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"1004579-04.2023.8.26.0281" - Resultados da Busca – Página 34 de 34

Processo nº 1004579-55.2025.8.26.0597

ID: 302780623

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sertãozinho - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004579-55.2025.8.26.0597

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DOS PRODUTORES RURAIS E EMPRESARIOS DO INTERIOR PAULISTA - SICOOB COCRED

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BISSON, BORTOLOTI E MORENO – SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004579-55.2025.8.26.0597 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - COOPERATIVA DE CREDITO DOS PRODUTORES RURAIS E EMPRESARIOS DO INTERIOR PAULISTA - SICOOB COCRED - Cite(m)… Processo 1004579-55.2025.8.26.0597 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - COOPERATIVA DE CREDITO DOS PRODUTORES RURAIS E EMPRESARIOS DO INTERIOR PAULISTA - SICOOB COCRED - Cite(m)-se o(s) executado(s) por carta para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em 10%, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar a elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não sendo localizado o executado, fica desde já determinada a intimação do exequente para que, em 5 dias, sob pena de extinção, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Fica desde já autorizada a consulta aos sistemas BACENJUD, INFOJUD, RENAJUD e SERASAJUD, bem como através dos demais sistemas análogos disponíveis ao juízo, caso ainda não efetivados, para verificação da localização de endereços do executado, tido como suficiente, devendo o exequente se manifestar em 5 dias sobre o resultado sob pena de extinção. Para os endereços assim encontrados que ainda não tiverem sido diligenciados, expeça-se o necessário para citação do executado, devendo o exequente providenciar o necessário, sob pena de extinção. Diligenciados os endereços obtidos conforme determinado no parágrafo acima, fica desde já deferida a citação por edital do executado, com prazo de 30 dias em observância ao disposto no CPC, art. 257, III, devendo o exequente providenciar o necessário sob pena de extinção, em 5 dias. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário nos moldes acima especificados, intime-se a parte exequente para que manifeste interesse na realização de penhora on-line de ativos financeiros e de veículo(s) do(s) executado(s) através dos sistemas BACENJUD, reiterado por trinta dias ou até que o valor do crédito esteja assegurado, e RENAJUD, ou ainda na pesquisa de bens pelo sistema INFOJUD, bem como inscrição do executado em cadastro de restrição de crédito por meio do SERASAJUD, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada, caso não seja beneficiário da justiça gratuita. Os pedidos feitos em consonância com este parágrafo ficam previamente deferidos, devendo a serventia cumpri-los independentemente de nova decisão. ART. 828 DO CPC - Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis, cadastros de inadimplentes ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto. O valor da causa é R$ 42.804,48. ARISP - A pesquisa de titularidade de imóveis para parte que não for beneficiária da justiça gratuita pode ser feita eletronicamente pelo interessado, no endereço eletrônico http://www.registradores.org.br/ FUNDOS DE INVESTIMENTO/ APLICAÇÕES FINANCEIRAS / PREVIDÊNCIA PRIVADA - Uma vez que o sistema Bacenjud não abrange os ativos mencionados acima, cópia desta decisão serve como ofício para ser apresentada diretamente a instituições financeiras, às quais caberá efetuar o bloqueio e a transferência a disposição deste juízo de todo e qualquer valor disponível em fundos de investimento, aplicações financeiras e previdências privadas em nome do(s) executado(s). A classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos, partes cientes dos deveres mencionados no art. 6 do CPC. Não sendo encontrados bens e não sendo recolhidas custas necessárias para a realização das diligências acima mencionadas nem comprovada a sua solicitação tempestiva, pelo exequente, a presente ação será extinta nos termos do art. 485, X do CPC. Citado o executado e não sendo localizados bens, fica desde há fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, devendo-se encaminhar o feito para o arquivo. Se a qualquer momento as partes informarem a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica deferida a imediata suspensão e o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. ADVERTÊNCIA: Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Int. Proceda-se. - ADV: BISSON, BORTOLOTI E MORENO – SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 7105/SP)

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Processo nº 1003505-30.2024.8.26.0296

ID: 278327168

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaguariúna - 2ª Vara Classe: Destituição do Poder Familiar Nº Processo: 1003505-30.2024.8.26.0296

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J. A. DA C. L. A. E. R. F. D. O.

