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Resultados para "1003882-90.2021.8.26.0268" – Página 34 de 36

Maria De Lourdes Martins Teixeira x Itaú Unibanco S.A

ID: 279791693

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - 3ª Vara Civel Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003879-90.2024.8.26.0152

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES MARTINS TEIXEIRA

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S.A

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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DANIEL FERNANDO NARDON

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ADV: Renato Chagas Correa da Silva (OAB 396604/SP), DANIEL FERNANDO NARDON (OAB 46277/RS) Processo 1003879-90.2024.8.26.0152 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria de Lourdes Martins Teixeira - Re… ADV: Renato Chagas Correa da Silva (OAB 396604/SP), DANIEL FERNANDO NARDON (OAB 46277/RS) Processo 1003879-90.2024.8.26.0152 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria de Lourdes Martins Teixeira - Reqdo: Itaú Unibanco S.A - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por MARIA DE LOURDES MARTINS TEIXEIRA contra BANCO ITAÚ UNIBANCO S.A., ambos já qualificados. A autora narra que celebrou contratos de empréstimo consignado e que os juros fixados são abusivos, violando a normativa do INSS. Requer, assim, a repactuação da dívida com a limitação ao valor fixado pelo instrumento normativo do INSS e a condenação da devolução em dobro dos valores supostamente pagos à maior. Citada, a ré apresentou contestação. Alega, em síntese, que os juros cobrados são legais. Requer a improcedência do pedido. Réplica. É o relatório. Decido. Inicialmente, promovo a reunião dos Processos n.1003877-23.2024.8.26.0152, 1003879-90.2024.8.26.0152; 1003881-60.2024.8.26.0152; 1003882-452024.8.26.0152; e1003883-30.2024.8.26.0152; todos versando sobre a mesma causa de pedir jurídica, com pedidos idênticos e entre as mesmas partes. Verifica-se, em verdade, verdadeiro fracionamento abusivo da processos por parte do patrono da autora, já verificado em outros processos das mesmas partes contra outra instituição financeira, gerando desnecessária movimentação do Poder Judiciário. Procedo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC. Estão presentes os pressupostos processuais e as condições para o regular exercício do direito de ação. Passo ao mérito. É fato incontroverso que as partes celebraram contrato de empréstimo consignado em janeiro de 2023. O autor alega que o valor dos juros fixados são abusivos, pois violam a Instrução Normativa INSS/PRES n. 28 de 2008. Sem razão, contudo. Com efeito, a normativa indicada e os contratos juntados pela instituição ré apontam que os juros para o período foram todos fixados nos limites da legais, sendo certo que não há que se confundir os juros remuneratórios com o custo efetivo total. Logo, não há qualquer ilegalidade na pactuação feita, que deve ser preservada em observância ao pacta sunta servanda. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos. Extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Custas e honorários de 10% sobre o valor da causa pelo autor, observada a gratuidade de justiça que lhe foi deferida. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Com o trânsito, ao arquivo. P.R.I.

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Processo nº 1003882-44.2025.8.26.0529

