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Processo nº 1004096-26.2025.8.26.0047

ID: 279011824

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004096-26.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PATRíCIA TEIXEIRA MENDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JEFERSON DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Jeferson de Oliveira (OAB 412057/SP) Processo 1004096-26.2025.8.26.0047 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Patrícia Teixeira Mendes - Diante do exposto, indefiro a inicial e JULGO… ADV: Jeferson de Oliveira (OAB 412057/SP) Processo 1004096-26.2025.8.26.0047 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Patrícia Teixeira Mendes - Diante do exposto, indefiro a inicial e JULGO EXTINTO o feito sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso I, do CPC, c.c. artigo 51, II, da Lei n.º 9.099/95. Consigne-se que em caso de recurso da presente decisão, havendo pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária, deverá a parte recorrente apresentar nos autos,juntamente com a petição do recurso, os seguintes documentos, devidamente atualizados:1) certidão do Cartório de Registro de Imóveis, 2) certidão da Ciretran, 3) comprovante de rendimentos ou de benefício, se aposentado(a) e 4) declaração de Imposto de Renda com recibo, ou declaração de isenção, de próprio punho,para análise do pedido referido. Consigne-se, ainda, que não apresentando os documentos na integralidade, mesmo quando assistido por advogado(a) do Convênio Defensoria/OAB, nem recolhido o preparo no prazo legal (Lei 9.099/95), será julgado deserto, de plano, o recurso. Advirta-se a parte de que, em caso de recolhimento do valor do preparo, o cálculo deste deve ser realizado sempre sobre o valor atualizado da causa ou da condenação, utilizando-se planilha específica, nos termos do COMUNICADO CG nº 136/2020 (Processo 2020/6183), e fundamentado no artigo 1º da Lei nº 6.899, de 08.04.1981 (Art 1º - A correção monetária incide sobre qualquer débito resultante de decisão judicial, inclusive sobre custas e honorários advocatícios). Ressalte-se que os Enunciados 80 e 168 do FONAJE estabelecem que não se aplica o CPC aos Juizados Especiais, nesse mister, sendo que a própria Lei 9.099/95, que em seu art. 42, § 1º, expressamente dispõe: o preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição (do recurso), sob pena de deserção. Advirta-se ainda que, em caso de recurso da presente sentença, deverá ser observado o disposto no COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023 CPA nº 2023/113460 a respeito do recolhimento das taxas e despesas processuais a partir de 03/01/2024: "1. Taxa judiciária de ingresso de: a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial b. 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD)." Indevidas custas, despesas processuais e honorários advocatícios, NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, na forma do art. 55, da Lei nº 9.099/95, que só deverão ser recolhidas em caso de interposição de recurso. Transitada em julgado, arquive-se o feito com as anotações e cautelas de praxe. P.I.C.

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Banco Votorantim S.A. x Roseli De Souza Lovtchinovsky

ID: 261772131

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004096-72.2023.8.26.0604

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

ROSELI DE SOUZA LOVTCHINOVSKY

Intimação

Advogados:

JULIO EDISON LAGINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDILEDA BARRETTO MENDES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ADV: Julio Edison Lagini (OAB 148740/SP), Edileda Barretto Mendes (OAB 30217/CE) Processo 1004096-72.2023.8.26.0604 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Banco Votorantim S.A. - Reqdo:… ADV: Julio Edison Lagini (OAB 148740/SP), Edileda Barretto Mendes (OAB 30217/CE) Processo 1004096-72.2023.8.26.0604 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Banco Votorantim S.A. - Reqdo: Roseli de Souza Lovtchinovsky - Vistos. Tente-se a busca e apreensão do veículo indicado na inicial, no endereço ora fornecido pela parte autora, em conformidade ao determinado na decisão inicial e nos termos que seguem. O veículo deverá ser depositado em mãos da parte autora quando do cumprimento da medida, na pessoa de seu representante legal ou de preposto por ela indicada. Após executada e cumprida a medida liminar, cite-se a parte ré para: i) em querendo e para que o bem lhe seja restituído, promover, no prazo de 05 dias, o pagamento da integralidade do débito em aberto, consistente este nos valores apresentados pelo autor na petição inicial, sob pena de consolidação da posse e da propriedade do veículo dado em garantia fiduciária em favor do agente financeiro, vedada a simples purga da mora apenas relativa às parcelas vencidas; e ii) no prazo de 15 dias, ofertar contestação, pena de revelia. Sem prejuízo, caso ainda não providenciado, providencie-se a inscrição de gravame originada da presente decisão, ex vi legis, por via eletrônica (RENAJUD), devendo a parte autora, caso ainda não constar dos autos, comprovar o recolhimento das custas necessárias para tanto. Não localizado o bem e, consequentemente, não cumprida a medida de busca e apreensão, diante do que fica desde já consignado que não poderá a parte ré ofertar contestação ou defesa, salvo comprovação documental plena e inequívoca de integral pagamento do débito, diga a parte autora, intimando-a na pessoa de seu advogado, via IOE, a requerer o que de direito em termos de prosseguimento. Fica desde já autorizado o uso de força policial, inclusive com ordem de arrombamento, conforme se fizer necessário para integral cumprimento da medida de busca e apreensão, sem prejuízo das garantias constitucionais individuais. Servirá cópia da presente como mandado, cumpra-se, na forma da lei, expeça-se e providencie-se o necessário. Para as hipóteses em que o endereço da diligência se encontrar em outra Comarca, deverá a parte autora, do que fica então intimada, formular requerimento diretamente, e por si própria, perante o respectivo foro (sem qualquer expedição de ato por parte da Serventia vinculada a este juízo, portanto), em conformidade a regra específica, a saber, artigo 3º, § 12, do Decreto-lei Federal n. 911/1969, afastada desde já qualquer insistência sua em contrário, independente de ser ou não caso de expedição de precatória ou de uso de central de mandados compartilhada. Ao fim, indefiro o pedido de cumprimento da medida em 'regime de plantão', por total falta de base legal ou regulamentar, nem há fato objetivo consistente que o justifique, independente do que a respeito possa entender ou insistir a parte autora, observando-se que há centenas de outros processos em curso nesta Comarca aguardando cumprimento de mandados com igual ou muito maior urgência objetiva. Adverte-se a parte autora que não será acolhida qualquer insistência de sua parte em cumprimento do mandado em 'regime de plantão', o que não irá aqui ocorrer, alegue o que queira alegar, assim como não se acolhe para qualquer outra instituição financeira em casos que tais nesta unidade judiciária. Oportunamente, quando em termos, tornem os autos conclusos para o que de direito. Int.

