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J. P. M. A. D. C. x R. A. Dos S.

ID: 280647958

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004080-83.2021.8.26.0606

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

J. P. M. A. D. C.

Polo Passivo:

R. A. DOS S.

Intimação de acórdão

Advogados:

MARIA APARECIDA MESQUITA DE ANDRADE

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TANIA MARIA NASCIMENTO ALMENDRA

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MIGUEL REIS AFONSO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004080-83.2021.8.26.0606 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004080-83.2021.8.26.0606 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Suzano - Apte/Apda: J. P. M. A. de C. (Representando Menor(es)) e outro - Apdo/Apte: R. A. dos S. - Magistrado(a) Jane Franco Martins - Deram provimento em parte ao recurso dos réus e negaram provimento ao recurso do autor, V.U - APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS CUMULADO COM REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS SENTENÇA QUE FIXOU AS VISITAS DO GENITOR AO FILHO MENOR, AOS FINAIS DE SEMANA ALTERNADOS, RETIRANDO O MENOR DA CASA MATERNA ÀS 10H DO SÁBADO E DEVOLVENDO-O ATÉ AS 20H DO DOMINGO, BEM COMO CONDENOU O AUTOR A PRESTAR ALIMENTOS AO FILHO MENOR, NO VALOR MENSAL CORRESPONDENTE A 25% DE SEUS RENDIMENTOS LÍQUIDOS NA HIPÓTESE DE TRABALHO COM VÍNCULO EMPREGATÍCIO, OU EM 35% DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL NA HIPÓTESE DE DESEMPREGO, TRABALHO AUTÔNOMO OU INFORMAL - APELO DO AUTOR E DOS RÉUS -INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ QUANTO A FIXAÇÃO DO REGIME DE CONVIVÊNCIA PATERNA PARCIAL ACOLHIMENTO REGIME DE VISITAÇÃO QUE DEVE SER FIXADO DE ACORDO COM O MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA - INTELIGÊNCIA DO ART. 227 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ESPECIFICIDADES DO CASO QUE AUTORIZAM A FIXAÇÃO DE VISITAS DE FORMA MENOS AMPLA FORMAÇÃO DOS VÍNCULOS AFETIVOS ENTRE O INFANTE E SEU GENITOR QUE DEVE SER FEITA DE FORMA GRADATIVA, NOTADAMENTE POR SE TRATAR DE CRIANÇA DE APENAS 04 ANOS DE IDADE FIXAÇÃO DE VISITAS PATERNAS, NOS TERMOS SUGERIDOS PELA DOUTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA CÍVEL, AOS DOMINGOS ALTERNADOS, NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 10H E 18H, SEM PERNOITE, QUE SE AFIGURA PRUDENTE, DEVENDO SEMPRE SER REALIZADO DE FORMA ASSISTIDA POR ALGUM FAMILIAR PATERNO, A FIM DE RESGUARDAR A INTEGRIDADE FÍSICA DA CRIANÇA, CAUTELA QUE SE MOSTRA NECESSÁRIA EM RAZÃO DA CONDENAÇÃO DO GENITOR PELA PRÁTICA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A GENITORA DO INFANTE PEDIDO DE REDUÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR FORMULADO PELO ALIMENTANTE EM SEU RECURSO ADESIVO DESCABIMENTO - FIXAÇÃO SEGUNDO A REGRA DA PROPORCIONALIDADE - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 1.694, CAPUT E § 1º E 1.706 DO CÓDIGO CIVIL VALOR FIXADO QUE SE ENCONTRA DENTRO DOS PARÂMETROS RAZOÁVEIS E ESPERADOS PARA AS NECESSIDADES CORRESPONDENTES A IDADE DO MENOR ALIMENTANTE QUE É COMERCIANTE, POSSUINDO CONDIÇÕES DE ARCAR COM A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR FIXADA INEXISTÊNCIA DE OUTROS FILHOS, TAMPOUCO DEMONSTRAÇÃO DE DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS A JUSTIFICAR A REDUÇÃO DO ENCARGO - A OBRIGAÇÃO DO PAI PARA COM A SUBSISTÊNCIA DO FILHO NÃO DEVE SE LIMITAR A MERA AJUDA OU AUXÍLIO, VIABILIZAR EFETIVO SUSTENTO PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS - SENTENÇA REFORMADA RECURSO DOS RÉUS PARCIALMENTE PROVIDO, DESPROVIDO O DO AUTOR. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Miguel Reis Afonso (OAB: 70921/SP) - Tania Maria Nascimento Almendra (OAB: 121874/SP) - Maria Aparecida Mesquita de Andrade (OAB: 126132/SP) (Convênio A.J/OAB) - 4º andar

