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Juceli Matos Dos Santos x Facta Financeira S.A. Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 320253261

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004077-71.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JUCELI MATOS DOS SANTOS

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

ELISEU BELTRÃO PERESSIM

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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Processo 1004077-71.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Juceli Matos dos Santos - FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO e… Processo 1004077-71.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Juceli Matos dos Santos - FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO e outro - Tendo em vista que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, determino que seja realizada a busca de endereços em nome do(s) requerido(s) por meio dos sistemas Sisbajud, Renajud, InfoJud, Serasajud e Congásjud. Sem prejuízo das diligências que serão realizadas pela serventia e, em razão do disposto no § 3º do artigo 256 do Código de Processo Civil, deixo consignado que cabe ao requerente realizar as pesquisas necessárias para localização do requerido, encaminhando solicitação para as empresas concessionárias de serviços públicos de telefonia, água/esgoto e eletricidade para que informem o endereço do réu ATM ASSESSORIA LTDA, CPF nº 44470084000100. Na solicitação deverá constar que as respostas deverão ser encaminhadas ao 2º Ofício Cível da Comarca de Guarulhos, preferencialmente para o e-mail upj1a4cvguarulhos@tjsp.jus.br ou para o endereço localizado Rua José Maurício n. 103, CEP 07011060, sala 04 Centro, Guarulhos. A solicitação será instruída com cópia desta decisão, que valerá como ofício. Devendo ser encaminhadas a este Juízo apenas as respostas positivas. A ausência de resposta será considerada como ausência de localização cadastro, sem necessidade de reiteração. Aguarde-se as respostas pelo prazo de trinta (30) dias Com a(s) resposta(s), se localizado(s) endereço(s) diferente(s) do(s) já diligenciado(s), cite-se-o(s) no(s) endereço(s) informado(s). Na ausência de indicação de novo(s) endereço(s) intime-se a parte autora, por meio do seu advogado, para promover o andamento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção sem análise do mérito nos termos do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil, ficando consignado que eventuais pedidos de sobrestamento não configuram andamento válido ao feito. Cumpre advertir as partes de que o peticionamento eletrônico intermediário deverá ser o mais específico possível, para fins de celeridade, constando do "tipo da petição" a alternativa que mais se aproxima do requerimento realizado. P. ex.: "indicação de provas" (código 38022); "manifestação sobre a contestação" (código 38028); "petição de diligência em novo endereço" (código 38018); "primeiro pedido de bloqueio de valores sistemabacenjud" (código 8231); "pedido de desbloqueio de penhora online/bacenjud" (código 8977); "petição de expedição de ofício para localização da parte" (código 38054); "contestação" (código 38001); "manifestação sobre a contestação" (código38028.). Assim, os tipos "petições diversas" e/ou "petições intermediárias" só serão utilizados quando não houver outra alternativa específica; e se usados erroneamente, além de atrasar o feito, serão passiveis de pedido de correção e eventual penalidades. Intimem-se. - ADV: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), ELISEU BELTRÃO PERESSIM (OAB 442927/SP)

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Processo nº 1004077-86.2025.8.26.0704

ID: 275915372

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004077-86.2025.8.26.0704

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

TATIANE DA CONCEIçãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALENTINA HELENA DE ANDRADE TONETI

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ADV: Valentina Helena de Andrade Toneti (OAB 94935/PR) Processo 1004077-86.2025.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Tatiane da Conceição - Vistos. Defiro os benefícios da gratuidade da just… ADV: Valentina Helena de Andrade Toneti (OAB 94935/PR) Processo 1004077-86.2025.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Tatiane da Conceição - Vistos. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça à requerente. Anote-se. Cuida-se de Ação Declaratória de Nulidade Contratual com pedido de antecipação de tutela para que sejam obstados os descontos realizados no benefício previdenciário da requerente, em nome do requerido, em relação ao contrato de cartão de RMC nº 97-8215687/16_0001, no valor de R$ 54,87. Sustenta que nunca solicitou o cartão de crédito, tampouco autorizou que terceiros realizassem a transação. Em que pese a documentação juntada, há que se reconhecer que a narrativa da inicial não se mostra suficiente para permitir a concessão imediata da medida de urgência pleiteada. Assim, nos termos do artigo 300, §3°, do Código de Processo Civil, necessária a produção de um mínimo de contraditório para a apreciação do pleito formulado. Deste modo, determino a intimação do(a) requerido(a), para que no prazo de 05 (cinco) dias se manifeste sobre os fatos alegados na inicial, especialmente no que tange à contratação indicada, trazendo aos autos cópia do instrumento. Servirá a presente, por OFÍCIO, para que o patrono da requerente providencie o encaminhamento e comprovação nos autos. 2.No mais, observando o disposto no Provimento Conjunto nº 32/2020, manifeste-seo (a) requerentesobre sua opção pelo procedimento do "Juízo 100% Digital", informando ainda seu endereço eletrônico e sua linha telefônica móvel e de seu advogado, no prazo de 15 (quinze) dias. Oportuno ressaltar que, mediante requerimento ao Juízo, poderá ser disponibilizada pelo Poder Judiciário sala para participação das partes e testemunhas em audiência por videoconferência. 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). 4. Cite-se o requerido, advertindo-o de que poderá apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada do aviso de recebimento da carta de citação ao processo, e de que a não apresentação de defesa implicará na presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor (art. 335 do NCPC).Em caso de recebimento da citação eletrônica, em até 3 (três) dias úteis, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. No mesmo prazo, intime-se o(a) requerido(a)paramanifestar sua concordância com o procedimento do Juízo 100% Digital, fornecendo seu endereço eletrônico e linha telefônica móvel celularbem como deseu advogado,ficando advertido ainda de que o silêncio será consideradocomo concordância. 5. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 2244/2019, providencie a citação do réu pelo Portal Eletrônico. Providencie-se o necessário. Intime-se.

