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J. C. S. x M. H. C. P. L.

ID: 324922787

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004012-52.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

J. C. S.

Polo Passivo:

M. H. C. P. L.

Intimação

Advogados:

MICHELE BARBOZA JUNQUEIRA PASTOR

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GUILHERME PASCHOALIN DE ALMEIDA

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GUILHERME AUGUSTO BERGER

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EDUARDO FERREIRA LEITE

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Processo 1004012-52.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - J.C.S. - M.H.C.P. - Vistos. Trata-se de ação indenizatória por dano moral c/c obrigação de fazer ajuizad… Processo 1004012-52.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - J.C.S. - M.H.C.P. - Vistos. Trata-se de ação indenizatória por dano moral c/c obrigação de fazer ajuizada por JAQUELINE COSTA SANTOS em face de BEAUTY CARE CENTRO DE CIRURGIA PLÁSTICA LTDA (nome fantasia Clínica Máster Health). Alega a autora, em síntese, que buscou da clínica ré para a realização de uma abdominoplastia com a finalidade estética. Ao realizar os exames necessários para a posterior realização da cirurgia estética, fora constatada a presença de uma hérnia inguinal. Por esta razão, além da abdominoplastia fora contratada e paga à parte uma correção cirúrgica de hérnia inguinal, ambas a serem realizadas em data única. Passados dois meses da realização dos procedimentos cirúrgicos, a autora permaneceu com fortes dores, dificuldade para ficar ereta e se movimentar. Desta feita, o médico da clínica contratada que a acompanhava apenas informou se tratar de algo psicológico e lhe deu alta. Persistindo até hoje (um ano e meio após a cirurgia) os problemas narrados, a autora realizou novos exames e se consultou com outros médicos. Os exames indicavam a existência da manipulação e: conteúdo denso próximo a tecido adiposo entre os planos musculares da parede torácica anterior; Alterações estruturais na linha mediana da parede abdominal que podem estar relacionadas às sequelas pós operatórias de natureza indeterminada e Multiplas imagens anecóicas (coleções líquidas) compatíveis com seromas. Disse, ainda, que os especialistas informaram a autora a necessidade de cirurgia corretiva para minimização ou melhora dos problemas de dor, locomoção e dificuldade para portar-se ereta. Desta forma, invocando o direito consumerista, com a inversão do ônus da prova, vem requerer a procedência da ação para que a ré seja condenada em indenização por danos mortais de R$ 50.000,00, além de arcar com pagamento e viabilização da cirurgia corretiva por profissional diverso. Requereu, também, os benefícios da gratuidade processual. Com a inicial de fls. 01/13, vieram os documentos de fls. 14/27. A gratuidade processual foi deferida à autora (fls. 28/29). Citada (fls. 76), a ré ingressou nos autos e apresentou contestação (fls. 77/127). Inicialmente, impugnou a gratuidade processual pleiteada pela autora e denunciou à lide o médico que realizou a cirurgia. Ainda, em preliminar, arguiu ilegitimidade passiva. Impugnou a aplicação do direito consumerista. No mérito, rechaçou as alegações da autora, pugnando pela improcedência da demanda. Juntou documentos (fls. 128/209). Réplica às fls. 223/233. Em especificação de provas, a ré pleiteou a produção de prova pericial (fls. 221/222), ao passo que a autora disse que as provas necessárias já se encontram acostadas aos autos, porém, não se opõe a realização de prova pericial (fls. 234/235). É o relatório do necessário. Fundamento e decido. Pontuou, inicialmente, a relação de consumo existente entre as partes, na forma dos artigos 2º e 3º, do CDC. Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva da ré, diante da solidariedade existente, nos moldes do artigo 34 do CDC. Rejeito, ainda, o pedido de denunciação à lide, por força do que dispõe o artigo 88 do CDC. Mantenho a gratuidade processual deferida à autora, vez que a ré, impugnante, não trouxe aos autos nenhuma prova de modo a demonstrar alteração da condição econômico-financeira da demandante. O restante das alegações se entrelaça com o mérito da causa e serão decididas por ocasião do sentenciamento do feito. Feitas essas considerações, presentes os pressupostos processuais e condições da ação, sendo as partes legítimas e estando bem representadas, dou o feito por saneado. Fixo como pontos controvertidos: (a) a existência de conduta negligente e imperita na realização do procedimento cirúrgico de modo a resultar as alegações apostas na peça autoral e (b) o nexo causal entre tal conduta e os danos alegados pela autora. Para tanto, nomeio o perito PAULO ROBERTO DE SOUSA JATENE, o qual deverá ser intimado a informar, no prazo de 05 (cinco) dias, se aceita o encargo e estimar seus honorários, cuja ré adiantará os custos periciais, vez que a requereu a perícia às fls. 221/222, conforme dispõe o artigo 95 do CPC. No prazo de 15 dias, incumbe às partes arguirem o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso, e indicar assistente técnico e apresentar quesitos (CPC, art. 465, § 1º). Advirto ao perito que o laudo pericial deverá ser elaborado em consonância com o disposto no artigo 473 do Código de Processo Civil, bem como que deverá assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias (artigo 466, § 2º do Código de Processo Civil). Feito o depósito dos honorários periciais, à perícia. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para a conclusão do exame pericial. Intime-se. - ADV: EDUARDO FERREIRA LEITE (OAB 70386/SP), MICHELE BARBOZA JUNQUEIRA PASTOR (OAB 232832/SP), GUILHERME AUGUSTO BERGER (OAB 460151/SP), GUILHERME PASCHOALIN DE ALMEIDA (OAB 473493/SP)

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Luciano Nalon Marques x Capital Consig Sociedade De Crédito Direto S.A

ID: 293822450

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 38ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2168741-95.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANO NALON MARQUES

Polo Passivo:

CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CRéDITO DIRETO S.A

Despacho

Advogados:

AIRTON CAZZETO PACHECO

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DESPACHO Nº 2168741-95.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2168741-95.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Penápolis - Agravante: Luciano Nalon Marques - Agravado: Capital Consig Sociedade de Crédito Direto S.a - VISTOS. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra a r. decisão a fls. 38, proferida nos autos de AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. DEVOLUÇÃO DE VALORES C.C. DANOS MORAIS (Processo n. 1004012-16.2025.8.26.0438), pelo MM. Juízo da 3ª Vara do Foro e Comarca de Penápolis, Dra. Ana Flávia Jordão Ramos Fornazari, que indeferiu a justiça gratuita ao autor, nos seguintes termos: "Como se verifica dos documentos juntados às fls. 22 e 33/37, a parte autora não pode ser considerada pobre na acepção do termo tendo em vista que aufere rendimentos líquidos, assim entendidos aqueles recebidos após as deduções obrigatórios com contribuição previdenciária e imposto de renda, superiores a três salários mínimos, valor tido como parâmetro para casos tais. Desse modo, é possível deduzir que a parte autora tem condições financeiras para pagar as custas processuais, sendo incompatíveis com a concessão da gratuidade jurisdicional, ferindo o que dispõe no art. 5º, LXXIV, da CF, art. 2º, parágrafo único, da Lei n. 1.060/1950, e art. 1º da Res. DPU n. 13/2006. Além disso, a renda mensal da parte autora ultrapassa o valor da isenção de pagamento do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física - IRPF. Assim, INDEFIRO os benefícios da Justiça Gratuita. CONCEDO ao requerente o prazo de 15 (quinze) dias para que providencie o devido recolhimento das custas, sob pena do cancelamento da distribuição da ação, nos moldes do art. 290, do Código de Processo Civil e condenação ao pagamento das custas para cancelamento da distribuição, no valor de 5 UFESPs, nos termos do artigo 2º, XIV, da Lei 11.608/2003 e do artigo 8º-A do Provimento CSM 2.684/2023, conforme alterado pelo Provimento CSM 2.739/2024, disponibilizado no DJE de 06/05/2024. Intime-se." (g.n.) Busca o autor, ora agravante, o provimento do presente recurso para que seja reformado integralmente o decisum, concedendo-lhe os benefícios da justiça gratuita. A despeito da ausência de pedido expresso de suspensão dos efeitos da decisão ora combatida, a fim de se evitar prejuízo ao recorrente com eventual extinção do processo pela ausência de recolhimento das custas iniciais, enquanto pendente de resolução Agravo de Instrumento cujo objeto principal é exatamente sua irresignação em face do indeferimento da justiça gratuita, passo à análise, de ofício, da atribuição de efeito suspensivo ao presente recurso, nos termos do artigo 1.019, I, do Código de Processo Civil. A concessão de tutela de urgência depende da demonstração de probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput, do Código de Processo Civil); por outro lado, a atribuição de efeito suspensivo depende da caracterização de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação e de probabilidade de provimento do recurso (art. 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil). Pelo exposto, presentes os requisitos legais, CONCEDO O EFEITO SUSPENSIVO ao recurso, na forma do quanto preconizado nos artigos 932, inciso II e 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, apenas e tão somente para suspender os efeitos da decisão agravada no que tange o indeferimento da justiça gratuita até o julgamento do presente recurso pelo Órgão Colegiado, a fim de se evitar a extinção da ação. Comunique-se esta decisão, por e-mail, ao DD. Juízo a quo, oficiando-se. Fica dispensada a intimação da parte agravada para responder ao recurso, porquanto ainda não formada a relação jurídico-processual, não lhe resultando qualquer prejuízo de tal ato. Outrossim, para a concessão da gratuidade de justiça, faz-se necessária a interpretação do art. 98, caput, do CPC conjuntamente ao art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, que condiciona a concessão dos benefícios da justiça gratuita "aos que comprovarem insuficiência de recursos." Para melhor análise do pedido, no prazo de cinco (05) dias, comprove o agravante o preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício da justiça gratuita, juntando cópias legíveis e em seu nome, de documentos que ilustrem sua real condição financeira, tais como: declaração contemporânea de hipossuficiência, comprovantes de despesas mensais correntes (luz, água, telefone, etc.), cópias integrais das declarações de rendimentos e bens dos últimos três exercícios entregues à Receita Federal ou, se o caso, certidão de ausência de entrega de tais declarações (obtidas junto ao site da Receita Federal), ou mesmo de inexistência de bens imóveis ou automóveis registrados em seu nome, cópia dos três últimos holerites atualizados ou dos extratos fornecidos pelo INSS ou Instituto de Previdência pelo qual receba proventos e pensões, comprovantes de qualquer auxílio assistencial que eventualmente receba do governo, ou ainda de qualquer outra renda auferida para manutenção de seu sustento, extratos bancários comprobatórios das movimentações financeiras dos últimos três meses de todas as contas que possui, extratos de faturas de seus cartões de crédito dos últimos três meses, além de outros documentos que entender necessários, sob pena de manutenção do indeferimento do almejado benefício, nos termos do parágrafo único do art. 932 e art. 1017, § 3º, ambos do Código de Processo Civil. Após, tornem os autos conclusos para julgamento. 2. Intimem-se e providencie-se. - Magistrado(a) Lavínio Donizetti Paschoalão - Advs: Airton Cazzeto Pacheco (OAB: 149621/SP) - 3º andar

