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Amadeu Santo Correa Junior x Três Lagos Empreendimentos Ltda

ID: 317234062

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003360-19.2024.8.26.0281

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

AMADEU SANTO CORREA JUNIOR

Polo Passivo:

TRêS LAGOS EMPREENDIMENTOS LTDA

Intimação

Advogados:

VICTOR HUGO CONCEIÇÃO COUTINHO

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RAFAEL PEREZ SÃO MATEUS

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MARIO DOLCI

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JUNDIVAL ADALBERTO PIEROBOM SILVEIRA

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JOANY BARBI BRUMILLER

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DOUGLAS AUGUSTO CECILIA

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Processo 1003360-19.2024.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Sustação/Alteração de Leilão - Amadeu Santo Correa Junior e outros - Três Lagos Empreendimentos Ltda - "Passo a sanear o feito. Quanto… Processo 1003360-19.2024.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Sustação/Alteração de Leilão - Amadeu Santo Correa Junior e outros - Três Lagos Empreendimentos Ltda - "Passo a sanear o feito. Quanto à ilegitimidade ativa, a parte requerida sustentou que VANESSA não figurou como parte no contrato de compra e venda do imóvel, de modo que não faz parte da relação de direito material, carecendo de legitimidade para impugnar a execução da garantia fiduciária, sobretudo porque a ausência de anuência da credora fiduciária torna inoponível a cessão de direitos firmada exclusivamente entre a parte requerente (fls. 271/275). ACOLHO, uma vez que o artigo 29 da Lei nº 9.514/1997 estabelece que "o fiduciante, com anuência expressa do fiduciário, poderá transmitir os direitos de que seja titular sobre o imóvel objeto da alienação fiduciária em garantia, assumindo o adquirente as respectivas obrigações" que, mutatis mutandis, significa que a cessão dos direitos cujo fiduciante é titular, depende da expressa anuência do credor fiduciário. No mesmo sentido é a jurisprudência do E. TJSP: "APELAÇÃO. Ação de rescisão contratual com pedido de reintegração de posse e de indenização por danos materiais e morais. Compra e venda. Automóvel. Sentença de improcedência. Recurso apresentado pelo autor. EXAME: Partes celebraram contrato de cessão de direitos relativo a veículo usado com restrição de alienação fiduciária. Contrato que é válido entre as partes, mas não oponível à instituição financeira. Propositura de ação de busca e apreensão pela instituição financeira responsável pelo financiamento em razão de falta de pagamento das parcelas cujo pagamento era de responsabilidade do cessionário, conforme previsão do instrumento de cessão de direitos. Inadimplemento das parcelas do financiamento não impugnado pelo réu, que alega nulidade do contrato por omissão quanto ao recebimento de valor de entrada pelo cedente, bem como a transferência do automóvel a terceiro. Rescisão do contrato. Cabimento. Ainda que se admita a ocorrência de simulação, subsiste o negócio jurídico quanto ao que se dissimulou. Artigo 167 do CC. Ausência de prova de ciência do autor ou consentimento quanto à transferência do carro a terceira pessoa. Pedidos de reintegração de posse do automóvel e de indenização por danos materiais consistente no saldo em aberto do financiamento prejudicados. Pretensão de ressarcimento de valores de multas por infrações de trânsito que se mostrou genérica e, por esse motivo, deve ser afastada. Danos morais não evidenciados. Mero inadimplemento contratual. Autor que contribuiu com a situação narrada nos autos, visto que celebrou contrato de cessão de direitos sem consentimento da instituição financeira. Sentença reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1015020-58.2021.8.26.0008; Relator (a):Celina Dietrich Trigueiros; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -25ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/07/2024; Data de Registro: 31/07/2024) - destaques meus. "Indenização c/c restituição de valores pagos e direito de retenção. Pretendida devolução das parcelas pagas e indenização por benfeitorias introduzidas no imóvel (lote). Imóvel não arrematado. Consolidação que observou o procedimento específico da Lei nº 9.514/97. Atos expropriatórios convalidados. Indenização por benfeitorias e direito de retenção. Não cabimento. Inteligência do art. 27, § 4º, da Lei nº 9.514/97. Autor que não mantém vínculo contratual com o Réu e não se pode falar em boa-fé de adquirente, pois o contrato de cessão de direitos formalizado entre o Autor e o adquirente originário não contou com a anuência do agente fiduciário, de modo a não ser a ele oponível. Sentença de improcedência mantida. Honorários sucumbenciais majorados para 20% do valor da causa (art. 85, § 11, do CPC), observada a gratuidade processual concedida ao Autor. Recurso não provido." (TJSP; Apelação Cível 1001956-53.2021.8.26.0372; Relator (a):João Pazine Neto; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Monte Mor -1ª