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Processo nº 0001574-80.2025.8.26.0358

ID: 295387948

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001574-80.2025.8.26.0358

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO GOLDEN PARK RESIDENCE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO CALIXTO GUMIERO

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LAÍSE CAMARIM LUCAS

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Processo 0001574-80.2025.8.26.0358 (processo principal 1005241-91.2024.8.26.0358) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriaç… Processo 0001574-80.2025.8.26.0358 (processo principal 1005241-91.2024.8.26.0358) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriação de Bens - Associação Golden Park Residence - Vistos. 1- Estando o pedido de cumprimento da sentença devidamente instruído (CPC, art. 524), intime-se o executado, pessoalmente, expedindo-se carta de intimação, para efetuar o pagamento do débito acrescido de juros e correção monetária até a data do efetivo adimplemento, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência da multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios neste mesmo percentual, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC. Na mesma oportunidade, cientifique-se o devedor de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente impugnação nos próprios autos (CPC, art. 525). 2 - Esgotado o prazo e constatada a satisfação da integralidade da dívida, intime-se o exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Após, retornem conclusos para apreciação. 3 - Inexistindo pagamento ou apenas adimplemento parcial, se houver pedido de penhora on-line, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar o demonstrativo atualizado do débito contemplando a multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios neste mesmo percentual e, em seguida, voltem conclusos para análise. Caso não haja tal pedido, desde já, determino a expedição de mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação com observância aos bens indicados pelo credor (CPC, art. 523, § 3º, c/c 525, § 6o). Para tanto, consigne-se no mandado que o meirinho deverá observar, no ato da penhora, a ordem de preferência prevista no art. 835, o rol de bens impenhoráveis constante no art. 832, a indicação dos bens indicados pela parte exequente (art. 829, §2o), assim como o disposto no art. 836, caput e § 1o, todos do CPC. 4 - Caso a penhora não seja realizada na presença do(a) executado(a) (CPC, 841, § 3o), este deverá ser intimado(a) por meio de seu procurador constituído nos autos ou da sociedade de advogados à qual pertença (CPC, art. 841, § 1º) e, caso não possua, pessoalmente por carta com aviso de recebimento (CPC, art. 841, § 2º). 5 - Em se tratando a parte demandada de pessoa física e recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre este, deverá ser intimado o cônjuge do(a) executado(a), salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (CPC, art. 842). Caso o respectivo endereço não conste nos autos, deverá o(a) exequente ser intimado para fornecê-lo no prazo de 10 (dez) dias ou comprovar que o regime de bens adotado pelo casal é o da separação absoluta. 6 - Perfectibilizada a constrição, intime-se o(a) exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o disposto no art. 799 do CPC, ciente de que a ausência de intimação do eventual interessado poderá acarretar na ineficácia da futura alienação judicial (CPC, arts. 804 e 903, § 1o, II), assim como para providenciar, para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, a averbação da penhora no registro, mediante a apresentação de cópia do termo, independentemente de mandado, nos termos do art. 844 do CPC. 7 Informados os dados dos terceiros indicados nos itens anteriores, efetivem-se as intimações, independentemente de novo despacho. 8 Transcorrido o prazo previsto no art. 525 do CPC sem a apresentação de impugnação, certifique-se. 9 - Apresentada impugnação, intime-se a parte exequente para, querendo se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. 10 - Cumpridos os atos expropriatórios e realizadas as intimações determinadas, voltem conclusos. 11 Intimem-se e cumpra-se. Intimem-se - ADV: RODRIGO CALIXTO GUMIERO (OAB 224466/SP), LAÍSE CAMARIM LUCAS (OAB 488210/SP)

