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"1004078-54.2022.8.26.0291" - Resultados da Busca – Página 34 de 34

Processo nº 1004078-27.2025.8.26.0266

ID: 331752827

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004078-27.2025.8.26.0266

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

PAULO HENRIQUE MARCOLINO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO CARLOS MARTINS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004078-27.2025.8.26.0266 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação de Incentivo - Paulo Henrique Marcolino da Silva - Relatório dispensado nos termos do artigo 38… Processo 1004078-27.2025.8.26.0266 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação de Incentivo - Paulo Henrique Marcolino da Silva - Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e DECIDO. Cuidam os autos de ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança, pretendendo a parte autora, em apertada síntese, a inclusão da "bonificação por resultado" no cômputo do 13º salário, do terço constitucional de férias e da licença prêmio em pecúnia, bem como o pagamento dos valores em atraso, acrescidos dos consectários legais, respeitada a prescrição quinquenal. Contestação apresentada às págs. 22/42. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, prescindindo de dilação probatória, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Já decidiu o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL que "a necessidade da produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado" (RE 101.171-8-SP). Inclusive, ao julgar antecipadamente utilizo-me do poder de velar pela rápida solução do litígio, impedindo que "as partes exerçam a atividade probatória inutilmente ou com intenções protelatórias", conforme leciona Vicente Greco Filho (Direito Processual Civil Brasileiro. Saraiva, 14ª edição, 1999, p. 228). Ademais, reconheço presentes os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Concorrem ao caso as condições da ação, como a possibilidade jurídica e a legitimidade das partes, não vislumbrando qualquer vício processual, estando ausentes as hipóteses do artigo 330 do Código de Processo Civil. Não há matérias preliminares a serem analisadas. No mérito, revendo posicionamento anteriormente adotado, reconheço a procedência da ação. A bonificação por resultado foi instituída pela LC 1.245/14 para ser paga em favor dos policiais civis, militares e servidores em exercício na Secretaria da Segurança Pública, sempre que atingidas as metas estabelecidas por meio de critérios fixados pelo chefe da pasta, nos termos dos artigos 2º e 3º : "Artigo 1º - Fica instituída a Bonificação por Resultados - BR a ser paga aos policiais civis e militares, integrantes das Polícias Civil, Técnico-Científica e Militar, em exercício no âmbito da Secretaria da Segurança Pública, na forma a ser regulamentada por decreto. Parágrafo único - A Bonificação por Resultados - BR poderá ser implantada de forma gradativa. Artigo 2º - A Bonificação por Resultados - BR constitui, nos termos desta lei complementar, prestação pecuniária eventual, desvinculada dos vencimentos do servidor e do militar, que a perceberão de acordo com o cumprimento de metas fixadas pela Administração. Parágrafo único - A Bonificação por Resultados - BR não integra nem se incorpora aos vencimentos, proventos ou pensões para qualquer efeito e não será considerada para cálculo de qualquer vantagem pecuniária ou benefício, não incidindo sobre a referida bonificação os descontos previdenciários. Artigo 3º - A Bonificação por Resultados - BR será paga em conformidade com o cumprimento das metas definidas pela Administração, podendo ser fixadas de acordo com critérios específicos por território, atividades ou ambos. § 1º - Para os fins do disposto no "caput" deste artigo, será realizada avaliação para apurar os resultados obtidos em período determinado, de acordo com os indicadores a que se referem os artigos 4º a 6º desta lei complementar. § 2º - Compete ao Secretário da Segurança Pública estabelecer os critérios de que trata o "caput" deste artigo." Adveio o julgamento do PUIL nº 0000014-33.2022.8.26.9016, fixando-se a seguinte tese: "Servidor Estadual integrante das polícias civil, técnico-científica, militar e em exercício no âmbito da Secretaria de Segurança Pública - Possibilidade de incidência do imposto de renda sobre a verba denominada 'bonificação por resultado', uma vez que o benefício compõe a remuneração do servidor, configurando acréscimo patrimonial sujeito à tributação." Entendeu-se, assim, que a Bonificação por Resultados tem natureza remuneratória e deve ser incluída na mesma base de cálculo. Com efeito, não se trata de verba indenizatória, mas sim verba remuneratória, vinculada ao efetivo exercício do profissional por integrantes da Polícia Civil, Técnico-Científica, Militar e servidores da Secretaria da Segurança Pública, nos termos do art. 2º da LCE nº 1.245/14, o qual menciona expressamente que a bonificação "constitui prestação pecuniária eventual", vinculada ao cumprimento de metas de resultados fixadas pela Administração, não incorporando aos vencimentos. Entretanto, tal vedação à incorporação não afasta o fato de que se trata de verba remuneratória, sujeita ao imposto de renda na forma do art. 153, inciso III, CF/88 e art. 43 do Código Tributário Nacional, normas estas que fazem menção a renda de qualquer natureza. Assim, a bonificação configura um acréscimo patrimonial, sujeito à incidência do imposto de renda conforme art. 153, III, da CF e art. 43, I, do CTN. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO SERVIDOR PÚBLICO POLICIAL CIVIL BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS PRETENSÃO DA INCLUSÃO DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E LICENÇA PRÊMIO EM PECÚNIA INCIDÊNCIA PUIL Nº 0000014-33.2022.8.26.9016 VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1018905-20.2023.8.26.0361; Relator: Ronnie Herbert Barros Soares; 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Julgado em 04/10/2024) Recurso inominado. Servidor público estadual. Pretensão de incidência do abono de permanência e da Bonificação por Resultados na base de cálculo da licença prêmio, 13º salário e do terço constitucional de férias. Tese jurídica fixada no PUIL nº 0000132-75.2023.8.26.9015. Sentença de procedência mantida. Recurso da Fazenda improvido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1047684-47.2023.8.26.0114; Relator: Eduardo Tobias de Aguiar Moeller; 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Julgado em 23/09/2024) Recurso inominado. Servidor público estadual. Pretensão de incidência do abono de permanência e da Bonificação por Resultados na base de cálculo da licença prêmio, 13º salário e do terço constitucional de férias. Tese jurídica fixada no PUIL nº 0000132-75.2023.8.26.9015. Recurso da parte autora provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1064854-21.2023.8.26.0053; Relator: Luís Gustavo da Silva Pires; 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Julgado em 23/07/2024) Logo, de rigor a inclusão desta bonificação na base de cálculo do 13º salário, do terço constitucional de férias e licença prêmio indenizada. Por fim, não há, neste ato, como homologar o cálculo oferecido pela parte autora à pág. 6, de modo que os valores devidos serão apurados na fase de cumprimento de sentença, mediante a apresentação de todos os comprovantes de pagamento e por simples cálculo aritmético. Ante todo exposto, JULGO PROCEDENTE a ação movida por PAULO HENRIQUE MARCOLINO DA SILVAem face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO e, em consequência, extinto o processo, com resolução de mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de DETERMINAR a inclusão em favor do autor, enquanto na ativa, da "Bonificação por Resultado LC 1245/14" na base de cálculo do 13º salário, do terço constitucional de férias e da licença-prêmio em pecúnia, apostilando-se o direito, bem como CONDENAR a requerida ao pagamento das diferenças devidas em razão do recálculo das verbas, respeitada a prescrição quinquenal. O montante será apurado na fase de cumprimento de sentença e, para fins de atualização dos valores, a correção monetária deverá ser feita pelo índice IPCA-E, desde a data em que devidos, com juros contados da citação, calculados com base nos índices da caderneta de poupança, ambos nos termos dos Temas nº 810 do Egrégio STF e nº 905 do Colendo STJ, até 08/12/2021. A partir do dia 09/12/2021, para fins de atualização monetária e juros, incidirá unicamente a taxa SELIC, conforme prescreve a Emenda Constitucional nº 113/2021. Ficam rejeitados os demais pedidos formulados pelas partes, diante da incompatibilidade com os termos da fundamentação supra. Não há condenação em custas, despesas processuais e honorários advocatícios, conforme previsão do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Lei 9.099/95: Artigo 42. O recurso será interposto no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente. § 1º. O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção, e nos termos do COMUNICADO CG Nº 489/2022. Enunciado FONAJE 80: O recurso inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, não admitida a complementação intempestiva (artigo 42, § 1º, da Lei 9.099/95). (Nova redação XII Encontro Maceió-AL). COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023 - Preparo recursal: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado em sentença ou 4% sobre o valor atualizado da causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) despesas postais, taxas para pesquisas nos sistemas conveniados, a serem recolhidas na guia FEDTJ, diligências de Oficial de Justiça, deverás ser colhida na guia GRD. Aos interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). P.R.I.C. Itanhaém, 21 de julho de 2025. - ADV: ANTONIO CARLOS MARTINS JUNIOR (OAB 296370/SP)

