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Processo nº 1003969-12.2019.8.26.0302

ID: 278710778

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 2ª Vara Cível Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1003969-12.2019.8.26.0302

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BENEDITA SOARES MEDEIROS GILBERTO BENEDITO APARECIDO MEDEIROS MARIA APARECIDA MEDEIROS ROBERTO APARECIDO LEOPOLDO MEDEIROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHELE CALDEIRA

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ADV: Michele Caldeira (OAB 402767/SP) Processo 1003969-12.2019.8.26.0302 - Arrolamento Sumário - Reqte: Maria Aparecida Medeiros, Gilberto Benedito Aparecido Medeiros, Roberto Aparecido Leopoldo Mede…

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Processo nº 1003969-12.2019.8.26.0302

ID: 279701232

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 2ª Vara Cível Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1003969-12.2019.8.26.0302

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BENEDITA SOARES MEDEIROS GILBERTO BENEDITO APARECIDO MEDEIROS MARIA APARECIDA MEDEIROS ROBERTO APARECIDO LEOPOLDO MEDEIROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHELE CALDEIRA

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ADV: Michele Caldeira (OAB 402767/SP) Processo 1003969-12.2019.8.26.0302 - Arrolamento Sumário - Reqte: Maria Aparecida Medeiros, Gilberto Benedito Aparecido Medeiros, Roberto Aparecido Leopoldo Mede…

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Sandra Paula Lopes x Sudamerica Clubes De Serviços

ID: 320334833

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirandópolis - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000635-43.2024.8.26.0356

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SANDRA PAULA LOPES

Polo Passivo:

SUDAMERICA CLUBES DE SERVIçOS

Intimação

Advogados:

DANIEL MARCOS

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ANDRÉ LUIZ LUNARDON

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ANDRÉ BIGÁLIA PEREIRA

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Processo 0000635-43.2024.8.26.0356 (processo principal 1003969-05.2023.8.26.0356) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Sandra Paula Lopes - Sudamerica Clubes de Serviços - Vistos. Diante…

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Processo nº 1003969-45.2025.8.26.0320

ID: 260184795

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - Vara da Família e das Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1003969-45.2025.8.26.0320

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

I. C. L. C. M. B. DE F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SONIA MARILSA SOARES

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ADV: Sonia Marilsa Soares (OAB 467330/SP) Processo 1003969-45.2025.8.26.0320 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: I. C. , L. C. , M. B. de F. - Vistos. Fl. 79: Recebo como emenda à inicial…

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Rocca Stahl Zveibil Marquesi Sociedade De Advogados x Ryco Alimentos Industria E Comercio Ei

ID: 333359751

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003969-39.2021.8.26.0529

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ROCCA STAHL ZVEIBIL MARQUESI SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

RYCO ALIMENTOS INDUSTRIA E COMERCIO EI

Intimação

Advogados:

TADEU APARECIDO RAGOT

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FELIPE CEZAR MACEDO RAMOS

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Processo 1003969-39.2021.8.26.0529 - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - Rocca Stahl Zveibil Marques… Processo 1003969-39.2021.8.26.0529 - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - Rocca Stahl Zveibil Marquesi Sociedade de Advogados - Ryco Alimentos Industria e Comercio Ei - Vistos. Este Juízo proferiu em decisão publicada em 22.11.2024, que as instituições financeiras ali indicadas fornecessem extrato de movimentação bancária dos 06 (seis) meses anteriores (fls. 190). Informa o Exequente que o Banco Santander S/A, em que pese ter sido intimado (e-mail expedido pela Exequente tendo como remetente: respostaoficios@santander.com.br e gerenciaoficios@santander.com.br - fls.194), permaneceu inerte. Entretanto, os incisos IV e VI do artigo 113 das Normas da Corregedoria de Justiça determina: IV - O remetente da comunicação eletrônica deverá: juntar aos autos cópia da mensagem eletrônica enviada, dispensadas a impressão e a juntada de anexos que consistirem em peças do processo, ou, quando a mensagem não se referir a feito do próprio ofício de justiça, arquivá-la no classificador correspondente VI - selecionar as opções de confirmação de entrega e de confirmação de leitura da mensagem; Assim, ante os documentos juntados aos autos, não é possível deduzir se a Instituição Financeira não cumpriu com a determinação, se por endereçamento errôneo ou se por inércia. Portanto, ao Exequente, reitere-se ao Banco Santander a entrega do ofício, em observância às determinações supracitadas, para que cumpra a decisão de fls. 190. Deverá a parte interessada providenciar o seu protocolo, e comprovar nos autos no prazo de 10 dias. A resposta deverá ser encaminhada, no prazo de 15 dias, ao e-mail do ADVOGADO da parte que irá protocolar, sendo de sua responsabilidade informar o endereço eletrônico no momento da protocolização. Após, deverá a parte juntar aos autos os ofícios recebidos já manifestando-se em prosseguimento. Intime-se. - ADV: FELIPE CEZAR MACEDO RAMOS (OAB 402664/SP), TADEU APARECIDO RAGOT (OAB 118773/SP)

