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"1003876-92.2022.8.26.0286" - Resultados da Busca – Página 34 de 34

Josielen Cristina Dos Santos x Companhia Paulista De Força E Luz - Cpfl

ID: 316542058

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003876-36.2023.8.26.0358

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOSIELEN CRISTINA DOS SANTOS

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORçA E LUZ - CPFL

Intimação

Advogados:

PAULO RENATO FERRAZ NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO MOACIR CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001809-47.2025.8.26.0358 (processo principal 1003876-36.2023.8.26.0358) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriaç… Processo 0001809-47.2025.8.26.0358 (processo principal 1003876-36.2023.8.26.0358) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriação de Bens - Josielen Cristina dos Santos - Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL - Vistos. 1- Estando o pedido de cumprimento da sentença devidamente instruído (CPC, art. 524), intime-se o executado, na pessoa do seu advogado (CPC, art. 513, § 2o, I); pessoalmente, quando não estiver representado nos autos principais ou quando o requerimento tiver sido formulado após transcorrido 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença (CPC, art. 513, § 2o, II e III); ou por edital, quando, citado na forma do art. 256, tiver sido revel (CPC, art. 513, § 2o, IV), para efetuar o pagamento do débito acrescido de juros e correção monetária até a data do efetivo adimplemento, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência da multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios neste mesmo percentual, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC. Obs.: O efetivo pagamento do débito deverá ser realizado através de depósito judicial para o valor principal e o valor da taxa judiciária (no importe de 2% sobre o valor do débito) deverá ser apresentado através de guia Dare, código 230-6 (no caso de ser a parte exequente beneficiária da gratuidade judiciária), cujos valores deverão ser atualizados no efetivo pagamento, sob pena de inscrição na dívida ativa. Na mesma oportunidade, cientifique-se o devedor de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente impugnação nos próprios autos (CPC, art. 525). 2 - Esgotado o prazo e constatada a satisfação da integralidade da dívida, intime-se o exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Após, retornem conclusos para apreciação. 3 - Inexistindo pagamento ou apenas adimplemento parcial, se houver pedido de penhora on-line, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar o demonstrativo atualizado do débito contemplando a multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios neste mesmo percentual e, em seguida, voltem conclusos para análise. Caso não haja tal pedido, desde já, determino a expedição de mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação com observância aos bens indicados pelo credor (CPC, art. 523, § 3º, c/c 525, § 6o). Para tanto, consigne-se no mandado que o meirinho deverá observar, no ato da penhora, a ordem de preferência prevista no art. 835, o rol de bens impenhoráveis constante no art. 832, a indicação dos bens indicados pela parte exequente (art. 829, §2o), assim como o disposto no art. 836, caput e § 1o, todos do CPC. 4 - Caso a penhora não seja realizada na presença do(a) executado(a) (CPC, 841, § 3o), este deverá ser intimado(a) por meio de seu procurador constituído nos autos ou da sociedade de advogados à qual pertença (CPC, art. 841, § 1º) e, caso não possua, pessoalmente por carta com aviso de recebimento (CPC, art. 841, § 2º). 5 - Em se tratando a parte demandada de pessoa física e recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre este, deverá ser intimado o cônjuge do(a) executado(a), salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (CPC, art. 842). Caso o respectivo endereço não conste nos autos, deverá o(a) exequente ser intimado para fornecê-lo no prazo de 10 (dez) dias ou comprovar que o regime de bens adotado pelo casal é o da separação absoluta. 6 - Perfectibilizada a constrição, intime-se o(a) exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o disposto no art. 799 do CPC, ciente de que a ausência de intimação do eventual interessado poderá acarretar na ineficácia da futura alienação judicial (CPC, arts. 804 e 903, § 1o, II), assim como para providenciar, para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, a averbação da penhora no registro, mediante a apresentação de cópia do termo, independentemente de mandado, nos termos do art. 844 do CPC. 7 Informados os dados dos terceiros indicados nos itens anteriores, efetivem-se as intimações, independentemente de novo despacho. 8 Transcorrido o prazo previsto no art. 525 do CPC sem a apresentação de impugnação, certifique-se. 9 - Apresentada impugnação, intime-se a parte exequente para, querendo se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. 10 - Cumpridos os atos expropriatórios e realizadas as intimações determinadas, voltem conclusos. 11 Intimem-se e cumpra-se. - ADV: ANTONIO MOACIR CARVALHO (OAB 61170/SP), PAULO RENATO FERRAZ NASCIMENTO (OAB 138990/SP)

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Josielen Cristina Dos Santos x Companhia Paulista De Força E Luz - Cpfl

ID: 316542259

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001809-47.2025.8.26.0358

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOSIELEN CRISTINA DOS SANTOS

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORçA E LUZ - CPFL

Intimação

Advogados:

PAULO RENATO FERRAZ NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO MOACIR CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001809-47.2025.8.26.0358 (processo principal 1003876-36.2023.8.26.0358) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriaç… Processo 0001809-47.2025.8.26.0358 (processo principal 1003876-36.2023.8.26.0358) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriação de Bens - Josielen Cristina dos Santos - Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL - Vistos. 1- Estando o pedido de cumprimento da sentença devidamente instruído (CPC, art. 524), intime-se o executado, na pessoa do seu advogado (CPC, art. 513, § 2o, I); pessoalmente, quando não estiver representado nos autos principais ou quando o requerimento tiver sido formulado após transcorrido 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença (CPC, art. 513, § 2o, II e III); ou por edital, quando, citado na forma do art. 256, tiver sido revel (CPC, art. 513, § 2o, IV), para efetuar o pagamento do débito acrescido de juros e correção monetária até a data do efetivo adimplemento, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência da multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios neste mesmo percentual, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC. Obs.: O efetivo pagamento do débito deverá ser realizado através de depósito judicial para o valor principal e o valor da taxa judiciária (no importe de 2% sobre o valor do débito) deverá ser apresentado através de guia Dare, código 230-6 (no caso de ser a parte exequente beneficiária da gratuidade judiciária), cujos valores deverão ser atualizados no efetivo pagamento, sob pena de inscrição na dívida ativa. Na mesma oportunidade, cientifique-se o devedor de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente impugnação nos próprios autos (CPC, art. 525). 2 - Esgotado o prazo e constatada a satisfação da integralidade da dívida, intime-se o exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Após, retornem conclusos para apreciação. 3 - Inexistindo pagamento ou apenas adimplemento parcial, se houver pedido de penhora on-line, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar o demonstrativo atualizado do débito contemplando a multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios neste mesmo percentual e, em seguida, voltem conclusos para análise. Caso não haja tal pedido, desde já, determino a expedição de mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação com observância aos bens indicados pelo credor (CPC, art. 523, § 3º, c/c 525, § 6o). Para tanto, consigne-se no mandado que o meirinho deverá observar, no ato da penhora, a ordem de preferência prevista no art. 835, o rol de bens impenhoráveis constante no art. 832, a indicação dos bens indicados pela parte exequente (art. 829, §2o), assim como o disposto no art. 836, caput e § 1o, todos do CPC. 4 - Caso a penhora não seja realizada na presença do(a) executado(a) (CPC, 841, § 3o), este deverá ser intimado(a) por meio de seu procurador constituído nos autos ou da sociedade de advogados à qual pertença (CPC, art. 841, § 1º) e, caso não possua, pessoalmente por carta com aviso de recebimento (CPC, art. 841, § 2º). 5 - Em se tratando a parte demandada de pessoa física e recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre este, deverá ser intimado o cônjuge do(a) executado(a), salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (CPC, art. 842). Caso o respectivo endereço não conste nos autos, deverá o(a) exequente ser intimado para fornecê-lo no prazo de 10 (dez) dias ou comprovar que o regime de bens adotado pelo casal é o da separação absoluta. 6 - Perfectibilizada a constrição, intime-se o(a) exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o disposto no art. 799 do CPC, ciente de que a ausência de intimação do eventual interessado poderá acarretar na ineficácia da futura alienação judicial (CPC, arts. 804 e 903, § 1o, II), assim como para providenciar, para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, a averbação da penhora no registro, mediante a apresentação de cópia do termo, independentemente de mandado, nos termos do art. 844 do CPC. 7 Informados os dados dos terceiros indicados nos itens anteriores, efetivem-se as intimações, independentemente de novo despacho. 8 Transcorrido o prazo previsto no art. 525 do CPC sem a apresentação de impugnação, certifique-se. 9 - Apresentada impugnação, intime-se a parte exequente para, querendo se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. 10 - Cumpridos os atos expropriatórios e realizadas as intimações determinadas, voltem conclusos. 11 Intimem-se e cumpra-se. - ADV: ANTONIO MOACIR CARVALHO (OAB 61170/SP), PAULO RENATO FERRAZ NASCIMENTO (OAB 138990/SP)

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Ademir Olivetti e outros x Fazenda Pública Do Estado De São Paulo

