a proposta apresentada às fls. 265/266, AUTORIZO o Clube de Campo de Tatuí a providenciar a transmissão (retomada) da cota de participação do falecido, inscrita sob nº 2327/00, com a consequente baixa do débito registrado em nome do Espólio, intimando-se o referido clube, na pessoa de sua advogada, para as providências cabíveis, comprovando-se nos autos no prazo de 15 (quinze) dias. Por fim, aguarde-se o julgamento da ação de reconhecimento e dissolução de união estável, a qual tramita perante a 1ª Vara Cível local sob nº 1003869-85.2024.8.26.0624, conforme determinado às fls. 68. Intime-se. - ADV: LUCAS ADOLFO DA CRUZ CORRÊA (OAB 407623/SP), JOYCE RIBEIRO DA CRUZ (OAB 503178/SP), CASSIA DE SOUZA (OAB 488010/SP), JOYCE RIBEIRO DA CRUZ (OAB 503178/SP), CLAUDIA MACRI DE SOUZA VENCE REY (OAB 186403/SP), LUCAS ADOLFO DA CRUZ CORRÊA (OAB 407623/SP), CLAUDIA MACRI DE SOUZA VENCE REY (OAB 186403/SP)

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Processo nº 1002471-06.2024.8.26.0624

ID: 310067782

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 2ª Vara Cível Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1002471-06.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JHENIFFER RIBEIRO DA CRUZ MARIA LOUISE CRUZ DELAROLE CLETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS ADOLFO DA CRUZ CORRÊA

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JOYCE RIBEIRO DA CRUZ

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CLAUDIA MACRI DE SOUZA VENCE REY

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CASSIA DE SOUZA

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Processo 1002471-06.2024.8.26.0624 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Maria Louise Cruz Delarole Cleto - Jheniffer Ribeiro da Cruz - Noemia Delarole Cleto - - José Antonio Cleto - - Cl… Processo 1002471-06.2024.8.26.0624 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Maria Louise Cruz Delarole Cleto - Jheniffer Ribeiro da Cruz - Noemia Delarole Cleto - - José Antonio Cleto - - Clube de Campo de Tatuí - Vistos. Fls. 441/446: Verifica-se dos autos que houve parcial cumprimento da decisão de fls. 261/262, conforme demonstrado às fls. 436/437. Em que pese as alegações e documentos juntados pelos genitores do "de cujus" às fls. 284/287, fica desde já mantida a decisão de fls. 261/262, por seus próprios fundamentos, pois entendo que a questão referente à eventuais dívidas do falecido para com seus genitores, extrapolam os limites da presente ação de inventário, por tratar-se de matéria de alta indagação que depende de outras provas, deverá ser discutida em ação autônoma, pelas vias ordinárias. Destarte, diante dos fatos narrados pela inventariante e do parecer favorável do Ministério Público de fls. 449, intime-se os genitores do falecido, ora terceiros interessados, na pessoa de sua advogada, para que no prazo de 15 (quinze) dias, entreguem à inventariante, na pessoa de sua representante legal, o computador MACBOOK PRO adquirido pelo falecido Edson Marcelo Delarole Cleto, sob pena de multa no montante de R$100,00 por dia de descumprimento, limitada, neste momento, ao montante de R$ 3.000,00, bem como apuração de eventual crime de desobediência. No mais, diante da concordância da inventariante com a proposta apresentada às fls. 265/266, AUTORIZO o Clube de Campo de Tatuí a providenciar a transmissão (retomada) da cota de participação do falecido, inscrita sob nº 2327/00, com a consequente baixa do débito registrado em nome do Espólio, intimando-se o referido clube, na pessoa de sua advogada, para as providências cabíveis, comprovando-se nos autos no prazo de 15 (quinze) dias. Por fim, aguarde-se o julgamento da ação de reconhecimento e dissolução de união estável, a qual tramita perante a 1ª Vara Cível local sob nº 1003869-85.2024.8.26.0624, conforme determinado às fls. 68. Intime-se. - ADV: LUCAS ADOLFO DA CRUZ CORRÊA (OAB 407623/SP), JOYCE RIBEIRO DA CRUZ (OAB 503178/SP), CASSIA DE SOUZA (OAB 488010/SP), JOYCE RIBEIRO DA CRUZ (OAB 503178/SP), CLAUDIA MACRI DE SOUZA VENCE REY (OAB 186403/SP), LUCAS ADOLFO DA CRUZ CORRÊA (OAB 407623/SP), CLAUDIA MACRI DE SOUZA VENCE REY (OAB 186403/SP)