ID: 277756230

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003882-44.2025.8.26.0529

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

J. P. A. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSELI RAMOS GASPARELO

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ADV: Roseli Ramos Gasparelo (OAB 140681/SP) Processo 1003882-44.2025.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Reqte: J. P. A. da S. - Vistos. Condiciono o deferimento da gratuidade processual pleiteada… ADV: Roseli Ramos Gasparelo (OAB 140681/SP) Processo 1003882-44.2025.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Reqte: J. P. A. da S. - Vistos. Condiciono o deferimento da gratuidade processual pleiteada pela parte autora à efetiva comprovação da necessidade, bem como ao preenchimento dos requisitos previstos em lei (art. 98º, do CPC, e art. 5º, da Lei 11.608/03). De se consignar que as presunções constante do art. 99, § 3º do CPC é meramente relativa, e compete ao juízo indeferi-lo, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Até porque, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. Em decorrência justamente da natureza tributária da taxa judiciária, o juízo não é mero expectador no deferimento ou não do benefício. Diante disso, providencie a parte autora, no prazo de 15 dias, a juntada de cópia das duas últimas declarações de IRPF completas, bem como de demais documentos que comprovem a impossibilidade de arcar com as despesas processuais (extrato dos últimos 90 dias, de todas as contas da parte autora; carteira de trabalho; extratos das três últimas faturas de cartão de crédito; contas de consumo, entre outros), sob pena de indeferimento liminar. Caso não logre demonstrar que faz jus ao benefício, no mesmo prazo, comprove o autor o recolhimento das custas iniciais (DARE-SP cód. 230-6, sendo 1,5% um por cento sobre o valor da causa no momento da distribuição, 2% se Execução de Título Extrajudicial, considerando o valor da dívida e honorários advocatícios de 10% ou, sendo pedido de adjudicação, inventário, arrolamento, divórcio, e outras que haja partilha de bens ou direitos, observar o valor do monte-mor - Monte-mor até R$ 50.000,00: 10 UFESPs, De R$ 50.001,00 até R$ 500.000,00: 100 UFESPs, De R$ 500.001,00 até R$ 2.000.000,00: 300 UFESPs, De R$ 2.000.001,00 até R$ 5.000.000,00: 1.000 UFESPs, Acima de R$ 5.000.000,00: 3.000 UFESPs, sendo que o recolhimento mínimo é de 5 UFESPs), e custas de citação postal AR Digital (FEDTJ cód. 120-1, R$ 32,75 por pessoa e por endereço) ou citação por portal (FEDTJ cód 121-0). Oportunamente, no mesmo prazo, a parte autora deve colacionar aos autos cópia dos documentos dos veículos descritos na inicial. Deve o advogado, ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição"8431 -Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Após, tornem os autos conclusos. Intime-se.

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Processo nº 0000853-20.2024.8.26.0082

ID: 296144906

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Boituva - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000853-20.2024.8.26.0082

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

GIOVANI COSTA MONTEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIOVANI COSTA MONTEIRO

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Processo 0000853-20.2024.8.26.0082 (processo principal 1003882-95.2023.8.26.0082) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Giovani Costa Monteiro - Vistos. Tendo em vista a quitaç… Processo 0000853-20.2024.8.26.0082 (processo principal 1003882-95.2023.8.26.0082) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Giovani Costa Monteiro - Vistos. Tendo em vista a quitação do débito, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Defiro o levantamento dos valores depositados nos autos em favor do exequente. Expeça-se M.L.E. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls . Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.Br Transitada em julgado, anote-se a extinção e, oportunamente, arquivem-se os autos. P.C.I. - ADV: GIOVANI COSTA MONTEIRO (OAB 412050/SP)

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Processo nº 1008141-93.2025.8.26.0590

ID: 313092303

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008141-93.2025.8.26.0590

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

FáBIO MONTEIRO DE AMORIM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO PAULO DE CAMARGO TARCHA JUNIOR

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LUCAS BOMTEMPO CORRÊA LEITE

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Processo 1008141-93.2025.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Fábio Monteiro de Amorim - Vistos. A assinatura digital gov.br apresentada pela parte autora, não obstante ser válida para … Processo 1008141-93.2025.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Fábio Monteiro de Amorim - Vistos. A assinatura digital gov.br apresentada pela parte autora, não obstante ser válida para a prática de atos administrativos, não possui validade para processos judiciais, conforme expressamente disposto no artigo 2º, parágrafo único, inciso I, do Decreto nº 10.543/2020: Parágrafo único. O disposto neste Decreto não se aplica: I - aos processos judiciais.X. Outrossim, tratando-se de mandatário residente em local diverso do mandante e tratando-se de demanda massificada, de rigor a observância do Enunciado nº 05 do NUPOMEDE, conforme Comunicado CG nº 424/2024: ENUNCIADO 5 - Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal.. Nesse sentido, a jurisprudência do E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO: APELAÇÃO CÍVEL - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização por danos morais - Indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito - Determinação judicial para apresentação de procuração com firma reconhecida, não atendida pela parte autora - Procuração digital juntada com assinatura "gov.br", inapta para fins processuais conforme art. 2º, parágrafo único, inciso I, do Decreto nº 10.543/2020 - Exigência de regularização da representação processual justificada pela necessidade de inibir litigância em massa e advocacia predatória, nos termos do Comunicado CG 02/2017 e Enunciado nº 05 do NUPOMEDE - Inércia da parte autora, que não cumpriu a determinação judicial - Indeferimento da petição inicial como medida de rigor diante da ausência de pressuposto processual essencial - Precedentes desta Eg. Corte - Sentença mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1012366-05.2024.8.26.0005; Relator (a): Ana Luiza Villa Nova; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/09/2024; Data de Registro: 30/09/2024). E ainda: TJSP; Apelação Cível 1003882-43.2023.8.26.0358; Relator (a): João Battaus Neto; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma II (Direito Privado 2); Foro de Mirassol - 1ª Vara; Data do Julgamento: 09/08/2024; Data de Registro: 09/08/202; TJSP; Apelação Cível 1029939-62.2024.8.26.0100; Relator (a): Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/09/2024; Data de Registro: 13/09/2024; TJSP; Apelação Cível 1006945-35.2021.8.26.0362; Relator (a): Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi Guaçu - 2ª vara Cível; Data do Julgamento: 23/11/2022; Data de Registro: 24/11/2022. Assim, promova a parte autora a emenda da inicial, no prazo de quinze, sob pena de indeferimento, para juntar aos autos procuração devidamente assinada. Intime-se. - ADV: SERGIO PAULO DE CAMARGO TARCHA JUNIOR (OAB 380214/SP), LUCAS BOMTEMPO CORRÊA LEITE (OAB 402172/SP)

