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Ismael Cruz Farias x Uber Do Brasil Tecnologia Ltda.

ID: 279958576

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1064639-80.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ISMAEL CRUZ FARIAS

Polo Passivo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Intimação

Advogados:

WENDRILL FABIANO CASSOL

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Wendrill Fabiano Cassol (OAB 17908-BRN) Processo 1064639-80.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Ismael Cruz Farias - Reqdo: … ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Wendrill Fabiano Cassol (OAB 17908-BRN) Processo 1064639-80.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Ismael Cruz Farias - Reqdo: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. - VISTOS. Relatório dispensado nos termos do artigo 38, da Lei nº 9099/95. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento neste momento, sendo despicienda a designação de audiência, pois as partes não requereram a produção de provas em audiência após a publicação do ato ordinatório de fls. 91. Concedo ao autor os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. O pedido inicial não é inepto, já que atende aos requisitos do art. 14, da Lei nº 9.099/95. Não houve a prescrição da pretensão do autor. O caso em tela atinearesponsabilidadecontratual,de modo que seaplica a regra geraldoart. 205doCódigo Civil,que prevê prazo prescricionalde 10 anos. Confira-se o entendimento do E. Superior Tribunal de Justiça a respeito do tema: Nas controvérsias relacionadas à responsabilidade contratual, aplica-se a regra geral (art. 205 CC/02) que prevê dez anos de prazo prescricional e, quando se tratar de responsabilidade extracontratual, aplica-se o disposto no art. 206, § 3º, V, do CC/02, com prazo de três anos. Para o efeito da incidência do prazo prescricional, o termo 'reparação civil' não abrange a composição da toda e qualquer consequência negativa, patrimonial ou extrapatrimonial, do descumprimento de um dever jurídico, mas, de modo geral, designa indenização por perdas e danos, estando associada às hipóteses de responsabilidade civil, ou seja, tem por antecedente o ato ilícito. Por observância à lógica e à coerência, o mesmo prazo prescricional de dez anos deve ser aplicado a todas as pretensões do credor nas hipóteses de inadimplemento contratual, incluindo o da reparação de perdas e danos por ele causados. Há muitas diferenças de ordem fática, de bens jurídicos protegidos e regimes jurídicos aplicáveis entre responsabilidade contratual e extracontratual que largamente justificam o tratamento distinto atribuído pelo legislador pátrio, sem qualquer ofensa ao princípio da isonomia.(EREsp1280825/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2018,DJe02/08/2018). Não procede a pretensão inaugural. O autor alegou que a ré agiu de forma irregular ao, após aceitar o cadastro dele em plataforma operada pela ré, para que ele, autor, atuasse como motorista, na mesma data, obstar a atuação dele como motorista, em virtude de apontamento criminal, noticiando o autor que não possui antecedentes criminais. Em sua defesa, a ré sustentou que atuou devidamente ao obstar o acesso do autor à plataforma por ela disponibilizada. Argumentou que houve justo motivo para tanto, na medida em que foi constatado, por meio do CPF do autor, processo criminal em desfavor do ora postulante (fls. 59), o que viola a política de contratações da empresa. Aduziu, ainda, que a conduta da empresa é amparada pela legislação referente a serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros (Lei 12.587/12 alterada pela Lei 13.640/18). Certo que o autor juntou o atestado de antecedentes criminais de fls. 33, expedido pelo Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt (IIRGD), em que consta não existir registro de antecedentes judiciário-criminais em relação ao ora requerente. Todavia, em consulta no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça deste Estado, verificou-se que o ora autor foi condenado, no processo referido a fls. 59, por uso de documento falso (Carteira Nacional de Habilitação), conforme sentença proferida em 11 de novembro de 2013, com trânsito em julgado para a defesa em 11 de agosto de 2014. Necessário destacar que não é de consumo a relação entre as partes, já que o autor visava a integrar a cadeia de fornecimento do serviço, de modo a auferir lucro por intermédio da plataforma oferecida pela ré, não sendo, assim, destinatário final do serviço. E não se pode olvidar que, no Código da Comunidade Uber, constou inclusive que os motoristas parceiros são obrigados a passar nas checagens dos apontamentos criminais da Uber (fls. 122). Nesse passo, não se afigurou desarrazoada a conduta da ré, ao obstar a atuação do autor, como motorista, na plataforma dela, em face, inclusive, do teor da norma contida no art. 11-B, IV, da Lei nº 12.587/2012, frisando-se que houve condenação criminal transitada em julgado em desfavor do ora requerente. Outrossim, não exsurge abusivo que, considerando o apontamento criminal, a ré procedesse à supracitada desativação, repisando-se que entre autor e ré não há relação de consumo, de forma que cabível que os sujeitos da respectiva relação jurídica se submetam às regras estipuladas em contrato de natureza privada. Assim, diante do caráter privado da relação estabelecida entre o autor e em face do alhures explicitado, não se dessume a prática de ato indevido pela ré. A propósito, confira-se o que já decidiu o E. Tribunal de Justiça deste Estado a respeito do tema: OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZATÓRIA. Aplicativo UBER. Descredenciamento. Liberdade de contratar. Inteligência do art. 421 do Código Civil Sentença mantida. Recurso desprovido. (Apelação Cível n. 1002626-15.2018.8.26.0011 - 25ª Câmara de Direito Privado 26/04/2014 - Relator: Des. Claudio Hamilton). Apelações - Ação de obrigação de fazer, com pedidos indenizatórios - Prestação de serviços por aplicativo ('Uber') - Descredenciamento - Parcial procedência Impossibilidade de aplicação das regras de consumo - Serviços contratados como meio de consecução da atividade fim do autor - Impossibilidade de compelir ao recadastramento de motorista - Ingerência nas relações entre particulares, afrontando a liberdade de contratação - Autor que teria infringido regulamento específico acerca da necessidade de utilização exclusiva do automóvel cadastrado - Conduta reiterada - Rescisão contratual imediata, sem necessidade de prévia notificação, porque motivada (conforme consta do contrato) - Elementos não impugnados - Ausência de ilegalidade na rescisão contratual, restando prejudicados os pedidos indenizatórios Recurso da ré provido Improvido o do autor. (Apelação Cível n. 1004003-21.2018.8.26.0011 - 19ª Câmara de Direito Privado - 09/04/2019 - Relatora: Des. Cláudia Grieco Tabosa Pessoa). Delineado esse panorama, não há lastro para a pretensão do postulante. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão inaugural, com base no art. 487, I, do CPC. Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do art. 54 e do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente, que deverá efetuar, nas quarenta e oito seguintes à interposição, o preparo do recurso, consistente no pagamento de todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, na forma dos artigos 42, § 1º e 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95. (despesas postais com citação e intimação; despesas de diligências dos Oficiais de Justiça; taxa judiciária equivalente a 1,5% do valor atualizado da causa somado a 4% do valor da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs para cada parcela, na forma do artigo 2º, parágrafo único, III e IX, e artigo 4º I, II e §1º, da Lei Estadual nº 11.608/03, etc.), ressalvando-se a gratuidade da justiça. P.I.C.

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Jhonata Barbosa Da Silva x Uber Do Brasil Tecnologia Ltda.