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Processo nº 1003869-12.2025.8.26.0152

ID: 279805902

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - 3ª Vara Civel Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003869-12.2025.8.26.0152

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO HORIZONTAL BOSQUE DOS PáSSAROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL PIMENTEL RIBEIRO

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ADV: Rafael Pimentel Ribeiro (OAB 259743/SP) Processo 1003869-12.2025.8.26.0152 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Horizontal Bosque dos Pássaros - Vistos. Deixo, somente por ora… ADV: Rafael Pimentel Ribeiro (OAB 259743/SP) Processo 1003869-12.2025.8.26.0152 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Horizontal Bosque dos Pássaros - Vistos. Deixo, somente por ora, por não vislumbrar elevada probabilidade de composição amigável e para evitar sobrecarga de trabalho ao CEJUSC da Comarca de Cotia, de designar audiência de conciliação na forma do artigo 334, NCPC. Nada obsta, contudo, que, adiante, sendo o caso, seja designada audiência de conciliação. Cite-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Nos termos do art.827, § 1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Verificado o não pagamento no prazo assinalado, o Oficial de Justiça procederá penhora e avaliação de bens do executado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do(s) executado(s). Não encontrado o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizado(s) o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se.

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B. M. A. x J. R. C. De A.

ID: 328050311

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0005827-56.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

B. M. A.

Polo Passivo:

J. R. C. DE A.

Intimação

Advogados:

MAGALI COIS VALERIO

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FABIANA AQUEMI KATSURA MIURA

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ANTONIO CARLOS DE GOES

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ALEXANDRE MANZOTTI

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Processo 0005827-56.2025.8.26.0344 (processo principal 1003869-52.2024.8.26.0344) - Cumprimento Provisório de Sentença - Revisão - B.M.A. - J.R.C.A. - Vistos. 1. Trata-se de execução de prestação a… Processo 0005827-56.2025.8.26.0344 (processo principal 1003869-52.2024.8.26.0344) - Cumprimento Provisório de Sentença - Revisão - B.M.A. - J.R.C.A. - Vistos. 1. Trata-se de execução de prestação alimentícia pelo rito do art. 523 e seguintes do CPC (penhora), estando presente o título executivo. A petição trouxe o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, com os requisitos do art. 524, caput, do CPC. 2. Fls 15. Os honorários da advogada deverão ser discutidos em incidente próprio e quando do retorno dos autos principais do Tribunal de Justiça. Nestes autos somente irá discutir o inadimplemento das pensões alimentícias devidos à menor. 3. Intime-se o executado ao pagamento de R$ 4.216,59, na pessoa do(a) advogado(a), referente a pensão alimentícia do período de agosto 2024 a abril de 2025, no prazo de 15 dias úteis, além das custas (se o caso), sob pena de incidência da multa de 10% e, também, de honorários de advogado de 10%. Em caso de pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o restante. 4. O prazo de impugnação pelo executado é de 15 dias úteis contados do término do prazo dos 15 dias acima, independentemente de penhora ou nova intimação (art. 525, CPC). 5. Decorrido o prazo sem que haja o pagamento, apresente a parte exequente memória de cálculo do débito alimentar com multa de 10% e mais 10% de honorários advocatícios, destacados, bem como requerimento da forma da penhora, informando o número do CPF das partes, para o caso de procedimento BACENJUD ou a indicação de bens, expedindo-se, neste caso, o mandado inclusive para avaliação, seguindo-se os atos de expropriação, nos termos do art 523, § 3°, do CPC. 6. Com a apresentação dos cálculos acima, penhore-se tantos bens quantos bastem para a garantia do débito, expedindo-se mandado de penhora e avaliação, ouvido o Ministério Público. 7. Se o executado adotar conduta procrastinatória, desde já, fica autorizada a extração de cópias e remessa ao Ministério Público para providências criminais acerca do crime de abandono material, nos termos do art. 532, NCPC. 8. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se e dê-se ciência ao Ministério Público. - ADV: MAGALI COIS VALERIO (OAB 81261/PR), FABIANA AQUEMI KATSURA MIURA (OAB 210477/SP), ALEXANDRE MANZOTTI (OAB 25237/PR), ANTONIO CARLOS DE GOES (OAB 111272/SP)

