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Processo nº 1004702-68.2020.8.26.0099

ID: 309339817

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1004702-68.2020.8.26.0099

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ENERGISA SUL-SUDESTE DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GERSON DA SILVA OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Processo 1004702-68.2020.8.26.0099 - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Energisa Sul-sudeste Distribuidora de Energia S/A - Trata-se de cumprimento de sentença movido por ENERGISA SUL … Processo 1004702-68.2020.8.26.0099 - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Energisa Sul-sudeste Distribuidora de Energia S/A - Trata-se de cumprimento de sentença movido por ENERGISA SUL - SUDESTE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S/A em face de CIRO JOSE DE OLIVEIRA, para cobrança do valor da condenação, incluídas as custas e despesas processuais, bem como os honorários advocatícios sucumbenciais. Observa-se que o processo encontra-se suspenso, nos termos do art. 921, III, do CPC, conforme decisão de fls. 286/290, a qual serviu de alvará judicial, com prazo de validade de 06 anos, ainda vigente, que permite à credora realizar busca e pesquisas de patrimônio do devedor em todos os órgãos públicos e privados de seu interesse. Já foi deferida a repetição anual das pesquisas on-line de bens pelos sistemas SisbaJud, RenaJud, InfoJud e Sniper (fls. 289/290 e 376/377). Fls. 395/402: Pretende a exequente a realização de medidas coercitivas atípicas (art. 139, IV, CPC), visando a satisfação de seu crédito. 1) Decretação de indisponibilidade de bens pelo sistema CNIB Inicialmente, importante registrar que a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB é um sistema criado e regulamentado pelo Provimento Nº 39/2014 da Corregedoria Nacional de Justiça e funciona como módulo da "Central de Serviços Eletrônicos Compartilhados dos Registradores de Imóveis". O decreto de indisponibilidade de bens atinge a alienação e a oneração de todos os bens do devedor, sejam eles imóveis, veículos, entre outros. Pontua-se que o sistema CNIB trata-se de ferramentaque não se destina à busca de patrimônio dos executados, mas sim à decretação de indisponibilidade de bens. O sistemaCNIBnãose presta à realização de pesquisa de patrimônio do executado, mas apenas a organizar e dar publicidade às indisponibilidades já decretadas sobrebensidentificados. Observa-se que, por meio da decisão de fls. 197/200, já foi deferida a decretação da indisponibilidade de bens do executado, através da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). Para tanto, basta que a credora comprove, no prazo de 5 (cinco) dias, o recolhimento da taxa judiciaria correspondente, no valor de R$ 37,02, em Guia FEDTJ, Cód. 434-1. Neste caso, remetam-se os autos ao assessor para que proceda à inclusão do nome do devedor no CNIB. 2) Inclusão SERASAJUD A inclusão do nome do executado no cadastro de inadimplentes dos órgãos de proteção ao crédito (SPC e SERASA), já foi deferida (fls. 288/289). Observa-se que a providência já foi cumprida (fls. 299/300). 3) Suspensão da CNH e apreensão do Passaporte Pretende a exequente a adoção das medidas coercitivas de suspensão da CNH e apreensão do passaporte do executado, a fim de compeli-lo ao pagamento da dívida. A questão sobre "a possibilidade ou não do juiz, observando-se a devida fundamentação, o contraditório e a proporcionalidade da medida, adotar, de modo subsidiário, os meios executivos atípicos, com esteio no art. 139, IV, do CPC", foi afetada pelo Tema de Recursos Repetitivos nº 1137 STJ. Em consulta realizada por este Juízo na data de hoje perante o sítio eletrônico do C. STJ, verifica-se que o Tema nº 1137 permanece afetado. A decisão foi proferida em relação ao REsp nº 1955539/SP, no qual se busca a suspensão da carteira nacional de habilitação (CNH), bem como do passaporte e cartões de crédito dos executados (meios atípicos), diante das tentativas frustradas de satisfação da obrigação. Há determinação de suspensão do processamento de todos os feitos e recursos pendentes que versem sobre idêntica questão e que tramitem no território nacional, nos termos do art. 1.037, II, do CPC. Com efeito, recentemente, houve o julgamento da ADI 5.941 pelo Supremo Tribunal Federal, o qual se limitou a declarar a constitucionalidade do dispositivo legal que prevê a possibilidade de apreensão de CNH e passaporte do devedor (art. 139, inciso IV, do CPC) como medidas coercitivas que visam a satisfação da execução. No entanto, faz-se necessário aguardar o julgamento do Recurso Especial nº 1.955.539-SP, que tramita sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1137) pelo STJ, que é o órgão competente para verificar a legislação infraconstitucional e sua aplicabilidade ao caso concreto, observando-se os pressupostos processuais e constitucionais. Assim, por ora, entendo que continua inviabilizada a aplicação das medidas atípicas pretendidas pela credora. Realizada a providência acima determinada ou decorrido o prazo de 5 (cinco) dias sem o recolhimento da taxa judiciária correspondente, retornem-se os autos ao arquivo provisório, nos termos da decisão-alvará de fls. 286/290. Int. - ADV: GERSON DA SILVA OLIVEIRA (OAB 8350/MT)

