Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1004304-02.2022.8.26.0407" – Página 34 de 37

Processo nº 1004304-89.2025.8.26.0344

ID: 311129661

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004304-89.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO PEREZ DE REZENDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004304-89.2025.8.26.0344 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco Financiamentos SA - 3. Destarte, nos termos do artigo 487, inciso III, b e para … Processo 1004304-89.2025.8.26.0344 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco Financiamentos SA - 3. Destarte, nos termos do artigo 487, inciso III, b e para fins do artigo 515, inciso II e III e § 2º do Código de Processo Civil, ressalvados eventuais direitos das partes e de terceiros, HOMOLOGO PARA TODOS OS FINS DE DIREITO O ACORDO CONSTANTE DE FLS. 45/53 E JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO COM JULGAMENTO DE MÉRITO. A propósito, o STJ já decidiu que: TRANSAÇÃO - EXECUÇÃO - Homologada transação, com a extinção do processo com julgamento de mérito, na forma do artigo 269, inciso III, do CPC/1973, tem-se outro título, não sendo dado prosseguir, no caso de inadimplemento posterior, na execução de título originário, como se de suspensão de execução se tratasse. Recurso Especial conhecido e provido. (STJ, 3ª T. Rec. Esp. n. 146532-PR, Rel. Min. Costa Leite, j. Em 20.10.1998, v.u., in Boletim de AASP n. 2150, de 13 a 19.03.2000, pág. 267-e). E ainda, confira-se a jurisprudência dos Areópagos: ...Impõe-se a declaração da extinção do processo com julgamento de mérito em face da transação noticiada. Através da petição de fls. 188/189 e cópias que a acompanham, a Apelante noticiou que as partes se compuseram, requerendo a homologação do ajuste. Tendo as partes transigido houve resolução do mérito a implicar em extinção do processo. Pelo exposto, homologa-se o acordo a que chegaram as partes para que produza seus jurídicos e regulares efeitos, ficando declarado extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do disposto no artigo 269, III, do Código de Processo Civil/1973, baixando os autos à origem. (TJ-SP, Acórdão em Apelação com Revisão nº 968401-0/4 Seção de Direito Privado - 30ª Câmara Processo originário 1.579/2001 4ª Vara Cível de Marília Relator o Desembargador Orlando Pitoresi, grifos nossos). 4. No caso dos autos, a rigor, houve um acordo bilateral das partes e concessões mútuas, de modo que, transação é para prevenir (impedir), ou terminar um litígio (CC, art. 840). A sentença homologatória de acordo constitui título executivo judicial. Inteligência do art. 487, III, letra b, do Código de Processo Civil. O que constou de fls. 45/53 não foi uma moratória ou mero pedido da credora para suspender a ação. A rigor, houve acordo bilateral e concessões mútuas. De modo que, transação é para prevenir (impedir), ou terminar um litígio (CC. Art. 840). Não há suspensão. Ora, ao homologar o acordo das partes apenas apliquei o que dita o artigo 487, inciso III, alínea "b" do Código de Processo Civil. O credor, agora, tem título executivo judicial. 5. As custas processuais iniciais foram devidamente recolhidas conforme certidão de fls. 37. No tocante às custas finais, ficam as partes dispensadas do pagamento, uma vez que a transação ocorreu antes da sentença (CPC, art. 90, § 3º). 6. P.I.C., arquivando-se os autos após a conferência e o cumprimento dos atos conforme a Portaria do Juízo nº 01/2003. - ADV: MARCIO PEREZ DE REZENDE (OAB 77460/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Lorena De Barros Antunes x Irmandade Santa Casa De Misericórdia Mogi Mirim

ID: 314281589

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Mirim - 3ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001991-57.2021.8.26.0363

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LORENA DE BARROS ANTUNES

Polo Passivo:

IRMANDADE SANTA CASA DE MISERICóRDIA MOGI MIRIM

Intimação

Advogados:

VIRGÍNIA GALANTE FERRARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TATIANE DEPIERI PAVARINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL FERREIRA DE ABREU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO CORREA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001991-57.2021.8.26.0363 (processo principal 1004304-42.2019.8.26.0363) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Lorena de Barros Antunes - Irmandade Santa Casa de Misericórdia … Processo 0001991-57.2021.8.26.0363 (processo principal 1004304-42.2019.8.26.0363) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Lorena de Barros Antunes - Irmandade Santa Casa de Misericórdia Mogi Mirim - MILTON BRAZ BONATTI - - Secretário de Saúde de Mogi Mirim - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença movido por LORENA DE BARROS ANTUNES em face da Santa Casa de Misericórdia de Mogi Mirim, visando à satisfação de débito já reconhecido judicialmente e transitado em julgado. O exequente requereu a intimação do atual interventor e do provedor para que indiquem bens passíveis de penhora de propriedade da executada, sob pena de incorrerem nas sanções por ato atentatório à dignidade da justiça e eventual responsabilidade pessoal. É o relato do necessário. DECIDO. Com efeito, verifico que a executada, Santa Casa de Misericórdia de Mogi Mirim, encontra-se sob intervenção, o que atribui ao interventor a administração e representação legal da instituição, com relação as verbas públicas e os bens afetados dessa intervenção. Dessa forma, é imperioso que o interventor, no exercício de suas funções, tenha pleno conhecimento do patrimônio afetados a intervenção da entidade e seja capaz de auxiliar o juízo na busca por bens aptos a garantir a execução. De igual forma, o provedor nomeado, encarregado de gerir o patrimônio dos bens da Santa Casa de Mogi Mirim, não afetados e/ou destinados a viabilizar a prestação assistência médica a população e/ou convenios que recebem verbas publicas. Nesse contexto, a obrigação de indicar bens à penhora é um dever processual imposto ao devedor no curso do cumprimento de sentença, conforme preceituam os artigos 774, inciso V, e 829, § 2º, ambos do Código de Processo Civil. A recusa injustificada em cumprir tal mister ou a apresentação de informações falsas ou insuficientes pode configurar ato atentatório à dignidade da justiça, com as sanções processuais pertinentes. Ademais, a Lei nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa) prevê a responsabilização de agentes públicos, categoria na qual o interventor se enquadra durante o período de sua gestão, por atos que atentem contra os princípios da administração pública ou causem prejuízo ao erário. Da mesma forma, a responsabilidade do provedor pode ser investigada em caso de indícios de ocultação de bens, fraude ou desvio de finalidade que inviabilizem a execução. Diante do exposto, DEFIRO o pedido formulado pelo exequente e determino que o Interventor e o Provedor da Santa Casa de Misericórdia de Mogi Mirim, Srs. MAURO NUNES JÚNIOR e MILTON BRAZ BONATTI, sejam intimados nas pessoas de seus procuradores, via DJE, para que no prazo de 5 (cinco) dias, indiquem bens da executada passíveis de penhora, acompanhados de documentação comprobatória de sua titularidade e localização, sob pena de ser considerada a sua conduta como ato atentatório à dignidade da justiça (art. 774, V, do CPC), com a imposição de multa de até 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito em execução, sem prejuízo de outras medidas coercitivas, caso comprovada má-fé ou ocultação patrimonial. Int. - ADV: VIRGÍNIA GALANTE FERRARI (OAB 195488/SP), BRUNO CORREA RIBEIRO (OAB 236258/SP), BRUNO CORREA RIBEIRO (OAB 236258/SP), RAFAEL FERREIRA DE ABREU (OAB 229353/SP), TATIANE DEPIERI PAVARINA (OAB 455868/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Valdir Soares Da Silva Computadores Me x Redecard S/A

ID: 314297094

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001740-37.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

VALDIR SOARES DA SILVA COMPUTADORES ME

Polo Passivo:

REDECARD S/A

Intimação

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADEVAIR LINO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001740-37.2025.8.26.0189 (processo principal 1004304-40.2023.8.26.0189) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Valdir Soares da Silva Computadores Me - Redecard S/A -… Processo 0001740-37.2025.8.26.0189 (processo principal 1004304-40.2023.8.26.0189) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Valdir Soares da Silva Computadores Me - Redecard S/A - Vistos. Satisfeita a obrigação, julgo extinta a execução (CPC, art. 924, II) ajuizada por Valdir Soares da Silva Computadores Me em face de Redecard S/A (todas qualificadas). Determino a transferência integral dos valores bloqueados (no sistema SisbaJud - fls. 39) para conta judicial, devendo a equipe de cumprimento providenciar o desdobramento com a ação "Transferir Valor", protocolizando-se minuta específica, quando deverá ser digitalizado e liberado o protocolo de transferência (tipo de documento 1176; Comunicado CG nº 2193/2019, II, d; NCGJ, art. 1264), bem como movidos os autos à fila "SisbaJud - Ag. Transferência" para consulta após 2 dias úteis (não contado o dia do protocolo). Sobrevindo confirmação no Portal de Custas, deverá ser digitalizado e liberado o detalhamento (tipo de documento 1176). Entretanto, não sobrevindo confirmação no Portal de Custas, deverá ser digitalizado e liberado o detalhamento (tipo de documento 1176) e, em seguida, encaminhado ofício (confirmando-se por telefone) com cópia deste ato, da decisão que decretou o bloqueio e dos detalhamentos (no SisbaJud e no Portal de Custas) a todos os contatos da instituição financeira respectiva (disponibilizados no menu SisbaJud, conforme Comunicado CG nº 113/2023), requisitando-se a transferência em 5 (cinco) dias úteis (sob pena de desobediência). Decorridos sem a resolução, certifique-se e tornem conclusos. Determino que, em 5 dias, seja providenciado o preenchimento e juntada de formulário para expedição de MLE (NCGJ, art. 1.112, § 8º), o qual poderá ser acessado em tjsp.jus.br (Despesas Processuais Orientações gerais Formulário de MLE). Em caso de dúvidas, fica sugerida a leitura do roteiro simplificado em https://tinyurl.com/yyzd96qs, sendo fundamental a indicação de conta-corrente, ou poupança (e sua variação) ou chave PIX (apenas na modalidade CPF/CNPJ do favorecido e limitada ao recebimento de até R$ 50.000,00, conforme Comunicado Conjunto nº 341/2024). Em se tratando de dados bancários cujo titular da conta indicada seja Advogado ou Sociedade de Advogados (para resgate de verbas de outorgante), é imprescindível seja apontada a folha da procuração com poderes específicos do outorgado (CPC, art. 105, 'caput'; e Lei nº 8.906/94, art. 15, § 3º) ou feita a sua juntada. Registre-se que o levantamento se dará em favor do polo executado. A comprovação de depósito está às fls. 50 (disponível no Portal de Custas - extrato abaixo). O resgate será feito no valor de R$3.342,44 (majorado de acréscimos legais proporcionais até o momento da transferência). O tipo de levantamento será total junto à conta judicial de nº 2200116540350 (parcela/s nº 01). Apresentado o respectivo formulário, providencie a equipe de cumprimento (imediatamente) a elaboração e conferência do MLE no Portal de Custas (NCGJ, art. 1.113-A), o qual será submetido à assinatura do magistrado e transmitido à casa bancária. Paralelamente, a unidade judicial deverá emitir ato ordinatório informando-se da expedição do MLE (Comunicado CG nº 164/2020, item 1). - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), ADEVAIR LINO FERREIRA (OAB 292680/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Estado De São Paulo e outros x Iracema Benedetti

ID: 336849561

Tribunal: TJSP Órgão: 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004304-40.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO UNIVERSIDADE ESTADUAL PAULISTA JúLIO DE MESQUITA FILHO - UNESP

Polo Passivo:

IRACEMA BENEDETTI

Intimação de acórdão

Advogados:

ROBERTO LUIS ARIKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO PAULO RIBEIRO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA FLÁVIA SILVA AGUILAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004304-40.2025.8.26.0037 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Araraquara - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrente: Universidade Estadual Paulista Júlio de … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004304-40.2025.8.26.0037 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Araraquara - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrente: Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho - Unesp - Recorrida: Iracema Benedetti - Magistrado(a) Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal - Negaram provimento aos recursos. V. U. - DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. UNESP. ABONO SALARIAL 2022. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE VALORES ORIUNDOS DE AÇÃO JUDICIAL. VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA. O IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE SOBRE BENEFÍCIOS PAGOS ACUMULADAMENTE DEVE SER CALCULADO DE ACORDO COM AS TABELAS E ALÍQUOTAS VIGENTES À ÉPOCA EM QUE OS VALORES DEVERIAM TER SIDO ADIMPLIDOS, DE ACORDO COM OS RENDIMENTOS AUFERIDOS, MÊS A MÊS, PELO AUTOR. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNESP QUANTO A REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS NÃO PROVIDOS. I. CASO EM EXAMETRATA-SE DE RECURSOS INOMINADOS INTERPOSTOS EM FACE DE SENTENÇA QUE RECONHECEU QUE A VERBA CORRESPONDENTE A ABONO SEJA TRIBUTADA COMO RENDIMENTO RECEBIDO ACUMULADAMENTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O RENDIMENTO RECEBIDO ACUMULADAMENTE PELO RECORRIDO ESTÁ SUJEITO À INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA E SE HÁ DIREITO À RESTITUIÇÃO PARCIAL DO VALOR RETIDO NA FONTE.III. RAZÕES DE DECIDIR1. O RENDIMENTO AUFERIDO PELO RECORRIDO POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA, SUJEITANDO-SE À INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA, CONFORME O ARTIGO 43 DA LEI Nº 5.172/1966 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL).2. A APLICAÇÃO DO ARTIGO 12-A DA LEI Nº 7.713/1988 DETERMINA QUE OS RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE SEJAM TRIBUTADOS EXCLUSIVAMENTE NA FONTE, CONSIDERANDO O PERÍODO A QUE SE REFEREM.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSOS NÃO PROVIDOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. RENDIMENTOS ACUMULADOS DE NATUREZA REMUNERATÓRIA ESTÃO SUJEITOS À INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. 2. A RESTITUIÇÃO É DEVIDA APENAS NA DIFERENÇA ENTRE O VALOR RETIDO NA FONTE E O CALCULADO CONFORME O ARTIGO 12-A DA LEI Nº 7.713/1988. LEGISLAÇÃO CITADA:LEI Nº 9.099/95, ART. 38 E 46;LEI Nº 5.172/1966, ART. 43;LEI Nº 7.713/1988, ART. 12-A;EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021, ART. 3º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, AGRG NO AG Nº 1.261.172/PI, REL. MIN. REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, J. 03.05.2016.COLÉGIO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1003233-94.2023.8.26.0482, J. 20.10.2023. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Ana Flávia Silva Aguilar (OAB: 480015/SP) - João Paulo Ribeiro dos Santos (OAB: 374882/SP) - Roberto Luis Ariki (OAB: 194444/SP) - 16º Andar, Sala 1607

