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Processo nº 1004052-07.2025.8.26.0047

ID: 276868552

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004052-07.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

B. V. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLA PASSOS MELHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Carla Passos Melhado (OAB 187329/SP) Processo 1004052-07.2025.8.26.0047 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: B. V. S. - Diante da disponibilização da ferramenta de distribuição a… ADV: Carla Passos Melhado (OAB 187329/SP) Processo 1004052-07.2025.8.26.0047 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: B. V. S. - Diante da disponibilização da ferramenta de distribuição automática para competência "cível" (Com. SPI nº 15/2016), deverá a serventia confrontar os dados da petição inicial e os informados pelo advogado, procedendo ao complemento do cadastro, e promovendo eventuais correções, se necessário, certificando nos autos (Comunicado SPI nº 47/2014). Verifique-se, ainda, se as custas iniciais foram recolhidas adequadamente e a guia devidamente vinculada, certificando nos autos. Cuida-se de Busca e Apreensão de bem dado em garantia em contrato de empréstimo com cláusula de alienação fiduciária. Alega a parte requerente que a parte requerida está em débito, pois deixou de quitar o financiamento a partir de 09/04/2025. O pedido veio instruído com o contrato e a prova de constituição da mora (Tema nº 1.132), nos termos do §2º do art. 2º do Decreto-Lei n.911/69, alterado pela Lei n. 13.043 de 2014. Frise-se que com a demonstração do envio da notificação extrajudicial de fls. 24/25 a mora está comprovada. Senão vejamos: Com o julgamento do Tema nº 1.132, em 20/10/2023, pelo C. STJ, para os fins repetitivos, foi aprovada a seguinte tese: "Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros." Defiro, pois, liminarmente a medida. Expeça-se mandado de busca e apreensão do bem, efetuando depósito em mãos da parte requerente ou de pessoa por este autorizada, ficando autorizado o uso de força policial e arrombamento, se necessário for e as prerrogativas do artigo 212 "caput" e incisos, do CPC fazendo constar do mandado que no ato da apreensão deverá o devedor entregar, também, os documentos do veículo. EFETIVADA A LIMINAR, deverá a parte requerida ser intimada de que poderá purgar a mora em 05 (cinco) dias, pagar a integralidade da dívida pendente, ou seja, o valor indicado na inicial com juros e correção monetária até o efetivo depósito, mais os honorários advocatícios, que desde já, fixo em 10% (dez) por cento do valor do débito, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus, pois do contrário, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário. EFETIVADA A LIMINAR (APREENDIDO O BEM), deverá, ainda, ser citado o devedor fiduciante, para querendo, ainda que tenha purgado a mora, apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da execução da liminar (§3º do Art. 3º do Decreto-Lei nº 911/1969), sob pena de, não o fazendo, presumirem-se como verdadeiros os fatos alegados pelo autor (art. 344 do CPC). Providencie-se, ainda, o bloqueio do veículo objeto da ação por meio do Sistema Renajud, atentando-se para que a restrição seja retirada após a apreensão. Antes, porém, para inclusão e exclusão da restrição, providencie a parte autora o recolhimento dos custos de serviço no valor equivalente a 1 UFESP nos termos do PROVIMENTO CSM Nº 2.684/2023, de 31/01/2023, caso assim ainda não tenha procedido. Expeça-se o necessário. Com base no exposto pelo autor defiro a manutenção da tarja de segredo de justiça até a efetiva apreensão do veículo. Uma vez verificado, atente-se a serventia para retirada da tarja. Intime-se.

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Processo nº 1004052-05.2024.8.26.0156

ID: 276985735

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cruzeiro - SEF - Setor de Execuções Fiscais Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1004052-05.2024.8.26.0156

