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J. R. V. x S. S. Da C. C. Do E. De S. P.

ID: 328362835

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005578-93.2023.8.26.0268

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

J. R. V.

Polo Passivo:

S. S. DA C. C. DO E. DE S. P.

Intimação

Advogados:

TARCISIO RODOLFO SOARES

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ROBERTO LUIS RODRIGUES RUELA

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MARCIO ELIAS CEZERO DA SILVA FILHO

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HEITOR PAIVA PEREIRA

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Processo 1005578-93.2023.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde - J.R.V. - S.S.C.C.E.S.P. e outro - Vistos. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada po… Processo 1005578-93.2023.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde - J.R.V. - S.S.C.C.E.S.P. e outro - Vistos. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada por JULIANA RUBIO VIEIRA em face do SERVIÇO SOCIAL DA CONSTRUÇÃO CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO (SECONCI-SP) e da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (FESP). A requerente alega ter sofrido danos materiais no valor de R$ 28.054,96 e morais no valor de R$ 350.000,00, decorrentes de erro médico ocorrido durante o parto de seu filho Lorenzo, em 06 de setembro de 2018, no Hospital Geral de Itapecerica da Serra (HGIS). Segundo a inicial, a Dra. Luciana Maria Barbosa de Melo realizou a denominada "Manobra de Kristeller" (empurrão uterino), procedimento contraindicado pela OMS e pelo Ministério da Saúde, o que causou ruptura uterina na parturiente, resultando em histerectomia total e morte do recém-nascido por asfixia neonatal grave. O ESTADO DE SÃO PAULO contestou alegando ilegitimidade passiva, vez que o HGIS é administrado pelo SECONCI-SP mediante contrato de gestão, e subsidiariamente, a inexistência de responsabilidade civil estatal por ausência de nexo causal. O SECONCI-SP contestou pleiteando justiça gratuita (indeferida por este juízo em 21/08/2024) e, no mérito, negou a ocorrência de erro médico, sustentando que o atendimento seguiu protocolos adequados. A requerente apresentou réplica reiterando seus argumentos e especificou a produção de prova testemunhal, arrolando quatro testemunhas. Inicialmente, cumpre analisar a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo. O Estado alega que o Hospital Geral de Itapecerica da Serra é administrado pelo SECONCI-SP, pessoa jurídica de direito privado, mediante contrato de gestão, nos termos da Lei Complementar Estadual nº 846/98, razão pela qual a responsabilidade por eventuais danos recairia exclusivamente sobre a entidade gestora. Contudo, tal alegação não prospera. A responsabilidade civil do Estado por danos causados por seus agentes ou por terceiros que prestem serviços públicos em seu nome é objetiva, nos termos do art. 37, §6º da Constituição Federal, independentemente da forma de prestação do serviço. Quando o Estado delega a prestação de serviços públicos essenciais, como a saúde, a terceiros mediante contratos de gestão, não se exime de sua responsabilidade perante o usuário, mantendo-se solidariamente responsável pelos danos causados. A delegação da execução do serviço não implica delegação da responsabilidade civil, que permanece do Estado, sem prejuízo de eventual direito de regresso contra a entidade gestora. O convênio ou contrato de gestão firmado com a entidade gestora não acarreta o afastamento da responsabilidade do ente público, que tem o dever constitucional de garantir o direito à saúde, nos termos dos artigos 196 e 197 da Constituição Federal. Nesse sentido, a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: "Convênio firmado com a entidade gestora que não acarreta o afastamento da responsabilidade do ente público, que tem o dever de garantir o direito à saúde. Inteligência dos artigos 196 e 197, da Constituição Federal" (TJSP, Apelação Cível 0004127-30.2005.8.26.0220). "Legitimidade passiva do Estado e da pessoa jurídica que atua como gestora do hospital, no qual teria ocorrido o evento danoso. Contrato de gestão que não exclui, prima facie, a responsabilidade do Estado, e determina a responsabilidade da Organização Social por danos causados a terceiros" (TJSP, Agravo de Instrumento 2024974-33.2024.8.26.0000). Ressalte-se que o SECONCI-SP, ao apresentar contestação de mérito sem alegar ilegitimidade passiva, reconheceu tacitamente sua pertinência subjetiva para a lide, o que reforça a manutenção de ambos os requeridos no polo passivo da