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004304-40.2025.8.26.0037

ID: 310460574

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 1º Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004304-40.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

IRACEMA BENETTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO LUIS ARIKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO PAULO RIBEIRO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004304-40.2025.8.26.0037 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Iracema Benetti - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e, por consequência, … Processo 1004304-40.2025.8.26.0037 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Iracema Benetti - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e, por consequência, extinto o feito com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para declarar a natureza remuneratória da verba paga em decorrência do acordo coletivo firmado nos autos da Ação Civil Pública nº 1062538-74.2019.9.26.0053, incidindo sobre a verba imposto de renda calculado nos termos da do art. 12-A da Lei nº 7.713/88 e Tema nº 368 do STF, condenando a Fazenda à restituição de forma simples da diferença retida a maior. Quanto aos juros e à correção monetária, aplica-se o decidido no Tema 810 do C. Supremo Tribunal Federal (correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora pela Lei 11.960/09), parâmetros que incidem até o advento da EC 113/21. A partir de 09/12/2021, o crédito será atualizado unicamente pelo índice da taxa SELIC conforme o artigo art. 3º que assim dispõe: ''Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Sem condenação em custas, honorários ou despesas processuais, conforme dispõe o artigo 55 da Lei 9.099/95. Fica desde já consignado que, se houver oposição de embargos declaratórios sem o preenchimento dos requisitos previstos nos incisos do art. 1022 do CPC, haverá condenação do embargante ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Se houver interposição, no prazo de dez dias (art. 42 da Lei nº 9.099/95), de recurso contra esta sentença, os autos deverão ser remetidos após o recebimento do recurso e apresentação de contrarrazões ao Colégio Recursal, conforme estabelece o art. 17 da Lei 12.153/09 c.c. art. 41, §1º, da Lei nº 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 05 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE. b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. P.I.C. - ADV: ROBERTO LUIS ARIKI (OAB 194444/SP), JOÃO PAULO RIBEIRO DOS SANTOS (OAB 374882/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004304-40.2025.8.26.0037

ID: 310460594

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 1º Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004304-40.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

IRACEMA BENETTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO LUIS ARIKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO PAULO RIBEIRO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004304-40.2025.8.26.0037 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Iracema Benetti - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e, por consequência, … Processo 1004304-40.2025.8.26.0037 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Iracema Benetti - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e, por consequência, extinto o feito com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para declarar a natureza remuneratória da verba paga em decorrência do acordo coletivo firmado nos autos da Ação Civil Pública nº 1062538-74.2019.9.26.0053, incidindo sobre a verba imposto de renda calculado nos termos da do art. 12-A da Lei nº 7.713/88 e Tema nº 368 do STF, condenando a Fazenda à restituição de forma simples da diferença retida a maior. Quanto aos juros e à correção monetária, aplica-se o decidido no Tema 810 do C. Supremo Tribunal Federal (correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora pela Lei 11.960/09), parâmetros que incidem até o advento da EC 113/21. A partir de 09/12/2021, o crédito será atualizado unicamente pelo índice da taxa SELIC conforme o artigo art. 3º que assim dispõe: ''Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Sem condenação em custas, honorários ou despesas processuais, conforme dispõe o artigo 55 da Lei 9.099/95. Fica desde já consignado que, se houver oposição de embargos declaratórios sem o preenchimento dos requisitos previstos nos incisos do art. 1022 do CPC, haverá condenação do embargante ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Se houver interposição, no prazo de dez dias (art. 42 da Lei nº 9.099/95), de recurso contra esta sentença, os autos deverão ser remetidos após o recebimento do recurso e apresentação de contrarrazões ao Colégio Recursal, conforme estabelece o art. 17 da Lei 12.153/09 c.c. art. 41, §1º, da Lei nº 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 05 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE. b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. P.I.C. - ADV: ROBERTO LUIS ARIKI (OAB 194444/SP), JOÃO PAULO RIBEIRO DOS SANTOS (OAB 374882/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Mauro Donizetti Ribeiro x Fazenda Pública Do Estado De São Paulo