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

REDE DE POSTOS SETE ESTRELAS LTDA - POSTO 39 VCT ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO CESAR DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Paulo Cesar de Andrade (OAB 170766/SP), Guilherme Gonçalves (OAB 492270/SP) Processo 1004052-05.2024.8.26.0156 - Embargos à Execução Fiscal - Embargte: Vct Administracao e Participacoes Ltda, Re… ADV: Paulo Cesar de Andrade (OAB 170766/SP), Guilherme Gonçalves (OAB 492270/SP) Processo 1004052-05.2024.8.26.0156 - Embargos à Execução Fiscal - Embargte: Vct Administracao e Participacoes Ltda, Rede de Postos Sete Estrelas Ltda - Posto 39 - Vistos. O feito comporta julgamento neste momento, uma vez que a matéria sub judice não demanda instrução adicional, além de já se encontrar nos autos a necessária prova documental, tudo nos termos do artigo 355 inciso I do CPC. Ademais, a questão é de fato e de direito, e já está suficientemente dirimida. Além disso, a prova é destinada ao Juiz, a quem incumbe verificar a efetiva necessidade e pertinência para formar seu convencimento motivado. No mérito, a ação é procedente. Devidamente intimada, a Fazenda permanecendo inerte e deixando de rebater as teses dos embargos apresentados - notadamente o argumento de que o suposto débito foi quitado antes do ajuizamento da execução fiscal . A respeito da indenização devida pela cobrança judicial de débito já quitado, dispõe o artigo 940 do Código Civil de 2002: Art. 940. Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição. (grifo nosso) A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que a aplicação do artigo 940 do Código Civil depende de comprovação da má-fé do credor: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. AJUIZAMENTO INDEVIDO DE EXECUÇÃO FISCAL. PAGAMENTO EM DOBRO ART. 940 DO CCB. INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ DO CREDOR. PRESSUPOSTOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 1. Constatado que a Corte de origem empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação do art. 535 do CPC. 2. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que o disposto no art. 940 do CC/2002, atinente ao pagamento em dobro, somente é aplicável quando comprovada a má-fé do credor. 3. O Tribunal a quo, soberano na análise do acervo fático-probatório dos autos, concluiu que não restou caracterizada a má-fé da agravada pela cobrança considerada indevida. Revisar tal entendimento demanda reavaliação de fatos e provas, o que é vedado, em recurso especial, ante o óbice contido na Súmula 7/STJ. 4. Agravo regimental não provido. (STJ, AgRg no REsp 1504572/PE, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 21/05/2015, DJe 01/06/2015) (grifo nosso) No caso, não se verifica má-fé da Fazenda Pública na cobrança do débito, de modo que não é possível a aplicação do artigo 940 do Código Civil, nos termos requeridos. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os embargos, e o faço com base no artigo 487 inciso I do Código Processual Civil, para o fim de reconhecer a inexigibilidade dos títulos que embasam a presente execução fiscal, por inocorrência do fato gerador. Determino a extinção dos principais e, após o trânsito em julgado, certifique-se neles, efetivando o levantamento da constrição. Suportará a embargada os honorários advocatícios do advogado da embargante, os quais fixo em 10% do valor da execução, em seu total, devidamente atualizado, nos termos do art. 85 § 2º, do Código de Processo Civil. Isenta de custas. Com o trânsito em julgado, traslade-se cópia para os autos principais e arquivem-se os autos. P.R.I.C.

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Flavia Gomes Antunes Costa e outros x Espólio De Luiz Carlos Palhares

ID: 300392772

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem Classe: DISSOLUçãO PARCIAL DE SOCIEDADE Nº Processo: 1004052-94.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

FLAVIA GOMES ANTUNES COSTA NOVA PALHARES E COSTA OTICA JUNDIAí LTDA

Polo Passivo:

ESPóLIO DE LUIZ CARLOS PALHARES

Intimação

Advogados:

MARLON LEANDRO CALHIARANA

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JOSE AYRES RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERIC GUSTAVO CAVALCANTE RODRIGUES

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Processo 1004052-94.2025.8.26.0309 - Dissolução Parcial de Sociedade - Ingresso e Exclusão dos Sócios na Sociedade - Flavia Gomes Antunes Costa - - Nova Palhares e Costa Otica Jundiaí Ltda - Espóli… Processo 1004052-94.2025.8.26.0309 - Dissolução Parcial de Sociedade - Ingresso e Exclusão dos Sócios na Sociedade - Flavia Gomes Antunes Costa - - Nova Palhares e Costa Otica Jundiaí Ltda - Espólio de Luiz Carlos Palhares - Vistos, Trata-se de ação de DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE CUMULADA COM APURAÇÃO DE HAVERES proposta por Flávia Gomes Antunes Costa e Nova Palhares e Costa Ótica Jundiaí Ltda. em face do Espólio de Luiz Carlos Palhares. A parte autora relata que a sociedade em questão foi regularmente constituída com o de cujus, Luiz Carlos Palhares, falecido em 24 de fevereiro de 2024 (fls. 16), tendo ambos os sócios integralizado o capital social no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), dividido em 1.000 (mil) quotas, das quais 100 (cem), correspondentes a 10% do total, ficaram em nome da Requerente Flávia Gomes Antunes, e 900 (novecentas), correspondentes a 90%, em nome do falecido (fls. 8/13). Pontua que a atividade empresarial era exercida sob o nome fantasia "Ótica Visual", com a constituição de duas filiais situadas no município de Jundiaí/SP. Com a ocorrência do óbito do sócio majoritário, a parte autora alega a necessidade de cumprimento da cláusula décima primeira do contrato social, que estabelece a realização de balanço especial para apuração dos haveres do sócio falecido e o pagamento aos herdeiros em dez parcelas mensais, sucessivas e corrigidas monetariamente, vencendo-se a primeira após cento e vinte dias da data do referido balanço. Afirma, ainda, que não há qualquer previsão contratual que autorize a entrada dos herdeiros na sociedade, mas sim disposição expressa no sentido da liquidação das quotas do sócio falecido, o que justificaria a presente demanda de dissolução parcial e apuração de haveres. A petição inicial foi instruída com documentos que visam comprovar os fatos narrados, incluindo o contrato social, certidão de óbito e registros cadastrais das filiais da empresa. O feito tramitou inicialmente perante a 3ª Vara Cível do Foro de Jundiaí/SP, que declinou da competência para esta Vara Empresarial (fls. 22). É o relatório. Decido. Verifica-se, nos autos, a presença de interesse de menor incapaz, uma vez que o falecido sócio possui herdeiro nessa condição, conforme consta na petição inicial e documentos que a acompanham (fls. 16). Nesses casos, impõe-se a intervenção obrigatória do Ministério Público, nos termos do artigo 178, inciso II, do Código de Processo Civil, para resguardar os interesses do incapaz durante a tramitação do feito. Diante disso, determino a intimação do Ministério Público para que, querendo, manifeste-se nos autos, acompanhando o feito em todas as suas fases, como fiscal da ordem jurídica. 1. Cite-se a parte ré para apresentar contestação no prazo legal de 15 (quinze) dias (art. 335 do CPC). 2. Considerando as especificidades da causa e visando adequar o rito às necessidades do conflito, a análise sobre audiência de conciliação fica postergada (art. 139, VI, CPC e Enunciado n. 35 da ENFAM). 3. Caso a tentativa de citação não se concretize, intime-se a parte autora para indicar novo endereço, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito (art. 485, IV, CPC). 4. Defiro, se necessário, pesquisas por meio dos sistemas oficiais, mediante recolhimento prévio das custas, salvo se houver gratuidade de justiça, devendo a parte autora informar CPF ou CNPJ do requerido. 5. Havendo novo endereço, expeça-se o necessário, independentemente de nova decisão, cabendo à parte autora providenciar o recolhimento das despesas processuais, sob pena de extinção (art. 485, IV, CPC). Caso solicite nova citação por Oficial de Justiça/Carta Precatória, fica desde já deferida. 6. Caso não haja defesa, venham os autos conclusos para julgamento antecipado (art. 355, CPC). 7. Após eventual réplica, intimem-se as partes para especificação de provas, sob pena de preclusão, observando-se que pedidos genéricos serão indeferidos. Intime-se. - ADV: ERIC GUSTAVO CAVALCANTE RODRIGUES (OAB 516551/SP), ERIC GUSTAVO CAVALCANTE RODRIGUES (OAB 516551/SP), JOSE AYRES RODRIGUES (OAB 37787/SP), JOSE AYRES RODRIGUES (OAB 37787/SP), MARLON LEANDRO CALHIARANA (OAB 232261/SP)