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Processo nº 1004012-28.2023.8.26.0198

ID: 330113048

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - 1ª Vara Cível Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1004012-28.2023.8.26.0198

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO TADEU DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELUZINALDA AZEVEDO SANTOS

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Processo 1004012-28.2023.8.26.0198 - Inventário - Inventário e Partilha - Eduardo Tadeu da Silva - Vistos. 1) Deverá o(a) inventariante complementar a instrução processual, apresentando, no prazo de … Processo 1004012-28.2023.8.26.0198 - Inventário - Inventário e Partilha - Eduardo Tadeu da Silva - Vistos. 1) Deverá o(a) inventariante complementar a instrução processual, apresentando, no prazo de 20 dias: a) certidão de óbito do(a) falecido(a); b) certidão de nascimento ou casamento do(a) falecido(a), do(a) viúvo(a)-meeiro(a) e de todos os herdeiros e eventuais cônjuges. Se o(a) de cujus não deixou descendentes, apresentar também certidão de óbito de seus genitores/ascendentes; c)representação processual do(a) inventariante, de todos os herdeiros e cônjuges, bem como documentos pessoais (RG e CPF); d) documentos comprobatórios dos bens a serem inventariados (por exemplo, documento do veículo; extrato da conta bancária; contrato social e ficha cadastral da JUCESP, em caso de empresas); e) tabela FIPE e comprovante de inexistência de débitos de IPVA do(s) veículo(s), se o caso; f) certidão negativa municipal, ou positiva com efeitos negativos, notificação de lançamento fiscal (IPTU) atual e referente ao ano do óbito e certidão atualizada do Cartório de Registro de Imóveis dos bens imóveis; g) certidão negativa federal, ou positiva com efeitos negativos, em nome do(a) de cujus; h) caso haja algum interdito, certidão de curador, dando-se vista ao Ministério Público; i) nos termos do artigo 218, subseção XI, Seção I, Cap. IV, das Normas da Corregedoria Geral da Justiça, apresentar certidão expedida pelo Colégio Notarial acerca da existência de testamento em nome do(a) de cujus, que poderá ser obtida em seu site (http://www.cnbsp.org.br/rcto.aspx); j) primeiras declarações e plano de partilha, nos termos dos artigos 620 e 653 do CPC, respectivamente, comprovando documentalmente a propriedade, se o caso, e devendo o valor dos imóveis corresponder ao valor venal indicado no lançamento fiscal relativo ao ano do óbito ou mais recente; k) cópia do protocolo junto à Secretaria da Fazenda Estadual referente à declaração de recolhimento do ITCMD; l) após apresentar as primeiras declarações, deverá o(a) inventariante emendar a petição inicial para adequar o valor da causa ao monte mor, providenciando o recolhimento complementar das custas judiciais devidas, se o caso. A presente decisão pontua todos os documentos necessários para cumprimento das exigências legais e, portanto, rápido término do processo de inventário/arrolamento. Pede-se ao inventariante e seus procuradores que se atentem para o cumprimento integral dos itens acima, em petição única, com índice, indicando cada documento, devidamente numerados, de modo facilitar a conferência pelo Poder Judiciário e, assim, agilizar o processamento. Caso os documentos já tenham sido apresentados, deverá o(a) inventariante, nas primeiras declarações, indicar as páginas do processo em que se encontram. Caso haja pendências, deverão os documentos faltantes ser apresentados juntamente com as primeiras declarações. 2) Ciência à Fazenda do Estado. 3) Eventual pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita apenas poderá ser analisado após a apresentação das primeiras declarações, com a devida quantificação do monte mor, essencial à análise da condição financeira do espólio. A comprovação do recolhimento das custas processuais poderá ser realizada até antes da homologação da partilha, conforme artigo 4º, §7º, da Lei 11.608/2003. 4) Havendo indicação de saldos bancários, poupanças, investimentos ou semelhantes a serem partilhados, determino desde já a realização de consulta junto ao sistema SisBaJud referente ao mês do falecimento, com o fito de apurar com exatidão os saldos remanescentes existentes. 5) Deverá ser comprovado o pagamento ou isenção do imposto de transmissão causa mortis, juntando aos autos: 1) a Declaração de ITCMD; 2) o demonstrativo de cálculo do imposto; e 3) a certidão de homologação da extinção dos débitos tributários, emitidos nos termos da Portaria CAT 15/2003 (endereço eletrônico https://www.fazenda.sp.gov.br, selecionar a opção ITCMD) e subsequentes atualizações (notadamente a Portaria CAT 34, de 25/03/2020, que prevê a apresentação ao posto fiscal competente, por e-mail ou pelo sistema de peticionamento eletrônico, através do link https://www.fazenda.sp.gov.br/sipet). Cabe ressaltar, ainda, que é facultado o parcelamento do ITCMD, cujo requerimento poderá ser feito junto à Fazenda do Estado. Com o recolhimento, aguarde-se a vinda da manifestação expressa da Fazenda do Estado. A obtenção dos formulários e documentos exigidos pelo artigo 9º, incisos I a IV, da Portaria CAT -72/01 (Declaração do ITCMD, Demonstrativo de Cálculo, Resumo do ITCMD e respectiva emissão da guia de recolhimento GARE-ITCMD, modelo aprovado pela Secretaria da Fazenda para o recolhimento do imposto), poderá ser realizada diretamente no Posto Fiscal Eletrônico da Fazenda do Estado de São Paulo (http://www.pfe.fazenda.sp.gov.br). No mesmo endereço eletrônico, poder-se-á aferir a eventual condição de beneficiário da isenção, comprovando-se, se o caso, com a juntada do respectivo formulário. Dúvidas podem ser sanadas por meio de consulta ao site da Fazenda Pública (https://www.10.fazenda.sp.gov.br/ITCMD_DEC/Default.aspx), e por meio de consulta à legislação que institui e regulamenta a cobrança do ITCMD no Estado de São Paulo, Lei Estadual n. 10.705/00, consolidada com a Lei Estadual n. 10.992/01, Decreto n.46655/02 e Portaria CAT n. 15/03. 6) Havendo interesse de menor, incapaz ou interdito, abra-se vista ao Ministério Público. 7) Devidamente cumpridos os itens supra em sua integralidade, cerifique a z. serventia e tornem conclusos os autos. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Intime-se. - ADV: ELUZINALDA AZEVEDO SANTOS (OAB 150330/SP)

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Processo nº 1004012-21.2023.8.26.0168