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Kld Transportes Ltda x Allianz Seguros S/A.

ID: 335334466

Tribunal: TJSP Órgão: 31ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004096-95.2023.8.26.0564

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

KLD TRANSPORTES LTDA

Polo Passivo:

ALLIANZ SEGUROS S/A.

Intimação de acórdão

Advogados:

ELTON CARLOS VIEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RICARDO MANSSINI INTATILO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LÁZARO VALDIR PEREIRA

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MARIA LUCIA CARVALHO MIRANDA GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004096-95.2023.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004096-95.2023.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apelante: Kld Transportes Ltda - Apelado: Allianz Seguros S/a. - Magistrado(a) Antonio Rigolin - Negaram provimento ao recurso, com observações. V.U. - REPARAÇÃO DE DANOS. AÇÃO REGRESSIVA DECORRENTE DE CONTRATO SEGURO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA. REVELIA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CITAÇÃO. ATO EFETUADO POR OFICIALA DE JUSTIÇA, DOTADA DE FÉ PÚBLICA. ENTREGA DA CONTRAFÉ A PESSOA QUE SE APRESENTOU PARA RECEBÊ-LA NO ENDEREÇO DA RÉ. VALIDADE. TEORIA DA APARÊNCIA. MERCADORIA TRANSPORTADA PELA SEGURADA QUE FOI AVARIADA POR CULPA DA DEMANDADA. MATÉRIA FÁTICA NÃO IMPUGNADA NO JUÍZO DE ORIGEM. PRECLUSÃO RECONHECIDA. INOVAÇÃO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. PREJUÍZOS INDENIZADOS PELA SEGURADORA QUE RESTARAM DEVIDAMENTE COMPROVADOS, NÃO HAVENDO QUALQUER EVIDÊNCIA NO SENTIDO DE QUE LHE TERIA SIDO TRANSFERIDO QUALQUER BEM A TÍTULO DE SALVADOS. PROCEDÊNCIA QUE PREVALECE. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÕES. 1. CONFORME PRECEDENTE DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, “O OFICIAL DE JUSTIÇA GOZA DE FÉ PÚBLICA, APENAS PODENDO SER AFASTADA A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS POR ELE AFIRMADOS EM CERTIDÃO NA HIPÓTESE DE PROVA EM CONTRÁRIO” (AGINT NO ARESP N. 2.373.614/GO). 2. VÁLIDA É A CITAÇÃO EFETIVADA NO ENDEREÇO DE PESSOA JURÍDICA POR MEIO DE OFICIALA DE JUSTIÇA, QUE CERTIFICOU HAVER PROCEDIDO A ENTREGA DA CONTRAFÉ A PESSOA QUE SE APRESENTOU PARA RECEBÊ-LA, PRESUMINDO-SE AUTORIZADA PARA TANTO. NO CASO, ESSA ENTREGA OCORREU NO ENDEREÇO DO ESPAÇO FÍSICO COMPARTILHADO (“COWORKING”) INDICADO PELA RÉ, O QUE LEVA AO RECONHECIMENTO DE QUE A CITAÇÃO FOI VÁLIDA E EFICAZ. 3. A REVELIA NÃO AFASTA O DIREITO DE A PARTE INTERPOR RECURSO CONTRA A SENTENÇA, O QUAL, TODAVIA, NÃO PODE SER ADMITIDO COMO SUCEDÂNEO DA CONTESTAÇÃO, DE MODO QUE A MATÉRIA DEVOLVIDA FICA LIMITADA ÀS QUESTÕES DE DIREITO APRECIADAS NO JUÍZO DE ORIGEM, ALÉM DAS HIPÓTESES ELENCADAS NO ARTIGO 342 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, POSTO QUE A LEGISLAÇÃO PROCESSUAL NÃO ADMITE INOVAÇÃO RECURSAL. 4. A PRECLUSÃO DA MATÉRIA FÁTICA, NO CASO, DECORRE DOS EFEITOS DA REVELIA, DE MODO QUE AS QUESTÕES NÃO ALEGADAS NO JUÍZO DE ORIGEM NÃO PODEM SER APRECIADAS PELO TRIBUNAL. 5. A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024, QUE INTRODUZIU NOVA FORMA DE CÁLCULO DOS JUROS LEGAIS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA, DEVERÃO SER ADOTADOS OS CRITÉRIOS DE CÁLCULO RESPECTIVOS. 6. DIANTE DESSE RESULTADO E LEVANDO EM CONTA A ATUAÇÃO ACRESCIDA, COM BASE NO ARTIGO 85, §11, DO CPC, IMPÕE-SE ELEVAR O MONTANTE DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL PARA 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Maria Lucia Carvalho Miranda Garcia (OAB: 88168/SP) - Lázaro Valdir Pereira (OAB: 204702/SP) - Ricardo Manssini Intatilo (OAB: 185689/SP) - Elton Carlos Vieira (OAB: 99455/MG) - 5º andar

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Rodrigo Alberto Ribeiro x Alaércio Aureliano Da Silva

ID: 317157531

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1004096-64.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO ALBERTO RIBEIRO

Polo Passivo:

ALAéRCIO AURELIANO DA SILVA

Intimação

Advogados:

ÍTALO ARIEL MORBIDELLI

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Processo 1004096-64.2025.8.26.0099 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Rodrigo Alberto Ribeiro - Alaércio Aureliano da Silva - Relação: 0711/2025 Teor do at… Processo 1004096-64.2025.8.26.0099 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Rodrigo Alberto Ribeiro - Alaércio Aureliano da Silva - Relação: 0711/2025 Teor do ato: Fls. 237/242: Trata-se de ação de despejo por falta de pagamento, cumulada com cobrança de aluguéis, proposta por RODRIGO ALBERTO RIBEIRO em face de ALAÉRCIO AURELIANO DA SILVA, por meio da qual pretende: (i) a rescisão do contrato de locação, com a decretação do despejo da parte requerida; (ii) a condenação do requerido ao pagamento dos aluguéis vencidos e não pagos, da multa contratual e das despesas e demais encargos e despesas que se vencerem no curso da demanda até a desocupação; (iii) a condenação do requerido à reparação de eventuais danos constatados no imóvel após a desocupação. I) Imissão na posse Conforme se depreende da certidão do oficial de justiça de fl. 230, o apartamento está desocupado há quatro meses, sendo constatado o abandono do imóvel. Já o requerente alega que ainda há bens do requerido no imóvel. Destarte, designo o dia 11 de julho de 2025, às 10:00 h, para que se proceda a imissão do requerente na posse do imóvel objeto da demanda, situado na rua Benedito Luiz Afonso n. 100, bloco 4, apto. 32, Conjunto Habitacional Marcelo Stefani IV, Jardim Águas Claras, Bragança Paulista - SP, devendo o requerente providenciar o necessário para o cumprimento do mandado, contatando o oficial de justiça por meio da central de mandados. Caso seja necessário, em razão de resistência do requerido ou de eventuais ocupantes, fica desde logo autorizado o uso de força policial e arrombamento, para garantir o cumprimento da medida. Caberá ao requerente providenciar, às suas expensas, local para depósito de bens eventualmente deixados no imóvel pelo requerido ou por ocupantes. Para que referido encargo não se eternize, desde logo fixo o prazo de um mês, findo o qual ficará caracterizado o abandono, quando poderá o depositário dispor livremente dos bens. Servirá a presente, assinada digitalmente, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, observando-se o disposto no art. 212, § 2º, do CPC. No prazo de cinco dias, o requerente deverá comprovar o recolhimento da guia de diligência do oficial de justiça (R$ 111,06). Cartório: com o recolhimento, encaminhar o mandado para cumprimento. II) Arresto cautelar de bens Indefiro o arresto cautelar de eventuais bens móveis que ainda se encontram no apartamento objeto da demanda, dada a sua impenhorabilidade, salvo se o oficial de justiça encontrar algum bem suntuoso. III) Citação do requerido No mais, cite-se o requerido por carta AR digital, no endereço indicado na fl. 240, consignando que tem o prazo de quinze dias para oferecer contestação, sob pena de revelia, presumindo-se como verdadeiros os fatos articulados na inicial. Servirá a presente, por cópia digitada, como carta de citação. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, ficando, ainda, ciente de que o recibo que acompanha as cartas valerá como comprovante de que a citação se efetivou. Cartório: encaminhar a carta de citação para o seguinte endereço: rua Otacília Guimarães n. 36, Jardim Utinga, CEP 09250-348, Santo André SP (fl. 240), eis que já recolhida a despesa de postagem (fls. 243/244). Decorrido um mês da expedição da carta AR, verificar no site dos correios o seu paradeiro, expedindo outra, a conta do juízo, em caso de extravio. Será considerada válida a citação caso o AR seja recebido pelo porteiro do condomínio (art. 248, § 4º, do CPC), por pessoa com poderes de gerência geral ou de administração ou, ainda, por funcionário responsável pelo recebimento de correspondência (art. 248, § 2º, do CPC) e, por fim, por parente da parte. Int. Bragança Paulista, 02 de julho de 2025. Advogados(s): Ítalo Ariel Morbidelli (OAB 275153/SP) - ADV: ÍTALO ARIEL MORBIDELLI (OAB 275153/SP)

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Processo nº 1004096-64.2025.8.26.0099

ID: 335039594

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1004096-64.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO ALBERTO RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ÍTALO ARIEL MORBIDELLI

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Processo 1004096-64.2025.8.26.0099 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Rodrigo Alberto Ribeiro - Fls. 237/242: Trata-se de ação de despejo por falta de pagame… Processo 1004096-64.2025.8.26.0099 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Rodrigo Alberto Ribeiro - Fls. 237/242: Trata-se de ação de despejo por falta de pagamento, cumulada com cobrança de aluguéis, proposta por RODRIGO ALBERTO RIBEIRO em face de ALAÉRCIO AURELIANO DA SILVA, por meio da qual pretende: (i) a rescisão do contrato de locação, com a decretação do despejo da parte requerida; (ii) a condenação do requerido ao pagamento dos aluguéis vencidos e não pagos, da multa contratual e das despesas e demais encargos e despesas que se vencerem no curso da demanda até a desocupação; (iii) a condenação do requerido à reparação de eventuais danos constatados no imóvel após a desocupação. I) Imissão na posse Conforme se depreende da certidão do oficial de justiça de fl. 230, o apartamento está desocupado há quatro meses, sendo constatado o abandono do imóvel. Já o requerente alega que ainda há bens do requerido no imóvel. Destarte, designo o dia 11 de julho de 2025, às 10:00 h, para que se proceda a imissão do requerente na posse do imóvel objeto da demanda, situado na rua Benedito Luiz Afonso n. 100, bloco 4, apto. 32, Conjunto Habitacional Marcelo Stefani IV, Jardim Águas Claras, Bragança Paulista - SP, devendo o requerente providenciar o necessário para o cumprimento do mandado, contatando o oficial de justiça por meio da central de mandados. Caso seja necessário, em razão de resistência do requerido ou de eventuais ocupantes, fica desde logo autorizado o uso de força policial e arrombamento, para garantir o cumprimento da medida. Caberá ao requerente providenciar, às suas expensas, local para depósito de bens eventualmente deixados no imóvel pelo requerido ou por ocupantes. Para que referido encargo não se eternize, desde logo fixo o prazo de um mês, findo o qual ficará caracterizado o abandono, quando poderá o depositário dispor livremente dos bens. Servirá a presente, assinada digitalmente, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, observando-se o disposto no art. 212, § 2º, do CPC. No prazo de cinco dias, o requerente deverá comprovar o recolhimento da guia de diligência do oficial de justiça (R$ 111,06). Cartório: com o recolhimento, encaminhar o mandado para cumprimento. II) Arresto cautelar de bens Indefiro o arresto cautelar de eventuais bens móveis que ainda se encontram no apartamento objeto da demanda, dada a sua impenhorabilidade, salvo se o oficial de justiça encontrar algum bem suntuoso. III) Citação do requerido No mais, cite-se o requerido por carta AR digital, no endereço indicado na fl. 240, consignando que tem o prazo de quinze dias para oferecer contestação, sob pena de revelia, presumindo-se como verdadeiros os fatos articulados na inicial. Servirá a presente, por cópia digitada, como carta de citação. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, ficando, ainda, ciente de que o recibo que acompanha as cartas valerá como comprovante de que a citação se efetivou. Cartório: encaminhar a carta de citação para o seguinte endereço: rua Otacília Guimarães n. 36, Jardim Utinga, CEP 09250-348, Santo André SP (fl. 240), eis que já recolhida a despesa de postagem (fls. 243/244). Decorrido um mês da expedição da carta AR, verificar no site dos correios o seu paradeiro, expedindo outra, a conta do juízo, em caso de extravio. Será considerada válida a citação caso o AR seja recebido pelo porteiro do condomínio (art. 248, § 4º, do CPC), por pessoa com poderes de gerência geral ou de administração ou, ainda, por funcionário responsável pelo recebimento de correspondência (art. 248, § 2º, do CPC) e, por fim, por parente da parte. Int. Bragança Paulista, 02 de julho de 2025. - ADV: ÍTALO ARIEL MORBIDELLI (OAB 275153/SP)

