Processo nº 1006298-30.2025.8.26.0223
ID: 277634780
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Guarujá - 4ª Vara Cível
Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
Nº Processo: 1006298-30.2025.8.26.0223
Data de Disponibilização:
23/05/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
ADV: Darlan Oliveira Tavares dos Santos (OAB 446895/SP) Processo 1006298-30.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Jose Pereira de Barros - Vistos, O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insu…
Ver mais