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Daniel Guimarães Andrade x Alvorada Empreendimentos De Imoveis Ltda e outros

ID: 311133661

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004466-34.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL GUIMARãES ANDRADE

Polo Passivo:

ALVORADA EMPREENDIMENTOS DE IMOVEIS LTDA MARCELO SANTOS MANOEL

Intimação

Advogados:

MÁRCIO SANTOS CAMARGO

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GERSON MAGALHAES DA MOTA

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Processo 1004466-34.2025.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Daniel Guimarães Andrade - Marcelo Santos Manoel - - Alvorada Empreendimentos de Imoveis Ltda - Vistos.… Processo 1004466-34.2025.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Daniel Guimarães Andrade - Marcelo Santos Manoel - - Alvorada Empreendimentos de Imoveis Ltda - Vistos. 1. Designo audiência VIRTUAL de conciliação para a data e horário abaixo indicados, ficando as partes intimadas por meio de seus i. Advogados, via imprensa oficial. 2. A audiência de conciliação é solenidade obrigatória (CPC, art. 334, §8º) e representa etapa fundamental do processo, em consonância com os princípios da celeridade, economia processual e autocomposição. A conciliação, como método de solução consensual de conflitos, contribui significativamente para a pacificação social e para a efetividade da prestação jurisdicional. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio da Resolução nº 125/2010, instituiu a Política Judiciária Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses no âmbito do Poder Judiciário, incentivando a adoção de métodos consensuais, como a mediação e a conciliação, como forma de aprimorar a administração da justiça. Esta Vara tem envidado esforços contínuos para fazer frente à crescente demanda de processos, promovendo a cultura da paz e da resolução dialogada dos litígios. A participação das partes na audiência de conciliação é, portanto, medida que se impõe, não apenas por força legal, mas também como expressão de responsabilidade social e colaboração com o sistema de justiça. 3. A audiência realizar-se-á por meio de videoconferência, com utilização da ferramenta Microsoft Teams. A ferramenta é de uso simples e pode ser instalada no computador ou smartphone das partes, Advogados e testemunhas. O manual de utilização poderá ser acessado pelolinkdisponibilizado na nota de rodapé. O convitede acesso também será encaminhado, oportunamente, aos e-mails informados pelas partes ou cadastrados no SAJ, e poderão ser reencaminhados a qualquer pessoa que for participar da solenidade. As partes são intimadas da realização da audiência virtual por seus procuradores. No dia e horário agendados, todos deverão ingressar na audiência virtual pelolinkinformado, com vídeo e áudio habilitados, aguardando a chamada pela escrevente de sala. Como primeiro ato da audiência, os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto antes de serem ouvidos (documento deverá estar à mão para facilitar a identificação). Nada impede, porém não há necessidade de reunião das pessoas para a realização do ato, já que cada um dos participantes (Advogados e partes) poderá acompanhar a audiência de sua residência ou escritório, por meio de celular conectado à internet. 5. A remuneração devida ao conciliador, de acordo com a Resolução TJSP nº 809/2019, terá como parâmetro a tabela específica abaixo reproduzida (DJe-Adm 23.02.2024, p. 32), já corrigida monetariamente, e deverá ser depositada pelas partes em conta do conciliador, que informará os dados no momento da audiência, devendo o respectivo comprovante ser apresentado pelas partes após o pagamento. Observa-se a isenção aos beneficiários da justiça gratuita (art. 14 daquela Resolução), aplicando-se, conforme o caso, a Portaria nº 10.584/2025. Não obstante o acima disposto, faculto aos envolvidos (partes e conciliador) estabelecerem livremente o valor da remuneração, conforme permitem o art. 2º, §3º e art. 12 da citada Resolução. 6. Data da audiência de conciliação: 05 de agosto de 2025. Hora da audiência: 15h30min Link de acesso - Informem os litigantes os e-mails das pessoas que participarão da audiência a ser designada pelo CEJUSC, de forma virtual. Remetam-se os autos CEJUSC. Intimem-se. - ADV: GERSON MAGALHAES DA MOTA (OAB 288746/SP), MÁRCIO SANTOS CAMARGO (OAB 210663/SP), MÁRCIO SANTOS CAMARGO (OAB 210663/SP)

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Processo nº 1004466-12.2025.8.26.0077

ID: 277976297

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 3ª Vara Cível Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1004466-12.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