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Processo nº 1004096-92.2025.8.26.0704

ID: 278903891

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004096-92.2025.8.26.0704

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CLEMENTE RODRIGUES JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROGÉRIO VANADIA

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ALEXANDRE JESUS FERNANDES LUNA

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ADV: Alexandre Jesus Fernandes Luna (OAB 242470/SP), Rogério Vanadia (OAB 237681/SP) Processo 1004096-92.2025.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Clemente Rodrigues Junior - Vistos. 1. Defi… ADV: Alexandre Jesus Fernandes Luna (OAB 242470/SP), Rogério Vanadia (OAB 237681/SP) Processo 1004096-92.2025.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Clemente Rodrigues Junior - Vistos. 1. Defiro ao requerente os benefícios da gratuidade processual. Anote-se. 2. Trata-se de pedido de tutela de urgência formulado por Clemente Rodrigues Junior em face de Sílvia de Almeida Gonzales e José Carlos Gonzales, visando o embargo liminar de obra supostamente responsável por danos estruturais ao imóvel do autor, como rachaduras e infiltrações, os quais teriam tornado sua residência inabitável. Inicialmente, quanto à competência territorial, esclareceu o autor, conforme manifestação de fls. 43, que o imóvel atingido pela obra - objeto da presente demanda - localiza-se dentro da circunscrição territorial deste Foro Regional XV - Butantã, ainda que, por motivo de força maior, esteja residindo temporariamente fora da localidade. Juntou, inclusive, comprovante de endereço vinculando o autor ao imóvel afetado. Assim, superada a questão da competência, passo à análise do pedido de tutela de urgência. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a concessão de tutela de urgência exige a presença dos requisitos do fumus boni iuris (plausibilidade do direito alegado) e do periculum in mora (risco de dano irreparável ou de difícil reparação). No caso em apreço, o autor trouxe aos autos fotografias que evidenciam, em juízo perfunctório, avarias relevantes em sua residência, tais como rachaduras aparentes, infiltrações e sinais de comprometimento da estrutura, bem como narra que tais danos decorreram do início de obra no imóvel contíguo de propriedade dos réus, sem que tenham sido tomadas providências para mitigar os impactos na edificação vizinha. Há, portanto, verossimilhança na alegação de que a obra estaria causando danos à residência do autor, especialmente considerando a narrativa de desocupação forçada do imóvel por risco à integridade física do morador. Também resta configurado o perigo de dano irreparável, pois os vícios apontados podem comprometer ainda mais a estabilidade estrutural do imóvel e agravar os prejuízos materiais, ou mesmo colocar em risco a vida de pessoas. Destaca-se que o deferimento da medida ora requerida tem caráter precário e não implica juízo definitivo sobre a responsabilidade civil alegada, a qual será oportunamente apreciada após a fase instrutória. Diante disso, com base no art. 300 do CPC e no art. 1.277 do Código Civil, DEFIRO PARCIALMENTE a tutela de urgência para determinar a suspensão imediata da obra realizada pelos réus no imóvel localizado na Rua Altamira do Paraná, nº 504 - Vila Jaguara - São Paulo/SP, até ulterior deliberação deste juízo, sob pena de multa diária de R$2.000,00, limitada inicialmente em R$50.000,00. Intime-se com urgência, inclusive por mandado, para cumprimento da presente decisão, inclusive com ciência pessoal dos requeridos sobre a paralisação da obra, sob pena de multa diária a ser arbitrada em caso de descumprimento. Servirá esta decisão, por cópia assinada digitalmente, como mandado de intimação e de embargo da obra. 3. Observando o disposto no Provimento Conjunto nº 32/2020, manifeste a parte autora sua opção pelo procedimento do "Juízo 100% Digital", informando ainda seu endereço eletrônico e sua linha telefônica móvel e de seu advogado, no prazo de 15 (quinze) dias. Oportuno ressaltar que, mediante requerimento ao Juízo, poderá ser disponibilizada pelo Poder Judiciário sala para participação das partes e testemunhas em audiência por videoconferência. 4. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). 5. Cite-se o requerido, advertindo-o de que poderá apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada do aviso de recebimento da carta de citação ao processo, e de que a não apresentação de defesa implicará na presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor (art. 335 do NCPC). No mesmo prazo, intime-se o(a) requerido(a)paramanifestar sua concordância com o procedimento do Juízo 100% Digital, fornecendo seu endereço eletrônico e linha telefônica móvel celularbem como deseu advogado,ficando advertido aindade que o silêncio será considerado comoconcordância. 6. Expeça-se mandado de citaçãoe intimação.Na ausência das custas postais, providencie o autor o seu recolhimento, no prazo de 05 (cinco) dias, se o caso. Intime-se.

