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Sabrina Mannocci x Banco Original S/A

ID: 313291822

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004271-80.2024.8.26.0006

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SABRINA MANNOCCI

Polo Passivo:

BANCO ORIGINAL S/A

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO VIGNA

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EDVIN DIEGO SILVA DOS SANTOS

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Processo 1004271-80.2024.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Sabrina Mannocci - Banco Original S/A - Vistos. SABRINA MANNOCCI move ação declaratória e indenizatória contra Banco Orig… Processo 1004271-80.2024.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Sabrina Mannocci - Banco Original S/A - Vistos. SABRINA MANNOCCI move ação declaratória e indenizatória contra Banco Original S/A alegando, em resumo, ter sido vítima de roubo, da qual resultou a perda de cartões bancários, dinheiro, celular, todos no interior de sua bolsa. Após isto foram realizadas diversas transações em sua conta perante a instituição financeira ré, às quais afirma desconhecer por completo. Por conta disso vem a juízo em busca do reembolso dos valores sacados indevidamente, R$ 11400,00, indenização de natureza moral no patamar sugerido de dez mil reais, sem prejuízo da declaração de inexigibilidade dos contratos de empréstimo em aberto nos valores de R$ 8343,28; R$ 4693,09, e R$ 5161,58 respectivamente. A defesa do réu gira em torno da autenticidade e autoria da transação haja vista que somente o consumidor tem acesso a senha pessoal e dispositivo previamente cadastrado, motivo pelo qual não há que se falar em acesso por parte de terceiros. Somente a autora possuía o token e a senha. Aduz que a culpa exclusiva é da autora e, eventualmente, impugna os valores aqui exigidos. Houve réplica. É o relatório do essencial. Fundamento e decido. Julgo o pedido de modo antecipado porque a prova é exclusivamente documental. A relação jurídica entre as partes é de consumo, sendo aplicável o Código de Defesa do Consumidor, especialmente o art. 14, que impõe responsabilidade objetiva ao fornecedor de serviços pelos danos causados ao consumidor por defeitos relativos à prestação dos serviços. Sendo assim observo que autora comprovou, por meio de boletim de ocorrência de páginas 19/21, que foi vítima de roubo, circunstância que comprometeu a segurança de seus dados bancários. Do mesmo modo, também logrou êxito em demonstrar que a casa bancária foi comunicada a respeito mas recusou a debater acerca de responsabilidade civil. (páginas 38) A alegação de que apenas a autora detinha a posse do token e da senha não é suficiente para afastar a responsabilidade da instituição financeira, que tem o dever de adotar mecanismos eficazes de segurança para evitar fraudes, especialmente em situações atípicas, como movimentações vultosas e contratação de empréstimos em sequência. Neste sentido: "Ementa:"APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - MOVIMENTAÇÃO INDEVIDA EM CONTA CORRENTE - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DANOS MATERIAIS - I - Sentença de improcedência - Apelo da autora - II - Relação de consumo caracterizada - Incidência da teoria finalista mitigada - Inteligência da Súmula 297 do STJ - Inversão do ônus da prova - Banco que não provou que as movimentações não reconhecidas pela autora foram realizadas por culpa exclusiva desta ou de terceiro - Falha no sistema de segurança dainstituição financeira, que deixou de coibir as movimentações via aplicativo não efetuadas pela autora - Movimentações bancárias que não condizem com o perfil de consumo da autora - Falha no monitoramento do perfil da correntista -Responsabilidadeobjetiva dainstituição financeiradecorrente do risco integral de sua atividade - Falha no sistema de segurança do banco caracterizada - Inteligência dos arts. 6 , VIII , e 14 , § 3º , II , do CDC - Asinstituiçõesbancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros, porquanto talresponsabilidadedecorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno - Orientação adotada pelo STJ em sede de recurso repetitivo - Art. 1.036 do NCPC - Súmula nº 479 do STJ - Condenação do réu a restituir integralmente à autora a quantia indevidamente movimentada em sua conta corrente - Sentença reformada - Ação procedente - Ônus sucumbenciais carreados ao réu, incluídos os honorários recursais - Apelo provido." TJ-SP - Apelação Cível 10149813920228260004 São Paulo Com a devida vênia da instituição financeira mas a jurisprudência conduz ao sentido de que a mera utilização de senha pessoal não afasta a responsabilidade da casa bancária, sobretudo quando demonstrada a ausência de autorização do consumidor para as transações realizadas. Assim, restando comprovado o defeito na prestação do serviço e o nexo causal entre a falha e os prejuízos suportados pela autora, é devida a restituição dos valores indevidamente debitados, bem como a declaração de inexigibilidade dos contratos de empréstimo não reconhecidos. Quanto ao abalo moral trata-se de prejuízo presumido diante da subtração de valores econômicos consideráveis, frustração, angústia e abalo psicológico decorrentes da indevida movimentação da conta bancária e da contratação de empréstimos fraudulentos, além do desvio produtivo. Mostra-se razoável a fixação da indenização no valor de R$ 10000,00, suficientes a reparar o dano, além de sancionar e prevenir a repetição de atos como este. Ante o exposto JULGO PROCEDENTEo pedido para: declarar a inexigibilidade/nulidade dos contratos de empréstimo nos valores de R$ 8.343,28, R$ 4.693,09 e R$ 5.161,58, todos em nome da autora; condenar o réu ao reembolso de R$ 11.400,00 (onze mil e quatrocentos reais), a título de dano material, além de IOF, corrigidos monetariamente desde o desembolso e acrescidos de juros de mora a partir da citação; Condenar o réu ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de indenização de natureza moral, corrigidos monetariamente desde esta sentença e com juros de mora igualmente da citação. Na memória de cálculo serão aplicados o IPCA (correção monetária) e taxa Selic (juros de mora). Julgo extinto o processo nos termos do artigo 487, I, do CPC e condeno o vencido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Publique-se. Intime-se. - ADV: PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP), EDVIN DIEGO SILVA DOS SANTOS (OAB 389152/SP)

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Banco Santander (Brasil) S/A x Anequini E Junior Industria E Comercio De Calhas Ltda e outros

ID: 306524411

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004271-92.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

ANEQUINI E JUNIOR INDUSTRIA E COMERCIO DE CALHAS LTDA LUIZ ANEQUINI

Intimação

Advogados:

RENATA GONÇALVES WERNECK BUZZULINI

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LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

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Processo 1004271-92.2024.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - Anequini e Junior Industria e Comercio de Calhas Ltda - - Luiz Anequini … Processo 1004271-92.2024.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - Anequini e Junior Industria e Comercio de Calhas Ltda - - Luiz Anequini - Vistos. Trata-se de impugnação do bloqueio de ativos financeiros realizado em conta da parte executada, que, em síntese, alega ter havido o bloqueio, no dia 26/05/2025, do valor de R$ 180.808,72 (R$ 170.650,35 junto ao Banco Itaú Unibanco e R$ 10.091,30 junto ao banco C6). Afirma que o valor advém da venda de único imóvel de sua propriedade (matricula 110.837 do 11º CRI de São Paulo), tido como bem de familia. Assevera que o imóvel fora vendido e que receberam R$ 190.000,00 a titulo de entrada, sendo que, para aquisição de outro imóvel para residência da familia, fizeram proposta de compra pelo valor de R$ 200.000,00. Pretendiam pagar o valor de R$ 170.000,00 de entrada no dia 05/06/2025, contando com o valor da venda do imóvel que possuíam, mas tal importância foi objeto de bloqueio judicial. Pede o acolhimento da impugnação e o consequente desbloqueio dos valores. Em manifestação, o executado rechaçou as alegações da parte executada, ao fundamento de que a verba obtida com a venda do imóvel não seria integralmente destinada à aquisição da novo imóvel, afastando assim a extensão da impenhorabilidade de bem de familia. Em síntese, discordou do pedido e requereu o levantamento da quantia. DECIDO. A impugnação comporta acolhimento. No curso do feito executivo, deu-se o bloqueio do valor de R$ 180.808,72, resultado da venda do único imóvel da parte executada, o qual fora alienado para aquisição de outro imóvel, de menor valor e tamanho, cuja destinação seria a moradia dos devedores e sua familia. Ora, se, por um lado, o devedor responde, para o cumprimento de suas obrigações, com todos os seus bens presentes e futuros, por outro lado, não estão sujeitos à execução os bens que a lei considera impenhoráveis ou inalienáveis. A instituição do bem de família é exceção legal ao princípio geral de direito de que o patrimônio do devedor responde por suas dívidas (SILVIO RODRIGUES, Direito Civil, Parte Geral, Vol. 1, 18ª Ed., 1988, p. 161). A Lei nº 8.009/90 dispôs sobre a impenhorabilidade do bem de família, como tal considerado o imóvel residencial próprio do casal ou da entidade familiar (art. 1º). Ao lado do uso a que se destina o imóvel, a norma legal faz referência expressa às pessoas a que o uso é restrito, pois especifica dever servir o imóvel à residência da família ou entidade familiar. Antes de entrar em vigor a Lei nº 8.009/90, o bem de família destinava-se a possibilitar ao chefe de família a separação, de seu patrimônio, durante um período de abastança, de um bem imóvel destinado à residência da família. O modo de instituir o bem de família era ato solene. O escopo do legislador, ao introduzir a Lei nº 8.009/90, foi aumentar a proteção à família, afastando as formalidades que tornavam a aplicação do instituto tímida. O direito à proteção é conferido, assim, àquele que comprove que a destinação do bem imóvel atende ao disposto na Lei nº 8.009/90. A caracterização do bem imóvel descrito nos autos como bem de família resultou bem delineada já que a parte executada traz aos autos documentos que comprovam sua tese. Às fls. 430/436 encontra-se o contrato de venda do imóvel bem da familia, pelo valor de R$ 260.000,00; às fls. 422/423, conta de energia em nome do executado; às fls. 469, conta de água em nome do executado; às fls. 437/438, proposta de compra do novo imóvel pelo valor de R$ 200.000,00. Verifica-se ainda que os imóveis indicados na declaração de renda de 2018, fls. 441/445 foram vendidos, conforme matriculas de