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Processo nº 1000152-18.2017.8.26.0428

ID: 277988487

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulínia - 1ª Vara Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1000152-18.2017.8.26.0428

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CONCRELONGO SERVIçO DE CONCRETAGEM LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DENIS WINGTER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Denis Wingter (OAB 200795/SP) Processo 1000152-18.2017.8.26.0428 - Monitória - Exeqte: Concrelongo Serviço de Concretagem Ltda - Vistos. De acordo com o § 3º do art. 256 do NCPC, permite-se a ci… ADV: Denis Wingter (OAB 200795/SP) Processo 1000152-18.2017.8.26.0428 - Monitória - Exeqte: Concrelongo Serviço de Concretagem Ltda - Vistos. De acordo com o § 3º do art. 256 do NCPC, permite-se a citação por edital quando a parte ré estiver em local ignorado ou incerto, o que se presume quando infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante pesquisas pelo Juízo via SisbaJud, InfoJud e Renajud. Nesse sentido: (...) 2. 'A citação por edital somente tem lugar quando exauridas as tentativas de citação pessoal da parte demandada. Faz-se necessário, portanto, o esgotamento dos meios de localização do réu, sobretudo mediante pesquisas de endereços nos cadastros de órgãos públicos e de concessionárias de serviço público' (REsp n. 2.026.482/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 7/3/2023, DJe de 10/3/2023). (...). (STJ, AgInt no AREsp n. 2.279.473/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 3/11/2023). Ademais, a citação por edital ainda depende de prévia tentativa de citação por meio de oficial de justiça, quando frustrada a citação pelo correio (art. 249 NCPC) regra no processo civil (art. 247 NCPC) , em razão de AR com devolução por ausente, não procurado ou recusado, sendo desnecessária a atuação do auxiliar da justiça quando devolvido o AR por motivo de mudou-se ou desconhecido. Cito em abono: (A) CITAÇÃO POR EDITAL Nulidade da citação por edital Necessidade de esgotar as tentativas de localização da ré Descabimento Hipótese em que há informação de "mudou-se" na correspondência e foram esgotas as vias para obtenção de novo endereço Diligência para tentativa de citação pessoal que foram infrutíferas - Citação ficta que deve ser tida como válida RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 0220330-16.2009.8.26.0100; Relator (a): Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/04/2016; Data de Registro: 28/04/2016); (B) PROCESSO Citação por edital Como o AR para citação pelo correio no segundo endereço fornecido pelo BACEN foi devolvido com anotação de "mudou-se", não havia necessidade de mandado de citação para o mesmo endereço, sem que isso implicasse em afronta ao disposto no art. 224, do CPC/1973, porquanto registrado pelo correio que a ré havia se mudado - Reconhecimento da qualidade de ignorado do local onde se encontra a parte embargante, prevista no art. 231, II, do CPC/1973, requisito da citação por edital, por força do art. 232, I, uma vez que a parte embargante não foi localizada nos endereços fornecidos e nem há notícias de outros endereços em que possa ser localizada - Citação por edital realizada não padece do vicio apontado pela apelante, daí por que deve ser havida como válida. (...). (TJSP; Apelação Cível 4000777-70.2013.8.26.0224; Relator (a): Rebello Pinho; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/10/2016; Data de Registro: 11/10/2016); (C) Monitória Cheque Ré não localizada Pesquisa de endereços pelo autor Citação postal frustrada em três endereços diferentes Avisos de recebimento (ARs) que informam "mudou-se" ou "desconhecido" Citação por edital - Curador nomeado Embargos monitórios rejeitados - Procedência da ação Manutenção da sentença - Apelo da ré por meio de Defensor Público Inconformismo que versa, exclusivamente, sobre a nulidade da citação por edital Validade da citação (...). (TJSP; Apelação Cível 1004052-73.2016.8.26.0224; Relator (a): Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/05/2017; Data de Registro: 19/05/2017). Além disso, a parte que requerer a citação por edital, alegando dolosamente a ocorrência das circunstâncias autorizadoras para sua realização, incorrerá em multa de 5 (cinco) vezes o salário-mínimo (art. 258, caput, NCPC). Neste caso, não foram realizadas pesquisas nas 3 (três) plataformas (SisbaJud, InfoJud e Renajud), de modo que INDEFIRO o pleito de citação por edital. INTIME-SE.

