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Processo nº 1004049-52.2015.8.26.0322

ID: 303452147

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - SEF - Setor de Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1004049-52.2015.8.26.0322

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE LINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS CORREA LEITE MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004049-52.2015.8.26.0322 - Execução Fiscal - Taxas - Prefeitura Municipal de Lins - Vistos. Tendo em vista a expressa concordância da Fazenda, observadas as devidas cautelas e verificada a … Processo 1004049-52.2015.8.26.0322 - Execução Fiscal - Taxas - Prefeitura Municipal de Lins - Vistos. Tendo em vista a expressa concordância da Fazenda, observadas as devidas cautelas e verificada a pertinência da fundamentação para todos os processos, a extinção ocorrerá pela sentença cujo inteiro teor é o seguinte: A presente execução fiscal preenche os requisitos previstos no Tema 1.184 da Repercussão Geral e na Resolução nº 547, do Conselho Nacional de Justiça: É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. A identificação foi feita e o caso admite a extinção nos termos do art. 6º, do Provimento 2.738/2024, do Conselho Superior da Magistratura, uma vez que já decorreu o prazo do art. 7º sem a manifestação mencionada. Artigo 6º - A Presidência do Tribunal de Justiça providenciará a identificação das execuções fiscais que se enquadrem no § 1º do artigo 1º da Resolução nº 547 e, em conjunto com a Corregedoria Geral da Justiça, orientará os Juízes quanto à forma de extinção desses processos Artigo 7º - O prazo de 90 dias, estabelecido no art. 1º da Resolução nº 547, corre independentemente de intimação específica do exequente. Diante do exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Como a Fazenda já se manifestou pela concordância, através da adesão ao termo de cooperação técnica nº 076/2024, homologo a desistência do prazo recursal, devendo a sentença transitar em julgado imediatamente. Desde logo, ficam indeferidos eventuais pedidos de expedição de ofícios para baixa nos cadastros de inadimplentes públicos ou privados, uma vez que a execução foi extinta sem resolução do mérito, mantida a higidez do lançamento e da CDA, devendo eventual discussão ser travada na esfera administrativa ou em ação autônoma no foro competente. Fica prejudicada a análise de eventual exceção de pré-executividade oposta, não sendo devido honorários advocatícios na espécie. Eventuais pendências posteriores à extinção e ulterior destruição dos processos físicos deverão ser trazidas ao Juízo pelos interessados e serão tratadas em expediente ou procedimento administrativo apartado, sendo desnecessária a juntada da petição no processo físico. Em se tratando de extinção sem resolução do mérito não há custas finais ou despesas processuais a serem recolhidas ou reembolsadas nos processos ora extintos. Libere-se a penhora, se houver.. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P. I. C. - ADV: LUCAS CORREA LEITE MARTINS (OAB 311887/SP)

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Ana Luiza Schmidt Milano x Sul America Cia De Seguro Saude

ID: 321154809

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004049-06.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANA LUIZA SCHMIDT MILANO

Polo Passivo:

SUL AMERICA CIA DE SEGURO SAUDE

Intimação

Advogados:

PAULO FERNANDO DOS REIS PETRAROLI

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PATRICIA MARTINS BARBOSA JEANNEAU

