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Processo nº 0004497-45.2024.8.26.0510

ID: 322547990

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0004497-45.2024.8.26.0510

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

VIVIANI PETRILLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TIAGO GARCIA ZAIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004497-45.2024.8.26.0510 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Auxílio-Alimentação - Viviani Petrilli - republicação da r. Sentença de fls. 180/187: Vistos etc., Dispensad… Processo 0004497-45.2024.8.26.0510 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Auxílio-Alimentação - Viviani Petrilli - republicação da r. Sentença de fls. 180/187: Vistos etc., Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, passo a decidir. De proêmio, a impugnação à gratuidade da justiça restou prejudicada, pois a benesse foi indeferida pela decisão de fls. 108. Outrossim, a alegada prescrição quinquenal também restou prejudicada, pois o pedido da requerente limita-se ao período imprescrito. No mais, a questão controvertida é de direito e a prova documental basta para o convencimento do Juízo, portanto despicienda a instrução processual, impondo-se o julgamento antecipado do pedido, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Cuida-se de ação em que a requerente, servidora pública, sob regime celetista, pretende que o vale alimentação, que recebe com habitualidade, seja reconhecido como sendo de natureza salarial e incida sobre as férias + 1/3, 13º salário, adicionais por tempo de serviço, FGTS, horas extras, adicional noturno, DSR's, com a condenação da requerida no pagamento dos valores retroativos do período imprescrito. Por oportuno, é cediço, que o Eg. TRT-15, tem redistribuído as ações trabalhistas propostas junto à Vara Trabalhista para a Justiça Comum, reconhecendo que a relação jurídica entre servidor público e Administração Pública é de natureza jurídico-administrativa e não celetista, inclusive que eventual anotação em CTPS não atrai, por si só, a aplicação das regras da CLT, especialmente diante da disciplina constitucional dos servidores públicos. Ou seja, a relação jurídica travada entre ambos deve ser regida pelo Estatuto dos Servidores do Município de Santa Gertrudes e não pela CLT. A propósito, a controvérsia pauta sobre a natureza da verba paga a título de vale-alimentação à servidora municipal, vez que a requerente alega ser verba/salário in natura, paga de forma habitual e em decorrência do trabalho prestado, devendo incorporar ao salário e seus reflexos. Já a requerida sustenta que a CLT estabelece, mesmo habitual, a verba paga à título de auxílio-alimentação não integra a remuneração do empregado, não incorpora ao contrato de trabalho e não constitui base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário. Além disso, a legislação municipal que instituiu o vale-alimentação, não lhe atribuiu caráter salarial, ressaltando que o pagamento é feito através de crédito em cartão magnético, habilitado exclusivamente para ins de alimentação junto aos estabelecimentos comerciais. De fato, como trazido pelo requerido, não merece acolhimento à pretensão aqui colimada, na medida em que consistindo a benesse verba de caráter indenizatório não se incorpora à remuneração da servidora. Ressalta-se, ainda, que com o advento da Lei nº 13.467/2017, a verba destinada à alimentação não integra a remuneração do servidor, conforme dispõe o § 2º, do artigo 457, da CLT, e como informado pela requerida, nunca efetuou os pagamentos dos reflexos da benesse aos servidores, devido à ausência de previsão legal, considerando-se que a Lei Municipal que assim instituiu não lhe conferiu caráter salarial. Além disso, ensina Hely Lopes Meirelles (in Direito Administrativo Brasileiro. 