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Processo nº 1003910-29.2025.8.26.0006

ID: 334925543

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1003910-29.2025.8.26.0006

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

F. R. DA S. M. V. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE PEREIRA DA CRUZ

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Processo 1003910-29.2025.8.26.0006 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.V.R. - - M.V.R. - - F.R.S. - Vistos. Para se respeitar regra de competência funcional, o cumprimento de sent… Processo 1003910-29.2025.8.26.0006 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.V.R. - - M.V.R. - - F.R.S. - Vistos. Para se respeitar regra de competência funcional, o cumprimento de sentença deve ser proposto a partir de simples petição intermediária a ser direcionada ao processo em que o título executivo foi formado (Processo nº: 0006774-28.2023.8.26.0006 - 1ª Vara de Família e Sucessões deste Regional - fls.19/28), a ser cadastrada como "cumprimento (provisório ou definitivo, conforme o caso) de sentença", nos termos do artigo 1286 das NSCGJ: "Art. 1.285. O cumprimento de sentença de processos eletrônicos observará, no que couber, o disposto no artigo 917 destas Normas de Serviço, dispensado o traslado das peças indicadas nos incisos I, II e IV do § 2º do art. 1286, exigíveis apenas nas hipóteses em que o pedido for distribuído em Juízo diverso daquele em que formado o título executivo. Art. 1.286. Tramitará em meio eletrônico, nas unidades híbridas, a execução de sentença proferida em processos físicos. § 1º Após o trânsito em julgado, será proferido despacho ou ato ordinatório cientificando as partes de que eventual cumprimento de sentença deverá tramitar em formato digital. § 2º O requerimento de cumprimento de sentença proferida em autos físicos deverá ser realizado por peticionamento eletrônico e instruído com as seguintes peças: I sentença e acórdão, se existente; II - certidão de trânsito em julgado; se o caso III demonstrativo do débito atualizado ou planilha do órgão pagador, quando se tratar de execução por quantia certa; IV - mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes, além de outras peças processuais que o exequente considere necessárias. § 3º O requerimento de cumprimento de sentença será cadastrado como incidente processual apartado, com numeração própria. § 4º Os autos físicos, onde tramitaram a fase de conhecimento, permanecerão no ofício de justiça para consulta e extração de cópias pelo prazo de 30 (trinta) dias, contados do requerimento de cumprimento de sentença definitivo, após o qual, salvo determinação judicial em contrário, serão arquivados provisoriamente, com lançamento de movimentação específica. § 5º Finda a fase de cumprimento de sentença, o ofício de justiça lançará as movimentações de baixa e arquivamento no processo principal e no incidente. § 6º Não sendo requerida a execução no prazo de 30 (trinta) dias, o juiz mandará arquivar os autos, sem prejuízo de seu desarquivamento a pedido da parte. § 7º Até que seja autorizada pela Corregedoria Geral da Justiça, fica vedada a conversão ao formato digital dos cumprimentos de sentença que já tramitam fisicamente. § 8º Nos casos de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, se já houver execução oriunda do mesmo processo de conhecimento, novos cumprimentos de sentença poderão ser recebidos e processados no formato físico." (grifo nosso). 2) Assim sendo, com a publicação da presente, fica o exequente intimado a promover o protocolamento do pedido de cumprimento de sentença, mediante peticionamento eletrônico intermediário como incidente ao processo principal, prazo 15 dias. 3) No mais, em se tratando de cumprimento de sentença distribuído como processo autônomo, e nos termos do art. 1.289 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, encaminhem-se os autos ao distribuidor, após o prazo fixado no item anterior, para o cancelamento deste feito. A propósito, dispõe a norma em questão: "Art. 1.289. Os pedidos de cumprimento de sentença sujeitos ao peticionamento eletrônico intermediário que forem distribuídos pelo peticionamento eletrônico inicial deverão ser cancelados pelo Distribuidor, por determinação expressa do juiz competente." Intime-se. - ADV: CRISTIANE PEREIRA DA CRUZ (OAB 438568/SP), CRISTIANE PEREIRA DA CRUZ (OAB 438568/SP), CRISTIANE PEREIRA DA CRUZ (OAB 438568/SP)

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Processo nº 1003910-93.2025.8.26.0405

ID: 278788065

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003910-93.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JULIANA ANDRE SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALDO FERREIRA XAVIER