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ANA RITA R. PETRAROLI

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Processo 1004049-06.2025.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ana Luiza Schmidt Milano - Sul America Cia de Seguro Saude - Cuida-se de nova petição da parte autora, Sra. A. S.… Processo 1004049-06.2025.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ana Luiza Schmidt Milano - Sul America Cia de Seguro Saude - Cuida-se de nova petição da parte autora, Sra. A. S. M., na qual reitera o pedido de tutela de urgência em face da ré, Sul América Companhia de Seguro Saúde, para que esta seja compelida a autorizar e custear integralmente as cirurgias reparadoras de mamas, braços e coxas, decorrentes de procedimento bariátrico anterior.A autora reforça a alegação de urgência, fundamentada no abalo psicológico que vem sofrendo e informa o agendamento do procedimento cirúrgico para data próxima. O pedido, contudo, não comporta acolhimento. A questão referente à tutela de urgência já foi objeto de detida análise por este juízo, que, na decisão de fls. 69/70, indeferiu o pleito liminar por não vislumbrar, naquele momento, o preenchimento do requisito do periculum in mora. Consignou-se, à época, que a cirurgia bariátrica fora realizada há seis anos e que o laudo médico não indicava, de forma expressa, uma situação de urgência ou emergência.Inconformada com o indeferimento, a parte autora interpôs Agravo de Instrumento (nº 2156721-72.2025.8.26.0000), buscando a reforma da decisão.Ocorre que a Egrégia 9ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, em v. Acórdão, negou provimento ao recurso, mantendo integralmente a decisão deste juízo. O Tribunal Superior entendeu pela ausência dos elementos necessários à concessão da medida e pela recomendação de se aguardar a instauração do contraditório para melhor análise da situação, especialmente à luz do Tema nº 1.069 do STJ.Dessa forma, a matéria já foi devidamente apreciada e decidida não apenas por este juízo, mas também pela instância superior, que confirmou a ausência dos requisitos para a concessão da liminar pleiteada. A autora não apresenta, nesta nova petição, qualquer fato ou argumento jurídico novo que seja capaz de alterar o panorama fático-probatório e as conclusões já alcançadas. O agendamento de nova data para a cirurgia, por si só, não constitui fato novo apto a criar o perigo de dano que justifique a reapreciação de uma decisão já confirmada em segundo grau.Posto isto, considerando que a questão já se encontra superada, inclusive com manifestação da segunda instância mantendo o indeferimento da medida, indefiro o pedido de tutela de urgência reiterado nas fls. 268/272.Aguarde-se o prosseguimento do feito para a devida instrução e julgamento do mérito.Digam as partes se pretendem produzir outras provas, justificando a sua pertinência. Após manifestação das partes ou decurso do prazo, certificado se todos os patronos das partes estão devidamente cadastrados no SAJ, encaminhem-se os autos à fila conclusos sentença. Intime-se. - ADV: PAULO FERNANDO DOS REIS PETRAROLI (OAB 256755/SP), ANA RITA R. PETRAROLI (OAB 182246/RJ), PATRICIA MARTINS BARBOSA JEANNEAU (OAB 162202/SP)

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Processo nº 1004049-89.2025.8.26.0358

