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Processo nº 1003969-28.2025.8.26.0358

ID: 325107713

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003969-28.2025.8.26.0358

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

S. S. DO N. V. DO N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TIAGO VIEIRA CAPRONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003969-28.2025.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - V.N. - - S.S.N. - Vistos. A autora pretende o reconhecimento da união estável havida com sua falecida c… Processo 1003969-28.2025.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - V.N. - - S.S.N. - Vistos. A autora pretende o reconhecimento da união estável havida com sua falecida companheira. Contudo, impossível o processamento da ação contra a falecida ou sem a adequada integração do polo passivo. Assim, nos termos do artigo 321 do CPC, emende o autor a petição inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, para: Especificar a qualificação de herdeiros descendentes ou, na ausência destes, seus herdeiros ascendentes no polo passivo. Determino, pois, à parte autora a correção do cadastro processual, no prazo de 15 dias, sob as penas da Lei, para: 1) Inclusão dos herdeiros da falecida no polo passivo, para constar a sua qualificação completa na forma estabelecida pelo Comunicado CG 178/2020, Art. 2º No pedido inicial formulado ao Poder Judiciário e no requerimento para a prática de atos aos serviços extrajudiciais deverão constar obrigatoriamente, sem prejuízo das exigências legais, as seguintes informações: I - nome completo de todas as partes, vedada a utilização de abreviaturas; II - número do CPF ou número do CNPJ; III - nacionalidade; IV - estado civil, existência de união estável e filiação; V - profissão; VI - domicílio e residência; VII - endereço eletrônico; Para a inclusão de parte e recategorização dos documentos é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf Ressalto que a ausência da cusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais.orreção acima determinada ensejará o indeferimento da inicial, independentemente de nova intimação, bem como que eventual dificuldade técnica deverá ser resolvida através do suporte oferecido por este tribunal. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos concl Intime-se. - ADV: TIAGO VIEIRA CAPRONI (OAB 384671/SP), TIAGO VIEIRA CAPRONI (OAB 384671/SP)

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Processo nº 1004454-04.2025.8.26.0269

ID: 310595326

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapetininga - 2ª Vara da Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004454-04.2025.8.26.0269

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

A. M. S. DA S. E. V. S. DA S. L. F. DE S. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GÉSLEI RAIANDRA MELO MAXIMO DA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004454-04.2025.8.26.0269 - Procedimento Comum Cível - Fixação - E.V.S.S. - - A.M.S.S. - - L.F.S.F. - Vistos. Recebo a petição de fls. 18/20 e documentos de fls. 21/27 como emenda à inici… Processo 1004454-04.2025.8.26.0269 - Procedimento Comum Cível - Fixação - E.V.S.S. - - A.M.S.S. - - L.F.S.F. - Vistos. Recebo a petição de fls. 18/20 e documentos de fls. 21/27 como emenda à inicial e concedo os benefícios da justiça gratuita aos demandantes. Anotem-se. Comprovado o vínculo de parentesco por filiação, exposta a necessidade dos filhos menores e indicada a possibilidade econômica do requerido, fixo, com fundamento no artigo 4º da Lei nº 5.478, de 25 de julho de 1968, alimentos provisórios no importe equivalente a 35% (trinta e cinco por cento) de seus rendimentos líquidos (bruto com dedução apenas dos descontos obrigatórios: INSS e IR), incidindo ainda sobre décimo terceiro salário, terço constitucional de férias, horas extras habituais e eventuais verbas rescisórias, que serão devidos até decisão final. Expeça-se ofício ao empregador (fl. 19), requisitando-se, no prazo de 5 (cinco) dias: a) o encaminhamento a este Juízo de cópia dos holerites relativos aos últimos três meses; b) o desconto em folha de pagamento dos alimentos provisoriamente fixados e o depósito na conta bancária indicada na petição inicial, de titularidade da genitora dos menores (fl. 05). Por outro lado, registre-se que, em caso de desemprego ou trabalho informal, os alimentos serão devidos pelo réu aos infantes em tela no montante equivalente a 35% (trinta e cinco por cento) do salário mínimo nacional, com vencimento todo dia 10 (dez) de cada mês, mediante depósito em conta bancária de titularidade da genitora dos alimentandos. Por fim, designo para o dia 30/07/2025 às 15:45h, audiência de tentativa de conciliação presencial, com a observação de que caso as partes não entrem em consenso, terá o demandado, a partir da data da audiência, o prazo de 15 (quinze) dias úteis, para apresentação da contestação, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos dos artigos 335, inciso I, e 344, ambos do Código de Processo Civil. Cite-se e intime-se pessoalmente com as formalidades e cautelas de praxe, ficando os requerentes intimados na pessoa da advogada, via DJE. Fiquem, ainda, as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir. A ausência poderá ser considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, conforme artigo 334, §8º, do Código de Processo Civil. As partes, preferencialmente, devem estar acompanhadas de seus advogados. Servirá a presente, por cópia digitada, como MANDADO. Int. e ciência ao Ministério Público. - ADV: GÉSLEI RAIANDRA MELO MAXIMO DA CRUZ (OAB 484790/SP), GÉSLEI RAIANDRA MELO MAXIMO DA CRUZ (OAB 484790/SP), GÉSLEI RAIANDRA MELO MAXIMO DA CRUZ (OAB 484790/SP)