ID: 315661473

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0015801-59.2021.8.26.0053

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ADEMIR OLIVETTI ANGELICE DANTAS MOLL ANTONIA DOS SANTOS ALEXNDRE DA SILVA ANTONIO ROCHA FILHO APPARECIDA CAPRIOTTI BORDINI AURORA HILENO FERNANDES CREUSA DE BRITO DENISE ORLANDO PENTEADO DIRCE DE OLIVEIRA JULIÃO DIRMA FERREIRA GOMES EDA ORLANDO PENTEADO EDILENE APARECIDA PERON EUNICE FORTUNATO COTA GENNY DE ALMEIDA MORAES IVANUCE DA SILVA DIAS RAMOS IZILDA GOMES DA SILVA CRUZ JOSEFA DAS DORES GOULART VIEIRA JULIA SAVOIA DA VEIGA LARA LEA BRIGNOLI DE MEDEIROS RODRIGUES LUIS ANTONIO RAMOS MAGALY AROUCK PALMA MARIA ANESIA ANOARDO MARIA ANTONNIETA BREVIGLIERI MARIA APARECIDA GALLO ASSIS MARIA APARECIDA GUIMARAES BATISTA MARIA APPARECIDA NAPOLITANO MARIA DE LOURDES MORAES CARVALHO MARIA DO CARMO BALTAZAR LOPES MARIA DO CARMO FERREIRA MENDES MARIA JOSEFINA SANTOS OLIVEIRA OLIMPIO RIBEIRO DA FONSECA NETO REYNALDO PAES DE FIGUEREDO FILHO RICARDO BRAILE FORTES ROSA PADILHA NEVES DA SILVA RUTH OLIVEIRA DE SOUZA VIRGINIA PEREIRA WAGNER BRAILE FORTES WILMA ISMAEL

Polo Passivo:

FAZENDA PúBLICA DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

WANDERLÉA APARECIDA CASTORINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA MAURA BOLZAN DOMINGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELLE DE ALMEIDA CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE CRISTINA DE LIMA AMBROSIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0015801-59.2021.8.26.0053 (processo principal 1003876-93.2014.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Índice da URV Lei 8.880/1994 - MARIA DO CARMO FERREIRA MENDES - … Processo 0015801-59.2021.8.26.0053 (processo principal 1003876-93.2014.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Índice da URV Lei 8.880/1994 - MARIA DO CARMO FERREIRA MENDES - - MAGALY AROUCK PALMA - - MARIA ANESIA ANOARDO - - MARIA ANTONNIETA BREVIGLIERI - - MARIA APARECIDA GALLO ASSIS - - MARIA APARECIDA GUIMARAES BATISTA - - MARIA APPARECIDA NAPOLITANO - - MARIA DE LOURDES MORAES CARVALHO - - MARIA DO CARMO BALTAZAR LOPES - - LUIS ANTONIO RAMOS - - MARIA JOSEFINA SANTOS OLIVEIRA - - OLIMPIO RIBEIRO DA FONSECA NETO - - REYNALDO PAES DE FIGUEREDO FILHO - - RICARDO BRAILE FORTES - - WAGNER BRAILE FORTES - - ROSA PADILHA NEVES DA SILVA - - RUTH OLIVEIRA DE SOUZA - - VIRGINIA PEREIRA - - WILMA ISMAEL - - ADEMIR OLIVETTI - - DIRCE DE OLIVEIRA JULIÃO - - ANGELICE DANTAS MOLL - - ANTONIA DOS SANTOS ALEXNDRE DA SILVA - - ANTONIO ROCHA FILHO - - APPARECIDA CAPRIOTTI BORDINI - - AURORA HILENO FERNANDES - - CREUSA DE BRITO - - DENISE ORLANDO PENTEADO - - EDA ORLANDO PENTEADO - - LARA LEA BRIGNOLI DE MEDEIROS RODRIGUES - - DIRMA FERREIRA GOMES - - EDILENE APARECIDA PERON - - EUNICE FORTUNATO COTA - - GENNY DE ALMEIDA MORAES - - IVANUCE DA SILVA DIAS RAMOS - - IZILDA GOMES DA SILVA CRUZ - - JOSEFA DAS DORES GOULART VIEIRA - - JULIA SAVOIA DA VEIGA - Fazenda Pública do Estado de São Paulo e outro - Por primeiro, recolham os exequentes, em 15 (quinze) dias, a taxa judiciária prevista no artigo 4º, inciso IV, da Lei nº 11.608/2003, alterada pela Lei nº 17.785/2023, no valor correspondente a 2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito. Anoto que poderão apresentar nova planilha cálculo com a inclusão do valor da referida taxa. Intime-se. - ADV: WANDERLÉA APARECIDA CASTORINO (OAB 170227/SP), WANDERLÉA APARECIDA CASTORINO (OAB 170227/SP), WANDERLÉA APARECIDA CASTORINO (OAB 170227/SP), WANDERLÉA APARECIDA CASTORINO (OAB 170227/SP), WANDERLÉA APARECIDA CASTORINO (OAB 170227/SP), WANDERLÉA APARECIDA CASTORINO (OAB 170227/SP), WANDERLÉA APARECIDA CASTORINO (OAB 170227/SP), WANDERLÉA APARECIDA CASTORINO (OAB 170227/SP), WANDERLÉA APARECIDA CASTORINO (OAB 170227/SP), WANDERLÉA APARECIDA CASTORINO (OAB 170227/SP), WANDERLÉA APARECIDA CASTORINO (OAB 170227/SP), WANDERLÉA APARECIDA CASTORINO (OAB 170227/SP), WANDERLÉA APARECIDA CASTORINO (OAB 170227/SP), WANDERLÉA APARECIDA CASTORINO (OAB 170227/SP), WANDERLÉA APARECIDA CASTORINO (OAB 170227/SP), WANDERLÉA APARECIDA CASTORINO (OAB 170227/SP), ALINE CRISTINA DE LIMA AMBROSIO (OAB 260906/SP), ALINE CRISTINA DE LIMA AMBROSIO (OAB 260906/SP), ALINE CRISTINA DE LIMA AMBROSIO (OAB 260906/SP), ALINE CRISTINA DE LIMA AMBROSIO (OAB 260906/SP), ALINE CRISTINA DE LIMA AMBROSIO (OAB 260906/SP), ALINE CRISTINA DE LIMA AMBROSIO (OAB 260906/SP), ALINE CRISTINA DE LIMA AMBROSIO (OAB 260906/SP), ALINE CRISTINA DE LIMA AMBROSIO (OAB 260906/SP), ALINE CRISTINA DE LIMA AMBROSIO (OAB 260906/SP), ALINE CRISTINA DE LIMA AMBROSIO (OAB 260906/SP), ALINE CRISTINA DE LIMA AMBROSIO (OAB 260906/SP), ALINE CRISTINA DE LIMA AMBROSIO (OAB 260906/SP), ALINE CRISTINA DE LIMA AMBROSIO (OAB 260906/SP), ALINE CRISTINA DE LIMA AMBROSIO (OAB 260906/SP), ALINE CRISTINA DE LIMA AMBROSIO (OAB 260906/SP), ALINE CRISTINA DE LIMA AMBROSIO (OAB 260906/SP), ALINE CRISTINA DE LIMA AMBROSIO (OAB 260906/SP), WANDERLÉA APARECIDA CASTORINO (OAB 170227/SP), WANDERLÉA APARECIDA CASTORINO (OAB 170227/SP), MARIA MAURA BOLZAN DOMINGUES (OAB 89269/SP), ALINE CRISTINA DE LIMA AMBROSIO (OAB 260906/SP), ALINE CRISTINA DE LIMA AMBROSIO (OAB 260906/SP), ALINE CRISTINA DE LIMA AMBROSIO (OAB 260906/SP), ALINE CRISTINA DE LIMA AMBROSIO (OAB 260906/SP), ALINE CRISTINA DE LIMA AMBROSIO (OAB 260906/SP), ALINE CRISTINA DE LIMA AMBROSIO (OAB 260906/SP), ALINE CRISTINA DE LIMA AMBROSIO (OAB 260906/SP), ALINE CRISTINA DE LIMA AMBROSIO (OAB 260906/SP), ALINE CRISTINA DE LIMA AMBROSIO (OAB 260906/SP), ALINE CRISTINA DE LIMA AMBROSIO (OAB 260906/SP), ALINE CRISTINA DE LIMA AMBROSIO (OAB 260906/SP), WANDERLÉA APARECIDA CASTORINO (OAB 170227/SP), WANDERLÉA APARECIDA CASTORINO (OAB 170227/SP), WANDERLÉA APARECIDA CASTORINO (OAB 170227/SP), WANDERLÉA APARECIDA CASTORINO (OAB 170227/SP), WANDERLÉA APARECIDA CASTORINO (OAB 170227/SP), WANDERLÉA APARECIDA CASTORINO (OAB 170227/SP), WANDERLÉA APARECIDA CASTORINO (OAB 170227/SP), WANDERLÉA APARECIDA CASTORINO (OAB 170227/SP), WANDERLÉA APARECIDA CASTORINO (OAB 170227/SP), ALINE CRISTINA DE LIMA AMBROSIO (OAB 260906/SP), WANDERLÉA APARECIDA CASTORINO (OAB 170227/SP), WANDERLÉA APARECIDA CASTORINO (OAB 170227/SP), WANDERLÉA APARECIDA CASTORINO (OAB 170227/SP), WANDERLÉA APARECIDA CASTORINO (OAB 170227/SP), WANDERLÉA APARECIDA CASTORINO (OAB 170227/SP), WANDERLÉA APARECIDA CASTORINO (OAB 170227/SP), WANDERLÉA APARECIDA CASTORINO (OAB 170227/SP), WANDERLÉA APARECIDA CASTORINO (OAB 170227/SP), ALINE CRISTINA DE LIMA AMBROSIO (OAB 260906/SP), DANIELLE DE ALMEIDA CARVALHO (OAB 360165/SP), DANIELLE DE ALMEIDA CARVALHO (OAB 360165/SP), ALINE CRISTINA DE LIMA AMBROSIO (OAB 260906/SP), ALINE CRISTINA DE LIMA AMBROSIO (OAB 260906/SP), WANDERLÉA APARECIDA CASTORINO (OAB 170227/SP), ALINE CRISTINA DE LIMA AMBROSIO (OAB 260906/SP), ALINE CRISTINA DE LIMA AMBROSIO (OAB 260906/SP), ALINE CRISTINA DE LIMA AMBROSIO (OAB 260906/SP), ALINE CRISTINA DE LIMA AMBROSIO (OAB 260906/SP)