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Senival Pereira De Moura x Sul America Companhia De Seguro Saude

ID: 310424450

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 35ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1026240-29.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SENIVAL PEREIRA DE MOURA

Polo Passivo:

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

Intimação

Advogados:

MARIA EDUARDA PAIVA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1026240-29.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Senival Pereira de Moura - Sul America Companhia de Seguro Saude - Vistos. SENIVAL PEREIRA DE MOURA ajui… Processo 1026240-29.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Senival Pereira de Moura - Sul America Companhia de Seguro Saude - Vistos. SENIVAL PEREIRA DE MOURA ajuizou ação de ressarcimento de despesas médicas c/c indenização por danos morais contra SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO E SAÚDE. Aduz que é beneficiário de plano de saúde da ré e foi diagnosticado com angioma cavernoso (cavernoma cerebral) temporal mesial esquerdo. Diz que seu médico prescreveu a realização de microcirurgia intracraniana com utilização de neuro navegação. Narra que, em 30.01.24, realizou a microcirurgia no Hospital Israelita Albert Einstein, pela qual pagou R$ 77.000,00. Afirma que enviou a documentação pertinente para solicitação de reembolso integral à ré, mas o pedido foi negado. Pede que a ré seja condenada a lhe pagar a quantia de R$ 77.000,00, a titulo de danos materiais, e de R$ 50.000,00 por danos morais. Citada, a ré apresentou contestação às fls. 65/106. Alega, preliminarmente, ausência de procuração assinada pela autora e impugna o comprovante de residência juntado. No mérito, diz que liberou a cirurgia convencional para o tratamento do autor, mas a técnica de neuro navegação solicitada pelo autor não consta no rol da ANS. Sustenta que os procedimentos necessários para o tratamento do autor possuíam cobertura pelo plano e foram liberados, mas que, como o autor optou pela utilização de médicos particulares, o reembolso deve observar os limites contratuais. Réplica às fls. 131/133. É o relatório. Fundamento e decido. Possível o julgamento do feito no estado em que se encontra, porque a matéria é exclusiva de direito e não há necessidade de produção de outras provas além das já existentes nos autos. Inicialmente, retifique-se o polo passivo para que dele passe a constar SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE, inscrita no CNPJ sob o nº 01.685.053/0001-56. Anote-se. Em relação a ausência de procuração assinada pela autora, verifica-se que a procuração foi regularizada às fls. 57/58. O comprovante de endereço da autora, por sua vez, não é documento indispensável à propositura da ação, uma vez que o artigo 319 do Código de Processo Civil determina que a petição inicial apenas indique o domicilio e a residência das partes. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO - Pedido para que seja afastado o indeferimento da petição inicial - Possibilidade - Hipótese em que não é inepta a petição inicial - Comprovante de residência do autor que não constitui documento essencial à propositura da demanda - Extinção afastada, devendo o processo ter regular prosseguimento em primeiro grau - RECURSO PROVIDO. (TJSP Apelação nº 1004078-41.2016.8.26.0428 Relator(a): Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca;Comarca: Paulínia;Órgão julgador: 13ª Câmara de Direito Privado;Data do julgamento: 30/05/2017;Data de registro: 30/05/2017). Passo ao exame do mérito. A relação é de consumo, nos termos da Súmula 608 do E. STJ: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. É incontroversa a relação