ID: 335144675

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 3ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004012-21.2023.8.26.0168

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ATACADãO DO GESSO EIRELI- EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE LOPES BATISTA

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ANDRÉ LUÍS DA COSTA BAPTISTA MARCONI

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Processo 1004012-21.2023.8.26.0168 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Atacadão do Gesso Eireli- Epp - Vistos. 1. Fls. 175/179: Diante da anulação dos leilões extrajudiciais do bem imóv… Processo 1004012-21.2023.8.26.0168 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Atacadão do Gesso Eireli- Epp - Vistos. 1. Fls. 175/179: Diante da anulação dos leilões extrajudiciais do bem imóvel determinada nos autos do processo 5001147-67.2023.4.03.6137 (fls. 492/497), nos termos do § 1º do artigo 845 do Código de Processo Civil, defiro a penhora dos direitos que ao(s) executado(s) TIAGO TOLENTINO DE SOUZA possui sobre o imóvel(is) descrito(s) na(s) certidão(ões) de fls. 511/514 (Matrícula nº 21.172, do Cartório de Registro de Imóveis de Dracena). Nesse sentido: Agravo de Instrumento. Ação de prestação de serviços em fase de cumprimento de sentença. Decisão que manteve a penhora sobre os direitos do imóvel dado em alienação fiduciária. Inconformismo da Caixa Econômica Federal, terceira interessada. Não cabimento. Desdobramento da posse, devedor fiduciante que adquire a posse direta do bem, enquanto o credor fiduciário a posse indireta propriedade Ementa: Agravo de Instrumento. Ação de prestação de serviços em fase de cumprimento de sentença. Decisão que manteve a penhora sobre os direitos do imóvel dado em alienação fiduciária. Inconformismo da Caixa Econômica Federal, terceira interessada. Não cabimento. Desdobramento da posse, devedor fiduciante que adquire a posse direta do bem, enquanto o credor fiduciário a posse indireta propriedade resolúvel. Possibilidade de determinação de penhora apenas sobre os direitos dos devedores, como se deu no caso. Recurso não provido.(TJSP - 2023729-21.2023.8.26.0000, Relator(a): Miguel Petroni Neto, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Julgamento: 23/08/2023, Data de Publicação: 23/08/2023) 1.1 Fica nomeada a parte executada, como depositária, independentemente de outra formalidade. 1.2 O(A) depositário(a) não pode abrir mão do(s) bem(ns) depositado(s) sem expressa autorização deste Juízo, observadas as consequências do descumprimento das obrigações inerentes ao encargo. 1.3 Consigno desde já que, nos termos do art. 843 do CPC, tratando-se de bem indivisível, o equivalente à quota-parte de eventual co-proprietário ou cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição. 2. Providencie-se a averbação da penhora, pelo sistema ARISP, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida, na hipótese de não beneficiária da gratuidade da justiça. No mesmo prazo assim assinado, a parte exequente deverá apresentar planilha atualizada do débito e celular do advogado responsável pelo recebimento de informações relativas à penhora. Não sendo possível a comunicação da penhora para fins de averbação, pela via eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas respectivas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o respectivo Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. 3. Intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s), na pessoa de seu advogado constituído ou, caso não o tenha, pessoalmente, preferencialmente por Carta com Aviso de Recebimento direcionada ao último endereço onde tenha(m) sido encontrado(s), acerca da penhora, bem como da nomeação para o encargo de depositário e suas responsabilidades decorrentes, sob pena de responder civilmente pelos prejuízos causados, além de incorrer em fraude à execução, art. 792, CPC, e multa por ato atentatório à dignidade da justiça, art. 77 c/c 161, parágrafo único, ambos do CPC, ficando advertido(a)(s) de que poderá(ão) oferecer impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data da ciência/intimação. Nos termos do § 4º do artigo 841, a intimação considerar-se-á efetivamente realizada na hipótese de o(a)(s) executado(a)(s) houver(em) mudado de endereço sem comunicar tal fato ao Juízo 4. Intime(m)-se, também, pessoalmente ou na(s) pessoa(s) do(s) representante(s) legal(is), eventual(is) cônjuge(s) do(a)(s) executado(a)(s), credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), bem como as demais pessoas previstas no artigo 799, do Código de Processo Civil. Providencie-se a parte exequente o recolhimento das custas necessárias à realização das diligências supracitadas, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revogação da constrição. 5. Havendo qualquer registro ou averbação, na matrícula do imóvel penhorado, de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, dê-se-lhe ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, por carga física ou eletrônica, conforme o caso, ou na impossibilidade, por mandado/carta precatória, sob pena de nulidade. 6. Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para se manifestar em termos de prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias. 7. Expeça-se mandado para avaliação do bem penhorado, após a comprovação do recolhimento das diligências do Oficial de Justiça, no prazo de 15 (quinze) dias, salvo se a parte exequente for beneficiária da gratuidade da justiça, consignando-se que, sempre que possível o(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça encarregado da diligência deverá tirar fotos do(s) bem(ns) penhorado(s)/avaliado(s), para juntada nos autos e posterior veiculação no respectivo sítio de divulgação de eventual leilão. Intime-se. - ADV: ANDRÉ LUÍS DA COSTA BAPTISTA MARCONI (OAB 381887/SP), PAULO HENRIQUE LOPES BATISTA (OAB 194257/SP)

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Edb - Engenharia Do Brasil Ltda. x Rv3 Consultores

ID: 329937208

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1108161-88.2017.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

EDB - ENGENHARIA DO BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

RV3 CONSULTORES

Intimação

Advogados:

WILLIAM SARAN DOS SANTOS

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VITOR LUIZ COSTA

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VINICIUS MAIA RODRIGUES

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TATIANE BLAZINA POLONIO

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SANDRA REGINA OLIVEIRA PINTO DE LIMA

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RUI FERREIRA PIRES SOBRINHO

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ROQUENALVO FERREIRA DANTAS

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RONALDO VASCONCELOS

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RODRIGO PETROLLI BAPTISTA

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RICARDO KEY SAKAGUTI WATANABE

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RENATA OLIVEIRA FORTES

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RENATA DE CASSIA DA SILVA LENDINES

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PAULO ROBERTO DOLSAN

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PAULO ROBERTO COIMBRA SILVA

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MILCYETE BRAGA ASSAYAG

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MARTINHO FORNITANI ALVES DOS SANTOS

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MARLY GOMES CAPOTE

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MARCUS VINICIUS PEREIRA LUCAS

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LUIZ GUSTAVO BUENO

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LUIZ FELIPE PEREIRA GOMES LOPES

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LUIS GUSTAVO VINCENZI SILVEIRA

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LUCIANO DA SILVA MOURÃO

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LÚCIA MAGALI SOUTO AVENA

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LUCAS SOUTO AVENA

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LAERCIO ARANTES MARQUES

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KATIA REGINA REIS DE OLIVEIRA

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JULIO ANDRE OLIVEIRA DA SILVA

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JULIANA CÉSAR FARAH

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JORGE RUBEM FOLENA DE OLIVEIRA

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JOÃO PAULO ALVES JUSTO BRAUN

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JEAN CARLO NAVARRO CORREA

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GILSON GARCIA JUNIOR

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FRANK ADRIANE GONÇALVES DE ASSIS

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FRANCINE ALMEIDA QUINTAO

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FÁBIO GUEDIS PEREIRA

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ESIO COSTA JUNIOR

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ELAINE SANTOS SOARES

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EDUARDO SALDANHA

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DANIELA CARVALHO GOUVEA SILVA

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CÉSAR AUGUSTO LEADEBAL TOLEDO DA SILVA

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CATIA MAZZEI STURARI

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CAROLINA TUPINAMBA FARIA

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CAIO CACIANO MENEZES NEVES PEREIRA

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CAIO CACIANNO MENEZES NEVES PEREIRA

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BIANCA LUBIANCO

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BAUDILIO GONZALEZ REGUEIRA

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ARANY MARIA SCARPELLINI PRIOLLI L'APICCIRELLA

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ANTONIO VANDELER DE LIMA

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ANDRE DE ALMEIDA

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ALEXANDRE PIVA DE LIMA

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ALCINA RIBEIRO HUMPHREYS GAMA