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Franciberque Pedrosa Da Costa x Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano Do Estado De São Paulo - Cdhu e outros

ID: 291542730

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011200-68.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

FRANCIBERQUE PEDROSA DA COSTA

Polo Passivo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SãO PAULO - CDHU ESPóLIO DE MARIELZA PUPIM CAZAGRANDE

Intimação

Advogados:

MATEUS ISRAEL DE SOUZA

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LUCAS ALCANTARA RIBEIRO

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FRANCIANE GAMBERO

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Processo 1011200-68.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - FRANCIBERQUE PEDROSA DA COSTA - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - - … Processo 1011200-68.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - FRANCIBERQUE PEDROSA DA COSTA - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - - Espólio de Marielza Pupim Cazagrande - Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, o que faço para adjudicar compulsoriamente ao autor FRANCIBERQUE PEDROSA DA COSTA o imóvel residencial situado na Rua Maria Luiza de Jesus, n.º 325, Conjunto Habitacional São José do Rio Preto G (SH4-ICMS-NC/NB), neste município. Valerá esta sentença, acompanhada da respectiva certidão de trânsito em julgado, como título translativo apto para o registro do domínio (art. 501 do Código de Processo Civil) junto à respectiva matrícula do imóvel do Ofício de Registro de Imóvel respectivo, ficando anotado que todas as despesas cartorárias inerentes à transferência do bem, por competirem à parte autora, estão abrangidas pelos benefícios da gratuidade de justiça a ela concedido (artigo 98, § 1º, IX, do CPC). Serviráa presente como MANDADO/OFÍCIO. Em relação à corré MARIA INÊS, o processo assumiu a feição de jurisdição voluntária dada a ausência de resistência das pretensões formuladas pela parte autora, de forma que descabe condenação em honorários sucumbenciais (conf. TJSP; Apelação Cível 1003969-86.2022.8.26.0114; Relator (a):Fatima Cristina Ruppert Mazzo; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/12/2024; Data de Registro: 11/12/2024). Por ter resistido à pretensão, arcará a corré CDHU, isenta de custas, despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, fixo em 15% sobre o valor da causa. Publique-se. Intimem-se. Interposto recurso de apelação, deverá a serventia proceder nos termos do art. 1.093 das NSCGJ. Após trânsito, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais e o fundamento desta sentença, dando-se baixa definitiva no presente feito junto ao sistema SAJ. - ADV: LUCAS ALCANTARA RIBEIRO (OAB 370399/SP), FRANCIANE GAMBERO (OAB 218958/SP), MATEUS ISRAEL DE SOUZA (OAB 489076/SP)

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Processo nº 1003969-27.2025.8.26.0229

ID: 279078505

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003969-27.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

TOPERCAR VEICULOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LARISSA NOGUEIROL VIEIRA

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ADV: Larissa Nogueirol Vieira (OAB 164209/SP) Processo 1003969-27.2025.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Topercar Veiculos Ltda - Vistos. INDEFIRO, por ora, o pedido liminar de sustação d… ADV: Larissa Nogueirol Vieira (OAB 164209/SP) Processo 1003969-27.2025.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Topercar Veiculos Ltda - Vistos. INDEFIRO, por ora, o pedido liminar de sustação do protesto, à míngua de provas hercúleas e de suficiente vulto axiológico acerca dos fatos alegados, porquanto não há comprovação da origem do protesto, já que não é possível aferir que o documento de fls. 16 no valor de R$ 538,86 tenha relação com o inadimplemento do IPVA apontado. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int.