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Processo nº 1003383-09.2024.8.26.0428

ID: 279663383

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulínia - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003383-09.2024.8.26.0428

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DEGRAUS ANDAIMES MAQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA CONSTRUçãO CIVIL S.A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WAGNER DUCCINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENILSON ALVES DE OLIVEIRA

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ADV: Denilson Alves de Oliveira (OAB 231895/SP), Wagner Duccini (OAB 258875/SP) Processo 1003383-09.2024.8.26.0428 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Degraus Andaimes Maquinas e Equipamento… ADV: Denilson Alves de Oliveira (OAB 231895/SP), Wagner Duccini (OAB 258875/SP) Processo 1003383-09.2024.8.26.0428 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Degraus Andaimes Maquinas e Equipamentos para Construção Civil S.a - Vistos. De acordo com o § 3º do art. 256 do NCPC, permite-se a citação por edital quando a parte ré estiver em local ignorado ou incerto, o que se presume quando infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante pesquisas pelo Juízo via SisbaJud, InfoJud e Renajud. Nesse sentido: (...) 2. 'A citação por edital somente tem lugar quando exauridas as tentativas de citação pessoal da parte demandada. Faz-se necessário, portanto, o esgotamento dos meios de localização do réu, sobretudo mediante pesquisas de endereços nos cadastros de órgãos públicos e de concessionárias de serviço público' (REsp n. 2.026.482/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 7/3/2023, DJe de 10/3/2023). (...). (STJ, AgInt no AREsp n. 2.279.473/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 3/11/2023). Ademais, a citação por edital ainda depende de prévia tentativa de citação por meio de oficial de justiça, quando frustrada a citação pelo correio (art. 249 NCPC) regra no processo civil (art. 247 NCPC) , em razão de AR com devolução por ausente, não procurado ou recusado, sendo desnecessária a atuação do auxiliar da justiça quando devolvido o AR por motivo de mudou-se ou desconhecido. Cito em abono: (A) CITAÇÃO POR EDITAL Nulidade da citação por edital Necessidade de esgotar as tentativas de localização da ré Descabimento Hipótese em que há informação de "mudou-se" na correspondência e foram esgotas as vias para obtenção de novo endereço Diligência para tentativa de citação pessoal que foram infrutíferas - Citação ficta que deve ser tida como válida RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 0220330-16.2009.8.26.0100; Relator (a): Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/04/2016; Data de Registro: 28/04/2016); (B) PROCESSO Citação por edital Como o AR para citação pelo correio no segundo endereço fornecido pelo BACEN foi devolvido com anotação de "mudou-se", não havia necessidade de mandado de citação para o mesmo endereço, sem que isso implicasse em afronta ao disposto no art. 224, do CPC/1973, porquanto registrado pelo correio que a ré havia se mudado - Reconhecimento da qualidade de ignorado do local onde se encontra a parte embargante, prevista no art. 231, II, do CPC/1973, requisito da citação por edital, por força do art. 232, I, uma vez que a parte embargante não foi localizada nos endereços fornecidos e nem há notícias de outros endereços em que possa ser localizada - Citação por edital realizada não padece do vicio apontado pela apelante, daí por que deve ser havida como válida. (...). (TJSP; Apelação Cível 4000777-70.2013.8.26.0224; Relator (a): Rebello Pinho; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/10/2016; Data de Registro: 11/10/2016); (C) Monitória Cheque Ré não localizada Pesquisa de endereços pelo autor Citação postal frustrada em três endereços diferentes Avisos de recebimento (ARs) que informam "mudou-se" ou "desconhecido" Citação por edital - Curador nomeado Embargos monitórios rejeitados - Procedência da ação Manutenção da sentença - Apelo da ré por meio de Defensor Público Inconformismo que versa, exclusivamente, sobre a nulidade da citação por edital Validade da citação (...). (TJSP; Apelação Cível 1004052-73.2016.8.26.0224; Relator (a): Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/05/2017; Data de Registro: 19/05/2017). Além disso, a parte que requerer a citação por edital, alegando dolosamente a ocorrência das circunstâncias autorizadoras para sua realização, incorrerá em multa de 5 (cinco) vezes o salário-mínimo (art. 258, caput, NCPC). Neste caso, não foram realizadas pesquisas nas 3 (três) plataformas (SisbaJud, InfoJud e Renajud), de modo que INDEFIRO o pleito de citação por edital. INTIME-SE.