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A. C. C. S. x A. A. S.

ID: 333337319

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: EXECUçãO DE ALIMENTOS Nº Processo: 1004702-58.2013.8.26.0020

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

A. C. C. S.

Polo Passivo:

A. A. S.

Intimação

Advogados:

NICOLAS DA GLÓRIA PEREIRA

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LEANDRO DA GLORIA

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CAIO ALEKSANDER JACOB GOMES DE OLIVEIRA

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BRUNO ROGERIO DA CONCEICAO

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ANDRESSA FERREIRA MACEDO

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Processo 1004702-58.2013.8.26.0020 - Execução de Alimentos - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - A.C.C.S. - A.A.S. - Vistos. … Processo 1004702-58.2013.8.26.0020 - Execução de Alimentos - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - A.C.C.S. - A.A.S. - Vistos. 1. Fls. 328/329: Ciente. 2. Trata-se de Execução de Alimentos na qual o executado, mediante defesa (fls. 313/315), contesta os valores base dos cálculos executivos e postula: i) expedição de ofício para obtenção de documentos complementares, e ii) condenação da exequente por litigância de má-fé. A exequente, por sua vez, em manifestação de fls. 328/329, defende o prosseguimento da execução com fundamento nos valores apurados pelo PrevJud, alegando que o executado permaneceu inerte quando deveria ter apresentado voluntariamente a documentação necessária. DECIDO. Primeiramente, cumpre analisar a questão relativa aos valores utilizados como base para a execução. O executado alega que os valores indicados pelo sistema PrevJud referem-se à remuneração bruta, o que poderia resultar em excesso de execução, causando-lhe prejuízo. Alega, ainda, que só possui os holerites referentes ao período em que trabalhou no Instituto Brasil Saúde (janeiro/2021 a agosto/2022), sendo necessária a expedição de ofício à empresa para apresentação dos demonstrativos de pagamento. À vista disso, procede a alegação ventilada pelo executado. O art. 523 do Código de Processo Civil dispõe que, caso o pagamento não seja realizado dentro do prazo, a execução será promovida utilizando-se os meios necessários para sua efetivação. Entretanto, a execução deve obedecer aos princípios da proporcionalidade e da menor onerosidade, conforme o art. 805 do mesmo Código. A utilização de valores brutos como base para a execução pode, de fato, resultar em valor excessivo, uma vez que não leva em conta os descontos obrigatórios sobre a remuneração do executado, tais como: contribuições previdenciárias, imposto de renda e outras deduções legais. Tal situação violaria o princípio da proporcionalidade, resultando em execução de quantia superior à devida, o que é inadmissível. Portanto, é imprescindível que se tenha certeza quanto ao valor exato da obrigação (pressuposto essencial para a regularidade do processo executivo), o que não é possível quando são utilizados valores brutos sem a devida especificação dos descontos. O art. 6º do Código de Processo Civil impõe a cooperação entre as partes, para que, no prazo razoável, se obtenha uma decisão justa e eficaz. E, amparando-se nesse propósito, a cooperação