ID: 329676413

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005418-35.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JHONATA BARBOSA DA SILVA

Polo Passivo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Intimação

Advogados:

WENDRILL FABIANO CASSOL

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005418-35.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Transporte de Pessoas - Jhonata Barbosa da Silva - UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. - VISTOS. Relatório dispensado nos t… Processo 1005418-35.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Transporte de Pessoas - Jhonata Barbosa da Silva - UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. - VISTOS. Relatório dispensado nos termos do artigo 38, da Lei nº 9099/95. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento neste momento, sendo despicienda a designação de audiência, pois suficientes os elementos colacionados aos autos para o desate da lide, quanto mais diante do contido no item 'e' de fls. 210. Para a análise do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, o autor deve trazer aos autos documentos que comprovem seu atual aventado estado de hipossuficiência, notadamente sua última declaração de imposto sobre a renda (Enunciado Cível nº 116, FONAJE). O valor da causa está correto, já que corresponde à dimensão econômica da pretensão do requerente. O pedido inicial não é inepto, visto que atende aos requisitos do art. 14, da Lei nº 9.099/95. Regular a representação processual do autor, consignando-se que foi lançada assinatura digital na respectiva procuração, com integridade certificada pelo ICP Brasil. O quanto mais se aduz atine ao mérito e assim será analisado. O autor alegou que a ré agiu de forma irregular ao desativar sua conta, pois não teria havido justificativa para tanto nem notificação prévia, narrando, ainda, que possuía boa pontuação referente às avaliações dos passageiros que transportou. Em sua defesa, a ré sustentou que atuou devidamente ao desativar o acesso do autor à plataforma por ela disponibilizada, Argumentou que constatou prolongamento indevido de viagens pelo autor com o objetivo de majorar seus ganhos finais em prejuízo de usuários da plataforma, narrando, outrossim, que houve reclamações de usuários em tal sentido. De proêmio, necessário destacar que não é de consumo a relação entre as partes, já que o autor integrava a cadeia de fornecimento do serviço, auferindo lucro por intermédio da plataforma oferecida pela ré, não sendo, assim, destinatário final do serviço. Nesse passo, não se pode olvidar que, ao aderir à plataforma da ré, o autor aceitou as regras contidas no instrumento contratual, dentre as quais a prevista na cláusula 12 (fls. 172), conforme a qual a rescisão poderia operar-se tanto imotivadamente, a qualquer momento, mediante envio de notificação à outra parte com sete dias de antecedência, quanto motivadamente, de forma imediata, sem aviso prévio, em caso de descumprimento do contrato pela outra parte. A ré explicitou, na contestação, que, em mais de uma ocasião, o autor não encerrava a viagem no local de destino e seguia rotas desnecessárias em suas viagens, acostando documentos extraídos da respectiva plataforma (fls. 68/74). Malgrado a insurgência do requerente a respeito, não se infere algum indício de que a requerida tenha forjado tais documentos para, de forma escusa, buscar prejudicar o postulante, salientando-se que o prolongamento de viagem não ocorreu em somente uma oportunidade. Além disso, mais de um usuário reclamou sobre o fato de ser cobrado valor superior ao que anteriormente era informado, sendo que um dos usuários insurgiu-se quanto ao fato de o requerente dar muita volta, mencionando que não seguia o gps (fls. 75/77). Outrossim, conquanto o alegado pelo autor, no sentido de não ter sido notificado sobre as reclamações, deve ser levado em conta que houve mais de uma reclamação de passageiros sobre condutas impróprias por parte do autor, de modo que não é verossímil que tenha havido má-fé por parte de passageiros, relatando fatos inverídicos com o fim de macular a reputação do autor, não bastando neste aspecto o aventado em réplica. Tampouco é possível denotar má-fé por parte da ré ao noticiar tais relatos, já que, frise-se, não há indícios nos autos que conduzam a tal conclusão. Deste modo, verte que houve descumprimento do contrato por parte do autor, sendo possível, portanto, o seu descredenciamento da plataforma operada pela ré, inclusive sem notificação prévia, conforme regra prevista no contrato retro mencionado, já que houve motivo suficiente para o desligamento do motorista, ressaltando-se que o postulante, ao aderir à respectiva plataforma, aceitou ser avaliado por usuários, de maneira que reclamações realizadas por este podem ser consideradas em desfavor do motorista. A propósito, confira-se o que já decidiu o E. Tribunal de Justiça deste Estado a respeito do tema: "PARCERIA DE MOTORISTA COM A PLATAFORMA DO UBER. RESCISÃO UNILATERAL. POSSIBILIDADE. RECLAMAÇÕES DE USUÁRIOS. CONDUÇÃO IMPRUDENTE DO VEÍCULO PELO MOTORISTA-AUTOR. De acordo com o contrato firmado entre as partes, é possível a rescisão unilateral sem qualquer aviso prévio em caso de descumprimento contratual pela parte contrária. Motorista-autor que tinha ciência de que poderia receber comentários positivos ou negativos dos usuários, os quais seriam considerados pela ré. Usuários que relatam condução imprudente do motorista-autor (dormindo ao volante), que configura descumprimento ao contrato firmado entre as partes. Recurso provido". (Apelação Cível n. 1004106-28.2018.8.26.0011 - 35ª Câmara de Direito Privado - 28/03/2019 - Relator: Des. Gilberto Leme). "OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZATÓRIA. Aplicativo UBER. Descredenciamento. Liberdade de contratar. Inteligência do art. 421 do Código Civil Sentença mantida. Recurso desprovido". (Apelação Cível n. 1002626-15.2018.8.26.0011 - 25ª Câmara de Direito Privado 26/04/2014 - Relator: Des. Claudio Hamilton). "Apelações - Ação de obrigação de fazer, com pedidos indenizatórios - Prestação de serviços por aplicativo ('Uber') - Descredenciamento - Parcial procedência Impossibilidade de aplicação das regras de consumo - Serviços contratados como meio de consecução da atividade fim do autor - Impossibilidade de compelir ao recadastramento de motorista - Ingerência nas relações entre particulares, afrontando a liberdade de contratação - Autor que teria infringido regulamento específico acerca da necessidade de utilização exclusiva do automóvel cadastrado - Conduta reiterada - Rescisão contratual imediata, sem necessidade de prévia notificação, porque motivada (conforme consta do contrato) - Elementos não impugnados - Ausência de ilegalidade na rescisão contratual, restando prejudicados os pedidos indenizatórios Recurso da ré provido Improvido o do autor". (Apelação Cível n. 1004003-21.2018.8.26.0011 - 19ª Câmara de Direito Privado - 09/04/2019 - Relatora: Des. Cláudia Grieco Tabosa Pessoa). Assim, não se vislumbrando ilicitude na conduta da requerida, a qual agiu em conformidade com o contrato estabelecido, não há lastro para a pretensão de restabelecimento do contrato e para os pedidos indenizatórios, não se dessumindo, de forma irretorquível, conduta irregular da ré ao proceder ao correlato descredenciamento do autor. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão inaugural, com base no art. 487, I, do CPC. Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do art. 54 e do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente, que deverá efetuar, nas quarenta e oito seguintes à interposição, o preparo do recurso, consistente no pagamento de todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, na forma dos artigos 42, § 1º e 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95. (despesas postais com citação e intimação; despesas de diligências dos Oficiais de Justiça; taxa judiciária equivalente a 1,5% do valor atualizado da causa somado a 4% do valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs para cada parcela, na forma do artigo 2º, parágrafo único, III e IX, e artigo 4º I, II e §1º, da Lei Estadual nº 11.608/03, etc.). P.I.C. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), WENDRILL FABIANO CASSOL (OAB 17908-BRN)

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Processo nº 1004003-31.2025.8.26.0381

ID: 275826411

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004003-31.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