ID: 325631570

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004049-89.2025.8.26.0358

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

B. D. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO CORTONA RANIERI

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Processo 1004049-89.2025.8.26.0358 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Propriedade Fiduciária - D.S. - Vistos. 1. O Aviso de Recebimento da Notificação Extrajudicial foi encaminhado ao ende… Processo 1004049-89.2025.8.26.0358 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Propriedade Fiduciária - D.S. - Vistos. 1. O Aviso de Recebimento da Notificação Extrajudicial foi encaminhado ao endereço cadastrado no contrato (fls. 33), e não há notícia da comunicação do devedor sobre a alteração de sua residência. Portanto, consoante a tese firmada no Tema n. 1.132/STJ, presume-se a comprovação da mora, 'in verbis': "Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros." Assim, comprovados o contrato e a mora, defiro a liminar. Proceda-se a busca e apreensão do veículo "Chassi 9BWEB05X53P053266, Renavam 00805263560, Marca VW - VolksWAgen, Modelo Saveiro Super Surf 1.6 Mi Total Flex 8V, Ano Fab/Mod 03/03, Placa DDU2A94", que se encontra em poder da parte requerida, depositando-se o bem e os documentos em poder do(a) requerente, através do(s) depositário(s) indicado(s). Sem prejuízo, em qualquer diligência a ser realizada pelo Oficial de Justiça no cumprimento desta liminar, nos termos do Art. 846, do Código de Processo Civil, independentemente de requerimento, fica desde já, deferido o reforço policial e a ordem de arrombamento, se necessário. Ainda, INTIME-SE a parte requerida para, no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da efetivação da apreensão, querendo, efetuar o depósito do valor integral da dívida (RESP Nº 1.418.593-MS (2013/0381036-4), para devolução do veículo liberado de qualquer ônus (cf. Art. 3º, §2º do Decreto-lei nº 911/69, com a redação que lhe deu o Art. 56 da lei nº 10.931/04). Valerá a presente Decisão, assinada digitalmente, como Mandado. Expeça-se o necessário. 2. Executada a liminar, na mesma diligência, cite-se a parte requerida para apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias (cf. Art. 3º, §3º do Decreto-lei 911/69, com a redação que lhe deu o Art. 56 da lei nº 10.931/04), ainda que tenha se utilizado da faculdade do Art. 56, §2º. 3. Saliento por fim, que o prazo para cumprimento do mandado é de 45 (quarenta e cinco) dias (Art. 995, §2º, das Normas de Serviço da E. CGJ). Nesse interstício, caso o(s) depositário(s) indicado(s) não compareça(m) para efetivação da busca e apreensão, certifique-se o Oficial de Justiça, devolvendo o Mandado em Cartório, com as cautelas de praxe. 4. Cumprida a liminar e a regular Citação da parte requerida, com ou sem Contestação, INTIME-SE o(a) requerente para manifestação em 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: MARCELO CORTONA RANIERI (OAB 129679/SP)

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Processo nº 0002313-23.2025.8.26.0271

ID: 335069631

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0002313-23.2025.8.26.0271

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MAURA SUELI OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS ALVES DIAS

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Processo 0002313-23.2025.8.26.0271 (processo principal 1004049-30.2023.8.26.0271) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Abono de Permanência - Maura Sueli Oliveira - Diante do exposto,… Processo 0002313-23.2025.8.26.0271 (processo principal 1004049-30.2023.8.26.0271) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Abono de Permanência - Maura Sueli Oliveira - Diante do exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, conforme art. 924, I, do CPC. O procedimento do Juizado é gratuito em primeiro grau de jurisdição. O pedido de justiça gratuita só será apreciado em caso de interposição de recurso. Nessa hipótese, a parte autora deverá trazer ao feito, no mesmo prazo do recurso, documentos que comprovem a alegada insuficiência de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento. Deverá juntar comprovante atualizado de renda (holerite ou outros), a última declaração de imposto de renda e extratos bancários dos últimos dois meses. No silêncio, o pedido está automaticamente indeferido e eventual recurso deverá vir acompanhado das custas de preparo. O prazo para interposição de recurso é de 10 dias úteis. O recurso deve obrigatoriamente ser interposto por advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1. Taxa judiciária de ingresso de: a) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; b) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 4. Valor correspondente à remuneração do conciliador (caso tenha ocorrido a atuação desse auxiliar). Esse valor deverá ser recolhido através da guia de depósito judicial, cujo valor deverá observar a tabela prevista na Resolução nº 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Sentença publicada nessa data, com a liberação nos autos digitais. Transitada em julgado, nada mais restando a ser cumprido, arquivem-se com as cautelas de praxe. Intimem-se e cumpra-se. - ADV: MARCOS ALVES DIAS (OAB 404167/SP)

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Processo nº 0000974-85.2024.8.26.0587

ID: 334794637

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Sebastião - 2ª Vara Cível Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 0000974-85.2024.8.26.0587