também é extensível aos terceiros que possam fornecer informações relevantes. Nesse contexto, revela-se necessária a expedição de ofício ao Instituto Brasil Saúde para que apresente os demonstrativos de pagamento do executado, referentes ao período de janeiro/2021 a agosto/2022, pois que se trata de medida essencial para a correta apuração dos valores devidos, garantindo-se, deste modo, a precisão da execução. No que tange ao pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé, entendo que a exequente não agiu com má-fé ao utilizar os dados do PrevJud, que é um sistema oficial do Poder Judiciário para obtenção de informações previdenciárias. O fato de os valores estarem em montante bruto não caracteriza, por si só, uma conduta temerária ou dolosa. O art. 80 do Código de Processo Civil exige a presença de conduta dolosa e inequívoca para que se configure a litigância de má-fé, o que não se verifica no presente caso. Dessa forma, INDEFIRO o pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé, por ausência, "in casu", de conduta dolosa ou temerária por parte da exequente. De acordo com as fls. 316/320, houve acordo homologado no processo nº. 1003243-36.2024.8.26.0020, por meio do qual o executado foi exonerado do encargo alimentar a partir de 09/05/2024. Essa circunstância deve ser levada em consideração na apuração dos valores devidos, limitando-se a execução ao período anterior à exoneração. Ressalte-se que, após o retorno do ofício e a apresentação dos documentos pela empresa, as partes deverão elaborar novos cálculos, ou, se desejarem expressamente, submetê-los à apreciação de i. perito(a) a ser nomeado(a) por este juízo, observando os valores líquidos efetivamente recebidos pelo executado e o termo final da obrigação alimentar. Ante o exposto, DEFIRO parcialmente os pedidos do executado, e, por conseguinte, determino à z. serventia que oficie, com presteza, ao Instituto Brasil Saúde, bem como ao sr. Cláudio Alves França (endereços a fls. 314), para que apresentem, no prazo de quinze dias, os demonstrativos de pagamento (holerites) do executado, referentes ao período de janeiro/2021 a agosto/2022. 3. Ficará a cargo do executado a providenciar materialização e a juntada, no prazo de cinco dias, do comprovante de protocolo desta decisão perante os locais de destino. 4. Cumprida a ordem, dispensa-se nova conclusão. Intimem-se as partes, prontamente, para que, no prazo de quinze dias, confeccionem os novos cálculos nos termos desta decisão, ou, então, requeiram o que julgarem pertinente. 5. Intime-se a i. patrona, Dra. Andressa Ferreira Macedo (OAB/SP nº. 498.883), para que preste os esclarecimentos solicitados a fls. 315, no prazo de cinco dias. 6. Destaque-se, por fim, a importância do protocolo da petição com a denominação adequada, sendo que petições diversas ou petição intermediária somente deverão ser utilizadas em casos excepcionais. 7. Decorridos os prazos, tornem os autos conclusos, com a maior brevidade possível. Int. - ADV: CAIO ALEKSANDER JACOB GOMES DE OLIVEIRA (OAB 463405/SP), LEANDRO DA GLORIA (OAB 366103/SP), BRUNO ROGERIO DA CONCEICAO (OAB 463676/SP), NICOLAS DA GLÓRIA PEREIRA (OAB 476344/SP), ANDRESSA FERREIRA MACEDO (OAB 498883/SP)

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Processo nº 1008388-40.2023.8.26.0624

