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Heloísa Helena Mingorance Bocchi x Mavel Veículos Matão Eireli Epp

ID: 311996916

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Matão - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004360-50.2024.8.26.0347

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

HELOíSA HELENA MINGORANCE BOCCHI

Polo Passivo:

MAVEL VEíCULOS MATãO EIRELI EPP

Intimação

Advogados:

RENATA TAMAROZZI RODRIGUES

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CARLOS CAMARGO

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ALBERTO CÉSAR XAVIER DOS SANTOS

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Processo 1004360-50.2024.8.26.0347 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Heloísa Helena Mingorance Bocchi - Mavel Veículos Matão Eireli Epp - Vistos. Designo a… Processo 1004360-50.2024.8.26.0347 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Heloísa Helena Mingorance Bocchi - Mavel Veículos Matão Eireli Epp - Vistos. Designo audiência mista (virtual e presencial) de conciliação, instrução e julgamento, pelo sistema Microsoft Teams, para o dia 08 de setembro de 2025, às 15 horas e 30 minutos. Para participar de audiência por videoconferência, poderá ser necessário instalar o programa Microsoft Teams, gratuitamente, em computador ou aparelho celular, pela loja de aplicativos. O link de acesso deve ser testado com antecedência. Havendo impossibilidade técnica para acesso virtualmente, deverão comparecer presencialmente ao fórum, munido de documento de identidade com fotografia. As partes serão intimadas da audiência, na pessoa de seus seus advogados, através da imprensa oficial. As partes sem advogados serão intimadas da audiência por oficial de justiça e a este deverão informar, os endereçoa e e-mails das testemunhas que pretendam ouvir, até 05 (cinco) dias antes da audiência. As testemunhas poderão ser arroladas com até 05 dias de antecedência, para permitir sua intimação por oficial de justiça, ou deverão ingressar na teleaudiência através do link abaixo. Havendo impossibilidade técnica para acesso virtual, partes e testemunhas deverão comparecer presencialmente ao fórum. Caso testemunhas residentes em outras comarcas não consigam acesso virtual, a prova será colhida mediante carta precatória, oportunamente. ADVERTÊNCIA PARA AUTOR E RÉU: as partes deverão trazer provas e até três testemunhas (cuja intimação, em caráter excepcional, poderá requerer até cinco dias antes da audiência), se quiser. Deixando de comparecer à audiência, o réu poderá ser considerado REVEL, reputando-se verdadeiros os fatos alegados pelo(a) autor(a) na petição inicial, sendo proferido julgamento de imediato. O autor, deixando de comparecer à audiência o processo será extinto e arquivado. As partes deverão prestar(em) depoimento pessoal. A(s) parte(s) fica(m) advertida(s) que se presumirão confessados (considerados como verdadeiros) os fatos contra ela(s) alegados, caso não compareça(m) ou, comparecendo, se recuse(m) a depor. As mudanças de endereço ocorridas no curso do processo deverão ser comunicadas pelas partes ao juízo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação (art. 19, § 2º, da Lei nº 9.099/1995). ADVERTÊNCIA PARA PESSOA JURÍDICA: sendo autor deverá comparecer o sócio representante da empresa com contrato social, vedada a designação de preposto; sendo a ré deverá comparecer à audiência acima designada, por seu representante legal, portando CPF, RG e prova de representação (contrato social, estatuto, ata e carta de preposição) e poderão estar acompanhada(o)s de advogado. Tratando-se de relação de consumo, fica a(o) ré(u) ainda advertida(o) quanto aos termos do art. 6º, VIII do CDC (inversão do ônus da prova). O REPRESENTANTE DA PESSOA JURÍDICA DEVERÁ CONHECER OS FATOS DO PROCESSO E AS REGRAS E PROCEDIMENTOS INTERNOS DA EMPRESA. DEVERÁ ESTAR APTO A PRESTAR DEPOIMENTO PESSOAL E ESCLARECER DÚVIDAS DA PARTE CONTRÁRIA E DO JUÍZO, SOB PENA DE SER APLICADA PENA DE CONFESSO (Artigo 139, inciso VIII do Código de Processo Civil). A audiência poderá ser acessada pelo link ou QR Code abaixo: https://is.gd/mataojec Intime-se. - ADV: CARLOS CAMARGO (OAB 405003/SP), ALBERTO CÉSAR XAVIER DOS SANTOS (OAB 420165/SP), RENATA TAMAROZZI RODRIGUES (OAB 140810/SP)