RENATO BAVIERA MENDONçA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MURILO HENRIQUE BALSALOBRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Murilo Henrique Balsalobre (OAB 331520/SP) Processo 1004003-31.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Renato Baviera Mendonça - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os pa… ADV: Murilo Henrique Balsalobre (OAB 331520/SP) Processo 1004003-31.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Renato Baviera Mendonça - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, criado pela Portaria Conjunta n.º 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto n.º 868/2024. 2. Desnecessária a concessão de assistência judiciária gratuita, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência, na forma como preconiza o art. 129, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/1991. 3. Tutela provisória de urgência. Indefiro, pois nesta fase de cognição sumária, e sem prejuízo do ulterior exame do mérito, não se vislumbra a existência de prova inequívoca sobre circunstâncias fáticas relevantes para a solução da lide, mormente quanto à capacidade ou não da parte autora para o trabalho habitual que realizava, o que deve ser aferido com a produção de prova pericial. No mais, a concessão da tutela poderia redundar em irreversibilidade da medida, caso, ao final do litígio, a sentença venha a ser desfavorável à pretensão deduzida na inicial. 4. Atento às peculiaridades da pretensão, determino desde logo a produção de prova pericial. A perícia deverá ser realizada por perito de confiança deste juízo. Os dados do(a) perito(a), nome e CPF, serão fornecidos posteriormente após a indicação pelo setor competente. Com essas informações, providencie-se a intimação do INSS para proceder à antecipação dos honorários periciais, nos termos da Lei n.º 13.876/2019, com a redação dada pela Lei n.º 14.331/2022. Fixo a remuneração em 15 UFESPs (R$ 555,30 para 2025), conforme Resolução n.º 910/2023 do TJSP. Desse modo, e considerando que a parte autora tem domicílio na Circunscrição Judiciária de Ribeirão Preto -SP, solicite-se ao setor de perícias da respectiva DARAJ a indicação de profissional capacitado para atuar no processo, devendo ser solicitado ao(à) perito(a) a indicação de hora e local para início dos trabalhos periciais. A perícia deverá ser realizada de forma direta e indireta, devendo o perito proceder à anamnese e ao exame físico do periciando, bem como à análise de seus exames médicos. A par disso, em caso de divergência com as conclusões de eventual laudo administrativo, deverá o perito indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando, tal como preconiza o art. 129-A, § 1.º, da Lei n.º 8.213/1991, incluído pela Lei n.º 14.331/2022. A z. Serventia deverá providenciar a intimação pessoal da parte autora para que esta compareça ao local de exame na data e hora designadas para se dar o início da produção da prova pericial. Concedo à parte autora o prazo de quinze dias úteis para indicação de assistente técnico e apresentação de quesitos, nos termos do art. 465, § 1°, II e III, do CPC. Quesitos do juízo: 1. Qual o diagnóstico/CID? 2. Qual a causa provável do diagnóstico? Assinalar com um X a situação que melhor se enquadra e justifique. 2.1. congênita ( ) 2.2. degenerativa ( ) 2.3. hereditária ( ) 2.4. adquirida ( ) 2.5. inerente à faixa etária ( ) 2.6. Acidente de qualquer natureza ( ) 2.7. Acidente de trabalho, doença profissional, doença do trabalho ou entidades e equiparadas (acidente de trajeto, etc) ( ) Justificativa (indicar os agentes de risco, os agentes nocivos causadores ou o acidente ocorrido e quais documentos foram analisados para chegar a essa conclusão. Indicar local, empregador e data): 3. Qual a data provável de início da doença, moléstia ou lesão? Justifique com dados objetivos e/ou documentos médicos. 4. A(s) patologia(s) verificadas fazem com que o periciando se enquadre em qual das situações abaixo indicadas (Assinalar com um X a CONCLUSÃO que melhor se enquadra): 4.1. Capacidade plena para a atividade habitual (inclusive atividade do lar, se for o caso) ( ) 4.2. Redução de capacidade para a atividade habitual (inclusive do lar), que não impede o seu exercício, ainda que com maior dificuldade ( ) 4.3. Incapacidade para a atividade habitual, que impede o seu exercício ( ) 4.4. Incapacidade pretérita em período(s) além daquele em que o examinado(a) já esteve em gozo de benefício previdenciário ( ) Indique o(s) período(s): 5. A redução de capacidade ou incapacidade é temporária ou permanente? Temporária ( ) Permanente ( ) 6. Qual a data de início da redução de capacidade ou incapacidade, ainda que de maneira estimada? Justifique com dados objetivos e/ou documentos médicos. 7. Caso exista incapacidade temporária para a atividade habitual, favor estimar um prazo razoável para cessação ou nova avaliação do periciando. Justifique. 8. Caso exista incapacidade permanente para a atividade habitual (assinale abaixo a alternativa compatível com os achados periciais ( ) Não há potencial de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade (passar para o quesito 9). ( ) Existe potencial de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. 8.1. Alguma das funções exercidas no passado pelo segurado é compatível com a incapacidade atual, permitindo assim o retorno à atividade, ainda que com maior dificuldade? ( ) Sim (favor detalhar abaixo) ( ) Não 8.2. Caso exista potencial para reabilitação profissional, apontar quais movimentos, posturas, bem como funções que são incompatíveis com a incapacidade atualmente observada. 9. Caso exista incapacidade permanente para toda e qualquer atividade, a partir de quando tal incapacidade passou a ser permanente? Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos. 10. Caso exista incapacidade permanente para toda e qualquer atividade, houve período(s) de incapacidade temporária, antes que se tornasse permanente? ( ) Não ( ) Sim. Indique o(s) período(s): 11. Caso exista incapacidade permanente para toda e qualquer atividade há necessidade de acompanhamento permanente de terceiros para atividades da vida diária, tais como alimentação, higiene, locomoção etc.? ( ) Não ( ) Sim. Indique a partir de qual data eclodiu essa necessidade: Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos. 12. Caso exista redução de capacidade permanente, sem impedimento para a atividade habitual, ainda que com maior dificuldade e decorrente de lesões em acidente, qual a data da consolidação da lesão ou sequela? Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos. 13. A profissiografia foi analisada? Descreva os documentos analisados que comprovam a função declarada (CTPS, carnês de recolhimento etc.) e quais as tarefas realizadas para execução da função habitual, assim como a mímica das atividades exigidas, mencionando quais são as exigências físicas para a função laboral do periciando). 14. Indique qual a repercussão da redução da capacidade ou da incapacidade no desempenho da profissão ou atividade exercida pelo periciando, detalhando quais as eventuais limitações enfrentadas diante das atividades exigidas pela profissão habitual descritas no quesito acima. 15. A doença, moléstia ou lesão torna o periciando incapacitado para o exercício de trabalho doméstico no âmbito da sua residência? Se sim, de forma permanente ou temporária? 16. Em caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar fundamentadamente as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, a sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando (de acordo com o artigo 129- A, inc. II, § 1º da Lei 8.213/1991). 17. O periciando possui capacidade de exprimir sua vontade e de exercer pessoalmente a administração de seus bens e valores recebidos? 18. Caso exista incapacidade, a mesma é decorrente de alguma das seguintes doenças ou afecções: tuberculose ativa; hanseníase; transtorno mental grave, desde que esteja cursando com alienação mental; neoplasia maligna; cegueira; paralisia irreversível e incapacitante; cardiopatia grave; doença de Parkinson; espondiloartrose anquilosante; nefropatia grave; estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); síndrome da deficiência imunológica adquirida (Aids); contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada; hepatopatia grave, esclerose múltipla; acidente vascular encefálico (agudo) e abdome agudo cirúrgico (de acordo com a Portaria Interministerial MTP/MS Nº 22, de 31 de agosto de 2022)? Em caso de resposta positiva, qual? 19. O periciando é ou foi paciente do perito? Após apresentados os quesitos pela parte autora ou esgotado o prazo concedido para tanto, intime-se o perito para a realização da prova pericial. Laudo em 30 dias. Com a juntada do laudo pericial, vista às partes, no prazo comum de 15 dias úteis, de acordo com o art. 477, § 1°, do CPC. Na sequência, tornem os autos conclusos. 5. Nos termos do art. 129-A da Lei n.º 8.213/91, fica postergada a citação da autarquia requerida para após a apresentação do laudo pericial. Fica a autarquia requerida, contudo, intimada para participar da produção da prova pericial. Ademais, isso não exime a autarquia requerida do dever de adiantar os honorários periciais, tal como determinado no item anterior. Intimem-se.

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Celina De Carvalho Guelli Neves e outros x Espólio Maria De Jesus Morgado Boriero e outros

ID: 278018782

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Louveira - Vara Única Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1004003-82.2017.8.26.0681

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CELINA DE CARVALHO GUELLI NEVES ROBERTO CAMARGO NEVES

Polo Passivo:

ESPóLIO MARIA DE JESUS MORGADO BORIERO INêS BORIERO GASPARINI JOSé BORIEIRO

Intimação

Advogados:

SIMONE CECILIA BIAZI

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RÉGIS AUGUSTO LOURENÇÃO

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PALOMA DAMASCENO RIBAS

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ADV: Régis Augusto Lourenção (OAB 226733/SP), Simone Cecilia Biazi (OAB 248937/SP), Paloma Damasceno Ribas (OAB 443685/SP) Processo 1004003-82.2017.8.26.0681 - Usucapião - Reqte: Celina de Carvalho G… ADV: Régis Augusto Lourenção (OAB 226733/SP), Simone Cecilia Biazi (OAB 248937/SP), Paloma Damasceno Ribas (OAB 443685/SP) Processo 1004003-82.2017.8.26.0681 - Usucapião - Reqte: Celina de Carvalho Guelli Neves, Roberto Camargo Neves - Reqda: Inês Boriero Gasparini, Espólio Maria de Jesus Morgado Boriero, José Borieiro - Vistos. ROBERTO CAMARGO NEVES, casado com CELINA DE CARVALHO GUELLI NEVES propôs ação de usucapião extraordinário contra (1) ESPÓLIO DE DANTE BIASI e sua esposa ANA MARIA PRETEROTTI BIASI; (2) ESPÓLIOS de GUIDO BIASI, casado pelo regime da comunhão universal de bens com MARIA APARECIDA SCARAMELO BIASI, representados pelo filho, MAURO JOSÉ BIASI; (3) MAURO JOSÉ BIASI, casado com ROSANGELA PEREIRA BARRETTO BIASI; (4) LUIZ ANTONIO BIAGIO, casado com LURDES GARDINALLI BIAGIO; (5) MARIA JOSÉ BIAGIO TOZATO, casada com JULIO TOZATO; (6) SONIA MARIA BIAGIO ANDRADE, casada com FERNANDO DE OLIVEIRA ANDRADE; (7) ROSANGELA BIASI ROVESTA, casada com CARLOS DONIZETE ROVESTA; (8) ESPÓLIO DE AUGUSTO BIASI, casado pelo regime da comunhão universal de bens com HERMINIA BRESSAN BIASI, representados pelo filho ORLANDO BIAGIO; (9) ATÍLIO BIASI casado sob o regime da comunhão universal de bens com THEREZA CARRIERO BIASI; (10) ESPÓLIO DE ANGELO BIASI, representado por sua esposa MARIA HASS BIASI; (11) EMILIO BIASI, casado pelo regime da comunhão universal de bens com NATALINA GARBI BIASI; (12) LUIZ BORIERO, por si e representando o espólio de sua esposa CECILIA POLI BORIERO; (13) ESPÓLIOS de VITÓRIO BIASI e de sua esposa LETICIA ANUNCIATA POLOSI BIASI, representados pelo filho LUIZ BIAGIO; (14) ESPÓLIOS de ALEXANDRE BIASI, casado pelo regime da comunhão universal de bens com AMÉLIA FURLAN BIASI, representado pela filha VANIA BIASI MENEGON; (15) ESPÓLIO de VERONICA BIASI FELLIPPE, representada por sua filha, Valdete Felippi Pereira; (16) ORLANDO BIAGIO; (17) ANGELA BIASI BORIERO; (18) JOSÉ BORIERO, casado pelo regime da comunhão universal de bens com MARIA DE JESUS MORGADO BORIERO; (19) VERONICA BORIERO BIASIN, casado com EDGARD BIASIN; (20) LAURINDO BORIERO; (21) INES BORIERO GASPARINI, por si e representando o espólio de AFONSO GASPARINI FILHO; (22) MARIA APARECIDA BORRIERO GALLO; (23) TONI ANGELO GALLO; (24) SANDRA REGINA GALLO; (25) ECLAIR TEREZZA GALLO; (26) DENIZE GALLO; (27) SUELI APARECIDA GALLO PESSINI, casada pelo regime da comunhão parcial de bens com FLÁVIO LEANDRO BIACNO PESSINI; (28) JOSÉ RENATO GALLO, caso com ANGELA APARECIDA SILVA GALLO; (29) ROSA MARLENE GALLO ASSUMPÇÃO, casada pelo regime da comunhão universal de bens com ANTONIO LEONCIO ASSUMPÇÃO; (30) MARCO ANTONIO GALLO; (31) THEREZINHA BIASI GALLO; (32) MARIA SALETE GALLO; (33) WILSON ROBERTO GALLO; (34) MARTA ROSANA GALLO. Os autores alegam terem adquirido a posse e propriedade do imóvel, pertencente à matrícula nº 8.065 do CRI de Vinhedo SP, por meio de instrumento particular de cessão de direitos, em 23/03/2015, de SORAYA CRISPIM PRATES BRAZUNA que, por sua vez, adquiriu a propriedade do imóvel por meio de contrato verbal com GUIDO BIASI, em meados do ano de 2011. Afirmam que há posse do imóvel há mais de trinta anos, sem interrupção ou oposição, requerendo, portanto, a declaração o domínio do imóvel (fls. 01/16). Documentos (fls. 17/106). À autora foram deferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita (fls. 110). O Município de Louveira apresentou contestação (fls. 176/183). Discorda do pleito inicial afirmando que a área é monitorada desde o ano de 2013, por se tratar de loteamento clandestino. Narra que diversas obras foram embargadas, ensejando inclusive auto de demolição. Ademais, o imóvel está em área de proteção e recuperação aos mananciais. A União manifestou desinteresse no deslinde da ação (fls. 205/206), bem como a Fazenda Pública do Estado de São Paulo (fls. 209). A Secretaria de Gestão Ambiental, em resposta ao ofício encaminhado, informou que o imóvel está inserido em área de proteção e recuperação aos mananciais, bem como há parcelamento irregular de solo (fls. 388/390). Os réus citados por edital apresentaram contestação por negativa geral (fls. 463/465). Resposta de ofício encaminhado ao Registro de Imóveis e Anexos de Vinhedo (fls. 468/469, fls. 487, fls. 514). JOSÉ BORIERO e INES BORIERO GASPARINI, representados por curador especial, apresentaram contestação por negativa geral (fls. 714/716). ESPÓLIO DE MARIA DE JESUS MORGADO BORIERO representado por curador especial, apresentou contestação por negativa geral (fls. 740/741). A Serventia certificou a citação de todos os requeridos, confrontantes e confinantes, bem como a intimação das Fazendas Nacional, Estadual e Municipal (fls. 749/751). Audiência de instrução e julgamento (fls. 778). Alegações finais da parte autora (fls. 779/781). O Ministério Público apresentou parecer final, opinando pela improcedência da ação (fls. 784/786). É o breve relatório. Fundamento e DECIDO. Não havendo questões de admissibilidade a serem analisadas e, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. Com efeito, o postulado se fundamenta no artigo 1.238 do Código Civil: "Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis". Sem prejuízo, impõe destacar o artigo 1.243 do Código Civil, o qual dispõe que o possuidor pode, para o fim de contar o tempo da usucapião, acrescentar à sua posse a dos seus antecessores, contanto que todas sejam contínuas, pacíficas e, nos casos da usucapião ordinária, com justo título e de boa-fé. Desta forma, tratando-se da accessio possessionis, que vem a ser a soma dos lapsos temporais entre os possuidores, há de ser somada a posse da parte autora desde a data da celebração do contrato de compromisso de compra e venda. Além disso, admissível que a contagem do prazo de prescrição aquisitiva ocorra durante o curso do processo judicial, atendendo disposição legal que prevê aplicação do princípio do acertamento judicial (CPC, art. 493) e entendimento firmado no Enunciado de n.º 497 da V Jornada de Direito Civil do Conselho de Justiça Federal. A cadeia de transmissão está provada nos autos. A documentação que acompanha a inicial demonstra que o autor detém a posse mansa e pacífica da área por prazo suficiente para o acolhimento da pretensão inicial e inexistiu discordância por parte dos confrontantes e proprietários em relação ao direito à usucapião. Com efeito, a parte autora apresentou os contratos particulares de compromisso de venda e compra, as plantas e memoriais descritivos, e matrícula. Os requeridos, citados por edital, apresentaram contestação por negativa geral, inexistindo qualquer elemento que infirme contrariedade ao pedido dos autores. Do mesmo lado, tanto a Fazenda Pública do Estado de São Paulo quanto a União manifestaram desinteresse no deslinde da ação. A oitiva de testemunhas corrobora com a narrativa inicial e demais documentos apresentados. Não se olvida que o Ministério Público alega a existência de parcelamento irregular do solo pela existência de imóveis em metragem menor à mínima prevista pelo plano de zoneamento,bem como o Município afirme que o imóvel está inserto em área de proteção dos mananciais, entretanto, a irregularidade na ocupação do solo e o descumprimento de normas urbanísticas não obstam a usucapião, forma originária de aquisição da propriedade. Conforme se extrai do voto do Des. Francisco Loureiro: Desde as fontes romanas, a usucapião é o modo não só de adquirir a propriedade, mas também de sanar os vícios de propriedade ou outros direitos reais adquiridos a título derivado. Em termos diversos, constitui eficaz instrumento de consertar o domínio deriva imperfeito(cfr. Leinine Nequete, Da Prescrição Aquisitiva, Sulina,1954, p. 21). Se a usucapião, como modo originário de aquisição da posse, pode até mesmo consertar o domínio imperfeito, não precisa obedecer às áreas mínimas elencadas nas leis de parcelamento. Não há qualquer razão para impedir a usucapião de lotes irregulares, porque o que está irregular, o que viola os valores urbanísticos, não é a propriedade e, sim, a posse, a ocupação do solo. De fato, o que viola o direito urbanístico não é o fato de alguém ter declarada a propriedade, mas sim o fato da ocupação desordenada do solo. Ora, não é o fato de a autora se ver impedida de usucapir o terreno que vai fazer com que perca seu poder fático (a posse) sobre o imóvel. Ao contrário, continuará a autora de posse do imóvel, violando da mesma forma os valores urbanísticos, porém sem a propriedade deste. É o pior dos cenários, pois além da violação dos valores urbanísticos, os possuidores não terão a segurança jurídica proporcionada pela propriedade do imóvel. Por outro lado, não é a aquisição da propriedade que legitimaria uma posse irregular. Alguém pode muito bem ter a propriedade de um imóvel, mas ser juridicamente impedido de ocupá-lo de forma irregular. É o caso de alguém que detém a propriedade de um imóvel em área de