Vara; Data do Julgamento: 20/09/2022; Data de Registro: 20/09/2022) - destaques meus. No entanto, nos autos não há qualquer prova documental demonstrando a anuência da credora, ora parte requerida, com o negócio jurídico celebrado entre a parte requerente. Não obstante, a própria parte requerente menciona que não haver autorização expressa, mas mera ciência, na medida em que alega que "ainda que o contrato de cessão de direitos entre os dois primeiros requerentes e a terceira requerente não tenha sido subscrito pela requerida, muito pelo contrário do que sustenta a mesma, não retira a validade do seu direito de se insurgir, é o denominado teoria da aparência" (fl. 493). O fato da credora ter ciência do contrato de gaveta não gera vinculo jurídico com a cessionária. Ademais, a negociação da cessionária com a credora fiduciária para eventual quitação do débito não implica em concordância forma com a cessão realizada entre a parte requerente, na medida que são atos de naturezas distintas, já que na negociação a credora fiduciante visa receber o dinheiro, ao passo que na anuência com a cessão a credora fiduciante visa alterar a estrutura do contrato principal, substituindo o devedor. Anoto que eventual direito de regresso contra os cedentes ou pedido indenizatório pelas benfeitorias realizadas no imóvel são matérias estranhas aos autos e deverão ser perseguidas pelas vias próprias, se o caso. Desse modo, ACOLHO a preliminar e JULGO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO o processo em relação à Vanessa Fonseca Giurni, por ilegitimidade ativa, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. PROSSIGA-SE o feito em relação aos autores AMADEU e ADÍLIA. Quanto ao pedido de revogação da medida cautelar de suspensão da expedição de carta de arrematação, anoto que a questão encontra-se prejudicada. Isso porque, conforme noticiado (fls. 583/587), o E. TJSP proferiu Acórdão no Agravo de Instrumento nº 2328752-35.2024.8.26.0000 dando provimento ao recurso "para autorizar a expedição da carta de arrematação do imóvel objeto da demanda, nos termos da fundamentação". Portanto, tem-se que a decisão proferida pelo juízo de primeiro grau (fls. 70/71) foi reformada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, não havendo mais nada a ser discutido acerca desse tema. No mais, as partes são legítimas e bem representadas. Não vislumbro a existência de vícios e/ou irregularidades a serem supridas, razão pela qual DECLARO O FEITO SANEADO. Fixo como pontos controvertidos: a) a regularidade da intimação pessoal dos devedores fiduciantes, ora requerentes, para purgação da mora, nos termos do quanto estabelecido pelo artigo 26, § 4º, da Lei nº 9.514/1997; b) o valor de mercado do imóvel à época da realização dos leilões extrajudiciais, incluindo a edificação nele existente, para auferir as alegações de preço vil; Quanto ao ônus da prova, em que pese a parte requerente se inclua no conceito de consumidora e a parte requerida se inclua no conceito de fornecedora, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, entendo ser o caso de se atribuir ônus da prova de modo diverso, eis que presente hipótese previstas no artigo 373, §1º, do Código de Processo Civil, no sentido de evitar imputar encargo impossível ou excessivamente difícil de ser cumprido, diante da existência de prova negativa. Assim, caberá à parte requerente o ônus de comprovar o ITEM B e à parte requerida, o ônus da comprovar o ITEM A. Quanto ao depoimento pessoal da representante da parte requerida, INDEFIRO, uma vez que os representantes da requerida em nada podem esclarecer a dinâmica dos fatos aqui examinados, uma vez que a mera ciência da credora não é suficiente para alterar a solução da lide, na medida em que a lei exige sua expressa anuência, fato que exigiria prova eminentemente documental. Quanto à oitiva de testemunhas, INDEFIRO, uma vez que a matéria controvertida é eminentemente técnica e documental. Ademais, a comprovação de que a VANESSA reside no imóvel é fato incontroverso e não tem utilidade para a solução da lide. Quanto à prova pericial, CONCEDO o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte requerente apresente elementos concretos que infirmem a avaliação já existente, uma vez que foi apurado o valor de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais), à época, levando em consideração a área de terreno e demais benfeitorias incorporadas (fls. 409/447), nos autos nº 0001930-25.2019.8.26.0281, no qual foram penhorados os direitos de VANESSA sobre o imóvel. Anoto que, no silêncio, a prova restará preclusa em desfavor da parte que a solicitou. No mais, as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável, nos termos do artigo 357, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil. Intime-se." - ADV: JOANY BARBI BRUMILLER (OAB 65648/SP), VICTOR HUGO CONCEIÇÃO COUTINHO (OAB 255362/SP), JUNDIVAL ADALBERTO PIEROBOM SILVEIRA (OAB 55160/SP), JOANY BARBI BRUMILLER (OAB 65648/SP), RAFAEL PEREZ SÃO MATEUS (OAB 243125/SP), JOANY BARBI BRUMILLER (OAB 65648/SP), MARIO DOLCI (OAB 235615/SP), DOUGLAS AUGUSTO CECILIA (OAB 300279/SP)