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Processo nº 0001167-74.2025.8.26.0358

ID: 335251179

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001167-74.2025.8.26.0358

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JOYAçO INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOYCE DAVID PANDIM

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Processo 0001167-74.2025.8.26.0358 (processo principal 1005629-91.2024.8.26.0358) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriaç… Processo 0001167-74.2025.8.26.0358 (processo principal 1005629-91.2024.8.26.0358) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriação de Bens - Joyaço Industria e Comercio de Moveis Ltda - Vistos. O pedido de emissão de mandado de despejo deverá ser realizado nos autos principais. 1- Estando o pedido de cumprimento da sentença devidamente instruído (CPC, art. 524), intime-se o executado, pessoalmente, expedindo-se carta de intimação, para efetuar o pagamento do débito acrescido de juros e correção monetária até a data do efetivo adimplemento, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência da multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios neste mesmo percentual, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC. Na mesma oportunidade, cientifique-se o devedor de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente impugnação nos próprios autos (CPC, art. 525). 2 - Esgotado o prazo e constatada a satisfação da integralidade da dívida, intime-se o exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Após, retornem conclusos para apreciação. 3 - Inexistindo pagamento ou apenas adimplemento parcial, se houver pedido de penhora on-line, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar o demonstrativo atualizado do débito contemplando a multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios neste mesmo percentual e, em seguida, voltem conclusos para análise. Caso não haja tal pedido, desde já, determino a expedição de mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação com observância aos bens indicados pelo credor (CPC, art. 523, § 3º, c/c 525, § 6o). Para tanto, consigne-se no mandado que o meirinho deverá observar, no ato da penhora, a ordem de preferência prevista no art. 835, o rol de bens impenhoráveis constante no art. 832, a indicação dos bens indicados pela parte exequente (art. 829, §2o), assim como o disposto no art. 836, caput e § 1o, todos do CPC. 4 - Caso a penhora não seja realizada na presença do(a) executado(a) (CPC, 841, § 3o), este deverá ser intimado(a) por meio de seu procurador constituído nos autos ou da sociedade de advogados à qual pertença (CPC, art. 841, § 1º) e, caso não possua, pessoalmente por carta com aviso de recebimento (CPC, art. 841, § 2º). 5 - Em se tratando a parte demandada de pessoa física e recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre este, deverá ser intimado o cônjuge do(a) executado(a), salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (CPC, art. 842). Caso o respectivo endereço não conste nos autos, deverá o(a) exequente ser intimado para fornecê-lo no prazo de 10 (dez) dias ou comprovar que o regime de bens adotado pelo casal é o da separação absoluta. 6 - Perfectibilizada a constrição, intime-se o(a) exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o disposto no art. 799 do CPC, ciente de que a ausência de intimação do eventual interessado poderá acarretar na ineficácia da futura alienação judicial (CPC, arts. 804 e 903, § 1o, II), assim como para providenciar, para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, a averbação da penhora no registro, mediante a apresentação de cópia do termo, independentemente de mandado, nos termos do art. 844 do CPC. 7 Informados os dados dos terceiros indicados nos itens anteriores, efetivem-se as intimações, independentemente de novo despacho. 8 Transcorrido o prazo previsto no art. 525 do CPC sem a apresentação de impugnação, certifique-se. 9 - Apresentada impugnação, intime-se a parte exequente para, querendo se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. 10 - Cumpridos os atos expropriatórios e realizadas as intimações determinadas, voltem conclusos. 11 Intimem-se e cumpra-se. Intimem-se - ADV: JOYCE DAVID PANDIM (OAB 295018/SP)

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Daniel Soares De Souza x Neusa De Oliveira

ID: 295349040

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004077-38.2024.8.26.0505

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL SOARES DE SOUZA

Polo Passivo:

NEUSA DE OLIVEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

RUDINEY LUIZ DE SOUZA FILHO

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RAFAEL DIAS DOS SANTOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004077-38.2024.8.26.0505 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004077-38.2024.8.26.0505 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Pires - Apelante: Daniel Soares de Souza (Justiça Gratuita) - Apelada: Neusa de Oliveira - Magistrado(a) Adilson de Araujo - Deram provimento ao recurso, com determinação. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA SOBRE VEÍCULO. CERCEAMENTO DE DEFESA. VERIFICAÇÃO. PROVA TESTEMUNHAL ÚTIL. RECURSO PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA, COM DETERMINAÇÃO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA PROFERIDA EM EMBARGOS DE TERCEIRO, PELA QUAL FORAM REJEITADOS OS EMBARGOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. DISCUTE-SE SE CABE O ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA DEDUZIDA EM SEDE DE APELAÇÃO, PELO INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. AINDA SEM ADENTRAR NO MÉRITO, DEVE SER OBSERVADO QUE HÁ PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL QUE CONSIGNAM QUE A TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DE BEM MÓVEL, MESMO TRATANDO-SE DE AUTOMÓVEL, SE APERFEIÇOA COM A MERA TRADIÇÃO (ART. 1.267 DO CÓDIGO CIVIL CC), E QUE OS REGISTROS JUNTO AO DETRAN APENAS GERAM PRESUNÇÃO RELATIVA ACERCA DA TITULARIDADE DO BEM.4. CASO PREVALEÇA, NO JULGAMENTO DESTES EMBARGOS DE TERCEIRO, O ENTENDIMENTO SUPRA, A OITIVA DO ANTIGO POSSUIDOR OU PROPRIETÁRIO É RELEVANTE, POIS PODERÁ ELUCIDAR AS CIRCUNSTÂNCIAS ACERCA DA ALEGADA AQUISIÇÃO DO VEÍCULO PELO EMBARGANTE.5. A PROVA, ASSIM, É ÚTIL, DESCABENDO SEU INDEFERIMENTO (ART. 370, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL CPC), SOB PENA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA (ART. 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL CF).IV. DISPOSITIVO E TESE6. ACOLHIDA A MATÉRIA PRELIMINAR PARA RECONHECER A NULIDADE DA SENTENÇA, COM DETERMINAÇÃO.TESE DE JULGAMENTO: “HÁ CERCEAMENTO DE DEFESA SE É INDEFERIDA A PRODUÇÃO DE PROVA ÚTIL AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA.”__________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF, ART. 5º, LV; CPC, ART. 370, PARÁGRAFO ÚNICO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1022491-28.2024.8.26.0071, REL. DES. AFONSO CELSO DA SILVA, 37ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 21/05/2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1013077-68.2024.8.26.0309, REL. DES. ADILSON DE ARAUJO, 31ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 20/05/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael Dias dos Santos (OAB: 444240/SP) - Rudiney Luiz de Souza Filho (OAB: 217193/SP) - 5º andar

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A. W. V. M. x J. M. De L. S.

ID: 296789844

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004077-87.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

A. W. V. M.

Polo Passivo:

J. M. DE L. S.

Intimação

Advogados:

SABRINA VENANCIO

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RENATA XAVIER BERUTTI

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DEIVID MIOTTO

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BEATRIZ BOZZATO ROSSETTI

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Processo 1004077-87.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Fixação - A.W.V.M. - J.M.L.S. - Vistos. 1. Para análise do pedido de concessão da gratuidade judiciária, providencie a parte requerid… Processo 1004077-87.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Fixação - A.W.V.M. - J.M.L.S. - Vistos. 1. Para análise do pedido de concessão da gratuidade judiciária, providencie a parte requerida, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício, a juntada de: a) cópias das 03 (três) últimas declarações completas de imposto de renda, ou, no caso de isenção, informação do mesmo período da DRF de que a declaração não consta da respectiva base de dados. b) comprovante de regularidade do CPF. c) cópias dos 03 (três) últimos demonstrativos de pagamento fornecidos pelo empregador, ou cópias da carteira profissional (foto e verso; último registro e folha em branco subsequente; anotações e folha em branco subsequente), comprovando eventual situação de desemprego. d) juntada dos extratos bancários dos 03 (três) últimos meses. 2. No mais, sobre a contestação de fls. 83/101, manifeste-se a parte autora em réplica no prazo legal. 3. Sem prejuízo, determino que as partes especifiquem as provas que desejam produzir, justificando a pertinência e a utilidade de cada elemento, observando que: a) não cabe a cumulação do requerimento de imediato julgamento (art. 355, CPC) com a especificação de provas, de modo que esta será tida por inexistente, porque prejudicial àquele; b) justificativas genéricas implicarão indeferimento pelo não desencargo do ônus; c) o requerimento de produção de prova documental superveniente deve ser justificado nos termos do art. 435 do CPC; d) o requerimento de produção de prova testemunhal deverá ser acompanhado do rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho), exposta a pertinência e a utilidade de cada oitiva desejada, sob a pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos (artigo 357, V, § 6º do CPC). Esclareçam, no mesmo ato, se desejam a realização de audiência de conciliação, sob pena de o silêncio ser interpretado como desinteresse. No mesmo prazo, deverão as partes informar sobre eventuais provas que pretendam produzir em audiência, justificando sua pertinência e o fato específico a ser provado, estando cientes de que, requerimento genéricos não serão apreciados, sendo indeferidos pedidos de produção de provas inúteis, protelatórias ou cujo conteúdo somente possa ser comprovado documentalmente (artigos 370, parágrafo único e 443, II do CPC). Prazo: 15 (quinze) dias (observando-se que para a parte representada pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo e quando a parte for União, Estados, Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público, o prazo é em dobro). Intimem-se. - ADV: DEIVID MIOTTO (OAB 123691/RS), SABRINA VENANCIO (OAB 493757/SP), BEATRIZ BOZZATO ROSSETTI (OAB 528314/SP), RENATA XAVIER BERUTTI (OAB 141077/RJ)