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Processo nº 1003869-95.2025.8.26.0189

ID: 301950533

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003869-95.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDóPOLIS CURSOS LIVRES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME BONIFÁCIO HERNANDES

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Processo 1003869-95.2025.8.26.0189 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Fernandópolis Cursos Livres Ltda - Vistos. HOMOLOGO por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos… Processo 1003869-95.2025.8.26.0189 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Fernandópolis Cursos Livres Ltda - Vistos. HOMOLOGO por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos de direito, o acordo celebrado entre as partes, descrito às fls. 37/38, porém, na hipótese de não pagamento de qualquer parcela na data aprazada, ocorrerá o vencimento antecipado das demais e sobre o valor remanescente do débito incidirão correção monetária, juros de mora de 1% ao mês e apenas multa de 20% (vinte por cento), contados a partir do inadimplemento. Por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do artigo 487, inciso III, letra b, do Código de Processo Civil. Tendo em vista o acordo entabulado entre as partes, providencie a Serventia o desbloqueio de eventuais valores bloqueados da(s) conta(s) do(a) executado(a), através do sistema eletrônico Sisbajud. Transitada em julgado, ao arquivo. P.I.C. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1. à Taxa Judiciária de Ingresso: a) quando não se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) quando se tratar de execução de título extrajudicial, à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 2. à Taxa Judiciária de Preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3. às Despesas Processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. - ADV: GUILHERME BONIFÁCIO HERNANDES (OAB 281194/SP)

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Processo nº 1001639-10.2025.8.26.0568

ID: 310139925

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São João da Boa Vista - 2ª Vara Cível Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1001639-10.2025.8.26.0568

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARIA JUDITE CORRêA LACERDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAELA VIOL NITATORI

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LUCIANO NITATORI

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Processo 1001639-10.2025.8.26.0568 - Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Maria Jud… Processo 1001639-10.2025.8.26.0568 - Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Maria Judite Corrêa Lacerda - Vistos. I) Para comprovação de ser merecedor dos benefícios da justiça gratuita, traga a parte autora cópia das informações prestadas na declaração de IR; cópia de sua movimentação bancária dos últimos três meses de todas as contas bancárias, além de indicação dos bens (imóveis, móveis, valores em bancos etc.) que formam seu patrimônio pessoal, inclusive os que estejam em nome do cônjuge, se houver e salvo se casados pelo regime da separação, tudo sob pena de buscas de tais informações pela serventia, nos termos do art. 99, § 2º do CPC. Se apresentado informe de I.R., doravante o processo tramitará em segredo de justiça (Provimento CSM nº 2.473/2018). Desde já fica a parte autora advertida que, em caso de sucesso parcial na ação, eventual concessão dos benefícios da justiça gratuita concedidos não impedirão a execução de verba sucumbencial do patrono da parte adversa (que deverá ser abatido dos valores que terá por receber). Prazo: 15 dias, pena de indeferimento do pedido de gratuidade processual. II) No mais, sem qualquer desrespeito às partes e respectivos procuradores, mas para afastar a ideia de uso abusivo do Poder Judiciário pela proliferação de ações distribuídas massivamente sobre os mesmos temas (em eventual atividade predatória), traga o requerente uma procuração com poderes específicos para a propositura desta ação. Inclusive com firma reconhecida por ato notarial, isto com fundamento nos seguintes julgados do TJSP (Apelação Cível 1003869-52.2023.8.26.0032; Apelação Cível 1000340-84.2023.8.26.0077; Agravo de Instrumento 2243159-72.2023.8.26.0000; e Agravo de Instrumento 2068573-90.2022.8.26.0000) e Comunicados nºs 02/2017 e 424/2024, da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça e RECOMENDAÇÃO n.º 159 de 23 de outubro de 2024 do CNJ, sob pena de extinção da ação sem resolução do mérito, por ausência de pressupostos processuais. Prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito. III) Providencie a parte autora, na forma do art. 798, I, "a", c.c. art. 771, ambos do CPC, a juntada aos autos de cópia do título judicial que se pretende o cumprimento, inclusive de todas as decisões e peças necessárias (com certidão de objeto e pé, dentre elas) à apuração do direito e de seus respectivos valores, para fins de liquidação e, ainda, para análise final acerca da competência para conhecimento da lide. Prazo: 15 dias, pena de indeferimento da inicial. Int. - ADV: LUCIANO NITATORI (OAB 172926/SP), RAFAELA VIOL NITATORI (OAB 283439/SP)