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

SOLANGE SARMENTO SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALINE SARMENTO SOUZA CHAGAS

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Processo 0000974-85.2024.8.26.0587 (processo principal 1004049-86.2022.8.26.0587) - Liquidação por Arbitramento - Aposentadoria - Solange Sarmento Souza - Vistos. Trata-se de incidente de liquidação … Processo 0000974-85.2024.8.26.0587 (processo principal 1004049-86.2022.8.26.0587) - Liquidação por Arbitramento - Aposentadoria - Solange Sarmento Souza - Vistos. Trata-se de incidente de liquidação de sentença promovido por SOLANGE SARMENTO SOUZA em face do MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO, visando à apuração dos valores decorrentes da condenação imposta nos autos principais, notadamente quanto à inclusão do período de 28/05/2020 a 31/12/2021 no cálculo dos proventos da aposentadoria da autora. A parte autora apresentou planilha de cálculos com base no modelo do TJSP, apurando, a título de atrasados, o valor total de R$ 147.807,08, além da projeção de proventos vincendos no montante de R$ 24.604,53 mensais a partir de abril de 2025. Indicou, ainda, valores de licença-prêmio e reflexos sobre a sexta parte. O Município apresentou resposta às fls. 31/32, informando valores pagos à autora, porém sem a devida discriminação das verbas que compõem os proventos mensais, o que inviabiliza a conferência dos cálculos apresentados. Diante da divergência quanto aos valores apresentados e da necessidade de análise técnica sobre a repercussão do quinquênio reconhecido judicialmente, entendo indispensável a realização de perícia contábil, nos termos do art. 510, §2º, do CPC. Assim, decido: Nomeio como perito contábil o(a) Sr.(a) [NOME A SER INDICADO PELO JUÍZO], que deverá apresentar proposta de honorários no prazo de 5 (cinco) dias. Intimem-se as partes para manifestação sobre a proposta de honorários, no prazo de 5 (cinco) dias. Fixo, desde já, que os honorários periciais correrão por conta do Município de São Sebastião, ora requerido, nos termos do art. 95, §3º, inciso II, do Código de Processo Civil, considerando que se trata de incidente necessário à efetivação de sentença condenatória imposta à Fazenda Pública. A perícia contábil deverá abranger: O recálculo dos proventos de aposentadoria da autora com a inclusão do quinquênio de 2016/2021; A repercussão do referido quinquênio sobre a sexta-parte; O valor da licença-prêmio devida com base na última remuneração em atividade; O cálculo das diferenças vencidas desde janeiro de 2022; A apuração dos valores vincendos projetados; A aplicação da correção monetária e juros conforme os Temas 810 do STF, 905 do STJ e EC 113/2021. Intimem-se as partes para apresentação de quesitos complementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo comum de 10 (dez) dias. Reitere-se ao Município de São Sebastião que junte aos autos os holerites da autora com a devida discriminação das verbas que compõem seus proventos mensais desde agosto de 2021, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de aplicação do art. 400 do CPC. Dada a idade avançada da autora (70 anos), concedo prioridade à tramitação do feito, nos termos do art. 71 da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso). Intime-se. Cumpra-se. - ADV: ALINE SARMENTO SOUZA CHAGAS (OAB 284617/SP)

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Processo nº 1004049-51.2025.8.26.0597

ID: 304021951

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sertãozinho - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004049-51.2025.8.26.0597