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Processo nº 1004039-44.2025.8.26.0132

ID: 278133827

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004039-44.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GABRIEL SOLCIA IZEPETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NÁDIA SULEIMAN

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ADV: Nádia Suleiman (OAB 510238/SP) Processo 1004039-44.2025.8.26.0132 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Gabriel Solcia Izepeto - Vistos. 1. Em primeiro lugar, é preciso lembrar o disposto… ADV: Nádia Suleiman (OAB 510238/SP) Processo 1004039-44.2025.8.26.0132 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Gabriel Solcia Izepeto - Vistos. 1. Em primeiro lugar, é preciso lembrar o disposto no §2º, do Art.99, do Código de Processo Civil: "§ 2ºO juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos". Aliás, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já decidia no mesmo sentido: "... A simples declaração de pobreza não basta para a concessão do benefício, mormente quando a parte se faz representar por advogado particular - Agravante que não trouxe para o feito nenhum documento apto a comprovar o alegado estado de penúria - Não concessão da benesse - Recurso não provido. Quem pede os benefícios da gratuidade deve provar que deles efetivamente necessita" (TJSP; Rel. MOURA RIBEIRO; j.27/09/12; agravo 0194778-53.2012.8.26.0000; Juiz prolator da decisão de primeiro grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva). No mesmo sentido: "EMENTA: Assistência judiciária. Indeferimento. Ausência de elementos objetivos que indiquem impossibilidade de custeio das despesas processuais. Decisão mantida. Recurso improvido. Via de regra, simples afirmação feita pelo interessado de que não está em condições de pagar as custas processuais, sem prejuízo próprio ou de sua família, é suficiente para concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. No entanto, havendo fundadas razões, pode o Juiz indeferi-los, máxime quando estão presentes elementos que indicam a possibilidade de custeio das despesas processuais. No caso, o autor é solteiro, trabalhador autônomo, havendo informação de que no final do ano de 2014 adquiriu veículo de valor razoável, além de ter contratado advogado particular, condições essas que não se coadunam com a alegada impossibilidade financeira" (TJSP; Rel. KIOITSI CHICUTA; j.01º/10/15; agravo 2192656-28.2015.8.26.000; Juiz prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva). 2. No caso concreto, considerando que o Código de Processo Civil utiliza o termo "elementos", indicando que é preciso comprovar a necessidade da gratuidade (o que está de acordo com a Constituição Federal Art.5º, inciso "LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos") e considerando que, em evento promovido pela E. Corregedoria Geral da Justiça do TJSP, foi aprovado (pelos Magistrados participantes) o enunciado número 3 ["3. Ante a suspeita de omissão abusiva de dados bancários relevantes à análise do pedido de gratuidade, é dado ao magistrado, com base no poder de direção do processo, determinar à parte a juntada do Registrato, ou promover de ofício o acesso ao sistema Sisbajud e outros sistemas de busca patrimonial..." - O evento contou com a participação do Desembargador Corregedor-Geral (Dr. Francisco Eduardo Loureiro), do Desembargador Diretor da Escola Paulista da Magistratura (Dr. Gilson Delgado de Miranda) e de mais de 600 participantes (vide Comunicado CG 424/2024 - DJE de 19/06/2024, pp.01/02 e 08/09], entendo que os benefícios da justiça gratuita não podem ser concedidos à parte autora nesse contexto processual/probatório, valendo destacar o seguinte: (a) o valor da causa; (b) a profissão da parte autora; (c) o documento de fls.12/13 comprova que a parte autora tem rendimentos; (d) não foram juntados os principais documentos que poderiam comprovar a suposta situação de miserabilidade (Exemplos: holerite; certidão dos órgãos competentes que não possui bens móveis e imóveis CRI e DETRAN; extrato das contas bancária indicadas no sistema Registrato do