ID: 278041780

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1008388-40.2023.8.26.0624

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

REGINALDO SANTANA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO NITATORI

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ADV: Luciano Nitatori (OAB 172926/SP) Processo 1008388-40.2023.8.26.0624 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Reginaldo Santana de Almeida - Vistos. Trata-se de Cumprimento de Sentença ajuizada por Re… ADV: Luciano Nitatori (OAB 172926/SP) Processo 1008388-40.2023.8.26.0624 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Reginaldo Santana de Almeida - Vistos. Trata-se de Cumprimento de Sentença ajuizada por Reginaldo Santana de Almeida em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, São Paulo Previdência - SPPREV e Centro Integrado de Apoio Financeiro - CIAF. O autor alega, em síntese, ser Policial Militar da ativa. Alega que em sede do Mandado de Segurança Coletivo de nº 1001391-23.2014.8.26.0053, impetrado pela Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo AOMESP, foi concedida segurança, com a determinação para que a Fazenda Pública Estadual concedesse Adicional de Local de Exercício ALE no importe de 100% (cem por cento) sobre o salário base, com os efeitos pecuniários reflexos no Regime Especial de Trabalho Policial - RETP e nos demais adicionais temporais. Ao final requereu a intimação da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, São Paulo Previdência - SPPREV e Centro Integrado de Apoio Financeiro - CIAF, para que cumpram a obrigação de fazer consistente no apostilamento do Adicional de Local de Exercício ALE em 100% (cem por cento) do seu valor no salário base padrão, com os efeitos pecuniários reflexos no Regime Especial de Trabalho Policial RETP e nos demais adicionais temporais. Após o cumprimento da obrigação de fazer, pugnou pela intimação da Fazenda Pública Estadual, São Paulo Previdência - SPPREV e Centro Integrado de Apoio Financeiro - CIAF, a fim de que apresentem cópias das fichas financeiras do autor ou os cálculos atualizados dos valores vencidos e não pagos desde a data da impetração do Mandado de Segurança Coletivo, com respectiva homologação para que seja então cadastrado o incidente processual de RPV ou Precatórios, conforme o caso. Juntou os documentos de fls. 13/267. A Fazenda Pública do Estado de São Paulo apresentou a impugnação de fls. 291/315, instruída com os documentos de fls. 316/320, alegando, preliminarmente, que foi proposta ação rescisória em face do julgado do Mandado de Segurança de nº 1001391-23.2014.8.26.0053, motivo pelo qual entende que este cumprimento de sentença deve ser suspenso até decisão final a ser proferida naquela ação rescisória. Ainda em sede de preliminar, arguiu prescrição das parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que antecedeu a propositura deste cumprimento de sentença. No mérito alega, em síntese, que não há obrigação pendente de cumprimento pela Fazenda Pública Estadual, uma vez que, em razão da Lei Complementar Estadual nº 1.197/13, foram fixados novos patamares salariais para os integrantes da carreira, não havendo direito adquirido a regime jurídico. Ao final, pugnou pela improcedência deste cumprimento de sentença. A parte autora apresentou a réplica de fls. 324/334. Em razão da decisão de fls. 335, foi acolhida a preliminar arguida pela Fazenda Pública Estadual, determinando-se a suspensão deste cumprimento de sentença. Em face da decisão de fls. 335 foi interposto Agravo de Instrumento, ao qual foi dado provimento, determinando-se o prosseguimento deste cumprimento de sentença (fls. 379/384. É o relatório. Decido. A impugnação apresentada pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo deve ser acolhida. Trata-se de cumprimento de obrigação de fazer, pelo qual o autor, Policial Militar do Estado de São Paulo, pleiteia o apostilamento da incorporação de 100% do Adicional de Local de Exercício (ALE) ao seu salário-base, sob o código 001.001, fundamentando a pretensão em decisão proferida no Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053. Com efeito, a partir do início da vigência da Lei Complementar Estadual nº 1.197/2013, a incorporação dos Adicionais de Local