fls. 447/454 e 455/457. Por fim, na ultima declaração de bens, não consta a propriedade de outros imóveis, ou seja, resta claro que não dispõe a parte executada de nenhum outro bem imóvel que lhe pudesse servir de moradia se acaso prosseguisse a penhora do valor da venda de seu imóvel residencial. É o caso, portanto, de se reconhecer a impenhorabilidade do valor resultante da venda do único bem de propriedade dos executados, vez que evidenciado que o destinariam à aquisição de novo imóvel residencial. A natureza de bem de familia, portanto, se estende ao produto da venda, ainda mais porque será destinado à compra de outro imóvel para residência dos devedores. Neste sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão agravada que determinou a intimação dos adquirentes para apresentarem aos autos a escritura de compra e venda do imóvel de matrícula 28761 do CRI de Orlândia-SP, o contrato de compra e venda e o comprovante de pagamento. Insurgência. Acolhimento. Impertinência da medida. Imóvel alienado que era bem de família, já tendo o Juízo de origem determinado a exclusão da indisponibilidade que gravava a matrícula desse imóvel. Produto da venda do imóvel que, ademais, não perde a natureza original de bem de família, conforme já havia sido decidido por essa Câmara nos autos do Agravo de Instrumento nº 2109611-53.2020.8.26.0000, com base na jurisprudência do C. STJ. Ausência de risco de fraude à execução. Decisão reformada para indeferir o pedido formulado pelo exequente às fls. 1799/1801 de origem. RECURSO PROVIDO." (v. 47813). (TJSP; Agravo de Instrumento 2337520-47.2024.8.26.0000; Relator (a):Viviani Nicolau; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Orlândia -1ª Vara; Data do Julgamento: 05/03/2025; Data de Registro: 05/03/2025) Nesse sentido, confira-se também precedente do C. STJ : PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. JULGAMENTO COLEGIADO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. GARANTIA FIDUCIÁRIA. BEM DE FAMÍLIA. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. DECISÃO MANTIDA. 1. A decisão monocrática que nega provimento a recurso especial com base em jurisprudência consolidada desta Corte encontra previsão nos arts. 932, IV, do CPC/2015 e 255, § 4°, II, do RISTJ, não havendo falar, pois, em nulidade por ofensa à nova sistemática do Código de Processo Civil. Ademais, a interposição do agravo interno, e seu consequente julgamento pelo órgão colegiado, sana eventual nulidade. 2. "À luz da jurisprudência dominante das Turmas de Direito Privado: (a) a proteção conferida ao bem de família pela Lei n. 8.009/90 não importa em sua inalienabilidade, revelando-se possível a disposição do imóvel pelo proprietário, inclusive no âmbito de alienação fiduciária; e (b) a utilização abusiva de tal direito, com evidente violação do princípio da boa-fé objetiva, não deve ser tolerada, afastando-se o benefício conferido ao titular que exerce o direito em desconformidade com o ordenamento jurídico" (AgInt nos EREsp 1.560.562/SC, Rel. Ministro Luís Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe 30/6/2020). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.753.664/SC, relator MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA, Quarta Turma, julgado em 19/3/2024, DJe de 22/3/2024, destaque não original) Pelo exposto, ACOLHO a impugnação da parte executada para determinar a liberação do valor bloqueado. Defiro a gratuidade da justiça aos executados. Anote-se. Decorrido o prazo recursal, expeça-se mandado de levantamento eletrônico em favor da parte executada. Para tanto, deverá a executada, no prazo de quinze dias, apresentar o formulário respectivo. Intime-se. - ADV: RENATA GONÇALVES WERNECK BUZZULINI (OAB 177140/SP), RENATA GONÇALVES WERNECK BUZZULINI (OAB 177140/SP), LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA (OAB 176939/SP), LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA (OAB 176939/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP)

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Maria Cleide Firmino Bezerra Silva x Município De Cotia

ID: 279734179

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1014016-68.2023.8.26.0152

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA CLEIDE FIRMINO BEZERRA SILVA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE COTIA

Intimação

Advogados:

WESLEY OLIVEIRA DO CARMO ALBUQUERQUE

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BRUNA DE OLIVEIRA MENDES

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ADV: Bruna de Oliveira Mendes (OAB 313210/SP), Wesley Oliveira do Carmo Albuquerque (OAB 330584/SP) Processo 1014016-68.2023.8.26.0152 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Maria Cleide F… ADV: Bruna de Oliveira Mendes (OAB 313210/SP), Wesley Oliveira do Carmo Albuquerque (OAB 330584/SP) Processo 1014016-68.2023.8.26.0152 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Maria Cleide Firmino Bezerra Silva - Reqdo: Município de Cotia - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, na forma do art. 355, I, do CPC, pois desnecessária a produção de outras provas. Trata-se de ação de cobrança na qual a autora, servidora pública municipal aposentada, requer o pagamento em pecúnia de licença-prêmio adquirida e não gozada. A autora sustenta que trabalhou no Município de Cotia de 09/02/1998 a 21/09/2021, tendo se aposentado sem usufruir da licença-prêmio a que teria direito, reconhecida judicialmente nos autos do processo nº 1008075-21.2015.8.26.0152. Segundo a autora, embora tenha sido reconhecido seu direito à licença-prêmio por decisão judicial transitada em julgado, não pode gozá-la em razão de sua aposentadoria, fazendo jus, portanto, à conversão em pecúnia. O Município réu, por sua vez, alega que a decisão judicial proferida nos autos do processo nº 0008868-06.2017.8.26.0152 (cumprimento de sentença) reconheceu apenas uma obrigação de fazer, consistente em averbação na ficha funcional do período de descanso, não havendo determinação para conversão em pecúnia. Pois bem. Inicialmente, é incontroverso que a autora teve reconhecido o direito à licença-prêmio nos autos do processo nº 1008075-21.2015.8.26.0152, conforme sentença de fls. 34/37, que julgou "procedente a pretensão deduzida na presente ação para reconhecer a sexta-parte, licença-prêmio e adicional por tempo de serviço à autora, condenando o réu ao pagamento dos atrasados, respeitado o prazo prescricional de 5 anos." Tal entendimento foi mantido em sede de reexame necessário (fls. 38/40), reconhecendo a viabilidade do "tempo de serviço prestado em outros entes públicos para efeitos de licença-prêmio, adicional por tempo de serviço e sexta-parte." Contudo, na fase de cumprimento de sentença (autos nº 0008868-06.2017.8.26.0152), foi acolhida a impugnação apresentada pelo Município réu, consignando-se que o pedido de licença-prêmio correspondia a uma obrigação de fazer, não havendo determinação judicial específica para conversão em pecúnia. A questão a ser definida, portanto, é se a autora, que se aposentou em 21/09/2021 sem usufruir da licença-prêmio reconhecida judicialmente, faz jus à conversão em pecúnia desse benefício. A licença-prêmio está prevista no art. 135 do Estatuto do Servidor Público de Cotia (Lei Municipal nº 628/80), que dispõe: "Art. 135 - Aoservidorque requerer, será concedida licença-prêmio de 3 (três) meses, após cada quinquênio de efetivo exercício. O art. 141 do mesmo diploma legal estabelece que "a concessão de licença-prêmio poderá ser paga parcial ou integralmente em dinheiro, se assim o funcionário requerer, e observada à possibilidade do erário." É certo que, com a aposentadoria da autora, tornou-se impossível o gozo da licença-prêmio a que tinha direito. Nesse contexto, havendo impedimento definitivo ao usufruto do benefício, a jurisprudência dos Tribunais Superiores consolidou-se no sentido de que é devida a conversão em pecúnia de tais direitos, sob pena de enriquecimento sem causa da Administração. Conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do ARE 721.001/RJ (Tema 635): "É assegurada ao servidor público inativo a conversão de férias não gozadas, ou de outros direitos de natureza remuneratória, em indenização pecuniária, dada a responsabilidade objetiva da Administração Pública em virtude da vedação ao enriquecimento sem causa". Nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA. LICENÇA-PRÊMIO. CONVERSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA. Licença-prêmio vencida e não gozada. O não pagamento das verbas devidas aos que não gozaram do benefício por qualquer motivo geraria enriquecimento ilícito à Administração Pública, o que não se coaduna com o princípio da moralidade administrativa, constitucionalmente previsto. Poder Público que se valeu dos serviços do servidor. Irrelevância de ter ocorrido ou não pedido administrativo ou até mesmo deferimento ou indeferimento. Benefício não gozado que deve ser indenizado. Verba de caráter indenizatório. Precedentes. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. EMENDA CONSTITUCIONAL 113/21. Após 09.12.2021, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/2021, aplica-se a Taxa Selic para fins de correção monetária e juros moratórios, não importando a natureza, seja ela tributária ou não. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.(TJSP; Apelação Cível 1004271-09.2022.8.26.0602; Relator (a):Marcelo Berthe; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro de Sorocaba -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 30/04/2025; Data de Registro: 30/04/2025). grifei APELAÇÃO ORDINÁRIA LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA SERVIDOR MUNICIPAL APOSENTADO Pretensão ao recebimento em pecúnia de 12 meses de licença-prêmio não gozadas Possibilidade Vedação ao enriquecimento ilícito da Administração Precedentes do C. STJ e deste E. TJSP Municipalidade que não se desincumbiu do ônus de provar fato impeditivo ou extintivo do direito do autor Pedido procedente Sentença reformada Recurso de apelação provido, com a consequente inversão da sucumbência. Honorários fixados em 10% sobre a condenação em desfavor do Município.(TJSP; Apelação Cível 1000184-63.2024.8.26.0400; Relator (a):Ponte Neto; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro de Olímpia -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/04/2025; Data de Registro: 22/04/2025) Em se tratando de direitos já incorporados ao patrimônio do servidor, e que não puderam ser gozados oportunamente, a impossibilidade de conversão em pecúnia significaria indevido enriquecimento por parte da Fazenda, o que não se pode admitir. Assim, impõe-se reconhecer o direito da autora à conversão em pecúnia da licença-prêmio não usufruída, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração. Quanto ao valor a ser pago, considerando que a licença-prêmio corresponde a 3 (três) meses de afastamento com remuneração, conforme art. 135 da Lei Municipal nº 628/80, e que a base de cálculo apresentada pela autora (R$ 4.048,92 - fl. 62) não foi impugnada especificamente pelo réu, o montante devido corresponde a R$ 12.146,76 (R$ 4.048,92 x 3). DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o Município de Cotia a pagar à autora, a título de conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada, o valor de R$ 12.146,76 (doze mil, cento e quarenta e seis reais e setenta e seis centavos). Os valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E desde a aposentadoria até 08/12/2021, e, a partir de 09/12/2021, pela taxa SELIC (que já engloba juros e correção monetária), em conformidade com o decidido pelo STF no Tema 810 e com o disposto na Emenda Constitucional nº 113/2021. Até 08/12/2021, os juros de mora serão contados a partir do trânsito em julgado (Súmula 188/STJ), à taxa de 1% ao mês, nos termos do art. 161, §1º, do CTN. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual, conforme artigo 55 da Lei 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. P.I.C.