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Processo nº 1009677-43.2024.8.26.0019

ID: 290980503

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009677-43.2024.8.26.0019

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

A. A. DE A. M. O. DE A. V. O. DE A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINE OLIVEIRA DE ALMEIDA

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Processo 1009677-43.2024.8.26.0019 - Procedimento Comum Cível - Revisão - A.A.A. - - V.O.A. - - M.O.A. - DECIDO. A) DO PEDIDO REVISIONAL DE ALIMENTOS PARA A MENOR S. O. DE A. Tendo em vista que nã… Processo 1009677-43.2024.8.26.0019 - Procedimento Comum Cível - Revisão - A.A.A. - - V.O.A. - - M.O.A. - DECIDO. A) DO PEDIDO REVISIONAL DE ALIMENTOS PARA A MENOR S. O. DE A. Tendo em vista que não é possível revisionar os alimentos para a menor S. O. DE A., pois ainda não foram estabelecidos em ação judicial (FLS. 68/69), JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. B) REDUÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS DEVIDOS AO MENOR M. O. DE A. Fls. 88: Ante a extinção do feito quanto ao pedido revisional de alimentos em face da menor S. O. DE A., defiro a redução dos alimentos provisórios arbitrados ao menor M. O. DE A. (fls. 29/30), para o valor de 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo em caso de trabalho autônomo ou desemprego, e em caso de trabalho formal, 20% (vinte por cento) dos rendimentos líquidos do autor, a partir da data da intimação desta decisão, a ser pago para a(o)(s) representante legal do(a) menor(es), até o dia 10 (dez) de cada mês, mediante recibo ou depósito em conta corrente em nome dela, ficando autorizado, desde logo, o desconto em folha, servindo a presente, por cópia digitada, como OFÍCIO. C) DECISÃO SANEADORA Verifico que a parte autora é legítima e está devidamente representada (fls. 13). Concorrem os pressupostos constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Não há nulidades a suprir ou irregularidades a sanar. Desnecessária a produção de outras provas, tendo em vista o pedido revisional deduzido na petição inicial, a revelia da parte ré e observado que o ônus da prova de mudança na situação financeira de quem supre os alimentos, ou na de quem os recebe, pertence à parte autora, conforme preceitua o artigo 373, I, do Código de Processo Civil. Nesse sentido, ensina o Egrégio Tribunal de Justiça Paulista, verbis: Apelação. Ação revisional de alimentos movida pelo avô paterno em face da neta menor. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Ausência de comprovação de modificação da situação financeira do alimentante a ensejar a redução da obrigação assumida. Ônus da prova que incumbia ao autor (art. 373, inciso I, do CPC). Precedentes deste E. TJSP. Recurso desprovido"(TJSP Apelação Cível 1004360-69.2016.8.26.0302; Relator (a):Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/11/2019; Data de Registro: 13/11/2019); AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - Necessidade de comprovação efetiva da alteração nas condições financeiras do alimentante - Nascimento de mais uma filha que não é bastante para justificar a redução dos alimentos, observadas as regras da paternidade responsável - Ônus da prova do alimentante - Subsistência da obrigação. Sentença mantida. Recurso desprovido" (TJSP; Apelação Cível 1001646-74.2016.8.26.0452; Relator (a):Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piraju -2ª Vara; Data do Julgamento: 08/05/2018; Data de Registro: 09/05/2018). Indefiro, pois, o pedido de fls. 62. Torem os autos ao Ministério Público para parecer. Após, venham conclusos para sentença. Intime-se. - ADV: CAROLINE OLIVEIRA DE ALMEIDA (OAB 462643/SP), CAROLINE OLIVEIRA DE ALMEIDA (OAB 462643/SP), CAROLINE OLIVEIRA DE ALMEIDA (OAB 462643/SP)

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Processo nº 1004360-12.2024.8.26.0198

ID: 277984938

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004360-12.2024.8.26.0198

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GISLAINE DE ANDRADE MELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA CAROLINA MAGALHAES ZAGRI

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FABIANA GOMES MAGALHAES ZAGRI