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Processo nº 1001025-13.2020.8.26.0428

ID: 277047312

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulínia - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001025-13.2020.8.26.0428

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

B. B. F. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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ADV: Sergio Schulze (OAB 298933/SP) Processo 1001025-13.2020.8.26.0428 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: B. B. F. S. A. - Vistos. De acordo com o § 3º do art. 256 do NCPC, permite-… ADV: Sergio Schulze (OAB 298933/SP) Processo 1001025-13.2020.8.26.0428 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: B. B. F. S. A. - Vistos. De acordo com o § 3º do art. 256 do NCPC, permite-se a citação por edital quando a parte ré estiver em local ignorado ou incerto, o que se presume quando infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante pesquisas pelo Juízo via SisbaJud, InfoJud e Renajud. Nesse sentido: (...) 2. 'A citação por edital somente tem lugar quando exauridas as tentativas de citação pessoal da parte demandada. Faz-se necessário, portanto, o esgotamento dos meios de localização do réu, sobretudo mediante pesquisas de endereços nos cadastros de órgãos públicos e de concessionárias de serviço público' (REsp n. 2.026.482/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 7/3/2023, DJe de 10/3/2023). (...). (STJ, AgInt no AREsp n. 2.279.473/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 3/11/2023). Ademais, a citação por edital ainda depende de prévia tentativa de citação por meio de oficial de justiça, quando frustrada a citação pelo correio (art. 249 NCPC) regra no processo civil (art. 247 NCPC) , em razão de AR com devolução por ausente, não procurado ou recusado, sendo desnecessária a atuação do auxiliar da justiça quando devolvido o AR por motivo de mudou-se ou desconhecido. Cito em abono: (A) CITAÇÃO POR EDITAL Nulidade da citação por edital Necessidade de esgotar as tentativas de localização da ré Descabimento Hipótese em que há informação de "mudou-se" na correspondência e foram esgotas as vias para obtenção de novo endereço Diligência para tentativa de citação pessoal que foram infrutíferas - Citação ficta que deve ser tida como válida RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 0220330-16.2009.8.26.0100; Relator (a): Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/04/2016; Data de Registro: 28/04/2016); (B) PROCESSO Citação por edital Como o AR para citação pelo correio no segundo endereço fornecido pelo BACEN foi devolvido com anotação de "mudou-se", não havia necessidade de mandado de citação para o mesmo endereço, sem que isso implicasse em afronta ao disposto no art. 224, do CPC/1973, porquanto registrado pelo correio que a ré havia se mudado - Reconhecimento da qualidade de ignorado do local onde se encontra a parte embargante, prevista no art. 231, II, do CPC/1973, requisito da citação por edital, por força do art. 232, I, uma vez que a parte embargante não foi localizada nos endereços fornecidos e nem há notícias de outros endereços em que possa ser localizada - Citação por edital realizada não padece do vicio apontado pela apelante, daí por que deve ser havida como válida. (...). (TJSP; Apelação Cível 4000777-70.2013.8.26.0224; Relator (a): Rebello Pinho; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/10/2016; Data de Registro: 11/10/2016); (C) Monitória Cheque Ré não localizada Pesquisa de endereços pelo autor Citação postal frustrada em três endereços diferentes Avisos de recebimento (ARs) que informam "mudou-se" ou "desconhecido" Citação por edital - Curador nomeado Embargos monitórios rejeitados - Procedência da ação Manutenção da sentença - Apelo da ré por meio de Defensor Público Inconformismo que versa, exclusivamente, sobre a nulidade da citação por edital Validade da citação (...). (TJSP; Apelação Cível 1004052-73.2016.8.26.0224; Relator (a): Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/05/2017; Data de Registro: 19/05/2017). Além disso, a parte que requerer a citação por edital, alegando dolosamente a ocorrência das circunstâncias autorizadoras para sua realização, incorrerá em multa de 5 (cinco) vezes o salário-mínimo (art. 258, caput, NCPC). Neste caso, não foram realizadas pesquisas nas 3 (três) plataformas (SisbaJud, InfoJud e Renajud), de modo que INDEFIRO o pleito de citação por edital. INTIME-SE.

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Processo nº 1000253-74.2025.8.26.0428

ID: 277078605

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulínia - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000253-74.2025.8.26.0428

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

PAULO EDUARDO NAVARRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO NAVARRO

