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Processo nº 1004405-54.2025.8.26.0077

ID: 277743570

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004405-54.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOSé CARLOS DONá

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ORLANDO LOZANO MEDRANO NETO

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ADV: Orlando Lozano Medrano Neto (OAB 421052/SP) Processo 1004405-54.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Reqte: José Carlos Doná - Vistos. O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, express… ADV: Orlando Lozano Medrano Neto (OAB 421052/SP) Processo 1004405-54.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Reqte: José Carlos Doná - Vistos. O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, expressamente promete assistência jurídica integral e gratuita aos que COMPROVAREM INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS, de modo que entendo não pode ser admitida a concessão dos benefícios da justiça gratuita por mera presunção, calcada em simples declaração de pobreza. Assim, só o fato de o interessado elaborar declaração de pobreza nos termos da lei não implica a imperiosa e absoluta necessidade de ser-lhe concedido os benefícios ali previstos, porque ao Magistrado cabe indeferir a postulação da assistência judiciária, mesmo independentemente de impugnação, quando constatar a existência de elementos que afastam a presunção de pobreza alegada pelo interessado. Ou seja, mesmo que se aceite a alegada presunção de pobreza com base em mera declaração tem-se que ela é relativa, possível de ser elidida, pois, por elementos em sentido contrário, ainda que isto se constate oficiosamente. Ademais, de acordo com o artigo 99, § 2º, do CPC, o Juiz pode indeferir o pedido de concessão ao benefício se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, não necessitando aguardar o requerimento de revogação dos benefícios pela parte contrária, conforme determina o disposto no art. 100 do mesmo diploma processual. Nesse sentido os seguintes julgados, in verbis: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO (CPC, ART. 545), ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE. FUNDADAS RAZÕES. LEI 1.060/50, ARTS. 4º E 5º. ENUNCIADO N. 7, SÚMULA/STJ. VALORAÇÃO DA PROVA PRECEDENTE DA TURMA. AGRAVO DESPROVIDO. I - Pelo sistema legal vigente, faz jus a parte aos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família (Lei n. 1.060/50, art. 4º), ressalvado ao juiz, no entanto, indeferir a pretensão se tiver fundadas e motivadas razões para isso (art. 5°). (...) III Gratuidade indeferida a engenheiro residente em Petrópolis que teria celebrado vultoso contrato com o recorrido. (STJ - 4ª Turma - AgRg no Agravo de instrumento n° 216.921/RJ - Relator Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA - julgado em 21/03/2000 - DJ de 15/05/2000) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE POBREZA. INDEFERIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL IMPRÓVIDO. 1- Dispõe art. 4º da Lei 1.060/50 que, para obtenção do benefício da gratuidade, é suficiente a simples afirmação do estado de pobreza, que poderá ser elida por prova em contrário. 2- Havendo dúvida da veracidade das alegações do beneficiário, nada impede que o magistrado ordene a comprovação do estado de miserabilidade, afim de avaliar as condições para o deferimento ou não da assistência judiciária. Precedentes jurisprudenciais. 3- Agravo regimental que se nega provimento. (STJ - 1ª Turma - AgRg nos Edcl no Agravo de Instrumento nº 664.435/SP - Relator Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI julgado em 21/06/2005 - DJ de 01/07/2005). ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - NÃO COMPROVAÇÃO SUFICIENTE NOS AUTOS - Alegação que depende de prova. Inexistência de provas da alegada hipossuficiência financeira. Recurso não provido. (TJSP - 22ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2021150-81.2015.8.26.0000 - Relator Roberto Mac Cracken votação unânime - julgado em 26/02/2015) Indenização por danos materiais e morais. Benefício de gratuidade de justiça indeferido. Acerto. Agravantes possuem rendas e valores que, em princípio, fazem presumir não se tratar de pessoas pobres. Ausência de comprovação objetiva da alegada necessidade. Agravo desprovido. (TJSP - 4ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2016903-57.2015.8.26.0000 - Relator Natan Zelinschi de Arruda - votação unânime - julgado em 26/02/2015) Ação de indenização por danos materiais e morais - Decisão que indeferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita - Ausência de demonstração da situação de miserabilidade dos agravantes Decisão mantida - Recurso não provido. (TJSP - 3ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2010214-94.2015.8.26.0000 - Relatora Marcia Dalla Déa Barone votação unânime - julgado em 02/03/2015) Não bastasse tal afirmação, tem-se, ainda, que o art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal expressamente prevê que qualquer renúncia de natureza fiscal deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro. Além disso, a aceitação irrestrita de pedidos de assistência judiciária com base na mera declaração subverte totalmente o sistema, além de causar inúmeros prejuízos. O Estado deixa de ser compensado pelo custo que a atividade judicial representa. O Advogado adverso é subtraído do direito às verbas sucumbenciais em caso de improcedência da ação, direito que lhe é garantido por lei. Finalmente, toda a estrutura judiciária perde, pois a isenção desmedida incentiva a multiplicação de recursos protelatórios, indiscutivelmente um dos maiores instrumentos de letargia da prestação jurisdicional. Não se nega o direito dos necessitados de ter livre acesso à justiça. Mas a necessidade deve ser comprovada, e não o contrário. Ante o exposto, com fundamento no artigo 99, § 2º, parte final, do CPC, concedo à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias para que emende a inicial, nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, comprovando que faz jus aos benefícios da assistência judiciária, trazendo aos autos, com ressalva daqueles já apresentados na inicial, sem prejuízo de eventual averiguação por este Juízo, sob pena de indeferimento da gratuidade: 1) Extratos dos três últimos meses de todas suas contas bancárias (corrente, poupança, títulos de capitalização, previdência privada e demais aplicações), de todas as faturas de cartões de crédito e débito, sendo de bom alvitre ressaltar que tais extratos não se confundem com aquele atinente ao demonstrativo de benefício previdenciário; e 2) A última declaração de bens e de rendimentos prestada à receita federal - caso a parte autora a faça; Quanto ao mais, esclareço que a parte autora deverá, no mesmo prazo, apresentar comprovante de residência recente e em seu nome, com data da emissão e do vencimento da fatura visível. O não atendimento da(s) determinação(ões) implicará extinção do processo em razão da falta de pressuposto processual. Intime-se.