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Processo nº 1003882-36.2025.8.26.0079

ID: 330286152

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Botucatu - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003882-36.2025.8.26.0079

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

L. A. A. V.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATALIA LECCIOLLE THOMAZELLA

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Processo 1003882-36.2025.8.26.0079 - Procedimento Comum Cível - Fixação - L.A.A.V. - Designo audiência no CEJUSC, para tentativa de conciliação para o dia 15/10/2025 às 11h - sala 1, a ser realizada … Processo 1003882-36.2025.8.26.0079 - Procedimento Comum Cível - Fixação - L.A.A.V. - Designo audiência no CEJUSC, para tentativa de conciliação para o dia 15/10/2025 às 11h - sala 1, a ser realizada VIRTUALMENTE, através do sistema Microsoft Teams, nos termos do Comunicado CG nº 284/2020, datado de 06/05/2020. O advogado da parte requerente deverá apresentar nos autos, com a maior brevidade possível, e-mails válidos, tanto da parte requerente, quanto o seu, para oportuno envio do link de acesso à sessão, sendo que, caso a parte requerente não possua e-mail, poderá participar conjuntamente com seu advogado. CITE-SE E INTIME-SE a parte requerida para todos os atos e termos da ação proposta. Observe-se o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a resposta, será contado a partir da realização da audiência, se nela não houver acordo. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fica a parte requerida ciente de que deverá, por petição nos autos, através de seu representante (por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar ou transigir), fornecer o seu e-mail válido, para a realização da audiência virtual de conciliação, deverá ainda, diante de eventual impossibilidade de peticionamento, pelo menos um dia antes da data supra agendada, comunicar ao CEJUSC, através do celular sob nº (014)3112-2038, ou ainda e-mail, através do endereço eletrônico: cejusc.botucatu@tjsp.jus.br, mencionando seu nome completo e o número deste processo. Neste caso, será disponibilizada a sala de teleaudiência para a tentativa de conciliação, devendo a parte requerida comparecer pessoalmente no CEJUSC, na Praça Iole Dinucci Fernandes, s/n , Jardim Riviera - Botucatu/SP - CEP 18606-572. A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. A participação na sessão implica na concordância com a remuneração do Conciliador em cumprimento à Resolução TJSP nº 809/2019, com base no patamar básico da tabela anexa à Resolução, conforme o valor estimado da causa, e equivalente a, no mínimo, 1(uma) hora e será custeada pelas partes, podendo ser em frações iguais, sendo devida em todas as sessões realizadas, independentemente do resultado. Após a sessão, o Conciliador fará constar no termo de audiência seus dados bancários para depósito/transferência do valor. O deferimento da gratuidade judiciária isenta a parte beneficiária do pagamento da remuneração mencionada. - ADV: NATALIA LECCIOLLE THOMAZELLA (OAB 375131/SP)

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Processo nº 1003882-72.2025.8.26.0358

ID: 331776439

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 3ª Vara Classe: MANDADO DE SEGURANÇA INFÂNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1003882-72.2025.8.26.0358