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ADV: Fabiana Gomes Magalhaes Zagri (OAB 432323/SP), Maria Carolina Magalhaes Zagri (OAB 513712/SP) Processo 1004360-12.2024.8.26.0198 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Gislaine de Andrade Melo - Vi… ADV: Fabiana Gomes Magalhaes Zagri (OAB 432323/SP), Maria Carolina Magalhaes Zagri (OAB 513712/SP) Processo 1004360-12.2024.8.26.0198 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Gislaine de Andrade Melo - Vistos. Gislaine de Andrade Melo propôs a presente ação em face de Prudential do Brasil Vida Em Grupo S/A. Indeferido os benefícios da assistência judiciária gratuita, foi intimada a recolher as custas judiciais (fls. 223/224), quedou-se inerte (fls. 233). É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, cabe consignar que o recolhimento das custas iniciais constitui pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, inciso IV, do CPC), cuja ausência enseja o imediato cancelamento da distribuição do respectivo feito,independentemente de intimação pessoal da parte autora. É o que se depreende da leitura do art. 290 do CPC, in verbis: "Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias." No mesmo sentido é o entendimento há muito consolidado pelo C. Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FALTA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. ART. 257 DO CPC. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE OFENSA A DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO PROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 267, § 1º, do CPC, é necessária a intimação pessoal da parte quando a extinção do processo decorre do fato de ficar ele parado durante mais de um ano por negligência das partes ou quando o autor abandonar a causa por mais de trinta dias, deixando de promover os atos e diligências que lhe competir. 2. Diversa é a hipótese em que o autor deixa de promover o recolhimento das custas no prazo de trinta dias. Nesse caso, pode o magistrado determinar o cancelamento da distribuição do processo, com fundamento no art. 57 do Código de Processo Civil, independentemente de intimação pessoal da parte autora. 3. Não compete ao STJ analisar suposta ofensa a dispositivos constitucionais, mesmo com a finalidade de prequestionamento, a teor do art. 102, III, da Constituição Federal. 4. Agravo regimental não provido. (Agravo Regimental no Agravo Regimental no Recurso Especial nº 1161395/RS, relator o Ministro Schetti Cruz, j. em 18/11/2014, DJe de 05/12/2014) No caso em apreço, a parte exequente foi devidamente intimada a comprovar o recolhimento das custas iniciais e despesas para citação sob pena de indeferimento da inicial e consequente extinção do processo. Porém, até o presente momento, em que pese ter sido devidamente intimada, não houve cumprimento da decisão, tampouco o recolhimento da complementação das custas. Neste contexto, de rigor a extinção do feito, por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento do processo. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem apreciação do mérito, nos termos dos artigos 290 e 485, I e IV, ambos do Código de Processo Civil. Transitada esta em julgado, e nada mais havendo a ser tratado, cancele-se a distribuição, com anotação de baixa no Sistema Informatizado. Sem custas e despesas processuais. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe P.I.C.

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Processo nº 1004360-12.2024.8.26.0198

ID: 277442350

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004360-12.2024.8.26.0198

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

GISLAINE DE ANDRADE MELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA CAROLINA MAGALHAES ZAGRI

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FABIANA GOMES MAGALHAES ZAGRI