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Processo nº 1004405-54.2025.8.26.0077

ID: 276236992

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004405-54.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOSé CARLOS DONá

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ORLANDO LOZANO MEDRANO NETO

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ADV: Orlando Lozano Medrano Neto (OAB 421052/SP) Processo 1004405-54.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Reqte: José Carlos Doná - Vistos. O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, express… ADV: Orlando Lozano Medrano Neto (OAB 421052/SP) Processo 1004405-54.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Reqte: José Carlos Doná - Vistos. O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, expressamente promete assistência jurídica integral e gratuita aos que COMPROVAREM INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS, de modo que entendo não pode ser admitida a concessão dos benefícios da justiça gratuita por mera presunção, calcada em simples declaração de pobreza. Assim, só o fato de o interessado elaborar declaração de pobreza nos termos da lei não implica a imperiosa e absoluta necessidade de ser-lhe concedido os benefícios ali previstos, porque ao Magistrado cabe indeferir a postulação da assistência judiciária, mesmo independentemente de impugnação, quando constatar a existência de elementos que afastam a presunção de pobreza alegada pelo interessado. Ou seja, mesmo que se aceite a alegada presunção de pobreza com base em mera declaração tem-se que ela é relativa, possível de ser elidida, pois, por elementos em sentido contrário, ainda que isto se constate oficiosamente. Ademais, de acordo com o artigo 99, § 2º, do CPC, o Juiz pode indeferir o pedido de concessão ao benefício se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, não necessitando aguardar o requerimento de revogação dos benefícios pela parte contrária, conforme determina o disposto no art. 100 do mesmo diploma processual. Nesse sentido os seguintes julgados, in verbis: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO (CPC, ART. 545), ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE. FUNDADAS RAZÕES. LEI 1.060/50, ARTS. 4º E 5º. ENUNCIADO N. 7, SÚMULA/STJ. VALORAÇÃO DA PROVA PRECEDENTE DA TURMA. AGRAVO DESPROVIDO. I - Pelo sistema legal vigente, faz jus a parte aos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família (Lei n. 1.060/50, art. 4º), ressalvado ao juiz, no entanto, indeferir a pretensão se tiver fundadas e motivadas razões para isso (art. 5°). (...) III Gratuidade indeferida a engenheiro residente em Petrópolis que teria celebrado vultoso contrato com o recorrido. (STJ - 4ª Turma - AgRg no Agravo de instrumento n° 216.921/RJ - Relator Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA - julgado em 21/03/2000 - DJ de 15/05/2000) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE POBREZA. INDEFERIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL IMPRÓVIDO. 1- Dispõe art. 4º da Lei 1.060/50 que, para obtenção do benefício da gratuidade, é suficiente a simples afirmação do estado de pobreza, que poderá ser elida por prova em contrário. 2- Havendo dúvida da veracidade das alegações do beneficiário, nada impede que o magistrado ordene a comprovação do estado de miserabilidade, afim de avaliar as condições para o deferimento ou não da assistência judiciária. Precedentes jurisprudenciais. 