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

FABIANO BOFF

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO GOELLNER

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Processo 1004049-51.2025.8.26.0597 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Fabiano Boff - Vistos. Designo audiência de tentativa de conciliação TELEPRESENCIAL, a ser realizada por mei… Processo 1004049-51.2025.8.26.0597 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Fabiano Boff - Vistos. Designo audiência de tentativa de conciliação TELEPRESENCIAL, a ser realizada por meio do programa Microsoft Teams, para o próximo dia 29/07/2025 às 15:00h , devendo a serventia do CEJUSC designar conciliador para o ato. Os dados para acesso à sala de audiências virtual (Link, QR CODE, ID e Senha) estão informados no final deste despacho e não serão publicados. ATENÇÃO: NÃO será enviado e-mail para as partes e advogados, devendo acessar a Sala Virtual pelos dados informados. Fica assegurado às partes e advogados caso desejarem, ou não tenham como participarem por meio virtual, o comparecimento no CEJUSC (Avenida Jorge Abrão nº 581, Shangri-lá, Sertãozinho-SP) para acesso à Sala Virtual de conciliação. Em razão da confidencialidade inerente às conciliações, fica proibido às partes, advogados e demais pessoas gravarem, por qualquer meio, a sessão de conciliação, ficando os participantes sujeitos às penas da lei em caso de descumprimento. Fixo a remuneração do(a) conciliador(a) nomeado(a) em R$-82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos) - patamar básico da Tabela de Remuneração -, por hora de trabalho, o que faço com fundamento nos artigos 7º e 8º, ambos da Resolução nº 809/2019, datada de 20 de março de 2019, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, ficando isentos os beneficiários da Justiça Gratuita. Entretanto, diante da decisão proferida pelo Conselho Nacional de Justiça no Pedido de Providências nº 0005702-48.2023.2.00.0000 e do quanto disposto no artigo 54, parágrafo único, da Lei 9.099/1995, o pagamento dos honorários aos senhores Conciliadores e Mediadores somente ocorrerá quando da interposição do Recurso Inominado, juntamente com as demais despesas incidentes (taxa judiciária referente ao preparo e todas as despesas processuais referentes aos serviços utilizados no primeiro grau de jurisdição). (Comunicado CG nº 545/2024 - Processo nº 2023/115822, DICOGE, publicado no DJE de 09/08/2024, pg. 4). Deverão as partes e advogados incluírem nos autos os seus contatos telefônicos para serem informados sobre eventual continuidade ou redesignação da audiência, na eventualidade de ocorrência de falha de transmissão. Excepcionalmente, fica dispensada a colheita da assinatura das partes e advogados no termo de audiência que, após lido e conferido pelas partes pelo chat ou por compartilhamento de tela, será assinado e liberado nos autos pelo Gestor do CEJUSC. ADVERTÊNCIAS -1) À Parte Autora: Tratando-se a Parte Autora de ME ou EPP, esta deverá ser representada por seu Sócio Proprietário. Deixando a parte autora de comparecer a qualquer audiência, o processo será imediatamente EXTINTO com condenação em custas (art. 51, inciso I, e §1º, da Lei 9099/95). 2) À parte requerida: O seu não comparecimento na audiência ensejará em REVELIA, reputando-se verdadeiros os fatos alegados pelo autor na inicial, salvo se o contrário resultar a convicção do Juiz. Dúvidas poderão ser enviadas para o e-mail cejusc.sertaoz@tjsp.jus.br e pelo telefone 16-3521-1254. Intimem-se e cumpra-se. - ADV: MARCELO GOELLNER (OAB 76641/RS)

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Processo nº 1004049-14.2025.8.26.0286

ID: 293596541

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004049-14.2025.8.26.0286

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CONTROLE ESCRITóRIO CONTáBIL DE ITU LTDA ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODOLFO ANDREAZZA BERTAGNOLI

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Processo 1004049-14.2025.8.26.0286 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Controle Escritório Contábil de Itu Ltda Me - Vistos, Cite(m)-se o(s) executado(s), para pagar a dívida (R$ 2.961,… Processo 1004049-14.2025.8.26.0286 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Controle Escritório Contábil de Itu Ltda Me - Vistos, Cite(m)-se o(s) executado(s), para pagar a dívida (R$ 2.961,64 - 10/04/2025), mais os acréscimos legais existentes, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios fixados no patamar de 10% (dez por cento), no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, § 1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, § 1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês, nos termos do art. 916 do CPC. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, § 1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Havendo requerimento por parte do exequente, independentemente do recolhimento de taxas, fica deferida a expedição da certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Com a certidão, querendo, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Servirá a presente decisão, como MANDADO, CARTA e OFÍCIO, nos termos do Com. CG nº 174/2009. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime(m)-se. - ADV: RODOLFO ANDREAZZA BERTAGNOLI (OAB 306950/SP)