preservação ambiental, não podendo ocupá-lo de modo a prejudicar o meio ambiente. Não é certamente a usucapião que vai tornar a ocupação já existente irregular. Ao contrário. A regularização fundiária certamente será o primeiro passo para a regularização e reurbanização da gleba. A maior prova disso é que o Estatuto da Cidade prevê de modo explícito as modalidades de usucapião individual e coletivo sobre imóveis irregulares, exatamente como medida primeira para futura recuperação da gleba degradada. (Apelação 0150387-23.2006.8.26.0000, Rel. Francisco Loureiro, 4ª Câmara de Direito Privado,j. 11/08/2011) Tal a orientação sedimentada na Seção de Direito Privado 1 do Tribunal de Justiça: Ap.3000675-66.2013.8.26.0450, Rel. Rui Cascaldi, 1ª Câm,j. 12/11/2021; Ap.0009816-42.2012.8.26.0048, Rel. Claudio Godoy, 1ª Câm, j. 01/03/2016; Ap. 9154488-81.2005.8.26.0000,Rel. Luiz Antonio de Godoy, j. 23/08/2011; Ap. 1002044-15.2020.8.26.0441, Rel. José Carlos Ferreira Alves, 2ª Câm, j. 16/09/2021; Ap. 9119747-78.2006.8.26.0000, Rel. Neves Amorim, 2ª Câm, j. 28/06/2011; Ap.9048617-04.2001.8.26.0000, Rel. José Roberto Bedran, 2ª Câm,j. 31/07/2007; Ap.1001203-66.2020.8.26.0070, Rel. João Pazine Neto, 3ª Câm,j. 28/09/2021; Ap.9191879-02.2007.8.26.0000, Rel. Jesus Lofrano, 3ª Câm, j. 02/08/2011; Ap. 9193785-32.2004.8.26.0000,Rel. Donegá Morandini, 3ª Câm, j. 22/08/2006; Ap. 1002019-72.2020.8.26.0450, Rel. Marcia Dalla Déa Barone, 4ª Câm, j. 27/09/2021; Ap. 0150387-23.2006.8.26.0000, Rel. Francisco Loureiro, 4ª Câm, j. 11/08/2011; AI 9021899-04.2000.8.26.0000, 4ª Câm, j. 06/04/2000; Ap. 1002426-20.2016.8.26.0450, Rel.A.C.Mathias Coltro, 5ª Câm, j. 06/12/2019; Ap. 0109256-05.2005.8.26.0000, Rel. j. L. Mônaco da Silva, 5ª Câm, j. 05/10/2011; Ap. 0091476-52.2005.8.26.0000, Rel. Oldemar Azevedo, 5ª Câm, j. 01/02/2006; Ap.1000518-63.2017.8.26.0620, Rel. Marcus Vinicius Rios Gonçalves, 6ª Câm, j. 09/11/2021; Ap.0119195-72.2006.8.26.0000, Rel. José Joaquim dos Santos, 6ª Câm, j. 10/02/2011; Ap. 9110643-96.2005.8.26.0000, Rel. Sebastião Carlos Garcia, 6ª Câm, Data do Julgamento 02/02/2006; Ap.1001937-12.2018.8.26.0450, Rel. Rômolo Russo, 7ª Câm, j. 11/11/2021; Ap. 0037910-23.2007.8.26.0000,Rel. Pedro Baccarat, 7ª Câm, j. 05/10/2011; Ap. 9207475-65.2003.8.26.0000, Rel. Marino Emílio Falcão Lopes, 7ª Câm, j. 04/03/2004; Ap. 1001236-85.2017.8.26.0450, Rel. Alexandre Coelho, 8ª Câm, j. 29/09/2021; Ap. 0018507- 91.2009.8.26.0099, Rel. Salles Rossi, 8ª Câm, j. 16/02/2011; Ap.0051161-26.1998.8.26.0000, Rel. Zélia Maria Antunes Alves, 8ª Câm,j. 19/03/2001;Ap.1000405-08.2013.8.26.0699, Rel. Edson Luiz de Queiróz, 9ª Câm,j. 08/10/2021;Ap.9086691-54.2006.8.26.0000, Rel. Viviani Nicolau, 9ª Câm, j. 06/09/2011; Ap. 9040901-91.1999.8.26.0000,Rel. Sérgio Gomes, 9ª Câm, j. 03/12/2002; Ap. 0003590-08.2014.8.26.0450, Rel. J.B. Paula Lima, 10ª Câm,j. 19/10/2021; Ap. 9122257-30.2007.8.26.0000, Rel. Guilherme Santini Teodoro, 10ª Câm, j. 02/09/2009;Ap. 0088022-93.2007.8.26.0000, Rel. Antonio Manssur Filho, 10ª Câm, j. 17/10/2007. Nada diverso do que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, com repercussão geral, a propósito do desrespeito ao módulo urbano: "preenchidos os requisitos do art. 183 da Constituição Federal, o reconhecimento do direito à usucapião especial urbana não pode ser obstado por legislação infraconstitucional que estabeleça módulos urbanos na respectiva área em que situado o imóvel (dimensão do lote)" (RE422349, Rel. Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, julgado em 29/04/2015). Assim também pelo Superior Tribunal de Justiça, em recurso repetitivo: "O reconhecimento da usucapião extraordinária, mediante o preenchimento dos requisitos específicos, não pode ser obstado em razão de a área usucapienda ser inferior ao módulo estabelecido em lei municipal." (REsp 1667842/SC e REsp 1667843/SC, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 03/12/2020, DJe 05/04/2021). Saliento, ademais, que eventual existência de área de preservação dos mananciais na localidade não impede o direito da parte autora em ter a propriedade adquirida. Nesse sentido, destaco os recentes precedentes do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. Loteamento irregular. Imóvel usucapiendo situado em área de proteção de mananciais. Insurgência do Ministério Público . 1. Preliminar de conversão do julgamento em diligência afastada. 2. Inexistência de óbice legal para o reconhecimento da prescrição aquisitiva por estar o imóvel situado em loteamento irregular ou em área de proteção de mananciais . Mera irregularidade administrativa. Limitações administrativas ambientais que não impedem o reconhecimento do direito de propriedade sobre o imóvel. Preenchimento dos requisitos do art. 1 .238 do Código Civil. 3. Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10075324620148260348 SP 1007532-46 .2014.8.26.0348, Relator.: Mary Grün, Data de Julgamento: 27/03/2018, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/03/2018) "USUCAPIÃO. Recurso da Fazenda Pública Estadual. Preliminar de competência. Competência da Câmara Especial do Meio Ambiente afastada. Reiteradas decisões em Conflito de Competência. Inteligência da Resolução nº 512/2010 deste Tribunal. Imóvel pretensamente inserido em área de preservação ambiental. Fazenda Pública pretende que haja declaração judicial sobre as restrições decorrentes das Leis Estaduais 12.233/06, 898/75 e 1172/76. O fato de o imóvel encontrar-se em área de mananciais não impede o reconhecimento da usucapião. Condição não exigida ao registro da usucapião. Precedentes do Tribunal. Sentença mantida. Recurso improvido" (TJSP, APL 00046159820068260268 SP 0004615-98.2006.8.26.0268, 6ª Câmara de Direito Privado, Rel. Ana Lucia Romanhole Martucci, j. 04/09/2014) Ademais, sobre a ação de usucapião em loteamento irregular: Apelação. Usucapião. Loteamento irregular. Admissibilidade. Usucapião que é modo originário de aquisição da propriedade, inaugurando nova cadeia dominial, não sendo obstado pela presença de loteamento irregular. Tema 1.025 do STJ. Sentença de procedência mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10038322820178260681 SP 1003832-28.2017.8.26.0681, Relator: Enéas Costa Garcia, Data de Julgamento: 27/02/2023, 1ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/02/2023) USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO - Modo originário de aquisição da propriedade Procedência Comprovação da posse qualificada prevista no artigo 1.238, parágrafo único, do Código Civil RECURSO DO MP LOTE IRREGULAR IRRELEVÂNCIA - Fato de o imóvel estar localizado em loteamento clandestino e irregular que, por si só, não impede o reconhecimento da usucapião, tampouco o registro do título perante o cartório competente - Precedentes - Inocorrência de degradação ao meio ambiente - Situação já consolidada há décadas - Municipalidade que não se opôs à procedência da demanda, assegurando, inclusive, que o imóvel em questão não se encontra em área de preservação permanente - Sentença mantida RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10010786820198260447 SP 1001078-68.2019.8.26.0447, Relator: Salles Rossi, Data de Julgamento: 05/04/2021, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/04/2021) Por fim, tem-se que suficientemente apreciada a questão posta a julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo assim ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal e na ordem legal vigente. Ainda, em atenção ao disposto no art. 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil, consigna-se que os demais argumentos apontados pelas partes não são capazes de infirmar a conclusão acima. Destarte, suficientemente demonstrados os requisitos para o reconhecimento da usucapião ordinária, devendo a ação ser julgada procedente, a fim de declarar a aquisição do domínio do imóvel por parte dos autores. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a presente ação de usucapião com fundamento no art. 487, inciso I do CPC, e assim o faço para DECLARAR o seu domínio sobre a área individual discutida nos autos, parte do imóvel de matrícula 8.065 do CRI de Vinhedo SP, cujo memorial descritivo está acostado às fls. 52/53. Após o trânsito em julgado, expeça-se mandado para as providências cabíveis e para registro desta sentença no Oficial de Registro de Imóveis competente, que servirá de título de propriedade dos requerentes, observadas as formalidades legais. Tendo em vista a existência e a participação de curador especial na demanda, arbitro os honorários no valor máximo da tabela do convênio PGE/OAB, expedindo-se a respectiva certidão. Ante a sucumbência, condeno o Município de Louveira ao pagamento dos honorários advocatícios da parte autora, que fixo em 10% do valor da ação (art. 85, §3º do CPC). Se houver nota de devolução do ofício pelo CRI, em caso de discordância, caberá à parte interessada ingressar com dúvida perante o MM. Juiz (a) Corregedor (a) do Registro de Imóveis de Vinhedo para registro da sentença. Consigno, desde já, que a apresentação de embargos de declaração protelatórios sujeitará a parte embargante à incidência de multa de até 2% do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.026, §2º do Código de Processo Civil. Ciência ao Ministério Público. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C.