3- Agravo regimental que se nega provimento. (STJ - 1ª Turma - AgRg nos Edcl no Agravo de Instrumento nº 664.435/SP - Relator Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI julgado em 21/06/2005 - DJ de 01/07/2005). ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - NÃO COMPROVAÇÃO SUFICIENTE NOS AUTOS - Alegação que depende de prova. Inexistência de provas da alegada hipossuficiência financeira. Recurso não provido. (TJSP - 22ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2021150-81.2015.8.26.0000 - Relator Roberto Mac Cracken votação unânime - julgado em 26/02/2015) Indenização por danos materiais e morais. Benefício de gratuidade de justiça indeferido. Acerto. Agravantes possuem rendas e valores que, em princípio, fazem presumir não se tratar de pessoas pobres. Ausência de comprovação objetiva da alegada necessidade. Agravo desprovido. (TJSP - 4ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2016903-57.2015.8.26.0000 - Relator Natan Zelinschi de Arruda - votação unânime - julgado em 26/02/2015) Ação de indenização por danos materiais e morais - Decisão que indeferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita - Ausência de demonstração da situação de miserabilidade dos agravantes Decisão mantida - Recurso não provido. (TJSP - 3ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2010214-94.2015.8.26.0000 - Relatora Marcia Dalla Déa Barone votação unânime - julgado em 02/03/2015) Não bastasse tal afirmação, tem-se, ainda, que o art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal expressamente prevê que qualquer renúncia de natureza fiscal deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro. Além disso, a aceitação irrestrita de pedidos de assistência judiciária com base na mera declaração subverte totalmente o sistema, além de causar inúmeros prejuízos. O Estado deixa de ser compensado pelo custo que a atividade judicial representa. O Advogado adverso é subtraído do direito às verbas sucumbenciais em caso de improcedência da ação, direito que lhe é garantido por lei. Finalmente, toda a estrutura judiciária perde, pois a isenção desmedida incentiva a multiplicação de recursos protelatórios, indiscutivelmente um dos maiores instrumentos de letargia da prestação jurisdicional. Não se nega o direito dos necessitados de ter livre acesso à justiça. Mas a necessidade deve ser comprovada, e não o contrário. Ante o exposto, com fundamento no artigo 99, § 2º, parte final, do CPC, concedo à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias para que emende a inicial, nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, comprovando que faz jus aos benefícios da assistência judiciária, trazendo aos autos, com ressalva daqueles já apresentados na inicial, sem prejuízo de eventual averiguação por este Juízo, sob pena de indeferimento da gratuidade: 1) Extratos dos três últimos meses de todas suas contas bancárias (corrente, poupança, títulos de capitalização, previdência privada e demais aplicações), de todas as faturas de cartões de crédito e débito, sendo de bom alvitre ressaltar que tais extratos não se confundem com aquele atinente ao demonstrativo de benefício previdenciário; e 2) A última declaração de bens e de rendimentos prestada à receita federal - caso a parte autora a faça; Quanto ao mais, esclareço que a parte autora deverá, no mesmo prazo, apresentar comprovante de residência recente e em seu nome, com data da emissão e do vencimento da fatura visível. O não atendimento da(s) determinação(ões) implicará extinção do processo em razão da falta de pressuposto processual. Intime-se.

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M. A. L. M. x J. G. C. M.