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ADV: Maria Carolina Magalhaes Zagri (OAB 513712/SP), Fabiana Gomes Magalhaes Zagri (OAB 432323/SP) Processo 1004360-12.2024.8.26.0198 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Gislaine de Andrade Melo - Vi… ADV: Maria Carolina Magalhaes Zagri (OAB 513712/SP), Fabiana Gomes Magalhaes Zagri (OAB 432323/SP) Processo 1004360-12.2024.8.26.0198 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Gislaine de Andrade Melo - Vistos. Gislaine de Andrade Melo propôs a presente ação em face de Prudential do Brasil Vida Em Grupo S/A. Indeferido os benefícios da assistência judiciária gratuita, foi intimada a recolher as custas judiciais (fls. 223/224), quedou-se inerte (fls. 233). É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, cabe consignar que o recolhimento das custas iniciais constitui pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, inciso IV, do CPC), cuja ausência enseja o imediato cancelamento da distribuição do respectivo feito,independentemente de intimação pessoal da parte autora. É o que se depreende da leitura do art. 290 do CPC, in verbis: "Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias." No mesmo sentido é o entendimento há muito consolidado pelo C. Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FALTA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. ART. 257 DO CPC. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE OFENSA A DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO PROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 267, § 1º, do CPC, é necessária a intimação pessoal da parte quando a extinção do processo decorre do fato de ficar ele parado durante mais de um ano por negligência das partes ou quando o autor abandonar a causa por mais de trinta dias, deixando de promover os atos e diligências que lhe competir. 2. Diversa é a hipótese em que o autor deixa de promover o recolhimento das custas no prazo de trinta dias. Nesse caso, pode o magistrado determinar o cancelamento da distribuição do processo, com fundamento no art. 57 do Código de Processo Civil, independentemente de intimação pessoal da parte autora. 3. Não compete ao STJ analisar suposta ofensa a dispositivos constitucionais, mesmo com a finalidade de prequestionamento, a teor do art. 102, III, da Constituição Federal. 4. Agravo regimental não provido. (Agravo Regimental no Agravo Regimental no Recurso Especial nº 1161395/RS, relator o Ministro Schetti Cruz, j. em 18/11/2014, DJe de 05/12/2014) No caso em apreço, a parte exequente foi devidamente intimada a comprovar o recolhimento das custas iniciais e despesas para citação sob pena de indeferimento da inicial e consequente extinção do processo. Porém, até o presente momento, em que pese ter sido devidamente intimada, não houve cumprimento da decisão, tampouco o recolhimento da complementação das custas. Neste contexto, de rigor a extinção do feito, por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento do processo. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem apreciação do mérito, nos termos dos artigos 290 e 485, I e IV, ambos do Código de Processo Civil. Transitada esta em julgado, e nada mais havendo a ser tratado, cancele-se a distribuição, com anotação de baixa no Sistema Informatizado. Sem custas e despesas processuais. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe P.I.C.

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Processo nº 1004360-40.2025.8.26.0048

ID: 278048190

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004360-40.2025.8.26.0048

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SUL AMéRICA COMPANHIA DE SEGURO SAúDE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIZARDO BARROSO

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ADV: Luiz Felizardo Barroso (OAB 369272/SP) Processo 1004360-40.2025.8.26.0048 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Sul América Companhia de Seguro Saúde - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s… ADV: Luiz Felizardo Barroso (OAB 369272/SP) Processo 1004360-40.2025.8.26.0048 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Sul América Companhia de Seguro Saúde - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art.246, §1º, e art.1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art.240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art.828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício.Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int.

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Processo nº 1004360-47.2024.8.26.0348

ID: 278864372

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 3ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1004360-47.2024.8.26.0348

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDIONOR ANGELINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO NOGUEIRA TRIPICCHIO