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ADV: Paulo Eduardo Navarro (OAB 276123/SP) Processo 1000253-74.2025.8.26.0428 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Paulo Eduardo Navarro, Paulo Eduardo Navarro - Vistos. De acordo com o § 3º do art. 2… ADV: Paulo Eduardo Navarro (OAB 276123/SP) Processo 1000253-74.2025.8.26.0428 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Paulo Eduardo Navarro, Paulo Eduardo Navarro - Vistos. De acordo com o § 3º do art. 256 do NCPC, permite-se a citação por edital quando a parte ré estiver em local ignorado ou incerto, o que se presume quando infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante pesquisas pelo Juízo via SisbaJud, InfoJud e Renajud. Nesse sentido: (...) 2. 'A citação por edital somente tem lugar quando exauridas as tentativas de citação pessoal da parte demandada. Faz-se necessário, portanto, o esgotamento dos meios de localização do réu, sobretudo mediante pesquisas de endereços nos cadastros de órgãos públicos e de concessionárias de serviço público' (REsp n. 2.026.482/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 7/3/2023, DJe de 10/3/2023). (...). (STJ, AgInt no AREsp n. 2.279.473/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 3/11/2023). Ademais, a citação por edital ainda depende de prévia tentativa de citação por meio de oficial de justiça, quando frustrada a citação pelo correio (art. 249 NCPC) regra no processo civil (art. 247 NCPC) , em razão de AR com devolução por ausente, não procurado ou recusado, sendo desnecessária a atuação do auxiliar da justiça quando devolvido o AR por motivo de mudou-se ou desconhecido. Cito em abono: (A) CITAÇÃO POR EDITAL Nulidade da citação por edital Necessidade de esgotar as tentativas de localização da ré Descabimento Hipótese em que há informação de "mudou-se" na correspondência e foram esgotas as vias para obtenção de novo endereço Diligência para tentativa de citação pessoal que foram infrutíferas - Citação ficta que deve ser tida como válida RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 0220330-16.2009.8.26.0100; Relator (a): Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/04/2016; Data de Registro: 28/04/2016); (B) PROCESSO Citação por edital Como o AR para citação pelo correio no segundo endereço fornecido pelo BACEN foi devolvido com anotação de "mudou-se", não havia necessidade de mandado de citação para o mesmo endereço, sem que isso implicasse em afronta ao disposto no art. 224, do CPC/1973, porquanto registrado pelo correio que a ré havia se mudado - Reconhecimento da qualidade de ignorado do local onde se encontra a parte embargante, prevista no art. 231, II, do CPC/1973, requisito da citação por edital, por força do art. 232, I, uma vez que a parte embargante não foi localizada nos endereços fornecidos e nem há notícias de outros endereços em que possa ser localizada - Citação por edital realizada não padece do vicio apontado pela apelante, daí por que deve ser havida como válida. (...). (TJSP; Apelação Cível 4000777-70.2013.8.26.0224; Relator (a): Rebello Pinho; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/10/2016; Data de Registro: 11/10/2016); (C) Monitória Cheque Ré não localizada Pesquisa de endereços pelo autor Citação postal frustrada em três endereços diferentes Avisos de recebimento (ARs) que informam "mudou-se" ou "desconhecido" Citação por edital - Curador nomeado Embargos monitórios rejeitados - Procedência da ação Manutenção da sentença - Apelo da ré por meio de Defensor Público Inconformismo que versa, exclusivamente, sobre a nulidade da citação por edital Validade da citação (...). (TJSP; Apelação Cível 1004052-73.2016.8.26.0224; Relator (a): Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/05/2017; Data de Registro: 19/05/2017). Além disso, a parte que requerer a citação por edital, alegando dolosamente a ocorrência das circunstâncias autorizadoras para sua realização, incorrerá em multa de 5 (cinco) vezes o salário-mínimo (art. 258, caput, NCPC). Neste caso, não foram realizadas pesquisas nas 3 (três) plataformas (SisbaJud, InfoJud e Renajud), de modo que INDEFIRO o pleito de citação por edital. INTIME-SE.

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Processo nº 1006282-77.2024.8.26.0428

ID: 330431830

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulínia - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006282-77.2024.8.26.0428

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

H. A. DE A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALQUIRIA DUARTE DE LIMA

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Processo 1006282-77.2024.8.26.0428 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - H.A.A. - Vistos. De acordo com o § 3º do art. 256 do NCPC, permite-se a citação por edital quando a parte ré estiver em lo… Processo 1006282-77.2024.8.26.0428 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - H.A.A. - Vistos. De acordo com o § 3º do art. 256 do NCPC, permite-se a citação por edital quando a parte ré estiver em local ignorado ou incerto, o que se presume quando infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante pesquisas pelo Juízo via SisbaJud, InfoJud e Renajud. Nesse sentido: (...) 2. 'A citação por edital somente tem lugar quando exauridas as tentativas de citação pessoal da parte demandada. Faz-se necessário, portanto, o esgotamento dos meios de localização do réu, sobretudo mediante pesquisas de endereços nos cadastros de órgãos públicos e de concessionárias de serviço público' (REsp n. 2.026.482/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 7/3/2023, DJe de 10/3/2023). (...). (STJ, AgInt no AREsp n. 2.279.473/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 3/11/2023). Ademais, a citação por edital ainda depende de prévia tentativa de citação por meio de oficial de justiça, quando frustrada a citação pelo correio (art. 249 NCPC) regra no processo civil (art. 247 NCPC) , em razão de AR com devolução por ausente, não procurado ou recusado, sendo desnecessária a atuação do auxiliar da justiça quando devolvido o AR por motivo de mudou-se ou desconhecido. Cito em abono: (A) CITAÇÃO POR EDITAL Nulidade da citação por edital Necessidade de esgotar as tentativas de localização da ré Descabimento Hipótese em que há informação de "mudou-se" na correspondência e foram esgotas as vias para obtenção de novo endereço Diligência para tentativa de citação pessoal que foram infrutíferas - Citação ficta que deve ser tida como válida RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 0220330-16.2009.8.26.0100; Relator (a): Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/04/2016; Data de Registro: 28/04/2016); (B) PROCESSO Citação por edital Como o AR para citação pelo correio no segundo endereço fornecido pelo BACEN foi devolvido com anotação de "mudou-se", não havia necessidade de mandado de citação para o mesmo endereço, sem que isso implicasse em afronta ao disposto no art. 224, do CPC/1973, porquanto registrado pelo correio que a ré havia se mudado - Reconhecimento da qualidade de ignorado do local onde se encontra a parte embargante, prevista no art. 231, II, do CPC/1973, requisito da citação por edital, por força do art. 232, I, uma vez que a parte embargante não foi localizada nos endereços fornecidos e nem há notícias de outros endereços em que possa ser localizada - Citação por edital realizada não padece do vicio apontado pela apelante, daí por que deve ser havida como válida. (...). (TJSP; Apelação Cível 4000777-70.2013.8.26.0224; Relator (a): Rebello Pinho; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/10/2016; Data de Registro: 11/10/2016); (C) Monitória Cheque Ré não localizada Pesquisa de endereços pelo autor Citação postal frustrada em três endereços diferentes Avisos de recebimento (ARs) que informam "mudou-se" ou "desconhecido" Citação por edital - Curador nomeado Embargos monitórios rejeitados - Procedência da ação Manutenção da sentença - Apelo da ré por meio de Defensor Público Inconformismo que versa, exclusivamente, sobre a nulidade da citação por edital Validade da citação (...). (TJSP; Apelação Cível 1004052-73.2016.8.26.0224; Relator (a): Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/05/2017; Data de Registro: 19/05/2017). Além disso, a parte que requerer a citação por edital, alegando dolosamente a ocorrência das circunstâncias autorizadoras para sua realização, incorrerá em multa de 5 (cinco) vezes o salário-mínimo (art. 258, caput, NCPC). Neste caso, não foram realizadas pesquisas nas 3 (três) plataformas (SisbaJud, InfoJud e Renajud), de modo que INDEFIRO o pleito de citação por edital. PROVIDENCIE a zelosa serventia as pesquisas de endereços pelos sistemas SISBAJUD, INFOJUD E RENAJUD. INTIME-SE. - ADV: VALQUIRIA DUARTE DE LIMA (OAB 382421/SP)