30ª Edição, São Paulo, Malheiros Editores Ltda., 2005, p. 480) que as indenizações são previstas em lei e destinam-se a indenizar o servidor por gastos em razão da função. Seus valores podem ser fixados em lei ou em decreto, se aquela permitir. Tendo natureza jurídica indenizatória, não se incorporam à remuneração, não repercutem no cálculo dos benefícios previdenciários e não estão sujeitos ao imposto de renda. Aliás, não há que se falar em verba de natureza permanente, pois o vale/auxílio alimentação sequer é estendido aos servidores ativos afastados, tampouco ao servidores inativos, conforme estabelece a Lei Municipal nº 2.519/2014, que o instituiu aos servidores municipais de Santa Gertrudes/SP: Art.1° - Fica instituído aos servidores da Prefeitura Municipal de Santa Gertrudes, o Vale Alimentação, em forma de cartão magnético, tendo como beneficiários os servidores públicos municipais em atividade, de qualquer categoria. Art.2° - O valor do Vale Alimentação em forma de cartão magnético, instituído no Artigo anterior, será o equivalente a R$ 200,00 (duzentos reais), mensais. Parágrafo Único Nos casos de admissão, demissão ou afastamento, o valor do Vale Alimentação será proporcional aos dias trabalhados durante o mês. Em cotejo à aludida legislação, infere-se o caráter indenizatório da verba. Por oportuno: "AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA - Verba indenizatória destinada a ressarcir/reembolsar os custos de refeição devida exclusivamente ao servidor que se encontrar no exercício de suas funções Pagamento da verba que tem como pressuposto o efetivo comparecimento do servidor ao seu posto de trabalho para o exercício de suas funções públicas. SÚMULA VINCULANTE Nº 55 O direito ao auxílio-alimentação não se estende aos servidores inativos. A natureza indenizatória da verba de auxílio-alimentação está sedimentada com a recente aprovação da Súmula Vinculante 55 pelo C. STF, publicada no DJe de 28/03/2016, que veda a extensão de auxílio-alimentação aos servidores inativos. Sentença de improcedência da ação mantida, pois em conformidade com entendimento doutrinário e sumulado, com efeito vinculante nos termos do artigo 103-A da Constituição Federal. Recurso de apelação não provido." (TJSP; Apelação Cível 1003913-31.2018.8.26.0296; Relator (a): Leonel Costa; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Jaguariúna - 1ª Vara; Data do Julgamento: 02/09/2020; Data de Registro: 03/09/2020). Parafraseando este julgado, a verba destinada à alimentação constitui, em verdade, a vantagem pecuniária paga ao servidor para repor os custos com refeições durante o exercício funcional. Ou seja, o benefício é concedido para viabilizar a própria prestação do serviço, e não em retribuição a qualquer atividade desempenhada pelo servidor, o que afasta o alegado caráter remuneratório da verba. Destarte, tem-se que o benefício em questão constitui verba de caráter propter laborem, de natureza transitória, pago somente aos servidores em atividade e destinado para viabilizar a própria prestação do serviço, sobressaindo a natureza indenizatória. Ainda que paga com habitualidade, a benesse em questão não deve compor a base de remuneração da servidora. Nesse sentido, os precedentes desta Corte: "RECURSOS OFICIAL E DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO - DIREITO ADMINISTRATIVO -SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - REDE MUNICIPAL DE ENSINO - PROFESSOR DO ENSINO BÁSICO - PEB I - LEI FEDERAL Nº 11.738/08 - PRETENSÃO À IMPLANTAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO E O RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS PECUNIÁRIAS POSSIBILIDADE PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO DA SEXTA-PARTE E INCORPORAÇÃO DO AUXÍLIO- ALIMENTAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. 1. Observância do Piso Nacional do Magistério, para toda a Rede Pública de Ensino inadimplemento das diferenças pecuniárias devidas no exercício da atividade funcional. 2. Os elementos de convicção produzidos nos autos não demonstram que a parte autora cumpriu a exigência temporal, para a implementação do benefício da Sexta-Parte, nos termos do artigo 76 da Lei Orgânica do Município. 3. O Auxílio-alimentação, concedido sob a forma de prêmio de assiduidade, ostenta natureza "pro labore faciendo", condicionado ao cumprimento dos requisitos estabelecidos nas Leis Municipais nºs 1.582/01 e 1.706/05. 4. Impossibilidade de incorporação aos vencimentos, para todos os efeitos. 