Banco Central: < https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/registratoifs >; (e) a parte autora não apresentou os documentos do item anterior relacionados às pessoas que compõem a renda familiar da residência (cônjuge/companheiro, filhos, pais etc.), razão pela qual no mesmo prazo ora concedido deverá ser apresentada declaração (assinada pela parte autora) indicando a composição do núcleo familiar, assim como os documentos respectivos mencionados no item anterior; (f) os critérios da triagem do convênio DPE/OAB para a concessão da "assistência judiciária gratuita" não vinculam o Poder Judiciário no que se relaciona aos benefícios da justiça gratuita (estes relacionados às custas e sucumbência), ainda mais porque tais critérios não foram comprovados nos autos. Nesse sentido: "GRATUIDADE DE JUSTIÇA Indeferimento Escassez financeira não evidenciada - Recurso não provido... Todavia, o preceito constitucional emerge claro:"O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos"(artigo 5º, incisoLXXIV). Estabeleceu-se ônus processual... Na hipótese, além de a agravante postular por meio de advogado particular, a documentação trazida ao feito - Declaração de Isento perante a Receita Federal relativa aos anos de 2014 a 2016 e cópia da carteira de trabalho -, por si só, não tem o condão de comprovar o seu estado de pobreza, uma vez que não demonstra a sua situação financeira e patrimonial completa. A agravante não apresentou comprovantes de despesas, contas de consumo, tampouco demonstrou sua renda por meio de demonstrativos de pagamento atuais, nem juntou extratos bancários ou outros documentos consistentes para comprovar a aduzida necessidade, muito embora lhe tenha sido dada oportunidade. Dessa forma, agiu com acerto o r. juízo de origem ao indeferir o pedido de gratuidade de justiça. Ante o exposto, nega-se provimento ao recurso" (TJSP; Rel. PAULO PASTORE FILHO; j.27/11/2017; agravo 2177534-04.2017.8.26.0000; Juiz prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; g.n.). Ainda no mesmo sentido: "Finalmente impende anotar que tem sido comum o expediente, que aqui se vislumbra. A parte, procurando evitar o desembolso de numerário, no transcorrer do processo, requer o benefício da assistência judiciária, o que lhe é fácil fazer, visto que basta declarar a impossibilidade financeira. Busca, assim, isentar-se do pagamento das custas processuais, as quais, certamente, não devem ser suportadas, sem necessidade, pelo Estado e, em última instância, pelo contribuinte. Tal banalização do instituto jurídico da gratuidade processual, de grande utilidade para viabilizar o acesso à justiça dos menos afortunados, é inadmissível e deve ser amplamente coibida. O que se vê é um sério desvio de finalidade, que cabe ao Juiz reprimir por meio de seu poder-dever de fiscalização, imposto pelo art. 35, VII, da Lei Orgânica da Magistratura" (TJ/SP; Rel. Des. Itamar Gaino; j.08/02/10; agravo 990.10.043106-4). Cito, também, outros dois julgados: (a) "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA ELEMENTOS DOS AUTOS REVELADORES DE QUE O PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS NÃO IMPLICA EM PREJUÍZO PARA O SUSTENTO DO AUTOR E RESPECTIVA FAMÍLIA INDEFERIMENTO AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO" (TJSP; Rel. RICARDO FEITOSA; j.15/12/14; agravo 2191974-10.2014.8.26.0000); (b) "Agravo de instrumento Justiça gratuita Presunção relativa de pobreza Arts. 4.°, § 1.°, e 5.°, da Lei 1.060/50, combinado com o art. 5.°, LXXIV, da Constituição Federal Ausência de dados concretos sobre a situação patrimonial da parte ou elementos seguros demonstrando a veracidade da declaração da condição de hipossuficiência Benesse indeferida, evitando a malversação do instituto Recurso não provido, com determinação" (TJSP; Rel. CÉSAR PEIXOTO; j.03/03/16; agravo 2269257-75.2015.8.26.0000). Lembre-se, também: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLEITO DE GRATUIDADE - INDEFERIMENTO - VALOR DA CAUSA - COMPATIBILIDADE - QUISESSE O INTERESSADO DEMANDAR SEM ÔNUS PROCESSUAIS, DEVERIA OPTAR PELO JUIZADO ESPECIAL INÚMERAS RESTRIÇÕES NO CADASTRO