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ADV: Aldo Ferreira Xavier (OAB 341948/SP) Processo 1003910-93.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Juliana Andre Silva - Vistos. Trata-se de ação de rescisão contratual cumulada com dev… ADV: Aldo Ferreira Xavier (OAB 341948/SP) Processo 1003910-93.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Juliana Andre Silva - Vistos. Trata-se de ação de rescisão contratual cumulada com devolução de quantias pagas. Consta da inicial, em resumo, que a parte autora adquiriu unidade imobiliária do empreendimento Metrocasa Jaguaré. Descreve que foi informada pela ré que pagaria pelo imóvel o valor total bruto de R$ 184.800,00, com entrada no valor de R$ 16.450,00, e o restante a ser pago através de financiamento bancário, todavia foi surpreendida com a informação de que teria que realizar o pagamento de R$ 3.887,00, mensais, referente ao INCC, valor o qual não possui. Em razão desses fatos, requer a rescisão contratual e a concessão da tutela provisória de urgência para suspender a exigibilidade das parcelas vencidas e vincendas e para que a ré se abstenha de negativar o nome da parte autora. Requer ainda a tutela de evidência para reaver o valor pago de R$ 16.450,00, através do bloqueio de valores via Sisbajud. É o relatório. Fundamento e decido. 1. Diante dos documentos juntados, defiro a gratuidade da justiça. Anote-se. 2. A inicial está formalmente em ordem, razão pela qual deve ser admitida. No caso em tela, ao que diz respeito ao pedido de tutela de evidência para bloqueio dos valores pagos, via Sisbajud, indefiro-o, uma vez que não há comprovação nos autos de que o decurso do tempo até a formação do contraditório será capaz de ocasionar o perecimento do direito ou a inutilidade do provimento jurisdicional. Quanto ao pedido de tutela de urgência, considerando que a controvérsia dos autos permanecerá em torno da restituição dos valores e não propriamente em relação à rescisão contratual, uma vez que a autora já manifestou intenção inequívoca de desfazimento do negócio jurídico, defiro em parte o pedido liminar e determino que a ré se abstenha de efetuar cobranças das parcelas vencidas e vincendas e de levar a dívida proveniente do contrato sub judice a protesto, bem como de inscrevê-la nos serviços de proteção de crédito. O descumprimento desta acarretará multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais), por ato de descumprimento. O presente documento poderá ser encaminhado por qualquer meio idôneo pela própria parte autora, que deverá comprovar nos autos o envio e recebimento, no prazo de quinze dias. Retire-se a tarja de urgência. 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, inciso VI do CPC e Enunciado nº 35 da ENFAM). 4. Cite-se e intime-se a parte requerida para que apresente contestação, no prazo de quinze dias úteis, contados a partir da juntada do AR positivo nos autos (art. 231, I, CPC). Para tanto, carta de citação segue vinculada automaticamente a esta decisão. Fica a parte requerida advertida de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 5. Decorrido o prazo para a oferta de contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze dias) apresente manifestação, oportunidade em que: I não havendo contestação, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. Intime-se.

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Processo nº 1003910-41.2025.8.26.0099

ID: 280082385

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1003910-41.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

B. D. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIULIO ALVARENGA REALE

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ADV: Giulio Alvarenga Reale (OAB 270486/SP) Processo 1003910-41.2025.8.26.0099 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: B. D. S. A. - SENTENÇA Trata-se de ação proposta por BANCO DIGIMAIS… ADV: Giulio Alvarenga Reale (OAB 270486/SP) Processo 1003910-41.2025.8.26.0099 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: B. D. S. A. - SENTENÇA Trata-se de ação proposta por BANCO DIGIMAIS em face de MAYARA PEREIRA VARGAS, visando a apreensão do veículo FORD/FIESTA SEDAN 1.6 16V FLEX MEC. 2013, cor preta, ano 2014, placa FOA-1H02, objeto de contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária firmado entre as partes, em razão da inadimplência do requerido no tocante às prestações vencidas. Por meio da decisão de fls. 51/52, foi determinada a emenda da petição inicial, a fim de que o requerente providenciasse, dentre outras questões, a comprovação do recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição. O requerente comprovou o recolhimento de apenas R$ 104,90 (fls. 56/57), não observando o percentual legal de 1,5% sobre o valor atribuído à causa (R$ 31.673,91 x 1.5% = R$ 475,10), apesar de devidamente intimado, por meio de seu patrono, via imprensa oficial (fl. 54). Assim, trata-se da hipótese de extinção prevista no art. 290, do Código de Processo Civil (antigo art. 257 do Código de Processo Civil de 1973), que independe de intimação da parte, conforme o posicionamento do E. STJ: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CUSTAS INICIAIS. PAGAMENTO NÃO EFETIVADO. EXTINÇÃO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL À EMBARGANTE. CPC, ART. 257. I. Para a extinção dos embargos à execução por ausência de recolhimento das custas iniciais (art. 257 do CPC), desnecessária a intimação pessoal da parte para a configuração do abandono da causa. II. Recurso especial não conhecido. (REsp 264.895/PR, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Rel. p/ Acórdão Ministro Aldir Passarinho Junior, 4ª Turma, julgado em 07/12/2000). Logo, de rigor a extinção da presente demanda, sem julgamento do mérito, diante do não recolhimento integral das custas iniciais na forma determinada em lei. Ante o exposto, considerando que não houve o recolhimento integral das custas iniciais, não obstante a oportunidade conferida pelo Juízo para tanto, indefiro a petição inicial e determino a EXTINÇÃO DO PROCESSO, sem exame de mérito, com fundamento no art. 485, inciso I e art. 290, ambos do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários advocatícios, em razão da ausência de participação da parte contrária. Diante da falta de pagamento das custas iniciais, a parte requerente deverá efetuar o recolhimento do valor correspondente a 5 UFESP's (R$ 185,10), em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal, em Guia FEDTJ, Cód. 224-0, no prazo de 5 (cinco) dias, por força dos Provimentos CSM nº 2.684/23 e nº 2.739/24. Decorrido o prazo em silêncio, expeça-se certidão para inscrição na Dívida Ativa do Estado. Com o pagamento extemporâneo, cancele-se a certidão. Alerte-se às partes que embargos declaratórios não se prestam à revisão de fatos e provas, nem à impugnação da justiça da decisão, cabendo sua interposição nos estreitos limites previstos nos artigos 1.022 do CPC.A interposição de embargos declaratórios meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC. E será considerado ato protelatório a interposição de embargos prequestionadores, ante o caráter devolutivo do recurso de apelação. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Antes da remessa dos autos ao Tribunal, deverá a serventia:a)indicar, obrigatoriamente, na certidão de remessa, a inclusão de mídia(s), ou sua eventual inexistência;b) certificar o valor do preparo e a quantia efetivamente recolhida com a vinculação da utilização do documento ao número do processo, nos termos do art. 1093 das NSCGJ, deixando para apreciação da instância superior eventuais irregularidades (arts. 102 e 1275 das NSGJ). Para tanto, deverá ser utilizado o modelo de certidão do SAJ 505792. Int.

