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Thiago Silva Pereira x Carlos Viacava Imobiliaria Ltda e outros

ID: 330028953

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulínia - 2ª Vara Classe: AçãO POPULAR Nº Processo: 1004014-50.2024.8.26.0428

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO SILVA PEREIRA

Polo Passivo:

CARLOS VIACAVA IMOBILIARIA LTDA EDNILSON CAZELLATO LEONARDO VIU TORRES

Intimação

Advogados:

MARCELO PELEGRINI BARBOSA

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LYGIA MARIA SOUZA RAMOS FIRMANI

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ARTHUR AUGUSTO CAMPOS FREIRE

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ALEXANDRE AUGUSTO DE MORAIS SAMPAIO SILVA

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Processo 1004014-50.2024.8.26.0428 - Ação Popular - Ordem Urbanística - Thiago Silva Pereira - Carlos Viacava Imobiliaria Ltda - - Ednilson Cazellato - - Leonardo Viu Torres e outros - Vistos. Poi… Processo 1004014-50.2024.8.26.0428 - Ação Popular - Ordem Urbanística - Thiago Silva Pereira - Carlos Viacava Imobiliaria Ltda - - Ednilson Cazellato - - Leonardo Viu Torres e outros - Vistos. Pois bem, sem prejuízo de posterior julgamento antecipado do mérito, CONCEDO às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para especificarem provas que pretendem produzir. Pondero que a concessão deste prazo não impede julgamento antecipado em seguida, caso as provas especificadas sejam considerar irrelevantes para o deslindo do feito. Ness sentido: (A) (...) 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido da inaplicabilidade da preclusão pro judicato em matéria probatória, cabendo às instâncias ordinárias, enquanto destinatárias da prova, a análise soberana acerca da necessidade de sua produção. (...). (STJ, AgInt no AREsp 1772666/MT, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 17/05/2021, DJe 18/06/2021); (B) (...) não ofende o art. 471 do CPC/73 o indeferimento de produção da prova oral, ainda que anteriormente deferida, tampouco 'implica preclusão 'pro judicato', pois, em questões probatórias, não há preclusão para o magistrado. (...). (STJ, AgInt no AREsp 438.748/BA, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 14/08/2018, DJe 25/09/2018); (C) (...) o julgamento da lide, em que reputada desnecessária a produção de prova pericial anteriormente deferida, não acarreta preclusão pro judicato, tendo em vista a inaplicabilidade do respectivo instituto, no campo probatório, para o magistrado. (...). (STJ, AgInt no AREsp 622.577/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 12/09/2017, DJe 15/09/2017). Ademais, consigno que não serão considerados pedidos/protestos genéricos de produção de provas, de modo que, caso apresentado requerimento de instrução probatória, deve a parte indicar: (a) meio de prova pretendido (especificação); (b) escopo probatório com o meio requerido (justificativa). Com feito, conforme escólio de CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO: é necessário que o requerimento de provas seja especificado e justificado. A parte indicará quais meios de prova pretende e quais os pontos de fato a demonstrar mediante cada um deles. (Instituições de Direito Processual Civil, 6ª ed., vol. III, Malheiros). Além disso, pretendendo a produção de prova testemunhal, deve, no mesmo prazo acima, apresentar o rol, com respectiva qualificação de cada testemunha, sob pena de preclusão. Em caso de eventual necessidade de prova oral, a audiência será realizada na modalidade telepresencial (virtual), sendo o QRCode/link de acesso informado na decisão de designação da data. Por fim, caso nenhuma das partes pugne pela produção de provas, TORNEM imediatamente conclusos para sentença. Por outro lado, havendo pleito de qualquer uma das partes, TORNEM à fila decisões interlocutórias. Destaque-se a importância do protocolo da petição com a denominação adequada, sendo que petições diversas ou petição intermediária só devem ser utilizadas em casos excepcionais. INTIMEM-SE, INCLUSIVE VIA PORTAL. - ADV: MARCELO PELEGRINI BARBOSA (OAB 199877/SP), MARCELO PELEGRINI BARBOSA (OAB 199877/SP), ALEXANDRE AUGUSTO DE MORAIS SAMPAIO SILVA (OAB 156514/SP), MARCELO PELEGRINI BARBOSA (OAB 199877/SP), LYGIA MARIA SOUZA RAMOS FIRMANI (OAB 216590/SP), ARTHUR AUGUSTO CAMPOS FREIRE (OAB 266329/SP)

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Banco Volkswagen S/A x Erica Paloma Magela De Lima Di

ID: 307756835

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004014-35.2024.8.26.0045

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BANCO VOLKSWAGEN S/A

Polo Passivo:

ERICA PALOMA MAGELA DE LIMA DI

Intimação

Advogados:

MARIA LUCILIA GOMES

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BRUNO BOYADJIAN SOBREIRA

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AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