Intimação

Advogados:

ROBERTA BATISTA MARTINS ROQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUSSARA DOMINICCI CANTIZANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANSELMO LISBOA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Roberta Batista Martins Roque (OAB 203117/SP), Anselmo Lisboa Lopes (OAB 346877/SP), Jussara Dominicci Cantizano (OAB 441219/SP) Processo 1003505-30.2024.8.26.0296 - Destituição do Poder Familia… ADV: Roberta Batista Martins Roque (OAB 203117/SP), Anselmo Lisboa Lopes (OAB 346877/SP), Jussara Dominicci Cantizano (OAB 441219/SP) Processo 1003505-30.2024.8.26.0296 - Destituição do Poder Familiar - Reqda: L. A. E. , J. A. da C. , R. F. D. O. - Vistos. Trata-se de ação de destituição do poder familiar, com pedido de suspensão do poder familiar (fls. 39-41 e 145), ajuizada pelo Ministério Público em face de L.A.E. e J.A.C., sendo a primeira genitora dos menores D.M.E.C. e I.E. e o segundo apenas do menor D.M.E.C., acolhidos institucionalmente em razão da negligência dos requeridos nos cuidados com os filhos. Consoante disposto no artigo 157 do Estatuto da Criança e do Adolescente, a suspensão do poder familiar poderá ser decretada pelo magistrado quando houver motivo grave que o justifique. No caso em comento, vislumbro presentes os requisitos para o deferimento do pleito ministerial, a fim de que os genitores das crianças tenham suspensos seus poderes familiares e os menores sejam colocados, ainda que de forma provisória, sob a guarda do primeiro casal da lista interessado na adoção. Consta dos autos que a família da requerida L.A.E. vem sendo acompanhada pelo Conselho desde 1998 e que desde 2019 ela passou a ser acompanhada como mãe, em razão da vulnerabilidade social apresentada. Conforme destacado na decisão proferida no processo nº 1004579-56.2023.8.26.0296, no qual foi ratificado o acolhimento institucional dos infantes realizado de modo emergencial pelo Conselho Tutelar, L. reside com dois irmãos, usuários de álcool e drogas, e com um tio que possui rebaixamento cognitivo, e ao longo do tempo foram recebidas denúncias relacionadas a negligência, abandono e uso de drogas pela própria ré, que não apresentava melhora em sua conduta por tempo significativo quando das intervenções empreendidas pelo órgão, que inclusive constatou em visita que a residência possuía condição insalubre e obteve informação da creche na qual as crianças estudam que elas eram levadas, por vezes, em situação de higiene pessoal precária. Naquele feito foi também destacado que nos tempos que antecederam ao acolhimento houve piora no comportamento da requerida, que, de acordo com familiares, passou a se prostituir, fazer uso de cocaína e permitir a frequência de usuários de substâncias ilícitas em sua casa, além de deixar os filhos em casa sob os cuidados dos tios e sem levá-los à escola. O acolhimento institucional emergencial, por sua vez, ocorreu quando a requerida foi vista nas proximidades do Conselho Tutelar de mãos dadas com um homem, com comportamento estranho e se mostrou apática quando abordada, confirmando que passou a noite fora de casa e que os filhos teriam ficado com a irmã, mas foram encontrados em casa, sujos e com odor fétido, e os tios totalmente largados no chão, por conta do uso de álcool e drogas. Em relação à família paterna de D.M.E., consta dos autos que não mantém vínculo afetivo com ele e que o pai está preso. Quanto à menor I.E., por sua vez, não possui pai registral. Não obstante o acolhimento tenha perdurado por aproximadamente um ano e meio, verifica-se que não houve melhor nas condições da requerida, que permanece em situação de alta vulnerabilidade e fazendo uso de drogas. Outrossim, embora o tio materno R.F.O. e sua companheira N.A.S.R.R. Tenham manifestado interesse em assumir as guardas das crianças, pontuaram as Técnicas do Juízo, no laudo de fls. 106-110, que a medida não seria benéfica aos menores. Nesse sentido, destaco o seguinte trecho do referido laudo: "O tio materno R. e