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Processo nº 1004049-33.2024.8.26.0291

ID: 276777985

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004049-33.2024.8.26.0291

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CASA DE REPOUSO LAR SãO GERALDO LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALDIR TERSI

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ADV: Valdir Tersi (OAB 440996/SP) Processo 1004049-33.2024.8.26.0291 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Casa de Repouso Lar São Geraldo Ltda - Me - Vistos. Considerando que houve o pagamento da inte… ADV: Valdir Tersi (OAB 440996/SP) Processo 1004049-33.2024.8.26.0291 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Casa de Repouso Lar São Geraldo Ltda - Me - Vistos. Considerando que houve o pagamento da integralidade dos débitos em atraso por parte da requerida até novembro de 2024, nos autos que tramitaram neste Juízo sob nº 1004002-59.2024.8.26.0291, e que a idosa encontra-se acolhida pela requerente por decisão judicial (Ação Civil Pública nº 1002387-39.2021.8.26.0291 que tramitou na 3ª Vara Cível local), indefiro, por ora, os pedidos liminares. Com fundamento nos parágrafos 2º e 3º do art. 3º c/c art. 139, V, todos do Código de Processo Civil, designo audiência VIRTUAL de tentativa de conciliação para o dia 03 de julho de 2025, às 14:30h. Intimem-se as partes acerca da audiência designada na pessoa de seus advogados pelo DJE. Para viabilização da audiência virtual, solicito que as partes informem seus e-mails, no prazo de 05 dias. Cumprida a determinação acima pelas partes, desnecessária nova conclusão até a realização da audiência. No mais, o ato será realizado por VIDEOCONFERÊNCIA, nos termos do que dispõe a Resolução CNJ nº 314/2020, utilizando a ferramenta digital Microsoft Teams, via computador ou smartphone, sendo que a ferramenta não precisa ser instalada no computador dos participantes. Porém, caso optem pela realização pelo celular, é preciso baixar o aplicativo previamente, conforme instruções abaixo: Passo a passo para acesso pelo aparelho CELULAR: Baixar e instalar o aplicativo Microsoft Teams no aparelho celular pela Google Play Store ou Apple Store; Acessar o link da sessão que será enviado por e-mail; Acessar a reunião como convidado. (Não necessita cadastro); Preencher seu nome no campo identificação; Aguardar na sala de espera virtual (lobby) até ser colocado na sala de audiência virtual. Passo a passo para acesso pelo COMPUTADOR: Acessar o link enviado por e-mail no seu navegador de internet (Internet Explorer/Google Chrome/Mozila FireFox); Clicar no segundo botão: Continuar neste navegador (NÃO é necessário baixar ou instalar); Preencher seu nome no campo: Insira seu nome; Clicar no botão Ingressar agora; Aguardar na sala de espera virtual (lobby) até ser colocado na sala de reunião virtual. O convite para a sessão por videoconferência não dispensa a intimação respectiva. O manual de participação em audiências virtuais está disponível em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer Após o envio do convite para reunião virtual, é importante a serventia configurar nas opções de reunião, no item quem pode ignorar o lobby, a seleção pessoas da minha organização. Isso permitirá manter os participantes externos em espera, ingressando na reunião apenas após a autorização de algum participante que integre a instituição. No dia e horário agendados, todos os participantes deverão ingressar na sessão virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados. Como primeiro ato da reunião, os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto. Acrescento que o link, também disponível no cabeçalho desta decisão, será encaminhado para os e-mails das partes assim que informados nos autos. Intimem-se, inclusive a requerida, via portal eletrônico.

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Alaide Martins De Souza Noveli x Banco Daycoval S.A.