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Processo nº 1003910-73.2025.8.26.0541

ID: 337390517

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - 2ª Vara Classe: SEPARAçãO CONSENSUAL Nº Processo: 1003910-73.2025.8.26.0541

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

P. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ALEXANDRE ROSSIGALLI DA SILVA

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Processo 1003910-73.2025.8.26.0541 - Separação Consensual - Dissolução - P.R. - Vistos. O art 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe: o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita ao… Processo 1003910-73.2025.8.26.0541 - Separação Consensual - Dissolução - P.R. - Vistos. O art 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe: o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial, a natureza e objeto discutidos; e a contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Nesse sentido: JUSTIÇA GRATUITA. REMUNERAÇÃO INCOMPATÍVEL COM A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. AGRAVANTE COM RENDIMENTO SUPERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS. ADEMAIS, CONTRATOU PATRONO PARTICULAR. AUSÊNCIA DE PROVA DA ALEGADA POBREZA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. TUTELA DE URGÊNCIA. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. PROBABILIDADE DO DIREITO. PARCOS RENDIMENTOS E SUPERVENIÊNCIA DO NASCIMENTO DE OUTRO FILHO. PERIGO DE DANO. IRREPETIBILIDADE DA VERBA ALIMENTAR. RAZOABILIDADE DA MINORAÇÃO, EMBORA NÃO AO PATAMAR PRETENDIDO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AI: 20814552120218260000 SP 2081455-21.2021.8.26.0000, Relator: Vito Guglielmi, Data de Julgamento: 14/02/2022, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/02/2022) Na mesma linha, cito ainda os precedentes AI 2009220-22.2022.8.26.0000, Relator: Benedito Antonio Okuno, Data de Julgamento: 17/02/2022, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/02/2022; Agravo de Instrumento 2051254-17.2019.8.26.0000; Relator (a):Silvia Maria Facchina Esposito Martinez; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Várzea Paulista -2ª Vara; Data do Julgamento: 02/04/2019; Data de Registro: 09/05/2019; TJSP; Agravo de Instrumento 2033867-81.2022.8.26.0000; Relator (a):Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -31ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/03/2022; Data de Registro: 14/03/2022; TJ-SP - AI: 2221217-86.2020.8.26.0000, Relator: Roberto Maia, Data de Julgamento: 06/10/2020, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/10/2020; TJ-SP - AI: 2274086-89.2021.8.26.0000, Relator: Décio Rodrigues, Data de Julgamento: 14/02/2022, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/02/2022; TJ-SP - AI: 2003540-56.2022.8.26.0000, Relator: Jonize Sacchi de Oliveira, Data de Julgamento: 25/02/2022, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/02/2022; TJ-SP - AI: 2258442-14.2018.8.26.0000, Relator: Sá Duarte, Data de Julgamento: 19/12/2018, 33ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/12/2018. Antes de indeferir o pedido, convém facultar ao(à) interessado(a) o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de justiça gratuita, as partes requerentes deverão, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício, os seguintes documentos: 1. cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade dos últimos três meses; 2. cópia dos extratos de cartão de crédito dos últimos três meses; 3. cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; 4. cópia das últimas folhas da carteira de trabalho ou comprovante de renda mensal. Em caso de impossibilidade de apresentação de qualquer documento, deverá justificar de maneira concreta. Nesse sentido: JUSTIÇA GRATUITA Decisão que indeferiu justiça gratuita ao requerido Irresignação sob o fundamento de que aufere benefício líquido no valor de R$1.239,14 do INSS, tendo sido apresentados documentos Não acolhimento Hipótese em que o requerido foi intimado a apresentar diversos documentos, na forma do art. 99, par.2o, do CPC, dos quais apresentou apenas alguns, não tendo apresentado sua última declaração de imposto de renda, nem os extratos bancários, de forma completa Recurso desprovido. (TJ-SP - AI: 20507215320228260000 SP 2050721-53.2022.8.26.0000, Relator: Marcus Vinicius Rios Gonçalves, Data de Julgamento: 29/03/2022, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/03/2022). Alternativamente, no mesmo prazo, poderá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sem nova intimação, observando para tanto a Lei 11.608/2003 (Última atualização: Lei n° 17.785, de 03/10/2023). Intime-se. - ADV: CARLOS ALEXANDRE ROSSIGALLI DA SILVA (OAB 327499/SP)

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João Paulo Santos Gabriel x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A e outros

ID: 334026901

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003910-62.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JOãO PAULO SANTOS GABRIEL

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S/A DECOLAR. COM LTDA

Intimação

Advogados:

OSCAR WENDELL DE SOUSA RODRIGUES

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FLAVIO IGEL

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FABIO RIVELLI

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Processo 1003910-62.2025.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - João Paulo Santos Gabriel - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A - - Decolar. Com LTDA - Vistos. Trata-se… Processo 1003910-62.2025.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - João Paulo Santos Gabriel - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A - - Decolar. Com LTDA - Vistos. Trata-se de ação de indenização decorrente de problema no transporte aéreo, com remarcação. A parte autora requereu a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais de R$ 120,00 e morais de R$ 10.000,00. A parte ré Azul foi citada e apresentou contestação com matéria preliminar. No mérito, alegou ausência de direito a indenização, fato e culpa de terceiro e excludentes de responsabilidade civil. Requereu a improcedência (fls. 41/55). A parte ré Decolar foi citada e apresentou contestação com matéria preliminar. No mérito, afastou os pedidos autorais e sustentou ausência de responsabilidade e excludente de responsabilidade civil. Por fim, impugnou os pedidos indenizatórios. Requereu a improcedência (fls. 77/95). Houve oportunidade para réplica. O Ministério Público manifestou-se nos autos (fls. 140/144). Houve oportunidade para réplica. É o relatório. D E C I D O. As preliminares não merecem acolhimento. Tratando-se de relação de consumo, conforme se depreende dos autos, aplicam-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor. Nesse contexto, o art. 7º, parágrafo único, do CDC estabelece que tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo. Ademais, o art. 25, § 1º, do mesmo diploma legal dispõe que tendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação. No caso em tela, a ré Azul figura como fornecedora de serviços na cadeia de consumo, participando diretamente da relação jurídica que deu origem à controvérsia. Assim, independentemente de sua posição específica na cadeia de fornecimento, possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, respondendo solidariamente pelos eventuais danos causados ao consumidor. Rejeito, pois, a preliminar de ilegitimidade passiva. A questão relativa à impugnação aos benefícios da justiça gratuita deve ser rejeitada vez que presentes os requisitos necessários para a sua concessão, razão pela qual resta mantido o benefício. No mérito, restou provado problema no transporte aéreo, com alteração/remarcação de voo. Nesse sentido a prova documental de fls. 22/25. O vôo estava programado: De: São Paulo/SP (dia 01/10/2024, às 13:35hs) para: Maceió/AL( 01/10/2024, às 16:25hs). Todavia, ficou provado que o serviço enfrentou problema. Foi alterado, em razão de alteração de malha aérea, tendo o vôo ocorrido apenas em: De: São Paulo/SP (dia 30/09/2024, às 23:15hs), com escala em Goiânia/GO, para: Maceió/AL( 01/10/2024, às 09:46hs), alterando um voo que era direto com duração de 2 horas e 50 minutos para um com escala e com duração total de mais de 10 horas, aguardando na escala por sete horas. O eventual ato ou fato de terceiro não exclui a responsabilidade da empresa de transporte aéreo. A empresa ré não logrou demonstrar ter diligenciado a devida prestação de informações adequadas e suficientes para a tranquilidade do passageiro. A parte autora não recebeu assistência suficiente. Não ficou evidenciado nos autos a devida prestação de assistência para o cliente. A necessidade de despesas extras não foi infirmada especificadamente. Há que se reconhecer o prejuízo material imposto pelos fatos ao autor pela ré, a qual não cumpriu o programado no tempo e modo ajustados no contrato de transporte. Embora tenha havido alegação de falta de evidência do prejuízo, as circunstâncias e elementos são robustos e suficientemente adequados aos fins a que se destinam, sendo inexigível da parte consumidora maior esforço ou ônus probatório. A prova documental evidencia o direito a indenização material do total comprovado de R$ 120,00, referente ao estacionamento, ante a antecipação da viagem não programada. Sobre a reparação imaterial pretendida, as circunstâncias coadunam-se com a noção dedanomoral, fixando-se o valor em R$ 5.000,00 à parte/passageiro como razoável e adequado à finalidade compensatório-punitiva. Ante o exposto,JULGO PROCEDENTEEM PARTE o pedido inicial para condenar a parte ré no pagamento de dano material de R$ 120,00 com correção monetária do desembolso e acrescido de juros moratórios legais ao mês contados da citação. E dano moral de R$ 5.000,00 à parte/passageiro, corrigido desta data (Súmula STJ 362), acrescido de juros moratórios legais ao mês contados da citação. Atento ao princípio da Causalidade, condena a parte ré vencida no essencial ao pagamento de custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios fixados por equidade em R$ 1.000,00, atualizados, diante do baixo valor da condenação. Oportunamente, sem correta manifestação em prosseguimento, ao arquivo com as cautelas legais. P.R.I. - ADV: FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), OSCAR WENDELL DE SOUSA RODRIGUES (OAB 524845/SP)

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A. C. F. e outros x J. V. F. D.

ID: 302393177

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 3ª Vara de Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003910-41.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

A. C. F. K. C. F.

Polo Passivo:

J. V. F. D.

Intimação

Advogados:

RAPHAEL LUIS PINHEIRO DE OLIVEIRA

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MARCIO HENRIQUE DE ANDRADE

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Processo 1003910-41.2025.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - A.C.F. - - K.C.F. - J.V.F.D. - Vistos. 1. Os elementos de prova reunidos até o momento nos autos, somados à narrativa do… Processo 1003910-41.2025.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - A.C.F. - - K.C.F. - J.V.F.D. - Vistos. 1. Os elementos de prova reunidos até o momento nos autos, somados à narrativa dos fatos feita pelas partes autorizam afastar a presunção de hipossuficiência financeira do requerido. 1.1. Nesse diapasão, por cautela, antes do acolhimento da impugnação em pauta e em respeito ao disposto no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, defiro ao requerido prazo de 15 (quinze) dias para apresentar: cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. 1.2. Advirto o requerido de que o não cumprimento integral dessa determinação poderá acarretar a presunção de que ele detém condições financeiras mínimas para custear as despesas do processo e eventuais verbas de sucumbência, com consequente acolhimento da impugnação à gratuidade judiciária ofertada pela parte autora. 2. Verifico que as partes se encontram bem representadas e que não há preliminares processuais arguidas pela defesa nem, tampouco, nulidades a suprir. Ademais, a citação foi providenciada com regularidade e as peças de contestação e tréplica foram apresentadas tempestivamente. Além disso, anoto que o representante do Ministério Público foi devidamente cientificado de tudo quanto até o momento processado, tendo pugnado pela dilação probatória. 2.1. Nessa esteira, declaro o processo saneado. 3. Remanescem controvertidas as questões relacionadas: a) à real capacidade financeira do requerido e sua possibilidade de prestar alimentos em valor superior ao atualmente praticado; b) à configuração de abandono afetivo por parte do genitor; c) à existência e extensão de eventuais danos morais decorrentes do alegado abandono afetivo; d) ao quantum indenizatório, se configurado o dano moral. 3.1. Considerando que as questões de fato controvertidas ainda carecem de provas mais contundentes, inviável o julgamento antecipado de mérito. 4. Para melhor composição da lide, e considerando que os filhos têm o direito de viver conforme as condições econômico-sociais de seus pais, e diante das alegações da parte autora, que encontram alguma ressonância nos elementos de prova já juntados autos, determino, por cautela: a) a requisição de informações ao INSS, via Prevjud, acerca dos benefícios deferidos ao requerido, de seus vínculos empregatícios e de seus salários de contribuição; b) a requisição de informações, via Sisbajud, acerca de suas movimentações financeiras desde os últimos quatro meses anteriores ao ajuizamento desta ação, incluindo eventuais contas de investimentos e eventuais gastos com cartão de crédito; e, c) a requisição, via Infojud, de cópias de suas últimas duas declarações de bens e rendimentos, tanto como pessoa física, quanto jurídica. 5. Para apuração da real capacidade financeira do requerido, oficie-se, ainda, às empresas de aplicativos (iFood, Uber, 99 Táxi) para informação sobre eventual prestação de serviços e valores recebidos pelo requerido, acima qualificado. 5.1. Esta decisão, assinada digitalmente, servirá como ofício, devendo ser acompanhada dos documentos necessários para o seu cumprimento. 5.2. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (franca3fam@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. 6. Indefiro, no presente caso, os depoimentos pessoais, pois as versões das partes são contrapostas e já constam das peças processuais que apresentaram nos autos. Indefiro, igualmente, a produção de prova testemunhal, porque a prova das reais condições financeiras e econômicas das partes e, se o caso, eventual alteração dessas condições desde o acordo de alimentos outrora homologado judicialmente se fará, mais adequadamente, por meio de documentos e por meio do estudo psicossocial abaixo determinado. 7. Com o escopo de aprofundar as investigações sobre a matéria de fato trazida pelas partes, especialmente quanto ao alegado abandono afetivo, faça-se umestudo técnico do caso. Para tanto, fica autorizada a realização dos trabalhos em forma remota de atendimento virtual, a critério do Setor Técnico Psicossocial. Para a conclusão dostrabalhos e apresentação do parecer conclusivo, fixo prazo máximo de 90 (noventa) dias. Ressalva-se, contudo, se a Equipe Técnica que auxilia o Juízo notar, durante suas abordagens, que a situação demanda alguma medida jurisdicional urgente,deverárelatar isso nos autos desde logo, sem prejuízo da apresentação do parecer conclusivo final, no prazo assinalado acima. 8. Providencie-se, com presteza, o necessário para o cumprimento disso. 9. Ao final, com a(s) resposta(s) ao(s) ofício(s) acima determinado(s) já constando dos autos, manifestem-se as partes no prazo comum de 10 (dez) dias, em termos de alegações finais; diga, então, o Ministério Público e, por fim, tornem conclusos para análise sobre a necessidade de produção de outras provas ou, se o caso, prolação de sentença. Intime(m)-se. - ADV: RAPHAEL LUIS PINHEIRO DE OLIVEIRA (OAB 288406/SP), RAPHAEL LUIS PINHEIRO DE OLIVEIRA (OAB 288406/SP), MARCIO HENRIQUE DE ANDRADE (OAB 178719/SP)

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Processo nº 0049940-56.2022.8.26.0100

ID: 310158524

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 32ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0049940-56.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JBS S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OTO BAHIA JÚNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

AQUILES TADEU GUATEMOZIM

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Processo 0049940-56.2022.8.26.0100 (processo principal 1003910-45.2019.8.26.0004) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - JBS S/A - Vistos. Fls. 216/218: 1) Oficie-se ao Ministéri… Processo 0049940-56.2022.8.26.0100 (processo principal 1003910-45.2019.8.26.0004) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - JBS S/A - Vistos. Fls. 216/218: 1) Oficie-se ao Ministério Público para os fins do artigo 40 do Código de Processo Penal, instruindo com cópia integral do feito. 2) A parte executada, apesar de devidamente intimada, não indicou ao Juízo, no prazo fixado, quais e onde se encontram os bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores, restando assim caraterizado o ato atentatório à dignidade da Justiça, passível de multa, nos termos do artigo 774, do Código de Processo Civil. Desta forma, defiro o requerimento formulado pela parte exequente e, em consequência, imponho à executada a multa prevista no parágrafo único do citado dispositivo e que fixo em montante correspondente a 10% (dez por cento) do valor atualizado do débito em execução, a qual será revertida em proveito da exequente e exigível nos próprios autos. 3) Defiro a inscrição da executada nos cadastros dos inadimplentes, pelo sistema SERASAJUD, providenciando a parte exequente a planilha atualizada do débito, bem como o recolhimento da taxa judiciária, observado o valor de R$37,02 (1 UFESP) para cada ato e devedor, pela Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça, no código 434-1, nos termos da Lei Estadual nº 14.838-12 e PROVIMENTO CSM Nº 2.684/2023, no prazo de 10 (dez) dias. 4) Proceda-se a pesquisa segundo o sistema SNIPER, providenciando a parte exequente o recolhimento da taxa judiciária, observado o valor de R$37,02 (1 UFESP) para cada ato e devedor, pela Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça, no código 434-1, nos termos da Lei Estadual nº 14.838-12 e PROVIMENTO CSM Nº 2.684/2023, no prazo de 10 (dez) dias. Fica a parte exequente advertida de que o Sistema de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) está em desenvolvimento pelo Conselho Nacional de Justiça e, por ora, disponibiliza apenas as seguintes informações: (a) se a pessoa está viva, (b) a data de nascimento, (c) o nome de sua mãe, (d) o endereço, (e) se é proprietária de empresa ou de firma individual ou empregadora e (f) se possui embarcações ou aeronaves. Ainda não é possível, pelo SNIPER, acessar declarações de imposto de renda ou obter informações sobre veículos e ativos financeiros de devedores. Assim, ordens relacionadas à Receita Federal e bloqueios de ativos financeiros ou de veículos devem ser requeridos pelos sistemas INFOJUD, SISBACEN e RENAJUD, providenciando a parte exequente a apresentação da planilha atualizada do débito, bem como comprovar o recolhimento da taxa judiciária, observado o valor de R$35,36 (1 UFESP) ou (R$106,08 - 3 UFESPs para pedidos reiterados por 30 dias) para cada ato e devedor, pela Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça, no código 434-1, nos termos da Lei Estadual nº 14.838-12 e PROVIMENTO CSM Nº 2.684/2023, no prazo de 10 (dez) dias. 5) Indefiro a bens de bens da pessoa jurídica executada pelos SIEL, eis que destinado a consulta de endereço de pessoa fisicas perante a Justiça Eleitoral. 6) Indefiro, ainda, consulta ao sistema SREI (Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis), eis que referido sistema não se encontra a disposição deste Juízo. De outra parte, a consulta de imóveis de propriedade da parte executada compete a parte exequente, assim como a consulta pela ARISP. Com efeito, o parecer 123/09-E, em que se funda o Provimento CG 06/2009 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, que estabeleceu os requisitos para utilização do sistema, bem como o Guia de Utilização do Sistema de Penhora Online, esclarece que a pesquisa com o escopo de localização de bens imóveis em nome de determinada pessoa estará limitada aos casos em que o Juízo competente a determine, como diligência sua, ou às hipóteses em que ao interessado tenha sido concedida a assistência judiciária gratuita, visto que, fora das situações citadas, a prestação do serviço a particulares já é propiciada pelo chamado Sistema de Ofício Eletrônico da ARISP (http://www.oficioeletronico.com.br). Ademais, depreende-se do Guia De Utilização Do Sistema De Penhora Online, disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico de 14/04/2009, que a pesquisa isenta de emolumentos somente será realizada mediante expressa decisão judicial que a determine ou que conceda assistência judiciária gratuita, hipótese não vislumbrada no presente caso, pois o exequente não faz jus aos benefícios da gratuidade processual. Por outro lado, o Provimento CG 30/2011 não alterou qualquer característica do sistema e nem o seu propósito, mas apenas tornou obrigatória sua utilização pelos magistrados nos casos de penhora online e requisição de pesquisa de titularidade de imóvel, sem abolir os requisitos acima elencados. Intime-se. - ADV: AQUILES TADEU GUATEMOZIM (OAB 121377/SP), OTO BAHIA JÚNIOR (OAB 184215/RJ)