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Processo 1004014-35.2024.8.26.0045 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO VOLKSWAGEN S/A - Erica Paloma Magela de Lima Di - 1) Na contestação apresentada pela re… Processo 1004014-35.2024.8.26.0045 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO VOLKSWAGEN S/A - Erica Paloma Magela de Lima Di - 1) Na contestação apresentada pela requerida consta pedido reconvencional (fls. 81/110). 2) Deverá a ré/reconvinte, no prazo de 15 (quinze) dias, regularizar a reconvenção para atribuir valor à causa. 3) Indefiro o benefício da gratuidade da justiça à ré/reconvinte, uma vez que não vislumbro a presença dos requisitos autorizadores. Observo que a declaração de pobreza gera apenas presunção relativa de que a parte não dispõe de recursos para arcar com as custas e despesas processuais, presunção essa que pode ser ilidida diante da presença de indícios da existência de capacidade financeira. Ademais, o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal exige a comprovação a respeito da insuficiência de recursos, como segue: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Nesse sentido já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Agravo de Instrumento. Ação de rescisão de contratos coligados com devolução de valores c./c. pedido indenizatório. Indeferimento da Justiça Gratuita. Documentos trazidos aos autos que demonstram ter o Agravante padrão de vida muito superior a média dos brasileiros. Hipossuficiência não comprovada. Decisão de indeferimento da justiça gratuita que deve ser mantida sob pena de banalização do instituto. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AI: 22867589520228260000 Santa Bárbara D Oeste, Relator: L. G. Costa Wagner, Data de Julgamento: 30/04/2023, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/04/2023) JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. DECLARAÇÃO JURIS TANTUM. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA NOS AUTOS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Art. 1º da Lei nº 7.115/1983 e art. 99, § 3º, do CPC/2015: presunção de veracidade da declaração de pobreza apresentada pela postulante do benefício possui natureza juris tantum. 2. O magistrado pode indeferir a concessão do benefício se os fatos relatados ou os documentos acostados aos autos indicarem dissonância entre a declaração de pobreza apresentada e a disponibilidade financeira do postulante. Caso concreto em que é afastada a presunção de pobreza. 3. Indeferimento da justiça gratuita mantida. 4. Recurso não provido. (TJ-SP 21098713820178260000 SP 2109871-38.2017.8.26.0000, Relator: Alexandre Lazzarini, Data de Julgamento: 10/10/2017, 9ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/10/2017) O benefício previsto pela Lei 1.060/1950 e artigos 98 a 102 do CPC deve ser reservado às pessoas efetivamente impossibilitadas, sob pena de banalização e inviabilização da prestação jurisdicional para toda a coletividade. No presente caso, embora os rendimentos mensais declarados sejam relativamente modestos (aproximadamente R$ 2.469,00 mensais), o fato de constar na declaração de imposto de renda valor em espécie (dinheiro em poder do declarante) no montante de R$ 264.000,00 (duzentos e sessenta e quatro mil reais), fls. 131, demonstra, de forma inequívoca, a existência de significativa disponibilidade financeira imediata, incompatível com a alegação de hipossuficiência econômica. Diante disso, após a regularização do ítem 2 acima, providencie a parte ré/reconvinte, no prazo de 15 (quinze) dias, o recolhimento das custas processuais, sob pena sob pena de não conhecimento da reconvenção. Intime-se. - ADV: MARIA LUCILIA GOMES (OAB 84206/SP), AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR (OAB 107414/SP), BRUNO BOYADJIAN SOBREIRA (OAB 516927/SP)

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Processo nº 1004014-10.2025.8.26.0624

ID: 278046768

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004014-10.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO PORTAL VEREDAS DO VALE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KATHLEEN MOLKENTHIM KREVORUCZKA

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ADV: Kathleen Molkenthim Krevoruczka (OAB 478910/SP) Processo 1004014-10.2025.8.26.0624 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Portal Veredas do Vale - Cite-se o executado para pagar… ADV: Kathleen Molkenthim Krevoruczka (OAB 478910/SP) Processo 1004014-10.2025.8.26.0624 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Portal Veredas do Vale - Cite-se o executado para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o executado possua cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado o executado, havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O executado deverá ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica o executado advertido que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei

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B. T. S. A. x R. P. A. C.

ID: 319759861

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004014-39.2023.8.26.0637

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

B. T. S. A.

Polo Passivo:

R. P. A. C.

Intimação

Advogados:

VITOR FABIO MOSQUERA LUCAS JUNIOR

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MARCUS VINICIUS DE CARVALHO REZENDE REIS

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Processo 1004014-39.2023.8.26.0637 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - T. - R.P.A.C. e outros - Vistos. P. 260/261: Pretende o exequente a citação do executado, via eletrôni… Processo 1004014-39.2023.8.26.0637 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - T. - R.P.A.C. e outros - Vistos. P. 260/261: Pretende o exequente a citação do executado, via eletrônica por celular. Decido. Indefiro o pedido de citação eletrônica por celular. Cabe ao juiz zelar pela regular tramitação do processo, obstando e sanando nulidades, de forma a prestar a jurisdição, garantindo às partes a plenitude do direito de defesa. Citação e intimação são atos formais, e mesmo com a aprovação do PL 1.595/2020, com a sanção presidencial e vigência, a utilização do aplicativo para a intimação eletrônica dos advogados e partes, dependerá de expressa concordância (art. 270-A do CPC). Com as alterações promovidas recentemente pela Lei 14.195/2021 ao art. 246 do CPC, a citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 02 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça, do que deflui a necessidade de expressa anuência, com a indicação do endereço eletrônico pelo citando, que deverá confirmar o recebimento, sob pena de realizar-se a citação pelos meios convencionais (art. 246, §1º, do CPC). É temerário, sob a alegação de extrema necessidade ou de caso fortuito e força maior decorrentes da Pandemia, autorizar-se modalidade de citação não regulamentada, supondo o comparecimento espontâneo e a convalidação do ato. Além disso, o Código de Processo Civil prevê modalidade específica de citação quando previamente esgotados os meios de citação pessoal. Por tudo, julgados do Tribunal de Justiça de São Paulo: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO Concessão de suplementação de pensão por morte em benefício de ex-cônjuge Cumprimento de sentença Revelia da agravante - Citação realizada através de meio eletrônico (e-mail) Nulidade Modalidade não regulamentada por lei - Ofensa aos princípios do contraditório e ampla defesa - Possibilidade da citação por correio eletrônico de empresas devidamente cadastradas no sistema, do que não é o caso dos autos Precedentes Nulidade da citação reconhecida e, via de consequência, dos demais atos que o sucederam Recurso provido, com observação. (Agravo de instrumento 2238062-62.2021.8.26.0000, Relator(a): Lígia Araújo Bisogni, Comarca: Atibaia, Órgão julgador: 34ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 31/01/2022, Data de publicação: 31/01/2022) destaquei. Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO CITAÇÃO POR E-MAIL Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de citação por e-mail do réu Agravado residente no exterior, em San Jose da Costa Rica Resoluções do CNJ citadas que não aplicam ao caso sub judice Noticias nos autos de que o recorrido é proprietário de emissora de televisão naquele país, devendo ser diligenciado o respectivo endereço para promoção da citação por meio de carta rogatória Possibilidade de citação editalícia em caso de frustração das tentativas anteriores Recurso não provido. (Agravo de instrumento 2252964-20.2021.8.26.0000, Classe/Assunto: Agravo de Instrumento / Responsabilidade Civil, Relator(a): José Carlos Ferreira Alves, Comarca: São Paulo, Órgão julgador: 2ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 10/01/2022, Data de publicação: 10/01/2022) destaquei. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de citação eletrônica via celular. Cabível a expedição de mandado de citação, desde que fornecido endereço para tanto, pela parte interessada, admitida a pesquisa de endereço, acaso a parte não disponha de endereço válido para o ato. Do mesmo modo, cabível a citação por edital, quando comprovadamente esgotadas as tentativas de citação pessoal. Assim, diga o requerente em termos de prosseguimento do feito. Intimem-se. - ADV: MARCUS VINICIUS DE CARVALHO REZENDE REIS (OAB 1623A/MG), VITOR FABIO MOSQUERA LUCAS JUNIOR (OAB 128176/SP)