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Processo nº 1003869-67.2025.8.26.0554

ID: 291985714

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003869-67.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO DA SILVA VIANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATHALIA DOS SANTOS NAGLIATI

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AGAMENON MARTINS DE OLIVEIRA

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Processo 1003869-67.2025.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Marcelo da Silva Viana - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo… Processo 1003869-67.2025.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Marcelo da Silva Viana - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, instituído pela Portaria Conjunta nº 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto nº 868/2024. A concessão da assistência judiciária gratuita é desnecessária, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e verbas de sucumbência, conforme dispõe o artigo 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991. Contudo, a petição inicial deverá ser emendada no prazo de 15 (quinze) dias úteis, em observância às disposições do artigo 129-A da Lei nº 8.213/1991, com redação dada pela Lei nº 14.331/2022, devendo conter: (3.1) Descrição clara da doença ou do acidente de trabalho e das limitações laborais eventualmente apresentadas; (3.2) Indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações apresentadas, esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual; (3.3) Indicação de eventuais inconsistências da avaliação médico-pericial administrativa, confrontando-a com exames ou laudos médicos particulares, se houver; (3.4) Declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com a mesma pretensão, esclarecendo a ausência de litispendência ou de coisa julgada, quando for o caso. (3.5) Comprovante de indeferimento do benefício ou da sua não prorrogação, se houver; (3.6) Comprovante da ocorrência do acidente de trabalho (como boletim de ocorrência), quando for o caso; (3.7) Documentação médica disponível relativa à doença alegada; (3.8) Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), se houver. 4) Caso algum dos documentos acima listados não esteja disponível nos autos, e a parte entenda que não é imprescindível à análise do pedido, deverá fundamentar justificadamente sua ausência, para posterior apreciação judicial quanto à suficiência da documentação apresentada. 5) Ainda, caso os documentos já estejam devidamente juntados, a parte autora deverá indicar expressamente as folhas em que se encontram, colaborando para a celeridade da tramitação, valor essencial nas ações submetidas ao Núcleo Especializado. 6) Sugere-se, para maior clareza, que a emenda à inicial seja apresentada em tópicos, de forma organizada e objetiva. 7) Adverte-se que o descumprimento desta determinação poderá ensejar o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 330, IV, e 485, I, do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: AGAMENON MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 99424/SP), NATHALIA DOS SANTOS NAGLIATI (OAB 412539/SP)

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Rita De Cassia Aparecida Francisco x Tvsbt Canal 4 De São Paulo S/A

ID: 276408882

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003869-63.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

RITA DE CASSIA APARECIDA FRANCISCO

Polo Passivo:

TVSBT CANAL 4 DE SãO PAULO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

LUIS FELIPE KOBAYASHI VECCHIATTI

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JOSÉ LUIZ DE OLIVEIRA JUNIOR