NEGATIVO RECURSO DESPROVIDO" (TJSP; Rel. CARLOS ABRÃO; j.16/07/20108; agravo 2143259-92.2018.8.26.0000; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; g.n.). No mesmo sentido: "CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO... Outrossim, a questão posta à apreciação do Judiciário é de simples solução, e a ação poderia ter sido proposta perante o Juizado Especial, mas preferiu renunciar a um benefício legal que não lhe geraria custos, mostrando-se capaz de pagar honorários advocatícios e de dispensar a Defensoria Pública, devendo, por isso, pagar as despesas processuais. Aquele que opta por não levar em consideração medidas facilitadoras de acesso ao Poder Judiciário, tal como não pagar taxa judiciária, deixando de propor a ação no Juizado Especial, revela não estar tão hipossuficiente como alega. Pobres não renunciam a direitos; e se o fazem, devem suportar os custos de suas ações. Deferir o benefício postulado seria o mesmo que carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela autora, o que não poderia ser admitido, pois, em última análise, ele é custeado pelo Estado. Agravo não provido..." (TJSP; Rela. Desa. SANDRA GALHARDO ESTEVES; j.08/03/2024; Agravo de Instrumento 2035357-70.2024.8.26.0000). 3. Assim, concedo o prazo máximo de dez dias, contado da publicação deste despacho, para a efetiva comprovação da necessidade do benefício da justiça gratuita (juntando documentos), podendo, no mesmo prazo, desistir do pedido e comprovar o recolhimento das despesas processuais (valor R$185,10, guia DARE código 230-6 e a taxa para citação posta, no valor de R$32,75, guia FEDTJ, código 120-1). Ainda sobre a questão, merece destaque Acórdão do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que bem reflete a questão da gratuidade: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Revisional de financiamento de veículo. Justiça Gratuita. Situação de hipossuficiência não evidenciada. Ausência de documentos a demonstraras alegações genéricas do autor. Falta de indicação da renda do autor, extratos bancários, mormente porque obteve aprovação de crédito bancário para o financiamento que pretende discutir. Indeferimento do benefício. Decisão mantida. Recurso não provido... Frise-se que o ônus para se demandar em Juízo é exatamente o recolhimento das custas, porquanto não se pode olvidar ser a Justiça sustentada por tributos, ou seja, por toda a população do País, sem exceção, eis que, direta ou indiretamente, todos pagam impostos. Não se pode esquecer que o Estado não cria recursos, mas é mero repassador dos recursos arrecadados, pelo que, em última instância, quem está pagando a gratuidade da justiça é o contribuinte que, também, tanto quanto o pobre, merece ser respeitado, mormente num País de recursos escassos e de tantas carências a serem satisfeitas pelo Poder Público..." (TJSP; Rel. Des. DÉCIO RODRIGUES; j.14/02/20203; agravo 2000357-43.2023.8.26.0000; Comarca de origem: Catanduva; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva). 4. O próximo peticionamento deverá (ônus) ser nomeado no SAJ como "emenda à inicial", pois isso viabilizará que o cartório filtre este tipo de petição na fila "Petição Juntada Aguardando Análise" e reencaminhe os autos para este Magistrado na fila de conclusão com urgência. Aliás, sobre a correta categorização da petição e dos documentos no sistema, é preciso lembrar que: (a) a Resolução 551/11 do TJSP e o Art.1.197 das Normas de Serviço da Corregedoria-Geral da Justiça são claros ao dispor que é de responsabilidade do Advogado a correta formação do processo eletrônico; (b) é preciso que cada classe de documento seja digitalizada em arquivos digitais diferentes, viabilizando a classificação individualizada quando do acesso ao sistema, conforme comunicado STI nº001/2015 (DJE de 26/03/15, p.2 vide também o DJE de 29/04/15, p.1 individualização de documentos); (c) todas essas questões procedimentais serão levadas em conta quando da fixação dos honorários, conforme inciso I, do §2º, do Art.85, do CPC, que prevê o critério "grau de zelo do profissional". Int.

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