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ADV: Rodrigo Nogueira Tripicchio (OAB 383814/SP) Processo 1004360-47.2024.8.26.0348 - Usucapião - Reqte: Claudionor Angelini - Trata-se de ação de Usucapião proposta por Claudionor Angelini em face d… ADV: Rodrigo Nogueira Tripicchio (OAB 383814/SP) Processo 1004360-47.2024.8.26.0348 - Usucapião - Reqte: Claudionor Angelini - Trata-se de ação de Usucapião proposta por Claudionor Angelini em face de Artur Eduardo Bronsert Capano e outros, na qual, por decisão proferida a fls. 197/198, foi determinada a juntada de certidões do distribuidor cível em nome dos antecessores na posse e dos titulares do domínio, a juntada de cópia da matrícula do lote 203 de propriedade de Werner Sack, esclarecimentos acerca dos nomes dos confrontantes de fato bem como os confrontantes tabulares e respectivos endereços. Manifestou-se o autor a fls. 201/202, alegando que o pedido de juntada de certidões não cabe no presente caso, uma vez que é possuidor do imóvel em período superior a 20 anos. Na mesma oportunidade, indicou o nome dos confrontantes dos lotes 203, 164 e 213. É o sucinto relatório. Decido. 1. Atenda a parte autora o determinado a fls. 197/198 promovendo a juntada das certidões do distribuidor cível, pois se fazem necessárias à propositura da ação, consoante o disposto no artigo 319, II, do Código de Processo Civil, como também para comprovar o ato constitutivo do direito pretendido com a presente demanda. 2. Atento ao teor do memorial de fls. 123/124, das matrículas juntadas a fls. 126/135 e da certidão de medidas e confrontações de fls. 195, atenda a parte autora integralmente o determinado na decisão de fls. 197/198, no sentido que: - lote n° 164 (lote 09 - insc fiscal 10.010.009) da Rua Peter Flor, matrícula 19.667 - os confrontantes tabulares são Amélia Cardoso da Silva, Elza Cardoso da Silva (Elza Cardoso Brancalion), Wilson Cardoso da Silva Júnior, Sérgio Cardoso da Silva e Eliana Cardoso da Silva - confrontante indicado (de fato): Elson Jorge Cirillo: Rua Peter Flor, 164 - lote nº 213 da Rua Américo Basseto, matrícula 285 - os confrontantes tabulares são August Jeske e Suzana Muchong Jeske - confrontante indicada (de fato): Tereza Alves de Souza Lima: Rua Américo Basseto, 213 -lote n° 203 de propriedade de Werner Sack (Espólio) - confrontante indicado (de fato): Servulo Antonio dos Santos Silva: Rua Peter Flor, 124, atual 132 - parte do lote n° 179, matrícula 6644 (lote 33 - insc. Fiscal 10.010.033) - de propriedade de Elvécio de Souza Paiva, Jose de Souza Lima e Tereza Alves de Souza Lima, Pedro de Souza Lima, Vicente de Souza Lima, Alaides de Souza Lima e Elza de Oliveira Lima, Maria da Conceição Silva e Antonio Adriano da Silva, Nelson de Souza Lima, Joanis de Souza Paiva e Palmira Firmiano Paiva, Divino de Souza Paiva, Marli de Souza Paiva Moreira e Ricardo Moreira - lote n° 124 da Rua Peter Flor, matrícula 14.583 (lote 05 - insc. Fiscal 18.010.005) , de propriedade de João Sérvulo da Silva e Tereza Venancio dos Santos Silva Salvo melhor Juízo, observo a divergência entre a informação de fls. 201 e do memorial, uma vez que a matrícula 14583 refere-se ao lote 124 e o memorial apresentado indica confrontações do imóvel usucapiendo com os lotes nºs 203 e 124. Assim, atenda o autor integralmente ao determinado nas fls. 197/198, indicando o endereço para citação dos confrontantes tabulares e esclarecendo, todos os eventuais confrontantes de fato do imóvel objeto desta ação. Sem prejuízo, esclareça o autor o número da matrícula dos imóveis de inscrição fiscal 18.010.031 e 18.010.032. Sem prejuízo, traga aos autos cópia da matrícula do lote 203, de propriedade de Werner Sack. Prazo: 20 dias. Intime-se. Mauá, 23 de maio de 2025.

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Processo nº 1004360-97.2025.8.26.0126

ID: 331748416

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 1ª Vara Cível Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1004360-97.2025.8.26.0126

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA REGINA XAVIEIR MUKAIBATA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO SOARES DA SILVA