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Processo nº 1001753-34.2025.8.26.0572

ID: 314148104

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 1ª Vara Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1001753-34.2025.8.26.0572

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ALBERTINA CAMPOS DE ALVARENGA ELAINE CRISTINA DIAS CAMPOS FATIMA REGINA DIAS CAMPOS JOSé DIAS CAMPOS LUCAS BARBOSA DIAS CAMPOS MARIA APARECIDA DIAS CAMPOS DA SILVA ONOFRA DE PAULA DIAS CAMPOS PAULA BARBOSA DIAS CAMPOS RONALDO BARBOSA DIAS CAMPOS TANIA APARECIDA DIAS CAMPOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TIAGO BARBOSA VERDÚ

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Processo 1001753-34.2025.8.26.0572 - Reintegração / Manutenção de Posse - Tutela de Urgência - Albertina Campos de Alvarenga - - Maria Aparecida Dias Campos da Silva - - Fatima Regina Dias Campos -… Processo 1001753-34.2025.8.26.0572 - Reintegração / Manutenção de Posse - Tutela de Urgência - Albertina Campos de Alvarenga - - Maria Aparecida Dias Campos da Silva - - Fatima Regina Dias Campos - - Elaine Cristina Dias Campos - - José Dias Campos - - Tania Aparecida Dias Campos - - Onofra de Paula Dias Campos - - Lucas Barbosa Dias Campos - - Ronaldo Barbosa Dias Campos - - Paula Barbosa Dias Campos - Trata-se de AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE LIMINAR c.c. INDENIZAÇÃO POR FRUIÇÃO EXCLUSIVA proposta pelos autores em face de dois outros herdeiros, tendo por objeto bem imóvel que integra o espólio processado nos autos de inventário nº. 1003969-75.2019.8.26.0572, que tramitou perante a 2ª Vara desta Comarca. O Ministério Público, no exercício de suas atribuições legais, manifestou-se às fls. 113 pela remessa dos presentes autos à 2ª Vara, fundamentando sua manifestação no princípio da universalidade do juízo sucessório, conforme preconiza o artigo 612 do Código de Processo Civil. Os autores, por sua vez, às fls. 114/115, concordaram expressamente com o posicionamento ministerial. A questão sub judice demanda análise acurada dos princípios que regem a organização judiciária e a competência jurisdicional, particularmente no que tange aos processos sucessórios e suas implicações na tramitação de ações conexas. O ordenamento jurídico brasileiro consagra o princípio da universalidade do juízo sucessório como regra fundamental para assegurar a unicidade na administração da herança e evitar decisões conflitantes sobre bens que integram o mesmo espólio. Este princípio encontra respaldo no artigo 612 do Código de Processo Civil, que estabelece a competência do juízo onde tramita o inventário para conhecer de todas as ações em que o espólio figure como parte, bem como daquelas que tenham por objeto bens da herança. A ratio legis desta disposição normativa reside na necessidade de concentrar perante um único órgão jurisdicional todas as questões relacionadas ao patrimônio hereditário, conferindo maior celeridade, economia processual e segurança jurídica aos interessados. A dispersão de demandas envolvendo bens do espólio por diversos juízos criaria não apenas o risco de decisões contraditórias, mas também comprometeria a efetiva administração da massa patrimonial deixada pelo de cujus. No caso em tela, verifica-se que o bem imóvel objeto da presente ação de reintegração de posse integra inequivocamente o patrimônio inventariado nos autos nº. 1003969-75.2019.8.26.0572, que tramitou perante a 2ª Vara desta Comarca. Tal circunstância atrai, de forma inexorável, a incidência da regra de competência prevista no artigo 612 do diploma processual civil, uma vez que a demanda versa sobre direitos possessórios relativos a bem que compõe a universalidade hereditária. Ademais, a pretensão indenizatória por fruição exclusiva do imóvel está intrinsecamente conectada à questão possessória principal, configurando pedido cumulativo que deve ser apreciado pelo mesmo juízo competente para decidir sobre a posse do bem. A cisão da competência resultaria em fragmentação inadequada da cognição jurisdicional, contrariando os postulados de economia processual e unicidade de comando jurisdicional. É relevante observar que a manifestação do Ministério Público pela remessa dos autos encontra-se em perfeita consonância com o papel institucional do Parquet como fiscal da ordem jurídica, particularmente em questões que envolvem direitos sucessórios e a correta aplicação das normas de organização judiciária. A concordância expressa dos autores com tal posicionamento demonstra o reconhecimento da adequação técnica da medida proposta. O instituto da prevenção, que poderia eventualmente ser invocado para manter a competência deste juízo, não se aplica à espécie, posto que o artigo 612 do Código de Processo Civil estabelece regra de competência funcional absoluta, de ordem pública, que se sobrepõe a quaisquer outras considerações de natureza territorial ou por prevenção. A competência funcional, por sua natureza, não comporta prorrogação, devendo ser observada independentemente da vontade das partes ou de circunstâncias processuais supervenientes. Cumpre ressaltar, ainda, que a concentração das demandas perante o juízo do inventário propiciará maior efetividade na solução do litígio, uma vez que o magistrado responsável pelo processo sucessório possui conhecimento aprofundado sobre a composição do espólio, as questões já decididas em sede de inventário e os direitos dos diversos herdeiros, elementos essenciais para o julgamento adequado da presente ação possessória. Por fim, verifica-se que não há nos autos elementos que possam afastar a aplicação da regra geral de competência, não se configurando qualquer das hipóteses excepcionais que eventualmente poderiam justificar a manutenção da demanda perante este juízo. Ante o exposto, acolho a manifestação do Ministério Público e, reconhecendo a competência absoluta da 2ª Vara desta Comarca para processar e julgar a presente ação, em face do disposto no artigo 612 do Código de Processo Civil, DETERMINO a remessa dos presentes autos àquele juízo, com as cautelas de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: TIAGO BARBOSA VERDÚ (OAB 416189/SP), TIAGO BARBOSA VERDÚ (OAB 416189/SP), TIAGO BARBOSA VERDÚ (OAB 416189/SP), TIAGO BARBOSA VERDÚ (OAB 416189/SP), TIAGO BARBOSA VERDÚ (OAB 416189/SP), TIAGO BARBOSA VERDÚ (OAB 416189/SP), TIAGO BARBOSA VERDÚ (OAB 416189/SP), TIAGO BARBOSA VERDÚ (OAB 416189/SP), TIAGO BARBOSA VERDÚ (OAB 416189/SP), TIAGO BARBOSA VERDÚ (OAB 416189/SP)