C. Z. M. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA DE OLIVEIRA

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ADV: Fernanda de Oliveira (OAB 421691/SP) Processo 1004466-12.2025.8.26.0077 - Interdição/Curatela - Reqte: C. Z. M. de O. - Vistos. Vistos. Diante dos documentos acostados com a exordial, em especia… ADV: Fernanda de Oliveira (OAB 421691/SP) Processo 1004466-12.2025.8.26.0077 - Interdição/Curatela - Reqte: C. Z. M. de O. - Vistos. Vistos. Diante dos documentos acostados com a exordial, em especial o atestado médico, demonstrando elementos suficientes para o convencimento do Juízo, concedo a antecipação dos efeitos da tutela e, em consequência, nomeio a requerente como curador(a) provisório(a) de M. D. de O. Lavre-se o termo e expeça-se a respectiva certidão de curatela provisória. Cite-se e intime-se a parte requerida, devendo o Oficial de Justiça descrever pormenorizadamente as condições e o estado em que encontrar o(a) interditando(a). O prazo para impugnação ao pedido é de 15 (quinze) dias, contados da juntada do mandado, aos autos, devidamente cumprido. Caso certifique o Sr Oficial de Justiça a impossibilidade de citação da parte requerida por não apresentar esta condições de compreensão acerca dos fatos, nos termos artigo 72, inciso I, do Código de Processo Civil determino a expedição de ofício à Subseção local da Ordem dos Advogados do Brasil-SP, solicitando a indicação de Advogado a fim de funcionar nos autos como Curador Especial em favor do(a) interditando(a), nos termos do artigo 752, § 2º, do CPC, ficando desde já nomeado. Com a resposta, intime-se o Advogado nomeado para oferta de impugnação no prazo de quinze (15) dias. Considerando a documentação apresentada nos autos, entendo ser inviável a designação de audiência de entrevista do(a) interditando(a) no presente momento processual. Primeiro, porque, como cabe ao Magistrado, diante das especificidades da causa, adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da necessidade de audiência de entrevista do interditando(a) (artigo 751 do CPC), nos expressos termos do artigo 139, inciso VI, do mesmo diploma processual, bem como no Enunciado nº 35 da ENFAM. Segundo, pois a designação de audiência no presente caso é contrária ao interesse social, pois ocupará a pauta, em prejuízo de outras audiências cuja viabilidade é superior, causando relevante demora processual e se posicionando na contramão da duração razoável do processo. Terceiro, porque não se mostra viável a realização de entrevista antes da realização da regular Perícia Médica, que poderá, com mais acuidade, verificar o grau de incapacidade do(a) interditando(a). Determino a realização de perícia médica para avaliação da capacidade do(a) interditando(a) para prática dos atos da vida civil. O perito deverá, indicar especificamente os atos para os quais haverá necessidade de curatela, conforme §2º do artigo 753 do Código de Processo Civil. Apresentada a impugnação e/ou decorrido in albis o prazo legal, nos termos do Comunicado Conjunto nº 1155/2021, oficie-se ao Instituto de Medicina Social e de Criminologia (IMESC), solicitando designação de data para proceder a perícia médica. Com a designação da data nos autos, intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, para providenciar o comparecimento da parte requerida na perícia, podendo as partes apresentar quesitos, bem como indicar assistentes técnicos, no prazo comum de 15 dias, a contar da intimação acerca da data designada para realização da perícia. Se o caso, encaminhe-se senha do processo ao Sr. Perito. O laudo deverá ser obrigatoriamente encaminhado por mensagem eletrônica para o endereço eletrônico da serventia no prazo de trinta dias, contados da realização da perícia. Apresentado o laudo, digam as partes, no prazo comum de 05 dias, abrindo-se posterior vista ao Ministério Público, pelo mesmo prazo. Defiro a gratuidade processual. Intimem-se.

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A. De J. D. E H. De J. D. R. P. J. De J. D. x C. D. De P.