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Processo nº 1004014-92.2025.8.26.0047

ID: 276736873

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004014-92.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

FERNANDO HENRIQUE FERNANDES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS FELIPE ALVES DO PARAISO

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ADV: Carlos Felipe Alves do Paraiso (OAB 491322/SP) Processo 1004014-92.2025.8.26.0047 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Fernando Henrique Fernandes dos Santos - Vistos. Intime-se a p… ADV: Carlos Felipe Alves do Paraiso (OAB 491322/SP) Processo 1004014-92.2025.8.26.0047 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Fernando Henrique Fernandes dos Santos - Vistos. Intime-se a parte requerente para emendar a inicial, no prazo legal, devendo: Apresentar comprovante de residência datado e atualizado, que conste seu nome, preferencialmente conta de água ou energia elétrica do imóvel, observando-se que fatura de telefone móvel não é hábil a tal comprovação, consignando-se que, caso apresente documento em nome de terceira pessoa, deverá esclarecer e comprovar a relação existente; Apresentar documento que comprove a negativação noticiada, atualizado, constando data de emissão; Adequar o valor da causa, somando-se a quantia que pretende a inexigibilidade do débito ao valor atribuído a título de danos morais; Advirta-se a parte que nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação (conforme decidido nos autos nº 0000012-83.2024.8.26.0968, j. em 06.03.2024, que revogou o PUIL 17/2023). Consigne-se que conforme preceituado no artigo 5º, da Lei 9099/95, é facultado ao juiz dirigir o processo com liberdade, para determinar as provas a serem produzidas. E, ainda, que se não cumprida a determinação que lhe foi dada, será indeferida a inicial e extinto o feito nos termos do art. 485, I, do CPC, conforme entendimento que segue: PETIÇÃO INICIAL Inépcia Não atendimento ao comando da Magistrada para emendar a inicial Extinção do processo sem julgamento do mérito Desnecessidade, na espécie, de prévia intimação pessoal, nos termos do art. 485, § 1º, CPC - Sentença mantida Recurso improvido (TJSP; Apelação Cível 1130914-05.2018.8.26.0100; Relator (a):Lígia Araújo Bisogni; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -37ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/03/2020; Data de Registro: 26/03/2020). AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. Sentença que julgou o processo extinto sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 330, III e 485, I e VI, do Código de Processo Civil. Inconformismo da autora. Inadmissibilidade. Não atendimento da determinação de emenda da petição inicial. Imprescindibilidade de indicação das cláusulas e/ou cobranças que a requerente entende abusivas. Extinção da ação que se mantém. Recurso desprovido (TJSP; Apelação Cível 1010563-43.2019.8.26.0625; Relator (a):Marcos Gozzo; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taubaté -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/03/2020; Data de Registro: 20/03/2020). Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Mora do fiduciante. Indeferimento da inicial e extinção do processo. Determinação de emenda da inicial não cumprida. Extinção do processo sem resolução de mérito. Admissibilidade. Incidência do § único, do art. 321 do CPC. Sentença mantida. Recurso improvido. O art. 321 do Código de Processo Civil é claro ao estabelecer que o juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320, determinará, em caso de defeito e irregularidades, que o autor emende a inicial. O apelante, mesmo intimado pelo seu patrono, não cumpriu a determinação judicial e, sem a devida correção ou esclarecimento, a extinção era medida de rigor (TJSP; Apelação Cível 1055810-70.2019.8.26.0100; Relator (a):Kioitsi Chicuta; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -26ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/03/2020). Int. e, oportunamente, tornem os autos conclusos COM URGÊNCIA posto que há pedido de tutela antecipada pendente de apreciação.