sua convivente N. apresentaram interesse na guarda das crianças, com o apoio financeiro de outros tios, contudo após um ano e meio de acolhimento o casal visitou as crianças apenas uma vez, após nossa visita em abril/24, não retornaram, e ao serem questionados o tio afirmou que trabalha e não teria tempo para as visitas. Verificamos que o arranjo é frágil e não se mostra protetivo para as crianças. O relacionamento do casal teve episódio de violência doméstica, alegado por N. que foi desencadeado por crise de ciúmes dela. Tal situação nos traz o histórico de N. na Vara da Infância em que teria simulado um sequestro dos filhos para atingir o convivente, e após, por não aceitar a separação fez uso de medicação, tendo de ser hospitalizada. Os filhos também foram expostos a situações de violência doméstica e , conforme relatos na época, D. foi vítima de violência sexual por um familiar em Minas Gerais e D. por um desconhecido em Jaguariúna. Posteriormente, após o desacolhimento, D. foi vítima de abuso sexual pelo padrasto em 2019. Atualmente N. possui a responsabilidade de cuidar do filho portador de deficiência mental, aluno da APAE, que necessita de acompanhamento, e hoje permanece sozinho em casa no período da tarde enquanto N. trabalha, situação que a APAE entende inadequada e insegura para o adolescente. Entendemos que o casal requerente não possui condições para assumir duas crianças, sendo I. uma criança com atraso no desenvolvimento e com necessidade de estimulação precoce e cuidados especializados" (fls. 109). Diante desse cenário, foi sugerido pela equipe técnica do Juízo e também pela rede de proteção municipal, em audiência concentrada, que fosse dada continuidade ao processo de destituição do poder familiar instaurado, a fim de que as crianças tenham possibilidade de ser encaminhadas a família substituta e, por conseguinte, tenham assegurados os seus direitos. É sabido que o magistrado deve buscar sempre a inserção das crianças no seio da família, biológica ou substituta, evitando sua manutenção no abrigo por longo período, especialmente quando vislumbra desde já a impossibilidade de retorno para a família biológica. Aliás, uma das grandes preocupações daqueles que atuam nesta delicada área do Direito (magistrados, promotores de justiça, psicólogos, assistentes sociais, etc.) é que muitas crianças abrigadas em razão da negligência dos pais acabam perdendo a oportunidade de serem adotadas, porquanto comumente se espera por muito tempo a "recuperação" da família biológica e quando se obtém uma decisão de destituição do poder desta família, a criança, quiçá já adolescente, não mais consegue ser adotada. E no caso sub examen os genitores já muito demonstraram que não têm condições de assumir os cuidados dos filhos, conforme relatado acima. Diante disso, por reputar a decisão que mais atende aos interesses dos menores, acolho o pedido do Ministério Público e SUSPENDO o poder familiar exercido pelos requeridos sobre as crianças D.M.E.C. e I.E., com fundamento no artigo 157 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Intimem-se os requeridos pessoalmente desta decisão com urgência. Após o decurso do prazo para eventual recurso ou o julgamento deste, a assistente social do juízo deverá entrar em contato com o primeiro casal do cadastro de adoção desta Comarca interessado na adoção das crianças, que deverá ser orientado sobre o cunho provisório desta decisão, a fim de que elas sejam colocadas desde já em uma família substituta. Tal informação e eventual guarda deverá ser processada em autos apartadas a fim de ser resguardado o sigilo. Durante o curso do feito, fica suspenso o direito de visitas dos requeridos e de seus familiares aos infantes, devendo a instituição de acolhimento ser intimada acerca do teor da presente decisão. No mais, a fim de que seja dado prosseguimento ao feito, intimem-se as partes para que especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando-as, no prazo de 5 (cinco) dias. Intime-se.

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Processo nº 1004579-92.2025.8.26.0132

ID: 291691355

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004579-92.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE EDUARDO CARMINATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004579-92.2025.8.26.0132 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, taxa judiciária eventualm… Processo 1004579-92.2025.8.26.0132 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, taxa judiciária eventualmente antecipada pela parte exequente ("custas iniciais"), taxa judiciária devida em razão da satisfação da obrigação ("custas finais"), despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. 2.Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. 3.As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. 4.O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. 5.Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. 6.Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. 7.Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. 8.O(A) exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizado(s) o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. 9.Tratando-se de empresa, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. 10.Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual nº 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada, observando os novos valores vigentes a partir de 01/02/2023 (Provimento n.º 2.684/2023). 11.Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o(a) exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. 12.Expedida a certidão, caberá ao(à) exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. 13.Caso a citação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de três dias, providencie-se tentativa de penhora de ativos financeiros via SISBAJUD determinando-se a indisponibilidade até o valor da execução, por conta e risco do(a) exequente, ficando desde já deferida a repetição programada da ordem de bloqueio "teimosinha", caso requerida e pelo prazo indicado pelo credor, observado o prazo máximo permitido pelo sistema. Cumpre ao credor comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa para que o bloqueio seja realizado (providenciar o recolhimento do necessário, observando os novos valores vigentes a partir de 01/02/2023 (Provimento n.º 2.684/2023). 14.Em caso de indisponibilidade de valor(es) irrisório(s), assim considerados aqueles que sejam totalmente absorvidos pelo pagamento das custas da execução (art. 836 CPC/2015), desde já determino o cancelamento do bloqueio. 15.Caso positiva a indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854 § 2º do CPC/2015, intime-se o(s) executado(os), na pessoa de seu advogado ou, caso não o tenha constituído, pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841 § 2º CPC), com a advertência de que terão o prazo de 05 dias para arguir impenhorabilidade ou excesso de bloqueio (art. 854 § 3º, I do CPC/2015) - (deverá exequente, se o caso, viabilizar a intimação pessoal do(s) devedor(es) com os recolhimentos devidos). No silêncio do(s) devedor(es) ou na rejeição dos seus argumentos, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, sendo o montante bloqueado transferido para a conta judicial, que desde já, fica determinado à serventia, expedindo-se, após, o competente mandado de levantamento em favor do(a) exequente, com futuro abatimento do valor do débito, caso a indisponibilidade não satisfaça a execução. 16.No caso de o resultado da pesquisa supra (penhora de numerário pelo sistema SISBAJUD) ser infrutífera ou insuficiente à satisfação integral do débito, deverá a z. serventia observar os itens que seguem (n. 17 e 18). 17.Na hipótese de a parte exequente ser beneficiária da Justiça Gratuita, a z. serventia providenciará, independentemente de requerimento da parte ou nova determinação do magistrado, a pesquisa de veículos e imóveis em nome da parte executada por meio dos sistemas RENAJUD e ARISP, devendo, após a conclusão de ambas as pesquisas, dar ciência à parte exequente deste resultado. 18.Na hipótese de a parte exequente não ser beneficiária da Justiça Gratuita, fica desde já deferido, condicionado, entretanto, ao pedido expresso da parte exequente e comprovação do recolhimento da respectiva taxa, a pesquisa de veículos pelo sistema RENAJUD e a última declaração entregue à Receita Federal através do sistema INFOJUD (apenas para pessoas físicas). Sinaliza-se, em cooperação, que a pesquisa de imóveis deverá ser obtida diretamente pela parte interessada através de acesso ao site da ARISP (https://arisp.com.br/). 19.Fica deferido nesta oportunidade ainda, a inclusão da parte executada nos cadastros de proteção ao crédito Serasa Experian e Boa Vista SCPC, através dos respectivos sistemas, ficando condicionado ao requerimento expresso da parte exequente, a juntada de cálculo atualizado do débito e o recolhimento da respectiva taxa (se não beneficiária da Justiça Gratuita). Se for efetivada a anotação restritiva de crédito, deverá a z. serventia providenciar alerta no SAJ, a fim de que, nos casos previstos em lei, possa ela ser cancelada, como determina o art. 782, §4º, do CPC, in verbis: A inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo. 20.Por fim, fica desde já indeferido ofício à Secretaria da Fazenda Pública do Estado de São Paulo (ou utilização do sistema NFP-JUD), bem assim ofício à SUSEP e CNSEG, posto que se trata de medidas inócuas, que não oferecem contribuição no campo prático e não atende à função precípua do processo, qual seja, a satisfação da obrigação. 21.Para pesquisa de bens em nome da parte executada em banco de dados cujo acesso prescinde de intervenção judicial, com olhos voltados aos princípios da celeridade processual e duração razoável do processo, fica desde já indeferida expedição de ofício. Poderá a parte exequente nesse desiderato, contudo, instruir seu pedido com cópia desta decisão, válida como autorização deste juízo, hipótese em que, a resposta deverá ser encaminhada diretamente ao e-mail institucional catanduva3cv@tjsp.jus.br. 22.A presente, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá de mandado, por cópia digitada, devendo esta ordem ser cumprida por qualquer Oficial de Justiça, independente de estar ou não de plantão, com as prerrogativas do artigo 212, § 2º, do Código de Processo Civil, ficando desde já deferido o reforço policial, se necessário for. 23.Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões), poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do mesmo Código. 24.Considerando-se o princípio da cooperação, e para que se facilite a tramitação do feito, utilizando-se de forma mais racional os recursos disponibilizados pelo SAJ, seja pela Serventia, seja pelo Magistrado, o Juízo solicita aos patronos das partes que se utilizem, da maneira mais especifica possível, dos nomes disponibilizados pelo SAJ para as petições que vierem a protocolar. Int. - ADV: JOSE EDUARDO CARMINATTI (OAB 73573/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1004579-04.2023.8.26.0281" – Página 34 de 34

Processo nº 1004579-55.2025.8.26.0597

Processo nº 1003505-30.2024.8.26.0296

Processo nº 1004579-92.2025.8.26.0132