ID: 278706868

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 2ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1004466-48.2024.8.26.0529

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

A. DE J. D. E H. DE J. D. R. P. J. DE J. D.

Polo Passivo:

C. D. DE P.

Intimação

Advogados:

LEANDRO BORSOTTE CRUZ

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ANA PAULA ABREU DE AGUIAR BAVARESCO

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ADV: Ana Paula Abreu de Aguiar Bavaresco (OAB 282928/SP), Leandro Borsotte Cruz (OAB 428152/SP) Processo 1004466-48.2024.8.26.0529 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: A. de J. D. e H. de … ADV: Ana Paula Abreu de Aguiar Bavaresco (OAB 282928/SP), Leandro Borsotte Cruz (OAB 428152/SP) Processo 1004466-48.2024.8.26.0529 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: A. de J. D. e H. de J. D. R. P. J. de J. D. - Reqda: C. D. de P. - Vistos em decisão saneadora. Trata-se de ação de alimentos, guarda e regulamentação de visitas Em contestação, a parte ré insurge-se contra a guarda unilateral requerida, pugna pela extensão do regime de visitas e sustenta que há alienação parental perpetrada pela genitora dos infantes. Quanto aos alimentos, defende que o valor pugnado supera a capacidade do alimentante e a necessidade do alimentado. Decido. Apesar de haver emenda à inicial para a inclusão dos pedidos relativos à guarda e às visitas, cuja legitimidade ativa é da genitora dos menores, não foi juntada procuração aos autos em nome de autora J. L. D. Dessa forma, concedo o prazo de 15 dias para a juntada da procuração e o recolhimento das custas iniciais pela requerente J. L. D. Desde já, advirto que eventual pedido de gratuidade de justiça deverá ser instruído por cópia das duas últimas declarações de IRPF completas, bem como de demais documentos que comprovem a impossibilidade de arcar com as despesas processuais (extrato dos últimos 90 dias, de todas as contas da parte autora; carteira de trabalho; extratos das três últimas faturas de cartão de crédito; contas de consumo, entre outros), sob pena de indeferimento liminar No mais, as partes são legítimas e estão bem representadas, presentes os pressupostos legais e as condições da ação, dou por saneado o processo. O ponto controvertido refere-se a ao regime de guarda e visitas a ser adotado, a capacidade econômica do alimentante e a existência de alienação parental. No tocante a produção de provas, defiro a realização de estudo psicossocial entre as partes. Encaminhem os autos ao setor técnico. Ademais, em relação à capacidade do requerido de prestar alimentos, defiro tão somente a juntada das últimas três declarações de imposto de renda, prazo que reputo ser suficiente à aferição da capacidade econômica. Em observância à cooperação processual, promova o requerido a juntada das declarações de impostos de renda entregues à Receita Federal nos últimos 3 anos. Desde já advirto que em caso de renitência, as declarações poderão ser buscadas diretamente por este juízo. No entanto, além do pagamento da taxa judiciária relativa ao ato, poderão ser aplicadas as penalidades processuais típicas. Quanto ao demonstrativo de rendimento das empresas que o demandado é sócio, entendo que a prova é prescindível. É necessário reconhecer a separação entre os patrimônios da pessoa jurídica e de seus proprietários, mormente quando esta separação decorre diretamente da espécie societária adotada. A obrigação alimentar pertence exclusivamente ao contestante e não deve afetar as sociedades. Em outros termos, o faturamento das empresas não deve ser aferido para o estabelecimento da capacidade de prestar alimentos, mas tão somente as quantias pagas pelas pessoas jurídicas ao sócio, o que pode ser aferido pela declaração de imposto de renda da pessoa física. Após a realização do estudo técnico ora deferido e da junta das declarações de imposto de renda, abra-se oportunidade única para que as partes se manifestem em alegações finais, no prazo de 15 dias. Em seguida, tornem os autos conclusos. Intime-se.

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Processo nº 1004466-59.2025.8.26.0126