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Processo 1004360-97.2025.8.26.0126 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Marcia Regina Xavieir Mukaibata - Vistos. 1.A pretensão de repactuação de dívid… Processo 1004360-97.2025.8.26.0126 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Marcia Regina Xavieir Mukaibata - Vistos. 1.A pretensão de repactuação de dívidas exige o reconhecimento da situação de superendividamento, o que depende de contraditório, e de produção e análise probatória, o que somente será possível avaliar por ocasião da sentença. Em adição, demanda observância o entendimento vinculante fixado no Tema 1085 do Superior Tribunal de Justiça.Indefiroa tutela provisória. 2.Compete ao juiz, diante das especificidades da causa, adequar o procedimento às necessidades do conflito (artigo 139, inciso VI, do Código de Processo Civil), ao que se acrescem o dever de cooperação (artigo 6º) e a efetiva garantia ao contraditório (artigo 7º). A apresentação da proposta de plano de pagamento somente por ocasião da audiência de conciliação obsta que as partes adversas possam ter tempo suficiente para estudar o plano, pesquisar sua viabilidade e apresentar alternativas, bem como para avaliar se reputam caracterizado o superendividamento. Para a repactuação é exigido que esteja verificado o superendividamento. Portanto, há necessidade de adequada apresentação de documentos a esse respeito. Sendo a prova eminentemente documental, o momento de produção apropriado é com a petição inicial (artigo 434 do Código de Processo Civil). Nesse contexto,providenciea parte autora em quinze dias úteis: a)Sob pena de indeferimento da inicial, a apresentação da proposta de plano de pagamento, com prazo máximo de cinco anos, preservados o mínimo existencial, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas, devendo ser observados os requisitos do artigo 104-A, § 4º, do Código de Defesa do Consumidor. b)Sob pena de preclusão da oportunidade de produção da respectiva prova: b.1) Extrato do sistema Registrato do Banco Central do Brasil (necessário para verificação das contas mantidas em instituições financeiras). b.2) Extratos de todas as suas contas bancárias (constantes do sistema Registrato), em ordem cronológica, com relação aos três últimos meses (necessários para análise da pertinência do plano de pagamento, bem como para verificação do fluxo de recursos e para identificação de eventuais despesas não essenciais que possam ser eliminadas para melhoria do plano). b.3) A exibição da íntegra (incluindo os campos dos rendimentos recebidos, e dos bens e direitos) da sua declaração de imposto de renda do exercício 2024 ou prova de que não a apresentou ao fisco, que pode ser obtida no portal e-CAC da Receita Federal (necessários sobre a existência de bens que possam ser objeto de dação em pagamento ou venda para obtenção de recursos que melhorem o plano de pagamento). b.4) Se a parte autora figurar como sócia de empresa, a apresentação de cópia da última declaração de imposto de renda das pessoas jurídicas em que compuser o quadro societário (para que possam ser verificadas as condições econômicas). Quanto aos documentos aqui referidos que porventura já constarem dos autos, deverá a parte autoraprovidenciara indicação das páginas em que se encontram. 3.Quanto ao pedido de exibição de contratos e documentos formulado em face das instituições financeiras requeridas,indefiro. A parte autora não demonstrou ter buscado administrativamente a obtenção de tais documentos pelas vias oficiais disponibilizadas pelos bancos, requisito este que se mostra necessário antes de se recorrer à via judicial para compelir a exibição. A exibição judicial de documentos possui caráter subsidiário, sendo necessário que a parte demonstre ter tentado, sem êxito, obter os documentos pelos meios administrativos adequados. 4.Defiroos benefícios da gratuidade da justiça à parte autora, considerando os elementos constantes dos autos que demonstram sua condição de vulnerabilidade econômica. Int. Caraguatatuba, . - ADV: DIEGO SOARES DA SILVA (OAB 391537/SP)

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Processo nº 1004360-57.2025.8.26.0010

ID: 322826253

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional X - Ipiranga - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004360-57.2025.8.26.0010

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

VALéRIA DUARTE PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALESSANDRA GAMMARO PARENTE

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Processo 1004360-57.2025.8.26.0010 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Valéria Duarte Pereira - 1- Fls. 99/101: Recebo como emenda à inicial. 2 - Ante os documentos juntados (fls. 50/7… Processo 1004360-57.2025.8.26.0010 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Valéria Duarte Pereira - 1- Fls. 99/101: Recebo como emenda à inicial. 2 - Ante os documentos juntados (fls. 50/70 e 101), defiro a gratuidade da justiça à autora. Anote-se. 3 - Cuida-se de ação revisional ajuizada por Valéria Duarte Pereira em face de Itaú Unibanco S/A. Pugna pela concessão de tutela de urgência para declarar a inexigibilidade das parcelas vincendas, aplicar taxa de juros de 1,5% ao mês, para impedir que a ré insira seu nome em órgão de proteção ao crédito, e impedir que o réu adote práticas de cobrança. Em relação ao pedido de tutela de urgência, assim estabelece o art. 300 do CPC: "Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fideijussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão". Assim, essencialmente, conceder-se-á a tutela de urgência quando houver: (1) probabilidade do direito; e (2) risco de dano de perecimento do próprio direito ou ao resultado útil do processo; por outro lado, não pode existir perigo de irreversibilidade da medida. No caso, em um exame preliminar e de probabilidade, não estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência para declarar a inexigibilidade das parcelas vincendas, aplicar taxa de juros de 1,5% ao mês, e para impedir que o réu adote práticas de cobrança, uma vez que não se observa in casu a probabilidade do direito, havendo que se considerar ainda que a alegação demanda dilação probatória, devendo ser aguardada a formação do contraditório para melhor elucidação dos fatos. No entanto, a probabilidade de dano advém do risco à restrição de crédito da autora com a inscrição de seu nome em cadastro de inadimplentes. Deste modo, DEFIRO PARCIALMENTE a tutela de urgência, para que o réu se abstenha de negativar o nome da autora por eventuais débitos provenientes do contrato em testilha. 4 - Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 4 - Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Intime-se. - ADV: ALESSANDRA GAMMARO PARENTE (OAB 212096/SP)