ID: 290721281

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mococa - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004304-75.2024.8.26.0360

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MAURO DONIZETTI RIBEIRO

Polo Passivo:

FAZENDA PúBLICA DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

VERA FERNANDA MEDEIROS MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURO DONIZETTI RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004304-75.2024.8.26.0360 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Mauro Donizetti Ribeiro - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Pelo expos… Processo 1004304-75.2024.8.26.0360 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Mauro Donizetti Ribeiro - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Pelo exposto, com fulcro no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS para: condenar a requerida ao pagamento das diferenças devidas em razão da incorporação de 100% do ALE no salário e reflexo equivalente no RETP (conforme decidido no MS n.º 1001391-23.2014.8.26.0053), relativas ao período compreendido entre a entrada em vigor da Lei Complementar Estadual n.º 1.197/2013 e a impetração da ação coletiva. A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: (i) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n°14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês; (ii) a partir do dia 28/08/2024 (início davigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Deixo de proceder à condenação em honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Dispensado o pagamento de custas, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95, salvo em caso de recurso interposto por parte não beneficiária de isenção. Havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais. Conforme Comunicado Conjunto nº 373/2023,publicado no DJE de 07/06/2023, caderno administrativo, página 4, o preparo deve seguir os seguintes parâmetros: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. - ADV: VERA FERNANDA MEDEIROS MARTINS (OAB 199495/SP), MAURO DONIZETTI RIBEIRO (OAB 440151/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Bradesco S/A x Danilo Cordeiro De Jesus Carvalho

ID: 316395653

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1020948-63.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

DANILO CORDEIRO DE JESUS CARVALHO

Intimação de acórdão

Advogados:

JULIANA CORDEIRO DE JESUS CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO ABDALA MONTEIRO TAUIL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO DE SANT'ANNA SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1020948-63.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1020948-63.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apelante: Banco Bradesco S/A - Apelado: Danilo Cordeiro de Jesus Carvalho (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Léa Duarte - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FURTO DE CELULAR. TRANSAÇÕES BANCÁRIAS REALIZADAS PELO CRIMINOSO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO AJUIZADA POR CONSUMIDOR CONTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, SOB ALEGAÇÃO DE QUE, APÓS TER SEU CELULAR E DOCUMENTOS FURTADOS, FORAM REALIZADAS TRANSAÇÕES BANCÁRIAS INDEVIDAS EM SUAS CONTAS, INCLUINDO EMPRÉSTIMO DE R$ 2.100,00, COMPRAS POR CARTÃO DE CRÉDITO NO VALOR DE R$ 1.599,99, EMPRÉSTIMO EM INSTITUIÇÃO TERCEIRA E TRANSFERÊNCIAS VIA PIX. PLEITEOU O CANCELAMENTO DAS OPERAÇÕES, A RESTITUIÇÃO DOS VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A SENTENÇA JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA CANCELAR O EMPRÉSTIMO, DETERMINAR O ESTORNO DA COMPRA NÃO RECONHECIDA E CONDENAR O BANCO AO PAGAMENTO DE R$ 4.000,00 POR DANOS MORAIS. O BANCO APELOU.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO CAPAZ DE ENSEJAR A RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. CONFORME ENTENDIMENTO FIRMADO NO RESP 1.197.929/PR, REAFIRMADO NA SÚMULA 479 DO STJ, AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS RESPONDEM PELOS DANOS DECORRENTES DE FRAUDES PERPETRADAS POR TERCEIROS QUANDO RELACIONADAS A FORTUITO INTERNO.4. A OCORRÊNCIA DE EMPRÉSTIMO NÃO AUTORIZADO, COMPRAS POR CARTÃO E TRANSFERÊNCIAS VIA PIX REALIZADAS APÓS O FURTO DO CELULAR DO AUTOR, SEM DETECÇÃO PELO SISTEMA ANTIFRAUDE DO BANCO, CONFIGURA FALHA NA SEGURANÇA DO SERVIÇO PRESTADO.5. A ALEGAÇÃO DE QUE AS TRANSAÇÕES SEGUIRAM O PADRÃO DO CONSUMIDOR NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE, ESPECIALMENTE DIANTE DA DINÂMICA DA FRAUDE RELATADA, COM ACESSO INDEVIDO AO APLICATIVO BANCÁRIO E CONTRATAÇÃO DE CRÉDITO EM NOME DO CONSUMIDOR.6. A INCLUSÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR EM CADASTROS DE INADIMPLENTES, APÓS A CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA, REFORÇA A OCORRÊNCIA DE ABALO MORAL INDENIZÁVEL. O VALOR FIXADO EM R$ 4.000,00 MOSTRA-SE ADEQUADO, CONFORME OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO DESPROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, X; CDC, ARTS. 2º, 3º, 6º, VI, E 14; CPC, ART. 373, II.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.197.929/PR, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, 2ª SEÇÃO, J. 24.08.2011; STJ, SÚMULA 479; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1007738-39.2021.8.26.0405, REL. DES. CÉSAR ZALAF, J. 02.05.2022; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1011189-90.2021.8.26.0011, REL. DES. GIL COELHO, J. 27.04.2022; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1004304-04.2019.8.26.0408, REL. DES. MARCO FÁBIO MORSELLO, J. 30.03.2022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Diego de Sant'anna Siqueira (OAB: 299599/SP) - Eduardo Abdala Monteiro Tauil (OAB: 360187/SP) - Juliana Cordeiro de Jesus Carvalho (OAB: 468336/SP) - Sala 203 – 2º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Adriana Cristina Pereira Guarato x Giga Mais Fibra Telecomunicações S/A