ID: 334868563

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004466-59.2025.8.26.0126

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLÁVIO NEVES COSTA

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Processo 1004466-59.2025.8.26.0126 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. 1. Trata-se de ação nominada de "Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária -… Processo 1004466-59.2025.8.26.0126 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. 1. Trata-se de ação nominada de "Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária" (fls. 01), movida por Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A em face de Maria Thaiane Henrique Pereira, por meio da qual objetiva a parte autora, em síntese, a consolidação do domínio e posse do bem ofertado em garantia por alienação fiduciária pela parte ré quando da celebração do contrato de financiamento n.º 20040525460, ou a purgação da mora respectiva. Pede, liminarmente, a expedição de mandado de busca e apreensão de referido bem (fls. 1/4). A inicial veio instruída com procuração e documentos (fls. 5/55). É o relatório do essencial. Fundamento e decido. Comprovada a mora (fls. 42/44), DEFIRO a tutela provisória pleiteada de BUSCA E APREENSÃO do VEÍCULO MARCA FORD, MODELO KA 1.0 SE/SE PLUS TI, CHASSIS 9BFZH55L4J8458293, PLACA FOG1049, RENAVAM 001112667498, COR BRANCA, ANO 18/18, MOVIDO À BICOMBUSTÍVEL, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69. 2. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da conciliação (art. 139, VI, do CPC). 3. Nesse contexto, cite-se a parte ré para pagar a integralidade da dívida pendente (valor remanescente do financiamento com encargos), no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, §2º, com a redação da Lei nº 10.931/04 c.c. o art. 219 do CPC), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de veracidade quanto ao alegado pela parte autora, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil. 4. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, em favor da parte autora, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, §1º, do Decreto-lei nº 911/69), oficiando-se. 5. Consigne-se no mandado de busca e apreensão do bem objeto da presente demanda que, consoante disposição do art. 3º, §14, do Decreto-Lei n.º 911/1969, a parte ré, por ocasião de seu cumprimento, deverá entregá-lo juntamente com seus documentos. 6. Nos termos do art. 3º, §9º, do Decreto-Lei n.º 911/1969, insira-se diretamente a restrição judicial na base de dados do Renavam, por intermédio do sistema RENAJUD. Para tanto, providencie a parte autor o recolhimento das custas necessárias, em guia própria do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça (FED-TJ - código 434-1 - Impressão de Informações), nos termos do Provimento CSM 1.864/2011 e do Provimento CSM 2.195/2014. Após a apreensão do bem, retire-se-á. Atente a z. Serventia deste Juízo para o controle e oportuno cumprimento de tais medidas. 7. Servirá a presente, por cópia digitada, como MANDADO. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. 8. Consigna-se, ainda, que e a fim de dar efetividade ao art. 3º, §12 e 13, do Decreto-Lei n.º 911/1969, servirá a presente como CARTA PRECATÓRIA, se necessário for, para que a busca e apreensão ora determinada seja efetuada em qualquer Comarca onde o bem se encontrar, devendo a parte interessada requerê-la diretamente ao Juízo respectivo e instruir a presente com cópia da petição inicial da ação. 9. Intimem-se. - ADV: FLÁVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP)

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Processo nº 1004466-71.2025.8.26.0704

ID: 304205157

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004466-71.2025.8.26.0704

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL REMBRANDT

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE LOPES PINTO

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Processo 1004466-71.2025.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Condomínio Residencial Rembrandt - Vistos. Observo que a taxa judiciária foi recolhida e encontra-se vinculada aos aut… Processo 1004466-71.2025.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Condomínio Residencial Rembrandt - Vistos. Observo que a taxa judiciária foi recolhida e encontra-se vinculada aos autos. Cuida-se de ação declaratória de inadimplemento contratual cumulada com indenização, na qual o autor, condomínio edilício, alega o descumprimento por parte da ré de contrato de empreitada para instalação de medidores individualizados de água. Em sede de tutela de urgência, postula autorização para suspender a exigibilidade da última parcela do contrato, obstando-se a ré de praticar atos de cobrança, como o protesto do título. A concessão da tutela de urgência pressupõe a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil. No caso em tela, a probabilidade do direito do autor se evidencia pelos documentos que instruem a inicial, em especial o contrato firmado entre as partes e as notificações que indicam a existência de vícios. Tal cenário, em cognição sumária, autoriza a aplicação da exceção do contrato não cumprido, prevista no artigo 476 do Código Civil, que faculta à parte lesada pelo inadimplemento suspender o cumprimento de sua própria obrigação até que a outra seja satisfeita. O perigo de dano, por sua vez, reside no risco iminente de que a ré, diante do não pagamento da última parcela, promova o protesto do título ou inscreva o nome do condomínio autor em cadastros de inadimplentes, o que poderia gerar embaraços à sua gestão e crédito, tratando-se de dano de difícil reparação. A medida é, ademais, reversível, pois, em caso de eventual improcedência da demanda, a ré poderá exigir o pagamento do valor em aberto, acrescido dos encargos correspondentes. Ante o exposto, presentes os requisitos legais, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para determinar que a ré se abstenha de praticar quaisquer atos de protesto de títulos ou a inscrição em cadastros restritivos de crédito, referentes à parcela final do contrato discutido nos autos, no valor de R$ 24.039,29, sob pena de multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) pelo descumprimento. 3. No mais, observando o disposto no Provimento Conjunto nº 32/2020, manifeste-seo (a) requerentesobre sua opção pelo procedimento do "Juízo 100% Digital", informando ainda seu endereço eletrônico e sua linha telefônica móvel e de seu advogado, no prazo de 15 (quinze) dias. Oportuno ressaltar que, mediante requerimento ao Juízo, poderá ser disponibilizada pelo Poder Judiciário sala para participação das partes e testemunhas em audiência por videoconferência. 4. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). Em caso de recebimento da citação eletrônica, em até 3 (três) dias úteis, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. 5. Cite-se o requerido, advertindo-o de que poderá apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada do aviso de recebimento da carta de citação ao processo, e de que a não apresentação de defesa implicará na presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor (art. 335 do NCPC). No mesmo prazo, intime-se o(a) requerido(a)paramanifestar sua concordância com o procedimento do Juízo 100% Digital, fornecendo seu endereço eletrônico e linha telefônica móvel celularbem como deseu advogado,ficando advertido ainda de que o silêncio será consideradocomo concordância. 6. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 2244/2019, providencie a citação do réu pelo Portal Eletrônico. Providencie-se o necessário. Intime-se. - ADV: JOSE LOPES PINTO (OAB 367701/SP)