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C. H. C. x D. M. C.

ID: 311487925

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 3ª Vara Classe: Regulamentação de Visitas Nº Processo: 1005338-91.2024.8.26.0358

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

C. H. C.

Polo Passivo:

D. M. C.

Intimação

Advogados:

MARIA EDUARDA NUNO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERICA FERNANDES MARTINS FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005338-91.2024.8.26.0358 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - C.H.C. - D.M.C. - Vistos. C. H. C. interpôs embargos de declaração, em face da sentença de … Processo 1005338-91.2024.8.26.0358 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - C.H.C. - D.M.C. - Vistos. C. H. C. interpôs embargos de declaração, em face da sentença de fls. 147/152, alegando que esta seria contraditória (fls. 158/160). Recurso interposto dentro do quinquídio legal, cabendo conhecimento. Decido. A sentença atacada não padece dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, inexistindo equívoco manifesto que autorize o provimento dos embargos declaratórios. Na petição inicial, o autor formulou pedido de modificação do regime de visitas anteriormente fixado de forma livre, pleiteando a fixação detalhada de um cronograma extenso e específico, com convivência quinzenal em finais de semana, tardes durante a semana, divisão de feriados, datas comemorativas, férias escolares e estipulação de astreintes, nos seguintes termos (fls. 09/10): Assim o Requerente, pensando no interesse da menor, requer que seja regulamentada a visita da seguinte forma: Fins de Semana alternados, buscando a menor às 10hrs aos sábados e a entregando às 17hrs aos domingos; OU, caso seja o entendimento de Vossa Excelência, sábados e domingos alternados, buscando a menor às 10hrs e a entregando às 18hrs; Convivência semanal: uma tarde na casa do pai, sendo o dia que ele não estiver viajando a trabalho, avisando a mãe com 24hrs de antecedência, buscando a menor às 13hrs e a entregando às 17hrs, respeitando os horários das atividades escolares da criança, quando existirem; Feriados e Dia das Crianças: do café da manhã ao horário de almoço com a mãe, do almoço ao jantar com o pai, invertendo os horários a cada ano; Férias escolares, quando existirem: divisão igualitária do período entre os pais, nas férias do meio do ano passa o primeiro período com a mãe e o segundo com o pai, invertendo a situação nas férias seguintes; Aniversário da criança: Café da manhã e almoço com a mãe, fim de tarde jantar com o pai, invertendo no ano seguinte; Aniversário dos pais/avós/padrinhos: a criança passa a festividade com o genitor ou familiar respectivo; Dia dos Pais e Dia das Mães: a criança passará a comemoração com o genitor da festividade; Natal e ano novo: a criança passará as vésperas das festividades com a mãe e os dias dos feriados com os pais nos anos pares, invertendo a situação nos anos ímpares, EX: as vésperas (24.12 e 31.12) com o pai e os feriados (25.12 e 01.01) com a mãe; Para o fiel cumprimento do regime proposto sugere-se a fixação de astreintes em caso de descumprimento com valor fixado pelo Juízo; A sentença julgou parcialmente procedente o pedido, limitando-se a regulamentar as visitas paternas aos sábados e domingos alternados, no lar paterno, podendo o autor retirar a criança às 10h e devolvê-la às 15h no lar materno, ou em outro dia e horário que as partes de comum acordo decidirem. Dessa forma, é inequívoco que a parte autora obteve provimento apenas parcial de sua pretensão, restrito à regulamentação mínima da convivência paterna, limitada a um dia do final de semana e por curto período diurno. Por outro lado, teve rejeitada a maior parte de seus pedidos, como a convivência ampliada aos finais de semana com pernoite, encontros semanais, feriados, férias, astreintes e detalhamento de datas festivas. Nos termos do art. 86, parágrafo único, do CPC, Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários. Assim, não há contradição na sentença quanto à condenação do autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. A bem da verdade, a embargante se utiliza de embargos para imputar vícios à decisão, quando pretende de fato discordar desta, o que não se admite em via de embargos de declaração e, desse modo, deverá interpor o recurso cabível. Assim, da parte deste magistrado, nada há a ser reconsiderado ou aclarado. Posto isto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos de declaração que C. H. C. interpôs em face da sentença de fls. 147/152, nos moldes da fundamentação acima. Int. - ADV: MARIA EDUARDA NUNO (OAB 491508/SP), ERICA FERNANDES MARTINS FERREIRA (OAB 220795/SP)

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C. H. C. x D. M. C.