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003869-63.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003869-63.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apte/Apda: Rita de Cassia Aparecida Francisco - Apdo/Apte: Tvsbt Canal 4 de São Paulo S/A - Magistrado(a) Jane Franco Martins - Recurso do réu desprovido e recurso da autora parcialmente provido, V.U - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DO RÉU IMPROVIDO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA POR RITA DE CASSIA APARECIDA FRANCISCO VIEIRA CONTRA TVSBT CANAL 4 DE SÃO PAULO S/A, JULGADA PROCEDENTE EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. A AUTORA BUSCA MAJORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO POR VEICULAÇÃO NÃO AUTORIZADA DE VÍDEO QUE EXPÔS SUA IMAGEM E DADOS PESSOAIS, ENQUANTO O RÉU PRETENDE O AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM AFERIR (I) DETERMINAR SE A VEICULAÇÃO NÃO AUTORIZADA DE IMAGEM E DADOS PESSOAIS DA AUTORA CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL E (II) SE O VALOR DA INDENIZAÇÃO DEVE SER MAJORADO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O DIREITO À IMAGEM DA AUTORA FOI VIOLADO PELA VEICULAÇÃO NÃO AUTORIZADA DE SUA IMAGEM E DADOS PESSOAIS, CAUSANDO-LHE CONSTRANGIMENTO.4. A INDENIZAÇÃO DEVE SER MAJORADA PARA R$ 22.770,00, CONSIDERANDO O ABALO PSICOLÓGICO SOFRIDO PELA AUTORA E A CAPACIDADE FINANCEIRA DO RÉU, EM CONFORMIDADE COM PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS.IV. DISPOSITIVO E TESE - RECURSO DO RÉU DESPROVIDO E RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A VEICULAÇÃO NÃO AUTORIZADA DE IMAGEM E DADOS PESSOAIS CONFIGURA DANO MORAL "IN RE IPSA". 2. A INDENIZAÇÃO DEVE SER PROPORCIONAL AO DANO E À CAPACIDADE FINANCEIRA DAS PARTES. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: José Luiz de Oliveira Junior (OAB: 309656/SP) - Luis Felipe Kobayashi Vecchiatti (OAB: 419773/SP) - 4º andar

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Construtora Lorenzini Ltda x Vanda Lucia Pereira Badeca

ID: 291511322

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003869-49.2016.8.26.0565

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CONSTRUTORA LORENZINI LTDA

Polo Passivo:

VANDA LUCIA PEREIRA BADECA

Intimação

Advogados:

CARLOS AUGUSTO STOCKLER PINTO BASTOS

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CARLA FUENTES SALES

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Processo 1003869-49.2016.8.26.0565 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Construtora Lorenzini Ltda - Vanda Lucia Pereira Badeca - Vistos. Fls. 967/968: Trata-se de embargos de decl… Processo 1003869-49.2016.8.26.0565 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Construtora Lorenzini Ltda - Vanda Lucia Pereira Badeca - Vistos. Fls. 967/968: Trata-se de embargos de declaração opostos, alegando que a decisão de fls. 965, retro padece de erro material. Manifestação da parte exequente as fls. 972/980, rechaçando as alegações da embargante. Recebo os embargos interpostos, posto que tempestivos. No mérito, entretanto, nego-lhes provimento. Os embargos são tempestivos. Contudo, não podem ser acolhidos, porque não se enquadram em nenhuma das hipóteses legais. Em verdade, os embargos de declaração opostos têm caráter nitidamente infringente, o que se mostra inadmissível na via eleita. Ante o exposto, nego provimento aos embargos de declaração opostos, tendo em vista o objetivo de alterar o decisuim, distanciando-se das hipóteses de cabimento previstas no artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil. Em prosseguimento ao feito: A parte exequente apresentou os cálculos de liquidação, conforme planilha acostada a fls. 981, na qual apurou o saldo no importe de R$46.487,54, atualizado em fevereiro/2025. A executada manifestou-se a fls. 986/989, insistindo no depósito do preço da adjudicação. Com feito, diante da inexistência de diferenças, em favor do devedor, entre o valor do crédito discutido e o valor do saldo remanescente do imóvel adjudicado, ou seja, o valor do saldo da adjudicação é inferior ao saldo devedor da sucumbência, torna-se desnecessário o depósito do produto da adjudicação nos autos. Assim, a execução deve prosseguir a fim de se apurar o saldo devedor da sucumbência, incluída a multa por litigância de má-fé imposta no agravo de instrumento anterior, nº 2281077-52.2019.8.26.0000, nos terrmos deteminados no V. Acórdão de fls. 942/954. O exequente apresentou planilha atualizada do seu crédito, indicando os índices utilizados, conforme valores determinado no V. Acórdão. Logo, não há nada que infirme os valores pleiteados pelo exequente. Ante o exposto, acolho os cálculos ofertado pelo exequente a fls. 981, no valor de R$46.487,54, em fevereiro/2025. O cancelamento da penhora do imóvel Matricula 12.886 foi determinada no item 5 do V. Acórdão de fls. 942/955. Assim, expeça-se mandado de cancelamento da penhora, se houver registro formalizado. Cumpra a escrivania o tópico final do comando judicial de fls. 747, a fim de expedir o aditamento da Carta de Adjudicação, ficando a cargo da parte interessada fornecer as cópias necessárias. Sobre o item "d" de fls. 999, pedido de condenação na litigância de má-fé, manifeste-se a executada. Após, o decurso do prazo recursal, prossiga-se a execução, requerendo o exequente o que de direito. Intime-se. - ADV: CARLA FUENTES SALES (OAB 205125/SP), CARLOS AUGUSTO STOCKLER PINTO BASTOS (OAB 159721/SP)