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Celso Ferreira De Araujo e outros x Cleber Bressani De Araujo

ID: 335063935

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1002216-37.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CELSO FERREIRA DE ARAUJO MICHELLI BRESSANI DE ARAúJO SANTOS

Polo Passivo:

CLEBER BRESSANI DE ARAUJO

Intimação

Advogados:

JOSI CRISTINA PARIS

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APARECIDO SANTILLI

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Processo 1002216-37.2025.8.26.0099 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Celso Ferreira de Araujo - - Michelli Bressani de Araújo Santos - Cleber Bressani de Araujo - Trata-se de ação… Processo 1002216-37.2025.8.26.0099 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Celso Ferreira de Araujo - - Michelli Bressani de Araújo Santos - Cleber Bressani de Araujo - Trata-se de ação cautelar produção antecipada de prova, com pedido de liminar, ajuizada por CELSO FERREIRA DE ARAÚJO e MICHELLI BRESSANI DE ARAÚJO SANTOS em face de CLEBER BRESSANI DE ARAUJO, visando a realização de perícia técnica para apurar: 1) o valor dos danos causados na chácara Karisma desde a ocupação do requerido; 2) o valor necessário para a restauração da chácara Karisma para que volte a ter as instalações que existiam antes da ocupação por Cleber; 3) o valor de venda da chácara Karisma; 4) valor de renda mensal da chácara Karisma em suas condições normais, por arrendamento, ou por locação por temporada de curta duração (finais de semana e feriados). Consta que Celso, ora requerente, e Sirlene, eram casados e tiveram dois filhos, Cleber, ora requerido, e Michele, ora requerente. Sirlene faleceu em 26 de agosto de 2008, cujo inventario de bens tramitou perante a 1ª Vara da família e Sucessões do Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó (autos de nº 1004466-33.2018.8.26.0020), no qual foram partilhados bens imóveis deixados pelo espólio na proporção de 50% para o viúvo Celso e 25% para cada filho (Cleber e Michele). O requerido Cleber, apesar de ser titular de apenas 25% dos bens, exerceu a posse, de maneira forçada, das duas chácaras situadas na cidade de Bragança Paulista, especialmente a chácara Karisma, local onde foram vividos muitos momentos familiares. Antes da indevida ocupação do requerido Cleber na chácara Karisma, o imóvel era valioso, pois ostentava ampla e suntuosa casa de moradia estilo colonial, piscina, gramado, pomar, casa de caseiro, energia elétrica instalada, alem de animais de criação. Após o falecimento de Sirlene, o requerido Cleber instalou sua moradia na chácara Karisma, inclusive dos pertences, moveis e eletrodomésticos, sem nunca ter efetuado qualquer pagamento aos requerentes. Não bastasse, o requerido, além de nunca ter realizado qualquer manutenção das instalação existentes, transformou a chácara Karisma em uma empresa registrada em nome de sua esposa (Rosiane) com o seguinte objeto social: transporte rodoviário de carga, exceto de produtos perigosos e mudanças, intermunicipal, interestadual e internacional. Pensões (alojamento), aluguel de outras máquinas e equipamentos comerciais e industriais não especificados anteriormente, sem operador. Existem outras atividades. Assim, o requerido transformou a chácara Karisma em num terreno qualquer, onde se instala uma empresa de alojamento e depósito de máquinas e equipamentos, veículos e sucatas. Em razão do não pagamento de contas de eletricidade pelo requerido Cleber e ligação clandestina, o requerente Celso foi alvo de inquérito policial por furto de energia elétrica. Além disso, o requerido Cleber passou a cobrar os requerente pelo recebimento de alugueis relativos aos imóveis situados na cidade de São Paulo. O requerido foi citado (fl. 121). Foi realizada a perícia, com a entrega do laudo (fls. 143/415), tendo havido a manifestação das partes (fl. 418 e 421). A lide comporta julgamento, em razão de seus limites estreitos, como passa a ser demonstrado. Trata-se de medida cautelar de produção antecipada de provas, prevista nos artigos 846 e seguintes do Código de Processo Civil. Não cabe, nos limites estreitos deste procedimento antecipatório de provas, de natureza meramente cautelar, fazer qualquer consideração a respeito do conteúdo do laudo pericial. Caso venha a ser proposta a ação principal, o mérito será, apenas então, apreciado. Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, sob os aspectos formais, a prova pericial produzida nestes autos. Não são devidos honorários advocatícios nesta medida cautelar de produção antecipada de provas (RSTJ 59/358 e RT 507/238). A parte requerida não resistiu à produção da prova pericial. Os honorários periciais já foram arbitrados e pagos. Expeça-se guia de levantamento em favor da perita. Formulário preenchido a fl. 420. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Int. - ADV: JOSI CRISTINA PARIS (OAB 210312/SP), APARECIDO SANTILLI (OAB 76600/SP), APARECIDO SANTILLI (OAB 76600/SP)