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Processo nº 1003969-40.2024.8.26.0236

ID: 296751074

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003969-40.2024.8.26.0236

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ALDO ANTONIO BRANDãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO CASTELI BONINI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ARIELY BANDEIRA FERREIRA CUSTÓDIO SAMPAIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003969-40.2024.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - Aldo Antonio Brandão - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do… Processo 1003969-40.2024.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - Aldo Antonio Brandão - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por Aldo Antônio Brandão em face do Instituto Nacional do Seguro Social INSS, extinguindo o processo e resolvendo o mérito, para: (i) RECONHECER E DECLARAR como tempo de contribuição os seguintes períodos em que o autor efetuou recolhimentos na qualidade de contribuinte individual:- 01/01/1997 a 31/12/1997,- 01/01/1998 a 31/08/1998,- 01/01/2000 a 31/01/2000,- 01/02/2001 a 30/04/2001; (ii) DETERMINAR ao INSS que proceda à respectiva averbação dos períodos acima reconhecidos como tempo de contribuição nos registros cadastrais do autor, para que surtam os devidos efeitos legais para fins previdenciários; (iii) CONDENAR o INSS a CONCEDER ao autor o benefício de APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, com base na regra de transição do pedágio de 50%, prevista no art. 17 da Emenda Constitucional nº 103/2019, com Data de Início do Benefício (DIB) fixada na Data de Entrada do Requerimento (DER), em 14/04/2023, e Renda Mensal Inicial (RMI) a ser calculada pela autarquia ré, observados os critérios legais, respeitada a prescrição quinquenal, se o caso. (iv) CONDENAR o INSS ao pagamento das parcelas vencidas desde a DER (14/04/2023), acrescidas de correção monetária e juros de mora, nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, observando-se, a partir de 09/12/2021 (data da publicação da Emenda Constitucional nº 113/2021), a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Em razão do resultado do julgamento, condeno o INSS ao pagamento das custas processuais (das quais é isento na Justiça Estadual, devendo reembolsar eventuais despesas adiantadas pela parte autora) e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data da prolação desta sentença (Súmula 111 do STJ), nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, inciso I, do Código de Processo Civil, observada a natureza previdenciária da causa e o trabalho realizado. Sentença sujeita ao reexame necessário. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. - ADV: MARCELO CASTELI BONINI (OAB 269234/SP), ARIELY BANDEIRA FERREIRA CUSTÓDIO SAMPAIO (OAB 425584/SP)

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Processo nº 1003969-57.2025.8.26.0704