ID: 333755361

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - 2ª Vara Classe: Separação Contenciosa Nº Processo: 1004405-38.2024.8.26.0417

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

M. A. L. M.

Polo Passivo:

J. G. C. M.

Intimação

Advogados:

MARCELO MAFFEI CAVALCANTE

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GUSTAVO ENRICO ARVATI DÓRO

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ALINE OLIVEIRA SANTOS

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Processo 1004405-38.2024.8.26.0417 - Separação Contenciosa - Dissolução - M.A.L.M. - J.G.C.M. - Vistos. 1.F.444: Defiro o pedido de renúncia da advogada da parte ré, Dra. Aline Oliveira Santos. Exc… Processo 1004405-38.2024.8.26.0417 - Separação Contenciosa - Dissolução - M.A.L.M. - J.G.C.M. - Vistos. 1.F.444: Defiro o pedido de renúncia da advogada da parte ré, Dra. Aline Oliveira Santos. Exclua-a do SAJ. 2.F.451: Cadastre-se o atual advogado da ré (Dr. Gustavo Enrico Arvati Dóro). 3.F. 449/450: A ré alega que o autor está prestes a se mudar do local de trabalho nos próximos dias e já contratou uma equipe para retirar os bens do consultório odontológico, o que pode prejudicar a atividade da ré, que também trabalha no mesmo espaço. A ré argumenta que há equipamentos duplicados, alguns obsoletos, e que permitir a retirada apenas desses itens duplicados não é justo, pois isso dificultaria sua continuidade no local. Requer que a retirada seja impedida até que seja feita uma avaliação para garantir que ambos, que são dentistas, possam continuar exercendo suas atividades com os equipamentos necessários, evitando que o autor retire bens essenciais antes de uma análise que assegure o direito de ambos de trabalhar no espaço. Requer, ainda, que, antes da retirada dos bens em duplicidade, seja definido quais poderão ser retirados do consultório Odontológico. Analisando os autos, verifica-se que a questão da retirada de bens do consultório odontológico já foi objeto de decisão judicial anterior (f. 359/365), a qual autorizou a retirada voluntária de qualquer das partes do endereço comercial, podendo qualquer das partes levar apenas objetos existentes em duplicidade ou em quantidade superior a uma unidade. Essa decisão foi, inclusive, submetida a recurso de agravo de instrumento (n. 21538706020258260000) e mantida pelo Egrégio Tribunal de Justiça (f. 425/431), o que confere a ela a devida estabilidade e autoridade. Diante da litigiosidade entre as partes e da preocupação com a retirada indevida de bens, foi deferido (f. 423/424) e efetivado o arrolamento de bens (f. 453/564). O arrolamento tem justamente a finalidade de listar e descrever o patrimônio, servindo como base para a verificação do que pode ser retirado em conformidade com a decisão já proferida. A alegação da ré de que a retirada de bens duplicados pode prejudicar sua atividade e o requerimento de uma nova avaliação para definir quais itens podem ser retirados, antes de uma análise que assegure o direito de ambos de trabalhar no espaço, não se coaduna com as determinações judiciais já existentes e com o arrolamento já realizado. O arrolamento fornece o inventário necessário para identificar os bens e, em conjunto com a decisão transitada em julgado, permite a verificação do que se enquadra como duplicidade ou excesso. Ante o exposto, indefiro o pedido formulado pela ré para impedir a retirada de bens ou de ser realizada a prévia definição de quais itens em duplicidade podem ser retirados. A retirada dos bens deverá observar estritamente o que já foi determinado na decisão de f. 359/365, ou seja, apenas os objetos existentes em duplicidade ou em quantidade superior a uma unidade, com base no arrolamento já efetivado. 