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Celina De Carvalho Guelli Neves e outros x Espólio Maria De Jesus Morgado Boriero e outros

ID: 276043981

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Louveira - Vara Única Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1004003-82.2017.8.26.0681

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CELINA DE CARVALHO GUELLI NEVES ROBERTO CAMARGO NEVES

Polo Passivo:

ESPóLIO MARIA DE JESUS MORGADO BORIERO INêS BORIERO GASPARINI JOSé BORIEIRO

Intimação

Advogados:

SIMONE CECILIA BIAZI

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RÉGIS AUGUSTO LOURENÇÃO

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PALOMA DAMASCENO RIBAS

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ADV: Régis Augusto Lourenção (OAB 226733/SP), Simone Cecilia Biazi (OAB 248937/SP), Paloma Damasceno Ribas (OAB 443685/SP) Processo 1004003-82.2017.8.26.0681 - Usucapião - Reqte: Celina de Carvalho G… ADV: Régis Augusto Lourenção (OAB 226733/SP), Simone Cecilia Biazi (OAB 248937/SP), Paloma Damasceno Ribas (OAB 443685/SP) Processo 1004003-82.2017.8.26.0681 - Usucapião - Reqte: Celina de Carvalho Guelli Neves, Roberto Camargo Neves - Reqda: Inês Boriero Gasparini, Espólio Maria de Jesus Morgado Boriero, José Borieiro - Vistos. ROBERTO CAMARGO NEVES, casado com CELINA DE CARVALHO GUELLI NEVES propôs ação de usucapião extraordinário contra (1) ESPÓLIO DE DANTE BIASI e sua esposa ANA MARIA PRETEROTTI BIASI; (2) ESPÓLIOS de GUIDO BIASI, casado pelo regime da comunhão universal de bens com MARIA APARECIDA SCARAMELO BIASI, representados pelo filho, MAURO JOSÉ BIASI; (3) MAURO JOSÉ BIASI, casado com ROSANGELA PEREIRA BARRETTO BIASI; (4) LUIZ ANTONIO BIAGIO, casado com LURDES GARDINALLI BIAGIO; (5) MARIA JOSÉ BIAGIO TOZATO, casada com JULIO TOZATO; (6) SONIA MARIA BIAGIO ANDRADE, casada com FERNANDO DE OLIVEIRA ANDRADE; (7) ROSANGELA BIASI ROVESTA, casada com CARLOS DONIZETE ROVESTA; (8) ESPÓLIO DE AUGUSTO BIASI, casado pelo regime da comunhão universal de bens com HERMINIA BRESSAN BIASI, representados pelo filho ORLANDO BIAGIO; (9) ATÍLIO BIASI casado sob o regime da comunhão universal de bens com THEREZA CARRIERO BIASI; (10) ESPÓLIO DE ANGELO BIASI, representado por sua esposa MARIA HASS BIASI; (11) EMILIO BIASI, casado pelo regime da comunhão universal de bens com NATALINA GARBI BIASI; (12) LUIZ BORIERO, por si e representando o espólio de sua esposa CECILIA POLI BORIERO; (13) ESPÓLIOS de VITÓRIO BIASI e de sua esposa LETICIA ANUNCIATA POLOSI BIASI, representados pelo filho LUIZ BIAGIO; (14) ESPÓLIOS de ALEXANDRE BIASI, casado pelo regime da comunhão universal de bens com AMÉLIA FURLAN BIASI, representado pela filha VANIA BIASI MENEGON; (15) ESPÓLIO de VERONICA BIASI FELLIPPE, representada por sua filha, Valdete Felippi Pereira; (16) ORLANDO BIAGIO; (17) ANGELA BIASI BORIERO; (18) JOSÉ BORIERO, casado pelo regime da comunhão universal de bens com MARIA DE JESUS MORGADO BORIERO; (19) VERONICA BORIERO BIASIN, casado com EDGARD BIASIN; (20) LAURINDO BORIERO; (21) INES BORIERO GASPARINI, por si e representando o espólio de AFONSO GASPARINI FILHO; (22) MARIA APARECIDA BORRIERO GALLO; (23) TONI ANGELO GALLO; (24) SANDRA REGINA GALLO; (25) ECLAIR TEREZZA GALLO; (26) DENIZE GALLO; (27) SUELI APARECIDA GALLO PESSINI, casada pelo regime da comunhão parcial de bens com FLÁVIO LEANDRO BIACNO PESSINI; (28) JOSÉ RENATO GALLO, caso com ANGELA APARECIDA SILVA GALLO; (29) ROSA MARLENE GALLO ASSUMPÇÃO, casada pelo regime da comunhão universal de bens com ANTONIO LEONCIO ASSUMPÇÃO; (30) MARCO ANTONIO GALLO; (31) THEREZINHA BIASI GALLO; (32) MARIA SALETE GALLO; (33) WILSON ROBERTO GALLO; (34) MARTA ROSANA GALLO. Os autores alegam terem adquirido a posse e propriedade do imóvel, pertencente à matrícula nº 8.065 do CRI de Vinhedo SP, por meio de instrumento particular de cessão de direitos, em 23/03/2015, de SORAYA CRISPIM PRATES BRAZUNA que, por sua vez, adquiriu a propriedade do imóvel por meio de contrato verbal com GUIDO BIASI, em meados do ano de 2011. Afirmam que há posse do imóvel há mais de trinta anos, sem interrupção ou oposição, requerendo, portanto, a declaração o domínio do imóvel (fls. 01/16). Documentos (fls. 17/106). À autora foram deferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita (fls. 110). O Município de Louveira apresentou contestação (fls. 176/183). Discorda do pleito inicial afirmando que a área é monitorada desde o ano de 2013, por se tratar de loteamento clandestino. Narra que diversas obras foram embargadas, ensejando inclusive auto de demolição. Ademais, o imóvel está em área de proteção e recuperação aos mananciais. A União manifestou desinteresse no deslinde da ação (fls. 205/206), bem como a Fazenda Pública do Estado de São Paulo (fls. 209). A Secretaria de Gestão Ambiental, em resposta ao ofício encaminhado, informou que o imóvel está inserido em área de proteção e recuperação aos mananciais, bem como há parcelamento irregular de solo (fls. 388/390). Os réus citados por edital apresentaram contestação por negativa geral (fls. 463/465). Resposta de ofício encaminhado ao Registro de Imóveis e Anexos de Vinhedo (fls. 468/469, fls. 487, fls. 514). JOSÉ BORIERO e INES BORIERO GASPARINI, representados por curador especial, apresentaram contestação por negativa geral (fls. 714/716). ESPÓLIO DE MARIA DE JESUS MORGADO BORIERO representado por curador especial, apresentou contestação por negativa geral (fls. 740/741). A Serventia certificou a citação de todos os requeridos, confrontantes e confinantes, bem como a intimação das Fazendas Nacional, Estadual e Municipal (fls. 749/751). Audiência de instrução e julgamento (fls. 778). Alegações finais da parte autora (fls. 779/781). O Ministério Público apresentou parecer final, opinando pela improcedência da ação (fls. 784/786). É o breve relatório. Fundamento e DECIDO. Não havendo questões de admissibilidade a serem analisadas e, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. Com efeito, o postulado se fundamenta no artigo 1.238 do Código Civil: "Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis". Sem prejuízo, impõe destacar o artigo 1.243 do Código Civil, o qual dispõe que o possuidor pode, para o fim de contar o tempo da usucapião, acrescentar à sua posse a dos seus antecessores, contanto que todas sejam contínuas, pacíficas e, nos casos da usucapião ordinária, com justo título e de boa-fé. Desta forma, tratando-se da accessio possessionis, que vem a ser a soma dos lapsos temporais entre os possuidores, há de ser somada a posse da parte autora desde a data da celebração do contrato de compromisso de compra e venda. Além disso, admissível que a contagem do prazo de prescrição aquisitiva ocorra durante o curso do processo judicial, atendendo disposição legal que prevê aplicação do princípio do acertamento judicial (CPC, art. 493) e entendimento firmado no Enunciado de n.