ID: 280562292

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1003969-57.2025.8.26.0704

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

M. DE A. F. S. A. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARINA OLIVEIRA MACEDO MATIAS

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ADV: Karina Oliveira Macedo Matias (OAB 432723/SP) Processo 1003969-57.2025.8.26.0704 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: S. A. F. , M. de A. F. - Vistos. 1. Diante do documento de fls. 1… ADV: Karina Oliveira Macedo Matias (OAB 432723/SP) Processo 1003969-57.2025.8.26.0704 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: S. A. F. , M. de A. F. - Vistos. 1. Diante do documento de fls. 19/23, concedo às autoras os benefícios da justiça gratuita, nos termos do artigo 98 do CPC. Anote-se. 2. As autoras devem apresentar cópia da sentença homologatória do acordo de fls. 29/30. 3. Trata-se de ação revisional de alimentos cumulada com modificação de guarda e regulamentação de convivência ajuizada por M.A.F., por si, e representando a filha S.A.F., nascida em 10.11.2024, em face de P.C.F., todos qualificados nos autos. Consta na inicial que os alimentos e a guarda foram acordados em audiência de conciliação em reclamação pré-processual (nº 0000579-96.2025.8.26.0704). Contudo, a genitora teve acesso a holerites do réu que revelaram capacidade financeira superior àquela considerada para fixação dos alimentos. Alegam, ainda, que a guarda compartilhada revelou-se inadequada, pois o genitor não presta auxílio à filha ou a genitora da criança. Requer a fixação da guarda unilateral em favor da mãe e a regulamentação do regime de convivência, considerando a tenra idade de S., o comportamento instável do genitor e a agressividade de sua atual companheira, circunstância que levou a coautora M. a registrar um boletim de ocorrência contra a companheira do réu. Pleiteiam, em tutela de urgência, a majoração da pensão alimentícia para 10% dos rendimentos líquidos do réu ou, em caso de desemprego, 50% do salário-mínimo, para 33% dos rendimentos líquidos do réu ou, em caso de desemprego ou trabalho sem vínculo empregatício, 01 salário-mínimo, piso federal. 4. A revisão da obrigação alimentar, inaudita altera pars, é medida excepcional. No caso em exame, ausentes os requisitos do artigo 300 do C.P.C., pois já existe título judicial fixando o valor dos alimentos devidos à coautora. Ademais, os alimentos foram fixados por meio de acordo recente, datado de 24/02/2025 , firmado livremente em audiência realizada perante o Cejusc (fls. 29/30), motivo pelo qual indefiro a tutela de urgência. 5. Cite-se o réu, por carta, para oferecer resposta no prazo de 15 dias úteis, observado o disposto no artigo 231, inciso I do Código de Processo Civil. 6. Diga o réu se tem interesse na designação de audiência de conciliação. 7. Nos termos do Provimento Conjunto nº 32/2020, informem as partes a opção pelo "Juízo 100% Digital", fornecendo seus endereços eletrônicos, seus números de linhas telefônicas móveis e de seus advogados. 8. Ciência ao Ministério Público. Int.

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Processo nº 1003969-74.2025.8.26.0278

ID: 275873633

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaquaquecetuba - 1ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1003969-74.2025.8.26.0278

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

A. I. C. C. I. S. I. S. I.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO RIBEIRO AUGUSTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Eduardo Ribeiro Augusto (OAB 215290/SP) Processo 1003969-74.2025.8.26.0278 - Produção Antecipada da Prova - Reqte: A. I. , C. C. I. , S. I. S. I. - Vistos. Trata-se de pretensão à produção antec… ADV: Eduardo Ribeiro Augusto (OAB 215290/SP) Processo 1003969-74.2025.8.26.0278 - Produção Antecipada da Prova - Reqte: A. I. , C. C. I. , S. I. S. I. - Vistos. Trata-se de pretensão à produção antecipada de prova pericial, com fundamento nos artigos 381 usque 383 do CPC, sem prejuízo da previsão legal contida no artigo 297 do CPC. Defiro, em sede liminar, prova pericial no local indicado pela parte autora e nomeio perito judicial o Sr. André Soares Vieira (andre.vieira@aseve.com.br ou andresoares.pericia@gmail.com) para elaboração do laudo. Intime-se por e-mail acerca da nomeação, bem como para que informe se aceita o encargo, cujos honorários ofertados pela parte autora são de R$ 3.000,00 (três mil reais), para até 20 (vinte) computadores vistoriados e R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) por máquina adicional vistoriada, limitando-se o valor total a R$ 10.000,00 (dez mil reais), cabendo ao i. Expert posteriormente estimar seus honorários definitivos, a depender da viabilidade técnica e grau de complexidade em questão. O Sr. Perito estimará seus honorários em 05 (cinco) dias úteis. Em seguida, venha o depósito pela parte autora em 10 (dez) dias úteis. Com a informação acerca do depósito nos autos, cientifique-se o Sr. Perito de que a perícia ficará condicionada ao agendamento em conjunto com a parte autora e o(a) Sr(a) Oficial(a) de Justiça responsável pela diligência. Laudo em 30 dias. Se o caso, indique a parte requerente assistente técnico e apresente quesitos, no prazo de 5 (cinco) dias úteis. Ademais, deverá a parte autora, por primeiro, recolher as custas para diligência do(a) Oficial(a) de Justiça. Com a providência, expeça-se mandado de vistoria e constatação, cabendo ao autor agendar com o(a) Sr(a). Oficial(a), em conjunto com o Sr. Perito, data e horário da diligência e, se necessário, desde já autorizo reforço policial, servindo a presente decisão como ofício a ser encaminhado ao batalhão da polícia militar para o fim de evitar eventual resistência da parte requerida quanto ao cumprimento desta decisão. Não obstante, destaco que o segredo de justiça permanecerá lançado nos autos até a juntada do laudo pelo Sr. Perito, ocasião em que a tarja deverá ser retirada pela z. Serventia, para que a parte contrária possa ter acesso quanto ao resultado da perícia realizada. Após a vinda do laudo e manifestação das partes, proceda-se ao pagamento dos honorários periciais, cabendo ao d. Profissional carrear aos autos formulário MLE e, na sequência, tornem os autos conclusos para decisão/sentença. Dil e Int.

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Estado De São Paulo x Mariana Takahashi Ferreira Costa

ID: 327368046

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1084647-09.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

MARIANA TAKAHASHI FERREIRA COSTA

Intimação de acórdão

Advogados:

CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO

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LARISSA BORETTI MORESSI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1084647-09.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Mariana Takahashi Ferreira Costa e outros … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1084647-09.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Mariana Takahashi Ferreira Costa e outros - Magistrado(a) Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. VALORES NÃO INCORPORADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. CASO EM EXAME: SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS BUSCAM A EXCLUSÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE AS SEGUINTES VERBAS NÃO INCORPORADAS: GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO, DESIGNAÇÃO EM CARGO VAGO E GRATIFICAÇÃO PRÓ-LABORE, INCLUSIVE SOBRE AS VERBAS REFLEXAS, BEM COMO A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBAS NÃO INCORPORÁVEIS AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA, À LUZ DO TEMA 163 DO STF. RAZÕES DE DECIDIR: O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO TEMA 163, FIRMOU A TESE DE QUE NÃO INCIDE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBAS NÃO INCORPORÁVEIS AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 49/2020 REVOGOU O ARTIGO 133 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO, EXCLUINDO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA AS VANTAGENS NÃO INCORPORÁVEIS. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO IMPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: NÃO INCIDE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBAS NÃO INCORPORÁVEIS AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. LEGISLAÇÃO CITADA: CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO, ART. 133 (REVOGADO); EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 49/2020; LEI COMPLEMENTAR Nº 1.012/07, ART. 8º, § 1º. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, TEMA 163; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1000701-47.2024.8.26.0407, REL. FLÁVIO PINELLA HELAEHIL, 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 01.08.2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1003969-38.2024.8.26.0269, REL. ELIZA AMELIA MAIA SANTOS, 6ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 29.07.2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1002011-58.2024.8.26.0126, REL. LUIZ FERNANDO PINTO ARCURI, 7ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 28.06.2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Cassia Martucci Melillo Bertozo (OAB: 211735/SP) - Larissa Boretti Moressi (OAB: 188752/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Estado De São Paulo e outros x Almir Rodrigues Santos

ID: 328464313

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1092368-12.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

ALMIR RODRIGUES SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

EDSON APARECIDO CARVALHO

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FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS

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APARECIDO PEDRO DOS SANTOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1092368-12.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrid… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1092368-12.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrido: Almir Rodrigues Santos - Magistrado(a) Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. CASO EM EXAME: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL BUSCA A EXCLUSÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBAS NÃO INCORPORÁVEIS AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA, À LUZ DO TEMA 163 DO STF. RAZÕES DE DECIDIR: O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO TEMA 163, FIRMOU A TESE DE QUE NÃO INCIDE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBAS NÃO INCORPORÁVEIS AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 49/2020 REVOGOU O ARTIGO 133 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO, EXCLUINDO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA AS VANTAGENS NÃO INCORPORÁVEIS. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO IMPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: NÃO INCIDE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBAS NÃO INCORPORÁVEIS AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. LEGISLAÇÃO CITADA: CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO, ART. 133 (REVOGADO); EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 49/2020; LEI COMPLEMENTAR Nº 1.012/07, ART. 8º, § 1º. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, TEMA 163; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1000701-47.2024.8.26.0407, REL. FLÁVIO PINELLA HELAEHIL, 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 01.08.2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1003969-38.2024.8.26.0269, REL. ELIZA AMELIA MAIA SANTOS, 6ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 29.07.2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1002011-58.2024.8.26.0126, REL. LUIZ FERNANDO PINTO ARCURI, 7ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 28.06.2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Aparecido Pedro dos Santos (OAB: 437036/SP) - Felipe Batista Honorato dos Santos (OAB: 424420/SP) - Edson Aparecido Carvalho (OAB: 350725/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Heran Satos Figueira x Nu Pagamentos S.A. - Instituição De Pagamento

ID: 278125122

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000937-87.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

HERAN SATOS FIGUEIRA

Polo Passivo:

NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUIçãO DE PAGAMENTO

Intimação

Advogados:

LEANDRO DA SILVA CAVALCANTI

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GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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ADV: Gustavo Henrique dos Santos Viseu (OAB 117417/SP), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), Leandro da Silva Cavalcanti (OAB 38880PE) Processo 1000937-87.2025.8.26.0625 - Procedimento Comu… ADV: Gustavo Henrique dos Santos Viseu (OAB 117417/SP), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), Leandro da Silva Cavalcanti (OAB 38880PE) Processo 1000937-87.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Heran Satos Figueira - Reqdo: Nu Pagamentos S.A. - Instituição de Pagamento - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vistos. I - Fls.379/397: Anotada nesta ocasião a representação processual da credora NU FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. II Fls.398/417: De acordo com a inicial (fls.9), os débitos somavam o total de R$181.819,55. Nos quadros comparativos de agora (fls.398/399), o requerente/devedor trata as dívidas pelas "CONDIÇÕES INICIAIS DO CRÉDITO CONTRATADO" e, em seguida, pelas "NOVAS CONDIÇÕES A PARTIR DO PLANO APRESENTADO", fazendo alusão na última coluna a cada "VALOR DEVIDO APÓS REVISÃO". Pelo quadro de fls.398, os débitos atualizados somam R$184.776,58, o que mais se compatibiliza com o que havia sido informado na inicial (fls.9). Já, o segundo quadro (fls.399) contém uma coluna de "VALOR REVISIONADO" de cada contrato e, a partir de cada dívida, o total indicado como sendo o débito global ainda remanescente é de R$112.548,70. Ao tratar "DO NOVO PLANO DE PAGAMENTO" (fls.399), o requerente/devedor aponta o valor de R$114.362,46 como débito total ainda pendente. Pois bem. A primeira consideração a ser feita é de que a interrupção de encargos moratórios só tem cabimento quando um dos credores deixa, injustificadamente, de comparecer à audiência de conciliação (art. 104-A, §2º, CDC) (AI n. 2358288-91.2024.8.26.0000 (TJSP); Rel: Daniela Menegatti Milano; 19ª Câmara de Direito Privado; j: 13/02/2025), que, no entendimento deste juízo, há de ser designada apenas quando houver a apresentação de plano de pagamento real e factível. Para além disso, como um dos critérios para a determinação do plano de pagamento, o requerente indica "Forma de Amortização: PRICE" (fls.399). A conclusão a que se chega é de que a pretensão, aparentemente, é a que se altere a forma de apuração do débito em cada contrato sem que, na ação de repactuação de dívidas, se deduza pedido revisional. E, a partir disso, há de se ter em mente que "A repactuação de dívidas não se destina a simples reorganização de obrigações voluntariamente assumidas, de forma geral e indiscriminada, mas ao amparo de consumidores cuja situação comprometa sua subsistência digna. 4. Diante da ausência dos requisitos legais, o procedimento pleiteado se mostra equivocado. Caso se entenda que os contratos celebrados devam ser revisados por conterem cláusulas abusivas ou por infringirem os limites para consignação em folha de pagamento, tais pleitos devem ser requeridos em ação apropriada, não sendo possível a conversão do presente feito ou cumulação de ritos, pois incompatíveis" (Apelação n. 1000283-04.2025.8.26.0269 (TJSP); Rel: Rosana Santiso; j: 12/05/2025). Em meio a tudo isso, se se partir do débito total de R$184.776,58, não há factibilidade do plano de pagamento proposto, pois se extrapolará o prazo máximo de cinco anos imposto legalmente (art. 104-A, CDC). As condições para admissão devem ser propiciadas pelo requerente/devedor. III Dê-se-lhe ciência e, após, decorridos 15 (quinze) dias, tornem conclusos. IV Int.