4.Aguarde-se o decurso do prazo concedido às f. 423/424 para o autor comprovar o integral pagamento das custas. 5.Com o decurso do prazo, providencie a z. Serventia certificação nos autos sobre o recolhimento e o acerto do valor. 6.Efetuado o correto recolhimento das custas, remetam-se os autos ao Cejusc local para que seja designada data e hora para audiência de tentativa de conciliação, que será realizada, preferencialmente, de forma virtual, como fora determinado às f. 359/365. 2.Designada a data, int.-se as partes (por meio de publicação aos seus procuradores) para comparecer virtualmente ou presencialmente à audiência designada, bem como para que indiquem endereço eletrônico (e-mail) e número de telefone celular, ambos completos, no prazo de cinco dias. A audiência será realizada preferencialmente de forma virtual. Dessa forma, as partes e respetivos advogados que tiverem condições técnicas para a realização da audiência por meio de videoconferência, nos termos nos termos dos Comunicados CG nº 284/2020, 317/2020, 323/2020 e 581/2020, deverão ingressar virtualmente, conforme se orientará abaixo. A audiência será realizada por meio de videoconferência utilizando a ferramenta digital Microsoft Teams, via computador ou smartphone, cuja instalação no computador das partes e advogados não é obrigatória, mas pode ser feita de forma gratuita. Recomenda-se, se possível, a utilização de fone de ouvido, como forma de eliminar ruído do ambiente onde se encontra a pessoa. Para a realização do ato, os advogados não precisarão se reunir fisicamente com qualquer das partes, bastando que cada qual acesse, de onde estiver, o link com o convite para a audiência virtual e, para tanto, exige-se apenas que o participante possua um celular ou computador com câmera e microfone à sua disposição podendo ser dispositivo próprio ou de outrem. Todos os participantes da audiência deverão estar a postos e aguardar a audiência virtual ou presencial com antecedência mínima de 30 minutos, oportunidade em que haverá tentativa de acesso a fim de verificar se o equipamento está em ordem/funcionando, para o caso de videoconferência. Em havendo necessidade ou dificuldade, no dia da audiência, o procedimento será melhor explicado, individualmente, pelo responsável. Ressalto desde já que, se houver alguma situação de risco para a covid-19, a parte não deverá, em hipótese alguma, comparecer ao fórum ou ao escritório de qualquer dos procuradores, devendo informar a situação por telefone ou e-mail e, posteriormente, apresentar o documento necessário. 7.Informados os e-mails ou os telefones celulares, o servidor do CEJUSC deverá encaminhar às partes e advogados, por meio dos e-mails informados nos autos ou por aplicativo de mensagens (WhatsApp), o link de acesso para participação da audiência por videoconferência, até à véspera da solenidade. 7.1.Eventual problemas para acesso ao link enviado pelo Cejusc ou, caso não tenha sido enviado até a data da audiência, cabe ao interessado entrar em contato diretamente com o CEJUSC pelo "e-mail cejusc.paraguaçu@tjsp.jus.br, a quem compete a remessa do link em tempo hábil (e não pelo e-mail da 2ª Vara) e solicitar as providências pertinentes. 8.Após, aguarde-se a audiência. Int.-se. - ADV: MARCELO MAFFEI CAVALCANTE (OAB 114027/SP), ALINE OLIVEIRA SANTOS (OAB 254990/SP), GUSTAVO ENRICO ARVATI DÓRO (OAB 194114/SP)