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

K. O. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLA DANIELA PIZZOLATO

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Processo 1003882-72.2025.8.26.0358 - Mandado de Segurança Infância e Juventude Cível - Fornecimento de insumos - K.O.P. - Vistos. RECEBO o aditamento à petição inicial já que atendidos os requisitos … Processo 1003882-72.2025.8.26.0358 - Mandado de Segurança Infância e Juventude Cível - Fornecimento de insumos - K.O.P. - Vistos. RECEBO o aditamento à petição inicial já que atendidos os requisitos legais. O processo acomoda-se na hipótese de isenção legal, ressalvada hipótese de litigância de má-fé (art. 141, § 2º, do do ECA). Concedo à impetrante os benefícios da assistência judiciária, bem como prioridade na tramitação. Anote-se. Os autos deverão tramitar em segredo de justiça. Trata-se de mandado de segurança com pedido de tutela de urgência para fornecimento de suplemento alimentar, alegando, em síntese, que o requerente é menor incapaz, portador de transtorno do espectro autista ( TEA), conforme os documentos em anexo, (fls. 24/28), tendo em vista que a requisição realizada foi negada, ( fls 29/30). Requer a concessão de liminar para que o requerido forneça imediatamente o suplemento alimentar ao menor. De outro lado, a simples violação de tais direitos essenciais, por si só, caracteriza situação de periculum, autorizadora da concessão liminar da tutela. Assim: a) DEFIRO A LIMINAR a fim de que o requerido forneça mensalmente ao(s) menor(es) o suplemento alimentar, (4 latas) PEDIASURE 850 G, preferencialmente de sabor chocolate ; COMPLET 800 G, preferencialmente no sabor chocolate, no prazo máximo de 5 dias. b) FIXO nos moldes do § 2º, do art. 213, da Lei 8.069/90, ao requerido, multa diária de R$ 300,00 no caso de atraso no fornecimento do suplemento alimentar (até o valor máximo de R$ 15.000,00); Notifique-se a autoridade coatora por mandado, com as cautelas exigidas pelo artigo 7º, inciso I, da Lei 12.016/2009, para que preste informações no prazo de 10 dias; cientificando-se a Procuradoria do Município, nos exatos termos do art. 7º, II, da Lei 12.016/2009. Decorrido o prazo, com ou sem informações, abra-se vista ao Ministério Público para manifestação e, após, tornem conclusos. Considerando a urgência do pedido, oficie-se à Secretaria Municipal de Saúde de Mirassol, para cumprimento da liminar, independente da apresentação de outros documentos, inclusive, deverá a parte autora apresentar receita atualizada, para discriminar o período do tratamento e, em caso de tratamento por tempo maior do que um mês, deverá apresentar receita a cada seis meses, para as retiradas subsequentes. Observo ser admissível a exigência de outros documentos diretamente da autora, para fins de cumprimento de procedimentos internos da Secretaria de Saúde, mas somente por ocasião da retirada do produto ou início do tratamento. Servirá a presente decisão de ofício. Caberá a parte interessada e/ou seu advogado, após extrair cópia da presente decisão-ofício junto ao e-SAJ, efetuar seu protocolo junto à (s) Secretaria competente(s), com posterior comprovação nestes autos. Intimem-se os representantes legais da(s) criança(s) quando da liminar, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça. Servirá o presente, por cópia, como mandado e ofício. Cumpra-se. Para citação/intimação do requerido Fazenda Pública através do Portal Eletrônico. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: CARLA DANIELA PIZZOLATO (OAB 396674/SP)

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Processo nº 1003882-91.2024.8.26.0363

ID: 290719455

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Mirim - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003882-91.2024.8.26.0363

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BLOQUEAR RASTREAMENTO LTDA EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRISCILA GARBI SILVA ASSALIN

