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Processo nº 1004077-87.2025.8.26.0348

ID: 290772038

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004077-87.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

A. W. V. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA XAVIER BERUTTI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DEIVID MIOTTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1004077-87.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Fixação - A.W.V.M. - Vistos. Fls. 75/76: Os pleitos formulados não merecem acolhimento. O autor carece de demonstrar elementos objetivo… Processo 1004077-87.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Fixação - A.W.V.M. - Vistos. Fls. 75/76: Os pleitos formulados não merecem acolhimento. O autor carece de demonstrar elementos objetivos aptos a lastrear o deferimento das medidas postas, bem como não logrou evidenciar situação fática concreta que configure risco iminente à eficácia da jurisdição ou à preservação do vínculo paterno-filial, de modo que permanece incólume a decisão de fls. 47/48, tal como lançada. É imperioso ressaltar que, consoante o disposto no artigo 83, caput e §1º, alínea a, do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei nº 8.069/90, a saída do território nacional por menor impúbere está condicionada à anuência expressa de ambos os genitores, salvo nas hipóteses legalmente excepcionadas. Assim, eventual tentativa unilateral de deixar o território nacional encontra-se condicionada à anuência expressa do requerente, o que afasta, por ora, qualquer risco jurídico concreto de evasão irregular da infante. Não bastasse, a alegação genérica de empecilhos ao exercício da convivência não configura, por si só, causa bastante para a designação de audiência em regime de urgência, mormente quando não demonstrada a prática de atos graves, reiterados e sistemáticos que evidenciem a ocorrência de alienação parental nos termos da Lei nº 12.318/2010. Diante disso, os requerimentos carecem dos pressupostos de verossimilhança e urgência, sendo incabível a ativação atípica do aparato jurisdicional sem a prévia oitiva da parte adversa e à margem das hipóteses legais que autorizam tutela de urgência, notadamente as previstas no artigo 300 do Código de Processo Civil. Ante o exposto, indefiro os requerimentos formulados pelo autor. Em termos de prosseguimento, diante da regular citação da requerida (fls. 73/74), aguarde-se o decurso do prazo legal para apresentação de contestação. Intime-se. - ADV: DEIVID MIOTTO (OAB 123691/RS), RENATA XAVIER BERUTTI (OAB 141077/RJ)

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Processo nº 1004077-07.2025.8.26.0019

ID: 325297363

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004077-07.2025.8.26.0019

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE CORREA DUARTE ANDRéA DUARTE ARMOND ANGELINO RAYMUNDO FORTUNATO ANTONIO CARLOS DUARTE VILLA CHAN CLáUDIA MARIA DUARTE ARMOND CRISTINA DUARTE BRANCATI EUNICE DUARTE RODRIGUES FATIMA DUARTE VILLA CHAN DUTRA FRANCISCO ROBERTO DUARTE VILLA CHAN FREDERICO AUGUSTO DUARTE VILLA CHAN LETICIA DUARTE CORREA LUIZ ANDRE DUARTE ARMOND MARCIA DUARTE ARMOND ZANAGA MARCOS DUARTE AMARAL MARINILZE DUARTE AMARAL NILDETE CHINELLATO DUARTE - HERDEIRA DE ANTONIO PINTO DUARTE, NA PESSOA DE SEU PROCURADOR DANIAL DUARTE PAVAN NILTON PINTO DUARTE, REP PELA SUA CURADORA CARLA CECHINO NILZA DUARTE FORTUNATO PAULA DUARTE ARMOND PAULO ROGERIO DUARTE VILLA CHAN PAULO SERGIO CORREA DUARTE PEDRO LUIZ DUARTE ARMOND RAQUEL DUARTE ARMOND RENATA DUARTE AMARAL ROBERTA DUARTE AMARAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIANA DA SILVA DOMINGOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004077-07.2025.8.26.0019 - Procedimento Comum Cível - Expedição de alvará judicial - Cristina Duarte Brancati - - Paulo Sergio Correa Duarte - - Alexandre Correa Duarte - - Paula Duarte … Processo 1004077-07.2025.8.26.0019 - Procedimento Comum Cível - Expedição de alvará judicial - Cristina Duarte Brancati - - Paulo Sergio Correa Duarte - - Alexandre Correa Duarte - - Paula Duarte Armond - - Luiz Andre Duarte Armond - - Pedro Luiz Duarte Armond - - Andréa Duarte Armond - - Fatima Duarte Villa Chan Dutra - - Antonio Carlos Duarte Villa Chan - - Frederico Augusto Duarte Villa Chan - - Francisco Roberto Duarte Villa Chan - - Paulo Rogerio Duarte Villa Chan - - Eunice Duarte Rodrigues - - Leticia Duarte Correa - - Cláudia Maria Duarte Armond - - Raquel Duarte Armond - - Marcia Duarte Armond Zanaga - - Nilza Duarte Fortunato - - Angelino Raymundo Fortunato - - Marinilze Duarte Amaral - - Renata Duarte Amaral - - Marcos Duarte Amaral - - Roberta Duarte Amaral - - Nildete Chinellato Duarte - Herdeira de Antonio Pinto Duarte, Na Pessoa de Seu Procurador Danial Duarte Pavan - - Nilton Pinto Duarte, Rep Pela Sua Curadora Carla Cechino - (Com vistas às partes do ofício retro recebido) - ADV: ELIANA DA SILVA DOMINGOS (OAB 229076/SP), ELIANA DA SILVA DOMINGOS (OAB 229076/SP), ELIANA DA SILVA DOMINGOS (OAB 229076/SP), ELIANA DA SILVA DOMINGOS (OAB 229076/SP), ELIANA DA SILVA DOMINGOS (OAB 229076/SP), ELIANA DA SILVA DOMINGOS (OAB 229076/SP), ELIANA DA SILVA DOMINGOS (OAB 229076/SP), ELIANA DA SILVA DOMINGOS (OAB 229076/SP), ELIANA DA SILVA DOMINGOS (OAB 229076/SP), ELIANA DA SILVA DOMINGOS (OAB 229076/SP), ELIANA DA SILVA DOMINGOS (OAB 229076/SP), ELIANA DA SILVA DOMINGOS (OAB 229076/SP), ELIANA DA SILVA DOMINGOS (OAB 229076/SP), ELIANA DA SILVA DOMINGOS (OAB 229076/SP), ELIANA DA SILVA DOMINGOS (OAB 229076/SP), ELIANA DA SILVA DOMINGOS (OAB 229076/SP), ELIANA DA SILVA DOMINGOS (OAB 229076/SP), ELIANA DA SILVA DOMINGOS (OAB 229076/SP), ELIANA DA SILVA DOMINGOS (OAB 229076/SP), ELIANA DA SILVA DOMINGOS (OAB 229076/SP), ELIANA DA SILVA DOMINGOS (OAB 229076/SP), ELIANA DA SILVA DOMINGOS (OAB 229076/SP), ELIANA DA SILVA DOMINGOS (OAB 229076/SP), ELIANA DA SILVA DOMINGOS (OAB 229076/SP), ELIANA DA SILVA DOMINGOS (OAB 229076/SP)

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Processo nº 1004077-07.2025.8.26.0019

ID: 325297671

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004077-07.2025.8.26.0019

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE CORREA DUARTE ANDRéA DUARTE ARMOND ANGELINO RAYMUNDO FORTUNATO ANTONIO CARLOS DUARTE VILLA CHAN CLáUDIA MARIA DUARTE ARMOND CRISTINA DUARTE BRANCATI EUNICE DUARTE RODRIGUES FATIMA DUARTE VILLA CHAN DUTRA FRANCISCO ROBERTO DUARTE VILLA CHAN FREDERICO AUGUSTO DUARTE VILLA CHAN LETICIA DUARTE CORREA LUIZ ANDRE DUARTE ARMOND MARCIA DUARTE ARMOND ZANAGA MARCOS DUARTE AMARAL MARINILZE DUARTE AMARAL NILDETE CHINELLATO DUARTE - HERDEIRA DE ANTONIO PINTO DUARTE, NA PESSOA DE SEU PROCURADOR DANIAL DUARTE PAVAN NILTON PINTO DUARTE, REP PELA SUA CURADORA CARLA CECHINO NILZA DUARTE FORTUNATO PAULA DUARTE ARMOND PAULO ROGERIO DUARTE VILLA CHAN PAULO SERGIO CORREA DUARTE PEDRO LUIZ DUARTE ARMOND RAQUEL DUARTE ARMOND RENATA DUARTE AMARAL ROBERTA DUARTE AMARAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIANA DA SILVA DOMINGOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004077-07.2025.8.26.0019 - Procedimento Comum Cível - Expedição de alvará judicial - Cristina Duarte Brancati - - Paulo Sergio Correa Duarte - - Alexandre Correa Duarte - - Paula Duarte … Processo 1004077-07.2025.8.26.0019 - Procedimento Comum Cível - Expedição de alvará judicial - Cristina Duarte Brancati - - Paulo Sergio Correa Duarte - - Alexandre Correa Duarte - - Paula Duarte Armond - - Luiz Andre Duarte Armond - - Pedro Luiz Duarte Armond - - Andréa Duarte Armond - - Fatima Duarte Villa Chan Dutra - - Antonio Carlos Duarte Villa Chan - - Frederico Augusto Duarte Villa Chan - - Francisco Roberto Duarte Villa Chan - - Paulo Rogerio Duarte Villa Chan - - Eunice Duarte Rodrigues - - Leticia Duarte Correa - - Cláudia Maria Duarte Armond - - Raquel Duarte Armond - - Marcia Duarte Armond Zanaga - - Nilza Duarte Fortunato - - Angelino Raymundo Fortunato - - Marinilze Duarte Amaral - - Renata Duarte Amaral - - Marcos Duarte Amaral - - Roberta Duarte Amaral - - Nildete Chinellato Duarte - Herdeira de Antonio Pinto Duarte, Na Pessoa de Seu Procurador Danial Duarte Pavan - - Nilton Pinto Duarte, Rep Pela Sua Curadora Carla Cechino - (Com vistas às partes do ofício retro recebido) - ADV: ELIANA DA SILVA DOMINGOS (OAB 229076/SP), ELIANA DA SILVA DOMINGOS (OAB 229076/SP), ELIANA DA SILVA DOMINGOS (OAB 229076/SP), ELIANA DA SILVA DOMINGOS (OAB 229076/SP), ELIANA DA SILVA DOMINGOS (OAB 229076/SP), ELIANA DA SILVA DOMINGOS (OAB 229076/SP), ELIANA DA SILVA DOMINGOS (OAB 229076/SP), ELIANA DA SILVA DOMINGOS (OAB 229076/SP), ELIANA DA SILVA DOMINGOS (OAB 229076/SP), ELIANA DA SILVA DOMINGOS (OAB 229076/SP), ELIANA DA SILVA DOMINGOS (OAB 229076/SP), ELIANA DA SILVA DOMINGOS (OAB 229076/SP), ELIANA DA SILVA DOMINGOS (OAB 229076/SP), ELIANA DA SILVA DOMINGOS (OAB 229076/SP), ELIANA DA SILVA DOMINGOS (OAB 229076/SP), ELIANA DA SILVA DOMINGOS (OAB 229076/SP), ELIANA DA SILVA DOMINGOS (OAB 229076/SP), ELIANA DA SILVA DOMINGOS (OAB 229076/SP), ELIANA DA SILVA DOMINGOS (OAB 229076/SP), ELIANA DA SILVA DOMINGOS (OAB 229076/SP), ELIANA DA SILVA DOMINGOS (OAB 229076/SP), ELIANA DA SILVA DOMINGOS (OAB 229076/SP), ELIANA DA SILVA DOMINGOS (OAB 229076/SP), ELIANA DA SILVA DOMINGOS (OAB 229076/SP), ELIANA DA SILVA DOMINGOS (OAB 229076/SP)

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Marques & Mattioli Clinica De Estetica Ltda x Mtop Franquias Ltda.

ID: 326326563

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004077-86.2022.8.26.0156

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARQUES & MATTIOLI CLINICA DE ESTETICA LTDA

Polo Passivo:

MTOP FRANQUIAS LTDA.

Intimação de acórdão

Advogados:

JAIRO COTRIM GONÇALVES

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VINICIUS LUIZ DE TOLEDO MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS SCREMIN DOS SANTOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004077-86.2022.8.26.0156 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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C. M. R. x P. C. T. R.

ID: 326979126

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Pardo - 2ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1004077-90.2022.8.26.0575

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

C. M. R.

Polo Passivo:

P. C. T. R.

Intimação

Advogados:

LUIZ CARLOS SALATINO

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FLAVIO APARECIDO CASSUCI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004077-90.2022.8.26.0575 - Divórcio Litigioso - Dissolução - C.M.R. - P.C.T.R. - Vistos. Em termos de prosseguimento, defiro a produção da prova testemunhal pleiteada pelas partes (fls. 2… Processo 1004077-90.2022.8.26.0575 - Divórcio Litigioso - Dissolução - C.M.R. - P.C.T.R. - Vistos. Em termos de prosseguimento, defiro a produção da prova testemunhal pleiteada pelas partes (fls. 239/241 e 242/244), para a qual designo audiência de instrução e julgamento para o dia 02 de setembro de 2025, às 14:00 horas, ocasião em que serão inquiridas as testemunhas arroladas tempestivamente, devendo as partes apresentar seus róis em 10 (dez) dias. Adverte-se que a intimação das testemunhas caberá ao advogado, na forma do artigo 455, §§ 1º ao 3º do Código de Processo Civil, salvo se ocorrer qualquer das hipóteses do §4º, que deverá ser informada ao Juízo em tempo hábil para as devidas providências. Fica determinada a realização da audiência designada por meio da ferramenta "Microsoft Teams", devendo as partes informarem os endereços de e-mail ou contato para Whatsapp (partes, procuradores e testemunhas) para encaminhamento do link de acesso à solenidade. Caso haja participante que não possua estrutura para acesso à solenidade virtual, a solenidade poderá ser acompanhada nas dependências do Fórum, de forma presencial, observando-se os preceitos da Resolução CNJ nº 322/2020, bem como os critérios do Provimento mencionado acima; ou ainda através de sala passiva de oitiva, onde a solenidade poderá ser acompanhada nas dependências do Fórum da comarca onde a parte ou testemunha resida, neste caso, o advogado deverá informar a necessidade em tempo hábil, para possibilitar a reserva do ambiente, nos termos do Provimento CSM 2644/2021. Destaco que é possível participar da audiência pelo aparelho celular, cujo link será enviado via Whatsapp, devendo ser instalado o aplicativo Microsoft Teams. Já via computador, o acesso dá-se pelo envio do link por e-mail, clicando na opção "Ingressar em Reunião do Microsoft Teams", ou, ainda, acessando o QRCODE: Int.. - ADV: FLAVIO APARECIDO CASSUCI JUNIOR (OAB 268624/SP), LUIZ CARLOS SALATINO (OAB 387637/SP)

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Luzinete Luiza Guedes Craveiro x Unsbras Uniao Dos Servidores Publicos Do Brasil

ID: 330411505

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004077-27.2024.8.26.0541

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LUZINETE LUIZA GUEDES CRAVEIRO

Polo Passivo:

UNSBRAS UNIAO DOS SERVIDORES PUBLICOS DO BRASIL

Intimação

Advogados:

SHEILA SHIMADA MIGLIOZI PEREIRA

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ODAIR DONIZETE RIBEIRO

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Processo 1004077-27.2024.8.26.0541 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Luzinete Luiza Guedes Craveiro - Unsbras Uniao dos Servidores Publicos do Brasil - Vistos. 1- Com a juntada dos documento… Processo 1004077-27.2024.8.26.0541 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Luzinete Luiza Guedes Craveiro - Unsbras Uniao dos Servidores Publicos do Brasil - Vistos. 1- Com a juntada dos documentos de fls. 621/623 reputo satisfeitas as exigências da Decisão de fls. 259/260 e verifico a regularidade da representação processual. 2- Fls. 289/300: ciente. Anote-se a serventia no tocante a exclusão dos ilustres patronos. Aguarde-se por 15 dias a constituição de novo defensor. Ressalto ser desnecessária a intimação pessoal da requerida para constituir novo patrono porquanto ela teve ciência acerca da renúncia (fls. 290/300). Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RENÚNCIA DE MANDATO. ART. 112 DO CPC DE 2015 . CIÊNCIA DA PARTE. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO . 1. A renúncia de mandato regularmente comunicada pelo patrono ao seu constituinte, na forma do art. 112 do CPC de 2015, dispensa a determinação judicial para intimação da parte objetivando a regularização da representação processual nos autos, sendo seu ônus a constituição de novo advogado. Precedentes . 2. Revela-se imperioso o não conhecimento do agravo interno quando a parte, devidamente notificada da renúncia de mandato por parte de seus procuradores, deixa de regularizar sua representação processual, a teor do contido no artigos 76, § 2º, inc. I, e 112 do CPC/15. 3 . Agravo interno não conhecido. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 1323747 SP 2018/0169128-8, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 15/12/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/02/2021) Decorrido o prazo de 15 dias sem a constituição de novo defensor, tornem conclusos para sentença, tendo em vista que ambas as partes requereram o julgamento antecipado da lide às fls. 248 e 249/256. Intime-se. - ADV: SHEILA SHIMADA MIGLIOZI PEREIRA (OAB 322241/SP), ODAIR DONIZETE RIBEIRO (OAB 109334/SP)

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Alvin Figueiredo Leite e outros x Astrogildo Teixeira Filho e outros

ID: 310698478

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006238-90.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ALVIN FIGUEIREDO LEITE BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

ASTROGILDO TEIXEIRA FILHO CONCREHORTO SERVIçOS DE CONCRETAGEM LTDA. LUCIVALDO FERREIRA

Intimação

Advogados:

JOSÉ RODRIGUES COSTA

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ALVIN FIGUEIREDO LEITE

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ADRIANA BORGES PLÁCIDO RODRIGUES

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Processo 0006238-90.2024.8.26.0229 (processo principal 0015475-03.2014.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Alvin Figueiredo Leite - - Banco Bradesco S.A. - Concrehor… Processo 0006238-90.2024.8.26.0229 (processo principal 0015475-03.2014.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Alvin Figueiredo Leite - - Banco Bradesco S.A. - Concrehorto Serviços de Concretagem Ltda. - - Lucivaldo Ferreira - - Astrogildo Teixeira Filho - Vistos. Valor do débito: R$ 4.117,17 (quatro mil cento e dezessete reais e dezessete centavos) em junho de 2025. Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: ALVIN FIGUEIREDO LEITE (OAB 178551/SP), JOSÉ RODRIGUES COSTA (OAB 262672/SP), ALVIN FIGUEIREDO LEITE (OAB 178551/SP), JOSÉ RODRIGUES COSTA (OAB 262672/SP), JOSÉ RODRIGUES COSTA (OAB 262672/SP), ADRIANA BORGES PLÁCIDO RODRIGUES (OAB 208967/SP)

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Juízo Ex Officio x Andrea Martins Rosa

ID: 308468449

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 7ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1004077-51.2023.8.26.0609

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JUíZO EX OFFICIO

Polo Passivo:

ANDREA MARTINS ROSA

Intimação de acórdão

Advogados:

JULIANA TEIXEIRA MACHADO

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JOÃO BOSCO DE MESQUITA JUNIOR

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004077-51.2023.8.26.0609 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Re… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004077-51.2023.8.26.0609 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - Taboão da Serra - Recorrente: Juízo Ex Officio - Recorrida: Andrea Martins Rosa - Magistrado(a) Coimbra Schmidt - Deram provimento parcial, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - ADICIONAIS TEMPORAIS. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. TABOÃO DA SERRA. PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA I. 1. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE ADICIONAIS TEMPORAIS (QUINQUÊNIOS E SEXTA-PARTE), COM REFLEXOS, BEM COMO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DEVIDAS. ADMISSIBILIDADE. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 18/1994 QUE PREVIU O PAGAMENTO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 22-A, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 230/2010, QUE PRETENDIA AFASTAR O PAGAMENTO DAS VANTAGENS, PROCLAMADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGA EM RELAÇÃO AO DECIDIDO NA ADI Nº 0579948-85.2010.8.26.000. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA À AUTONOMIA MUNICIPAL (ART. 18 DA CF). PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DEVIDO, AUTORIZADA A COMPENSAÇÃO COM VALORES PERCEBIDOS A TÍTULO DE VANTAGEM PESSOAL PERMANENTE. PRECEDENTES. 2. PAGAMENTO QUE NÃO DEVE INCIDIR SOBRE O DÉCIMO QUARTO SALÁRIO, ANTE O JULGAMENTO DA ADI Nº 2044797-32.2020.8.26.0000 PELO ÓRGÃO ESPECIAL, QUE DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS. 61 A 64 DA LCM Nº 18/1994.3. REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: João Bosco de Mesquita Junior (OAB: 242801/SP) - Juliana Teixeira Machado (OAB: 410830/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 1004077-58.2025.8.26.0002

ID: 281092799

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004077-58.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