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Renata Simone Alves Dos Anjos e outros x Hotel Serraverde Ltda e outros

ID: 293342572

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003876-58.2024.8.26.0016

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RENATA SIMONE ALVES DOS ANJOS SIMãO FERREIRA DA SILVA THIAGO HENRIQUE PRIULI SANTOS

Polo Passivo:

HOTEL SERRAVERDE LTDA LH - LANCE HOTéIS LTDA MMTURISMO E VIAGENS S/A - MAXMILHAS

Intimação

Advogados:

RICARDO DANTAS DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MORGÂNIA MARIA VIEIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1003876-58.2024.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Renata Simone Alves dos Anjos - - Thiago Henrique Priuli Santos - - Simã… Processo 1003876-58.2024.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Renata Simone Alves dos Anjos - - Thiago Henrique Priuli Santos - - Simão Ferreira da Silva - Mmturismo e Viagens S/A - Maxmilhas - - Lh - Lance Hotéis Ltda - - Hotel Serraverde Ltda - Ante o exposto, em relação às rés MM TURISMO VIAGENS S.A. e LH - LANCE HOTEIS LTDA, com resolução de mérito (CPC, 487, I), JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para CONDENÁ-LAS, solidariamente, a reembolsarem os valores de R$3.064,98 e R$2.756,68, corrigido monetariamente pela Tabela Prática desde o desembolso até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/24 (art. 5º, II, da referida lei), e dali em diante, corrigido pelo IPCA (art. 389, parágrafo único do Código Civil) e juros desde a citação que deverão corresponder à taxa SELIC deduzido o IPCA (art. 406, § 1º do Código Civil). Em relação à ré HOTEL SERRAVERDE EIRELI, julgo IMPROCEDENTES os pedidos. Consigno que em relação à ré MM Turismo deve ser observada a decisão proferida nos autos de recuperação judicial. Sem custas ou honorários nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Para fins de recurso inominado, o prazo para recurso é de 10 (dez) dias começando a fluir a partir da intimação da sentença, devendo ser interposto por advogado. Na eventualidade de ser interposto recurso, o recorrente deverá recolher o preparo recursal na forma da Súmula 13, do I Encontro do Primeiro Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da Capital, publicado em 12.06.2006, com a seguinte redação: O preparo no juizado especial cível, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder à soma dos seguintes itens: a) 1,5 %, se a ação for de conhecimento e 2% se ação for de título executivo extrajudicial, sobre o valor atualizado da causa, no mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso I , do art. 4º. da Lei 11.608/2003), b) 4% sobre o valor da condenação - Lei 15.855 de 02/07/2015, ou se não houver, do valor da causa atualizado, observando-se a quantia de, no mínimo, 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso II, do art. 4º. da Lei 11.608/2003), c) soma do valor das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, conforme Comunicado CG nº 1530/2021. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para a elaboração do cálculo do preparo é possível acessar a planilha por meio do portal do TJSP, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária, onde estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Ainda, somente em caso de interposição de recurso e audiência conciliatória realizada, a parte recorrente deverá pagar o valor referente aos honorários do conciliador fixado em R$75,42 (setenta e cinco reais e quarenta e dois centavos), com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo(utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou decidido pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE) e estabelecido nos Enunciados 80 do FONAJE e 39 e 82 do FOJESP, não se aplicando o disposto no art. 1007 do CPC. Caso haja eventual pleito de gratuidade, além da declaração de hipossuficiência, a parte que o postular deverá apresentar as duas últimas declarações de bens e rendimentos utilizadas para fins de imposto de renda perante a Receita Federal, ou caso se declare, sob as penas da lei, contribuinte isenta de I.R., deverá anexar os dois últimos comprovantes de rendimentos mensais, no prazo de cinco dias ou junto com eventual recurso interposto, sob pena de indeferimento do benefício postulado. Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C. - ADV: MORGÂNIA MARIA VIEIRA DOS SANTOS (OAB 203457/SP), MORGÂNIA MARIA VIEIRA DOS SANTOS (OAB 203457/SP), EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO (OAB 103082/MG), MORGÂNIA MARIA VIEIRA DOS SANTOS (OAB 203457/SP), RICARDO DANTAS DE SOUZA (OAB 116976/SP), EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO (OAB 103082/MG)

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Processo nº 1003876-82.2025.8.26.0126