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Processo nº 1004405-56.2025.8.26.0529

ID: 300388378

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 2ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1004405-56.2025.8.26.0529

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

E. G. P. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANE CORREA DA CRUZ MESSERLIAN

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Processo 1004405-56.2025.8.26.0529 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - E.G.P.F. - Vistos. 1. Defiro os benefícios da gratuidade de justiça ao autor. 2. À toda evidência, a aplicação da… Processo 1004405-56.2025.8.26.0529 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - E.G.P.F. - Vistos. 1. Defiro os benefícios da gratuidade de justiça ao autor. 2. À toda evidência, a aplicação da técnica de antecipação dos efeitos da tutela satisfativa de urgência, nos termos do art. 300 do CPC, depende do fornecimento, pela parte, de elementos que evidenciem a probabilidade do seu direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, além da reversibilidade do provimento (art. 300, § 3º, do CPC) que, entretanto, pode ser dispensada em hipóteses excepcionais, à luz da ponderação dos interesses. Noutras linhas, é imperiosa a demonstração do fumus boni iuris e do periculum in mora. Por seu turno, o art. 4º da Lei nº 5.748/68 prevê que ao despachar o pedido, o juiz fixará desde logo alimentos provisórios a serem pagos pelo devedor, salvo se o credor expressamente declarar que deles não necessita. De mais a mais, cumpre memorar que é dever da família assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, os direitos à vida, à saúde, à alimentação, à educação e ao lazer, bem como cumpre aos pais assistir, criar e educar os filhos menores conforme preveem os arts. 227 e 229 da CF e 1.630, 1.634, I e 1.695 do CC. O dever de criar é da essência do poder familiar e função precípua dos pais. Expresso, inicialmente no ato de dar existência ao filho, concebendo-o, complementa-se com a consequente criação da prole, que implica a obrigação de garantir o bem-estar físico do filho, na qual se incluem o sustento alimentar, o cuidado com a saúde e o que mais necessário for à sobrevivência. O valor da obrigação, por seu turno, deve ser fixado de acordo com as necessidades de quem os reclama e às possibilidades do obrigado de prestá-los de acordo com o art. 1.694, § 1º, do CC, e com o princípio da proporcionalidade, do qual se extraí o binômio necessidade/possibilidade. No caso dos autos, resulta comprovada a relação de paternidade (fl. 05), motivo pelo qual é notória a existência da obrigação. Lado outro, quanto ao valor da obrigação, em sede de cognição sumária, não há documentos ou informações de que a requerido ostenta elevada condição econômica a justificar o patamar pretendido na inicial. Logo, por ora, o valor a ser fixado deve ser o rotineiramente utilizado na prática forense. Assim, arbitro os alimentos provisórios em 50% do salário mínimo vigente nacional, cujo pagamento deverá ser realizado até o dia 10 de cada mês, mediante depósito na conta bancária de titularidade da representante legal do(a)(s) autor(es)(a)(s), servindo os comprovantes do depósito como recibo. Na hipótese de vínculo empregatício, no valor mensal correspondente a 33% de seus rendimentos líquidos (salário bruto menos os descontos de INSS e IRPF), em caso de labor com vínculo empregatício, recaindo inclusive sobre décimo terceiro salário, terço constitucional de férias, adicionais e horas extras, com exceção das verbas rescisórias (salvo quando houver pagamento de diferenças salariais), PLR, férias indenizadas e FGTS. Valerá esta decisão como ofício à empregadora do réu e ao INSS para desconto em folha de pagamento ou benefício previdenciário e depósito na conta bancária em nome representante legal do(a)(s) autor(es)(a)(s). Ainda, valerá como ofício ao Ministério do Trabalho e Emprego para que informe se a parte ré possui vínculo empregatício, devendo o MTE informar os dados do empregador. Os dados da parte ré estão no rodapé da presente decisão. Deverá a parte autora providenciar o seu protocolo, informando à fonte pagadora/empresa/instituição, na oportunidade, a conta e agência para depósito. Ainda, deve a parte autora comprovar nestes autos o protocolo do ofício no prazo de 10 dias. 3. Designo audiência de conciliação para o dia 19 de agosto de 2025, às 13:00 horas, que será realizada no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC do Fórum de Santana de Parnaíba, situado na Rua Professor Eugênio Teani, 215, Jardim Professor Benoá, CEP 06502-025, Município de Santana de Parnaíba. Nos termos do art. 755-G das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça, são fixados honorários devidos ao Conciliador(a)/Mediador(a) no importe do valor mínimo de R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos) por hora, de acordo com o valor da causa, conforme Resolução TJSP 809/2019, que deverá ser depositado em partes iguais pelo autor e pelo requerido diretamente em conta de titularidade do(a) Conciliador(a)/Mediador(a), a ser informada no ato da audiência, estando isentos os beneficiários da justiça gratuita. 4. Cite-se e intime-se o(a) requerido(a). O prazo para contestação (15 dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Caso a audiência seja prejudicada por ausência de citação da parte ré, esta será intimada posteriormente para contestar o pedido em 15 dias, sendo que a designação de nova audiência será apreciada após réplica. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir), salvo nos casos previstos no § 4º, do art. 334, do CPC. A intimação do autor reputa-se realizada pela imprensa oficial, na pessoa do advogado, que deverá providenciar o comparecimento do seu representado. A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Desnecessária a presença de testemunhas na audiência desta data. As partes ficam advertidas que a realização da audiência de conciliação no CEJUSC, independente de seu resultado, terá um custo conforme LINK Portaria 01-2022 e Anexos, com atualização da tabela disponibilizada no D.J.E de 18 de março de 2025, página 49, dividido entre as partes, nos termos da Resolução 125/2010 do E. CNJ e 809/2019, do E. TJSP, e Portaria 01/2022 deste Juízo, salvo no caso do beneficiário da gratuidade, valor que deverá ser depositado diretamente na conta do conciliador, conforme indicação que constará no termo de audiência. 5. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias úteis, apresente manifestação. Por fim, pede-se a gentileza de que os patronos de ambas partes atentem para que as petições protocoladas no curso do processo sejam corretamente nomeadas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, etc). Intime-se. - ADV: MARIANE CORREA DA CRUZ MESSERLIAN (OAB 296508/SP)