ID: 311499387

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 3ª Vara Classe: Regulamentação de Visitas Nº Processo: 1005338-91.2024.8.26.0358

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

C. H. C.

Polo Passivo:

D. M. C.

Intimação

Advogados:

MARIA EDUARDA NUNO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERICA FERNANDES MARTINS FERREIRA

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Processo 1005338-91.2024.8.26.0358 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - C.H.C. - D.M.C. - Vistos. C. H. C. interpôs embargos de declaração, em face da sentença de … Processo 1005338-91.2024.8.26.0358 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - C.H.C. - D.M.C. - Vistos. C. H. C. interpôs embargos de declaração, em face da sentença de fls. 147/152, alegando que esta seria contraditória (fls. 158/160). Recurso interposto dentro do quinquídio legal, cabendo conhecimento. Decido. A sentença atacada não padece dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, inexistindo equívoco manifesto que autorize o provimento dos embargos declaratórios. Na petição inicial, o autor formulou pedido de modificação do regime de visitas anteriormente fixado de forma livre, pleiteando a fixação detalhada de um cronograma extenso e específico, com convivência quinzenal em finais de semana, tardes durante a semana, divisão de feriados, datas comemorativas, férias escolares e estipulação de astreintes, nos seguintes termos (fls. 09/10): Assim o Requerente, pensando no interesse da menor, requer que seja regulamentada a visita da seguinte forma: Fins de Semana alternados, buscando a menor às 10hrs aos sábados e a entregando às 17hrs aos domingos; OU, caso seja o entendimento de Vossa Excelência, sábados e domingos alternados, buscando a menor às 10hrs e a entregando às 18hrs; Convivência semanal: uma tarde na casa do pai, sendo o dia que ele não estiver viajando a trabalho, avisando a mãe com 24hrs de antecedência, buscando a menor às 13hrs e a entregando às 17hrs, respeitando os horários das atividades escolares da criança, quando existirem; Feriados e Dia das Crianças: do café da manhã ao horário de almoço com a mãe, do almoço ao jantar com o pai, invertendo os horários a cada ano; Férias escolares, quando existirem: divisão igualitária do período entre os pais, nas férias do meio do ano passa o primeiro período com a mãe e o segundo com o pai, invertendo a situação nas férias seguintes; Aniversário da criança: Café da manhã e almoço com a mãe, fim de tarde jantar com o pai, invertendo no ano seguinte; Aniversário dos pais/avós/padrinhos: a criança passa a festividade com o genitor ou familiar respectivo; Dia dos Pais e Dia das Mães: a criança passará a comemoração com o genitor da festividade; Natal e ano novo: a criança passará as vésperas das festividades com a mãe e os dias dos feriados com os pais nos anos pares, invertendo a situação nos anos ímpares, EX: as vésperas (24.12 e 31.12) com o pai e os feriados (25.12 e 01.01) com a mãe; Para o fiel cumprimento do regime proposto sugere-se a fixação de astreintes em caso de descumprimento com valor fixado pelo Juízo; A sentença julgou parcialmente procedente o pedido, limitando-se a regulamentar as visitas paternas aos sábados e domingos alternados, no lar paterno, podendo o autor retirar a criança às 10h e devolvê-la às 15h no lar materno, ou em outro dia e horário que as partes de comum acordo decidirem. Dessa forma, é inequívoco que a parte autora obteve provimento apenas parcial de sua pretensão, restrito à regulamentação mínima da convivência paterna, limitada a um dia do final de semana e por curto período diurno. Por outro lado, teve rejeitada a maior parte de seus pedidos, como a convivência ampliada aos finais de semana com pernoite, encontros semanais, feriados, férias, astreintes e detalhamento de datas festivas. Nos termos do art. 86, parágrafo único, do CPC, Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários. Assim, não há contradição na sentença quanto à condenação do autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. A bem da verdade, a embargante se utiliza de embargos para imputar vícios à decisão, quando pretende de fato discordar desta, o que não se admite em via de embargos de declaração e, desse modo, deverá interpor o recurso cabível. Assim, da parte deste magistrado, nada há a ser reconsiderado ou aclarado. Posto isto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos de declaração que C. H. C. interpôs em face da sentença de fls. 147/152, nos moldes da fundamentação acima. Int. - ADV: MARIA EDUARDA NUNO (OAB 491508/SP), ERICA FERNANDES MARTINS FERREIRA (OAB 220795/SP)

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C. H. C. x D. M. C.