jurídica entre as parte e que, em 30.01.24, o autor realizou microcirurgia intracraniana com utilização de neuronavegação no valor de R$ 77.000,00. A controvérsia reside no direito ao reembolso do autor. Segundo as alegações da ré, o procedimento convencional para o tratamento do autor foi autorizado (fls. 68/69), mas os materiais e o sistema de neuronavegação não preenchem os requisitos das diretrizes de utilização do rol da ANS e estão expressamente excluídos do contrato (cláusula 16 e 16.24- fls. 72) . Sucede que, como regra geral o plano de saúde pode estabelecer quais doenças estão sendo cobertas, mas não que tipo de tratamento está alcançado para a respectiva cura (REsp 668.216/SP, Rel. Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, Terceira Turma, julgado em 15/03/2007, RJ 02/04/2007, p. 265). É dizer, cabe ao médico - e não ao plano de saúde - eleger o tratamento adequado para a obtenção da cura. Forte nessa premissa, editou o TJSP a súmula nº102, segundo a qual: Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS. Além disso, o rol da ANS, que é exemplificativo, tem por escopo assegurar a cobertura mínima, sem limitá-la. Nem poderia ser diferente, porque referido rol não consegue acompanhar o avanço da ciência médica. A ré não impugnou a efetividade do procedimento com os materiais solicitados; limitou-se a tentar afastar a cobertura sob alegação de ausência de previsão no rol da ANS e no contrato. Ocorre que, como visto, cabe ao profissional que acompanha o paciente determinar o tratamento que mais adequado. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - Plano de Saúde - Cobertura assistencial - Neurocirurgia guiada por imagem (Neuronavegação) - Recusa de cobertura de materiais, sob alegação de não constar no rol da ANS - Sentença que condenou a operadora a custear a integralidade do procedimento, com os materiais solicitados na prescrição médica e ao pagamento de danos morais - Inconformismo da requerida que não procede - O rol da ANS, embora reconhecido taxativo pelo STJ, comporta mitigação em situações específicas e a cobertura assistencial fora rol se torna obrigatória quando preenchidas as condições do § 14, do art. 10 da Lei nº 9656/98, como no caso em tela - Danos morais caracterizados diante da recusa em situação de urgência - Precedentes - Quantum indenizatório reduzido para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) - Sentença reformada - RECURSO PARCIALMNTE PROVIDO. (TJSP - 1000383-53.2023.8.26.0228, Relator(a): Fernando Reverendo Vidal Akaoui, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Julgamento: 17/09/2023, Data de Publicação: 17/09/2023). Daí se vê que a recusa da ré ao tratamento em si não encontra respaldo legal nem jurisprudencial. Em relação ao reembolso, na cláusula 21 (fls. 89), há previsão expressa para os procedimentos cirúrgicos realizados fora da rede credenciada. Assim, não há dúvidas, de que plano do autor possui previsão de reembolso, fato sequer contestado pela ré. Desse modo, restou demonstrada a previsão contratual da possibilidade de reembolso do procedimento realizado pelo autor, em caso de procedimento realizado fora da rede credenciada, nos limites contratuais, sendo indevida a negativa de reembolso por parte da ré. Em caso similiar, decidiu o TJSP que: APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DE TRATAMENTO. REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES. Sentença que condena a operadora de plano de saúde ao reembolso de despesas do autor com a realização de procedimento cirúrgico com auxílio de neuronavegação. Insurgência da operadora ré. Preliminar de não conhecimento do apelo suscitada em contrarrazões. Princípio da dialeticidade. Ainda que reproduzida parte da contestação, é sabido que a questão principal está centralizada em matérias jurídicas, as quais permitem a reprodução levada a efeito pela recorrente. Conhecimento do apelo da ré que é de rigor. Mérito. Não acolhimento da insurgência. Plano de saúde que alega que o tratamento não está previsto no rol da ANS. Do julgamento dos EREsps 1.886.929/SP e 1.889.704/SP pelo C. STJ, assim como da edição da Lei n. 14.454/2022, emerge como conclusão que admitida a cobertura, de forma excepcional, de procedimentos ou medicamentos não previstos no rol da ANS, desde que amparada em critérios técnicos. Nota Técnica do NAT-JUS/SP que denota a existência de evidência científica de que o procedimento cirúrgico com auxílio de neuronavegação permite a realização da operação com impacto mínimo no tecido cerebral, o que reduz o risco de sequelas. Alinhamento das observações técnicas ao estado da paciente no caso em tela. Cobertura devida. Mitigação, ademais, da taxatividade do rol da ANS para medicamentos e procedimentos no tratamento de câncer. Precedentes do c. STJ. Limites de reembolso estabelecidos com base em cláusula genérica e de fatores complexos, que não permite compreender com clareza o método adotado para cálculo do reembolso devido aos segurados. Violação dos deveres de transparência e informação (CDC, artigo 6º, inciso III e artigo 46). Abusividade reconhecida. Reembolso integral devido. Precedentes. Sentença preservada, com majoração de honorários advocatícios. APELO DESPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1048656-25.2024.8.26.0100; Relator (a):Donegá Morandini; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -44ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/02/2025; Data de Registro: 10/02/2025) Por fim, no que diz respeito ao pedido de indenização por danos morais, a hipótese não ingressou nessa esfera, uma vez que a conduta da ré apesar de indesejável, caracteriza mero dissabor, até porque a cirurgia foi realizada antes mesmo do pedido de reembolso. Além disso, o autor não descreveu qualquer fato ou consequência concreta que demonstrasse o alegado transtorno. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para condenar a ré a pagar ao autor a quantia de R$ 77.000,00, com correção monetária desde o desembolso e juros de mora a partir da citação. A correção monetária e os juros de mora deverão ser calculados nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, bem como pelos critérios ditados pelo direito intertemporal, da seguinte forma: i) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será calculada pelo INPC-IBGE (Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo) e os juros de mora serão de 1% ao mês; ii) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), os índices a serem utilizados serão: a) o IPCA-IBGE, para a correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, para os juros de mora. O cálculo dos juros de mora pela dedução do IPCA da taxa SELIC pode ser feito por meio do seguinte serviço oferecido pelo BACEN: BCB - Calculadora do cidadão. Por conseguinte, ponho fim à fase cognitiva do processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Em razão da sucumbência recíproca, ambas as partes arcarão com as custas processuais, em partes iguais, e com os honorários advocatícios da parte contrária, que fixo em 10% do valor da condenação, em favor do autor, e em 10% do valor atualizado do pedido desacolhido, em favor dos réus. Com a certificação do trânsito em julgado, conferência de custas e ausentes demais pendências, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa definitiva, observadas as anotações de praxe e as cautelas de estilo. P.I.C. - ADV: MARIA EDUARDA PAIVA DA SILVA (OAB 508736/SP), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP)

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Adelina De Souza Franco x Banco Agibank S.A.

ID: 281330345

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1076533-37.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ADELINA DE SOUZA FRANCO

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

SERGIO GARCIA VIRIATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Denner de Barros E Mascarenhas Barbosa (OAB 403594/SP), Sergio Garcia Viriato (OAB 514735/SP) Processo 1076533-37.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Adelina de Souza Franco - Req… ADV: Denner de Barros E Mascarenhas Barbosa (OAB 403594/SP), Sergio Garcia Viriato (OAB 514735/SP) Processo 1076533-37.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Adelina de Souza Franco - Reqdo: Banco Agibank S.A. - Vistos, ADELINA DE SOUZA FRANCO ajuizou AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS contra BANCO BRADESCO S.A. e BANCO AGIBANK S/A. Alega que, ao receber ofertas dos bancos réus para contratação de empréstimos consignados, foi ludibriada com a realização de operações diversas das solicitadas, qual seja, contratações de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Aduz que a referida modalidade de empréstimo acarreta uma dívida infinita e que nunca demonstrou interesse ou autorizou tais descontos. Afirma que os corréus jamais prestaram qualquer informação a respeito da constituição da reserva de margem consignável (RMC). Pede o cancelamento dos contratos de cartão de crédito e sua adequação para empréstimos consignados comuns, além da restituição em dobro dos valores pagos indevidamente e a condenação dos corréus ao pagamento de indenizações a título de danos morais. Gratuidade de justiça deferida às fls. 38. Contestação do BRADESCO às fls. 47/58, em que aduziu, em síntese, que a contratação se deu de forma regular, com plena e inequívoca ciência da parte autora acerca dos termos e condições do produto que estava contratando, não havendo qualquer valor a ser restituído ou dano moral a ensejar o dever de indenizar. Contestação do AGIBANK às fls. 302/321, em que alegou, preliminarmente, ausência de interesse de agir e irregularidade no comprovante de residência apresentado pela autora, e, no mérito, que a contratação se deu de forma regular; que a autora estava ciente da modalidade de contratação e que autorizou expressamente a reserva de margem consignável, inclusive realizando diversos saques e utilizando o plástico para realizar diversas compras; que a existência de saldo devedor se deve, exclusivamente, pela falta de pagamento integral das faturas pela autora; que a liberação da RMC só pode ocorrer após a quitação do saldo devedor; e que não há dano moral a ensejar o dever de indenizar. A autora deixou de apresentar réplica às contestações no prazo legal (fls. 325). É o relatório. Fundamento e decido. Possível o julgamento do feito no estado em que se encontra, porque a matéria é exclusiva de direito e não há necessidade de produção de outras provas além das já existentes nos autos. A preliminar de ausência de interesse de agir não se sustenta, pois ao contrário do que alega o réu, não há norma legal que imponha o prévio esgotamento da via administrativa antes do ajuizamento da ação judicial. Afasto, ainda, o pedido de extinção da ação sem resolução do mérito por alegada irregularidade no comprovante de residência apresentado pela autora, uma vez que o comprovante de endereço da autora não é documento indispensável à propositura da ação, e o art. 319 do CPC determina que a petição inicial apenas indique o domicílio e a residência das partes. Veja-se: INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO Pedido para que seja afastado o indeferimento da petição inicial - Possibilidade - Hipótese em que não é inepta a petição inicial Comprovante de residência do autor que não constitui documento essencial à propositura da demanda - Extinção afastada, devendo o processo ter regular prosseguimento em primeiro grau - RECURSO PROVIDO. (TJSP Apelação nº 1004078-41.2016.8.26.0428 Relator(a): Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca; Comarca: Paulínia; Órgão julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 30/05/2017; Data de registro: 30/05/2017) No mérito, a relação entre as partes é de consumo, porque a autora adquiriu e utilizou os serviços e produtos dos bancos réus na qualidade de destinatária final (CDC, art. 2º). Nesse sentido, extrai-se da peça exordial que a autora buscou contratar empréstimo consignado junto aos corréus, que a surpreenderam realizando operações diversas das pretendidas, qual seja, a contratação de cartões de crédito com reserva de margem consignável, que reputa serem abusivos, por não informarem as datas de início e fim dos descontos, nem a periodicidade e valor das prestações, alegando, ainda, que as dívidas nunca serão pagas, porque os descontos mensais abatem apenas os juros e encargos da dívida. Nos termos do art. 1°, §1° da Lei 10.820/03, os servidores públicos, empregados privados e aposentados poderão contratar empréstimos consignados, sendo que a reserva admitida é de até 35%, com a possibilidade de desconto em folha. 