de Exercício (ALE) aos vencimentos dos integrantes da carreira de Policial Militar, assim entendidos como a remuneração global do servidor, deu-se na proporção de 50% no salário padrão e 50% no acréscimo decorrente do denominado Regime Especial de Trabalho Policial (RETP). Ao apreciar o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 2151535-83.2016.8.26.0000 (Tema nº 5), o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo firmou a seguinte tese jurídica: Da incorporação de 50% do valor Adicional de local de exercício (ALE) ao valor do salário base do servidor, posto que os outros 50% foram absorvidos pelo Regime Especial de Trabalho Policial (RETP), com fundamento na Lei Complementar nº 1.197, de 12 de abril de 2013. No V. Acórdão proferido no IRDR nº 5, o E. Desembargador Relator expôs o seguinte raciocínio jurídico: Com isso, a absorção realizada pela Administração Pública, que dividiu o valor pago a título Adicional por Local de Exercício em duas partes, sendo metade acrescida ao vencimento-padrão e outra parte acrescido ao RETP, dado que este último corresponde atualmente a 100% do vencimento-padrão, resulta no correto cumprimento da previsão legal de incorporação do adicional aos vencimentos do servidor. Neste passo, portanto, não prospera a pretensão de incorporação correspondente a 100% ao salário-base (ou padrão) dos servidores, com consequente novo cômputo no RETP, que daria ensejo ao pagamento em duplicidade da verba. O que se extrai da análise do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) de nº 5 do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo é que a tese de incorporação de 100% do ALE no salário-base, como pretendem os exequentes, foi afastada no julgamento do IRDR supracitado, que é de observância obrigatória, nos termos do artigo 985, inciso II, do Código de Processo Civil. Faz-se necessário ressaltar que a decisão final proferida em sede do Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053 não deve vincular este Juízo, independentemente do que nela restou decidido, isto porque, em se tratando de relação jurídica de trato continuado, como no caso da remuneração dos servidores públicos, admite-se a revisão do que foi estabelecido na sentença, quando ocorre modificação superveniente no estado de fato ou de direito vigente à época de sua prolação, podendo o Juiz decidir novamente sobre questões já apreciadas, conforme preconizado no art. 505, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 505. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo: I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença; II - nos demais casos prescritos em lei. Neste sentido, já decidiu o E. Supremo Tribunal Federal, no âmbito do Tema nº 494, RE 596663, que ...a força vinculativa das sentenças sobre relações jurídicas de trato continuado atua rebus sic stantibus: sua eficácia permanece enquanto se mantiverem inalterados os pressupostos fáticos e jurídicos adotados.... Além da LCE nº 1197/2013, conforme mencionou a Fazenda Pública do Estado de São Paulo em sua contestação, outras leis foram editadas posteriormente, modificando a estrutura remuneratória da carreira dos Policiais Militares (LCE n. 1.216, de 31/10/2013; LCE n. 1.249, de 03/07/2014; LCE n. 1.317, de 21/03/2018; LCE n. 1.350, de 29/11/2019; LCE n. 1.373, de 30/03/2022; e LCE n. 1.384, de 12/06/2023), de modo que houve completa modificação do pressuposto jurídico no qual se baseou o acórdão proferido no Mandado de Segurança Coletivo em 2015. Ademais, conforme supracitado, a matéria veio a ser objeto do IRDR nº 5 do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, que teve seu julgamento de mérito em 30.06.2017, ou seja, em data posterior. Com a superveniente fixação de tese jurídica de observância obrigatória, nos termos do art. 985 do Código de Processo Civil, e considerando que o sistema remuneratório do servidor é típica relação jurídica de trato continuado, abre-se novamente a possibilidade de revisão da correção dos vencimentos sem ofensa à coisa julgada. De se ressaltar que não se trata de simples mudança de entendimento jurisprudencial, mas de estabelecimento de tese jurídica, firmada em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas e, portanto, de observância