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ADILCE PEREIRA DO AMARAL

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Processo 1108161-88.2017.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Edb - Engenharia do Brasil Ltda. - RV3 CONSULTORES - Vistos. Fls. 4434/4435: última decisão. 1. Fls. 4438/4440 (Pe… Processo 1108161-88.2017.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Edb - Engenharia do Brasil Ltda. - RV3 CONSULTORES - Vistos. Fls. 4434/4435: última decisão. 1. Fls. 4438/4440 (Petróleo Brasileiro S/A PETROBRÁS pede retificação do cadastro processual e inclusão de seu crédito no quadro geral de credores): quanto à representação processual, à z. Serventia, para regularização. Quanto ao pedido de inclusão do crédito, a recuperação judicial da EDB já está encerrada (fls. 3020/3022). Assim, cabe ao credor pleitear o recebimento de seu crédito diretamente perante a devedora, sendo desnecessária a autorização deste Juízo para eventual constrição de patrimônio da devedora, porque não está mais sujeita à sua jurisdição. Eventual inconformismo deve ser veiculado pelo instrumento processual adequado. 2. Fls. 4495/4506 e 4538/4541: EDB SISTEMAS ELÉTRICOS LTDA., em atendimento ao item 2 da última decisão, esclarece que, independentemente da natureza dos créditos de SIGMA COMERCIAL ELETRICA LTDA e RODRIGO PETROLLI BAPTISTA, o saldo que remanesceu nos autos não pode ser objeto de constrição, porque está abrangido e é essencial ao cumprimento do PRJ, destinado ao pagamento dos credores que receberão em espécie. Se se permitir as penhoras no rosto dos autos, haverá violação do princípio da par conditio creditorum. Esclarece que o crédito da Sigma é concursal, porque o fato gerador é anterior ao pedido de recuperação judicial e, a despeito de não ter habilitado seu crédito, sujeita-se à novação ope legis. Às fls. 4542/4549, junta V. Acórdão proferido pela 12ª Câmara de Direito Privado, que reconhece o Juízo da recuperação como competente para avaliar a essencialidade do bem penhorado (AI 2164721-61.2025.8.26.0000). Fls. 4516/4521: RODRIGO PETROLLI BAPTISTA, credor de honorários advocatícios, afirma que seu crédito foi constituído por sentença proferida em data posterior ao ajuizamento da recuperação judicial, sendo, portanto, inequivocamente, extraconcursal. Pede, assim, que seja mantida a penhora no rosto dos autos, transferindo-se ao d. Juízo da 35ª Vara Cível Central os valores de R$ 60.245,71, correspondente ao crédito constituído no processo nº 0018789-38.2023.8.26.0100, e R$ 100.900,82 (principal) e R$ 110.990,90 (art. 523, CPC), correspondentes ao cumprimento de sentença nº 0018774-69.2023.8.26.0100 (valores atualizados para abril/25). Com razão a ex-recuperanda, em relação ao crédito de SIGMA COMERCIAL ELETRICA LTDA. Trata-se, de fato, de crédito concursal, o que se depreende da sentença acostada às fls. 4522/4527 (ação monitória nº 1004012-12.2015.8.26.0100; inicial às fls. 4222/4236). E a credora SIGMA, além de sujeita aos efeitos da recuperação judicial, é retardatária, sendo seu crédito satisfeito com pretensões ativas (cláusulas 2.1.13, 2.1.27 e 4.8.2), de modo que não tem direito ao recebimento do valor que pretende. Assim, cancelo a penhora no rosto dos autos anotada em favor de SIGMA COMERCIAL ELETRICA LTDA. De outro lado, a extraconcursalidade do crédito de honorários advocatícios, eis que constituído por sentença posterior ao ajuizamento do pedido de recuperação, não é rebatido especificamente pela devedora. E o crédito extraconcursal de honorários, de natureza alimentar, prefere aos demais abrangidos pelo PRJ. Finalmente, o valor depositado em juízo ainda integra o patrimônio da EDB, de modo que pode ser penhorado, ainda que ela pretenda usar para pagar credores nos termos do PRJ. Portanto, a penhora em favor do advogado deve ser mantida. Assim, ACOLHO EM PARTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por EDB SISTEMAS ELÉTRICOS LTDA., para revogar a decisão de fls. 4387 e restaurar em parte os efeitos da decisão de fls. 4375/4376, item 2. Transfira a z. Serventia o valor de R$ 58.166,73, com atualização desde novembro/24, aos autos do cumprimento de sentença 0018789-38.2023.8.26.0100, em trâmite pela 35ª Vara Cível Central, em favor do credor RODRIGO PETROLLI BAPTISTA, e, na sequência, expeça MLE em favor da EDB SISTEMAS ELÉTRICOS LTDA., pelo valor que remanescer na conta judicial 2800129973979, parcela 2 (certidão de fls. 4390). Oficie-se ao d. Juízo da 35ª Vara Cível Central, informando-lhe do teor desta decisão (processos nº 0018789-38.2023.8.26.0100 e nº 0018774-69.2023.8.26.0100). Servirá esta decisão como ofício, a ser encaminhado pela z. Serventia. 3. Fls. 4507/4508 (Administradora Judicial informa que o crédito de POWER SOLUTIONS BRASIL SISTEMAS DE AUTOMAÇÃO E POTÊNCIA LTDA., de fato, é de R$ 32.610,66, mas apenas R$ 13.044,26 tem previsão de pagamento em espécie; o restante será pago em pretensões ativas) e 4535/4536 (POWER SOLUTIONS BRASIL SISTEMAS DE AUTOMAÇÃO E POTÊNCIA LTDA apresenta novo formulário): expeça-se MLE em favor do credor POWER SOLUTIONS BRASIL SISTEMAS DE AUTOMAÇÃO E POTÊNCIA LTDA., conforme formulário de fls. 4536. 4. Fls. 4510/4515 (Juízo da 5ª Vara do Trabalho de Camaçari indaga se o valor existente nos autos em favor da executada EDB ENGENHARIA DO BRASIL LTDA deve ser depositado à disposição daquele Juízo ou se pode ser utilizado para satisfação de outras execuções em curso nesta Especializada ou ainda, se for o caso, liberado diretamente à empresa): Encerrada a recuperação judicial, o valor pode ser liberado diretamente à empresa. Publique-se. - ADV: MARLY GOMES CAPOTE (OAB 506929/SP), MILCYETE BRAGA ASSAYAG (OAB 5006/AM), MILCYETE BRAGA ASSAYAG (OAB 5006/AM), JEAN CARLO NAVARRO CORREA (OAB 5114/AM), JEAN CARLO NAVARRO CORREA (OAB 5114/AM), MARLY GOMES CAPOTE (OAB 506929/SP), MARLY GOMES CAPOTE (OAB 506929/SP), MARLY GOMES CAPOTE (OAB 506929/SP), LUCIANO DA SILVA MOURÃO (OAB 6498/AM), CAROLINA TUPINAMBA FARIA (OAB 124045/RJ), CAROLINA TUPINAMBA FARIA (OAB 124045/RJ), CAROLINA TUPINAMBA FARIA (OAB 124045/RJ), CAROLINA TUPINAMBA FARIA (OAB 124045/RJ), ANDRE DE ALMEIDA (OAB 164322/SP), PAULO ROBERTO DOLSAN (OAB 59394/PR), EDUARDO SALDANHA (OAB 30975/PR), BIANCA LUBIANCO (OAB 171903/RJ), FRANCINE ALMEIDA QUINTAO (OAB 87020/MG), KATIA REGINA REIS DE OLIVEIRA (OAB 3703/AM), CAIO CACIANNO MENEZES NEVES PEREIRA (OAB 26714/PE), ESIO COSTA JUNIOR (OAB 59121/RJ), ANTONIO VANDELER DE LIMA (OAB 35211/RJ), CAIO CACIANO MENEZES NEVES PEREIRA (OAB 26714-D/PE), CÉSAR AUGUSTO LEADEBAL TOLEDO DA SILVA (OAB 6255/DF), LUCAS SOUTO AVENA (OAB 27832/BA), TATIANE BLAZINA POLONIO (OAB 74123/RS), VINICIUS MAIA RODRIGUES (OAB 29638/DF), SANDRA REGINA OLIVEIRA PINTO DE LIMA (OAB 57799/RJ), ADILCE PEREIRA DO AMARAL (OAB 6513/AM), ROQUENALVO FERREIRA DANTAS (OAB 26868/BA), JORGE RUBEM FOLENA DE OLIVEIRA (OAB 76277/RJ), LÚCIA MAGALI SOUTO AVENA (OAB 6871/BA), BAUDILIO GONZALEZ REGUEIRA (OAB 139684/SP), RONALDO VASCONCELOS (OAB 220344/SP), RODRIGO PETROLLI BAPTISTA (OAB 262516/SP), RUI FERREIRA PIRES SOBRINHO (OAB 73891/SP), RUI FERREIRA PIRES SOBRINHO (OAB 73891/SP), ALCINA RIBEIRO HUMPHREYS GAMA (OAB 43914/SP), ARANY MARIA SCARPELLINI PRIOLLI L'APICCIRELLA (OAB 236729/SP), FÁBIO GUEDIS PEREIRA (OAB 234366/SP), RONALDO VASCONCELOS (OAB 220344/SP), FRANK ADRIANE GONÇALVES DE ASSIS (OAB 263887/SP), LUIS GUSTAVO VINCENZI SILVEIRA (OAB 211252/SP), LUIZ GUSTAVO BUENO (OAB 197837/SP), MARTINHO FORNITANI ALVES DOS SANTOS (OAB 196587/SP), WILLIAM SARAN DOS SANTOS (OAB 192841/SP), ALEXANDRE PIVA DE LIMA (OAB 187290/SP), JOÃO PAULO ALVES JUSTO BRAUN (OAB 184716/SP), LUIZ FELIPE PEREIRA GOMES LOPES (OAB 184149/SP), BIANCA LUBIANCO (OAB 171903/RJ), DANIELA CARVALHO GOUVEA SILVA (OAB 317301/SP), JULIANA CÉSAR FARAH (OAB 430860/SP), JULIANA CÉSAR FARAH (OAB 430860/SP), VITOR LUIZ COSTA (OAB 361958/SP), RICARDO KEY SAKAGUTI WATANABE (OAB 36730/PR), LAERCIO ARANTES MARQUES (OAB 341486/SP), JULIO ANDRE OLIVEIRA DA SILVA (OAB 340738/SP), RENATA DE CASSIA DA SILVA LENDINES (OAB 268461/SP), GILSON GARCIA JUNIOR (OAB 111699/SP), ELAINE SANTOS SOARES (OAB 121735/SP), CATIA MAZZEI STURARI (OAB 290090/SP), MARCUS VINICIUS PEREIRA LUCAS (OAB 285739/SP), PAULO ROBERTO COIMBRA SILVA (OAB 70429/MG), PAULO ROBERTO COIMBRA SILVA (OAB 70429/MG), RENATA OLIVEIRA FORTES (OAB 275222/SP)