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Processo nº 1004466-70.2025.8.26.0381

ID: 306888716

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004466-70.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ANDERSON DA SILVA LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS

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Processo 1004466-70.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Incapacidade Laborativa Parcial - Anderson da Silva Lima - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para … Processo 1004466-70.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Incapacidade Laborativa Parcial - Anderson da Silva Lima - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, criado pela Portaria Conjunta n.º 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto n.º 868/2024. 2. Desnecessária a concessão de assistência judiciária gratuita, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência, na forma como preconiza o art. 129, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/1991. 3. Emenda da petição inicial. Nas ações acidentárias devem ser observadas as peculiaridades que lhe são próprias, tal como preconiza o art. 129-A da Lei n.º 8.213/1991, com as modificações da Lei n.º 14.331/2022. Assim sendo, a petição inicial deverá conter: (3.1) descrição clara da doença ou do acidente do trabalho e das limitações laborais que a parte autora eventualmente apresente; (3.2) a indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações laborais e esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual, assim considerado aquele no qual gerada a doença do trabalho ou no qual ocorrido o acidente do trabalho; (3.3) as possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial eventualmente realizada na via administrativa, fazendo o devido confronto com outros laudos médicos ou exames laboratoriais; e (3.4) a declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com pretensão semelhante à presente, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso. Além disso, a petição inicial deve estar instruída com os seguintes documentos: (3.5) comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso. No ponto, fica a parte autora ciente de que é desnecessária a comprovação do indeferimento administrativo quando se tratar de mera não prorrogação do benefício, bastando apenas esclarecer tal situação, anexando a documentação pertinente. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. RECURSO DO AUTOR. INSURGÊNCIA CONTRA A DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO INDEFERIDO PELA AUTARQUIA FEDERAL. ACOLHIMENTO. PRÉVIA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO TEMPORÁRIO EM RAZÃO DO MESMO FATO GERADOR. DESNECESSIDADE DE NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESSENCIAIS À CONFIGURAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR. EXCEÇÃO PREVISTA NO TEMA 350/STF. TEMA 660/STJ. DECISÃO REFORMADA. Recurso do autor. Insurgência contra a r. decisão que determinou a comprovação de negativa de requerimento administrativo pelo INSS. Acolhimento. Preenchimento dos requisitos necessários à configuração do interesse de agir. Em se tratando de pedido de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, dispensa-se o prévio requerimento administrativo, eis que a relação jurídica entre a parte segurada e o INSS já havia sido inaugurada. Pedido que poderá ser formulado diretamente ao Juízo. Exceção prevista no RE nº 631.240/MG (Tema 350/STF), de repercussão geral e Tema 660/STJ. Resistência da autarquia manifestada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2061943-13.2025.8.26.0000; Relator (a): Richard Pae Kim; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral; Data do Julgamento: 10/03/2025; Data de Registro: 10/03/2025); (3.6) comprovante da ocorrência do acidente do trabalho, sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade; (3.7) documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade. No caso dos autos, a parte autora não atendeu a todos os itens acima indicados; portanto, deve regularizar a petição inicial, sob pena de indeferimento e extinção do processo sem resolução do mérito. Aliás, tendo em vista a grande distribuição de processos para este Núcleo Especializado de Justiça, fica a parte autora advertida de que a petição de emenda deve ser apresentada em tópicos, o que certamente trará maior elucidação sobre as questões tratadas. Em razão do exposto, emende a parte autora a petição inicial nos termos acima alinhavados, no prazo de 15 dias úteis, sob pena de indeferimento e extinção do processo sem resolução do mérito (CPC, arts. 330, IV, e 485, I). Com a manifestação da parte autora ou esgotado o prazo concedido para tanto, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS (OAB 33279/SC)