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Processo nº 1004357-04.2025.8.26.0269

ID: 277811336

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapetininga - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1004357-04.2025.8.26.0269

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ELIETE APARECIDA INáCIO LOPES DA CRUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ESAU PEREIRA PINTO FILHO

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ADV: Esau Pereira Pinto Filho (OAB 97819/SP) Processo 1004357-04.2025.8.26.0269 - Inventário - Invtante: Eliete Aparecida Inácio Lopes da Cruz - Vistos. O requerimento de gratuidade judiciária será a… ADV: Esau Pereira Pinto Filho (OAB 97819/SP) Processo 1004357-04.2025.8.26.0269 - Inventário - Invtante: Eliete Aparecida Inácio Lopes da Cruz - Vistos. O requerimento de gratuidade judiciária será apreciado oportunamente, após a apresentação das primeiras declarações. Nomeio a requerente Eliete Aparecida Inácio Lopes da Cruz como inventariante, independente de compromisso nos autos, a qual deverá providenciar, no prazo de 30 (trinta) dias: 1) Comprovação da inexistência de testamento mediante apresentação de certidão emitida pela Colégio Notarial do Brasil; 2) Primeiras declarações; 3) Plano de partilha; 4) Adequação do valor da causa, que deve corresponder ao total do monte mor e o recolhimento das custas processuais em conformidade com os parâmetros indicados no artigo 4º, §7, da Lei Estadual 11.608/2003; 5) Certidão negativa de tributos federais em nome do falecido; 6) Certidão negativa de tributos municipais incidentes sobre eventual imóvel que integre a herança; 7) Em relação ao autor da herança: a) cópia da certidão de óbito e da certidão de nascimento ou, se for o caso, a de casamento (certidões atualizadas) e cópias dos documentos pessoais (RG e CPF); 8) Em relação ao cônjuge meeiro: a) Instrumento de mandato. 9) Em relação aos herdeiros: a) Instrumento de mandato do herdeiro e do cônjuge ou do companheiro correspondente, caso seja casado ou conviva em união estável formalmente reconhecida, devendo ser observada, em relação ao absolutamente ou relativamente incapaz, a representação ou a assistência do responsável legal; b) Cópia da certidão atualizada de nascimento ou, se for o caso, da certidão atualizada de casamento, e cópias dos documentos pessoais. 10) Em relação aos bens inventariados (conforme o caso): a) Certidão de matrícula relativa ao bem imóvel inventariado, contendo a averbação da transmissão ao autor da herança, ou cópia do instrumento, particular, público ou judicial, da mencionada transmissão, caso a averbação não tenha sido providenciada; b) Cópia do carnê de IPTU ou certidão emitida pelo órgão municipal competente, no qual constem o valor venal, o endereço do imóvel urbano e o número do contribuinte, devendo qualquer desses documentos se referir ao ano em que ocorreu o óbito; c) Cópia da Declaração de ITR do imóvel rural, referente ao ano em que ocorreu o óbito; d) Cópia do certificado de registro de veículo automotor; e) Tabela de periódico, de revista especializada, do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores IPVA ou qualquer outro meio idôneo de avaliação do automóvel componente da herança; f) Extrato ou demonstrativo de saldo existente na data do óbito e referente aos depósitos bancários e demais aplicações financeiras; g) Certidão de objeto e pé que conste em seu teor a natureza, o valor e a data da última atualização, quanto ao crédito oriundo de processo judicial. 11) Em relação ao ITCMD: Tratando-se de inventário, em razão da presença de herdeiros incapazes ou da ausência de consenso entre todos os sucessores, deverá apresentar a Declaração de ITCMD junto ao Posto Fiscal local da Fazenda Pública Estadual, comprovando, nestes autos, a entrega através de cópia do respectivo protocolo e o recolhimento do valor eventualmente devido. Decorrido o prazo ora concedido, deverá a serventia certificar se foram cumpridas tais providências e cobrar as faltantes por meio de ato ordinatório. Int.