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Lucia Matos Da Silva x Banco Bmg S/A

ID: 327193884

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004014-07.2024.8.26.0604

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LUCIA MATOS DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

SIGISFREDO HOEPERS

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JOYCE MUNIZ ORIVALDO MUNHOZ

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Processo 1004014-07.2024.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Lucia Matos da Silva - Banco BMG S/A - Vistos em saneador. 1. Cuida-se de ação proposta pela autora com a finalid… Processo 1004014-07.2024.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Lucia Matos da Silva - Banco BMG S/A - Vistos em saneador. 1. Cuida-se de ação proposta pela autora com a finalidade de obter o cancelamnto do cartão de crédito com margem consignada emitido em seu nome, a suspensão das cobranças no seu benefício previdenciário, a restituição em dobro dos valores descontados de forma indevida, bem como a condenação do banco requerido ao pagamento de indenização por danos morais. 2. Afasto as preliminares de inépcia da inicial e falta de interesse de agir, suscitadas pelo requerido na contestação, porque da descrição dos fatos decorre logicamente o pedido formulado, assegurada a correlação entre a causa de pedir e o pedido da ação, nos termos do art. 319, incisos III e IV, do Código de Processo Civil. A ausência de reclamação administrativa prévia perante a instituição bancária não constitui óbice ao ingresso em juízo. A via administrativa é facultativa e não constitui condição para o exercício da pretensão. Afasto, também, a impugnação à gratuidade, considerando que a sua concessão foi precedida de análise dos documentos que instruíram a petição inicial, e que a requerida não apresentou qualquer indício de prova em sentido contrário. Por fim, com relação à alegação de prescrição, deverá ser observada, pela parte requerida, a redação do art. 205 do Código Civil. 3. No mais, o processo se encontra em ordem, as partes são legítimas e estão bem representadas. Tendo em vista que estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação declaro saneado o feito. 4. Reputo oportuna a realização de prova pericial para analisar a alegação de que o contrato que concedeu cartão de crédito com reserva de margem consignável foi por ela firmado. 4.1. Ainda, tendo em vista os fatos alegados na inicial, e levando em consideração também a distribuição dinâmica do ônus da prova, com fundamento no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), decreto a inversão do ônus da prova em relação às alegações constantes na exordial. 4.2. Para a realização da perícia grafotécnica, designo como Perita Judicial a sra. Angela Sampaio de Mara, que deverá estimar seus honorários no prazo máximo de 10 (dez) dias. 4.3. Apresentada a estimativa de honorários, deverá o Banco BMG, em razão da inversão dos ônus da prova, recolher a verba honorária no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão. Observo que, caso a verba honorária pericial não seja recolhida pela parte demandada no prazo acima assinalado, haverá inversão dos ônus da prova com relação ao que poderia ser comprovado mediante perícia. 4.4. Em seguida, a sra. Perita deverá agendar horário com as partes, comunicando nestes autos, a fim de possibilitar o acompanhamento por parte da requerida, podendo solicitar às partes quaisquer documentos necessários à realização do exame pericial. Observo que caso qualquer documento não seja entregue à sra. Perita Judicial, a recusa será analisada com inversão dos ônus da prova relativamente ao que deveria ser comprovado mediante perícia. 4.5. Apresentada toda documentação solicitada, deverá a sra. Perita se desincumbir de seu mister no prazo máximo de 30 (trinta) dias, apresentando laudo pericial aos autos. 4.6. Havendo pedido de esclarecimento por qualquer das partes, deverá a sra. Perita prestá-los, no prazo máximo de 10 (dez) dias, mediante intimação por ato ordinatório pela Serventia. 4.7. As partes poderão juntar documentos que julguem necessários para a realização da perícia no prazo de dez dias. 4.8. Deverão, também, no mesmo prazo, apresentar assistentes técnicos, e apresentar quesitos, ficando a parte requerida alertada de que deverá apresentar todos os documentos requeridos pela perita grafotécnica, no prazo máximo de cinco dias. 5. Com a apresentação do laudo, dê-se vistas às partes, para que se manifestem, e, por fim, voltem conclusos para deliberações. Int. Dil. - ADV: JOYCE MUNIZ ORIVALDO MUNHOZ (OAB 492967/SP), SIGISFREDO HOEPERS (OAB 186884/SP)

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S. De L. A. J. C. x R. M. C.

ID: 308801328

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1004014-24.2020.8.26.0482

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

S. DE L. A. J. C.

Polo Passivo:

R. M. C.

Intimação

Advogados:

LYNCOLN HEBERT DA SILVA

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LUÍS RICARDO SALLES

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LUIS RICARDO SALLES

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Processo 1004014-24.2020.8.26.0482 - Divórcio Litigioso - Dissolução - S.L.A.J.C. - R.M.C. - Feitas essas considerações, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão aduzida por S.de.L.A.J. em face de… Processo 1004014-24.2020.8.26.0482 - Divórcio Litigioso - Dissolução - S.L.A.J.C. - R.M.C. - Feitas essas considerações, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão aduzida por S.de.L.A.J. em face de R.M.C., o que faço para: (A) estabelecer entre as partes relação jurídica de condomínio (na fração de para cada uma) sobre o veículo VW Parati, placa ETE0111, ano 1987. (B) atribuir ao réu a propriedade exclusiva dos bens que guarneciam a residência do casal: 01 cama de casal; 01 ar-condicionado; 01 mesa com 04 cadeiras; 01 armário de cozinha; 01 painel de TV; 01 jogo de panela vermelho; 01 jogo de panela preto; 01 jogo de jantar; 01 jogo Tupperware; 01 máquina de lavar roupa Brastemp (fls. 03); e, por conseguinte, condenar o demandado a pagar à autora dos valores equivalentes aos referidos bens; para o cálculo da indenização, deve-se levar em consideração os valores dos bens indicados pela autora a fls. 03, salvo no caso do ar-condicionado e da máquina de lavar roupas, cujo valor deverá ser o indicado a fls. 285; sobre os valores dos bens deverá ainda incidir correção monetária (Tabela Prática do TJSP até a vigência da Lei 14.905/2024, após o que incidirá correção monetária com base no IPCA) desde a data da saída do lar da autora (26.11.2019) e juros de mora (1% ao mês até a vigência da Lei 14.905/2024, após o que incidirá a taxa SELIC) desde a citação, tendo como termo final e ambos o efetivo pagamento, tudo a ser apurado em liquidação. (C) atribuir ao réu a propriedade exclusiva dos bens que guarneciam a residência do casal: 01 cama de casal; 01 bebedouro; 01 sofá; 01 TV 49 polegadas Shemp Toshiba; 01 botijão de gás; 01 jogo de cama; 02 ventiladores de teto; quadros; 01 painel de TV branco; 01 gaiola de calopsita (fls. 03/04); e, por conseguinte, condenar o demandado a pagar à autora dos valores equivalentes aos referidos bens, cuja avaliação deverá ser feita em liquidação; sobre os valores dos bens deverá ainda incidir correção monetária (Tabela Prática do TJSP até a vigência da Lei 14.905/2024, após o que incidirá correção monetária com base no IPCA) desde a data da saída do lar da autora (26.11.2019) e juros de mora (1% ao mês até a vigência da Lei 14.905/2024, após o que incidirá a taxa SELIC) desde a citação, tendo como termo final e ambos o efetivo pagamento, tudo a ser apurado em liquidação. (D) partilhar entre as partes, em idêntica fração [1/2]: (i) a obrigação no valor total de R$ 4.500,00, contratada em 09.09.2019, a ser paga em 19 parcelas de R$ 395,50 (fls. 48); (ii) a obrigação no montante total de R$ 4.999,99, contratada em 12.09.2019, a ser paga em 36 parcelas de R$ 333,89 (fls. 48); (iii) a obrigação relacionada à compra do aparelho de TV Samsung 58 polegadas (fls. 132). (E) condenar a autora a pagar ao réu indenização pelas benfeitorias realizadas pelos litigantes em imóvel particular seu (matrícula n. 29.734 2º CRI local), composta pela quantia atualizada de R$ 1.800,00, acrescida de metade do valor restante das benfeitorias, apurado após a subtração do montante atualizado de R$ 1.800,00 do total da avaliação da construção, que, por sua vez, deverá ser realizada em conformidade com os parâmetros estabelecidos na fundamentação, tudo a ser apurado em liquidação. Fica autorizada, desde já, a compensação dos respectivos direitos de créditos/débitos estabelecidos entre as partes. Nos processos em que se aduz os pedidos de divórcio e de partilha de bens, a regulamentação de referidas questões se faz no interesse das partes, de sorte discussões sobre o período conjugal e bens comuns ou particulares não tem o condão de desvirtuar o interesse de ambas no julgamento de referidos pedidos, a fim de ver cessada a mancomunhão, nem de induzir à sucumbência. Diante desse cenário, condeno as partes, em proporções iguais, a arcarem com as custas e com as despesas processuais, com fundamento no princípio do interesse, observado o regime da gratuidade em relação aos dois (fls. 75). Pelos mesmos motivos, não há condenação em honorários de sucumbência, de sorte que incumbirá a cada parte arcar com os honorários de seu próprio patrono. Insira-se no sistema informatizado a tarja da gratuidade processual concedida ao réu nesta sentença. P.R.I.C. - ADV: LUIS RICARDO SALLES (OAB 119665/SP), LYNCOLN HEBERT DA SILVA (OAB 357328/SP), LUÍS RICARDO SALLES (OAB 119665/SP)

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Rebeca De Souza Rodrigues x Municipio De Jaguariuna

ID: 313826119

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004014-58.2024.8.26.0296

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

REBECA DE SOUZA RODRIGUES

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE JAGUARIUNA

Intimação de acórdão

Advogados:

CLEBER TEIXEIRA DE SOUZA

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LARISSA SANTOS SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004014-58.2024.8.26.0296 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004014-58.2024.8.26.0296 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jaguariúna - Apelante: Rebeca de Souza Rodrigues - Apelado: Municipio de Jaguariuna - Magistrado(a) José Eduardo Marcondes Machado - Negaram provimento ao recurso. V. U. - MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. GUARDA CIVIL MUNICIPAL. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE DENEGOU A SEGURANÇA EM MANDADO IMPETRADO POR CANDIDATA APROVADA EM 5º LUGAR EM CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE GUARDA CIVIL MUNICIPAL, QUE ALEGOU TER PARTICIPADO REGULARMENTE DO CERTAME, OBTIDO APROVAÇÃO E CONCLUÍDO COM ÊXITO O CURSO DE FORMAÇÃO, E QUE HOUVE NOMEAÇÕES ALÉM DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS, POR ISSO SERIA DETENTORA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO. REQUEREU A CONCESSÃO DA SEGURANÇA PARA QUE FOSSE DETERMINADA SUA NOMEAÇÃO NO CARGO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE CANDIDATA APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS EM EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO TEM DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO, DIANTE DA ALEGAÇÃO DE QUE A ADMINISTRAÇÃO NOMEOU CANDIDATOS EM QUANTIDADE SUPERIOR ÀS VAGAS ORIGINALMENTE OFERTADAS, SEM OBSERVÂNCIA DA ORDEM CLASSIFICATÓRIA.III. RAZÕES DE DECIDIR3.O STF, AO JULGAR O TEMA 784 DE REPERCUSSÃO GERAL (RE 837.311/PI), FIXOU QUE O SURGIMENTO DE NOVAS VAGAS OU A ABERTURA DE NOVO CONCURSO DURANTE A VIGÊNCIA DE CERTAME ANTERIOR NÃO GERA, POR SI SÓ, DIREITO À NOMEAÇÃO DE CANDIDATOS APROVADOS FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS, SALVO NAS HIPÓTESES DE PRETERIÇÃO ARBITRÁRIA E IMOTIVADA POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO, A SER COMPROVADA DE FORMA INEQUÍVOCA PELO INTERESSADO.4.A IMPETRANTE FOI APROVADA EM 5º LUGAR NA LISTAGEM DE CLASSIFICAÇÃO PARA O GÊNERO FEMININO, EMBORA O EDITAL PREVISSE APENAS UMA VAGA PARA ESSE GRUPO, A QUAL FOI REGULARMENTE PREENCHIDA, SEM DEMONSTRAÇÃO DE DESISTÊNCIA DE CONVOCADOS ANTERIORES OU INVERSÃO DA ORDEM CLASSIFICATÓRIA.5.NÃO COMPROVADA PRETERIÇÃO ARBITRÁRIA OU IMOTIVADA, TAMPOUCO A EXISTÊNCIA DE COMPORTAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO QUE INDIQUE NECESSIDADE INEQUÍVOCA DE NOMEAÇÃO DA IMPETRANTE. AS ALEGAÇÕES DE QUE FORAM NOMEADOS MAIS CANDIDATOS QUE O PREVISTO NO EDITAL NÃO FORAM CONFIRMADAS POR DOCUMENTOS OFICIAIS QUE EVIDENCIASSEM DESVIO DE FINALIDADE OU IRREGULARIDADE NAS NOMEAÇÕES.6.A APROVAÇÃO NO CURSO DE FORMAÇÃO, ETAPA FINAL DO CONCURSO, NÃO GERA AUTOMATICAMENTE DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO, TRATANDO-SE DE MERA EXPECTATIVA DE DIREITO, CONFORME REITERADA JURISPRUDÊNCIA DO STF (TEMA 784) E DO TJSP.7.A NOMEAÇÃO DE CANDIDATOS APROVADOS FORA DO NÚMERO DE VAGAS DEPENDE DO JUÍZO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO QUANTO À CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE, INEXISTINDO OBRIGAÇÃO LEGAL DE NOMEAÇÃO SEM A DEMONSTRAÇÃO DAS EXCEÇÕES LEGAIS RECONHECIDAS PELA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA.IV. DISPOSITIVO E TESE8.RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1.A APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS EM EDITAL GERA MERA EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO, SALVO COMPROVADA PRETERIÇÃO ARBITRÁRIA E IMOTIVADA POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO.2.A NOMEAÇÃO DE CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS É DISCRICIONÁRIA, NÃO SENDO EXIGÍVEL JUDICIALMENTE SEM DEMONSTRAÇÃO DE IRREGULARIDADE NA ORDEM DE CONVOCAÇÃO OU NECESSIDADE INEQUÍVOCA DE PROVIMENTO.3.A CONCLUSÃO DO CURSO DE FORMAÇÃO, ETAPA DO CONCURSO, NÃO GARANTE, POR SI SÓ, O DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO AO CARGO PÚBLICO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 37, CAPUT; LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 209/2012, ARTS. 23, 52 E 622, § 1º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE Nº 837.311/PI, REL. MIN. LUIZ FUX, J. 09.12.2015, TEMA 784 DA REPERCUSSÃO GERAL; STF, RE Nº 598.099/MS, REL. MIN. GILMAR MENDES, J. 10.08.2011, TEMA 161 DA REPERCUSSÃO GERAL; TJSP, APCIV 1002447-57.2024.8.26.0533, REL. DES. HELOÍSA MIMESSI, J. 10.01.2025; TJSP, APCIV 1010040-14.2024.8.26.0477, REL. DES. PONTE NETO, J. 02.12.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 544,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Larissa Santos Silva (OAB: 463805/SP) - Cleber Teixeira de Souza (OAB: 313986/SP) (Procurador) - 1º andar

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R. F. D. P. x F. M. N. De S.

ID: 337288121

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara da Família e das Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1004014-49.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

R. F. D. P.

Polo Passivo:

F. M. N. DE S.

Intimação

Advogados:

MARÍLIA RAFAELA SILVA ALMEIDA

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LILIAN AREDE LINO

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Processo 1004014-49.2025.8.26.0223 - Guarda de Família - Guarda - R.F.D.P. - F.M.N.S. - 1. Das Preliminares 1.1. Da Formalização do Endereço da Autora O réu arguiu que o endereço informado pela aut… Processo 1004014-49.2025.8.26.0223 - Guarda de Família - Guarda - R.F.D.P. - F.M.N.S. - 1. Das Preliminares 1.1. Da Formalização do Endereço da Autora O réu arguiu que o endereço informado pela autora na petição inicial não seria o atual. Em réplica, a autora esclareceu que o endereço inicial correspondia à antiga residência do casal, mas que o genitor tem ciência de seu endereço atual, onde reside com os avós maternos da criança. Adicionalmente, apresentou documentos que indicam a existência de múltiplas construções no mesmo terreno (fls. 98/99). Dessa forma, considerando que a autora já apresentou o seu atual endereço a fl. 98, verifico superada a preliminar aventada. 1.2. Da Impugnação ao Valor da Causa O réu impugnou o valor da causa de R$ 12.000,00 (doze mil reais), alegando que a ação de guarda e regulamentação de visitas possui natureza não patrimonial e, portanto, o valor atribuído seria excessivo e desproporcional. O Ministério Público, em sua manifestação de fl. 187, corroborou tal entendimento, afirmando que a demanda não possui conteúdo econômico e que o valor atribuído é desproporcional e irrazoável. De fato, as ações de direito de família que versam sobre guarda e regulamentação de convívio, por sua natureza existencial, não se submetem a um proveito econômico mensurável. O valor da causa nestes casos é meramente estimativo ou de alçada, servindo precipuamente para fins fiscais e de distribuição do processo. Dessa forma, acolho a preliminar de impugnação ao valor da causa. Considerando a natureza da ação e a ausência de proveito econômico direto, e em consonância com a manifestação ministerial, arbitro o valor de alçada em R$ 1.000,00 (hum mil reais) nos termos do art. 292 , § 3º do CPC. 2. Pontos Incontroversos: a fixação da residência materna. 3. Pontos Controvertidos: (a) aptidão paterna para o exercício da guarda, consistente na falta de zelo para com o filho; (b) regime de convivência mais adequado aos interesses da prole. 4. Declaro o processo saneado, pois as partes são legítimas e estão bem representadas, não havendo irregularidades ou nulidades a serem supridas. 5. Defiro a produção da prova oral requerida pelas partes (fls. 06 e 106/107). Para ouvir as partes e as testemunhas por elas tempestivamente arroladas, designo AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO para o dia 06 de outubro de 2025, às 14 horas. As partes serão intimadas pessoalmente e alertadas da pena de confesso em caso de não comparecimento, nos termos do artigo 385, §1º, do Código de Processo Civil. Incumbirão às partes, no prazo de 10 (dez) dias úteis, apresentar rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome, endereço de e-mail, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho), SOB A PENA DE PRECLUSÃO. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. Cabem aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada (observadas as regras do artigo 455 do CPC). Outrossim, considerando os bons resultados e conveniência alcançados pelos procedimentos trazidos pelo teletrabalho, em especial a realização de atos por videoconferência, poupando tempo e despesa de deslocamento às partes, as audiências deverão ser realizadas preferencialmente por videoconferência (mista ou 100% virtual). O item 8 do Comunicado CG nº 284/2020 disciplina a oitiva de partes ou testemunhas da seguinte forma: No caso de oitiva de partes ou testemunhas separadamente deverá ser usado o recurso de deixar os participantes aguardando no lobby, conforme explicitado no manual de capacitação. O recurso permite o ingresso ou remoção da sala de reunião virtual conforme dinâmica da audiência, lembrando que a gravação será feita em arquivo único. O magistrado zelará para que seja garantida a incomunicabilidade de testemunhas, nos termos dos artigos 456 do Código de Processo Civil e artigo 210 do Código de Processo Penal (grifo nosso). É certo, também, que as testemunhas não devem acompanhar a audiência, pois não são partes no processo, mas somente serão ouvidas no momento oportuno. Dessa forma, para participar da audiência por videoconferência, as partes, os patronos e as testemunhas, deverão acessar o link oportunamente disponibilizado nos autos, providenciar e observar: (a) Telefone celular ou computador (notebook ou desktop) com câmera de vídeo e microfone; (b) Acesso à internet; (c) Instalação do aplicativo Microsoft Teams. Ratifico que, para participação da audiência por videoconferência, as testemunhas deverão possuir e-mail próprio, pelo qual receberão o link enviado pelo patrono da parte que as arrolaram, para participar da audiência no momento que forem permitido o acesso. Também não poderão as testemunhas participar da audiência virtual no mesmo ambientes que as partes e advogados. Assim, caso as testemunhas não possuam os requisitos necessários e/ou condições de participar da audiência individualmente, fica indeferida a sua participação de maneira virtual. O LINK para ingresso na audiência virtual será disponibilizado através de certidão do cartório nos autos. Caso alguma das partes ou testemunhas não possuam os requisitos supramencionados para participação da audiência por videoconferência, deverão comparecer ao fórum no dia e hora designados. Nesse caso, somente a parte, o defensor ou a testemunha que não possuir os requisitos necessários deverá participar presencialmente, visando evitar aglomerações desnecessárias. No dia da audiência, o participante deverá portar documento de identificação (RG ou CNH ou carteira profissional, etc) para ser exibido na audiência, independentemente de participação presencial ou virtual. No caso de depoimento pessoal da parte que resida em outra comarca, informe a parte o número de Whatsapp para intimação pela via eletrônica, visando a tempestividade da intimação. Sem prejuízo, expeça-se novo mandado de constatação para o endereço informado a fl. 98. Cumpra-se comurgência. Int. - ADV: MARÍLIA RAFAELA SILVA ALMEIDA (OAB 465416/SP), LILIAN AREDE LINO (OAB 355601/SP)

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Processo nº 1004014-62.2025.8.26.0445

ID: 325718595

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - 1ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1004014-62.2025.8.26.0445