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Processo nº 1004466-14.2025.8.26.0529

ID: 309470655

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004466-14.2025.8.26.0529

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

P. P. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GISELE QUELHO KAISER SALIBA ANDRADE

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Processo 1004466-14.2025.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Relações de Parentesco - P.P.P. - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios de gratuidade da justiça. Anote-se. Trata-se de ação de r… Processo 1004466-14.2025.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Relações de Parentesco - P.P.P. - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios de gratuidade da justiça. Anote-se. Trata-se de ação de regulamentação de visitas ao menor B.P.P., ajuizada pela avó paterna em face da genitora. Designo audiência de conciliação para o dia 26 de agosto de 2025, às 13:00 horas, que será realizada no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania-CEJUSC do Fórum de Santana de Parnaíba, situado na Rua Professor Eugênio Teani, 215, Jardim Professor Benoá, CEP 06502-025, Município de Santana de Parnaíba. Cite-se e intime-se o(a) requerido(a). O prazo para contestação (15 dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Caso a audiência seja prejudicada por ausência de citação da parte ré, esta será intimada posteriormente para contestar o pedido em 15 dias, sendo que a designação de nova audiência será apreciada após réplica. Se o aviso de recebimento retornar antes da audiência, mas negativo (ausente, não procurado, endereço incompleto), deverá a parte autora aguardar a data da audiência, oportunidade que será certificado e os autos devolvidos ao ofício judicial. Ressalto que a parte estará dispensada do comparecimento, independente de decisão judicial posterior, e não será aplicada multa pela ausência. Ressalvado o retorno do aviso de recebimento negativo, fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir), salvo nos casos previstos no §4º, do art. 334, do CPC. A intimação do autor reputa-se realizada pela imprensa oficial, na pessoa do advogado, que deverá providenciar o comparecimento do seu representado. A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Desnecessária a presença de testemunhas na audiência desta data. As partes ficam advertidas que a realização da audiência de conciliação no CEJUSC, independente de seu resultado, terá um custo conforme LINK Portaria 01-2022 e Anexos e, nos termos do art. 755-G das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça, são fixados honorários devidos ao Conciliador(a)/Mediador(a) no importe de R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos) por hora conforme valor da causa nestes autos, nos termos da Resolução TJSP 809/2019, que deverá ser depositado, atualizado, em 5 dias após a data da audiência, em partes iguais pelo autor e pelo requerido, nos termos da Resolução 125/2010 do E. CNJ e 809/2019, do E. TJSP, e Portaria 01/2022 deste Juízo, com atualização da tabela disponibilizada no D.J.E de 18 de março de 2025, página 49, diretamente em conta de titularidade do(a) Conciliador(a)/Mediador(a), conforme indicação que constará no termo de audiência, estando isentos os beneficiários da justiça gratuita. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias úteis, apresente manifestação. Pede-se a gentileza de que os patronos de ambas partes atentem para que as petições protocoladas no curso do processo sejam corretamente nomeadas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, etc). Intime-se. - ADV: GISELE QUELHO KAISER SALIBA ANDRADE (OAB 354545/SP)

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Processo nº 1004466-54.2025.8.26.0451

ID: 293375164

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004466-54.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANDRIARA FERNANDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GLAUCE VIVIANE GREGOLIN