ID: 311206289

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003876-82.2025.8.26.0126

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BRADESCO SAúDE S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WALTER ROBERTO LODI HEE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WALTER ROBERTO HEE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003876-82.2025.8.26.0126 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - Bradesco Saúde S/A - Vistos. 1 - Cite-se a parte executada, por carta com aviso de recebimento, para pagar, no prazo d… Processo 1003876-82.2025.8.26.0126 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - Bradesco Saúde S/A - Vistos. 1 - Cite-se a parte executada, por carta com aviso de recebimento, para pagar, no prazo de 3 (três) dias úteis, a contar da citação, a integralidade da dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, estes fixados no patamar de 10% (dez por cento), tudo conforme o disposto nos artigos 827 e 829 do CPC. 2 - Decorrido o prazo de 03 (três) dias, sem pagamento, far-se-á intimação por mandado, do qual deverá, também, a ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado, devendo o exequente recolher a respectiva taxa de diligência. A penhora recairá sobre os bens indicados pelo exequente, salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo juiz, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente. 2.1 - Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução. Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. 2.2 - Incumbe ao exequente requerer a citação por edital, uma vez frustradas a pessoal e a com hora certa. Aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo. 3 - Das intimações: As partes serão intimadas através de seus patronos por meio de publicação no DJE. Quando a lei exigir intimação pessoal das partes, estas serão realizadas por meio eletrônico, considerado último endereço de e-mail indicado no processo pelas partes (CPC, artigo 270). Por inteligência ao artigo 5º, §3º, da Lei nº 11.419/2006, considera-se realizada a intimação com o decurso do prazo de 10 (dez) dias corridos, contados da data do envio do e-mail de intimação, observado o disposto nos artigos 219, caput, e 224, parágrafo 1º, do CPC. 3.1 - A parte exequente deverá informar nos autos, no prazo de 10 (dez) dias, seu endereço eletrônico (e-mail), caso já não o tenha feito na petição inicial. A parte executada deverá, no prazo da contestação, indicar nos autos endereço eletrônico (e-mail) para fins de comunicação. 3.2 - É facultado aos advogados promover a intimação do advogado da outra parte por meio do correio, juntando aos autos, a seguir, cópia do ofício de intimação e do aviso de recebimento (CPC, art. 269, parágrafo 1º). Conforme o disposto no art.287 do CPC, A petição inicial deve vir acompanhada de procuração, que conterá os endereços do advogado, eletrônico e não eletrônico.. 4 - Caso a parte executada possua cadastro na forma do art. 246, § 1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita preferencialmente por meio eletrônico. 5 - O executado fique ciente de que, nos termos do art. 827, § 1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo previsto no item 1 desta decisão, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade. 6 - Dos embargos - art. 914 e ss. do CPC: Poderá o executado oferecer embargos à execução, na forma da lei, que serão distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231 do Código de Processo Civil. 7 - Do reconhecimento do crédito e parcelamento do pagamento: Conforme o disposto no art. 916 do CPC, no prazo dos 15 (quinze) dias para ajuizamento dos embargos à execução, o executado poderá reconhecer o crédito do exequente e: 1) comprovar o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado de 10% (dez por cento); e 2) requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. 7.1 - Na hipótese do item anterior, intime-se o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sua concordância ou discordância, de forma fundamentada. Após, tornem conclusos para decisão. 7.2 - Enquanto não eventualmente apreciado seu pedido de parcelamento, fica o executado advertido que deverá depositar as parcelas vincendas, sob pena de indeferimento do pedido, devendo a execução prosseguir quanto ao saldo remanescente, observado o item 7.6, desta decisão. 7.3 - Fica a parte executada também advertida que a opção pelo parcelamento de que trata este artigo importa renúncia ao direito de opor embargos à execução (CPC, art. 916, parágrafo sexto). 7.4 - Deferido o pedido de parcelamento do executado, o processo executivo será suspenso (CPC, art. 916, parágrafo 3º), pelo prazo do parcelamento. 7.5 - Havendo concordância do exequente quanto ao parcelamento, ainda que não apreciado o pedido pelo Juízo, ele (o exequente) poderá levantar as quantias depositadas judicialmente, devendo ser expedido o competente mandado de levantamento em seu favor. 7.6 - O não pagamento de qualquer das prestações acarretará: I) o vencimento das prestações subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato reinício dos atos executivos, e II) a imposição ao executado de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas. 7.7 - Indeferida a proposta de parcelamento, a execução prosseguirá, e os depósitos realizados pelo executado, que não tenham sido levantados pelo exequente, serão convertidos em penhora. 8 - Não localização do executado: Na hipótese de não localização do executado no endereço constante dos autos, e sendo nos autos fornecido pela parte autora novo endereço, neste último será tentada a intimação, independentemente de nova determinação, observadas as cautelas e advertências pertinentes ao ato. 8.1 - O exequente deverá requerer, na primeira oportunidade em que falar nos autos, as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob a pena de não se aplicar o disposto no art. 240, § 1º, do Código de Processo Civil (constituição em mora do devedor). Em se tratando de pessoa jurídica, deverá providenciar a juntada da ficha cadastral completa (https://www.jucesponline.sp.gov.br/Default.aspx). 8.2 - Frustrada a intimação nos endereços conhecidos e fornecidos nos autos, a parte exequente providenciará, no prazo de 5 (cinco) dias, o recolhimento da taxa judiciária para pesquisas de endereço da parte executada por meio dos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD. Comprovado o recolhimento, efetue-se a ordem de consulta, independentemente de nova determinação. Sem prejuízo, com vistas ao contido no art. 256, parágrafo 3º, do CPC, autorizo, desde logo, à parte exequente providenciar consultas diretamente via ofício junto a empresas concessionárias de serviços públicos, cujos resultados deverão ser encaminhados pela parte ao seguinte destino eletrônico caragua2cv@tjsp.jus.br. Poderá a parte exequente imprimir do sistema via desta decisão para instruir seus ofícios. 9 - Comprovado o recolhimento pelo exequente, requisite-se o protocolamento junto ao sistema SISBAJUD, com ordem de bloqueio de ativos financeiros, observada a última planilha que constar dos autos (cumprindo ao credor, por celeridade, acompanhar o processo eletrônico e, tendo interesse, apresentar a planilha com a incidência da multa e dos honorários). Aguarde-se o prazo de 15 (quinze) dias, para verificação das respostas. 9.1 - Em sendo o Sisbajud infrutífero ou insuficiente, expeça-se mandado para penhora de veículos de titularidade do executado, para avaliação, para remoção e para depósito. Fica desde logo nomeado como depositário o credor ou pessoa que por ele for indicada. Não sendo encontrados veículos, deverão ser penhorados e avaliados bens móveis de valor e que sejam de fácil comercialização, igualmente com depósito em favor do credor. 9.2 - Deverá o oficial de justiça certificar se o executado tem em sua posse veículo registrado em nome de terceiro, bem como respectivos dados do proprietário e do veículo. 10 - Na hipótese de infrutuosidade e insuficiência das diligências do item 9, determino: a) em sendo o credor beneficiário da justiça gratuita, emita-se via ARISP consulta de bens imóveis que estejam em nome do executado; (b) caso não beneficiário da justiça gratuita, emita-se ato ordinatório para que o credor em 5 (cinco) dias úteis apresente em juízo consulta sobre a existência de bens imóveis em nome do executado. Intimem-se. - ADV: WALTER ROBERTO LODI HEE (OAB 104358/SP), WALTER ROBERTO HEE (OAB 29484/SP)

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Processo nº 0000812-58.2025.8.26.0457

ID: 292851779

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirassununga - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000812-58.2025.8.26.0457