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Processo nº 1003910-94.2024.8.26.0222

ID: 296257784

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003910-94.2024.8.26.0222

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA BORSANI DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL DE SOUZA SILVA

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Processo 1003910-94.2024.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Aparecida Borsani da Silva - Vistos. Trata-se ação de Procedimento Comum Cível Práticas Abusivas ajuizada por… Processo 1003910-94.2024.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Aparecida Borsani da Silva - Vistos. Trata-se ação de Procedimento Comum Cível Práticas Abusivas ajuizada por Maria Aparecida Borsani da Silvacontra Caixa de Assistência Aos Aposentados e Pensionistas objetivando a restituição de valores descontados indevidamente em seu benefício previdenciário a título de mensalidade associativa. Alega o autor, em síntese, que é beneficiário da Previdência Social e que identificou em seus extratos de pagamento descontos não autorizados referentes a mensalidades associativas em favor de entidades com as quais afirma nunca ter mantido vínculo. Sustenta que tais descontos são indevidos e vêm causando prejuízos financeiros ao longo do tempo. Requer a condenação da parte requerida à restituição integral dos valores indevidamente descontados, com correção monetária e juros. É o relatório. Decido. Antes de adentrar no mérito da questão, cumpre a este Juízo verificar a presença das condições da ação e dos pressupostos processuais, em especial o interesse de agir da parte autora. O interesse de agir, como condição essencial ao regular processamento da ação, configura-se pela demonstração da necessidade e utilidade do provimento jurisdicional pleiteado. Trata-se da imprescindibilidade do ingresso em juízo para obtenção do resultado prático pretendido pelo autor. Conforme entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 631.240/MG, com repercussão geral reconhecida (Tema 350), o prévio requerimento administrativo constitui requisito essencial para o ingresso de demandas previdenciárias, sob pena de ausência de interesse de agir ou a perda superveniente deste no curso do processo, entendimento plenamente aplicável ao caso dos autos, dada a similitude de razões existente pelo fornecimento de seara administrativa eficiente e célere para a resolução do problema No caso em análise, observo que os fatos narrados pelo autor se inserem no contexto da "Operação Sem Desconto", deflagrada em abril de 2025 pela Polícia Federal e pela Controladoria-Geral da União, que apura esquema de descontos indevidos de mensalidades associativas em benefícios de aposentados e pensionistas do INSS. Verifico que, recentemente, o INSS implementou procedimento administrativo específico e simplificado para a contestação e restituição de descontos indevidos de mensalidades associativas. Conforme amplamente divulgado nos canais oficiais e noticiado pela imprensa, o INSS disponibilizou a partir de 14 de maio de 2025 um novo sistema para que os beneficiários afetados por descontos indevidos possam solicitar o ressarcimento de forma administrativa, sem necessidade de judicialização. Este procedimento foi regulamentado pela Instrução Normativa INSS nº 186, de 12 de maio de 2025, que estabelece o fluxo operacional para consulta, contestação e análise de regularidade ou irregularidade de descontos de mensalidades associativas promovidos em benefícios previdenciários. O procedimento administrativo implementado pelo INSS é acessível, gratuito e simplificado, podendo ser realizado: Por meio do aplicativo ou site do Meu INSS, no serviço "Consultar Descontos de Entidades Associativas"; ou Pela Central de Atendimento 135, que funciona de segunda a sábado, das 7h às 22h. No procedimento administrativo, após a contestação do desconto pelo beneficiário, a entidade associativa terá prazo de 15 dias úteis para apresentar documentação que comprove a autorização ou proceder ao ressarcimento dos valores. Caso a entidade comprove a regularidade do desconto, o beneficiário ainda poderá apresentar nova contestação. Se a entidade não comprovar a regularidade nem efetuar o ressarcimento, o caso será encaminhado à Advocacia-Geral da União para as medidas legais cabíveis. Ressalto que os valores ressarcidos pela via administrativa serão corrigidos pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), conforme previsto na Instrução Normativa supracitada, garantindo a preservação do poder aquisitivo do beneficiário. O Poder Judiciário, como guardião dos direitos fundamentais, deve atuar de forma subsidiária sempre que existirem mecanismos extrajudiciais eficientes para a solução dos conflitos. A judicialização prematura, além de sobrecarregar o sistema judicial, pode resultar em demora ainda maior para a efetiva satisfação do direito. A jurisprudência dos Tribunais Superiores tem consolidado o entendimento de que o interesse processual pressupõe a demonstração de que a via judicial é necessária e adequada à obtenção da tutela pretendida, o que não se verifica quando a Administração Pública oferece meio célere e eficaz para a mesma finalidade. Nesse sentido, considerando a recente implementação do procedimento administrativo específico para a resolução da controvérsia, entendo necessário que a parte autora demonstre o prévio esgotamento da via administrativa ou a comprovação de sua ineficácia no caso concreto, como condição para o prosseguimento da presente demanda. Ante o exposto, com fundamento no art. 321 do Código de Processo Civil, DETERMINO A EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL, no prazo de 15 (quinze) dias, para que a parte autora: Comprove a prévia utilização da via administrativa específica implementada pelo INSS para a restituição de descontos indevidos, mediante a apresentação do protocolo de atendimento ou outro documento idôneo; ou Demonstre a ineficácia do procedimento administrativo no caso concreto, por razões objetivas, como o decurso do prazo sem resposta ou o indeferimento injustificado do pedido administrativo. Saliento que o não atendimento da determinação acima acarretará o indeferimento da petição inicial, nos termos do parágrafo único do art. 321 e do art. 330, IV, ambos do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos. Intimem-se. - ADV: DANIEL DE SOUZA SILVA (OAB 297740/SP)

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Processo nº 1003910-72.2025.8.26.0024

ID: 331803569

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Andradina - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003910-72.2025.8.26.0024

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDA MARTINS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FAUEZ OLIVEIRA KASSAB

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Processo 1003910-72.2025.8.26.0024 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Aparecida Martins dos Santos - Vistos. 1. Concedo a parte autora o benefício da assistência judiciária gratuita. An… Processo 1003910-72.2025.8.26.0024 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Aparecida Martins dos Santos - Vistos. 1. Concedo a parte autora o benefício da assistência judiciária gratuita. Anote-se. 2. Remetam-se os autos ao Cejusc para designação de audiência de conciliação. A audiência de conciliação será realizada pelo Cejusc, por meio da plataforma Microsoft Teams. 3. No prazo de 05 dias a parte autora e seu procurador deverão informar o e-mail/ número de telefone com WhatsApp válido para envio dos links nestes autos, inclusive da parte ré, acaso tenha conhecimento. 4. A parte autora será intimada da data de realização da audiência virtual por meio de seu procurador, por meio de publicação no DJE. 5. Designada a data, independentemente de nova conclusão, intime-se a parte autora, via publicação do ato ordinário no DJE, e expeça-se carta digital/mandado para citação e intimação da parte ré ou cite-se e intime-se via portal eletrônico. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. A parte ré deverá informar nos autos o seu endereço de e-mail e de seu procurador, se houver, bem como telefone de contato (com WhatsaApp), para viabilizar o envio do link a ser acessado no dia e horário designados. 6. Ciência às partes dos requisitos para ingressar na sessão virtual por meio da ferramenta Web "Microsoft Teams: Computador (notebook ou desktop) com câmera de vídeo e microfone ou Celular e Acesso à Internet. 7. Conforme previsão do comunicado, saliento que partes, advogados e testemunhas não precisam ter tal ferramenta instalada em smartphone ou computador, pois receberão o link de acesso à audiência por e-mail. O manual de participação em audiências virtuais está disponível em http://www.tjsp.jus.Br/capacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual. 8. Ficam, desde já, advertidas as partes que é vedada a gravação da sessão de conciliação e mediação virtual, por qualquer meio eletrônico ou sistema disponível, mediante afronta ao princípio da confidencialidade (artigo 30 da Lei nº 13.140/2015), ficando os participantes sujeitos às penas da lei em caso de desobediência. 9. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). 10. Caso a parte não possua meios (smartphone ou computador) para participar da audiência supra, deverá comparecer na sala de teleaudiência, localizada no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC Rua Treze de Maio, 1182,centro - Andradina / SP - Telefone (18) 3721-1364 - cejusc.andradina@tjsp.jus.br.. 11. Fiquem, as partes, advertidas, nos termos da Resolução nº 809/2019 do E. Tribunal de Justiça, publicada no DJE de 21 de março de 2019, de que foi fixada a remuneração inicial do(a) conciliador(a)/mediador(a), conforme parâmetros constantes do Anexo - Tabela de Remuneração, cujo pagamento deverá ser realizado na própria sessão de conciliação/mediação, diretamente ao conciliador/mediador. A remuneração será custeada pelas partes, em frações iguais de 50% para cada uma, ressalvada a gratuidade da justiça concedida. Os valores deverão ser pagos mediante pix ou depósito na conta corrente informada pelo conciliador/mediador que presidir a audiência, comprovando-se o depósito posteriormente nos autos. A remuneração do conciliador/mediador é devida ainda que não haja acordo na sessão de conciliação e o valor mínimo devido é o equivalente a uma hora. Fica isenta do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita, cabendo à parte que não for beneficiária efetuar o pagamento equivalente a sua fração Eventual concessão posterior da justiça gratuita à parte requerida, a isentará do pagamento dos honorários do conciliador/mediador. Para a apreciação do pedido de Justiça Gratuita formulado em audiência, a parte interessada deverá apresentar no ato, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal (da parte, eventual cônjuge e de pessoa jurídica pertencente a parte ou a seu cônjuge). 12. No momento da citação, deverá o Oficial de Justiça certificar o endereço de e-mail do réu ou seu telefone de contato (com whatsapp), para viabilizar o envio do link a ser acessado no dia e horário designados, bem como adverti-lo acerca do inteior teor da presente decisão, notadamente do item 11. A presente decisão serve como mandado. Intime-se. - ADV: FAUEZ OLIVEIRA KASSAB (OAB 397672/SP)

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Processo nº 1003910-04.2025.8.26.0176

ID: 307807232

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu das Artes - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003910-04.2025.8.26.0176

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

R. V. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALMIR DE OLIVEIRA CESARIO

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Processo 1003910-04.2025.8.26.0176 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - R.V.S. - 1. Defiro os benefícios da justiça gratuita à autora. Anote-se. 2. Recebo a petição de fls. 29/31 como emenda à i… Processo 1003910-04.2025.8.26.0176 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - R.V.S. - 1. Defiro os benefícios da justiça gratuita à autora. Anote-se. 2. Recebo a petição de fls. 29/31 como emenda à inicial. Anote-se. 3. Designo audiência VIRTUAL para o dia 14 de agosto de 2025, às 13 horas. A audiência por videoconferência será efetivada por meio do aplicativo Microsoft Teams, no dia e horário agendados. Caso a parte não possua meios eletrônicos para participar da sessão virtual, deverá avisar ao Oficial, para que o mesmo informe em sua certidão Ficam a (s) parte (s) intimada (s) e cientificada (s) que, para participação na sessão virtual de conciliação, serão necessários: a) dispor (em) de telefone celular ou computador (notebook ou desktop), o qual deverá (ão) ter câmera de vídeo e microfone; b) ter (em) acesso à internet; c) ter (em) feito a instalação do aplicativo Microsoft Teams (no caso de telefone celular); e ; d) aguardar (em) "in lobby" até que a serventia do CEJUSC autorize seu (s) ingresso (s) na sala virtual. O acesso à Sala Virtual 1 será obtido por intermédio do link conforme instruções abaixo: A) Para acesso à Sala Virtual por meio de seu computador, SELECIONE o endereço abaixo, COPIE-O E COLE-O em seu navegador: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YjIxODk3YmUtZWMyNS00NWY2LWEyYzgtZDRkMTkxMzhiNTQ2%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22c840d977-4831-4da6-80b6-a6cf4d91b088%22%7d B) Para acessar à Sala Virtual do CEJUSC por intermédio de seu celular será necessário ter o aplicativo da Microsoft Teams instalado em seu aparelho e, após, aproximar a câmera de seu celular no QR CODE abaixo: Conforme Resolução nº 809/2019 do TJSP, as sessões de mediação/conciliação devem ser remuneradas. Fica dispensado(a) do pagamento dos honorários do(a) mediador(a), a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita, com advogado(a) nomeado(a) nos termos do Convênio OAB/PGE (Art. 14 da Resolução 809/2019 do E. TJSP). A(s) parte(s) autossuficiente(s), com advogado(a-s) constituído(a-s), deverá(ão) arcar com o pagamento integral ou rateado entre os iguais, da remuneração do(a) mediador(a)/conciliador(a). Fixo a remuneração no patamar básico da tabela fixada pelo TJSP, qual seja, R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), por sessão efetivamente instalada independente do resultado. Deverão a(s) partes(s) efetuar(em) o(s) depósito(s) da remuneração do(a) conciliador(a-es)/mediador (a-es), sob a titularidade da mediadora: TÂNIA REGINA NUNES DE ALBUQUERQUE - Banco Nu Pagamentos S/A - NUBANK - Agência: 0001, Conta nº 249896769-7, CPF nº: 612.009.727-91 - Chave PIX CPF: 61200972791, juntando o comprovante até a data da sessão de mediação. QUANDO FOR EFETUAR O PIX: Solicita-se que seja identificado no campo descrição o número do processo para facilitar a identificação do crédito A sessão somente será instalada após a comprovação do recolhimento da remuneração! 4. A fim de garantir o cumprimento desta decisão, caberá ao(á) Sr.(a) Oficial(a) de Justiça, quando da intimação, informar as partes que, no caso de se depararem com problemas técnicos, que dificultem o acesso à plataforma virtual teams e, ainda, eventuais dúvidas, somente com relação ao link de acesso à sala virtual, entrar em contato com a Serventia do CEJUSC pelo telefone: 4506-1833. O CEJUSC não está permitido passar dados e esclarecer dúvidas acerca do andamento do processo, neste caso, favor ligar no telefone que consta no timbre/topo deste documento. Outrossim, no caso dos excluídos digitais, aquele(a) que informar que não possui qualquer meio eletrônico (celular, computador, internet, etc) para o acesso à plataforma digital/sala virtual, ou, ficar em dúvida quanto ao acesso do link, DEVERÁ O(A) SR(A) MEIRINHO(A) , CERTIFICAR NOS AUTOS, para que o Ofício de origem entre em contato com o CEJUSC, e o CEJUSC proceda à reserva de sala adaptada (com computador, fone de ouvido e câmera), que esteja disponível, para a efetiva participação da parte na sessão virtual. 5. Cite-se e intime-se a parte Ré, pessoalmente. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 6. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). 7. Servirá cópia dessa decisão como mandado. Intime-se. - ADV: VALMIR DE OLIVEIRA CESARIO (OAB 303266/SP)

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