obrigatória. Assim, operando-se verdadeira modificação dos pressupostos jurídicos no curso da relação jurídica de trato continuado existente entre as partes, plenamente viável a revisão do que fora estabelecido anteriormente, tudo conforme o mencionado art. 505 do Código de Processo Civil. Assim, pelo exposto, verifica-se que a pretensão de apostilamento de 100% do ALE ao salário-base dos exequentes não comporta acolhimento, uma vez que foi afastada no julgamento do IRDR nº 5, entendimento este que deve ser observado pelo Juízo. Neste sentido, já decidiu E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo ao apreciar controvérsia semelhante: Apelação Mandado de segurança Cumprimento de sentença Pretensão dos apelantes para que o Adicional de Local de Exercício (ALE) seja incorporado aos seus vencimentos Impossibilidade Absorção integral do ALE aos vencimentos dos policiais militares determinado pela LCE nº 1.197/13 Ausência de ilegalidade na forma de incorporação adotada pela Administração Inteligência do decidido no julgamento do IRDR nº 2151535-83.2016.8.26.0000 (Tema 5) Inocorrência, ademais, de ofensa à coisa julgada Trânsito em julgado do título executivo que se deu após o advento da LC 1.197/13 Precedentes Sentença mantida Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 0000740-90.2023.8.26.0053; Relator (a): Osvaldo Magalhães; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 9ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 15/10/2024; Data de Registro: 15/10/2024). No mesmo sentido, a jurisprudência do E. Colégio Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. PROCESSUAL CIVIL. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. POLICIAL MILITAR DE SÃO PAULO. AÇÃO DE COBRANÇA DE PARCELAS PRETÉRITAS À PROPOSITURA DE AÇÃO COLETIVA AJUIZADA POR ASSOCIAÇÃO. PROCESSUAL. Ação fundada no mandado de segurança coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, à Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo - AOMESP (antes denominada Associação dos Oficiais da Reserva e Reformados da Polícia Militar do Estado de São Paulo AORRPM). Autor que ao propor ação perante o Juizado da Fazenda Pública, abre mão do título executivo formado em vara da fazenda diante do que determina o Tema repetitivo 1029 do STJ. Falta de título executivo a lastrear a presente ação. Situação que permite o reconhecimento da prescrição do período pleiteado. A Lei Complementar nº 1.197/2013 dispôs sobre a absorção do ALE nos vencimentos dos integrantes da polícia militar (art. 1º, III), revogando a LCE nº 689/1992, e produzindo efeitos a partir de 1º de março de 2013 (vide artigo 7º, inciso I). Consequentemente, 50% do valor atinente ao ALE foi absorvido pelo salário padrão e 50% pela RETP. Vantagem devidamente absorvida aos vencimentos e/ou proventos do recorrente. "Vencimentos" corresponde à soma do salário base (vencimento) com as demais verbas pagas em caráter permanente, sendo a RETP gratificação de caráter geral. Observância da tese jurídica firmada no IRDR nº 2151535-83.2016.8.26.0000 (tema 05). Pleito formulado pelo autor que gera efeito repique que é vedado constitucionalmente. Sentença de procedência reformada. Aplicação do Tema 100 do STF diante da caracterização do repique vedado constitucionalmente. Recurso provido para julgar improcedente a ação. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1048907-59.2024.8.26.0224; Relator (a): Rubens Hideo Arai Colégio Recursal; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Guarulhos - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 07/02/2025; Data de Registro: 07/02/2025). Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE este cumprimento de sentença proposto por REGINALDO SANTANA DE ALMEIDA em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, o que faço com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC. Em consequência, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença. Condeno o exequente ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 3º, I, do CPC. Após o trânsito em julgado e nada mais sendo requerido, proceda-se à extinção do processo junto ao e-saj, arquivando-se os autos com as cautelas de estilo (movimentação 61615). P. I.

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