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Processo nº 1004096-42.2025.8.26.0268

ID: 337374356

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004096-42.2025.8.26.0268

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

BANCO ANDBANK (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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Processo 1004096-42.2025.8.26.0268 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Andbank (Brasil) S/A - Vistos. A busca e apreensão formulada com fundamento no Decreto-le… Processo 1004096-42.2025.8.26.0268 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Andbank (Brasil) S/A - Vistos. A busca e apreensão formulada com fundamento no Decreto-lei nº 911/69 exige, como documentos indispensáveis, o instrumento do contrato de alienação fiduciária e a notificação comprobatória da mora ou, na falta desta, o protesto do título em aberto, via edital. No caso, demonstrada a inadimplência da parte requerida, nos termos do contrato de financiamento que instrui a inicial, e considerando a possibilidade de o objeto dado em garantia ser depreciado ou transferido a terceiro, defiro a medida liminar pretendida, com fundamento no Decreto-lei nº 911/69, para a busca e apreensão do(s) seguinte(s) bem(ns): Veículo: MOBI LIKE 1.0 8V 4pt Eta, espécie FIAT, placa QXC2D50, chassi 9BD341A5XLY658519, Renavam 01215343458, fabricado em 2019, modelo 2020, cor VERMELHA. Efetivado o ato, CITE-SE o(a) requerido(a) para pagar a integralidade da dívida pendente (valor remanescente do financiamento com encargos), no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de ser considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo(a) autor(a), na forma do art. 344 do CPC/2015. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69), oficiando-se. A restrição judicial do bem será inserida diretamente na base de dados RENAVAM, por ocasião do regular recolhimento da taxa judicial respectiva nos autos, e cuja restrição seja retirada quando do cumprimento da liminar de busca e apreensão conforme artigo 3º, § 9º, do Decreto-lei nº 911/69 (incluído pela Lei nº 13.043/2014). § 9º - Ao decretar a busca e apreensão de veículo, o juiz, caso tenha acesso à base de dados do Registro Nacional de Veículos Automotores RENAVAM, inserirá diretamente a restrição judicial na base de dados do Renavam, bem como retirará tal restrição após a apreensão. Outrossim, de conformidade com o artigo 4º, do Decreto-lei nº 911/69 (Redação dada pela Lei nº 13.043/2014), cientifico à parte autora que na hipótese do bem alienado não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultada a requerer, nestes mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, que passará a tramitar na forma prevista no Código de Processo Civil. Art. 4º - Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. (NR). No mais, em prestígio à celeridade processual e ao dever de cooperação, deverão as partes no decorrer do processo observar a correta categorização dos peticionamentos eletrônicos, conforme manual contido no link http://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/Downloads/ManualComplementoCadastroPG5.pdf. Servirá a presente, por cópia assinada digitalmente, COMO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO E CITAÇÃO. Autorizo a requisição de força policial e arrombamento, se necessário, devendo o Oficial de Justiça justificar a necessidade em sua certidão. A citação e intimação após as 20hs ou em feriados independe de autorização judicial, e deverá ser efetivada caso, após a primeira tentativa de citação, o Oficial de Justiça constatar a necessidade da realização do ato em horário alternativo. Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC/2015 (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A citação por hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios. A recusa no recebimento da citação se considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP)

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Processo nº 1004096-12.2025.8.26.0278

ID: 277764408

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaquaquecetuba - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004096-12.2025.8.26.0278

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO MELILLO

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ADV: Paulo Eduardo Melillo (OAB 76940/SP) Processo 1004096-12.2025.8.26.0278 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. Indefiro, … ADV: Paulo Eduardo Melillo (OAB 76940/SP) Processo 1004096-12.2025.8.26.0278 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. Indefiro, o pedido de tramitação da ação em segredo de justiça, porquanto a natureza da ação e a justificativa do pedido não comportam tal acolhimento. Nesta linha, confira-se o seguinte aresto da C. Cote de Justiça Paulista: Ementa: Busca e apreensão. Alienação fiduciária. Pedido de tramitação em segredo de justiça. Impossibilidade. Hipótese que não se insere no rol do art. 189 do CPC. Precedentes. Decisão mantida. Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2107024-87.2022.8.26.0000; Relator (a):Walter Exner; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/07/2022; Data de Registro: 05/07/2022) Contrato de alienação fiduciária. Comprovada a mora do (a) devedor(a) por notificação/protesto, defiro liminarmente a busca e apreensão do bem alienado (art. 3º, caput, Decreto-Lei nº. 911/69). A respeito, destaco o seguinte julgado do E. Tribunal de Justiça Paulista: Ementa: APELAÇÃO. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão (Decreto-Lei n. 911/69). Sentença de extinção, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inc. I, e 330, inc. III, ambos do CPC. Recurso da autora. Aviso de recebimento da notificação extrajudicial encaminhado ao endereço indicado no contrato e devolvido ao remetente com a informação "Ausente" o morador em três tentativas. Entendimento firmado pelo C. STJ nos Recursos Especiais nºs 1.951.662-RS e 1.951.888-RS, julgados sob o regime das demandas repetitivas (Tema nº 1132) de que "Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros". Mora comprovada. Desnecessidade de emenda da petição inicial para essa finalidade. Sentença afastada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1007818-73.2023.8.26.0068; Relator (a):Sergio Alfieri; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/08/2023; Data de Registro: 31/08/2023) Servirá a presente decisão como OFÍCIO para requisição de força policial,com autorização de arrombamento, tão somente se fizer necessário. Bem: Veículo: YAMAHA YS 150 FAZER ED, placa FGX8A30, chassi 9C6KG0660E0033767, Renavam 001026421338, fabricado em 2014, modelo 2014, cor VERMELHA Entendo que não há a necessidade de encaminhamento do expediente para o Plantão dos Oficiais de Justiça, até mesmo para que não haja seu comprometimento em casos outros como envolvendo violência doméstica ou menores. No prazo de 5 (cinco) dias da execução da liminar, a parte ré poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor na inicial, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária (STJ, REsp n. 1.418.593/MS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 14/5/2014, DJe de 27/5/2014); e também apresentar resposta da execução da liminar no prazo de 15 (quinze) dias (§§ 2º e 3º do art. 3º, de acordo com as redações da Lei nº. 10.931/04 e). Incontinenti, cite-se o(a)(s) réu (é)(s). Anoto que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos arts. 4º e 6º do CPC/2015, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC/2015. Via digitalmente assinada desta r. decisão SERVIRÁ COMO MANDADO, ficando o oficial de justiça autorizado a proceder à citação na forma do art. 212, § 2º, do CPC/2015, e a permanecer com o mandado pelo prazo de 30 (trinta) dias aguardando que lhe sejam fornecidos meios para o cumprimento, se for o caso. Se requerido e mediante recolhimento, proceda-se a restrição do veículo pelo Renajud. Efetivada a apreensão, extinção ou não sendo mais necessário, libere-se o veículo, mediante recolhimento de taxa (§ 9º, art. 3º, do Decreto-Lei nº. 911/69, de acordo com a redação a ele dada pela Lei nº. 13.043/14), vedado o arquivamento sem essa verificação. Se o bem alienado não for encontrado ou se não se achar na posse do devedor, fica desde já facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão da presente em execução (art. 4º daquele decreto-lei, de acordo com a redação a ele dada pela Lei nº. 13.043/14). Na inércia da parte, intime-se por AR nos termos do art. 485, inc. III, § 1º, do CPC/2015. Esta decisão servirá como MANDADO, acompanhada da folha de rosto vinculada, para impressão e encaminhamento à Central de Mandados, conforme modelo aprovado pela C. Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo. Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Sr. Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma dos arts. 252 e 253 do CPC/2015 (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A intimação da hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios, nos termos do art. 252, par. ún. do CPC/2015. A recusa no recebimento da citação se considerada desobediência de ordem judicial (art. 330 do CP). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intime-se. Cumpra-se.