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Processo nº 1011347-96.2025.8.26.0564

ID: 318887118

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 5ª Vara Criminal Classe: CRIMES DE CALúNIA, INJúRIA E DIFAMAçãO DE COMPETêNCIA DO JUIZ SINGULAR Nº Processo: 1011347-96.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

B. N. C. E.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS RAFAEL FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011347-96.2025.8.26.0564 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - Difamação - B.N.C.E. - Trata-se de queixa-crime apresentada por BANANA NUTRITION LTDA. em… Processo 1011347-96.2025.8.26.0564 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - Difamação - B.N.C.E. - Trata-se de queixa-crime apresentada por BANANA NUTRITION LTDA. em face de ADRIANA LUIZA GOMES, imputando-lhe a prática de crime contra a honra, consistente em difamação. Relatou, em suma, que houve publicações anônimas realizadas no site "Reclame Aqui", nas quais lhe são imputados fatos que atentam contra a sua reputação e a qualidade dos serviços prestados. A querelada teria, por reiteradas vezes, relatado descontentamento de seu filho quanto à alimentação fornecida pela querelante, o que não configuraria um episódio isolado, mas, sim, manifestações semelhantes com o mesmo padrão narrativo. A identidade da querelada foi obtida após o ajuizamento de ação civil própria. Requer a condenação da querelada pela prática do crime previsto no artigos 139, c.c. o art 141, III, ambos do Código Penal. A inicial foi emendada com apresentação de documentos (págs. 26/290). É o breve relatório. Fundamento e decido. A hipótese é rejeição da queixa-crime. Não há indícios suficientes de que houve intenção da querelada de ofender, dolo específico necessário para a configuração do crime contra a honra. Nesse sentido, já decidiu: EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO QUEIXA-CRIME CRIMES CONTRA A HONRA DELITO DE DIFAMAÇÃO (ARTIGO 139 DO CÓDIGO PENAL) IRRESIGNAÇÃO CONTRA A REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME (ARTIGO 395, III, CPP) DOLO ESPECÍFICO IMPRESCINDIBILIDADE PARA A CONFIGURAÇÃO DOS DELITOS CONTRA A HONRA, HÁ A NECESSIDADE DA EXISTÊNCIA DO DOLO ESPECÍFICO DE LESAR A HONRA OBJETIVA ALHEIA AUSENTE REFERIDA VONTADE, O FATO SERÁ CONSIDERADO ATÍPICO QUEIXA-CRIME REJEITADA - DECISÃO MANTIDA RECURSO DESPROVIDO (Recurso em sentido estrito nº 1004012-85.2017.8.26.0344, Rel. Des. Ivana David, 4ª Câmara de Direito Criminal, d.j. 29/01/2019). Como bem opinou o Parquet: "as circunstâncias do caso denotam que a querelada, consumidora descontente com os serviços prestados pela querelante, fez reclamações no site Reclame Aqui, sendo certo que as mensagens veiculadas no referido canal visavam resolver questões supostamente não solucionadas, não traduzindo qualquer ofensa à honra e à imagem da querelante" (págs. 294/295). Ora, este Juízo perfilha o entendimento de que a conduta atribuída à querelada constitui insatisfação exercida no âmbito de relação de consumo, não existindo óbice ao direito de reclamação em canais que tratam de tal assunto. Nada mais nos autos aponta para algo diferente a ponto de constituir indícios suficientes acerca da existência de dolo específico de crime contra a honra. A querelante aduz que: "Importante frisar que não se trata de episódio isolado. Esta foi a terceira manifestação de conteúdo semelhante, todas seguindo o mesmo padrão narrativo, o que evidencia tratar-se da mesma pessoa, movida por clara intenção de prejudicar injustamente a imagem da empresa". Se a empresa querelante entende que houve abuso de tal direito deve procurar solução em âmbito adequado, não se prestando a seara penal para tal finalidade. Não basta, para se presumir o dolo específico de crime contra a honra, o anonimato das postagens, inexistindo óbice legal em tal opção. Nesse passo, questões referentes à publicação de crítica considerada infundada caracterizaria, em tese, configuram mero ilícito civil que deve ser submetido a análise pelo Juízo competente, não sendo o Juízo Criminal, última ratio, competente para tanto. O representante do Ministério Público ponderou, inclusive, que "os tribunais superiores, majoritariamente, consideram que a manifestação feita com o propósito de informar possíveis irregularidades ou ilícitos, sem a intenção de ofender, descaracteriza o tipo subjetivo nos crimes contra a honra (STJ - Apn. n. 347/PA, relator Ministro de Antônio de Pádua Ribeiro, DJ de 14.03.2005)" (pág. 295). Como é assente, a acusação criminal, por si, produz efeitos que vão muito além a dimensão processual. Atinge, diretamente, a imagem social do imputado cujo comprometimento dificilmente é recomposto, mesmo na hipótese de absolvição. Daí a importância que assume o juízo admissibilidade da acusação. É que a inserção do valor liberdade na equação torna muito sensível o controle sobre o exercício da ação penal. Afinal, a imputação penal é estigmatizante justamente porque lança os holofotes sobre a pessoa que é, oficialmente, apresentada como a provável responsável pela prática de um ilícito. Nesse quadro, o juízo de admissibilidade da acusação é ferramenta processual que consolida os postulados de um Direito Penal de matriz liberal, cioso que é da importância da liberdade e dos riscos de eventuais abusos. A projeção doutrinária original relativa às condições da ação fundou se na dinâmica analítica do processo civil. Daí a importância que guardavam os elementos do direito material. Era necessário estabelecer um controle de acesso pautado, sobretudo, pelas perspectivas de economia processual, utilidade e de real interesse de provocação da máquina judicial. Funcionavam como pontes que asseguravam ao titular do direito material resistido ou insatisfeito as justificativas necessárias para aceder a uma poderosa máquina erigida para a tutela de seus interesses. No processo penal não é esse o ponto nodal. A bem da verdade, as considerações relacionadas com as condições da ação projetam para o processo penal o legado da supremacia da liberdade. São, portanto, uma decorrência da tradição liberal e ilustrada da qual somos herdeiros. Funcionam como limite e controle de poder. Ou seja, a perspectiva de satisfação do poder-dever punitivo que a ação penal carrega e os efeitos colaterais provocados pela ação penal exigem a identificação das condicionantes. O reconhecimento da materialidade e de indícios de autoria representa o suporte probatório mínimo para o exercício da ação penal. Trata-se de um suporte probatório mínimo frente à imputação fática. Ausente a prova da materialidade ou do quadro indiciário, faltará justa causa e, por via de consequência, condição para o exercício da ação penal. Nesse sentido, destaca Afrânio da Silva Jardim assinala: torna-se necessário ao regular o exercício da ação penal a demonstração, prima facie, de que a acusação não é temerária ou leviana, por isso que lastreada em um mínimo de prova. Este suporte probatório mínimo se relaciona com os indícios de autoria, existência material de uma conduta típica e alguma prova de sua antijuridicidade e culpabilidade. Somente diante de todo este conjunto probatório é que, a nosso ver, se coloca o princípio da obrigatoriedade do exercício da ação penal pública (Bases constitucionais para um processo penal democrático, RePro 40/105, São Paulo, 1985). É, note-se, a mesma linha seguida por Maria Lucia Karam para quem a justa causa atua como uma verdadeira condição da ação ao lado daquelas tradicionalmente aceitas, prestando-se como importante critério valorativo quanto à idoneidade e à seriedade da acusação. Ou seja, a imputação, descrita e narrada pela denúncia ou queixa, deve conter o mínimo de sustentabilidade. É a medida dada pelo juízo de probabilidade. Há que se constatar um lastro probatório suficiente de modo que a acusação não se torne temerária, sobretudo em razão das graves consequências jurídicas esociais provocadas àquele que se vê formalmente acusado. Mas para além do suporte probatório mínimo que confira à narrativa acusatória contornos mínimos de realidade, há que se reconhecer a viabilidade da leitura jurídico-penal do fato imputado. Ao menos em tese, o fato exposto deve subsumir-se a um modelo tipológico vigente. O juízo de admissibilidade, estruturado no enfrentamento das condicionantes ao exercício da ação penal, afasta qualquer possibilidade de vigência do propalado e extravagante princípio in dubio pro societate. Afinal, o reconhecimento formal da presunção da inocência, seja como direito fundamental, seja como direito internacional dos direitos humanos, descarta a existência de uma diretriz que possa orientar o destino dos atos e termos do processo em prol da sociedade. Até mesmo porque, o juízo de admissibilidade da acusação funda-se em um juízo positivo incidente sobre a materialidade, indícios de autoria e indícios de configuração de conduta penal típica. A ausência de tais elementos, no caso de indícios suficientes de dolo específico, falta justa causa para a ação penal. Nessa linha: "Desse modo, ainda que se possa considerar tenha a querelada irrogado as expressões ao querelante, vislumbra-se, no limite da interpretação, eventual animus criticandi, o qual, mesmo que seja reputado inadequado em decisões judiciais, nem de longe pode equivaler a um fato tipificado pelo Código Penal, fazendo transparecer, por mais uma vez, a ausência de justa causa para o prosseguimento do processo criminal. Queixa-crime rejeitada por ausência de justa causa, em virtude da atipicidade dos fatos narrados" (STJ, AP 881/DF, Relator Og Fernandes, Corte Especial, DJe de 21/08/2018.). "Os crimes contra a honra reclamam, para a sua configuração, além do dolo, um fim específico, que é a intenção de macular a honra alheia. Inexistente o dolo específico - a intenção de ofender e injuriar - elementos subjetivos dos respectivos tipos, vale dizer, o agente praticou o fato ora com animus narrandi, ora com animus criticandi, não há falar em crime de injúria ou difamação" (STJ, Habeas Corpus 43.955/PA, Relator Paulo Medina, Sexta Turma, DJ de 23/10/2006). Por fim, ainda que houvesse qualquer indício de crime contra à honra da querelante deveria ser devidamente apurado através de inquérito policial para que a querelada pudesse apresentar sua versão sobre os fatos de forma detalhada. É inadmissível a deflagração da ação penal sem a mínima segurança do ocorrido. Para o recebimento da queixa-crime, era necessário que a exordial viesse instruída de modo a indicar a plausibilidade da acusação, isto é, com um mínimo de prova capaz de sustentar a imputação, o que não ocorreu na espécie. Ante o exposto, REJEITO a QUEIXA-CRIME oferecida por BANANA NUTRITION LTDA. contra ADRIANA LUIZA GOMES, com fundamento no artigo 395, inciso III, do Código de Processo Penal. Custas na forma da lei. Oportunamente, arquivem-se os autos. Int. Ciência ao Ministério Público. Advogados(s): Carlos Rafael Ferreira (OAB 511406/SP) - ADV: CARLOS RAFAEL FERREIRA (OAB 511406/SP)