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Processo nº 1064855-68.2024.8.26.0506

ID: 280017613

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1064855-68.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANDRESA APARECIDA SIQUEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ HUMBERTO FRANCIOSI JUNIOR

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GABRIEL AVEZUM MARQUES

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ADV: Gabriel Avezum Marques (OAB 416721/SP), Luiz Humberto Franciosi Junior (OAB 421920/SP) Processo 1064855-68.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Andresa Aparecida Siqueira - Vistos.… ADV: Gabriel Avezum Marques (OAB 416721/SP), Luiz Humberto Franciosi Junior (OAB 421920/SP) Processo 1064855-68.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Andresa Aparecida Siqueira - Vistos. Fls. 168/169: Recebo a emenda à inicial. Cuida-se de ação de repactuação de dívidas por superendividamento com pedido de tutela de urgência para limitar o total de descontos e cobranças referentes a operações de crédito celebradas com as instituições financeiras rés a R$1.000,00 mensais. Sobre o superendividamento, necessário observar o disposto na Recomendação nº125 de 24/12/2021 do CNJ: "Art. 1º Recomendar aos tribunais brasileiros a implementação de Núcleos de Conciliação e Mediação de Conflitos oriundos de superendividamento, os quais poderão funcionar perante aos CEJUSCs já existentes, responsáveis principalmente pela realização do procedimento previsto no art. 104-A, do Código de Defesa do Consumidor". Na hipótese, visa a parte autora a concessão da tutela de urgência antes de realização a audiência de conciliação. Todavia, incabível a intervenção judicial sem audiência conciliatória prevista no art. 104-A do CDC. Não há possibilidade de concessão de tutela de urgência, de plano, para limitar os descontos à quantia indicada pela autora ainda na primeira fase do procedimento de repactuação por superendividamento, sem observar o processo legal. Imprescindível a prévia intimação dos credores para comparecerem à audiência de conciliação, com a apresentação de proposta de pagamento das dívidas pela devedora, em consonância com o art. 104-A do CDC e a Recomendação nº 125/2021 do CNJ, recomendando-se a instauração do contraditório para verificar o grau de endividamento e eventual comprometimento do mínimo existencial da devedora agravante. Nesse sentido, precedentes do TJSP: APELAÇÃO CÍVEL. Ação de repactuação de dívidas com base na Lei do Superendividamento. Improcedência. Irresignação.Autora que pretende a repactuação de sua dívida para com o réu, tendo, para tanto, apresentado um plano de pagamento. Lei do Superendividamento (Lei n. 14.181/21). Necessidade de instauração de processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória. Trâmite processual previsto nos art. 104-A e 104-B, do CDC que deve ser observado na origem. O descumprimento do rito próprio ofende o princípio do devido processo legal. Precedentes. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO. (Apelação Cível 1004080-84.2022.8.26.0077; Relator (a): Rodolfo Pellizari; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Birigui - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/02/2023) Indefiro, portanto, a tutela de urgência. Encaminhem-se os autos ao CEJUSC para designação de data para audiência de conciliação, na forma do art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor, a ser realizada preferencialmente por meio eletrônico e com prazo suficiente para a prévia citação dos requeridos. Com a designação de data, CITEM-SE os requeridos e intime-se o requerente para comparecimento, consignando-se que, nos termos do art. 104-A, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, o não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória. Intime-se.

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Processo nº 1004080-72.2025.8.26.0047

ID: 278845150

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004080-72.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIA DE LOURDES RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NEILA NASCIMENTO FERREIRA

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ADV: Neila Nascimento Ferreira (OAB 500575/SP) Processo 1004080-72.2025.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Antonia de Lourdes Rodrigues - Vistos. Nos autos do processo nº 1010219-11.2023.8… ADV: Neila Nascimento Ferreira (OAB 500575/SP) Processo 1004080-72.2025.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Antonia de Lourdes Rodrigues - Vistos. Nos autos do processo nº 1010219-11.2023.8.26.0047, que tramitam perante esta 1ª Vara Cível da Comarca de Assis, este juízo recebeu ofício da 2ª Vara Cível da Comarca de Assis, expedido no processo nº 1010268-52.2023.8.26.0047, comunicando que a autora foi ouvida em depoimento pessoal, e em resumo, afirmou categoricamente que não conhece pessoalmente nenhum dos advogados que a representou nos autos e que estavam presentes na salde audiências da 2ª Vara Cível de Assis. Afirmou que ficou sabendo dos causídicos e entrou em contato por telefone, tendo conversado com a advogada. Depois, teria recebido a procuração pelo celular ou e-mail e uma conhecida o imprimiu. Posteriormente, a autora assinou o contrato, fotografou e devolveu a imagem digitalizada através do próprio aparelho celular ou e-mail. Contudo, afirmou a autora que apenas desejava a exclusão do sindicato (sic). Disse ainda que reconhece os empréstimos, pois recebeu os valores e que realmente os contratou (...). (...) O Código de Ética e Disciplina da OAB estabelece que o mandato judicial deve ser exercido no interesse do cliente. (...) Portanto, não havendo autorização para algo específico, e sendo este algo, mesmo assim, realizado pelo mandatário, é evidente o vício que compromete a conduta do mandatário. A autora foi clara em seu depoimento, afirmando que formalizou os contratos, e nunca teve interesse em contestar a instrumentalização dos referidos pactos. Ainda disse expressamente que recebeu os valores dos contratos de empréstimo. (...) Portanto, evidente que a procuração outorgada pela autora e que está juntada nestes autos não se traduz na vontade da mesma, (...) desvirtuando-se a vontade da mandante, e via de consequência, o próprio mandato/procuração. No caso em exame, por se trata de demanda da mesma natureza e semelhança daquelas acima referidas, chama a atenção o fato de que o instrumento de procuração outorgado pela parte autora é um documento digitalmente produzido, mas sem a aposição de assinatura eletrônica com certificado digital emitido por empresa credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), o que não encontra amparo pela legislação processual vigente. Some-se a isso o texto do ENUNCIADO 5, Do Comunicado CG nº 424/2024, aprovado no curso Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória, sob coordenação do Desembargador Francisco Eduardo Loureiro, Corregedor Geral da Justiça, com a seguinte redação: Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal do autor. Assim, a fim de se evitar situação como a acima retratada, bem como dando cumprimento ao que exigido pela legislação vigente e regente do processo eletrônico, CONCEDO o prazo de quinze dias para que a parte autora junte INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO contendo assinatura fisicamente lançada no documento, ou apresente assinatura eletrônica da autora com certificado digital emitido por empresa credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Int. Assis, 23 de maio de 2025.

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Processo nº 1064855-68.2024.8.26.0506

ID: 277183116

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1064855-68.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANDRESA APARECIDA SIQUEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ HUMBERTO FRANCIOSI JUNIOR