5. Os ônus decorrentes da sucumbência foram corretamente fixados em Primeiro Grau, não comportando a pretendida adequação. 6. Manutenção dos encargos moratórios (juros de mora e correção monetária), constantes da r. sentença de Primeiro Grau, porquanto fixados de acordo com o decidido pelo E. Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE nº 870.947 - Tema nº 810. 7. Observar-se-á, entretanto, na fase de execução, a eventual e futura orientação diversa da jurisprudência dominante, em sede de repercussão geral, bem como, a respectiva modulação dos efeitos, nos exatos termos do que vier a ser decidido no C. STF, após a suspensão da aplicação do referido Tema nº 810. 8. Ação de procedimento ordinário, julgada parcialmente procedente, em Primeiro Grau. 9. Sentença, ratificada, inclusive, com relação aos encargos da condenação, moratórios e os ônus decorrentes da sucumbência. 10. Recursos oficial e de apelação, apresentado pela parte autora, desprovidos, com observação." (TJSP; Apelação Cível 0002905-78.2017.8.26.0358; Relator (a): Francisco Bianco; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro de Mirassol - 2ª Vara; Data do Julgamento: 11/02/2019; Data de Registro: 11/02/2019); "RECURSO DE APELAÇÃO DOS AUTORES - RECURSO VOLUNTÁRIO DO MUNICÍPIO DE DRACENA/SP- - Pretensão dos servidores públicos municipais, destinada ao recebimento de cartão alimentação, nos termos da Lei Municipal nº 3.649/2009, que substituiu o benefício de cesta básica por cartão alimentação - Sentença De parcial procedência - Recursos das partes. Pretensão de recebimento e incorporação aos vencimentos do cartão-alimentação instituído pela Lei Municipal nº 3.649/2009 Descabimento - Desnecessidade de se águardar o trânsito em julgado para aplicação do entendimento firmado em Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva - Aplicação da tese fixada pela Colenda Turma Especial no IRDR nº 0036675-69.2017.8.26.0000 (Tema nº 16) - Natureza indenizatória do benefício - Ausência de ilegalidade ou inconstitucionalidade na forma adotada pelas Leis municipais n.º 4.264/14. Precedentes Deste Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo Sentença de parcial procedência, reformada (ação improcedente) Recurso de apelação dos autores, improvido - Recurso Voluntário do Município de Dracena/SP, provido". (TJSP; Apelação Cível 1000338-45.2017.8.26.0168; Relator (a): Marcelo L Theodósio; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro de Dracena - 2ª Vara; Data do Julgamento: 17/03/2022; Data de Registro: 17/03/2022). Ressalta-se que o auxílio-alimentação ou qualquer designação que lhe seja dada - cesta, vale, cheque, entre outros - tem natureza meramente indenizatória, pois o objetivo é o de ressarcir, compensar o empregado das despesas com alimentação na jornada de trabalho. Corroborando a fundamentação, também a lição da professora Fernanda Marinela de Souza Santos para quem as verbas de natureza indenizatória "(...) correspondem aos valores pagos ao servidor para compensar ou restituir gastos de que ele precisou dispor para executar o trabalho, sendo, portanto, nada mais que uma devolução dos valores gastos pelo agente no exercício de suas atribuições". Outrossim, a natureza do Vale alimentação/auxílio-alimentação não sofre qualquer alteração em virtude de ser pago através do fornecimento de tíquetes, cartões eletrônicos ou similares. Logo, tal como as diárias e ajudas de custo, além de não serem destinados aos servidores inativos, afastados ou em férias, constituem valores não tributáveis pelo imposto de renda e não incorporam aos proventos/salários dos servidores. Enfim, considera-se prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, sendo desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido constante desta ação proposta por Viviani Petrilli em face do Município de Santa Gertrudes/SP, o que faço com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há condenação em sucumbência, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Dispensa-se a remessa necessária. Afasta-se a litigância de má-fé. Oportunamente, arquivem-se. P.I.C. - ADV: TIAGO GARCIA ZAIA (OAB 307827/SP)