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PRATICA ADMINISTRADORA DE BENEFíCIOS LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIZANDRO DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000812-58.2025.8.26.0457 (processo principal 1003876-93.2024.8.26.0457) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Pratica Administradora de Benefícios Ltda - Me - Vistos. 1 INTIME-SE o(a) EX… Processo 0000812-58.2025.8.26.0457 (processo principal 1003876-93.2024.8.26.0457) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Pratica Administradora de Benefícios Ltda - Me - Vistos. 1 INTIME-SE o(a) EXECUTADO(A) para PAGAMENTO do DÉBITO no valor apontado na inicial, devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento, no PRAZO de 15 (quinze) DIAS úteis, sob pena de incidir a multa de 10% prevista no art. 523, § 1º, do CPC, EXCLUÍDOS os HONORÁRIOS advocatícios, uma vez que não admitidos em sede de primeiro grau no Juizado Especial Cível, conforme o disposto no artigo 55 da Lei 9.099/95. 1.2 - ADVIRTA-SE que caso o(a)(s) EXECUTADO(A)(S) pretenda apresentar DEFESA em face da presente, deverá, no PRAZO de 15 DIAS úteis para pagamento, depositar em conta judicial a quantia total ora em execução ou indicar bens para penhora em valor equivalente, observando-se a obrigatoriedade da segurança do juízo, sob pena de os EMBARGOS (defesa escrita) não serem apreciados. Os EMBARGOS deverão ser apresentados pela própria parte executada ou por procurador por ela constituído, no PRAZO de 15 (quinze) DIAS úteis, contados da penhora (data do depósito espontâneo em juízo ou da intimação da penhora do bem indicado), valendo esta como termo inicial, ficando dispensada a lavratura de termo de penhora, nos termos do Enunciado 156 do FONAJE. 2 - No caso de não localização do(a) EXECUTADO(a), proceder às PESQUISAS de ENDEREÇO conforme item 8 e seguintes. 2.1 - Ocorrendo a não localização do(a) EXECUTADO(a) em local em que fora encontrado em diligência anterior, reputa-se eficaz a intimação devido à não comunicação ao juízo da mudança de endereço ocorrida no curso do processo, nos termos do artigo 19, §2º da Lei 9.099/95, ocorrência que deverá ser CERTIFICADA pela serventia. 3 - Oportunamente, CERTIFIQUE-SE eventual decurso de prazo sem o pagamento após a intimação e/ou a apresentação de embargos. 4 - Ato contínuo, INTIME-SE a parte EXEQUENTE para que apresente planilha de débito atualizada, com a inclusão da multa de 10% prevista no art. 523, § 1º, do CPC, excluídos os honorários advocatícios. Não sendo a parte assistida por advogado, ao CONTADOR para a devida atualização. 5 - Se não houver pagamento, apesar de intimada para tanto a parte devedora,proceda a serventia à INDISPONIBILIDADE e TRANSFERÊNCIA de eventuais ATIVOS FINANCEIROS pela via eletrônica com reiteração automática (modalidade "teimosinha), limitado ao prazo de 30 dias corridos, através sistema SisbaJud. 5.1 - Nos casos de não obtenção de resposta, CANCELE-SE a ordem de bloqueio. Valores irrisórios (CPC, art. 836), por seu turno, devem ser DESBLOQUEADOS de ofício pela serventia. Havendo bloqueio de numerários excedente à quantia pleiteada pelo(a) credor(a), INTIME-SE o(a) EXECUTADO(A) para MANIFESTAÇÃO, a ser feita em 05 (cinco) dias úteis e, decorrido o prazo, tornem os autos conclusos com URGÊNCIA. 5.2 - Se FRUTÍFERA a busca de ativos via Sisbajud, INTIME-SE a parte EXECUTADA para que se MANIFESTE, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, acerca de eventual impenhorabilidade das quantias tornadas indisponíveis, comprovando-se nos autos (juntar demonstrativo do salário ou do benefício de assistência previdenciária, bem como do extrato bancário completo do mês em que houve o bloqueio e dos dois meses anteriores, dentre outros específicos ao caso concreto), ou ainda, de indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, nos termos do art. 854, § 3º, do CPC. 5.3 - Caso a constrição tenha recaído sob quantia PARCIAL do montante ora executado, INTIME-SE a parte EXEQUENTE, após eventual alegação de impenhorabilidade ou excesso da parte contrária, para MANIFESTAR, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, pleiteando o que de direito, sob pena de, no silêncio, reputar-se satisfeita a execução. 6 - Sendo INFRUTÍFERA a diligência junto ao sistema SisbaJud, CERTIFIQUE-SE e proceda-se ao BLOQUEIO para TRANSFERÊNCIA de VEÍCULOS (livre de restrição de alienação fiduciária), via ao sistema RenaJud. 7 - EXPEÇA-SE MANDADO de PENHORA e AVALIAÇÃO, constando a descrição dos eventuais VEÍCULOS CONSTRITOS. Não logrando êxito em encontrar o(s) veículo(s) bloqueado(s), deverá o OFICIAL de JUSTIÇA proceder então, no mesmo ato, à PENHORA de outros BENS LIVRES - tantos quantos bastem para satisfazer o valor executado - recaindo preferencialmente nos indicados na inicial, se houver, LAVRANDO-SE o respectivo AUTO de tais atos. 7.1 - Realizada a penhora, INTIME-SE, na mesma oportunidade, o(a)(s) EXECUTADO(A)(S) (CPC, art. 829, § 1º), e seu cônjuge, se a constrição recair sobre imóveis. 7.2 - Não encontrando bens passíveis de penhora, deverá o OFICIAL de JUSTIÇA DESCREVER na certidão os que guarnecem a residência ou o estabelecimento do(a)(s) devedor(a)(s), e, elaborada a lista, NOMEARÁ o(a)(s) executado(a)(s) ou seu representante legal DEPOSITÁRIO PROVISÓRIO de tais bens, até ulterior determinação do juiz (CPC, art. 836, §§ 1º e 2º). 7.3 - Caso não localize o(a)(s) executado(a)(s) para intimá-lo(a)(s) da penhora, deverá o OFICIAL de JUSTIÇA CERTIFICAR detalhadamente as diligências realizadas, RESTITUINDO o mandado ao Ofício a fim de que se possam determinar novas diligências. 8 Caso o(a)(s) EXECUTADO(A)(S) não seja(m) encontrado(a)(s) no endereço informado, fica DEFERIDA tão somente a PESQUISA junto aos sistemas InfoJud e Siel, EXPEDINDO-SE novo mandado. 8.1 - CIENTIFIQUE-SE de que eventuais outros pedidos de pesquisa de endereço ficam desde já INDEFERIDOS, independente de nova conclusão dos autos, uma vez que as diligências junto aos demais sistemas têm se mostrado inócuas e não condizentes com os princípios de agilidade e eficácia dos atos processuais que orientam o processo nos Juizados Especiais Cíveis. 9 - Sendo infrutífera a diligência supra ou não sendo nenhum bem penhorável encontrado pelo OFICIAL DE JUSTIÇA, INTIME-SE a parte EXEQUENTE para MANIFESTAÇÃO, no prazo de 05 (cinco) dias, com apresentação de novo endereço/bens da parte EXECUTADA para prosseguimento da presente. ADVIRTA-SE que no silêncio, aguardar-se-á 30 (trinta) dias - prazo este após o qual os autos serão extintos, independentemente de nova intimação (art. 485, III, CPC c/c art. 51, § 1º, da Lei 9.099/95). 10 - Caso requerido, EXPEÇA-SE ALVARÁ, com validade de 60 (sessenta) dias, para que o(a) EXEQUENTE, pessoalmente ou por meio de procurador com poderes específicos, possa diligenciar pessoalmente para obter ENDEREÇOS e/ou buscar BENS da parte executada, INTIMANDO-SE o(a) interessado(a). ANOTE-SE que o alvará será expedido uma única vez, a fim de preservar a economia processual e a celeridade, assim como previsto no art. 2º da Lei 9.099/95. 11 - Decorrido o prazo sem alteração, o processo será extinto, aplicando-se o artigo 53, §4º da Lei 9.099/95, independentemente de nova intimação, pois esgotados os meios disponíveis para localização da parte devedora e/ou de bens. Via digitalmente assinada da decisão servirá como MANDADO. CUMPRA-SE na forma e sob as penas da Lei. Pirassununga, 03 de junho de 2025. ADVERTÊNCIAS: 1. Nos termos do ENUNCIADO 142 do FONAJE, o PRAZO para oferecimento de EMBARGOS pelo EXECUTADO será de 15 (quinze) DIAS úteis e fluirá da intimação da penhora. 2. Fica ainda cientificado de que nos termos do ENUNCIADO 117 do FONAJE, em consonância com os ENUNCIADOS 08 e 78 do FOJESP, é obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para APRESENTAÇÃO de EMBARGOS à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial. 3. As MUDANÇAS de ENDEREÇO ocorridas no curso do processo deverão ser comunicadas pelas partes ao juízo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação (art. 19, § 2º, da Lei nº 9.099/1995. 4. Opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxilio: Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 2 (dois) anos, Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela: Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, ou multa. Texto extraído do Código Penal, artigos 329 caput e 331. INTIME-SE. - ADV: ELIZANDRO DE CARVALHO (OAB 194835/SP)

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Processo nº 0000812-58.2025.8.26.0457

ID: 292852399

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirassununga - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000812-58.2025.8.26.0457

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PRATICA ADMINISTRADORA DE BENEFíCIOS LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIZANDRO DE CARVALHO

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Processo 0000812-58.2025.8.26.0457 (processo principal 1003876-93.2024.8.26.0457) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Pratica Administradora de Benefícios Ltda - Me - Vistos. 1 INTIME-SE o(a) EX… Processo 0000812-58.2025.8.26.0457 (processo principal 1003876-93.2024.8.26.0457) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Pratica Administradora de Benefícios Ltda - Me - Vistos. 1 INTIME-SE o(a) EXECUTADO(A) para PAGAMENTO do DÉBITO no valor apontado na inicial, devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento, no PRAZO de 15 (quinze) DIAS úteis, sob pena de incidir a multa de 10% prevista no art. 523, § 1º, do CPC, EXCLUÍDOS os HONORÁRIOS advocatícios, uma vez que não admitidos em sede de primeiro grau no Juizado Especial Cível, conforme o disposto no artigo 55 da Lei 9.099/95. 1.2 - ADVIRTA-SE que caso o(a)(s) EXECUTADO(A)(S) pretenda apresentar DEFESA em face da presente, deverá, no PRAZO de 15 DIAS úteis para pagamento, depositar em conta judicial a quantia total ora em execução ou indicar bens para penhora em valor equivalente, observando-se a obrigatoriedade da segurança do juízo, sob pena de os EMBARGOS (defesa escrita) não serem apreciados. Os EMBARGOS deverão ser apresentados pela própria parte executada ou por procurador por ela constituído, no PRAZO de 15 (quinze) DIAS úteis, contados da penhora (data do depósito espontâneo em juízo ou da intimação da penhora do bem indicado), valendo esta como termo inicial, ficando dispensada a lavratura de termo de penhora, nos termos do Enunciado 156 do FONAJE. 2 - No caso de não localização do(a) EXECUTADO(a), proceder às PESQUISAS de ENDEREÇO conforme item 8 e seguintes. 2.1 - Ocorrendo a não localização do(a) EXECUTADO(a) em local em que fora encontrado em diligência anterior, reputa-se eficaz a intimação devido à não comunicação ao juízo da mudança de endereço ocorrida no curso do processo, nos termos do artigo 19, §2º da Lei 9.099/95, ocorrência que deverá ser CERTIFICADA pela serventia. 3 - Oportunamente, CERTIFIQUE-SE eventual decurso de prazo sem o pagamento após a intimação e/ou a apresentação de embargos. 4 - Ato contínuo, INTIME-SE a parte EXEQUENTE para que apresente planilha de débito atualizada, com a inclusão da multa de 10% prevista no art. 523, § 1º, do CPC, excluídos os honorários advocatícios. Não sendo a parte assistida por advogado, ao CONTADOR para a devida atualização. 5 - Se não houver pagamento, apesar de intimada para tanto a parte devedora,proceda a serventia à INDISPONIBILIDADE e TRANSFERÊNCIA de eventuais ATIVOS FINANCEIROS pela via eletrônica com reiteração automática (modalidade "teimosinha), limitado ao prazo de 30 dias corridos, através sistema SisbaJud. 5.1 - Nos casos de não obtenção de resposta, CANCELE-SE a ordem de bloqueio. Valores irrisórios (CPC, art. 836), por seu turno, devem ser DESBLOQUEADOS de ofício pela serventia. Havendo bloqueio de numerários excedente à quantia pleiteada pelo(a) credor(a), INTIME-SE o(a) EXECUTADO(A) para MANIFESTAÇÃO, a ser feita em 05 (cinco) dias úteis e, decorrido o prazo, tornem os autos conclusos com URGÊNCIA. 5.2 - Se FRUTÍFERA a busca de ativos via Sisbajud, INTIME-SE a parte EXECUTADA para que se MANIFESTE, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, acerca de eventual impenhorabilidade das quantias tornadas indisponíveis, comprovando-se nos autos (juntar demonstrativo do salário ou do benefício de assistência previdenciária, bem como do extrato bancário completo do mês em que houve o bloqueio e dos dois meses anteriores, dentre outros específicos ao caso concreto), ou ainda, de indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, nos termos do art. 854, § 3º, do CPC. 5.3 - Caso a constrição tenha recaído sob quantia PARCIAL do montante ora executado, INTIME-SE a parte EXEQUENTE, após eventual alegação de impenhorabilidade ou excesso da parte contrária, para MANIFESTAR, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, pleiteando o que de direito, sob pena de, no silêncio, reputar-se satisfeita a execução. 6 - Sendo INFRUTÍFERA a diligência junto ao sistema SisbaJud, CERTIFIQUE-SE e proceda-se ao BLOQUEIO para TRANSFERÊNCIA de VEÍCULOS (livre de restrição de alienação fiduciária), via ao sistema RenaJud. 7 - EXPEÇA-SE MANDADO de PENHORA e AVALIAÇÃO, constando a descrição dos eventuais VEÍCULOS CONSTRITOS. Não logrando êxito em encontrar o(s) veículo(s) bloqueado(s), deverá o OFICIAL de JUSTIÇA proceder então, no mesmo ato, à PENHORA de outros BENS LIVRES - tantos quantos bastem para satisfazer o valor executado - recaindo preferencialmente nos indicados na inicial, se houver, LAVRANDO-SE o respectivo AUTO de tais atos. 7.1 - Realizada a penhora, INTIME-SE, na mesma oportunidade, o(a)(s) EXECUTADO(A)(S) (CPC, art. 829, § 1º), e seu cônjuge, se a constrição recair sobre imóveis. 7.2 - Não encontrando bens passíveis de penhora, deverá o OFICIAL de JUSTIÇA DESCREVER na certidão os que guarnecem a residência ou o estabelecimento do(a)(s) devedor(a)(s), e, elaborada a lista, NOMEARÁ o(a)(s) executado(a)(s) ou seu representante legal DEPOSITÁRIO PROVISÓRIO de tais bens, até ulterior determinação do juiz (CPC, art. 836, §§ 1º e 2º). 7.3 - Caso não localize o(a)(s) executado(a)(s) para intimá-lo(a)(s) da penhora, deverá o OFICIAL de JUSTIÇA CERTIFICAR detalhadamente as diligências realizadas, RESTITUINDO o mandado ao Ofício a fim de que se possam determinar novas diligências. 8 Caso o(a)(s) EXECUTADO(A)(S) não seja(m) encontrado(a)(s) no endereço informado, fica DEFERIDA tão somente a PESQUISA junto aos sistemas InfoJud e Siel, EXPEDINDO-SE novo mandado. 8.1 - CIENTIFIQUE-SE de que eventuais outros pedidos de pesquisa de endereço ficam desde já INDEFERIDOS, independente de nova conclusão dos autos, uma vez que as diligências junto aos demais sistemas têm se mostrado inócuas e não condizentes com os princípios de agilidade e eficácia dos atos processuais que orientam o processo nos Juizados Especiais Cíveis. 9 - Sendo infrutífera a diligência supra ou não sendo nenhum bem penhorável encontrado pelo OFICIAL DE JUSTIÇA, INTIME-SE a parte EXEQUENTE para MANIFESTAÇÃO, no prazo de 05 (cinco) dias, com apresentação de novo endereço/bens da parte EXECUTADA para prosseguimento da presente. ADVIRTA-SE que no silêncio, aguardar-se-á 30 (trinta) dias - prazo este após o qual os autos serão extintos, independentemente de nova intimação (art. 485, III, CPC c/c art. 51, § 1º, da Lei 9.099/95). 10 - Caso requerido, EXPEÇA-SE ALVARÁ, com validade de 60 (sessenta) dias, para que o(a) EXEQUENTE, pessoalmente ou por meio de procurador com poderes específicos, possa diligenciar pessoalmente para obter ENDEREÇOS e/ou buscar BENS da parte executada, INTIMANDO-SE o(a) interessado(a). ANOTE-SE que o alvará será expedido uma única vez, a fim de preservar a economia processual e a celeridade, assim como previsto no art. 2º da Lei 9.099/95. 11 - Decorrido o prazo sem alteração, o processo será extinto, aplicando-se o artigo 53, §4º da Lei 9.099/95, independentemente de nova intimação, pois esgotados os meios disponíveis para localização da parte devedora e/ou de bens. Via digitalmente assinada da decisão servirá como MANDADO. CUMPRA-SE na forma e sob as penas da Lei. Pirassununga, 03 de junho de 2025. ADVERTÊNCIAS: 1. Nos termos do ENUNCIADO 142 do FONAJE, o PRAZO para oferecimento de EMBARGOS pelo EXECUTADO será de 15 (quinze) DIAS úteis e fluirá da intimação da penhora. 2. Fica ainda cientificado de que nos termos do ENUNCIADO 117 do FONAJE, em consonância com os ENUNCIADOS 08 e 78 do FOJESP, é obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para APRESENTAÇÃO de EMBARGOS à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial. 3. As MUDANÇAS de ENDEREÇO ocorridas no curso do processo deverão ser comunicadas pelas partes ao juízo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação (art. 19, § 2º, da Lei nº 9.099/1995. 4. Opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxilio: Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 2 (dois) anos, Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela: Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, ou multa. Texto extraído do Código Penal, artigos 329 caput e 331. INTIME-SE. - ADV: ELIZANDRO DE CARVALHO (OAB 194835/SP)

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Processo nº 1003876-94.2025.8.26.0510

ID: 278794235

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: Regulamentação de Visitas Nº Processo: 1003876-94.2025.8.26.0510