º 497 da V Jornada de Direito Civil do Conselho de Justiça Federal. A cadeia de transmissão está provada nos autos. A documentação que acompanha a inicial demonstra que o autor detém a posse mansa e pacífica da área por prazo suficiente para o acolhimento da pretensão inicial e inexistiu discordância por parte dos confrontantes e proprietários em relação ao direito à usucapião. Com efeito, a parte autora apresentou os contratos particulares de compromisso de venda e compra, as plantas e memoriais descritivos, e matrícula. Os requeridos, citados por edital, apresentaram contestação por negativa geral, inexistindo qualquer elemento que infirme contrariedade ao pedido dos autores. Do mesmo lado, tanto a Fazenda Pública do Estado de São Paulo quanto a União manifestaram desinteresse no deslinde da ação. A oitiva de testemunhas corrobora com a narrativa inicial e demais documentos apresentados. Não se olvida que o Ministério Público alega a existência de parcelamento irregular do solo pela existência de imóveis em metragem menor à mínima prevista pelo plano de zoneamento,bem como o Município afirme que o imóvel está inserto em área de proteção dos mananciais, entretanto, a irregularidade na ocupação do solo e o descumprimento de normas urbanísticas não obstam a usucapião, forma originária de aquisição da propriedade. Conforme se extrai do voto do Des. Francisco Loureiro: Desde as fontes romanas, a usucapião é o modo não só de adquirir a propriedade, mas também de sanar os vícios de propriedade ou outros direitos reais adquiridos a título derivado. Em termos diversos, constitui eficaz instrumento de consertar o domínio deriva imperfeito(cfr. Leinine Nequete, Da Prescrição Aquisitiva, Sulina,1954, p. 21). Se a usucapião, como modo originário de aquisição da posse, pode até mesmo consertar o domínio imperfeito, não precisa obedecer às áreas mínimas elencadas nas leis de parcelamento. Não há qualquer razão para impedir a usucapião de lotes irregulares, porque o que está irregular, o que viola os valores urbanísticos, não é a propriedade e, sim, a posse, a ocupação do solo. De fato, o que viola o direito urbanístico não é o fato de alguém ter declarada a propriedade, mas sim o fato da ocupação desordenada do solo. Ora, não é o fato de a autora se ver impedida de usucapir o terreno que vai fazer com que perca seu poder fático (a posse) sobre o imóvel. Ao contrário, continuará a autora de posse do imóvel, violando da mesma forma os valores urbanísticos, porém sem a propriedade deste. É o pior dos cenários, pois além da violação dos valores urbanísticos, os possuidores não terão a segurança jurídica proporcionada pela propriedade do imóvel. Por outro lado, não é a aquisição da propriedade que legitimaria uma posse irregular. Alguém pode muito bem ter a propriedade de um imóvel, mas ser juridicamente impedido de ocupá-lo de forma irregular. É o caso de alguém que detém a propriedade de um imóvel em área de preservação ambiental, não podendo ocupá-lo de modo a prejudicar o meio ambiente. Não é certamente a usucapião que vai tornar a ocupação já existente irregular. Ao contrário. A regularização fundiária certamente será o primeiro passo para a regularização e reurbanização da gleba. A maior prova disso é que o Estatuto da Cidade prevê de modo explícito as modalidades de usucapião individual e coletivo sobre imóveis irregulares, exatamente como medida primeira para futura recuperação da gleba degradada. (Apelação 0150387-23.2006.8.26.0000, Rel. Francisco Loureiro, 4ª Câmara de Direito Privado,j. 11/08/2011) Tal a orientação sedimentada na Seção de Direito Privado 1 do Tribunal de Justiça: Ap.3000675-66.2013.8.26.0450, Rel. Rui Cascaldi, 1ª Câm,j. 12/11/2021; Ap.0009816-42.2012.8.26.0048, Rel. Claudio Godoy, 1ª Câm, j. 01/03/2016; Ap. 9154488-81.2005.8.26.0000,Rel. Luiz Antonio de Godoy, j. 23/08/2011; Ap. 1002044-15.2020.8.26.0441, Rel. José Carlos Ferreira Alves, 2ª Câm, j. 16/09/2021; Ap. 9119747-78.2006.8.26.0000, Rel. Neves Amorim, 2ª Câm, j. 28/06/2011; Ap.9048617-04.2001.8.26.0000, Rel. José Roberto Bedran, 2ª Câm,j. 31/07/2007; Ap.1001203-66.2020.8.26.0070, Rel. João Pazine Neto, 3ª Câm,j. 28/09/2021; Ap.9191879-02.2007.8.26.0000, Rel. Jesus Lofrano, 3ª Câm, j. 02/08/2011; Ap. 9193785-32.2004.8.26.0000,Rel. Donegá Morandini, 3ª Câm, j. 22/08/2006; Ap. 1002019-72.2020.8.26.0450, Rel. Marcia Dalla Déa Barone, 4ª Câm, j. 27/09/2021; Ap. 0150387-23.2006.8.26.0000, Rel. Francisco Loureiro, 4ª Câm, j. 11/08/2011; AI 9021899-04.2000.8.26.0000, 4ª Câm, j. 06/04/2000; Ap. 1002426-20.2016.8.26.0450, Rel.A.C.Mathias Coltro, 5ª Câm, j. 06/12/2019; Ap. 0109256-05.2005.8.26.0000, Rel. j. L. Mônaco da Silva, 5ª Câm, j. 05/10/2011; Ap. 0091476-52.2005.8.26.0000, Rel. Oldemar Azevedo, 5ª Câm, j. 01/02/2006; Ap.1000518-63.2017.8.26.0620, Rel. Marcus Vinicius Rios Gonçalves, 6ª Câm, j. 09/11/2021; Ap.0119195-72.2006.8.26.0000, Rel. José Joaquim dos Santos, 6ª Câm, j. 10/02/2011; Ap. 9110643-96.2005.8.26.0000, Rel. Sebastião Carlos Garcia, 6ª Câm, Data do Julgamento 02/02/2006; Ap.1001937-12.2018.8.26.0450, Rel. Rômolo Russo, 7ª Câm, j. 11/11/2021; Ap. 0037910-23.2007.8.26.0000,Rel. Pedro Baccarat, 7ª Câm, j. 05/10/2011; Ap. 9207475-65.2003.8.26.0000, Rel. Marino Emílio Falcão Lopes, 7ª Câm, j. 04/03/2004; Ap. 1001236-85.2017.8.26.0450, Rel. Alexandre Coelho, 8ª Câm, j. 29/09/2021; Ap. 0018507- 91.2009.8.26.0099, Rel. Salles Rossi, 8ª Câm, j. 16/02/2011; Ap.0051161-26.1998.8.26.0000, Rel. Zélia Maria Antunes Alves, 8ª Câm,j. 19/03/2001;Ap.1000405-08.2013.8.26.0699, Rel. Edson Luiz de Queiróz, 9ª Câm,j. 08/10/2021;Ap.9086691-54.2006.8.26.0000, Rel. Viviani Nicolau, 9ª Câm, j. 06/09/2011; Ap. 9040901-91.1999.8.26.0000,Rel. Sérgio Gomes, 9ª Câm, j. 03/12/2002; Ap. 0003590-08.2014.8.26.0450, Rel. J.B. Paula Lima, 10ª Câm,j. 19/10/2021; Ap. 9122257-30.2007.8.26.0000, Rel. Guilherme Santini Teodoro, 10ª Câm, j. 02/09/2009;Ap. 0088022-93.2007.8.26.0000, Rel. Antonio Manssur Filho, 10ª Câm, j. 17/10/2007. Nada diverso do que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, com repercussão geral, a propósito do desrespeito ao módulo urbano: "preenchidos os requisitos do art. 183 da Constituição Federal, o reconhecimento do direito à usucapião especial urbana não pode ser obstado por legislação infraconstitucional que estabeleça módulos urbanos na respectiva área em que situado o imóvel (dimensão do lote)" (RE422349, Rel. Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, julgado em 29/04/2015). Assim também pelo Superior Tribunal de Justiça, em recurso repetitivo: "O reconhecimento da usucapião extraordinária, mediante o preenchimento dos requisitos específicos, não pode ser obstado em razão de a área usucapienda ser inferior ao módulo estabelecido em lei municipal." (REsp 1667842/SC e REsp 1667843/SC, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 03/12/2020, DJe 05/04/2021). Saliento, ademais, que eventual existência de área de preservação dos mananciais na localidade não impede o direito da parte autora em ter a propriedade adquirida. Nesse sentido, destaco os recentes precedentes do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. Loteamento irregular. Imóvel usucapiendo situado em área de proteção de mananciais. Insurgência do Ministério Público . 1. Preliminar de conversão do julgamento em diligência afastada. 2. Inexistência de óbice legal para o reconhecimento da prescrição aquisitiva por estar o imóvel situado em loteamento irregular ou em área de proteção de mananciais . Mera irregularidade administrativa. Limitações administrativas ambientais que não impedem o reconhecimento do direito de propriedade sobre o imóvel. Preenchimento dos requisitos do art. 1 .238 do Código Civil. 3. Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10075324620148260348 SP 1007532-46 .2014.8.26.0348, Relator.: Mary Grün, Data de Julgamento: 27/03/2018, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/03/2018) "USUCAPIÃO. Recurso da Fazenda Pública Estadual. Preliminar de competência. Competência da Câmara Especial do Meio Ambiente afastada. Reiteradas decisões em Conflito de Competência. Inteligência da Resolução nº 512/2010 deste Tribunal. Imóvel pretensamente inserido em área de preservação ambiental. Fazenda Pública pretende que haja declaração judicial sobre as restrições decorrentes das Leis Estaduais 12.233/06, 898/75 e 1172/76. O fato de o imóvel encontrar-se em área de mananciais não impede o reconhecimento da usucapião. Condição não exigida ao registro da usucapião. Precedentes do Tribunal. Sentença mantida. Recurso improvido" (TJSP, APL 00046159820068260268 SP 0004615-98.2006.8.26.0268, 6ª Câmara de Direito Privado, Rel. Ana Lucia Romanhole Martucci, j. 04/09/2014) Ademais, sobre a ação de usucapião em loteamento irregular: Apelação. Usucapião. Loteamento irregular. Admissibilidade. Usucapião que é modo originário de aquisição da propriedade, inaugurando nova cadeia dominial, não sendo obstado pela presença de loteamento irregular. Tema 1.025 do STJ. Sentença de procedência mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10038322820178260681 SP 1003832-28.2017.8.26.0681, Relator: Enéas Costa Garcia, Data de Julgamento: 27/02/2023, 1ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/02/2023) USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO - Modo originário de aquisição da propriedade Procedência Comprovação da posse qualificada prevista no artigo 1.238, parágrafo único, do Código Civil RECURSO DO MP LOTE IRREGULAR IRRELEVÂNCIA - Fato de o imóvel estar localizado em loteamento clandestino e irregular que, por si só, não impede o reconhecimento da usucapião, tampouco o registro do título perante o cartório competente - Precedentes - Inocorrência de degradação ao meio ambiente - Situação já consolidada há décadas - Municipalidade que não se opôs à procedência da demanda, assegurando, inclusive, que o imóvel em questão não se encontra em área de preservação permanente - Sentença mantida RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10010786820198260447 SP 1001078-68.2019.8.26.0447, Relator: Salles Rossi, Data de Julgamento: 05/04/2021, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/04/2021) Por fim, tem-se que suficientemente apreciada a questão posta a julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo assim ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal e na ordem legal vigente. Ainda, em atenção ao disposto no art. 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil, consigna-se que os demais argumentos apontados pelas partes não são capazes de infirmar a conclusão acima. Destarte, suficientemente demonstrados os requisitos para o reconhecimento da usucapião ordinária, devendo a ação ser julgada procedente, a fim de declarar a aquisição do domínio do imóvel por parte dos autores. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a presente ação de usucapião com fundamento no art. 487, inciso I do CPC, e assim o faço para DECLARAR o seu domínio sobre a área individual discutida nos autos, parte do imóvel de matrícula 8.065 do CRI de Vinhedo SP, cujo memorial descritivo está acostado às fls. 52/53. Após o trânsito em julgado, expeça-se mandado para as providências cabíveis e para registro desta sentença no Oficial de Registro de Imóveis competente, que servirá de título de propriedade dos requerentes, observadas as formalidades legais. Tendo em vista a existência e a participação de curador especial na demanda, arbitro os honorários no valor máximo da tabela do convênio PGE/OAB, expedindo-se a respectiva certidão. Ante a sucumbência, condeno o Município de Louveira ao pagamento dos honorários advocatícios da parte autora, que fixo em 10% do valor da ação (art. 85, §3º do CPC). Se houver nota de devolução do ofício pelo CRI, em caso de discordância, caberá à parte interessada ingressar com dúvida perante o MM. Juiz (a) Corregedor (a) do Registro de Imóveis de Vinhedo para registro da sentença. Consigno, desde já, que a apresentação de embargos de declaração protelatórios sujeitará a parte embargante à incidência de multa de até 2% do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.026, §2º do Código de Processo Civil. Ciência ao Ministério Público. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C.

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