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Processo nº 0009481-76.2025.8.26.0562

ID: 313623442

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 12ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009481-76.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

KARINA CRISTHIANE DOS SANTOS UNIMED DE SANTOS - COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FÁBIO PEREIRA LEME

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CARLA CRISTINA LUCAS NAKATSUBO

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AGNALDO LEONEL

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Processo 0009481-76.2025.8.26.0562 (processo principal 1003913-96.2024.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Karina Cristhiane dos Santos - - Unimed de Santos - Cooperativa de T… Processo 0009481-76.2025.8.26.0562 (processo principal 1003913-96.2024.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Karina Cristhiane dos Santos - - Unimed de Santos - Cooperativa de Trabalho Médico - Vistos. Com o advento da Lei Estadual nº 17.785/2023, houve alteração da Lei da Taxa Judiciária sobre os serviços públicos de natureza forense, passando a prever o recolhimento de 2% do valor do crédito a ser satisfeito, na hipótese de instauração da fase de cumprimento de sentença (artigo 4º, inciso IV, da Lei 11.608/2003), observado o valor mínimo de 5 e máximo de 3.000 UFESPs. Outrossim, caso a parte executada esteja representado pela Defensoria Pública ou não tiver procurador constituído nos autos, ressalvada a hipótese do inc. IV - item "D" infra (art. 513, § 2º, inc. II, do CPC), recolha a parte credora a taxa para expedição de Carta AR/AR Digital no código 120-1 da guia FEDTJ. Assim, providencie a parte exequente o recolhimento das respectivas custas e/ou taxa postal no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento. APÓS O RECOLHIMENTO: 1. Recebo a inicial, condicionado ao recolhimento das custas, conforme a Lei Estadual nº 17.785/2023, referente À alteração da Lei da Taxa Judiciária sobre os serviços públicos de natureza forense, a qual passou a prever o recolhimento de 2% do valor do crédito a ser satisfeito, na hipótese de instauração da fase de cumprimento de sentença (artigo 4º, inciso IV, da Lei 11.608/2003), observado o valor mínimo de 5 e máximo de 3.000 UFESPs. No caso do não recolhimento das custas, providencie-o no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. No caso do recolhimento efetivado, determino à Serventia que confira a(s) guia(s) e promova a(s) sua(s) queima(s). Na hipótese de uso indevido de guias, de equívoco ou de diferença, CERTIFIQUE-SE. Estando tudo em ordem, cumpram-se os seguintes atos. 2. Intime-se a parte devedora a pagar o valor exequendo, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 523, caput, do CPC). Se transcorrido este prazo, sem o pagamento voluntário da referida quantia, iniciará o novo prazo de 15 (quinze) dias, para que dentro desta quinzena o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos deste Incidente, a sua impugnação (art. 525 do CPC), na qual poderá alegar as matérias previstas nos incisos de I a VII do § 1º, art. 525, devendo apresentar os cálculos correspondentes à dívida, cujo valor entenda correto, no caso de excesso à execução, sob pena de não conhecimento desta matéria. Ressalto que, se não houver o pagamento voluntário, no prazo de quinze dias, ocorrerá o acréscimo de multa de 10% sobre o valor do débito, e de honorários de advogado adicionais de 10% (art. 523, § 1º do CPC). Neste caso, a parte credora poderá levar a decisão exequenda ao protesto (CPC, art. 517). Determino à Serventia que a realização da intimação acima (cf. art. 523, caput, do CPC), para o pagamento voluntário, será efetuada: A) pelo Diário da Justiça, na pessoa do seu advogado constituído nos autos (art. 513, § 2º, inc. I, do CPC); ou se ela for representada por Advogado constituído por intermédio do convênio com a Defensoria Pública, B) por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, ressalvada a hipótese do inc. IV - item "D" infra (art. 513, § 2º, inc. II, do CPC). C) por meio eletrônico, quando no caso do § 1º do art. 246, não tiver procurador constituído nos autos (art. 513, § 2º, inc. III); 3. Se a parte tiver sido citada por edital na fase de conhecimento, quedando revel, ela será intimada por edital (citada na forma do art. 256, cc art. 513, § 2º, inc. IV, ambos do CPC). 4. Caso a parte devedora não seja encontrada, determino à Serventia que se intime a parte exequente para que esta forneça o novo endereço do executado, para realização da diligência acima. Se a parte exequente informar o desconhecimento do paradeiro do executado, determino à Serventia que o intime novamente para que haja o recolhimento das taxas respectivas para realização das pesquisas de praxe (Sisbajud, Renajud e Infojud) em busca do endereço atualizado da parte, salvo no caso de gratuidade, devendo desde já a Serventia providenciar as pesquisas, independentemente de ordem judicial. 5. Registrando-se o eventual pagamento voluntário, determino à Serventia que intime a parte credora, para que ela se manifeste expressamente quanto à satisfação da dívida, no prazo de cinco dias (art. 526 do CPC). 