ID: 332879174

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001741-22.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA CRISTINA PEREIRA GUARATO

Polo Passivo:

GIGA MAIS FIBRA TELECOMUNICAçõES S/A

Intimação

Advogados:

GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

G. MENDONÇA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ANDRADE VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001741-22.2025.8.26.0189 (processo principal 1004304-06.2024.8.26.0189) - Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Adriana Cristina Pereira Guarato - Giga… Processo 0001741-22.2025.8.26.0189 (processo principal 1004304-06.2024.8.26.0189) - Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Adriana Cristina Pereira Guarato - Giga Mais Fibra Telecomunicações S/A - Satisfeita a obrigação, julgo extinta a execução (CPC, art. 924, II) ajuizada por Adriana Cristina Pereira Guarato em face de Giga Mais Fibra Telecomunicações S/A (todas qualificadas). Recolha(m) o(s) integrante(s) do polo passivo (que não seja(m) beneficiário(s) da gratuidade), no prazo de 5 (cinco) dias (após o trânsito em julgado), a taxa judiciária no valor de R$185,10, sob pena de inscrição em dívida ativa (NCGJ, art. 1.098, § 2º). Quanto às custas iniciais, deverá ser observada sobre o valor do crédito a ser satisfeito a alíquota de 2% (dois por cento), a qual não poderá ser inferior a 5 (cinco) Ufesps atuais (Lei Estadual nº 17.785/23), sempre por intermédio da Guia DARE (Código 230-6, emitida junto ao Portal de Custas). Na hipótese de obrigação de fazer, não sendo possível delimitar o conteúdo econômico, o cálculo se dará com base no valor da causa indicado na inicial (Comunicado Conjunto nº 951/2023, item 7), observado o mesmo piso. Registre-se que, quando juntada a guia (e respectivo comprovante de quitação prévia, ou seja, sem agendamento), deverá ser informado no peticionamento eletrônico o seu nº (Comunicado CG nº 2199/2021, item 1.5), permitindo-se a vinculação ao processo e correspondente inutilização (queima). Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais->Taxa Judiciária". Determino que, em 5 dias, seja providenciado o preenchimento e juntada de formulário para expedição de MLE (NCGJ, art. 1.112, § 8º), o qual poderá ser acessado em tjsp.jus.br (Despesas Processuais Orientações gerais Formulário de MLE). Em caso de dúvidas, fica sugerida a leitura do roteiro simplificado em https://tinyurl.com/yyzd96qs, sendo fundamental a indicação de conta-corrente, ou poupança (e sua variação) ou chave PIX (apenas na modalidade CPF/CNPJ do favorecido e limitada ao recebimento de até R$ 50.000,00, conforme Comunicado Conjunto nº 341/2024). Em se tratando de dados bancários cujo titular da conta indicada seja Advogado ou Sociedade de Advogados (para resgate de verbas de outorgante), é imprescindível seja apontada a folha da procuração com poderes específicos do outorgado (CPC, art. 105, 'caput'; e Lei nº 8.906/94, art. 15, § 3º) ou feita a sua juntada. Registre-se que o levantamento se dará em favor do polo exequente. A comprovação de depósito está às fls. 27. O resgate será feito no valor de R$ 622,83 (majorado de acréscimos legais proporcionais até o momento da transferência). O tipo de levantamento será total. Apresentado o respectivo formulário, providencie a equipe de cumprimento (apenas após a preclusão) a elaboração e conferência do MLE no Portal de Custas (NCGJ, art. 1.113-A), o qual será submetido à assinatura do magistrado e transmitido à casa bancária. Paralelamente, a unidade judicial deverá emitir ato ordinatório informando-se da expedição do MLE (Comunicado CG nº 164/2020, item 1). Aguarde-se pelo trânsito em julgado, lançando-se o código 60698 (retroativo à data certificada - Comunicado CG nº 1789/2017, item 4, a). Intimem-se. Ao final, arquivem-se (61615). - ADV: GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA (OAB 331385/SP), FERNANDO ANDRADE VIEIRA (OAB 320825/SP), G. MENDONÇA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 21637/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Colégio Jardim Das Nações Ltda x Vanessa Lins De Andrade Nascimento