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

C. J. R. E. J. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSILENE BELI SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rosilene Beli Silva (OAB 515211/SP) Processo 1003876-94.2025.8.26.0510 - Regulamentação da Convivência Familiar - Reqte: C. J. R. , E. J. R. - Vistos. I)- A petição inicial preenche os requisito… ADV: Rosilene Beli Silva (OAB 515211/SP) Processo 1003876-94.2025.8.26.0510 - Regulamentação da Convivência Familiar - Reqte: C. J. R. , E. J. R. - Vistos. I)- A petição inicial preenche os requisitos legais e a matéria comporta a DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, prevista no artigo 334, caput e seus parágrafos do Código de Processo Civil, adiante designada. Designo o próximo dia 24 de julho de 2025, às 14h15, para a audiência de conciliação, a realizar-se no CEJUSC (Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania), localizado na Rua 7, nº 830, Edifício Maria Maniero, Centro, Rio Claro/SP. Com base no art. 10, da Resolução OE nº 809/19 e Portaria NUPMEC nº 1/2023, art. 1º, ARBITRO PROVISORIAMENTE os honorários do conciliador, em R$ 82,41, que, atualmente, corresponde a 1 (uma) hora do nível de remuneração I (patamar básico) da Tabela anexa à Resolução acima referida, cabendo a cada parte a quantia de R$ 41,20. O pagamento deverá ser efetivado antes da audiência, mediante depósito judicial, ou, preferencialmente, no início da audiência, em espécie, contra recibo imediato, via PIX, TED, depósito em conta do(a) conciliador(a) etc, de tudo constando no Termo (Portaria NUPMEC nº 1/2023, art. 1º, § único). Essa audiência é obrigatória e presencial. Contudo, havendo justa causa que impossibilite o comparecimento, pessoal ou por representante, deverá a parte, com cinco dias de antecedência, encaminhar mensagem eletrônica aos endereços cguolo@tjsp.jus.br e rioclaro2fam@tjsp.jus.br, com expressa intenção na participação virtual, informando o número do processo, a vara de tramitação, a data e a hora da audiência, os e-mails para recebimento do link de acesso parte e advogado, inserindo, no texto, a justificativa que tiver, para não vir pessoalmente, VEDADO PARA ESSE FIM O PETICIONAMENTO NOS AUTOS. A remuneração será devida ao conciliador, desde que a sessão seja realizada, ainda que não seja obtido o acordo (art. 11, da Resolução 809/19). A falta do recolhimento prévio não impedirá a realização da audiência, mas, a homologação de eventual acordo, aguardará a regularização do pagamento (Portaria NUPMEC nº 1/2023, art. 2º). Intimem-se as partes para que compareçam, portando as respectivas carteiras profissionais e comprovantes de rendimentos, ficando ADVERTIDAS de que a falta injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça e será punida com multa de 2% do valor da causa ou do proveito econômico pretendido (§ 8º do artigo 334 do Código de Processo Civil). A parte autora fica intimada da audiência, exclusivamente na pessoa de sua advogada, nos termos do § 3º, do artigo 334, do CPC. Fica advertida, também na pessoa de sua advogada, de que sua ausência injustificada na audiência importará, além da multa prevista no parágrafo anterior, em extinção do processo e arquivamento dos autos. A parte requerida será intimada pelo oficial de justiça, no ato da citação, salvo se já representada nos autos, por Advogado ou Defensor. Qualquer das partes poderá constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (idem, § 10). II)- Fls. 18/21: Recebo como emenda à inicial. Defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita aos autores. Anote-se. Trata-se de ação de regulamentação do regime de convivência do filho comum, movimentado entre as partes acima, cumulada com fixação de alimentos a ele. Apensem-se estes autos ao processo n° 1000956-50.2025, referente ao divórcio dos genitores. Aqui, o pedido liminar comporta deferimento.Isso porque, como se sabe, o dever alimentar, no que tange aos filhos menores, decorre do poder familiar e deve ser cumprido incondicionalmente, independente da demonstração das necessidades (art. 1.566, III e IV, art. 1.724, ambos do Código Civil). Inexigível, ao menor por ora, que o demandante comprove as possibilidades do requerido, bastando que demonstre a existência da obrigação alimentar e as necessidades. Ante o exposto, defiro a liminar para fixar os ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM: A) 1/3 do salário-mínimo nacional, caso ausente vínculo de emprego formal, e; B) 25% dos rendimentos líquidos, em caso de emprego formal, desde que não seja inferior a 1/3 do salário-mínimo nacional. Justifica-se a ressalva de que, mesmo em caso de vínculo formal de trabalho, a pensão não seja inferior a 1/3 do salário-mínimo nacional para evitar que, estando em desempregado, com a presunção de maior dificuldade financeira do prestador de alimentos, a pensão seja maior do que quando com emprego formal, hipótese em que goza de maior segurança laboral. Esclareço que por rendimentos líquidos se compreendem as verbas salariais regulares, excluídos os descontos legais (e.g.: imposto de renda na fonte e contribuições previdenciárias), a saber, salário, 1/3 de férias constitucionais, 13º salário (Tema 192, STJ) e adicionais de insalubridade, periculosidade e noturno.Horas-extras, ainda que eventuais, devem compor a base de cálculo da pensão alimentícia(STJ, 4ª. Turma, REsp n.º 1.098.585/SP, Relator o Ministro Luís Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 29.8.2013). Por outro lado, não compõem a base de cálculo da prestação alimentícias, as verbas de caráter indenizatório ou eventual, abrangendo vale transporte, vale-alimentação, cesta básica, auxílio-acidente (STJ, REsp 1.159.408-PB), participação nos lucros/PLR (STJ, AgInt no AREsp n. 2.066.459/PR), verbas rescisórias, FGTS, PIS, multa por dispensa imotivada, férias indenizadas, e abonos concedidos pelo empregador não habituais. Defiro, desde já, expedição de ofício ao empregador, quando indicado pela parte alimentanda, para desconto em folha de pagamento. Os alimentos são devidos desde a citação, com pagamentos mensais até os dias 10 de cada mês subsequente ao de referência, mediante depósito em conta do genitor - fls. 06, valendo o respectivo comprovante bancário como recibo, ou diretamente a ele, contra recibo. III)- Cite-se a parte ré da ação, com pelo menos 15 (quinze) dias de antecedência da audiência acima designada, notificando-a para comparecer a ela acompanhada de advogado, advertindo-a de que, se não houver acordo, poderá oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados daquela audiência, que é obrigatória, nos termos da disciplina específica das ações de família (CPC/2015, arts. 694, 695, 696 e, especialmente, 697). A ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial. Nos termos do artigo 695 do Código de Processo Civil, este mandado de citação contém apenas os dados necessários à audiência, assegurado à parte ré o direito de examinar o processo a qualquer tempo, mediante senha de acesso ao feito digital, que segue anexa, mas também poderá ser obtida no respectivo Ofício Judicial. Em caso de citação com hora certa seguida de revelia, será nomeado curador especial. Atente a Serventia para cientificar a parte ré, conforme exigência legal. Na oportunidade da diligência, o oficial de justiça, por meio de documento pessoal da parte citada, colherá o nº de seu RG, CPF, nomes dos pais, naturalidade, data de nascimento, além do e-mail e dos números dos telefones fixo e celular, dados estes indispensáveis à realização de atendimentos e de audiências em formato virtual. Servirá esta decisão decarta precatória para citação e intimação da parte requerida, destinada ao Juízo Deprecado acima mencionado, com o prazo de 30 dias para cumprimento. Desde logo, anote o Oficial de Justiça que a sua atuação nos termos do artigo 212 e parágrafos do Código de Processo Civil independe de autorização judicial. Anote, também, que, em cumprimento de norma legal (CPC, art. 154, inciso VI), deve "certificar, em mandado, proposta de autocomposição apresentada por qualquer das partes, na ocasião de realização de ato de comunicação que lhe couber". Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha indicada no topo deste despacho. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Nos termos do Comunicado CG 1951/2017, esta Carta Precatória poderá ser distribuída pela Advogada dos requerentes, mediante peticionamento eletrônico no Juízo Deprecado, observando-se o procedimento indicado pelo Tribunal daquele Estado. Isso permitirá aos interessados conhecer imediatamente o número da carta precatória e seu acompanhamento. Deverá ser comprovada a distribuição da Carta Precatória, no prazo de 10 dias, por meio de peticionamento eletrônico nestes autos. Passado este prazo, sem confirmação de distribuição, o processo será encaminhado ao Juízo Deprecado pela z. Serventia, observando-se os critérios cronológicos e prioritários para o envio, dentre todas as deprecatas que o Cartório terá de distribuir. Ciência ao Ministério Público. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intimem-se.

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Processo nº 1003876-28.2025.8.26.0047