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GABRIEL AVEZUM MARQUES

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ADV: Gabriel Avezum Marques (OAB 416721/SP), Luiz Humberto Franciosi Junior (OAB 421920/SP) Processo 1064855-68.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Andresa Aparecida Siqueira - Vistos.… ADV: Gabriel Avezum Marques (OAB 416721/SP), Luiz Humberto Franciosi Junior (OAB 421920/SP) Processo 1064855-68.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Andresa Aparecida Siqueira - Vistos. Fls. 168/169: Recebo a emenda à inicial. Cuida-se de ação de repactuação de dívidas por superendividamento com pedido de tutela de urgência para limitar o total de descontos e cobranças referentes a operações de crédito celebradas com as instituições financeiras rés a R$1.000,00 mensais. Sobre o superendividamento, necessário observar o disposto na Recomendação nº125 de 24/12/2021 do CNJ: "Art. 1º Recomendar aos tribunais brasileiros a implementação de Núcleos de Conciliação e Mediação de Conflitos oriundos de superendividamento, os quais poderão funcionar perante aos CEJUSCs já existentes, responsáveis principalmente pela realização do procedimento previsto no art. 104-A, do Código de Defesa do Consumidor". Na hipótese, visa a parte autora a concessão da tutela de urgência antes de realização a audiência de conciliação. Todavia, incabível a intervenção judicial sem audiência conciliatória prevista no art. 104-A do CDC. Não há possibilidade de concessão de tutela de urgência, de plano, para limitar os descontos à quantia indicada pela autora ainda na primeira fase do procedimento de repactuação por superendividamento, sem observar o processo legal. Imprescindível a prévia intimação dos credores para comparecerem à audiência de conciliação, com a apresentação de proposta de pagamento das dívidas pela devedora, em consonância com o art. 104-A do CDC e a Recomendação nº 125/2021 do CNJ, recomendando-se a instauração do contraditório para verificar o grau de endividamento e eventual comprometimento do mínimo existencial da devedora agravante. Nesse sentido, precedentes do TJSP: APELAÇÃO CÍVEL. Ação de repactuação de dívidas com base na Lei do Superendividamento. Improcedência. Irresignação.Autora que pretende a repactuação de sua dívida para com o réu, tendo, para tanto, apresentado um plano de pagamento. Lei do Superendividamento (Lei n. 14.181/21). Necessidade de instauração de processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória. Trâmite processual previsto nos art. 104-A e 104-B, do CDC que deve ser observado na origem. O descumprimento do rito próprio ofende o princípio do devido processo legal. Precedentes. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO. (Apelação Cível 1004080-84.2022.8.26.0077; Relator (a): Rodolfo Pellizari; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Birigui - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/02/2023) Indefiro, portanto, a tutela de urgência. Encaminhem-se os autos ao CEJUSC para designação de data para audiência de conciliação, na forma do art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor, a ser realizada preferencialmente por meio eletrônico e com prazo suficiente para a prévia citação dos requeridos. Com a designação de data, CITEM-SE os requeridos e intime-se o requerente para comparecimento, consignando-se que, nos termos do art. 104-A, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, o não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória. Intime-se.

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Processo nº 1064855-68.2024.8.26.0506

ID: 277853895

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1064855-68.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANDRESA APARECIDA SIQUEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ HUMBERTO FRANCIOSI JUNIOR

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GABRIEL AVEZUM MARQUES

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ADV: Gabriel Avezum Marques (OAB 416721/SP), Luiz Humberto Franciosi Junior (OAB 421920/SP) Processo 1064855-68.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Andresa Aparecida Siqueira - Vistos.… ADV: Gabriel Avezum Marques (OAB 416721/SP), Luiz Humberto Franciosi Junior (OAB 421920/SP) Processo 1064855-68.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Andresa Aparecida Siqueira - Vistos. Fls. 168/169: Recebo a emenda à inicial. Cuida-se de ação de repactuação de dívidas por superendividamento com pedido de tutela de urgência para limitar o total de descontos e cobranças referentes a operações de crédito celebradas com as instituições financeiras rés a R$1.000,00 mensais. Sobre o superendividamento, necessário observar o disposto na Recomendação nº125 de 24/12/2021 do CNJ: "Art. 1º Recomendar aos tribunais brasileiros a implementação de Núcleos de Conciliação e Mediação de Conflitos oriundos de superendividamento, os quais poderão funcionar perante aos CEJUSCs já existentes, responsáveis principalmente pela realização do procedimento previsto no art. 104-A, do Código de Defesa do Consumidor". Na hipótese, visa a parte autora a concessão da tutela de urgência antes de realização a audiência de conciliação. Todavia, incabível a intervenção judicial sem audiência conciliatória prevista no art. 104-A do CDC. Não há possibilidade de concessão de tutela de urgência, de plano, para limitar os descontos à quantia indicada pela autora ainda na primeira fase do procedimento de repactuação por superendividamento, sem observar o processo legal. Imprescindível a prévia intimação dos credores para comparecerem à audiência de conciliação, com a apresentação de proposta de pagamento das dívidas pela devedora, em consonância com o art. 104-A do CDC e a Recomendação nº 125/2021 do CNJ, recomendando-se a instauração do contraditório para verificar o grau de endividamento e eventual comprometimento do mínimo existencial da devedora agravante. Nesse sentido, precedentes do TJSP: APELAÇÃO CÍVEL. Ação de repactuação de dívidas com base na Lei do Superendividamento. Improcedência. Irresignação.Autora que pretende a repactuação de sua dívida para com o réu, tendo, para tanto, apresentado um plano de pagamento. Lei do Superendividamento (Lei n. 14.181/21). Necessidade de instauração de processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória. Trâmite processual previsto nos art. 104-A e 104-B, do CDC que deve ser observado na origem. O descumprimento do rito próprio ofende o princípio do devido processo legal. Precedentes. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO. (Apelação Cível 1004080-84.2022.8.26.0077; Relator (a): Rodolfo Pellizari; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Birigui - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/02/2023) Indefiro, portanto, a tutela de urgência. Encaminhem-se os autos ao CEJUSC para designação de data para audiência de conciliação, na forma do art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor, a ser realizada preferencialmente por meio eletrônico e com prazo suficiente para a prévia citação dos requeridos. Com a designação de data, CITEM-SE os requeridos e intime-se o requerente para comparecimento, consignando-se que, nos termos do art. 104-A, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, o não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória. Intime-se.