ID: 304220843

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000720-32.2023.8.26.0625

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

COLéGIO JARDIM DAS NAçõES LTDA

Polo Passivo:

VANESSA LINS DE ANDRADE NASCIMENTO

Intimação

Advogados:

REBECCA SAMPAIO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DÉBORA GONÇALVES DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000720-32.2023.8.26.0625 (apensado ao processo 1004304-61.2021.8.26.0625) (processo principal 1004304-61.2021.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Colégio… Processo 0000720-32.2023.8.26.0625 (apensado ao processo 1004304-61.2021.8.26.0625) (processo principal 1004304-61.2021.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Colégio Jardim das Nações Ltda - Vanessa Lins de Andrade Nascimento - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vistos. I - Fls.121/123: Os extratos da conta (n. 125933-4) na qual o salário da devedora é creditado não registra movimentações históricas durante os meses por eles abrangidos. Em 10.04.2025, o saldo era de R$34,00 e, em 06.05.2025, houve o crédito de R$11.329,00, imediatamente transferido para a outra conta (n. 01050287-8), do extrato de fls.91, sendo nela as operações de débitos para custeio das despesas pela devedora. Logo, a partir desses extratos agora juntados, da conta de origem, é mesmo possível vincular os R$10.998,00 (fls.91), exclusivamente, a um crédito salarial que nela foi realizado pela empregadora da devedora. A transferência foi automática de uma conta à outra. Apesar disso, a hipótese não comporta liberação de todo numerário alcançado, mesmo que a título de salário. Na linha do que já definiu o C. STJ em alguns casos, pode ser trabalhada a possibilidade de constrição de parte de verba salarial/vencimento percebida pela parte devedora mesmo que para satisfação de verba de natureza não alimentar e/ou que o ganho total seja inferior a 50 (cinquenta) salários mínimos (art. 833, §2º, CPC), desde que se mostre como medida necessária à máxima efetividade da execução em razão de tentativas infrutíferas anteriores de penhora e que não repercuta como medida que inviabilizará a sua subsistência (AgInt no AREsp 1806231/MS - 3ª Turma; j: 15.08.2022; AgInt no REsp 1985932/RJ - 4ª Turma; j: 27.06.2022; AgInt no AREsp 1896469/SP - 4ª Turma; j: 27.06.2022; REsp 2192857/DF RECURSO ESPECIAL 2025/0018524-0; Rel: MOURA RIBEIRO; 3ª Turma; j: 17/03/2025; AgInt no AREsp 2676386/DF; Rel. E. Min. MOURA RIBEIRO; 3ª Turma; j: 17/02/2025). Objetivamente: A jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que, em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 833, IV, do CPC/2015, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família (AREsp 2750841/DF AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2024/0355620-8; Rel E. Min. NANCY ANDRIGHI; 3ª Turma; j: 07/04/2025). Há de se ter em conta: Passa-se a adotar a mais recente orientação do Eg. STJ acerca da possibilidade de penhora de verba salarial percebida pela parte devedora: (a) para pagamento de prestações alimentícias, dentre as quais se incluem aquelas oriundas de relações familiares, responsabilidade civil, convenção ou legado, excluídos os honorários advocatícios, ou quando a importância percebida pelo devedor exceder a 50 salários-mínimos mensais (CPC, art. 833, §2º) e (b) quando houver possibilidade de fixação de percentual capaz de garantir a subsistência digna do devedor e de sua família, observado o limite máximo de 30% (TJSP - AI n. 2265844-73.2023.8.26.0000; Rel: Rebello Pinho; j: 01/11/2023). Em julgado de caso análogo (AI n. 2286938-48.2021.8.26.0000 (TJSP); Rel: Des. Laerte Marrone; j: 15.08.2022), buscado o alinhamento com esse posicionamento do C.STJ, assim se decidiu em caso assemelhado: A regra prevista no artigo 833, IV, do Código de Processo Civil, que estabelece a impenhorabilidade dos salários, proventos de aposentadoria e pensões não é absoluta. Neste sentido: (i) existem exceções previstas no próprio par. 2º, do citado artigo de lei; (ii) tem-se admitido que, em determinadas situações, mercê de um sopesamento de interesses à luz do princípio da proporcionalidade, a penhora sobre parte das verbas, desde que não comprometa a subsistência do devedor e da sua família (cfr, por exemplo, STJ, AgInt no REsp nº 1.985.932, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira; AgInt no REsp nº 1.914.296, relator Ministro Luis Felipe). 