6.Apresentada a Impugnação pelo executado, determino à Serventia que se certifique a tempestividade e que se intime a parte credora para esta se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. O eventual pedido de efeito suspensivo à impugnação ficará condicionado à garantia por penhora, caução ou depósito suficientes (art. 525, § 6º do CPC). PESQUISAS 7. No caso do pedido de pesquisas ou de penhora, determino à Serventia que intime o exequente à recolher as despesas da respectiva diligência, caso ainda não a tenha feito. Desde já, INDEFIRO a pretensão de expedição de ofício ao INSS e Caixa Econômica Federal, a fim de tomar conhecimento se a executada percebe benefício previdenciário. Tal medida não se justifica, mesmo porque, mesmo que perceba algum benefício previdenciário, este é impenhorável por se tratar de proventos de natureza alimentar. A pesquisa da existência de bens, via Arisp, SOMENTE é limitada aos casos em que o Juízo competente a determine, como diligência sua, ou às hipóteses em que ao interessado tenha sido concedida a gratuidade de justiça.Fora das situações citadas, desnecessária a intervenção judicial, a prestação do serviço a particulares já é disponibilizada através do sítio eletrônico http://www.Registradores.org.br , nos termos do Comunicado CG 2272/2017. Se pleiteado pelo exequente e recolhias as despesas, determino à Serventia que se requisite informações sobre a existência de bens em nome da parte devedora, acima qualificada, perante o sistema SNIPER. Com o entranhamento do detalhamento da presente ordem, intime-se a parte credora para que se manifeste sobre o resultado no prazo de 05 dias, pela publicação desta decisão na imprensa oficial ou caso seja processo eletrônico, oportunamente, por ato ordinatório. PENHORA No caso do pedido de PENHORA, deverá a parte exequente providenciar a juntada de cálculo atualizado do débito e promover o recolhimento prévio das despesas. Após, determino à Serventia a execução das seguintes medidas, conforme o objeto do pedido de penhora: I- Penhora de valores Tornem para elaboração da minuta. II- Penhora de veículo: a) realizar a pesquisa, e o respectivo bloqueio de transferência de veículos de titularidade do(s) executado(s), via RENAJUD. Caso do veículo estar gravado, servirá a presente decisão, assinada digitalmente e em conjunto com o extrato, como ofício ao DETRAN para obtenção das informações pertinentes, cabendo à parte encaminha-lo. b) Frutífera a diligência, intimar o exequente para que providencie o necessário para a intimação do(s) executado(s) sobre a penhora, por meio de expedição de mandado da penhora (condicionada ao recolhimento das respectivas custas), constando deste que o possuidor do veículo permanecerá como depositário, dispensadas outras formalidades, observando-se que a presente decisão servirá, em conjunto com o extrato do sistema do RenaJud, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. c) ainda, deverá intima o exequente para promover a avaliação do(s) veículo(s), por meio ou da tabela FIPE/WebMotors, ou de outros documentos, sob pena, de subsidiariamente, ser designada perícia. c) cumpridos os itens acima, intime(m)-se a(os) executada(os) pessoalmente, mediante o recolhimento da diligência, ou na pessoa de seu advogado, caso esteja representado nos autos, da penhora e da avaliação do veículo, bem como do encargo de depositário e do prazo de quinze dias para apresentação de eventual impugnação. III- Penhora de imóvel: a) recolhidas as despesas da diligência, determino à Serventia a realização de pesquisa, pelo sistema ARISP. Neste caso, intime-se o exequente sobre o resultado desta, para que este esclareças, no prazo de dez dias, sobre qual ou quais imóvel(eis) recairá a penhora, conforme o crédito executado, sendo vedado o abuso de direito; b) no caso da individualização do bem imóvel, providencie-se a averbação da penhora, pelo sistema ARISP, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Determino à Serventia, ainda, a intimação do exequente para recolher as despesas necessárias para a intimação do atual possuidor do bem, referente à nomeação deste como depositário, independentemente de outra formalidade. Caso já recolhias as referidas despesas, determino à Serventia a expedição do referido mandado. c) ao expedir o respectivo termo de constrição, deverá advertir que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. d) a partir da intimação do êxito da constrição, deverá a parte exequente, para fins de avaliação, demonstrar o valor de mercado do bem penhorado, trazendo aos autos a declaração de pelo menos três corretores imobiliários e) após a efetivação da penhora, com o êxito da execução das medias acima, determino à Serventia que intime a parte executada, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora. Caberá ao exequente, previamente a esta intimação, fornecer os dados para a intimação, pessoal ou na pessoa do representante legal, de eventual cônjuge do executado, do credor hipotecário e de coproprietário (s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil, sob pena de NÃO EXPEDIÇÃO intimação e nulidade da penhora. Ainda, caberá ao exequente informar a existência de registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, bem como recolher as despesas referentes às diligências para a intimação pessoal desta, sob pena de nulidade. f) Após a efetivação da penhora, intime-se a parte exequente para que no prazo de 20 dias se manifeste, esclarecendo se deseja a adjudicação e/ou alienação do imóvel. No caso de alienação em hasta pública, deverá instruir o pedido com a minuta do edital. Em sendo apresentado acordo entre as partes, tornem conclusos para homologação e proceda-se desde já o desbloqueio dos valores bloqueados junto ao sistema SISBAJUD ou outros sistemas Após, aguarde-se o cumprimento do acordo no arquivo. No caso de satisfação da dívida, o exequente deverá requer a extinção do processo, para os fins de expedição do MLE, desde que conste dos autos procuração atualizada, com assinatura legível do constituinte e semelhante à do documento pessoal. Caso a procuração tenha sido assinada eletronicamente, deverá ser através de certificado digital válido através de autoridade certificadora credenciada da ICP-Brasil (art. 1º, § 2º, III, "a", da Lei 11.419/06). Intime-se. Santos, 27 de junho de 2025. - ADV: FÁBIO PEREIRA LEME (OAB 177996/SP), AGNALDO LEONEL (OAB 166731/SP), CARLA CRISTINA LUCAS NAKATSUBO (OAB 166009/SP), CARLA CRISTINA LUCAS NAKATSUBO (OAB 166009/SP)

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