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Processo 1004466-54.2025.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Andriara Fernandes - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo … Processo 1004466-54.2025.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Andriara Fernandes - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, criado pela Portaria Conjunta n.º 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto n.º 868/2024. 2. Desnecessária a concessão de assistência judiciária gratuita, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência, na forma como preconiza o art. 129, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/1991. 3. Emenda da petição inicial. Nas ações acidentárias devem ser observadas as peculiaridades que lhe são próprias, tal como preconiza o art. 129-A da Lei n.º 8.213/1991, com as modificações da Lei n.º 14.331/2022. Assim sendo, a petição inicial deverá conter: (3.1) descrição clara da doença ou do acidente do trabalho e das limitações laborais que a parte autora eventualmente apresente; (3.2) a indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações laborais e esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual, assim considerado aquele no qual gerada a doença do trabalho ou no qual ocorrido o acidente do trabalho; (3.3) as possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial eventualmente realizada na via administrativa, fazendo o devido confronto com outros laudos médicos ou exames laboratoriais; e (3.4) a declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com pretensão semelhante à presente, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso. Além disso, a petição inicial deve estar instruída com os seguintes documentos: (3.5) comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso. No ponto, fica a parte autora ciente de que é desnecessária a comprovação do indeferimento administrativo quando se tratar de mera não prorrogação do benefício, bastando apenas esclarecer tal situação, anexando a documentação pertinente. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. RECURSO DO AUTOR. INSURGÊNCIA CONTRA A DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO INDEFERIDO PELA AUTARQUIA FEDERAL. ACOLHIMENTO. PRÉVIA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO TEMPORÁRIO EM RAZÃO DO MESMO FATO GERADOR. DESNECESSIDADE DE NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESSENCIAIS À CONFIGURAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR. EXCEÇÃO PREVISTA NO TEMA 350/STF. TEMA 660/STJ. DECISÃO REFORMADA. Recurso do autor. Insurgência contra a r. decisão que determinou a comprovação de negativa de requerimento administrativo pelo INSS. Acolhimento. Preenchimento dos requisitos necessários à configuração do interesse de agir. Em se tratando de pedido de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, dispensa-se o prévio requerimento administrativo, eis que a relação jurídica entre a parte segurada e o INSS já havia sido inaugurada. Pedido que poderá ser formulado diretamente ao Juízo. Exceção prevista no RE nº 631.240/MG (Tema 350/STF), de repercussão geral e Tema 660/STJ. Resistência da autarquia manifestada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2061943-13.2025.8.26.0000; Relator (a): Richard Pae Kim; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral; Data do Julgamento: 10/03/2025; Data de Registro: 10/03/2025); (3.6) comprovante da ocorrência do acidente do trabalho, sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade; (3.7) documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade. No caso dos autos, a parte autora não atendeu a todos os itens acima indicados; portanto, deve regularizar a petição inicial, sob pena de indeferimento e extinção do processo sem resolução do mérito. Aliás, tendo em vista a grande distribuição de processos para este Núcleo Especializado de Justiça, fica a parte autora advertida de que a petição de emenda deve ser apresentada em tópicos, o que certamente trará maior elucidação sobre as questões tratadas. Em razão do exposto, emende a parte autora a petição inicial nos termos acima alinhavados, no prazo de 15 dias úteis, sob pena de indeferimento e extinção do processo sem resolução do mérito (CPC, arts. 330, IV, e 485, I). Com a manifestação da parte autora ou esgotado o prazo concedido para tanto, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: GLAUCE VIVIANE GREGOLIN (OAB 168834/SP)

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Processo nº 1004466-41.2025.8.26.0132

ID: 331515884

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004466-41.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

INTERIOR RECURSOS HUMANOS LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERALDO LUIS SOARES DA COSTA

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Processo 1004466-41.2025.8.26.0132 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Interior Recursos Humanos Ltda - Me - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida… Processo 1004466-41.2025.8.26.0132 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Interior Recursos Humanos Ltda - Me - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 03/06/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 2ª Vara Cível do Foro de Catanduva, em que são partes: parte autora/exequente - INTERIOR RECURSOS HUMANOS LTDA - ME, CNPJ 02845779000171, e parte ré/executado - BIONATUS LABORATÓRIO BOTÂNICO LTDA., CNPJ 68032192000151, cujo valor da causa é: R$ 195.334,00(CENTO E NOVENTA E CINCO MIL E TREZENTOS E TRINTA E QUATRO REAIS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: ERALDO LUIS SOARES DA COSTA (OAB 103415/SP)

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