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Processo nº 1011347-96.2025.8.26.0564

ID: 335073894

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 5ª Vara Criminal Classe: CRIMES DE CALúNIA, INJúRIA E DIFAMAçãO DE COMPETêNCIA DO JUIZ SINGULAR Nº Processo: 1011347-96.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

B. N. C. E.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS RAFAEL FERREIRA

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Processo 1011347-96.2025.8.26.0564 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - Difamação - B.N.C.E. - Vistos. Trata-se de queixa-crime apresentada por BANANA NUTRITION … Processo 1011347-96.2025.8.26.0564 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - Difamação - B.N.C.E. - Vistos. Trata-se de queixa-crime apresentada por BANANA NUTRITION LTDA. em face de ADRIANA LUIZA GOMES, imputando-lhe a prática de crime contra a honra, consistente em difamação. Relatou, em suma, que houve publicações anônimas realizadas no site "Reclame Aqui", nas quais lhe são imputados fatos que atentam contra a sua reputação e a qualidade dos serviços prestados. A querelada teria, por reiteradas vezes, relatado descontentamento de seu filho quanto à alimentação fornecida pela querelante, o que não configuraria um episódio isolado, mas, sim, manifestações semelhantes com o mesmo padrão narrativo. A identidade da querelada foi obtida após o ajuizamento de ação civil própria. Requer a condenação da querelada pela prática do crime previsto no artigos 139, c.c. o art 141, III, ambos do Código Penal. A inicial foi emendada com apresentação de documentos (págs. 26/290). É o breve relatório. Fundamento e decido. A hipótese é rejeição da queixa-crime. Não há indícios suficientes de que houve intenção da querelada de ofender, dolo específico necessário para a configuração do crime contra a honra. Nesse sentido, já decidiu: EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO QUEIXA-CRIME CRIMES CONTRA A HONRA DELITO DE DIFAMAÇÃO (ARTIGO 139 DO CÓDIGO PENAL) IRRESIGNAÇÃO CONTRA A REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME (ARTIGO 395, III, CPP) DOLO ESPECÍFICO IMPRESCINDIBILIDADE PARA A CONFIGURAÇÃO DOS DELITOS CONTRA A HONRA, HÁ A NECESSIDADE DA EXISTÊNCIA DO DOLO ESPECÍFICO DE LESAR A HONRA OBJETIVA ALHEIA AUSENTE REFERIDA VONTADE, O FATO SERÁ CONSIDERADO ATÍPICO QUEIXA-CRIME REJEITADA - DECISÃO MANTIDA RECURSO DESPROVIDO (Recurso em sentido estrito nº 1004012-85.2017.8.26.0344, Rel. Des. Ivana David, 4ª Câmara de Direito Criminal, d.j. 29/01/2019). Como bem opinou o Parquet: "as circunstâncias do caso denotam que a querelada, consumidora descontente com os serviços prestados pela querelante, fez reclamações no site Reclame Aqui, sendo certo que as mensagens veiculadas no referido canal visavam resolver questões supostamente não solucionadas, não traduzindo qualquer ofensa à honra e à imagem da querelante" (págs. 294/295). Ora, este Juízo perfilha o entendimento de que a conduta atribuída à querelada constitui insatisfação exercida no âmbito de relação de consumo, não existindo óbice ao direito de reclamação em canais que tratam de tal assunto. Nada mais nos autos aponta para algo diferente a ponto de constituir indícios suficientes acerca da existência de dolo específico de crime contra a honra. A querelante aduz que: "Importante frisar que não se trata de episódio isolado. Esta foi a terceira manifestação de conteúdo semelhante, todas seguindo o mesmo padrão narrativo, o que evidencia tratar-se da mesma pessoa, movida por clara intenção de prejudicar injustamente a imagem da empresa". Se a empresa querelante entende que houve abuso de tal direito deve procurar solução em âmbito adequado, não se prestando a seara penal para tal finalidade. Não basta, para se presumir o dolo específico de crime contra a honra, o anonimato das postagens, inexistindo óbice legal em tal opção. Nesse passo, questões referentes à publicação de crítica considerada infundada caracterizaria, em tese, configuram mero ilícito civil que deve ser submetido a análise pelo Juízo competente, não sendo o Juízo Criminal, última ratio, competente para tanto. O representante do Ministério Público ponderou, inclusive, que "os tribunais superiores, majoritariamente, consideram que a manifestação feita com o propósito de informar possíveis irregularidades ou ilícitos, sem a intenção de ofender, descaracteriza o tipo subjetivo nos crimes contra a honra (STJ - Apn. n. 347/PA, relator Ministro de Antônio de Pádua Ribeiro, DJ de 14.03.2005)" (pág. 295). Como é assente, a acusação criminal, por si, produz efeitos que vão muito além a dimensão processual. Atinge, diretamente, a imagem social do imputado cujo comprometimento dificilmente é recomposto, mesmo na hipótese de absolvição. Daí a importância que assume o juízo admissibilidade da acusação. É que a inserção do valor liberdade na equação torna muito sensível o controle sobre o exercício da ação penal. Afinal, a imputação penal é estigmatizante justamente porque lança os holofotes sobre a pessoa que é, oficialmente, apresentada como a provável responsável pela prática de um ilícito. Nesse quadro, o juízo de admissibilidade da acusação é ferramenta processual que consolida os postulados de um Direito Penal de matriz liberal, cioso que é da importância da liberdade e dos riscos de eventuais abusos. A projeção doutrinária original relativa às condições da ação fundou se na dinâmica analítica do processo civil. Daí a importância que guardavam os elementos do direito material. Era necessário estabelecer um controle de acesso pautado, sobretudo, pelas perspectivas de economia processual, utilidade e de real interesse de provocação da máquina judicial. Funcionavam como pontes que asseguravam ao titular do direito material resistido ou insatisfeito as justificativas necessárias para aceder a uma poderosa máquina erigida para a tutela de seus interesses. No processo penal não é esse o ponto nodal. A bem da verdade, as considerações relacionadas com as condições da ação projetam para o processo penal o legado da supremacia da liberdade. São, portanto, uma decorrência da tradição liberal e ilustrada da qual somos herdeiros. Funcionam como limite e controle de poder. Ou seja, a perspectiva de satisfação do poder-dever punitivo que a ação penal carrega e os efeitos colaterais provocados pela ação penal exigem a identificação das condicionantes. O reconhecimento da materialidade e de indícios de autoria representa o suporte probatório mínimo para o exercício da ação penal. Trata-se de um suporte probatório mínimo frente à imputação fática. Ausente a prova da materialidade ou do quadro indiciário, faltará justa causa e, por via de consequência, condição para o exercício da ação penal. Nesse sentido, destaca Afrânio da Silva Jardim assinala: torna-se necessário ao regular o exercício da ação penal a demonstração, prima facie, de que a acusação não é temerária ou leviana, por isso que lastreada em um mínimo de prova. Este suporte probatório mínimo se relaciona com os indícios de autoria, existência material de uma conduta típica e alguma prova de sua antijuridicidade e culpabilidade. Somente diante de todo este conjunto probatório é que, a nosso ver, se coloca o princípio da obrigatoriedade do exercício da ação penal pública (Bases constitucionais para um processo penal democrático, RePro 40/105, São Paulo, 1985). É, note-se, a mesma linha seguida por Maria Lucia Karam para quem a justa causa atua como uma verdadeira condição da ação ao lado daquelas tradicionalmente aceitas, prestando-se como importante critério valorativo quanto à idoneidade e à seriedade da acusação. Ou seja, a imputação, descrita e narrada pela denúncia ou queixa, deve conter o mínimo de sustentabilidade. É a medida dada pelo juízo de probabilidade. Há que se constatar um lastro probatório suficiente de modo que a acusação não se torne temerária, sobretudo em razão das graves consequências jurídicas esociais provocadas àquele que se vê formalmente acusado. Mas para além do suporte probatório mínimo que confira à narrativa acusatória contornos mínimos de realidade, há que se reconhecer a viabilidade da leitura jurídico-penal do fato imputado. Ao menos em tese, o fato exposto deve subsumir-se a um modelo tipológico vigente. O juízo de admissibilidade, estruturado no enfrentamento das condicionantes ao exercício da ação penal, afasta qualquer possibilidade de vigência do propalado e extravagante princípio in dubio pro societate. Afinal, o reconhecimento formal da presunção da inocência, seja como direito fundamental, seja como direito internacional dos direitos humanos, descarta a existência de uma diretriz que possa orientar o destino dos atos e termos do processo em prol da sociedade. Até mesmo porque, o juízo de admissibilidade da acusação funda-se em um juízo positivo incidente sobre a materialidade, indícios de autoria e indícios de configuração de conduta penal típica. A ausência de tais elementos, no caso de indícios suficientes de dolo específico, falta justa causa para a ação penal. Nessa linha: "Desse modo, ainda que se possa considerar tenha a querelada irrogado as expressões ao querelante, vislumbra-se, no limite da interpretação, eventual animus criticandi, o qual, mesmo que seja reputado inadequado em decisões judiciais, nem de longe pode equivaler a um fato tipificado pelo Código Penal, fazendo transparecer, por mais uma vez, a ausência de justa causa para o prosseguimento do processo criminal. Queixa-crime rejeitada por ausência de justa causa, em virtude da atipicidade dos fatos narrados" (STJ, AP 881/DF, Relator Og Fernandes, Corte Especial, DJe de 21/08/2018.). "Os crimes contra a honra reclamam, para a sua configuração, além do dolo, um fim específico, que é a intenção de macular a honra alheia. Inexistente o dolo específico - a intenção de ofender e injuriar - elementos subjetivos dos respectivos tipos, vale dizer, o agente praticou o fato ora com animus narrandi, ora com animus criticandi, não há falar em crime de injúria ou difamação" (STJ, Habeas Corpus 43.955/PA, Relator Paulo Medina, Sexta Turma, DJ de 23/10/2006). Por fim, ainda que houvesse qualquer indício de crime contra à honra da querelante deveria ser devidamente apurado através de inquérito policial para que a querelada pudesse apresentar sua versão sobre os fatos de forma detalhada. É inadmissível a deflagração da ação penal sem a mínima segurança do ocorrido. Para o recebimento da queixa-crime, era necessário que a exordial viesse instruída de modo a indicar a plausibilidade da acusação, isto é, com um mínimo de prova capaz de sustentar a imputação, o que não ocorreu na espécie. Ante o exposto, REJEITO a QUEIXA-CRIME oferecida por BANANA NUTRITION LTDA. contra ADRIANA LUIZA GOMES, com fundamento no artigo 395, inciso III, do Código de Processo Penal. Custas na forma da lei. Oportunamente, arquivem-se os autos. Int. Ciência ao Ministério Público. - ADV: CARLOS RAFAEL FERREIRA (OAB 511406/SP)

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Maria Eliete De Jesus Leite x Banco Safra S/A e outros

ID: 281264961

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairiporã - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004012-93.2023.8.26.0338

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MARIA ELIETE DE JESUS LEITE

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S/A NU PAGAMENTOS S/A

Intimação

Advogados:

VALDENI MARIA FARIA DE CARVALHO

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NEY CAMPOS ADVOGADOS

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GUILHERME KASCHNY BASTIAN

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ADV: Valdeni Maria Faria de Carvalho (OAB 123762/SP), Guilherme Kaschny Bastian (OAB 266795/SP), Ney Campos Advogados (OAB 2285/MG) Processo 1004012-93.2023.8.26.0338 - Procedimento Comum Cível - Req… ADV: Valdeni Maria Faria de Carvalho (OAB 123762/SP), Guilherme Kaschny Bastian (OAB 266795/SP), Ney Campos Advogados (OAB 2285/MG) Processo 1004012-93.2023.8.26.0338 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Eliete de Jesus Leite - Reqdo: Banco Safra S/A, Nu Pagamentos S/A - Vistos. MARIA ELIETE DE JESUS LEITE ajuizou a presente ação declaratória de nulidade de contratação c/c indenização por danos morais e materiais contra BANCO SAFRA S.A. e NUBANK (NU PAGAMENTOS INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS S.A. Em suma, alegou que, em julho de 2023, recebeu uma ligação telefônica de um suposto representante da segunda instituição requerida (Nubank). Nesta ligação, foi orientada a baixar um aplicativo, fornecer informações e realizar o reconhecimento facial, com o objetivo de obter um cartão de crédito fornecido pelo Nubank. Realizou os procedimentos e, posteriormente, recebeu o cartão em sua residência. Contudo, percebeu que, após este evento, certa quantia passou a ser descontada do benefício-previdenciário que recebe do INSS, em virtude de um contrato de empréstimo consignado com o primeiro requerido (Banco Safra), que alega desconhecer. Ao solicitar informações, foi informada que, em virtude do contrato com o Banco Safra, o valor de R$ 17.875,18 foi depositado em sua conta junto ao Nubank e, em seguida, transferido a terceiros. Diante disso, alega que as requeridas têm responsabilidade pela contratação indevida e, então, postula pela: i) declaração de nulidade do contrato firmado em seu nome perante o Banco Safra; ii) condenação dos requeridos a devolver os valores indevidamente descontados e a pagar-lhe indenização por danos morais. Concedeu-se a gratuidade da justiça à autora e deferiu-se a liminar para suspender a cobrança das parcelas relativas ao contrato impugnado (fls. 85/87). O Banco Safra ofertou contestação às fls. 146/160. Em síntese, arguiu sua ilegitimidade passiva e falta de interesse processual. No mérito, defendeu a legalidade da contratação do empréstimo. Pugnou pela improcedência do pedido. O Nubank, de igual modo, ofertou contestação às fls. 194/234. Em resumo, arguiu sua ilegitimidade passiva. No mérito, alegou culpa exclusiva de terceiros pelo prejuízo suportado pela autora e requereu a improcedência dos pedidos iniciais. Réplica às fls. 308/319 e 320/334. As partes foram intimadas a indicar as provas que pretendiam produzir (fls. 352/354). O Banco Safra postulou pelo depoimento pessoal da autora (fls. 357), o Nubank, pelo julgamento antecipado da lide (fls. 358/359) e a autora, pela produção de prova pericial (fls. 360/372). É o relatório. FUNDAMENTA-SE, DECIDE-SE. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois desnecessária a produção de qualquer outra prova a respeito dos fatos narrados. As preliminares suscitadas pelas requeridas confundem-se com o mérito da causa, por isso, com ele serão julgadas. Narra a autora que, em julho de 2023, recebeu uma ligação de uma pessoa que se identificou como representante do Nubank e lhe ofereceu a oportunidade de adquirir um cartão de crédito. Nesta ligação, foram realizados vários procedimentos todos solicitados por um suposto funcionário do Nubank, onde foi instruída a baixar um aplicativo (fls. 5). A autora recebeu o cartão contratado e dele se utilizou. Contudo, tomou conhecimento de que, além do cartão, houve a contratação de um empréstimo em seu nome perante o Banco Safra, que alega ter sido formalizado sem sua anuência. Alude que este empréstimo teria sido realizado pelo suposto representante do Nubank, que, por meio do aplicativo baixado em seu celular, no decorrer do atendimento, tomou o controle do aparelho e entabulou a transação impugnada. O Banco Safra, por sua vez, alega que a contratação se deu de forma legal, pois, conforme documentos apresentados, houve a certificação eletrônica da identidade da autora, por meio de assinatura digital (fls. 151), reconhecimento facial, envio de documento de identificação (fls. 150) e certificação de geolocalização (fls. 176). Ainda, aduziu que o valor do empréstimo contratado foi depositado na conta aberta pela autora no Nubank e, posteriormente transferido a terceiros. No mesmo sentido, o Nu Bank referiu que eventual prejuízo sofrido pela autora decorre de culpa exclusiva dela e de terceiro. Pois bem. De início, anota-se que há prova documental nos autos no sentido de que: (i) a autora firmou contrato de empréstimo com o primeiro requerido (neste sentido, vide instrumentos colacionados com a inicial e contestação), que efetivamente depositou na conta dela, aberta junto ao segundo requerido, Nu Bank, o numerário emprestado, qual seja, o de R$ 17.923,20 fls. 48; (ii) a autora, tendo recebido aquele valor, transferiu-o a terceiro estranho, Maycon Xander Nogueira Santos da Silva fls. 58. Diante disso, inevitável concluir que, embora lamentável a ação criminosa da qual foi vítima a autora, não há como dizer que tal se deu em razão de má qualidade dos serviços dos requeridos. Isto porque não se nega que a responsabilidade do banco em relação ao cliente é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, em razão do que cabe ao ofendido apenas comprovar o dano e o nexo de causalidade. No caso em apreço, porém, não há prova do nexo causal entre o dano sofrido e o evento noticiado, uma vez que a culpa exclusiva da vítima, ou de terceiros, restou plenamente configurada, tudo a afastar a responsabilidade dos requeridos. Com efeito, não se espera que qualquer pessoa MINIMAMENTE diligente, acate orientações inéditas de um estranho para baixar aplicativos, executar comandos e tirar selfies sem a mínima cautela, como procedeu a autora. Frise-se, o fato de o suposto gerente solicitar à