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Processo nº 1004080-73.2025.8.26.0079

ID: 278042322

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Botucatu - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004080-73.2025.8.26.0079

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ROVITEX INDúSTRIA E COMéRCIO DE MALHAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TIAGO AZEVEDO

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DAGOBERTO RAMOS

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ADV: Tiago Azevedo (OAB 37034/SC), DAGOBERTO RAMOS (OAB 28851/SC) Processo 1004080-73.2025.8.26.0079 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Rovitex Indústria e Comércio de Malhas Ltda - Vistos.… ADV: Tiago Azevedo (OAB 37034/SC), DAGOBERTO RAMOS (OAB 28851/SC) Processo 1004080-73.2025.8.26.0079 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Rovitex Indústria e Comércio de Malhas Ltda - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art.246, §1º, e art.1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art.240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art.828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Caso a citação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de três dias, providencie-se tentativa de penhora de ativos financeiros via SISBAJUD, cumprindo ao credor comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa para que o bloqueio seja realizado (salvo se tiver sido deferida justiça gratuita). A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Se não localizados ativos financeiros do(s) executado(s), fica deferido desde logo a expedição de mandado de penhora e avaliação, devendo o exequente providenciar o recolhimento das diligências necessárias, se o caso. Observe a serventia e as partes, conforme o caso, o recolhimento prévio das despesas previstas no PROVIMENTO CSM Nº 2.739/2024. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se.

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Processo nº 1004080-90.2024.8.26.0505

ID: 328279244

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Pires - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004080-90.2024.8.26.0505