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Rebecca Ferreira Da Silva Cruz x Tatyane Bacci Iazzetta

ID: 303747420

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 4ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1003869-43.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

REBECCA FERREIRA DA SILVA CRUZ

Polo Passivo:

TATYANE BACCI IAZZETTA

Intimação

Advogados:

NATASHA SHANNON SANTA KUSSANO

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EDGAR PEREIRA DA SILVA FILHO

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Processo 1003869-43.2025.8.26.0562 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Rebecca Ferreira da Silva Cruz - Tatyane Bacci Iazzetta - Ante o exposto, JU… Processo 1003869-43.2025.8.26.0562 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Rebecca Ferreira da Silva Cruz - Tatyane Bacci Iazzetta - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para DECLARAR rescindido o contrato de locação celebrado entre as partes, referente ao imóvel situado na Avenida Bartolomeu Gusmão, n.º 57, ap 16, Embaré, Santos/SP e DECRETAR o despejo da requerida TATYANE BACCI IAZZETTA do imóvel descrito, concedendo o prazo de 15 (quinze) dias para a desocupação voluntária, sob pena de despejo compulsório, nos termos do artigo 63, § 1º, alínea 'b', da Lei nº 8.245/91. Além disso, CONDENO a requerida ao pagamento dos aluguéis e encargos vencidos a partir de dezembro de 2024 e os que se vencerem (sem pagamento) até a efetiva desocupação do imóvel, acrescidos da multa de 10% (dez por cento) sobre o valor devido (cláusula 3ª do contrato), juros de mora de 2% (dois por cento) ao mês (conforme contrato) e correção monetária pelo IPCA (pois não se trata de correção anual de aluguel - logo aqui não se aplica o contrato), todos a partir do vencimento de cada prestação locatícia. Do valor total da dívida (antes da aplicação da multa e dos honorários), deverá ser abatida a caução no valor de R$ 3.800,00 (três e oitocentos mil reais), a ser atualizada pelo índice remuneratório das cadernetas de poupança desde a data do depósito até o efetivo abatimento. Em razão da sucumbência recíproca, as custas e despesas processuais serão rateadas na proporção de 20% (vinte por cento) para a autora e 80% (oitenta por cento) para a requerida. Condeno as partes no pagamento de honorários advocatícios, fixando-os em 10% sobre o valor nominal da condenação (com incidência da multa, mas sem a atualização com juros e correção). Pela mesma proporção da sucumbência, condeno a requerida ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da autora no equivalente a 80% do valor fixado e a autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da requerida no equivalente a 20% do valor fixado. Os honorários deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA a partir da presente data até o trânsito em julgado da sentença. A partir do trânsito em julgado, em razão do surgimento dos juros de mora, deverá incidir somente a SELIC, que já engloba juros e correção. No entanto, SUSPENDO a exigibilidade desta obrigação em razão dos benefícios da gratuidade da Justiça concedidos à autora e que ora concedo à ré, ante a evidente hipossuficiência demonstrada pelo inadimplemento de sua moradia. Certificado o trânsito em julgado, expeça-se mandado de notificação e despejo, a fim de que haja desocupação voluntária no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de, sem a necessidade de um novo mandado, proceder o meirinho ao despejo coercitivo, deixando imóvel livre de coisas e pessoas. Por fim, arquivem-se observadas as formalidades legais. P. I. C. - ADV: EDGAR PEREIRA DA SILVA FILHO (OAB 139655/SP), NATASHA SHANNON SANTA KUSSANO (OAB 517952/SP)

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