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Processo 1003882-91.2024.8.26.0363 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Bloquear Rastreamento Ltda Epp - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos e DECLARO rescindido o contrato… Processo 1003882-91.2024.8.26.0363 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Bloquear Rastreamento Ltda Epp - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos e DECLARO rescindido o contrato estabelecido entre as partes e CONDENO a requerida a pagar à empresa autora a quantia de R$ 2.179,52 (dois mil, cento e setenta e nove reais e cinquenta e dois centavos) (fls. 333), acrescido tais valores de correção monetária, pelo IPCA, desde o ajuizamento da lide e juros legais de acordo com a taxa legal referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), a partir da citação (arts. 405 e 406, caput, ambos do CC), excluindo-se a correção monetária a partir de então e advertindo-se, desde já, que, caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (arts. 406, §§1º e 3º, do CC) Em caso de interposição de recurso inominado, o valor do preparo deve corresponder a 1,5% sobre o valoratualizado da causa(relativo às custas dispensadas em 1º grau), desde a data da propositura até o recolhimento, quando não se tratar de execução de título extrajudicial, ou 2%, quando se tratar de execução de título extrajudicial, por meio de DARE, somado a 4% sobre ovalor atualizado da condenação, se houver, ou 4% sobre o valor atualizado da causa, desde o ajuizamento, sempre observado o mínimo de 5 (cinco) UFESPs para cada parcela, nos termos do artigo 4º, §2º, da Lei nº 11.608/2003, artigo 698, das NSCGJ/SP, e o que dispõe o Comunicado Conjunto nº 951/2023, CPA nº 2023/113460 (DJe 08/01/2024, págs. 02/05), além das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, honorários do conciliador, etc.), recolhidas na Guia FEDTJ, incluindo diligências de oficial de justiça, a serem recolhidas através de GRD, nos termos do Comunicado CG 1530/2021, item 12, salientando que, em caso de realização de audiência de tentativa de conciliação os honorários devidos ao conciliador,importam no valor de R$82,41 nos termos da Resolução nº 809/2019, disponibilizada no DJE de 23/02/2024, pág. 32, e Portaria Nº 10.584/2025, sendo este recolhido por meio de depósito ou PIX diretamente na conta indicada pelo(a) Conciliador(a) no termo de audiência. Caso não se proceda ao recolhimento integral do preparo recursal no prazo do artigo 42, da Lei nº 9.099/95, o recurso será considerado deserto, sendo inaplicável o artigo 1.007, do Código de Processo Civil. Para a elaboração do cálculo de atualização do valor das custas do preparo, conforme Provimento CG nº 01/2020, deverá ser utilizada a planilha TAXA JUDICIÁRIA - PREPARO elaborada pela SPI 3.5.1 - Serviço de Desenvolvimento de Planilhas e Sistemas, disponívelno link: https://tjsp.jus.br/primeirainstancia/calculosjudiciais, acrescendo-se,se o caso, eventual honorários do conciliador. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Sentença registrada eletronicamente. P. I. - ADV: PRISCILA GARBI SILVA ASSALIN (OAB 188854/MG)

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Anderson Martins De Oliveira x Associação De Aposentados Mutualistas Para Benefícios Coletivos - Ambec

ID: 337436793

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002652-75.2025.8.26.0590

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON MARTINS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DE APOSENTADOS MUTUALISTAS PARA BENEFíCIOS COLETIVOS - AMBEC

Intimação

Advogados:

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

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GUILHERME ALVES MARTINS

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DANIEL GERBER

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Processo 1002652-75.2025.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Anderson Martins de Oliveira - Associação de Aposentados Mutualistas para Benefícios Coletivos - Ambec - Vist… Processo 1002652-75.2025.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Anderson Martins de Oliveira - Associação de Aposentados Mutualistas para Benefícios Coletivos - Ambec - Vistos. Verifica-se que a assinatura digital gov.br de fls. 219 apresentada pela parte interessada, não obstante ser válida para a prática de atos administrativos, não possui validade para processos judiciais, conforme expressamente disposto no artigo 2º, parágrafo único, inciso I, do Decreto nº 10.543/2020: Parágrafo único. O disposto neste Decreto não se aplica: I - aos processos judiciais. Outrossim, tratando-se de mandatário residente em local diverso do mandante e tratando-se de demanda massificada, de rigor a observância do Enunciado nº 05 do NUPOMEDE, conforme Comunicado CG nº 424/2024: ENUNCIADO 5 - Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal.. Nesse sentido, a jurisprudência do E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO: APELAÇÃO CÍVEL - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.C. indenização por danos morais - Indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito - Determinação judicial para apresentação de procuração com firma reconhecida, não atendida pela parte autora - Procuração digital juntada com assinatura "gov.br", inapta para fins processuais conforme art. 2º, parágrafo único, inciso I, do Decreto nº 10.543/2020 - Exigência de regularização da representação processual justificada pela necessidade de inibir litigância em massa e advocacia predatória, nos termos do Comunicado CG 02/2017 e Enunciado nº 05 do NUPOMEDE - Inércia da parte autora, que não cumpriu a determinação judicial - Indeferimento da petição inicial como medida de rigor diante da ausência de pressuposto processual essencial - Precedentes desta Eg. Corte - Sentença mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1012366-05.2024.8.26.0005; Relator (a): Ana Luiza Villa Nova; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/09/2024; Data de Registro: 30/09/2024). E ainda: TJSP; Apelação Cível 1003882-43.2023.8.26.0358; Relator (a): João Battaus Neto; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma II (Direito Privado 2); Foro de Mirassol - 1ª Vara; Data do Julgamento: 09/08/2024; Data de Registro: 09/08/202; TJSP; Apelação Cível 1029939-62.2024.8.26.0100; Relator (a): Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/09/2024; Data de Registro: 13/09/2024; TJSP; Apelação Cível 1006945-35.2021.8.26.0362; Relator (a): Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi Guaçu - 2ª vara Cível; Data do Julgamento: 23/11/2022; Data de Registro: 24/11/2022. Assim, no prazo de quinze dias, promova a parte interessada a regularização da sua representação processual, sob pena de não conhecimento dos atos praticados pelo advogado. Intime-se. - ADV: GUILHERME ALVES MARTINS (OAB 406457/SP), DANIEL GERBER (OAB 473254/SP), KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP)