RODRIGO DE ALMEIDA COUTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELLA VENTURA GUIMARÃES CORREA

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ADV: Gabriella Ventura Guimarães Correa (OAB 489690/SP) Processo 1004077-58.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rodrigo de Almeida Couto - Vistos. Preenchidos os requisitos dos artigos… ADV: Gabriella Ventura Guimarães Correa (OAB 489690/SP) Processo 1004077-58.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rodrigo de Almeida Couto - Vistos. Preenchidos os requisitos dos artigos 319 e 320, do Código de Processo Civil, recebo a petição inicial. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se e intime-se o(a) requerido(a), por carta, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Caso não disponha de recursos financeiros para contratar advogado, poderá se utilizar dos serviços da Defensoria Pública. O agendamento deverá ser feito pelo site www.defensoria.sp.gov.br (das 8h às 18h em dias úteis) ou pelo telefone 0800 773 4340 (das 7h às 19h em dias úteis). Em caso de impossibilidade ou urgência, poderá a parte interessada comparecer pessoalmente à Rua Américo Brasiliense, n. 2139 (das 8h às 17h), munida de documento de identidade, comprovante de endereço e de renda. Rogo aos advogados das partes, nos termos do art. 6, do CPC, a classificarem corretamente as petições e documentos, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, durante todo o curso do processo, evitando-se o uso de petições e documentos diversos. A correta categorização permite maior agilidade na identificação dos pedidos urgentes e no cumprimento do processo pela serventia, permitindo a redução do tempo de análise das petições e de tramitação do processo. Ainda, deve observar as regras de peticionamento com arquivos PDF's no sistema de Processo Judicial Eletrônico.

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Julia Alves Consentino x Anhanguera Educacional Participações S/A

ID: 316735619

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 3ª Vara Cível Classe: LIQUIDAçãO DE SENTENçA PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº Processo: 0011423-59.2023.8.26.0451

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JULIA ALVES CONSENTINO

Polo Passivo:

ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPAçõES S/A

Intimação

Advogados:

JULIANA MAZETTO MASSELLI

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GLAUCIA MARIA DE LACERDA E SILVA

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Processo 0011423-59.2023.8.26.0451 (processo principal 1004077-16.2018.8.26.0451) - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Irregularidade no atendimento - Julia Alves Consentino - Anhangue… Processo 0011423-59.2023.8.26.0451 (processo principal 1004077-16.2018.8.26.0451) - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Irregularidade no atendimento - Julia Alves Consentino - Anhanguera Educacional Participações S/A - Vistos. Fls.67; Apresentado histórico de pagamentos pela parte executada, a apuração do quanto devido esta a depender agora de simples cálculos aritméticos pela parte devedora de acordo com os parâmetros já definidos no julgado executado, prescindindo de perícia técnica contábil para tanto e o que a mera alegação de não ser a patrona da parte versada em numeros ou esta beneficiária da gratuidade não está a ensejar entendimento contrário dada a ausência de complexidade no presente caso. Neste sentido: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. RECURSO IMPROVIDO. I.Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a nomeação de perito contábil em ação de arbitramento de aluguel, em fase de liquidação de sentença. O agravante alega a necessidade de perícia contábil devido à complexidade dos cálculos, que envolvem correção monetária, juros de mora e deduções proporcionais. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há necessidade de perícia contábil para a realização dos cálculos na fase de liquidação de sentença, considerando a alegada complexidade dos mesmos. III.Razões de Decidir 3. O título judicial já fixou os parâmetros da condenação, sendo os cálculos meramente aritméticos e de baixa complexidade. 4. A alegação de hipossuficiência técnica do agravante, beneficiário da justiça gratuita, não justifica a necessidade de perícia contábil. IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A realização de perícia contábil é desnecessária quando os cálculos são meramente aritméticos e já foram fixados pelo título judicial. Legislação Citada: NCPC, art. 995, parágrafo único; art. 1.019, I. CC, art. 406, §1º. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2187276-09.2024.8.26.0000, Rel. Marcos Gozzo, 30ª Câmara de Direito Privado, j. 10.02.2025." (TJSP; Agravo de Instrumento 2142345-81.2025.8.26.0000; Relator (a):Moreira Viegas; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/06/2025; Data de Registro: 11/06/2025). Assim, diga a parte exequente em prosseguimento, apresentado o respectivo cálculo. Intime-se. - ADV: JULIANA MAZETTO MASSELLI (OAB 170960/SP), GLAUCIA MARIA DE LACERDA E SILVA (OAB 342408/SP)

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