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Processo nº 1004357-04.2025.8.26.0269

ID: 277166109

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapetininga - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1004357-04.2025.8.26.0269

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ELIETE APARECIDA INáCIO LOPES DA CRUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ESAU PEREIRA PINTO FILHO

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ADV: Esau Pereira Pinto Filho (OAB 97819/SP) Processo 1004357-04.2025.8.26.0269 - Inventário - Invtante: Eliete Aparecida Inácio Lopes da Cruz - Vistos. O requerimento de gratuidade judiciária será a… ADV: Esau Pereira Pinto Filho (OAB 97819/SP) Processo 1004357-04.2025.8.26.0269 - Inventário - Invtante: Eliete Aparecida Inácio Lopes da Cruz - Vistos. O requerimento de gratuidade judiciária será apreciado oportunamente, após a apresentação das primeiras declarações. Nomeio a requerente Eliete Aparecida Inácio Lopes da Cruz como inventariante, independente de compromisso nos autos, a qual deverá providenciar, no prazo de 30 (trinta) dias: 1) Comprovação da inexistência de testamento mediante apresentação de certidão emitida pela Colégio Notarial do Brasil; 2) Primeiras declarações; 3) Plano de partilha; 4) Adequação do valor da causa, que deve corresponder ao total do monte mor e o recolhimento das custas processuais em conformidade com os parâmetros indicados no artigo 4º, §7, da Lei Estadual 11.608/2003; 5) Certidão negativa de tributos federais em nome do falecido; 6) Certidão negativa de tributos municipais incidentes sobre eventual imóvel que integre a herança; 7) Em relação ao autor da herança: a) cópia da certidão de óbito e da certidão de nascimento ou, se for o caso, a de casamento (certidões atualizadas) e cópias dos documentos pessoais (RG e CPF); 8) Em relação ao cônjuge meeiro: a) Instrumento de mandato. 9) Em relação aos herdeiros: a) Instrumento de mandato do herdeiro e do cônjuge ou do companheiro correspondente, caso seja casado ou conviva em união estável formalmente reconhecida, devendo ser observada, em relação ao absolutamente ou relativamente incapaz, a representação ou a assistência do responsável legal; b) Cópia da certidão atualizada de nascimento ou, se for o caso, da certidão atualizada de casamento, e cópias dos documentos pessoais. 10) Em relação aos bens inventariados (conforme o caso): a) Certidão de matrícula relativa ao bem imóvel inventariado, contendo a averbação da transmissão ao autor da herança, ou cópia do instrumento, particular, público ou judicial, da mencionada transmissão, caso a averbação não tenha sido providenciada; b) Cópia do carnê de IPTU ou certidão emitida pelo órgão municipal competente, no qual constem o valor venal, o endereço do imóvel urbano e o número do contribuinte, devendo qualquer desses documentos se referir ao ano em que ocorreu o óbito; c) Cópia da Declaração de ITR do imóvel rural, referente ao ano em que ocorreu o óbito; d) Cópia do certificado de registro de veículo automotor; e) Tabela de periódico, de revista especializada, do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores IPVA ou qualquer outro meio idôneo de avaliação do automóvel componente da herança; f) Extrato ou demonstrativo de saldo existente na data do óbito e referente aos depósitos bancários e demais aplicações financeiras; g) Certidão de objeto e pé que conste em seu teor a natureza, o valor e a data da última atualização, quanto ao crédito oriundo de processo judicial. 11) Em relação ao ITCMD: Tratando-se de inventário, em razão da presença de herdeiros incapazes ou da ausência de consenso entre todos os sucessores, deverá apresentar a Declaração de ITCMD junto ao Posto Fiscal local da Fazenda Pública Estadual, comprovando, nestes autos, a entrega através de cópia do respectivo protocolo e o recolhimento do valor eventualmente devido. Decorrido o prazo ora concedido, deverá a serventia certificar se foram cumpridas tais providências e cobrar as faltantes por meio de ato ordinatório. Int.

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