5% podem ser destinados para amortização das despesas contraídas com cartão de crédito consignado. A autora, nesse sentido, alega a nulidade da operação denominada "RMC". E os corréus, imbuídos do ônus da prova em face da incidência das normas protetivas do CDC, deixarem de apresentar provas contundentes da ciência inequívoca da autora quanto aos termos e condições contratados. Com efeito, o BRADESCO apresentou apenas, no corpo da sua contestação, telas sistêmicas que versam sobre produto contratado pela parte autora. Porém, não trouxe aos autos qualquer outra prova inconteste da regularidade da contratação ou seja, contrato assinado, física ou digitalmente, com todos os requisitos exigidos pela legislação para sua validade, ou algum comprovante de que a autora efetivamente recebeu e/ou usufruiu dos valores do empréstimo alegadamente concedido, ou utilizou o plástico para realizar compras. As faturas de fls. 88/171, apesar de demonstrarem que o produto RMC foi efetivamente contratado pela autora, não são suficientes para comprovar que a autora tinha pleno discernimento dos termos e condições do produto no momento da contratação. E o corréu AGIBANK, por sua vez, nem mesmo apresentou prints de telas sistêmicas, falhando em juntar qualquer documento que atestasse a regularidade da contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Ressalte-se que o CDC, em seu artigo 6°, impõe como direito básico do consumidor a informação adequada e clara sobre os produtos e serviços contratados: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; Conclui-se, assim, pela nulidade dos contratos de cartão de crédito e pela necessidade de sua adequação para empréstimos consignados comuns, além da obrigação de restituição dos valores incorretamente descontados do benefício previdenciário da parte autora. A restituição será em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único do CDC. À luz do sistema protetivo do consumidor, não se exige a demonstração de má-fé, ou seja, da intenção dos fornecedores de cobrarem um valor indevido. Não deve ser necessário perquirir qualquer elemento volitivo por parte dos fornecedores, bastando restar demonstrado que o consumidor foi cobrado por quantia indevida, que efetivamente pagou a importância e que inexistiu engano justificável por parte dos fornecedores. Após muita controvérsia, o entendimento do C. STJ evoluiu e, em precedente vinculante, fixou-se que a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo. No ponto: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. HERMENÊUTICA DAS NORMAS DE PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC. REQUISITO SUBJETIVO. DOLO/MÁ-FÉ OU CULPA. IRRELEVÂNCIA. PREVALÊNCIA DO CRITÉRIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. MODULAÇÃO DE EFEITOS PARCIALMENTE APLICADA. ART. 927, § 3º, DO CPC/2015. IDENTIFICAÇÃO DA CONTROVÉRSIA 1. Trata-se de Embargos de Divergência que apontam dissídio entre a Primeira e a Segunda Seções do STJ acerca da exegese do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor - CDC. A divergência refere-se especificamente à necessidade de elemento subjetivo para fins de caracterização do dever de restituição em dobro da quantia cobrada indevidamente. 2. Eis o dispositivo do CDC em questão: "O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável" (art. 42, parágrafo único, grifo acrescentado). ENTENDIMENTO DA EMINENTE MINISTRA RELATORA. [...] 10. A presente divergência deve ser solucionada à luz do princípio da vulnerabilidade e do princípio da boa-fé objetiva, inarredável diretriz dual de hermenêutica e implementação de todo o CDC e de qualquer norma de proteção do consumidor. O art. 42, parágrafo único, do CDC faz menção a engano e nega a devolução em dobro somente se for ele justificável. Ou seja, a conduta-base ou ponto de partida para a repetição dobrada de indébito é o engano do fornecedor. Como argumento de defesa, a justificabilidade (= legitimidade) do engano, para afastar a devolução em dobro, insere-se no domínio da causalidade, e não no domínio da culpabilidade, pois esta se resolve, sem apelo ao elemento volitivo, pelo prisma da boa-fé objetiva. [...] 