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Processo nº 1004360-11.2025.8.26.0381

ID: 311373884

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004360-11.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

VIVIAM GORETE RUIZ PAULA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS ANTONIO MATHEUS

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JACQUELINE DE CARVALHO PEREIRA STEVANATTO

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Processo 1004360-11.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Viviam Gorete Ruiz Paula - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o N… Processo 1004360-11.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Viviam Gorete Ruiz Paula - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, criado pela Portaria Conjunta n.º 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto n.º 868/2024. 2. Desnecessária a concessão de assistência judiciária gratuita, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência, na forma como preconiza o art. 129, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/1991. 3. Emenda da petição inicial. Nas ações acidentárias devem ser observadas as peculiaridades que lhe são próprias, tal como preconiza o art. 129-A da Lei n.º 8.213/1991, com as modificações da Lei n.º 14.331/2022. Assim sendo, a petição inicial deverá conter: (3.1) descrição clara da doença ou do acidente do trabalho e das limitações laborais que a parte autora eventualmente apresente; (3.2) a indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações laborais e esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual, assim considerado aquele no qual gerada a doença do trabalho ou no qual ocorrido o acidente do trabalho; (3.3) as possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial eventualmente realizada na via administrativa, fazendo o devido confronto com outros laudos médicos ou exames laboratoriais; e (3.4) a declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com pretensão semelhante à presente, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso. Além disso, a petição inicial deve estar instruída com os seguintes documentos: (3.5) comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso. No ponto, fica a parte autora ciente de que é desnecessária a comprovação do indeferimento administrativo quando se tratar de mera não prorrogação do benefício, bastando apenas esclarecer tal situação, anexando a documentação pertinente. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. RECURSO DO AUTOR. INSURGÊNCIA CONTRA A DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO INDEFERIDO PELA AUTARQUIA FEDERAL. ACOLHIMENTO. PRÉVIA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO TEMPORÁRIO EM RAZÃO DO MESMO FATO GERADOR. DESNECESSIDADE DE NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESSENCIAIS À CONFIGURAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR. EXCEÇÃO PREVISTA NO TEMA 350/STF. TEMA 660/STJ. DECISÃO REFORMADA. Recurso do autor. Insurgência contra a r. decisão que determinou a comprovação de negativa de requerimento administrativo pelo INSS. Acolhimento. Preenchimento dos requisitos necessários à configuração do interesse de agir. Em se tratando de pedido de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, dispensa-se o prévio requerimento administrativo, eis que a relação jurídica entre a parte segurada e o INSS já havia sido inaugurada. Pedido que poderá ser formulado diretamente ao Juízo. Exceção prevista no RE nº 631.240/MG (Tema 350/STF), de repercussão geral e Tema 660/STJ. Resistência da autarquia manifestada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2061943-13.2025.8.26.0000; Relator (a): Richard Pae Kim; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral; Data do Julgamento: 10/03/2025; Data de Registro: 10/03/2025); (3.6) comprovante da ocorrência do acidente do trabalho, sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade; (3.7) documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade. No caso dos autos, a parte autora não atendeu a todos os itens acima indicados; portanto, deve regularizar a petição inicial, sob pena de indeferimento e extinção do processo sem resolução do mérito. Aliás, tendo em vista a grande distribuição de processos para este Núcleo Especializado de Justiça, fica a parte autora advertida de que a petição de emenda deve ser apresentada em tópicos, o que certamente trará maior elucidação sobre as questões tratadas. Em razão do exposto, emende a parte autora a petição inicial nos termos acima alinhavados, no prazo de 15 dias úteis, sob pena de indeferimento e extinção do processo sem resolução do mérito (CPC, arts. 330, IV, e 485, I). Com a manifestação da parte autora ou esgotado o prazo concedido para tanto, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: LUIS ANTONIO MATHEUS (OAB 238250/SP), JACQUELINE DE CARVALHO PEREIRA STEVANATTO (OAB 392276/SP)

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E. De A. A. e outros x V. De M. A. e outros

ID: 316020510

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 1ª Vara Cível Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1004360-07.2024.8.26.0038

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

E. DE A. A. V. DE M. A.

Polo Passivo:

V. DE M. A. V. L. DE M.

Intimação

Advogados:

REMILTON MUSSARELLI

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GUILHERME RODRIGUES GUERRA

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Processo 1004360-07.2024.8.26.0038 - Guarda de Família - Perda ou Modificação de Guarda - E.A.A. - V.M.A. e outro - V.L.M. - - V.M.A. - Vistos. Considerando que a Comarca de Araras conta com o CEJ… Processo 1004360-07.2024.8.26.0038 - Guarda de Família - Perda ou Modificação de Guarda - E.A.A. - V.M.A. e outro - V.L.M. - - V.M.A. - Vistos. Considerando que a Comarca de Araras conta com o CEJUSC (Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania), cuja principal finalidade éfornecer à população um serviço de conciliação e mediação de qualidade, por meio de profissionais capacitados, seja na fase processual ou pré-processual, determino a remessa dos autos ao CEJUSC para realização de audiência de conciliação. Intimem-se as partes, por meio de seus procuradores, pelo DJE, para acessar a audiência de conciliação no CEJUSC, designada para o dia 03 de Setembro de 2025, às 13 horas, SALA 01. As audiências deste Juízo no CEJUSC realizam-se no seguinte endereço: Avenida Ernani Lacerda de Oliveira, 100, Pq Santa Cândida (UNAR), ARARAS-SP. Segue link para acesso à conciliação virtual: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NGM3ZjI2OTQtNzhkZi00ZjlhLWFmMTctNTEyOWYxNjQ4NmEw%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22c5eca41a-3a49-4f74-8a8d-a90bf9844dce%22%7d As partes e respectivos advogados deverão informar nos autos, no prazo de cinco dias, endereço de e-mail e telefone celular (whatsapp) para contato. No caso de empresa, os mesmos dados deverão ser fornecidos em relação ao seu responsável/preposto. Havendo advogados nos autos, ficará a cargo destes o fornecimento de tais dados. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, utilizando-se da ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone. Recomenda-se, se possível, a utilização de fone de ouvido, como forma de eliminar ruído do ambiente onde se encontra a pessoa. Nos termos do PROVIMENTO CG Nº 26/2023 arbitro os honorários do Conciliador/Mediador, no Patamar Básico do nível de remuneração I da Tabela de Remuneração Constante da Resolução TJ/SP de nº 809/2019, o valor de R$ 78,82, dividido entre as partes, na proporção de 50% do valor total por hora de conciliação/mediação, observada a gratuidade deferida às partes, no valor de R$ 39,41 para cada parte. O pagamento da remuneração do conciliador deverá ser realizado através da transferência bancária PIX ao conciliador/mediador, fornecida pelo conciliador no momento da audiência. Deverá cada parte, comprovar o pagamento nos autos, até 5 (cinco) dias após a realização da audiência quando houver acordo entre as partes e, até 10 (dez) dias após a audiência quando a audiência for INFRUTÍFERA. Fica a parte autora intimada na pessoa de seu advogado (CPC, art. 334, § 3º). Anote-se que será devida a remuneração do conciliador desde que a sessão seja realizada, independentemente de acordo. Ficam as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até 2 (dois) por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Em havendo necessidade ou dificuldade, no dia da audiência ou anteriormente, o CEJUSC fica autorizado a entrar em contato com as partes e advogados, por meio whatsapp institucional do CEJUSC, ou telefone ou e-mail, para a célere solução do problema, evitando-se, assim, a não realização da audiência. Alerta-se que, eventualmente, poderá ocorrer atraso na realização das audiências por videoconferência, de modo que, nessa hipótese, antes da entrada do organizador/magistrado na sala de audiência virtual, os participantes serão avisados para aguardar o início do ato. Todos os participantes da audiência deverão estar a postos e aguardar a audiência virtual ou presencial com antecedência mínima de 30 minutos, oportunidade em que haverá tentativa de acesso a fim de verificar se o equipamento está em ordem/funcionando, para o caso de videoconferência. Ciência ao MP. Dilig. Int. - ADV: GUILHERME RODRIGUES GUERRA (OAB 441182/SP), GUILHERME RODRIGUES GUERRA (OAB 441182/SP), GUILHERME RODRIGUES GUERRA (OAB 441182/SP), REMILTON MUSSARELLI (OAB 30180/SP), GUILHERME RODRIGUES GUERRA (OAB 441182/SP)

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