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

G. K. DE A. M. L. A. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WALDINEI CESAR DE ALMEIDA

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Processo 1004014-62.2025.8.26.0445 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.L.A.L. - - G.K.A. - Recebo a inicial, eis que presentes os requisitos dos arts. 319 e 320, CPC. 2. Defiro os … Processo 1004014-62.2025.8.26.0445 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.L.A.L. - - G.K.A. - Recebo a inicial, eis que presentes os requisitos dos arts. 319 e 320, CPC. 2. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Anote-se. 3. Em face dos informes a respeito das possibilidades financeiras da parte alimentante e das necessidades da parte alimentada, fixo os alimentos provisórios em 30% dos rendimentos líquidos percebidos pela primeira. Em caso de desemprego ou emprego informal, fixo os alimentos em 35% do salário mínimo nacional, os quais são devidos a partir da citação. Posto isso, defiro o pedido de expedição de ofício à Romagnole Produtos Eletricos para que SEJA IMPLEMENTADO, IMEDIATAMENTE, DESCONTO DA FOLHA DE PAGAMENTO DO RÉU, conforme os TERMOS ACIMA, servindo esta decisão como ofício, a ser encaminhada pela serventia, por e-mail. Intime-se a parte autora para informar o endereço de e-mail da empregadora do alimentante. Prazo: 15 dias. DADOS QUALIFICATIVOS e BANCÁRIOS DA(S) PARTE(S) ABAIXO (Segredo de Justiça). O não atendimento à requisição acima se sujeita à pena de crime de desobediência (artigo 529, § 1º do CPC). A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (pinda1cv@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do Processo. Remeta-se com urgência. 4. Considerando-se a natureza da causa e a possibilidade de solucionar a lide por meio da conciliação, encaminhe o processo ao CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - paradesignação de audiência, a qual será destinada, com exclusividade, à tentativa de composição amigável entre as partes, o Réu deverá ser citado com, pelo menos, 20 (vinte) dias de antecedência da data da audiência (art. 334, caput, CPC) 5. Encaminhem-se os autos ao CEJUSC para designação de sessão de conciliação. A audiência se realizará por meio de videoconferência, nos termos do arts. 193 a 199 e 367, §6º, todos do CPC, e do Comunicado nº 284/2020, da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (CCG 284/2020), no ambiente virtual da plataforma eletrônica Microsoft Teams. Atente-se o advogado da parte autora para a publicação no DJe de ato ordinatório do CEJUSC que conterá a data da audiência e link para acesso. Esclareço que: a) nenhum dos participantes necessita ter instalado em seu computador, ou em seu smartphone, o aplicativo Microsoft Teams, podendo o acesso à reunião acontecer mediante uso de navegador da internet de sua preferência. Porém, é recomendável que o programa seja instalado, por facilitar o acesso à reunião; b) no dia e horário designados, as partes e seus advogados deverão acessar o link da reunião; digitar seu nome; habilitar a câmera e o microfone de seu respectivo dispositivo; e ingressar, aguardando no lobby virtual a chamada; e c) maiores esclarecimentos podem ser obtidos no seguinte endereço virtual: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf?d=1594930325510. 5. Com a data da audiência nos autos, cite-se o requerido e intimem-se as partes, com pelo menos 20 dias de antecedência da audiência designada, para comparecimento, nos termos do art. 334, caput, do CPC, observando-se o §3º do referido artigo: Art. 334. Se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência. §3º A intimação do autor para a audiência será feita na pessoa de seu advogado. O link de acesso à audiência deverá instruir a carta/mandado/carta precatória para citação. O réu poderá manifestar seu desinteresse pela autocomposição, por petição apresentada por advogado até 10 (dez) dias antes da data da audiência designada, conforme art. 334, §5º do CPC: § 5º O autor deverá indicar, na petição inicial, seu desinteresse na autocomposição, e o réu deverá fazê-lo, por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência. Caso haja litisconsórcio passivo, o desinteresse na realização da audiência deve ser manifestado por todos eles, sem o que a audiência se realizará, por força do art. 334, §6º, do CPC: §6º Havendo litisconsórcio, o desinteresse na realização da audiência deve ser manifestado por todos os litisconsortes. O requerido poderá oferecer contestação no prazo de 15 dias, que começará a fluir da seguinte forma: I - a partir da data da audiência de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição (CPC, art. 335, I); II - do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação apresentado pelo réu, caso ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual (CPC, art. 335, II); III - No caso de litisconsórcio passivo, ocorrendo a hipótese do art. 334, § 6º, do CPC, o termo inicial previsto no inciso II do art. 335 do CPC será, para cada um dos réus, a data de apresentação de seu respectivo pedido de cancelamento da audiência (CPC, art. 335, §1º) A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, conforme art. 344 do CPC, com a ressalva do art. 345 do mesmo códex: Art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. Art. 345. A revelia não produz o efeito mencionado no art. 344 se: I - havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação; II - o litígio versar sobre direitos indisponíveis; III - a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considere indispensável à prova do ato; IV - as alegações de fato formuladas pelo autor forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos. Ficam as partes expressamente advertidas de que deverão comparecer na sessão virtual de conciliação acompanhadas de advogado, nos termos do art. 334, §9º, do CPC, sob pena de responder pelas custas decorrentes da sua não realização ou eventual declaração de nulidade. A ausência injustificada de qualquer das partes sujeitará ao faltante a multa de 2% da vantagem econômica pretendida por ato atentatório à dignidade da justiça, a ser revertida para a Fazenda Estadual, nos termos do art. 334, §8º, do CPC: §8º O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. Frustrada a citação pelo correio, inclusive quando o AR for recebido por terceira pessoa, intime-se a parte autora, por ato ordinatório, para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre a devolução da carta. Consigno que, para tal fim, não se aplicam as hipóteses previstas nos §2º e §3º do artigo 248 do CPC. Ultrapassados 30 (trinta) dias sem manifestação, intime-se pessoalmente a parte autora para promover o andamento do feito em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção e/ou arquivamento, na forma do art. 485, §1° do CPC. Cite-se e intime-se. Intimem-se. Esta decisão assinada digitalmente servirá como mandado. - ADV: WALDINEI CESAR DE ALMEIDA (OAB 280650/SP), WALDINEI CESAR DE ALMEIDA (OAB 280650/SP)

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