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Frederico Calefi x Debora Calefi e outros

ID: 326037353

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaguariúna - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004271-59.2019.8.26.0296

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FREDERICO CALEFI

Polo Passivo:

DEBORA CALEFI EDSON CALEFI ESPÓLIO ANTONIO DONIZETI SANTANA ESPóLIO DE VALTER CALEFI SILVANA DE OLIVEIRA CALEFI VALTER CALEFI JUNIOR

Intimação

Advogados:

PEDRO PINA

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MICHELE FERNANDA RODRIGUES

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MARINA BORTOLOTTO FELIPPE

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FERNANDO CESAR DELFINO DA SILVA

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AMANDA ZAMPIERI

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Processo 1004271-59.2019.8.26.0296 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Frederico Calefi - ESPÓLIO Antonio Donizeti Santana - - Espólio de Valter Calefi - - Silvana de Oliveira Calefi - - Ed… Processo 1004271-59.2019.8.26.0296 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Frederico Calefi - ESPÓLIO Antonio Donizeti Santana - - Espólio de Valter Calefi - - Silvana de Oliveira Calefi - - Edson Calefi - - Debora Calefi - - VALTER CALEFI JUNIOR e outros - Vistos. FREDERICO CALEFI ajuizou a presente ação deextinçãodecondomíniocom administração e alienação por iniciativa da parte cumulada com condenação em dinheiro e arbitramento de aluguel em face de ANTÔNIO DONIZETI SANTANA, HERMELINDO CALEFI FILHO, VALTER CALEFI e sua mulher SILVANA DE OLIVEIRA CALEFI e CELSO CALEFI. Sustentou, em suma, que são proprietários da casa de morada localizada na Rua Maria Ângela, 244, Jaguariúna, a qual está registrada no CRI de Jaguariúna sob o nº 18.704, e vem sendo ocupada exclusivamente pelo requerido Hermelindo desde setembro 2009, após o falecimento da genitora das partes, Berta Bento Calefi, ocorrido em 17 de agosto de 2009, sem arcar com a devida contraprestação. Aduziu, ainda, que o réu Hermelindo cria entraves para a realização da venda do bem, ao passo que os demais requeridos mantêm-se inertes frente à situação. Acrescentou, também, que realizou o pagamento de tributos e despesas de consumo de água e esgoto a fim de evitar a penhora do imóvel, além de ter providenciado a documentação necessária referente à partilha dos genitores, regularizando o imóvel e facilitando a venda. Diante disso, requereu a extinção do condomínio e autorização para alienação do imóvel por iniciativa da parte; a condenação dos requeridos ao reembolso das despesas referentes ao imóvel que foram por ele quitadas e ao pagamento das parcelas vincendas, nas respectivas proporções e responsabilidades; a responsabilização do requerido Hermelindo ao pagamento das despesas de consumo pendentes, sem prejuízo dos impostos, taxas e despesas de consumo que se vencerem no curso do feito; o arbitramento de aluguel a ser pago pelo requerido Hermelindo a partir da citação; autorização para deduzir do valor da venda, antes da partilha dos quinhões, os valores vencidos e vincendos relativos ao imóvel, com prestação oportuna de contas. Juntou documentos. O requerido Hermelindo foi citado às fls. 151, mas não apresentou contestação. Às fls. 152-153 a inicial foi emendada para inclusão de EDSON CALEFI no polo passivo da demanda, por também ser co-proprietário do imóvel. Os requeridos Valter e Silvana apresentaram defesa às fls. 160-166, manifestando expressa concordância com o pleito inicial, ao que o autor apôs sua ciência (fls. 210-211). O requerido Edson, por sua vez, apresentou contestação (fls. 291-292) também concordando com a alienação, mas pugnando pelo reembolso da importância de R$4.132,29 em seu favor, que foi paga a título de IPTU e também de despesas que suportou com o inventário, a serem oportunamente comprovadas. Juntou documentos. O autor se manifestou em réplica (fls. 331-333). Às fls. 334-335 foi noticiado o falecimento do requerido Antônio e pleiteada a habilitação dos herdeiros ADRIANA AUGUSTA SANTANA, ROBSON LUIS SANTANA e FÁBIO DONIZETI SANTANA. Deferida a habilitação, os referidos herdeiros foram citados e se manifestaram às fls. 396-397, também concordando com o pleito inicial e requerendo o direcionamento das despesas do imóvel ao co-proprietário que detém a posse do bem. Réplica às fls. 408-411. O requerido Celso apresentou sua defesa às fls. 454, anuindo com os termos da inicial, e o requerente mais uma vez se manifestou em réplica (fls. 459-461). As partes foram instadas a especificar provas e a dizer se teriam interesse na tentativa de composição, tendo todas elas anuído com a designação de audiência de conciliação (fls. 464, 466 e 467). O autor juntou aos autos documentos referentes a uma proposta de compra do imóvel, além das demais despesas realizadas no curso