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Processo nº 0003870-30.2023.8.26.0428

ID: 304623043

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulínia - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003870-30.2023.8.26.0428

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

RUBENS MARTINS AMBROSIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANA MARIA GRILLO GONÇALVES CARRER

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Processo 0003870-30.2023.8.26.0428 (apensado ao processo 1001896-09.2021.8.26.0428) (processo principal 1001896-09.2021.8.26.0428) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Rubens M… Processo 0003870-30.2023.8.26.0428 (apensado ao processo 1001896-09.2021.8.26.0428) (processo principal 1001896-09.2021.8.26.0428) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Rubens Martins Ambrosio - Vistos. De acordo com o § 3º do art. 256 do NCPC, permite-se a citação por edital quando a parte ré estiver em local ignorado ou incerto, o que se presume quando infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante pesquisas pelo Juízo via SisbaJud, InfoJud e Renajud. Nesse sentido: (...) 2. 'A citação por edital somente tem lugar quando exauridas as tentativas de citação pessoal da parte demandada. Faz-se necessário, portanto, o esgotamento dos meios de localização do réu, sobretudo mediante pesquisas de endereços nos cadastros de órgãos públicos e de concessionárias de serviço público' (REsp n. 2.026.482/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 7/3/2023, DJe de 10/3/2023). (...). (STJ, AgInt no AREsp n. 2.279.473/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 3/11/2023). Ademais, a citação por edital ainda depende de prévia tentativa de citação por meio de oficial de justiça, quando frustrada a citação pelo correio (art. 249 NCPC) regra no processo civil (art. 247 NCPC) , em razão de AR com devolução por ausente, não procurado ou recusado, sendo desnecessária a atuação do auxiliar da justiça quando devolvido o AR por motivo de mudou-se ou desconhecido. Cito em abono: (A) CITAÇÃO POR EDITAL Nulidade da citação por edital Necessidade de esgotar as tentativas de localização da ré Descabimento Hipótese em que há informação de "mudou-se" na correspondência e foram esgotas as vias para obtenção de novo endereço Diligência para tentativa de citação pessoal que foram infrutíferas - Citação ficta que deve ser tida como válida RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 0220330-16.2009.8.26.0100; Relator (a): Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/04/2016; Data de Registro: 28/04/2016); (B) PROCESSO Citação por edital Como o AR para citação pelo correio no segundo endereço fornecido pelo BACEN foi devolvido com anotação de "mudou-se", não havia necessidade de mandado de citação para o mesmo endereço, sem que isso implicasse em afronta ao disposto no art. 224, do CPC/1973, porquanto registrado pelo correio que a ré havia se mudado - Reconhecimento da qualidade de ignorado do local onde se encontra a parte embargante, prevista no art. 231, II, do CPC/1973, requisito da citação por edital, por força do art. 232, I, uma vez que a parte embargante não foi localizada nos endereços fornecidos e nem há notícias de outros endereços em que possa ser localizada - Citação por edital realizada não padece do vicio apontado pela apelante, daí por que deve ser havida como válida. (...). (TJSP; Apelação Cível 4000777-70.2013.8.26.0224; Relator (a): Rebello Pinho; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/10/2016; Data de Registro: 11/10/2016); (C) Monitória Cheque Ré não localizada Pesquisa de endereços pelo autor Citação postal frustrada em três endereços diferentes Avisos de recebimento (ARs) que informam "mudou-se" ou "desconhecido" Citação por edital - Curador nomeado Embargos monitórios rejeitados - Procedência da ação Manutenção da sentença - Apelo da ré por meio de Defensor Público Inconformismo que versa, exclusivamente, sobre a nulidade da citação por edital Validade da citação (...). (TJSP; Apelação Cível 1004052-73.2016.8.26.0224; Relator (a): Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/05/2017; Data de Registro: 19/05/2017). Neste caso, foram infrutíferas as citações pessoais, apesar das pesquisas para localização de endereços. Logo, cumprido o art. 256, § 3º, do NCPC, DEFIRO a citação por edital com prazo de 30 (trinta) dias (art. 257, III, NCPC). Decorrido o prazo do edital, caso não tenha a parte ré constituído Advogado, OFICIE-SE à OAB solicitando a indicação de curador especial, na forma do art. 72, inciso II, do NCPC, abrindo-se vista dos autos para contestação. INTIME-SE. - ADV: FABIANA MARIA GRILLO GONÇALVES CARRER (OAB 179139/SP)