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Alfledson Cordeiro Romon x Ticianelli Sociedade Individual De Advocacia

ID: 330041444

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 4ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1004096-38.2024.8.26.0604

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ALFLEDSON CORDEIRO ROMON

Polo Passivo:

TICIANELLI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Intimação

Advogados:

GUILHERME SILVA FELIX PATROCÍNIO DOS SANTOS

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EMERSON TICIANELLI SEVERIANO RODEX

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Processo 1004096-38.2024.8.26.0604 (apensado ao processo 1001651-47.2024.8.26.0604) - Embargos à Execução - Extinção da Execução - Alfledson Cordeiro Romon - Ticianelli Sociedade Individual de Advoc… Processo 1004096-38.2024.8.26.0604 (apensado ao processo 1001651-47.2024.8.26.0604) - Embargos à Execução - Extinção da Execução - Alfledson Cordeiro Romon - Ticianelli Sociedade Individual de Advocacia - Vistos, Trata-se de embargos à execução ajuizados por ALFLEDSON CORDEIRO ROMON em face de TICIANELLI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA. Alegou que o objeto da execução é um Instrumento Particular de Confissão de Dívida pactuado entre ele e o cedente Juliano José Mariano, em 15/03/2021. Sustentou que o contrato está eivado de vícios e que o valor confessado decorre, na verdade, de prestação de serviços como day trader que o embargante prestou ao cedente, e não de empréstimo, o que afasta a natureza executiva do título. Defendeu, portanto, a inépcia da inicial, dizendo que não há título executivo extrajudicial, considerando que o valor confessado tem origem em prestação de serviços. Sustentou, outrossim, a ausência de documentos essenciais que comprovassem a evolução da dívida, a natureza do título executivo e os meios utilizados para se chegar ao valor cobrado. Alegou que a cessão do crédito foi motivada pela existência de dívida de honorários advocatícios entre o cedente e o cessionário e que a operação não é válida. Alegou a nulidade da cessão do contrato sem sua anuência. Afirmou que a ausência dos contratos anteriores à confissão da dívida impede a discussão de eventuais ilegalidades. Requereu a concessão de efeito suspensivo aos embargos, bem como da gratuidade de justiça. Pleiteou a extinção do processo sem julgamento do mérito por inépcia da inicial. Juntou procuração e documentos (fls. 20/77). Por decisão de fls. 78, foi determinada a redistribuição dos autos à 4ª Vara Cível de Sumaré. Às fls. 81, os embargos foram recebidos sem efeito suspensivo. O embargado foi intimado (fls. 83) e manifestou-se intempestivamente às fls. 88/96. Preliminarmente, argumentou que os efeitos da revelia não se aplicam aos embargos à execução, pois o direito do credor já se encontra consubstanciado no título executivo, e o ônus de desconstituí-lo cabe ao embargante. Rebateu a tese de inexistência de título executivo, sustentando que o Instrumento Particular de Confissão de Dívida decorre de empréstimo pessoal, conforme Cláusula 1.2 do referido instrumento. Afirmou que o documento, assinado pelo embargante com reconhecimento de firma, pelo credor originário e por duas testemunhas, possui força executiva. Disse que não há vícios ou adulterações no título executivo, nem inexequibilidade do crédito. Argumentou que a juntada de documentos anteriores é desnecessária, pois o título executivo é autônomo e a causa debendi está nele consubstanciada. Defendeu que a notificação do devedor é despicienda em processos executivos. Citou que a ausência de notificação não invalida a cessão, servindo apenas para cientificar o devedor sobre a mudança de titularidade do crédito. Em réplica (fls. 104/116), o embargante reiterou a intempestividade da manifestação do embargado e requereu que as alegações e provas apresentadas intempestivamente não sejam consideradas. No mais, reiterou os termos da petição inicial. É o RELATÓRIO. FUNDAMENTO e DECIDO. O caso é de julgamento conforme o estado do processo, nos termos do art. 355, I e II, do Código de Processo Civil, por não haver necessidade de dilação probatória e por ter sido a contestação apresentada intempestivamente, caracterizando a revelia. Os embargos devem ser rejeitados. Registro que a revelia torna incontroversa a matéria fática (CPC, art. 344), contudo, a discussão principal é sobre questões de direito, na medida em que a documentação pertinente já foi devidamente colacionada na execução e nos presentes embargos. Assim, resta a análise quanto à natureza da dívida e a possibilidade de sua execução, bem como na validade da cessão de crédito sem anuência do devedor e na ausência de documentos que comprovem a evolução da dívida e necessidade de análise de contratos anteriores. O embargante aduziu a inépcia da inicial da execução principal sob o fundamento de que o título executivo não é válido, por decorrer de prestação de serviços de day trader, e não de empréstimo, além da ausência de documentos que comprovem a evolução da dívida. O CPC, art. 783, estabelece que "a execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível". Considerando que o embargado colacionou instrumento particular de confissão de dívida, assinado pelo devedor e por duas testemunhas (CPC, art. 784, inciso III), não há que se falar em inexistência de título executivo extrajudicial. Em relação à origem da dívida, o embargante alega que o contrato foi simulado e que, na realidade, não decorria de empréstimo, mas de prestação de serviços de day trader em favor do cedente. Embora o instrumento de confissão de dívida seja, em princípio, um título executivo, é cabível a discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores, conforme entendimento expresso na Súmula nº 286 c. STJ. Em que pese pretendesse o embargante rediscutir o contrato que embasou a execução, deixou de colacionar os supostos contratos anteriores, cuja existência sequer restou demonstrada. Vale registrar que as mensagens de fls. 25/40 não são capazes de demonstrar origem distinta da confissão de dívida que fundamenta a execução. Outrossim, a alegação de que o débito decorre de prestação de serviços de day trader é absolutamente inverossímil, considerando que não haveria razão para confissão de dívida por um serviço que prestou. E ainda que se considerasse como equivocada a alegação na peça inicial, admitindo-se que, na verdade, os valores foram entregues ao embargante para a realização de investimentos em nome do próprio cedente, melhor sorte não assistiria ao embargante. Isso porque não há nenhum elemento capaz de indicar a realização de investimentos pelo embargante em nome do cedente, de modo que, tendo sido entregue o valor expresso na confissão de dívida, caberia ao embargante restituir as quantias. Quanto à alegada invalidade da cessão de crédito por não ter havido sua anuência e por se tratar de crédito oriundo de prestação de serviços personalíssimos, o CC, art. 286, permite a cessão de crédito, salvo se a isso se opuser a natureza da obrigação, a lei, ou a convenção com o devedor. Por sua vez, o CPC, art. 778, § 1º, inciso III, e § 2º, prevê que o cessionário pode promover a execução forçada ou nela prosseguir, independentemente do consentimento do executado. Nesse aspecto, é imperioso reconhecer que a notificação do devedor sobre a cessão tem por finalidade apenas cientificá-lo de que o pagamento deve ser realizado ao novo credor, sendo que sua ausência não invalida a cessão, mas torna ineficaz o pagamento feito ao cedente. Frise-se que, além de não haver elementos capazes de indicar que houve a prestação de serviços de caráter personalíssimo, como alegado pelo embargante, não há obstáculo legal ou contratual à cessão. Outrossim, a única obrigação oriunda do instrumento de confissão de dívida é o pagamento do débito, que não tem caráter personalíssimo. Por fim, não há que se falar em ausência de cálculo, na medida em que a planilha foi regularmente juntada às fls. 16 da execução e não se revela omissa e tampouco impede que o embargante exerça sua defesa. Nesse ponto, é de se registrar que não restou apontado nenhum tipo de excesso de execução. Isso posto, REJEITO os embargos à execução opostos por ALFLEDSON CORDEIRO ROMON em face de TICIANELLI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA e, consequentemente, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 487, inciso I. Condeno o embargante ao pagamento das custas e dos honorários sucumbenciais em favor do advogado da parte contrária, que fixo em 10% sobre o valor da execução, a teor do CPC, art. 85, § 2º, ressalvada a suspensão prevista pelo CPC, art. 98, § 3º. Certifique-se nos autos da execução, trasladando-se cópia da presente sentença. P.I. e, oportunamente, arquivem-se. - ADV: GUILHERME SILVA FELIX PATROCÍNIO DOS SANTOS (OAB 410763/SP), EMERSON TICIANELLI SEVERIANO RODEX (OAB 297935/SP)

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Processo nº 1004096-91.2025.8.26.0381

ID: 308753085

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004096-91.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LETICIA IZAIRA ALESSANDRA PALOMBO YUGULIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MURILO HENRIQUE BALSALOBRE