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

LARISSA DE ARAUJO BISPO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DESIREÊ CHRISTINA AGUIAR DE ARAUJO GONÇALVES

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Processo 1004080-90.2024.8.26.0505 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Larissa de Araujo Bispo - Vistos. Fl. 11 e seguintes: Recebo a petição e documentos como … Processo 1004080-90.2024.8.26.0505 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Larissa de Araujo Bispo - Vistos. Fl. 11 e seguintes: Recebo a petição e documentos como emenda à inicial. Anote-se e prossiga. 1) Trata-se de ação de conhecimento ajuizada por Larissa de Araujo Bispo em face de Rafael Junior Oliveira. 2) Petição inicial em termos. 3) Cite-se a parte requerida, observando que a defesa deverá ser oferecida somente após a tentativa infrutífera de conciliação (conforme item 8). A citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos, a ser realizada, preferencialmente, por carta com aviso de recebimento. 4) Intimem-se as partes ou respectivos advogados, estando elas representadas, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informem o endereço de e-mail e número de telefone para encaminhamento do convite com o link de ingresso à audiência de tentativa de conciliação, que será realizada por videoconferência junto ao CEJUSC desta Comarca. O fornecimento do e-mail ou telefone deverá ocorrer por petição nos autos, mediante encaminhamento ao endereço eletrônico do ofício judicial (ribpiresjec@tjsp.jus.br) ou, ainda, presencialmente, no Juizado, localizado na Avenida Prefeito Valdírio Prisco nº 150, Centro, Ribeirão Pires/SP. No título do e-mail deverá constar o número do processo seguido da palavra "conciliação", a fim de otimizar o trabalho cartorário, e seu envio implicará anuência para o recebimento das futuras intimações por telefone, aplicativo de mensagens (Whats'App), e-mail ou qualquer outro meio idôneo. 4.1) A microempresa e a empresa de pequeno porte, quando requerentes, deverão ser representadas em audiência pelo empresário individual ou sócio gerente. 4.2) A omissão no fornecimento do e-mail ou telefone para o encaminhamento do link, seguido da ausência da(s) parte(s) à audiência de conciliação, implicará a extinção ou revelia. 5) Superado o prazo acima e sobrevindo as informações necessárias, remetam-se os autos ao CEJUSC para designação da audiência, intimando-se as partes nos moldes do item 4. 6) Fica autorizada a regularização da documentação de representação (carta de preposição, cópia do contrato social, procuração, substabelecimento). Prazo: 48 horas. 7) Frutífera a audiência de conciliação, conclusos para sentença de homologação. 8) Infrutífera a conciliação: 8.1) Manifestado, na mesma oportunidade, o desinteresse na produção de provas em audiência de instrução, sairá a parte requerida intimada do início do prazo de 15 dias para apresentação de defesa. Com a vinda da petição, intime-se a parte requerente para se manifestar no mesmo prazo. Após, venham os autos conclusos. 8.2) Manifestado, no mesmo ato, o interesse na produção de provas em audiência de instrução, tornem os autos conclusos para designação de data, oportunidade na qual serão produzidas todas as provas, independentemente de requerimento prévio. As testemunhas serão limitadas ao número de 03 (três) e deverão ser levadas pela parte interessada. Havendo interesse na intimação da testemunha para comparecimento em audiência, a parte deverá apresentar requerimento, justificando sua necessidade, contendo as informações relativas à qualificação e ao endereço da testemunha, em até 05 (cinco) dias antes da audiência designada. A ausência de justificação ou de dados suficientes à sua localização, implicará a preclusão da produção da prova. Sem prejuízo, sairá a parte requerida intimada do início do prazo de 15 dias para apresentação de defesa. Em caso de necessidade de manifestação sobre a defesa, esta ocorrerá em audiência. 9) Sendo necessário (Lei 9.099/95, art. 18, III) e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), via digitalmente assinada desta decisão servirá de mandado de citação/intimação, em cujo cumprimento o(a) Sr.(a) Oficial(a) de Justiça dever-se-á atentar aos ditames legais, bem como o disposto no Capítulo VI das NSCGJ, itens 04 e 05. 10) Intimem-se. - ADV: DESIREÊ CHRISTINA AGUIAR DE ARAUJO GONÇALVES (OAB 394792/SP)

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Processo nº 1004080-90.2024.8.26.0505

ID: 328279248

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Pires - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004080-90.2024.8.26.0505

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

LARISSA DE ARAUJO BISPO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DESIREÊ CHRISTINA AGUIAR DE ARAUJO GONÇALVES

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Processo 1004080-90.2024.8.26.0505 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Larissa de Araujo Bispo - Vistos. Fl. 11 e seguintes: Recebo a petição e documentos como … Processo 1004080-90.2024.8.26.0505 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Larissa de Araujo Bispo - Vistos. Fl. 11 e seguintes: Recebo a petição e documentos como emenda à inicial. Anote-se e prossiga. 1) Trata-se de ação de conhecimento ajuizada por Larissa de Araujo Bispo em face de Rafael Junior Oliveira. 2) Petição inicial em termos. 3) Cite-se a parte requerida, observando que a defesa deverá ser oferecida somente após a tentativa infrutífera de conciliação (conforme item 8). A citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos, a ser realizada, preferencialmente, por carta com aviso de recebimento. 4) Intimem-se as partes ou respectivos advogados, estando elas representadas, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informem o endereço de e-mail e número de telefone para encaminhamento do convite com o link de ingresso à audiência de tentativa de conciliação, que será realizada por videoconferência junto ao CEJUSC desta Comarca. O fornecimento do e-mail ou telefone deverá ocorrer por petição nos autos, mediante encaminhamento ao endereço eletrônico do ofício judicial (ribpiresjec@tjsp.jus.br) ou, ainda, presencialmente, no Juizado, localizado na Avenida Prefeito Valdírio Prisco nº 150, Centro, Ribeirão Pires/SP. No título do e-mail deverá constar o número do processo seguido da palavra "conciliação", a fim de otimizar o trabalho cartorário, e seu envio implicará anuência para o recebimento das futuras intimações por telefone, aplicativo de mensagens (Whats'App), e-mail ou qualquer outro meio idôneo. 4.1) A microempresa e a empresa de pequeno porte, quando requerentes, deverão ser representadas em audiência pelo empresário individual ou sócio gerente. 4.2) A omissão no fornecimento do e-mail ou telefone para o encaminhamento do link, seguido da ausência da(s) parte(s) à audiência de conciliação, implicará a extinção ou revelia. 5) Superado o prazo acima e sobrevindo as informações necessárias, remetam-se os autos ao CEJUSC para designação da audiência, intimando-se as partes nos moldes do item 4. 6) Fica autorizada a regularização da documentação de representação (carta de preposição, cópia do contrato social, procuração, substabelecimento). Prazo: 48 horas. 7) Frutífera a audiência de conciliação, conclusos para sentença de homologação. 8) Infrutífera a conciliação: 8.1) Manifestado, na mesma oportunidade, o desinteresse na produção de provas em audiência de instrução, sairá a parte requerida intimada do início do prazo de 15 dias para apresentação de defesa. Com a vinda da petição, intime-se a parte requerente para se manifestar no mesmo prazo. Após, venham os autos conclusos. 8.2) Manifestado, no mesmo ato, o interesse na produção de provas em audiência de instrução, tornem os autos conclusos para designação de data, oportunidade na qual serão produzidas todas as provas, independentemente de requerimento prévio. As testemunhas serão limitadas ao número de 03 (três) e deverão ser levadas pela parte interessada. Havendo interesse na intimação da testemunha para comparecimento em audiência, a parte deverá apresentar requerimento, justificando sua necessidade, contendo as informações relativas à qualificação e ao endereço da testemunha, em até 05 (cinco) dias antes da audiência designada. A ausência de justificação ou de dados suficientes à sua localização, implicará a preclusão da produção da prova. Sem prejuízo, sairá a parte requerida intimada do início do prazo de 15 dias para apresentação de defesa. Em caso de necessidade de manifestação sobre a defesa, esta ocorrerá em audiência. 9) Sendo necessário (Lei 9.099/95, art. 18, III) e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), via digitalmente assinada desta decisão servirá de mandado de citação/intimação, em cujo cumprimento o(a) Sr.(a) Oficial(a) de Justiça dever-se-á atentar aos ditames legais, bem como o disposto no Capítulo VI das NSCGJ, itens 04 e 05. 10) Intimem-se. - ADV: DESIREÊ CHRISTINA AGUIAR DE ARAUJO GONÇALVES (OAB 394792/SP)

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Nacional Comercial Hospitalar Ltda x Município De Barretos

ID: 297558657

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0445768-72.2019.8.26.0500

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

NACIONAL COMERCIAL HOSPITALAR LTDA

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE BARRETOS

Intimação

Advogados:

FERNANDO TADEU DE AVILA LIMA

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ALINE BASILE CABRERA

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Processo 0445768-72.2019.8.26.0500 - Precatório - Compra e Venda - Nacional Comercial Hospitalar Ltda - MUNICÍPIO DE BARRETOS - Processo de Origem: 1004080-93.2017.8.26.0066/0001 3ª Vara Cível Foro… Processo 0445768-72.2019.8.26.0500 - Precatório - Compra e Venda - Nacional Comercial Hospitalar Ltda - MUNICÍPIO DE BARRETOS - Processo de Origem: 1004080-93.2017.8.26.0066/0001 3ª Vara Cível Foro de Barretos Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento integral do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,27 de maio de 2025. - ADV: FERNANDO TADEU DE AVILA LIMA (OAB 192898/SP), ALINE BASILE CABRERA (OAB 291834/SP)

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Processo nº 1007848-59.2025.8.26.0482

ID: 321112796

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007848-59.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SIRLEI APARECIDA GOMES DOS SANTOS OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JACQUELINE DE PAULA SILVA NINELLO

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Processo 1007848-59.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Sirlei Aparecida Gomes dos Santos Oliveira - Vistos Defiro a parte autora os beneficios da assistência judiciária… Processo 1007848-59.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Sirlei Aparecida Gomes dos Santos Oliveira - Vistos Defiro a parte autora os beneficios da assistência judiciária gratuita e a prioridade na tramitação. Anote-se. Recebo os aditamentos à petição inicial de fls. 23/25 e fls. 30/31. Cuida-se de ação de repactuação de dívidas por superendividamento. A parte autora alega que celebrou contratos de empréstimos com as instituições financeiras requeridas, atingindo um nível de superendividamento que consome grande parte de sua renda líquida, comprometendo seu sustento . Em tutela de urgência, propõe comprometer 20% (vinte por cento) de sua renda líquida mensal para o pagamento dos débitos. Em relação ao pedido de tutela, deve-se aguardar a fase adequada do procedimento. A lei prevê procedimento bifásico para o tratamento do superendividamento do consumidor, uma fase conciliatória preventiva com todos os credores e oferecimento de proposta de plano de pagamento das dívidas, de modo a resguardar o mínimo existencial do devedor consumidor. Segunda fase, instauração do processo judicial por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas. Incabível a intervenção judicial sem audiência conciliatória prevista no art. 104-A do CDC. Não há possibilidade de concessão de tutela de urgência, de plano, para limitar os descontos na primeira fase do procedimento de repactuação por superendividamento, sem observar o processo legal. Imprescindível a prévia intimação dos bancos agravados para comparecerem à audiência de conciliação, com a apresentação de proposta de pagamento das dívidas pelo autor, em consonância com o art. 104-A do CDC e a Recomendação nº 125/2021 do CNJ. Nesse sentido, precedentes do TJSP: "Agravo de Instrumento Ação de Repactuação de Dívidas Superendividamento Decisão que postergou a análise da tutela de urgência requerida, com vistas à suspensão da exigibilidade dos débitos discutidos nos autos, para momento posterior à realização da audiência de conciliação - Pleito de reforma Descabimento Procedimento previsto no artigo 104-A do Código de Defesa do Consumidor que detém, ao menos a princípio, natureza conciliatória Eventuais medidas coercivas, como previstas no §2º do aludido dispositivo, que só se justificam a partir da realização da audiência de conciliação, já designada Suspensão de pagamentos que, nessas circunstâncias, se revela inviável na atual fase procedimental Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2022842-03.2024.8.26.0000; Relator (a):Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Prudente -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/02/2024; Data de Registro: 28/02/2024)". Outros julgados: "(Apelação Cível 1004080-84.2022.8.26.0077; Relator (a): Rodolfo Pellizari; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Birigui - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/02/2023); (Agravo de Instrumento 2082173-47.2023.8.26.0000; Relator (a): Luis Fernando Camargo de Barros Vidal; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/04/2023); (Agravo de Instrumento 2088789-38.2023.8.26.0000; Relator (a): Jacob Valente; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 6ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 27/04/2023); (Agravo de Instrumento 2293220-68.2022.8.26.0000; Relator (a): Ramon Mateo Júnior; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/05/2023); (Agravo de Instrumento 2078500-46.2023.8.26.0000; Relator (a): Tavares de Almeida; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 03/05/2023); (Agravo de Instrumento 2045054-52.2023.8.26.0000; Relator (a): Paulo Alcides; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 42ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/05/2023) (Agravo de Instrumento 2006411-25.2023.8.26.0000; Relator (a): Castro Figliolia; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/05/2023)". Assim, designo audiência de tentativa de conciliação entre as partes para o dia 3 de setembro de 2025, às 14:30 horas. A audiência será feita por via remota, no aplicativo Microsoft Teams, de modo que o link de acesso será informado previamente nos autos, mediante certidão, com a devida publicidade às partes. Citem-se todos os requeridos, para os fins do artigo art. 104-A do CDC e a Recomendação nº 125/2021 do CNJ. Pedido de tutela será analisado em momento posterior. Prazo de defesa se inicia após a audiência de conciliação. Int. - ADV: JACQUELINE DE PAULA SILVA NINELLO (OAB 288278/SP)

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