ID: 324407862

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004049-78.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ALAIDE MARTINS DE SOUZA NOVELI

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Intimação

Advogados:

IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA

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FELIPE GUSTAVO DE SOUZA CUGOLO

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Processo 1004049-78.2025.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Alaide Martins de Souza Noveli - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. 1. Da aplicação do Código do Consumidor e do ônus … Processo 1004049-78.2025.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Alaide Martins de Souza Noveli - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. 1. Da aplicação do Código do Consumidor e do ônus da prova. Cabível a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII, do CDC, uma vez presentes os requisitos da verossimilhança das alegações da parte autora, bem como a sua hipossuficiência econômica e técnica. A relação vigente entre as partes é tipicamente consumerista, aplicando-se, no caso, o Código de Defesa do Consumidor. Realmente, segundo o artigo 2º, "caput", da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), "consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final". Evidente, assim, a relação de consumo e, portanto, a demanda deve ser analisada com os princípios inerentes ao sistema de proteção do consumidor, em especial os princípios da boa-fé, facilitação de defesa dos direitos, hipossuficiência e direito à informação. 2. Prosseguindo-se o feito, intimem-se as partes para: A)- Informarem se pretendem o julgamento antecipado do feito, no estado em que se encontra; ou, B)- no caso contrário, com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, apontarem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. B.1)- Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. B.2)- Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. B.3)-O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. B.4)-Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. B.5)- Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. B.6)- Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. C)- Caso haja interesse na produção de prova oral, deverão as partes informar a opção pela realização de audiência presencial ou por videoconferência. Consigno que, no caso de silêncio quanto a essa determinação, eventual audiência será realizada por videoconferência, através da plataforma Microsoft Teams, nos termos do Comunicado CG n.º 284/2020. Intime-se. Jales, 11 de julho de 2025. - ADV: IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA (OAB 32909/SP), FELIPE GUSTAVO DE SOUZA CUGOLO (OAB 374085/SP)

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Processo nº 0002313-23.2025.8.26.0271

ID: 325070537

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0002313-23.2025.8.26.0271

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MAURA SUELI OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS ALVES DIAS

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Processo 0002313-23.2025.8.26.0271 (processo principal 1004049-30.2023.8.26.0271) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Abono de Permanência - Maura Sueli Oliveira - NOTA DE CARTÓRIO: … Processo 0002313-23.2025.8.26.0271 (processo principal 1004049-30.2023.8.26.0271) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Abono de Permanência - Maura Sueli Oliveira - NOTA DE CARTÓRIO: Tendo em vista que o pronunciamento judicial de fls. 19/21 não foi publicado para o(a) advogado(a) da parte requerente, nesta data, encaminhei, para REPUBLICAÇÃO, o teor do ato judicial que segue: "Diante do exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, conforme art. 924, I, do CPC. O procedimento do Juizado é gratuito em primeiro grau de jurisdição. O pedido de justiça gratuita só será apreciado em caso de interposição de recurso. Nessa hipótese, a parte autora deverá trazer ao feito, no mesmo prazo do recurso, documentos que comprovem a alegada insuficiência de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento. Deverá juntar comprovante atualizado de renda (holerite ou outros), a última declaração de imposto de renda e extratos bancários dos últimos dois meses. No silêncio, o pedido está automaticamente indeferido e eventual recurso deverá vir acompanhado das custas de preparo. O prazo para interposição de recurso é de 10 dias úteis. O recurso deve obrigatoriamente ser interposto por advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1. Taxa judiciária de ingresso de: a) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; b) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 4. Valor correspondente à remuneração do conciliador (caso tenha ocorrido a atuação desse auxiliar). Esse valor deverá ser recolhido através da guia de depósito judicial, cujo valor deverá observar a tabela prevista na Resolução nº 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Sentença publicada nessa data, com a liberação nos autos digitais. Transitada em julgado, nada mais restando a ser cumprido, arquivem-se com as cautelas de praxe. Intimem-se e cumpra-se.". - ADV: MARCOS ALVES DIAS (OAB 404167/SP)

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