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Processo 1004096-91.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Incapacidade Laborativa Parcial - Leticia Izaira Alessandra Palombo Yugulis - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâm… Processo 1004096-91.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Incapacidade Laborativa Parcial - Leticia Izaira Alessandra Palombo Yugulis - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, criado pela Portaria Conjunta n.º 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto n.º 868/2024. 2. Desnecessária a concessão de assistência judiciária gratuita, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência, na forma como preconiza o art. 129, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/1991. 3. Atento às peculiaridades da pretensão, determino desde logo a produção de prova pericial. Assim, intime-se o INSS para a antecipação dos honorários periciais, nos termos da Lei n.º 13.876/2019, com a redação dada pela Lei n.º 14.331/2022. Fixo a remuneração em 15 UFESPs (R$ 555,30 para 2025), conforme Resolução n.º 910/2023 do TJSP. A perícia deverá ser realizada por perito de confiança deste juízo. Desse modo, e considerando que a parte autora tem domicílio na Comarca de Araraquara - SP, nomeio, para tanto, o(a) perito(a) Dr.(a) Carlos Eduardo Galeazzi - CPF 50709062672 (cegaleazzi@uol.com.Br) A perícia deverá ser realizada de forma direta e indireta, devendo o perito proceder à anamnese e ao exame físico do periciando, bem como à análise de seus exames médicos. A par disso, em caso de divergência com as conclusões de eventual laudo administrativo, deverá o perito indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando, tal como preconiza o art. 129-A, § 1.º, da Lei n.º 8.213/1991, incluído pela Lei n.º 14.331/2022. A z. Serventia deverá providenciar a intimação pessoal da parte autora para que esta compareça ao local de exame na data e hora designadas para se dar o início da produção da prova pericial. Com a indicação, fica o perito nomeado para atuar nos autos. Proceda-se, a unidade cartorária, ao cadastro do perito no Portal de Auxiliares. Concedo à parte autora o prazo de quinze dias úteis para indicação de assistente técnico e apresentação de quesitos, nos termos do art. 465, § 1°, II e III, do CPC. Quesitos do juízo: 1. Qual o diagnóstico/CID? 2. Qual a causa provável do diagnóstico? Assinalar com um X a situação que melhor se enquadra e justifique. 2.1. congênita ( ) 2.2. degenerativa ( ) 2.3. hereditária ( ) 2.4. adquirida ( ) 2.5. inerente à faixa etária ( ) 2.6. Acidente de qualquer natureza ( ) 2.7. Acidente de trabalho, doença profissional, doença do trabalho ou entidades e equiparadas (acidente de trajeto, etc) ( ) Justificativa (indicar os agentes de risco, os agentes nocivos causadores ou o acidente ocorrido e quais documentos foram analisados para chegar a essa conclusão. Indicar local, empregador e data): 3. Qual a data provável de início da doença, moléstia ou lesão? Justifique com dados objetivos e/ou documentos médicos. 4. A(s) patologia(s) verificadas fazem com que o periciando se enquadre em qual das situações abaixo indicadas (Assinalar com um X a CONCLUSÃO que melhor se enquadra): 4.1. Capacidade plena para a atividade habitual (inclusive atividade do lar, se for o caso) ( ) 4.2. Redução de capacidade para a atividade habitual (inclusive do lar), que não impede o seu exercício, ainda que com maior dificuldade ( ) 4.3. Incapacidade para a atividade habitual, que impede o seu exercício ( ) 4.4. Incapacidade pretérita em período(s) além daquele em que o examinado(a) já esteve em gozo de benefício previdenciário ( ) Indique o(s) período(s): 5. A redução de capacidade ou incapacidade é temporária ou permanente? Temporária ( ) Permanente ( ) 6. Qual a data de início da redução de capacidade ou incapacidade, ainda que de maneira estimada? Justifique com dados objetivos e/ou documentos médicos. 7. Caso exista incapacidade temporária para a atividade habitual, favor estimar um prazo razoável para cessação ou nova avaliação do periciando. Justifique. 8. Caso exista incapacidade permanente para a atividade habitual (assinale abaixo a alternativa compatível com os achados periciais ( ) Não há potencial de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade (passar para o quesito 9). ( ) Existe potencial de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. 8.1. Alguma das funções exercidas no passado pelo segurado é compatível com a incapacidade atual, permitindo assim o retorno à atividade, ainda que com maior dificuldade? ( ) Sim (favor detalhar abaixo) ( ) Não 8.2. Caso exista potencial para reabilitação profissional, apontar quais movimentos, posturas, bem como funções que são incompatíveis com a incapacidade atualmente observada. 9. Caso exista incapacidade permanente para toda e qualquer atividade, a partir de quando tal incapacidade passou a ser permanente? Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos. 10. Caso exista incapacidade permanente para toda e qualquer atividade, houve período(s) de incapacidade temporária, antes que se tornasse permanente? ( ) Não ( ) Sim. Indique o(s) período(s): 11. Caso exista incapacidade permanente para toda e qualquer atividade há necessidade de acompanhamento permanente de terceiros para atividades da vida diária, tais como alimentação, higiene, locomoção etc.? ( ) Não ( ) Sim. Indique a partir de qual data eclodiu essa necessidade: Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos. 12. Caso exista redução de capacidade permanente, sem impedimento para a atividade habitual, ainda que com maior dificuldade e decorrente de lesões em acidente, qual a data da consolidação da lesão ou sequela? Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos. 13. A profissiografia foi analisada? Descreva os documentos analisados que comprovam a função declarada (CTPS, carnês de recolhimento etc.) e quais as tarefas realizadas para execução da função habitual, assim como a mímica das atividades exigidas, mencionando quais são as exigências físicas para a função laboral do periciando). 14. Indique qual a repercussão da redução da capacidade ou da incapacidade no desempenho da profissão ou atividade exercida pelo periciando, detalhando quais as eventuais limitações enfrentadas diante das atividades exigidas pela profissão habitual descritas no quesito acima. 15. A doença, moléstia ou lesão torna o periciando incapacitado para o exercício de trabalho doméstico no âmbito da sua residência? Se sim, de forma permanente ou temporária? 16. Em caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar fundamentadamente as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, a sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando (de acordo com o artigo 129- A, inc. II, § 1º da Lei 8.213/1991). 17. O periciando possui capacidade de exprimir sua vontade e de exercer pessoalmente a administração de seus bens e valores recebidos? 18. Caso exista incapacidade, a mesma é decorrente de alguma das seguintes doenças ou afecções: tuberculose ativa; hanseníase; transtorno mental grave, desde que esteja cursando com alienação mental; neoplasia maligna; cegueira; paralisia irreversível e incapacitante; cardiopatia grave; doença de Parkinson; espondiloartrose anquilosante; nefropatia grave; estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); síndrome da deficiência imunológica adquirida (Aids); contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada; hepatopatia grave, esclerose múltipla; acidente vascular encefálico (agudo) e abdome agudo cirúrgico (de acordo com a Portaria Interministerial MTP/MS Nº 22, de 31 de agosto de 2022)? Em caso de resposta positiva, qual? 19. O periciando é ou foi paciente do perito? Após apresentados os quesitos pela parte autora ou esgotado o prazo concedido para tanto, intime-se o perito para a realização da prova pericial. Laudo em 30 dias. Com a juntada do laudo pericial, vista às partes, no prazo comum de 15 dias úteis, de acordo com o art. 477, § 1°, do CPC. Na sequência, tornem os autos conclusos. 4. Nos termos do art. 129-A da Lei n.º 8.213/91, fica postergada a citação da autarquia requerida para após a apresentação do laudo pericial. Fica a autarquia requerida, contudo, intimada para participar da produção da prova pericial. Ademais, isso não exime a autarquia requerida do dever de adiantar os honorários periciais, tal como determinado no item anterior. Intimem-se. - ADV: MURILO HENRIQUE BALSALOBRE (OAB 331520/SP)

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