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Processo nº 1007655-85.2024.8.26.0609

ID: 304069077

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - Vara da Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1007655-85.2024.8.26.0609

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

M. A. L. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIO CESAR MOREIRA DOS SANTOS

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Processo 1007655-85.2024.8.26.0609 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.A.L.S. - Em face do exposto, com fundamento no artigo 487, I do Código de Processo Civil e 226, § 6 °, da Constituição Federal… Processo 1007655-85.2024.8.26.0609 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.A.L.S. - Em face do exposto, com fundamento no artigo 487, I do Código de Processo Civil e 226, § 6 °, da Constituição Federal, com as alterações trazidas pela Emenda Constitucional nº 66/10, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais para: a) decretar o divórcio entre as partes, nos termos do pedido inicial, a divorcianda não alterou o nome quando da realização do casamento. As partes ficam dispensadas do dever de pagar alimentos entre si; b) fixar a a guarda da filha menor em favor da genitora, podendo o genitor visitá-lo da forma de forma livre, indicada à fl.88; c) determinar a partilha dos bens elencados na exordial, da forma descrita na fundamentação. Outrossim, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão veiculada para condenar o requerido a pagar a sua filha menor pensão mensal alimentícia, fixada essa em 20% dos vencimentos líquidos do requerido, recaindo sobre todas as verbas trabalhistas (excetuando-se apenas descontos obrigatórios de IR, INSS, bem como FGTS), tais como adicionais, abonos, 13º salário, férias, 1/3 de férias, e verbas rescisórias, devendo tal quantia ser depositada em conta em nome da genitora do demandante. Para o caso de desemprego ou trabalho sem vínculo empregatício, a pensão fica fixada no montante equivalente a 30% do salário mínimo federal vigente na época de cada pagamento. Confirmo e redimensiono a tutela anteriormente concedida nos termos do dispositivo supra. Oficie-se, se o caso, para que a empregadora do requerido proceda aos descontos dos alimentos, cabendo a parte a autora a remessa de tal oficio, preferencialmente, por e-mail. Ciência ao Ministério Público. Os alimentos são devidos desde a citação. Ante a sucumbência mínima da parte autora, condeno o requerido ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em R$ 800,00 (oitocentos reais) equitativamente. Fica a parte requerida intimada por meio desta sentença, e nos termos do art. 346 do CPC, a efetuar o recolhimento das custas e despesas processuais devidas no prazo de até 5 dias úteis após o trânsito em julgado.Caso não ocorra o recolhimento, oficie-se para eventual inscrição em dívida ativa. Expeça-se certidão de honorários ao(a)(s) patrono(a)(s) nomeado(a)(s) de acordo com os atos praticados, nos termos da Tabela DPE/Oab. Após o trânsito em julgado, expeça-se mandado de averbação. Servirá a presente sentença, por cópia digitada e assinada eletronicamente, como Termo / Certidão, por tempo indeterminado, para todos os fins legais, estando a disposição para consulta e retirada pelo sistema informatizado Nada mais sendo requerido, arquivando-se os autos, cumpridas as formalidades legais. P.I.C. - ADV: JULIO CESAR MOREIRA DOS SANTOS (OAB 459137/SP)