do feito, com planilha atualizada dos valores devidos por cada parte, para auxílio na audiência (fls. 478-543). A audiência de conciliação restou parcialmente frutífera para extinção do condomínio e alienação do imóvel por iniciativa particular, com ajuste das contas mediante pagamento dos tributos pendentes e quitação das despesas adiantadas pelos co-proprietários Frederico e Edson. O acordo havido entre as partes foi homologado por sentença (fls. 553). O requerido Edson apresentou novos comprovantes de despesas por ele suportadas referentes ao imóvel comum (fls. 560-626). Às fls. 630-631 foi comunicado o falecimento do requerido Valter e a esposa Silvana foi intimada para providenciar a habilitação dos herdeiros, tendo cumprido a determinação às fls. 641-643, mediante inclusão dos filhos VALTER CALEFI JÚNIOR e DÉBORA CALEFI no polo passivo. Na oportunidade, esclareceu que o requerido Valter também deixou a filha de nome Renata Calefi, porém esta renunciou ao seu direito de herança. Juntou documentos. O autor informou, às fls. 748-749, que o requerido Celso se recusou a assinar o contrato de compra e venda do imóvel, o que levou o comprador a desistir do negócio, tendo pugnado pelo prosseguimento do feito. Os requeridos foram instados a se manifestar sobre o pleito retro e também concordaram com o prosseguimento da demanda (fls. 755-756, 757 e 758). Às fls. 759-760 foi determinada a inclusão das esposas das partes Frederico e Edson na demanda, por se tratar de litisconsórcio necessário. SUELI APARECIDA MAIA CALEFI, esposa de Edson Calefi, requereu sua habilitação nos autos, dando-se por citada às fls. 762, e, na oportunidade, reiterou os termos da defesa apresentada pelo marido. Por fim, REGINA FREDERICCI CALEFI, esposa do autor, também se habilitou no feito, requerendo sua inclusão no polo ativo da demanda (fls. 765-766). Eis o relatório. Fundamento e decido. Primeiramente, recebo as petições de fls. 762 e 765-766 como emenda à inicial, a fim de incluir Regina e Sueli nos polos ativo e passivo da ação, respectivamente. Anote-se. Passo ao julgamento antecipado do feito, com fundamento no art. 355, I, do Código de Processo Civil, porquanto a elucidação da controvérsia prescinde da produção de outras provas e estas sequer foram pleiteadas pelas partes. Trata-se de ação deextinçãodecondomínioexistente entre as partes em relação ao imóvel descrito na inicial, o qual está devidamente registrado no Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca sob a matrícula n° 18.704 (fls. 22-29), com a consequente alienação do bem por iniciativa particular, e de condenação dos requeridos ao pagamento de aluguéis e das despesas incidentes sobre o imóvel e relacionadas à partilha dos quinhões, nas respectivas proporções e responsabilidades, descontando-se do produto da alienação do bem Analisando os argumentos expostos pelas partes e as provas produzidas nos autos, verifico que o pedido inicial é procedente. Por primeiro, anoto que o direito àextinçãodocondomínioé indubitável, nos termos do artigo 1.322 do Código Civil. Isso porque ninguém pode ser compelido a permanecer eternamente emcondomínio, consoante dispõe a legislação civil vigente. Como é cediço, aextinçãoda copropriedade pode se dar de duas formas, quais sejam, a divisão ou a alienação do bem, quando constatada a sua indivisibilidade. In casu, a única solução possível é a alienação, pois o bem é indivisível. E, uma vez que o autor manifestou o seu interesse em proceder com a alienação por iniciativa particular, deve ser ele referendado. Contudo, a fixação dos requisitos constantes do art. 880, §1º, do Código de Processo Civil deverá ser feita em sede de cumprimento de sentença, mediante apresentação de documentos que comprovem o valor real do imóvel ou após a realização de perícia judicial para a avaliação. Ademais, verifico que consta dos autos que o requerido Hermelindo vem ocupando exclusivamente o imóvel comum desde setembro de 2009, após o falecimento da genitora das partes, sem a devida contraprestação pelo uso e até mesmo sem arcar com as despesas inerentes a ele. O artigo 1.319, do Código Civil disciplina que cada condômino responde aos outros pelos frutos que percebeu da coisa e pelo dano que lhe causou, assim como o artigo 1.326, do mesmo diploma legal mencionado, assevera que os frutos da coisa comum, não havendo em contrário estipulação ou disposição de última vontade, serão partilhados na proporção dos quinhões. Dito isso, entendo que o autor faz jus ao recebimento dos aluguéis devidos pelo réu Hermelindo pelo uso exclusivo do bem, observado o quinhão do imóvel pertencente àquele, desde a data citação, já que não houve notificação anterior para pagamento, e até a extinção do condomínio com a alienação do bem. Nesse sentido: "DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. PARCIAL PROVIMENTO. I.Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente o pedido de arbitramento de aluguel, fixando-o em R$ 600,00 mensais, desde a citação até a extinção do condomínio com a alienação do bem. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a necessidade de indenização pelo uso exclusivo do imóvel comum; (ii) cerceamento de defesa pela ausência de prova pericial para avaliação do aluguel. III.Razões de Decidir 3. A recorrente está na posse exclusiva de imóvel comum, sendo o quanto basta para ter que indenizar o recorrido que não exerce a posse, sob pena de enriquecimento ilícito daquele que se utiliza do patrimônio comum sem qualquer contraprestação. 4. A avaliação de aluguel imobiliário deve ser feita por perito judicial, não podendo ser substituída por oficial de justiça sem conhecimento técnico adequado. 5. A sentença foi baseada em prova nula, pois a avaliação do aluguel foi feita sem embasamento técnico, devendo ser anulada para permitir a produção de prova pericial. IV.Dispositivo e Tese 6. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento:1. O uso exclusivo de imóvel comum por um dos ex-cônjuges autoriza a indenização ao outro pela sua quota-parte. 2. A avaliação de aluguel deve ser realizada por perito judicial quando houver necessidade de conhecimento técnico especializado. Legislação Citada: CF/1988, art. 5º, LV; CPC, arts. 154, V, 464, 465, 829, §1º, 870. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no AREsp nº 2.467.210/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 20/5/2024. STJ, AgInt no REsp nº 1.899.276/SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 20/6/2022. TJSP, Apel. cível nº 1000624-87.2017.8.26.0664, Rel. Des. Viviani Nicolau, j. 11/03/2024. TJSP, Apel. cível nº 1005899-13.2018.8.26.0266, Rel. Des. Enéas Costa Garcia, j. 22/08/2022.(TJSP; Apelação Cível 1001916-26.2023.8.26.0526; Relator (a):João Batista Vilhena; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Salto -3ª Vara; Data do Julgamento: 26/02/2025; Data de Registro: 26/02/2025). O valor de locação, por sua vez, deverá ser apurado em sede de liquidação de sentença, por arbitramento, em incidente movido exclusivamente em face de Hermelindo Calefi Filho, já que é o único ocupante do imóvel e, por conseguinte, o único responsável pelo pagamento de tal verba. No que tange às despesas elencadas na inicial e atualizadas às fls. 534-543, que foram suportadas pelo autor, anoto que são oriundas de tributos e despesas de consumo de água e esgoto, e dos procedimentos relacionados ao registro das partilhas dos genitores das partes. Os requeridos apresentaram manifesta concordância em relação ao rateio das despesas, salientando apenas que as despesas decorrentes do uso do imóvel a partir de setembro de 2009 são de responsabilidade exclusiva do requerido Hermelindo, que não contestou o feito. Com efeito, as despesas decorrentes do uso exclusivo do imóvel (impostos, água, luz, gás etc.) devem ser suportadas, na sua totalidade, por aquele que explora a posse do bem que, no caso em tela, é o referido réu, desde o falecimento da Sra. Berta Bento Calefi. Sobre o tema, destaco os seguintes julgados: "EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO E ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. Sentença de procedência para determinar a extinção do condomínio que recai sobre o imóvel em questão, ordenar a sua alienação judicial e condenar o réu ao pagamento de aluguel pelo uso exclusivo, correspondente a 50% do valor a ser liquidado a partir da citação (29/03/2023) até a efetiva desocupação, permitido o desconto do referido montante da metade dos valores devidos a título de IPTU, de responsabilidade da autora. Insurgência recursal do requerido. Preliminar de carência de ação rejeitada. Arbitramento e cobrança de aluguéis devida. Condômino que responde aos outros pelos frutos que percebeu da coisa em comum. Inteligência dos artigos 1.319 e 1.326, ambos do Código Civil. Mérito. Pretensão de deduzir dos valores vincendos as importâncias desembolsadas a título de IPTU ao longo da ocupação exclusiva. Não acolhimento. Pagamento de exclusiva responsabilidade daquele que ocupa o imóvel (à semelhança do que ocorre com as despesas condominiais, água, luz, gás etc.). Preservada a condenação imposta em primeiro grau, sob pena de ofensa ao princípio que veda a reformatio in pejus. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO" (TJSP; Apelação Cível 1001519-53.2023.8.26.0077; Relator (a):Wilson Lisboa Ribeiro; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Birigui -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/06/2024; Data de Registro: 28/06/2024). "APELAÇÃO. Ação de extinção de condomínio c/c alienação judicial. Pedido de afastamento dos efeitos da revelia. Apreciação prejudicada. Ausência de aplicação dos efeitos em virtude da contestação por negativa geral apresentada por curador especial. Pleito de abatimento dos valores devidos a título de IPVA, IPTU, água, energia elétrica. Descabimento. Despesas a serem suportadas por quem utiliza do bem, seja inquilino ou coproprietários que detém o uso exclusivo do imóvel. Pedido de rateio das benfeitorias úteis e necessárias realizadas no imóvel e compensação dos valores já adimplidos. Impertinência. Documentos comprobatórios apresentados intempestivamente. Requeridos que não podem se beneficiar da própria inércia. Pleito de afastamento do pagamento de aluguel no período em que os imóveis estavam desocupados. Descabimento. Indenização pela fruição exclusiva do imóvel. Vedação ao enriquecimento ilícito. Juros moratórios. Pedido de incidência a partir da sentença. Descabimento. Início a partir da última citação. Inteligência do art. 240 do CPC. Sentença mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO" (TJSP; Apelação Cível 1003235-32.2016.8.26.0281; Relator (a):Jair de Souza; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itatiba -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/11/2021; Data de Registro: 24/11/2021). Por outro lado, aquelas despesas referentes a período anterior e também as decorrentes do registro da partilha dos genitores das partes devem ser rateadas entre todos os herdeiros e coproprietários do bem, na proporção de seus quinhões. Dito isso, deve ser acolhida a pretensão autoral, a fim de se condenar os requeridos ao pagamento das despesas vencidas e vincendas (referentes ao parcelamento assumido perante a municipalidade), nas respectivas proporções e responsabilidades, ficando autorizada, desde já, a dedução do produto da venda, antes da partilha dos quinhões, do valor que cada requerido deve reembolsar ao requerente, mediante oportuna prestação de contas. Anoto, por fim, que, embora o requerido Edson tenha comprovado também ter arcado com despesas relativas ao bem (fls. 560-626), não é possível, na presente demanda, fazer o ajuste de contas com tal parte, já que não formulado pedido reconvencional e que as referidas despesas são, ao menos à primeira vista, de responsabilidade exclusiva do requerido Hermelindo, que teria, portanto, que ser citado para responder aos termos da demanda, o que não seria possível neste feito. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Faço-o para: (a) declarar aextinçãodocondomínioe, por conseguinte, determinar a alienação judicial do bem mencionado na inicial, após sua respectiva avaliação em sede de cumprimento de sentença, assegurado o direito de preferência aos coproprietários; (b) condenar o requerido Hermelindo ao pagamento de aluguel mensal ao autor, pelo uso exclusivo do bem, proporcional à cota parte deste, em valor a ser liquidado, a partir da citação e até a efetiva desocupação, com correção monetária e juros de mora desde o vencimento; (c) condenar o requerido Hermelindo ao pagamento dos impostos e despesas de consumo de água e luz referentes ao período de uso exclusivo do bem, ou seja, de setembro de 2009 até a data da desocupação, com correção monetária desde o pagamento e juros de mora desde a citação; (d) condenar todos os requeridos ao pagamento das demais despesas suportadas pelo autor referentes ao imóvel e ao registro da partilha dos genitores, na proporção de seus quinhões, autorizando a dedução dos valores do produto da venda do bem, mediante prestação de contas, também com correção monetária desde o pagamento e juros de mora desde a citação. Até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/24, a correção monetária será pela tabela prática do E. TJSP e os juros de mora serão de 1% ao mês, e, dali em diante, a correção será pelo IPCA-E (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros de mora serão pela taxa legal (art. 406, do Código Civil), que corresponderá à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CNM nº 5.171/2024), consignando-se que, caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, §3º, do Código Civil). Por força da sucumbência e porque os demais requeridos não se opuseram ao pleito inicial, condeno o requerido Hermelindo, de forma exclusiva, ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação. Nos termos do Comunicado CG nº 29/2021, que acrescentou ao artigo 1.098 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça os parágrafos 5º e 6º, pelo fato do autor ser beneficiário da gratuidade processual, deverá o requerido proceder ao recolhimentoda taxa judiciária que seria devida por aquele, antes do arquivamento dos autos, sob as penas da Lei. P.I. - ADV: MARINA BORTOLOTTO FELIPPE (OAB 169240/SP), PEDRO PINA (OAB 96852/SP), FERNANDO CESAR DELFINO DA SILVA (OAB 268049/SP), MICHELE FERNANDA RODRIGUES (OAB 353127/SP), MICHELE FERNANDA RODRIGUES (OAB 353127/SP), MICHELE FERNANDA RODRIGUES (OAB 353127/SP), MICHELE FERNANDA RODRIGUES (OAB 353127/SP), AMANDA ZAMPIERI (OAB 433364/SP), AMANDA ZAMPIERI (OAB 433364/SP)

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