autora que baixasse aplicativos, que não os do próprio banco, refoge a qualquer senso de normalidade, posto não ser o procedimento utilizado por nenhuma instituição financeira. E vale atentar que, tendo a autora baixado aquele aplicativo, a partir do qual terceiro teve acesso ao seu smartphone, de nada adiantaria ter os requeridos disparado qualquer alerta de segurança para operações eventualmente suspeitas (como a dita transferência, por exemplo), posto que sempre haveria a confirmação por quem detinha o controle das operações, o que, frise-se, foi permitido pela autora. Tem-se, pois, que a autora, por sua própria incúria, viabilizou a ação dos fraudadores. Destarte, como a culpa exclusiva do autor (ou dos terceiros fraudadores) ficou cabalmente demonstrada neste feito, nos termos do art. 14, § 3º, II, da Lei 8078/90, não há como obrigar o réu a reparar os danos que sofreu. No sentido do exposto, vasta jurisprudência: APELAÇÃO INSTITUIÇÃO BANCÁRIA TRANSFERÊNCIA POR PIX RESPONSABILIDADE CIVIL CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. Instituição bancária transferência via PIX realizada para conta de terceiro, em razão de suposto investimento financeiro oferecido em conta de rede social Dano ao consumidor Culpa exclusiva do consumidor que efetivou a transferência após conversa com terceiro estelionatário Bancos que se limitam a administrar a conta da vítima e a do estelionatário Responsabilidade da instituição financeira Não reconhecimento: Responsabilidade da instituição bancária em transferência via PIX para conta de terceiro, em razão de suposto investimento financeiro, afastada diante da culpa exclusiva do consumidor que efetuou a transferência após conversa com terceiro estelionatário RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1028257-72.2023.8.26.0564; Relator (a):Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/09/2024; Data de Registro: 26/09/2024) APELAÇÃO INSTITUIÇÃO BANCÁRIA TRANSFERÊNCIA POR PIX RESPONSABILIDADE CIVIL CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. Instituição bancária transferência via PIX realizada para conta de terceiro, em razão de suposta compra de bens móveis oferecidos em conta de rede social Dano ao consumidor Culpa exclusiva do consumidor que efetivou a transferência após negociação com terceiro estelionatário Banco que se limitação a administrar a conta da vítima Responsabilidade da instituição financeira Não reconhecimento: Responsabilidade da instituição bancária em transferência via PIX para conta de terceiro, em razão de suposta compra de bens móveis, afastada diante da culpa exclusiva do consumidor que efetuou a transferência após negociação com terceiro estelionatário. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1053455-85.2022.8.26.0002; Relator (a):Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -13ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/05/2024; Data de Registro: 20/05/2024) AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO. Golpe da falsa central de atendimento. Autora que, após receber ligação telefônica de suposto funcionário do banco, realizou transferência via pix para conta de terceiro desconhecido. Responsabilidade pelos danos que não deve ser imputada à instituição financeira, diante da ausência de falha na prestação de seus serviços. Excludente de responsabilidade por culpa exclusiva de terceiro e da vítima. Sentença reformada para julgar a ação improcedente. RECURSO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1138143-40.2023.8.26.0100; Relator (a):Afonso Bráz; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -42ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/10/2024; Data de Registro: 29/10/2024) Então, por não se vislumbrar falha na prestação dos serviços prestados pelos requeridos, o que é pressuposto de qualquer responsabilização, indenização alguma é devida, de ordem material e moral. Posto isto, e considerando o mais que dos autos consta, JULGA-SE IMPROCEDENTE os pedidos e, em consequência, declaro extinto o processo com resolução de seu mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, arcará a autora com as custas e despesas processuais bem como honorários advocatícios do patrono do requerido, que ora se fixa em 10% do valor da causa, nos termos dos §§2º do art. 85 do Novo Código de Processo Civil. A exigibilidade das verbas de sucumbências ficará sob condição suspensiva, conforme estabelece o §3º do art. 98 do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, certifique-se se houve o integral recolhimento das taxas judiciárias. Não havendo custas a serem recolhidas, arquivem-se os autos, sendo que eventual início da fase de cumprimento de sentença deverá obedecer ao disposto no art. 917 das NSCGJ, devendo a parte interessada observar que o cumprimento de sentença junto ao sistema informatizado deverá ser cadastrado como incidente processual dependente e tramitará em apenso aos autos do processo principal, posto que essa categoria de petição faz parte do conceito de "processos dependentes". A interposição de embargos declaratórios meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC. E será considerado ato protelatório a interposição de embargos prequestionadores, ante o caráter devolutivo do recurso de apelação. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1010 CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Na hipótese de interposição de recurso, antes da remessa dos autos ao Tribunal, deverá a serventia: a) indicar, obrigatoriamente, na certidão de remessa, a inclusão de mídia (s), ou sua eventual inexistência; b) certificar o valor do preparo e a quantia efetivamente recolhida com a vinculação da utilização do documento ao número do processo, nos termos do art. 1093 das NSCGJ, deixando para apreciação da instância superior eventuais irregularidades (arts. 102 e 1275 das NSGJ). Para tanto, deverá ser utilizado o modelo de certidão do SAJ 505792. Certifique-se a Z. Serventia se há custas remanescentes. Se o caso, intimem-se as partes para que procedam ao recolhimento. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Intime-se.

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