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Condomínio Portal Das Nações x Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp

ID: 316729586

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004405-73.2025.8.26.0006

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO PORTAL DAS NAçõES

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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BEATRIZ CECILIA RIBEIRO ANTONIO

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Processo 1004405-73.2025.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Condomínio Portal das Nações - CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP - Vistos. CONDOMÍNIO PORTAL DAS … Processo 1004405-73.2025.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Condomínio Portal das Nações - CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP - Vistos. CONDOMÍNIO PORTAL DAS NAÇÕES ajuizou em 02/04/2025 "ação de obrigação de fazer c.c restituição de valores pagos" em face da SABESP - COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, alegando, em síntese, que "(...) O requerente, conjunto habitacional situado em região periférica, na região da zona leste de São Paulo, fora construído pela COHAB e, segundo definição e critérios desta, se enquadra como Habitação de Interesse Social - HIS, destinada a famílias provenientes de áreas de sub-habitação, risco, favelas e outras ocupações irregulares, com renda de até 3 (três) salários-mínimos, conforme se depreende no Ofício DISOC-1863/24. O condomínio possuí um relógio único de medição de água (RGI: 2221884671) (...) Desde o cancelamento da tarifa social, o Condomínio Portal das Nações nunca mais teve acesso ao benefício, mesmo após a atualização de seus dados junto à SABESP, o que demonstra um claro descumprimento do direito do autor, configurando uma situação de injustificada omissão por parte da Requerida. Em agosto de 2024, a COHAB, entidade responsável pelo empreendimento, emitiu um ofício declarando que o Condomínio Portal das Nações é de baixa renda e solicitou formalmente a concessão da tarifa social para a requerida. Com isso, o autor protocolou o pedido de enquadramento na tarifa social, sendo o primeiro em 24/05/2023 (Protocolo: SF000960-23052400294), e o segundo em 27/08/2024 (Protocolo: SF000960-24080501273), atendendo todos os requisitos exigidos pela Requerida, mas, até a presente data, ambos os pedidos permanecem sem análise, mantendo o condomínio em uma situação de incerteza e vulnerabilidade financeira. As contas de água e esgoto da SABESP para o condomínio são extremamente elevadas, girando em torno de R$15.000,00 por mês, já chegando a ultrapassar o valor de R$ 80.000,00, conforme documento anexo. Tais valores são absolutamente incompatíveis com a realidade socioeconômica do condomínio, que atende a uma população de baixa renda, o que agrava ainda mais sua crise financeira e compromete o sustento dos moradores. Diante dessa realidade, o condomínio chegou a ficar inadimplente, gerando uma dívida de R$ 29.061,04 (...)". Requer "(...) A confirmação da obrigação de fazer, determinando que a requerida conceda a Tarifa Social ao condomínio autor, garantindo o enquadramento adequado e a continuidade do benefício, conforme previsto na Deliberação ARSESP nº 794/2018 e demais normativas aplicáveis; A restituição dos valores pagos indevidamente, desde a data do primeiro requerimento administrativo em 24/05/2023, por meio de compensação nas faturas futuras ou, subsidiariamente, a devolução dos valores corrigidos e acrescidos de juros legais, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor; A condenação da requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civil; A produção de todas as provas admitidas em direito, especialmente documental, pericial e testemunhal, se necessário (...)". Juntou documentos (fls.12/70). Deferido à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita (fl.71). Recebida a petição de fls. 74/75 como emenda à inicial. Anote-se o novo valor atribuído à causa (R$ 259.622,42) (fl.78). O requerido apresentou contestação (fls.84/93), alegando, em síntese, que "(...) conforme estabelecido pela LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados, Lei n° 13.709/18, não é necessário que os condôminos forneçam cópia dos seus documentos pessoais, bastando apresenta-los presencialmente em uma agência. Dessa forma, evidente que a responsabilidade de solicitar a renovação, bem como apresentar os documentos necessários é do cliente. Impende salientar que atendendo aos critérios e procedimentos estabelecidos, a Tarifa Social, somente pode ser concedida após a análise da Sabesp à documentação. Ainda, o benefício não tem caráter retroativo, de