2. Medida que se mostra útil e adequada tomando-se em conta o princípio da efetividade do processo. Isso se coaduna com a compreensão de que (...) segundo o entendimento do STJ, "A interpretação dos preceitos legais deve ser feita a partir da Constituição da República, que veda a supressão injustificada de qualquer direito fundamental. A impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes. Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais" (EREsp n. 1.582.475/MG, Relator Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 3/10/2018, REPDJe 19/3/2019, DJe 16/10/2018) (EDcl no AgInt no AREsp 1557405/SP - 4ª Turma; j: 07.12.2020). Por tudo isso, tem-se como possível a análise conjugada do direito do devedor à preservação de sua subsistência/dignidade e do direito do exequente de ter seu crédito satisfeito em uma execução à qual há de se conferir a máxima efetividade. Isso é avaliado a partir das circunstâncias de cada caso. A questão que remanesce, pois, é quanto ao percentual que, em cada caso, pode ser retirado da remuneração do devedor frente àquilo que aufere como ganho mensal total - aí compreendidas todas as rendas, em havendo mais de uma -, de forma a garantir uma maneira efetiva de se obter a satisfação do crédito sem prejuízo à sua subsistência, pois, Em qualquer circunstância, deverá ser preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família (dentre vários: AgInt no REsp 1329849/MG - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL 2012/0125263-4; Rel: E. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO; 4ª Turma; j: 17.12.2019). Há de se ressalvar, porém, que eventual excesso mesmo diante do que é definido pelo juízo a partir dos fatores ligados a cada hipótese tem sua comprovação a cargo da parte devedora, por força do que dispõe o parágrafo único do art. 805 do CPC, especialmente. Aqui, o débito total é de R$38.825,83 e o salário/vencimento total fica em torno de R$11.000,00, valores que tornam factível a penhora de percentual como representação de medida útil (e não vazia), eficaz na execução. Busca-se uma forma, ao menos pelos elementos de agora, de preservação das condições de subsistência do devedor sem que a impenhorabilidade de salário/vencimento alcance um absolutismo despropositado que não permita nem mesmo a criação de perspectiva real de recebimento do crédito há muito consolidado. Neste primeiro momento, em que a matéria é apreciada a partir de um bloqueio via SISBAJUD, e com tudo isso ponderado, toma-se como cabível a constrição do equivalente a 30% (trinta por cento) do total da renda mensal creditada, valendo reafirmar que, como acima já antecipado, eventual excesso deve ser arguido e provado pela parte devedora (art. 805, parágrafo único, CPC). Diante do exposto, ACOLHO EM PARTE a arguição de impenhorabilidade, o que faço para determinar: - o desbloqueio de R$7.698,60 equivalentes a 70% do salário da devedora, a ser feito no total bloqueado no BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A (fls.142); - a transferência de todos os demais valores bloqueados para conta judicial (fls.134, 138 e 142). II - Na falta de notícia de recurso interposto contra esta decisão, fica DEFERIDO o levantamento de todos os valores mantidos em bloqueio em favor da parte credora mediante formulário do MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico preenchido com as regras do Com. Conjunto n. 474/2017 e do Com. CG n. 12/2024. - No caso de não haver outorga de poderes para receber/dar quitação, devem ser apresentados formulários distintos para levantamentos, em separado, do principal (crédito em favor da parte) e de honorários (crédito ao advogado) (Parecer n. 17/2019-J da Eg. Corregedoria Geral de Justiça; art. 1113, §3º, NSCGJ; art. 105, caput, CPC). - Se não tiver(em) sido juntado(s) o(s) formulário(s), deve a parte interessada providenciar no prazo de 05 (cinco) dias. - À serventia, caberá a verificação e, se em termos, a expedição/finalização do(s) MLE(s) de acordo com os dados informados para assinatura por este Magistrado, dando-se ciência à parte. III - No mais, decorridos 10 (dez) dias da assinatura, o que disponibilizará o valor na forma indicada em formulário(s), se nada mais for manifestado em termos de prosseguimento - com planilha - em razão do débito que ainda remanescerá, arquivem-se os autos no aguardo de provocação futura. IV - Int. - ADV: REBECCA SAMPAIO DE OLIVEIRA (OAB 462966/SP), DÉBORA GONÇALVES DIAS (OAB 254269/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 369 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes