Juízo Ex Officio e outros x Ministério Público Do Estado De São Paulo
ID: 313939113
Tribunal: TJSP
Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12
Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA
Nº Processo: 1001173-91.2024.8.26.0619
Data de Disponibilização:
02/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO
Nº 1001173-91.2024.8.26.0619 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Taquaritinga - Apelante: Município de Santa Ernestina - Recorrente: Ju…
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