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Gricia Regiane Batista De Araujo x Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil)

ID: 277773214

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000865-85.2024.8.26.0609

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

GRICIA REGIANE BATISTA DE ARAUJO

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação

Advogados:

GUSTAVO FERREIRA HACHEBE

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FABIO RIVELLI

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ADV: Fabio Rivelli (OAB 297608/SP), Gustavo Ferreira Hachebe (OAB 453158/SP) Processo 1000865-85.2024.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Gricia Regiane Batista de Araujo - Reqda: TAM LINHA… ADV: Fabio Rivelli (OAB 297608/SP), Gustavo Ferreira Hachebe (OAB 453158/SP) Processo 1000865-85.2024.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Gricia Regiane Batista de Araujo - Reqda: TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Vistos. 1. Para análise do pedido de justiça gratuita formulado pela corré 123 VIAGENS E TURISMO LTDA, necessária a juntada de prova cabal da fragilidade financeira da parte, conforme o artigo 99, §2º e §3º, do Código de Processo Civil, no prazo de 15 dias. Poderá, para tanto, juntar declaração de imposto de renda, balanços, faturas de cartão de crédito dos últimos três meses e demais documentos que achar pertinentes para comprovação do estado de hipossuficiência alegado. Deverá providenciar, ainda, relatório de contas e relacionamentos financeiros (CCS) emitido pelo site do Banco Central do Brasil (Registrato), bem como extrato dos últimos três meses anteriores ao ajuizamento da demanda das contas que nele figurarem. Se o caso, os documentos devem ser juntados como "sigilosos", cabendo ao advogado promover tal qualificação quando da inserção no sistema de peticionamento eletrônico. Fica a parte ré, desde logo, advertida de que, caso a declaração de hipossuficiência não espelhe a realidade, sujeitar-se-á às sanções penais e civis previstas em lei. No silêncio, fica desde já indeferido o pedido. 2. No mesmo prazo, deverão as partes informar se pretendem a produção de outras provas, justificando de modo específico a utilidade de cada uma para o deslinde da controvérsia. Frise-se que tal justificativa, se genérica, será considerada desmotivada. Dessa forma, o requerimento de prova deverá estar relacionado ao ponto controvertido (questão fática) a ser detalhadamente indicado. Nesse sentido, O Juiz somente está obrigado a abrir a fase instrutória se, para o seu convencimento, permanecerem os fatos controvertidos, pertinentes e relevantes, passíveis de prova testemunhal ou pericial (JUTACSP - LEX 140/285 - REL. Juiz Boris Kauffman). Atente-se o advogado para a utilização da nomenclatura e código correto (código: 38022: indicação de provas). A omissão da parte na determinação de especificação de provas acarretará a preclusão temporal e a perda da possibilidade de produção de provas, mesmo se houver protesto por provas na inicial/contestação, pois tal omissão deve ser entendida como desinteresse na fase probatória. 3. Em caso de requerimento de prova testemunhal e/ou depoimento pessoal, considerando o art. 8º, do Provimento CSM nº 2.651/2022, a realização de audiência será por videoconferência, devendo as partes indicar os e-mails de todos os envolvidos (partes, patronos e testemunhas). 4. Ao cabo, tornem os autos conclusos para saneamento do feito, inclusive com a apreciação da preliminar, ou julgamento antecipado. A utilização das nomenclaturas e códigos corretos garantem maior celeridade na tramitação e são necessárias para simplificar o exame das peças processuais, quer pelo Juízo, quer por qualquer outro operador do Direito. Intimem-se.

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