maneira que o cliente deve arcar com as faturas em seu valor integral, até decisão de concessão do benefício. Portanto, evidente que as tarifas foram cobradas em conformidade com a legislação vigente, descaracterizando a necessidade de restituição dos valores (...)". Réplica (fls.193/196). É o relatório. Decido. Julgo o processo no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355 do Código de Processo Civil/2015. "Em matéria de julgamento antecipado da lide, predomina a prudente discrição do magistrado, no exame da necessidade ou não da realização de prova em audiência, ante as circunstâncias de cada caso concreto e a necessidade de não ofender o princípio basilar do pleno contraditório." (STJ, 4ª Turma, REsp 3.047-ES, Rel. Min. Athos Carneiro, julgado em 21.08.90, DJU 17.09.90, p. 9.514). Ao contrário do alegado de que as contas de água e esgoto chegam a "ultrapassar o valor de R$ 80.000,00" (fl. 04), a concessionária demonstrou que de 16/01/2024 a 15/02/2025 o valor variou de R$ 13.835,23 até R$ 16.458,51, que dividido pelos 192 apartamentos os valores variam de R$ 72,05 a R$ 85,72, tendo a concessionária esclarecido "(...) equivale a 1 (uma) tarifa mínima para cada unidade consumidora." (fl. 86). A Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo - ARSESP é quem regulamenta e administra a concessão da Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE) em São Paulo. No entanto, o condomínio autor não comprovou qualquer pedido formal perante a ARSESP, tampouco juntou os documentos necessários perante a mesma, e busca por esta via judicial não se submeter ao regramento do benefício, com base na mera comunicação genérica da COHAB de que "As famílias residentes apresentam renda familiar de até 03 (três) salários mínimos." (fl. 34). O próprio Procon-SP divulgou: "O Procon-SP alerta os consumidores de água e esgoto atendidos pela Sabesp, que a partir do 1º de setembro, para ter acesso aos descontos tarifa social e tarifa vulnerável, os beneficiários precisarão estar registrados no CadÚnico, conforme deliberação da Arsesp - Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de São Paulo, que está automatizando a concessão dos benefícios. Pela decisão, serão automaticamente enquadrados como beneficiários da tarifa Residencial Vulnerável os usuários registrados no CadÚnico com renda mensal per capita até R$ 218,00; e como tarifa Residencial Social os registrados com renda mensal per capita entre R$ 218,00 e meio salário-mínimo. Segundo comunicado da Arsesp, permanecem válidas as duas outras situações que autorizam o enquadramento como beneficiários da tarifa Residencial Social, se atendidos os seguintes critérios: estar desempregado, com o último salário de no máximo 3 salários-mínimos; consumo de até 15 m³/mês, ser titular da conta há mais de 90 dias e não ter sido demitido por justa causa, com benefício válido por 12 meses. Para receber o benefício automaticamente, ainda segundo a Arsesp, o usuário precisa manter seu Cadúnico atualizado nos últimos 24 meses, com cadastro na Sabesp no nome de quem reside no imóvel. A identificação será feita pelo CPF, que será obtido pela Arsesp junto à Secretaria de Desenvolvimento Social do Estado de São Paulo, com a Sabesp aplicando as tarifas com os dados fornecidos pela Agência. Estas condições serão importantes para os casos em que o consumidor precise registrar reclamações junto ao Procon-SP.Assessoria de Imprensa -Procon-SP". (https://www.procon.sp.gov.br/procon-sp-alerta-consumidores-com-direito-a-tarifa-social-ou-vulneravel-para-as-novas-regras-definidas-pela-arsesp/) Com isso, para a obtenção do benefício, o condomínio deve se submeter ao procedimento regulamentado e administrado pela ARSESP para a obtenção do benefício Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE) em São Paulo, conforme dispõe a DELIBERAÇÃO ARSESP Nº 1.544, de 01 de agosto de 2024. (https://www.arsesp.sp.gov.br/LegislacaoArquivos/ldl15442024.pdf). Desta feita, a improcedência da ação é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a "ação de obrigação de fazer c.c restituição de valores pagos" ajuizada por CONDOMÍNIO PORTAL DAS NAÇÕES em face de COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil/2015. No mais, condeno o autor ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários de sucumbência no importe de 10% do valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC/2015, mas suspendo a exigibilidade enquanto perdurar o estado de miserabilidade legal, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC/2015. P.I.C. - ADV: FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), BEATRIZ CECILIA RIBEIRO ANTONIO (OAB 522319/SP)

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