ID: 311524225

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 3ª Vara Classe: Regulamentação de Visitas Nº Processo: 1005338-91.2024.8.26.0358

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

C. H. C.

Polo Passivo:

D. M. C.

Intimação

Advogados:

MARIA EDUARDA NUNO

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ERICA FERNANDES MARTINS FERREIRA

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Processo 1005338-91.2024.8.26.0358 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - C.H.C. - D.M.C. - Vistos. C. H. C. interpôs embargos de declaração, em face da sentença de … Processo 1005338-91.2024.8.26.0358 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - C.H.C. - D.M.C. - Vistos. C. H. C. interpôs embargos de declaração, em face da sentença de fls. 147/152, alegando que esta seria contraditória (fls. 158/160). Recurso interposto dentro do quinquídio legal, cabendo conhecimento. Decido. A sentença atacada não padece dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, inexistindo equívoco manifesto que autorize o provimento dos embargos declaratórios. Na petição inicial, o autor formulou pedido de modificação do regime de visitas anteriormente fixado de forma livre, pleiteando a fixação detalhada de um cronograma extenso e específico, com convivência quinzenal em finais de semana, tardes durante a semana, divisão de feriados, datas comemorativas, férias escolares e estipulação de astreintes, nos seguintes termos (fls. 09/10): Assim o Requerente, pensando no interesse da menor, requer que seja regulamentada a visita da seguinte forma: Fins de Semana alternados, buscando a menor às 10hrs aos sábados e a entregando às 17hrs aos domingos; OU, caso seja o entendimento de Vossa Excelência, sábados e domingos alternados, buscando a menor às 10hrs e a entregando às 18hrs; Convivência semanal: uma tarde na casa do pai, sendo o dia que ele não estiver viajando a trabalho, avisando a mãe com 24hrs de antecedência, buscando a menor às 13hrs e a entregando às 17hrs, respeitando os horários das atividades escolares da criança, quando existirem; Feriados e Dia das Crianças: do café da manhã ao horário de almoço com a mãe, do almoço ao jantar com o pai, invertendo os horários a cada ano; Férias escolares, quando existirem: divisão igualitária do período entre os pais, nas férias do meio do ano passa o primeiro período com a mãe e o segundo com o pai, invertendo a situação nas férias seguintes; Aniversário da criança: Café da manhã e almoço com a mãe, fim de tarde jantar com o pai, invertendo no ano seguinte; Aniversário dos pais/avós/padrinhos: a criança passa a festividade com o genitor ou familiar respectivo; Dia dos Pais e Dia das Mães: a criança passará a comemoração com o genitor da festividade; Natal e ano novo: a criança passará as vésperas das festividades com a mãe e os dias dos feriados com os pais nos anos pares, invertendo a situação nos anos ímpares, EX: as vésperas (24.12 e 31.12) com o pai e os feriados (25.12 e 01.01) com a mãe; Para o fiel cumprimento do regime proposto sugere-se a fixação de astreintes em caso de descumprimento com valor fixado pelo Juízo; A sentença julgou parcialmente procedente o pedido, limitando-se a regulamentar as visitas paternas aos sábados e domingos alternados, no lar paterno, podendo o autor retirar a criança às 10h e devolvê-la às 15h no lar materno, ou em outro dia e horário que as partes de comum acordo decidirem. Dessa forma, é inequívoco que a parte autora obteve provimento apenas parcial de sua pretensão, restrito à regulamentação mínima da convivência paterna, limitada a um dia do final de semana e por curto período diurno. Por outro lado, teve rejeitada a maior parte de seus pedidos, como a convivência ampliada aos finais de semana com pernoite, encontros semanais, feriados, férias, astreintes e detalhamento de datas festivas. Nos termos do art. 86, parágrafo único, do CPC, Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários. Assim, não há contradição na sentença quanto à condenação do autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. A bem da verdade, a embargante se utiliza de embargos para imputar vícios à decisão, quando pretende de fato discordar desta, o que não se admite em via de embargos de declaração e, desse modo, deverá interpor o recurso cabível. Assim, da parte deste magistrado, nada há a ser reconsiderado ou aclarado. Posto isto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos de declaração que C. H. C. interpôs em face da sentença de fls. 147/152, nos moldes da fundamentação acima. Int. - ADV: MARIA EDUARDA NUNO (OAB 491508/SP), ERICA FERNANDES MARTINS FERREIRA (OAB 220795/SP)

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C. H. C. x D. M. C.