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Processo nº 1006357-19.2024.8.26.0428

ID: 304626687

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulínia - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006357-19.2024.8.26.0428

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

LUXOR ADMINISTRADORA DE BENS E IMóVEIS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JANAINE MORAES GUIMARÃES

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IVANIA MARIA BÁRBARA DE CAMARGO

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Processo 1006357-19.2024.8.26.0428 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Luxor Administradora de Bens e Imóveis Ltda - Vistos. De acordo com o § 3º do art. 256 do NCPC, permite… Processo 1006357-19.2024.8.26.0428 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Luxor Administradora de Bens e Imóveis Ltda - Vistos. De acordo com o § 3º do art. 256 do NCPC, permite-se a citação por edital quando a parte ré estiver em local ignorado ou incerto, o que se presume quando infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante pesquisas pelo Juízo via SisbaJud, InfoJud e Renajud. Nesse sentido: (...) 2. 'A citação por edital somente tem lugar quando exauridas as tentativas de citação pessoal da parte demandada. Faz-se necessário, portanto, o esgotamento dos meios de localização do réu, sobretudo mediante pesquisas de endereços nos cadastros de órgãos públicos e de concessionárias de serviço público' (REsp n. 2.026.482/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 7/3/2023, DJe de 10/3/2023). (...). (STJ, AgInt no AREsp n. 2.279.473/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 3/11/2023). Ademais, a citação por edital ainda depende de prévia tentativa de citação por meio de oficial de justiça, quando frustrada a citação pelo correio (art. 249 NCPC) regra no processo civil (art. 247 NCPC) , em razão de AR com devolução por ausente, não procurado ou recusado, sendo desnecessária a atuação do auxiliar da justiça quando devolvido o AR por motivo de mudou-se ou desconhecido. Cito em abono: (A) CITAÇÃO POR EDITAL Nulidade da citação por edital Necessidade de esgotar as tentativas de localização da ré Descabimento Hipótese em que há informação de "mudou-se" na correspondência e foram esgotas as vias para obtenção de novo endereço Diligência para tentativa de citação pessoal que foram infrutíferas - Citação ficta que deve ser tida como válida RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 0220330-16.2009.8.26.0100; Relator (a): Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/04/2016; Data de Registro: 28/04/2016); (B) PROCESSO Citação por edital Como o AR para citação pelo correio no segundo endereço fornecido pelo BACEN foi devolvido com anotação de "mudou-se", não havia necessidade de mandado de citação para o mesmo endereço, sem que isso implicasse em afronta ao disposto no art. 224, do CPC/1973, porquanto registrado pelo correio que a ré havia se mudado - Reconhecimento da qualidade de ignorado do local onde se encontra a parte embargante, prevista no art. 231, II, do CPC/1973, requisito da citação por edital, por força do art. 232, I, uma vez que a parte embargante não foi localizada nos endereços fornecidos e nem há notícias de outros endereços em que possa ser localizada - Citação por edital realizada não padece do vicio apontado pela apelante, daí por que deve ser havida como válida. (...). (TJSP; Apelação Cível 4000777-70.2013.8.26.0224; Relator (a): Rebello Pinho; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/10/2016; Data de Registro: 11/10/2016); (C) Monitória Cheque Ré não localizada Pesquisa de endereços pelo autor Citação postal frustrada em três endereços diferentes Avisos de recebimento (ARs) que informam "mudou-se" ou "desconhecido" Citação por edital - Curador nomeado Embargos monitórios rejeitados - Procedência da ação Manutenção da sentença - Apelo da ré por meio de Defensor Público Inconformismo que versa, exclusivamente, sobre a nulidade da citação por edital Validade da citação (...). (TJSP; Apelação Cível 1004052-73.2016.8.26.0224; Relator (a): Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/05/2017; Data de Registro: 19/05/2017). Além disso, a parte que requerer a citação por edital, alegando dolosamente a ocorrência das circunstâncias autorizadoras para sua realização, incorrerá em multa de 5 (cinco) vezes o salário-mínimo (art. 258, caput, NCPC). Neste caso, foram infrutíferas as citações pessoais, apesar das pesquisas para localização de endereços. Logo, cumprido o art. 256, § 3º, do NCPC, DEFIRO a citação por edital com prazo de 30 (trinta) dias (art. 257, III, NCPC). Decorrido o prazo do edital, caso não tenha a parte ré constituído Advogado, OFICIE-SE à OAB solicitando a indicação de curador especial, na forma do art. 72, inciso II, do NCPC, abrindo-se vista dos autos para contestação. INTIME-SE. - ADV: JANAINE MORAES GUIMARÃES (OAB 371982/SP), IVANIA MARIA BÁRBARA DE CAMARGO (OAB 384434/SP)

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