ID: 276791894

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003876-28.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JESSICA GUIDO CABRINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL PERMAGNANI ALVES AFONÇO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Gabriel Permagnani Alves Afonço (OAB 467518/SP) Processo 1003876-28.2025.8.26.0047 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Jessica Guido Cabrini - Vistos. 1. Considerando que o processo exe… ADV: Gabriel Permagnani Alves Afonço (OAB 467518/SP) Processo 1003876-28.2025.8.26.0047 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Jessica Guido Cabrini - Vistos. 1. Considerando que o processo executivo se desenvolve em benefício do credor, nos termos do artigo 797 do Código de Processo Civil, buscando o máximo aproveitamento dos atos processuais para assegurar a satisfação da execução e a diminuição do seu tempo de tramitação, passo a ordenar as providências e diligências a serem realizadas nos autos. 2. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. 3. Se a parte devedora não for encontrada, dê-se vista ao exequente para que indique novo endereço ou requeira as pesquisas de endereço que entender cabíveis pelos sistemas informatizados SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, SERASAJUD, SIEL e INFOSEG, as quais ficam desde já deferidas em caso de requerimento, independentemente de nova deliberação, desde que recolhidas as respectivas taxas, exceto se a parte credora for beneficiária da gratuidade processual. 4. Uma vez localizados novos endereços, fica também autorizada desde logo a expedição do necessário à citação naqueles endereços que forem indicados pela parte exequente, mediante o pagamento da diligência do Oficial de Justiça ou das custas postais, se o caso. 5. Não ocorrendo pagamento voluntário, apresente o exequente planilha de cálculo atualizada do débito e, mediante o recolhimento das custas devidas, exceto se beneficiário da justiça gratuita, proceda-se à penhora online via SISBAJUD, com a imediata transferência de eventuais ativos financeiros encontrados para conta judicial, persistindo a ordem por trinta dias corridos, independentemente de novo requerimento ou deliberação. 6. Positiva a indisponibilidade de ativos via SISBAJUD, intime(m)-se o(s) executado(s) de que foram tornados indisponíveis ativos financeiros existentes em seu nome, assim como para que, querendo, comprove(m), no prazo de cinco dias, que as quantias são impenhoráveis ou, ainda, que remanesce indisponibilidade excessiva, nos termos do art. 854, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, e, ainda, de que, vencido o prazo de cinco dias, inicia-se novo prazo, agora de quinze dias, para que o(s) devedor(es), querendo, se manifeste na forma do art. 525, § 11, do Código de Processo Civil, sob pena de ser autorizado o levantamento em favor do credor. Decorridos os prazos sem impugnação do devedor, fica deferido o levantamento dos valores penhorados, até o limite do débito, mediante a apresentação de formulário, salvo em caso de penhora anotada no rosto dos autos e ressalvado o disposto no Comunicado Conjunto nº 951/2023. Frutífera integralmente a diligência via SISBAJUD, a parte credora deverá ser instada a dizer se dá por satisfeita a execução, sob pena de extinção. 7. Insuficiente a diligência via SISBAJUD para saldar a execução, após requerimento acompanhado do recolhimento devido, exceto em caso de gratuidade da justiça, fica desde já deferida: a pesquisa de veículos pelo sistema RENAJUD; a consulta à última declaração de renda de pessoa física por meio do INFOJUD, ou das declarações anteriores em caso de requerimento específico, limitada às três últimas; e a pesquisa de bens imóveis em nome da parte executada via ONR. 8. Registre-se que o exequente poderá requerer a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos, no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Alternativamente, fica deferida a inscrição do nome do executado no cadastro de inadimplentes via SERASAJUD ou SCPCJUD, mediante requerimento e recolhimento devido. Considerando que a Serasa e o SCPC possuem convênio para troca de informações entre suas bases de dados e que também obtêm informações relativas a eventuais protestos, optando o exequente por uma das medidas, ficam indeferidas as demais. 9. Tratando-se a parte devedora de pessoa jurídica, desde já fica indeferido eventual requerimento de consulta da Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica via INFOJUD, por não vislumbrar efetividade na medida, uma vez que o sistema só disponibiliza a consulta até o ano de 2016. 10. Resultando positiva a pesquisa via RENAJUD, defiro o bloqueio de transferência dos veículos eventualmente encontrados, com exceção daqueles gravados com alienação fiduciária, nos termos do artigo 7.ºA, do Decreto-Lei 911/69, bem como a penhora dos veículos indicados, lavrando-se o respectivo termo, e a remoção às mãos do credor de bens suficientes à satisfação do crédito, caso requerida, devendo o devedor ser intimado do ato para opor impugnação no prazo legal. Autorizo, em substituição, se assim requerido, a manutenção do bem na posse do devedor, na condição de depositário judicial. Fica indeferido o bloqueio de circulação e licenciamento dos veículos, a fim de salvaguardar eventual direito de terceiros de boa-fé. 11. Identificado bem imóvel de propriedade do executado, mediante requerimento instruído da respectiva matrícula atualizada, fica desde já deferida sua penhora, com a expedição de termo, a qual deverá ser seguida da intimação da parte para opor impugnação no prazo legal e dos demais interessados. Fica também deferida a anotação da penhora via ONR, mediante pedido e o recolhimento devido, caso a parte não seja beneficiária da justiça gratuita. 12. Decorrido o prazo sem impugnação à penhora do imóvel ou veículo, será o exequente instado a promover a avaliação do bem, ficando autorizada, desde já, a expedição de mandado/carta precatória de avaliação, mediante o recolhimento devido, se o caso. 13. Excepcionalmente, não localizados ativos financeiros, veículos ou imóveis livres e desimpedidos capazes de garantir a execução, prosseguirá o feito na busca de outros bens e direitos, mediante as diligências que a seguir são descritas. 14. Fica deferida a penhora dos direitos que o devedor possui sobre bens alienados fiduciariamente, mediante requerimento, hipótese em que será expedido termo de penhora e intimado o devedor para opor impugnação. Em caso de veículo, expeça-se ofício ao DETRAN para identificação do credor fiduciário. Ato seguinte, sendo móveis ou imóveis, oficie-se ao credor fiduciário para que não pratique atos de disposição do bem em favor do devedor, salvo autorização deste Juízo, bem como informe o valor das parcelas pagas e o saldo devedor do contrato. 15. Autorizo, mediante requerimento, a expedição de mandado de penhora dos bens que guarnecem o estabelecimento empresarial (se pessoa jurídica) ou a residência (se pessoa física) da parte executada, ressalvados os bens impenhoráveis. 16. Também fica deferida, mediante requerimento, a consulta de procurações e escrituras pelo sistema CENSEC. 17. Autorizo a renovação da indisponibilidade de ativos via SISBAJUD, imediatamente à última consulta, caso parcialmente frutífera a diligência, ou, em caso de insucesso total, após o decurso do prazo de seis meses da última diligência, condicionada à apresentação de requerimento instruído com o cálculo do valor atualizado do débito e ao recolhimento das taxas, salvo se beneficiário da justiça gratuita. Também fica deferida a renovação das pesquisas via INFOJUD, ONR e RENAJUD após o decurso do prazo de um ano da última diligência, mediante requerimento acompanhado do recolhimento necessário, se o caso. Ressalte-se que a limitação imposta é reflexo do princípio da efetividade da jurisdição, pelo qual se evita a prática de atos judiciais inúteis ou desnecessários. Fica ressalvada, entretanto, a renovação de tais medidas em prazo inferior ao determinado, desde que haja indicação concreta de ter havido alteração na situação financeira e patrimonial do executado. 18. Mediante pedido, fica deferida a expedição de alvará para busca e bloqueio de seguros, previdência complementar, títulos de capitalização, cotas de consórcio, do percentual de 25% de eventuais recebíveis de cartão de crédito, créditos do programa Nota Fiscal Paulista, com prazo de um ano, podendo ser renovada a expedição após o vencimento do documento e novo requerimento. Caso se trate de beneficiário da justiça gratuita, a requerimento do credor, fica deferida a expedição de ofício à CNSEG, SUSEP, PREVIC e demais instituições financeiras para o mesmo fim, bem como à Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo. Localizados valores em todos os casos, tome-se por termo a penhora e intime-se o devedor para opor impugnação. Decorrido o prazo sem impugnação, fica autorizada a solicitação de transferência e o levantamento dos valores, até o limite do débito. 19. Desde já, indefiro eventuais requerimentos de consulta à B3, BM&F BOVESPA, CBLC, CETIP, CVM, SELIC e ANBIMA, já que correspondem a medidas redundantes, envolvendo bens e direitos atingidos pela busca via sistema SISBAJUD. 20. Igualmente, se requeridas, ficam indeferidas as pesquisas por meio das ferramentas SNIPER, SIMBA e CCS/BACEN, uma vez que tais medidas podem levar à quebra do sigilo bancário, que só pode ser autorizada em casos excepcionais. 21. Também fica indeferido eventual requerimento de pesquisa de bens via INFOSEG, já que é medida destinada ao âmbito criminal, reunindo informações de segurança pública e justiça, não se vislumbrando utilidade da medida para a satisfação do crédito exequendo. 22. Até o julgamento ou levantamento da suspensão emanada dos Recursos Especiais nº 1.955.539/SP e nº 1.955.574/SP, processos-paradigma do Tema nº 1137 do Superior Tribunal de Justiça, e do IRDR nº 2256317-05.2020.8.26.0000, sob o Tema nº 44 do Tribunal de Justiça do Estado, respectivamente, fica indeferida a utilização de medidas atípicas e a indisponibilidade de bens via CNIB. 23. Não localizados bens penhoráveis pelos sistemas à disposição do Juízo, mediante o recolhimento devido e requerimento do exequente, autorizo a intimação pessoal do executado para, no prazo de dez dias, indicar bens passíveis de penhora ou justificar sua impossibilidade de fazê-lo, sob pena de, eventualmente, caso sejam localizados bens, considerar-se praticado ato atentatório à dignidade da Justiça, sujeito à multa no valor de até vinte por cento do valor atualizado do débito em execução. Fica indeferida a intimação na pessoa do advogado constituído pela parte devedora, uma vez que se trata de ato personalíssimo. 24. Na ausência de bens penhoráveis, fica desde já deferido eventual requerimento de suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, pelo prazo de um ano, por uma única vez, caso em que deverá ser encaminhado ao arquivo provisório. Em caso de desarquivamento, novamente infrutíferas as medidas constritivas e requerendo o exequente a suspensão da execução, fica ela indeferida, devendo os autos ser remetidos ao arquivo provisório, independentemente de nova determinação. 25. Se requerido pela parte credora, a qualquer momento, fica desde logo deferido o sobrestamento da execução em cartório pelo prazo máximo de noventa dias. Após o decurso do prazo de sobrestamento, deverá a parte credora se manifestar sobre o prosseguimento do feito, independentemente de nova intimação, sob pena de arquivamento provisório, a ser promovido pelo cartório. Pleiteado o sobrestamento por prazo superior a noventa dias, aguarde-se no arquivo provisório pelo prazo requerido, cabendo ao próprio credor se manifestar após o fim do prazo, sob pena de permanência no arquivo. 26. Finalmente, por se tratar de execução de título extrajudicial, cujo impulso depende exclusivamente da parte exequente, deixando de promover o andamento válido do processo, por prazo superior a trinta dias, os autos serão remetidos ao arquivo provisório, independentemente de nova intimação, no aguardo de provocação da parte interessada. 27. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como mandado. Int.

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1003876-92.2022.8.26.0286" – Página 34 de 34

Josielen Cristina Dos Santos x Companhia Paulista De Força E Luz - Cpfl

Josielen Cristina Dos Santos x Companhia Paulista De Força E Luz - Cpfl

Ademir Olivetti e outros x Fazenda Pública Do Estado De São Paulo

Renata Simone Alves Dos Anjos e outros x Hotel Serraverde Ltda e outros

Processo nº 1003876-82.2025.8.26.0126

Processo nº 0000812-58.2025.8.26.0457

Processo nº 0000812-58.2025.8.26.0457

Processo nº 1003876-94.2025.8.26.0510

Processo nº 1003876-28.2025.8.26.0047