ID: 311515839

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 3ª Vara Classe: Regulamentação de Visitas Nº Processo: 1005338-91.2024.8.26.0358

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

C. H. C.

Polo Passivo:

D. M. C.

Intimação

Advogados:

MARIA EDUARDA NUNO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERICA FERNANDES MARTINS FERREIRA

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Processo 1005338-91.2024.8.26.0358 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - C.H.C. - D.M.C. - Vistos. C. H. C. interpôs embargos de declaração, em face da sentença de … Processo 1005338-91.2024.8.26.0358 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - C.H.C. - D.M.C. - Vistos. C. H. C. interpôs embargos de declaração, em face da sentença de fls. 147/152, alegando que esta seria contraditória (fls. 158/160). Recurso interposto dentro do quinquídio legal, cabendo conhecimento. Decido. A sentença atacada não padece dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, inexistindo equívoco manifesto que autorize o provimento dos embargos declaratórios. Na petição inicial, o autor formulou pedido de modificação do regime de visitas anteriormente fixado de forma livre, pleiteando a fixação detalhada de um cronograma extenso e específico, com convivência quinzenal em finais de semana, tardes durante a semana, divisão de feriados, datas comemorativas, férias escolares e estipulação de astreintes, nos seguintes termos (fls. 09/10): Assim o Requerente, pensando no interesse da menor, requer que seja regulamentada a visita da seguinte forma: Fins de Semana alternados, buscando a menor às 10hrs aos sábados e a entregando às 17hrs aos domingos; OU, caso seja o entendimento de Vossa Excelência, sábados e domingos alternados, buscando a menor às 10hrs e a entregando às 18hrs; Convivência semanal: uma tarde na casa do pai, sendo o dia que ele não estiver viajando a trabalho, avisando a mãe com 24hrs de antecedência, buscando a menor às 13hrs e a entregando às 17hrs, respeitando os horários das atividades escolares da criança, quando existirem; Feriados e Dia das Crianças: do café da manhã ao horário de almoço com a mãe, do almoço ao jantar com o pai, invertendo os horários a cada ano; Férias escolares, quando existirem: divisão igualitária do período entre os pais, nas férias do meio do ano passa o primeiro período com a mãe e o segundo com o pai, invertendo a situação nas férias seguintes; Aniversário da criança: Café da manhã e almoço com a mãe, fim de tarde jantar com o pai, invertendo no ano seguinte; Aniversário dos pais/avós/padrinhos: a criança passa a festividade com o genitor ou familiar respectivo; Dia dos Pais e Dia das Mães: a criança passará a comemoração com o genitor da festividade; Natal e ano novo: a criança passará as vésperas das festividades com a mãe e os dias dos feriados com os pais nos anos pares, invertendo a situação nos anos ímpares, EX: as vésperas (24.12 e 31.12) com o pai e os feriados (25.12 e 01.01) com a mãe; Para o fiel cumprimento do regime proposto sugere-se a fixação de astreintes em caso de descumprimento com valor fixado pelo Juízo; A sentença julgou parcialmente procedente o pedido, limitando-se a regulamentar as visitas paternas aos sábados e domingos alternados, no lar paterno, podendo o autor retirar a criança às 10h e devolvê-la às 15h no lar materno, ou em outro dia e horário que as partes de comum acordo decidirem. Dessa forma, é inequívoco que a parte autora obteve provimento apenas parcial de sua pretensão, restrito à regulamentação mínima da convivência paterna, limitada a um dia do final de semana e por curto período diurno. Por outro lado, teve rejeitada a maior parte de seus pedidos, como a convivência ampliada aos finais de semana com pernoite, encontros semanais, feriados, férias, astreintes e detalhamento de datas festivas. Nos termos do art. 86, parágrafo único, do CPC, Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários. Assim, não há contradição na sentença quanto à condenação do autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. A bem da verdade, a embargante se utiliza de embargos para imputar vícios à decisão, quando pretende de fato discordar desta, o que não se admite em via de embargos de declaração e, desse modo, deverá interpor o recurso cabível. Assim, da parte deste magistrado, nada há a ser reconsiderado ou aclarado. Posto isto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos de declaração que C. H. C. interpôs em face da sentença de fls. 147/152, nos moldes da fundamentação acima. Int. - ADV: MARIA EDUARDA NUNO (OAB 491508/SP), ERICA FERNANDES MARTINS FERREIRA (OAB 220795/SP)

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