18. Ora, se a regra da responsabilidade civil objetiva impera, universalmente, em prestações de serviço público, como admitir que, nas relações de consumo - na presença de sujeito (consumidor) caracterizado ope legis como vulnerável (CDC, art. 4º, I) -, o paradigma jurídico seja o da responsabilidade subjetiva (com dolo ou culpa)? Seria contrassenso atribuir tal privilégio ao fornecedor, mormente por ser fato notório que dezenas de milhões dos destinatários finais dos serviços públicos, afligidos por cobranças indevidas, personificam não só sujeitos vulneráveis, como também sujeitos indefesos e hipossuficientes econômica e juridicamente, ou seja, carentes em sentido lato, destituídos de meios financeiros, de informação e de acesso à justiça. 19. Compreensão distinta, centrada na necessidade de prova de elemento volitivo, na realidade inviabiliza a devolução em dobro, p. ex., de pacotes de serviços telefônicos jamais solicitados pelo consumidor, bastando ao fornecedor invocar uma justificativa qualquer para seu engano. Nas condições do mercado de consumo massificado, impingir ao consumidor prova de dolo ou culpa corresponde a castigá-lo com ônus incompatível com os princípios da vulnerabilidade e da boa-fé objetiva, legitimando, ao contrário dos cânones do microssistema, verdadeira prova diabólica, o que contraria frontalmente a filosofia e ratio eticossocial do CDC. Assim, a expressão "salvo hipótese de engano justificável" do art. 42, parágrafo único, do CDC deve ser apreendida como elemento de causalidade, e não como elemento de culpabilidade. [...] 28. Com essas considerações, conhece-se dos Embargos de Divergência para, no mérito, fixar-se a seguinte tese: A REPETIÇÃO EM DOBRO, PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC, É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, OU SEJA, DEVE OCORRER INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS [...] (EREsp n. 1.413.542/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, relator p/ o acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, DJe de 30/3/2021- grifei). E em relação aos danos morais, estes se caracterizam in re ipsa para os casos em que há falha na prestação de serviço em relações jurídicas regidas pelo CDC, ou seja, sua existência não depende de comprovação do prejuízo causado pela atuação do fornecedor, bastando a prova do dano, presente no caso. Visto isso, fixo o montante dos danos morais em R$ 3.000,00, a ser pago por cada um dos corréus à parte autora, levando em conta as partes envolvidas, o meio social em que inseridas, a capacidade econômica delas, a extensão do dano, a proporcionalidade, a razoabilidade e, por fim, o caráter compensatório/retributivo da indenização. Diante do exposto, nos termos do art. 487, I, CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos para (i) declarar a nulidade dos contratos de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC); (ii) condenar os corréus à obrigação de converter os contratos de cartão de crédito para contratos de empréstimo consignado comuns; (iii) condenar os corréus a ressarcir à autora, em dobro, todos os valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário em razão dos contratos de cartão de crédito, corrigidos desde cada desembolso e com incidência de juros de mora desde a citação; e (iv) condenar os corréus a pagarem à autora, cada um, indenização a título de danos morais, no importe de R$ 3.000,00, com incidência de correção monetária desde a data do arbitramento e juros de mora desde a citação. Os valores a título de condenação deverão observar, nos termos dos artigos 389, parágrafo único e 406, §1º, do Código Civil, as alterações introduzidas pela Lei n.º 14.905/2024: I) até o dia 29/08/2024, correção monetária com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e juros de mora de 1% ao mês; II) a partir de 30/08/2024 (início da vigência da Lei n.º 14.905/2024), os índices serão atualizados da seguinte forma: a) IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) taxa SELIC deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) taxa SELIC quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Vencidos, pagarão o réu as despesas processuais, na proporção de metade para cada um, e os honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação (CPC 85, § 2º), devidos por cada um dos corréus ao patrono da parte autora. Após o trânsito em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se os autos. P.I.C.

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1004078-54.2022.8.26.0291" – Página 34 de 34

Processo nº 1004078-27.2025.8.26.0266

Senival Pereira De Moura x Sul America Companhia De Seguro Saude

Adelina De Souza Franco x Banco Agibank S.A.