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Jose Roberto Ribeiro x Associacao De Aposentados Mutualista Para Beneficios Coletivos - Ambec

ID: 337436812

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001813-50.2025.8.26.0590

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ROBERTO RIBEIRO

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC

Intimação

Advogados:

MAURICIO DE ANDRADE SANTOS

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KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

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EMIDIO CASTRO RIOS DE CARVALHO

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DANIEL GERBER

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Processo 1001813-50.2025.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jose Roberto Ribeiro - Associacao de Aposentados Mutualista para Beneficios Coletivos - Ambec - Vistos. A assinat… Processo 1001813-50.2025.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jose Roberto Ribeiro - Associacao de Aposentados Mutualista para Beneficios Coletivos - Ambec - Vistos. A assinatura digital gov.br apresentada pela parte autora (fls. 290), não obstante ser válida para a prática de atos administrativos, não possui validade para processos judiciais, conforme expressamente disposto no artigo 2º, parágrafo único, inciso I, do Decreto nº 10.543/2020: Parágrafo único. O disposto neste Decreto não se aplica: I - aos processos judiciais.X. Outrossim, tratando-se de mandatário residente em local diverso do mandante e tratando-se de demanda massificada, de rigor a observância do Enunciado nº 05 do NUPOMEDE, conforme Comunicado CG nº 424/2024: ENUNCIADO 5 - Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal.. Nesse sentido, a jurisprudência do E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO: APELAÇÃO CÍVEL - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização por danos morais - Indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito - Determinação judicial para apresentação de procuração com firma reconhecida, não atendida pela parte autora - Procuração digital juntada com assinatura "gov.br", inapta para fins processuais conforme art. 2º, parágrafo único, inciso I, do Decreto nº 10.543/2020 - Exigência de regularização da representação processual justificada pela necessidade de inibir litigância em massa e advocacia predatória, nos termos do Comunicado CG 02/2017 e Enunciado nº 05 do NUPOMEDE - Inércia da parte autora, que não cumpriu a determinação judicial - Indeferimento da petição inicial como medida de rigor diante da ausência de pressuposto processual essencial - Precedentes desta Eg. Corte - Sentença mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1012366-05.2024.8.26.0005; Relator (a): Ana Luiza Villa Nova; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/09/2024; Data de Registro: 30/09/2024). E ainda: TJSP; Apelação Cível 1003882-43.2023.8.26.0358; Relator (a): João Battaus Neto; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma II (Direito Privado 2); Foro de Mirassol - 1ª Vara; Data do Julgamento: 09/08/2024; Data de Registro: 09/08/202; TJSP; Apelação Cível 1029939-62.2024.8.26.0100; Relator (a): Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/09/2024; Data de Registro: 13/09/2024; TJSP; Apelação Cível 1006945-35.2021.8.26.0362; Relator (a): Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi Guaçu - 2ª vara Cível; Data do Julgamento: 23/11/2022; Data de Registro: 24/11/2022. Assim, no prazo de quinze dias, promova a parte requerida a regularização da sua representação processual, sob pena de não conhecimento dos atos praticados pelo advogado. Intime-se. - ADV: EMIDIO CASTRO RIOS DE CARVALHO (OAB 353558/SP), MAURICIO DE ANDRADE SANTOS (OAB 421039/SP), KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP), DANIEL GERBER (OAB 473254/SP)

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Processo nº 1003882-42.2025.8.26.0077

ID: 302786195

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003882-42.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

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Processo 1003882-42.2025.8.26.0077 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas proce… Processo 1003882-42.2025.8.26.0077 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Da carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP)

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