demanda. Assim, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Passo à análise da possibilidade de julgamento antecipado da lide, conforme disposto no art. 355, I, do CPC. O Estado de São Paulo requereu expressamente o julgamento antecipado do mérito (fls. de 10/05/2025), alegando não possuir provas a produzir. O SECONCI-SP não se manifestou sobre a especificação de provas, quedando-se inerte após intimação específica (prazo preclusivo). A requerente arrolou quatro testemunhas para comprovação dos fatos alegados. A questão controvertida cinge-se à ocorrência de erro médico durante o parto, especificamente a realização da "Manobra de Kristeller" e suas consequências. Verifico que a enfermeira Danielle Perecini Pio de Sousa já prestou depoimento detalhado no inquérito policial em curso (nº 1503589-34.2019.8.26.0268), confirmando a realização da manobra, o nascimento do bebê em parada cardiorrespiratória e a ruptura uterina da parturiente. Tal depoimento, por constituir prova documental válida, dispensa, em princípio, nova oitiva desta profissional. Neste momento processual, mostra-se prioritária e indispensável a realização de perícia médica para esclarecimento técnico sobre: A adequação técnica e científica do procedimento realizado (Manobra de Kristeller); A existência de nexo causal entre a conduta médica e os danos alegados; As sequelas físicas e psicológicas da requerente; A conformidade da conduta médica com os protocolos vigentes à época dos fatos. O julgamento antecipado do mérito somente é cabível quando a questão for unicamente de direito ou quando não houver necessidade de produção de provas em audiência (art. 355, I, CPC). In casu, a controvérsia envolve questões fáticas e técnicas complexas que demandam, prioritariamente, esclarecimento pericial especializado, não sendo possível formar convencimento seguro apenas com base na prova documental carreada aos autos. A prova pericial é indispensável para: Avaliar tecnicamente a adequação dos procedimentos médicos realizados; Estabelecer o nexo causal entre a conduta médica e os danos alegados; Analisar a conformidade da "Manobra de Kristeller" com os protocolos médicos vigentes em setembro de 2018; Esclarecer se houve violação aos deveres médicos de cuidado, prudência e perícia. A produção de outras provas será avaliada pelo juízo após a conclusão da perícia médica, considerando-se os elementos técnicos então esclarecidos e a eventual necessidade de complementação probatória. Assim, INDEFIRO o pedido de julgamento antecipado do mérito formulado pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Ante o exposto, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo; INDEFERO o pedido de julgamento antecipado do mérito; DEFIRO a produção de prova pericial médica como prioritária e indispensável ao deslinde da controvérsia; RESERVAR a análise sobre a necessidade de produção de outras provas para momento posterior à conclusão da perícia médica; NOMEAR perito médico o Dr. Danillo Santinello, dansantinello@gmail.com, para realização de perícia sobre as questões técnicas controvertidas com base nos prontuários anexados (fls. 706/1157) sem prejuízo da requisição de outros documentos pertinentes pelo perito; FIXO os honorários periciais em R$ 1.258,68 (um mil, duzentos e cinquenta e oito reais e sessenta e oito centavos), nos termos da Resolução SEMA nº 910/2023, correspondentes ao grau 1 de complexidade da especialidade médica (34 UFESPs), devendo ser custeados proporcionalmente pelas partes. Aos beneficiários da justiça gratuita caberá o valor de R$ 944,01, a ser suportado pelo Estado, e à FESP o valor de R$ 314,67. Oficie-se à Defensoria Pública para a reserva dos honorários relativos às partes beneficiárias da gratuidade da justiça. INTIME-SE a FESP para depósito de sua parte no prazo de 15 (quinze) dias. INTIMEM-SE as partes para, querendo, formularem quesitos no prazo de 15 dias; INTIME-SE o perito nomeado para manifestação sobre sua aceitação do encargo no prazo de 05 dias; DETERMINO que o perito apresente o laudo no prazo de 45 dias a contar da aceitação do encargo, podendo ser prorrogado por igual período mediante requerimento fundamentado; ESCLAREÇO que eventual produção de prova testemunhal ou documental complementar será analisada após a conclusão da perícia médica, considerando-se os elementos técnicos então esclarecidos; DETERMINO que, após a apresentação do laudo pericial, sejam intimadas as partes para manifestação no prazo de 15 dias, podendo requerer esclarecimentos, se necessário. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: HEITOR PAIVA PEREIRA (OAB 492499/SP), ROBERTO LUIS RODRIGUES RUELA (OAB 215907/SP), MARCIO ELIAS CEZERO DA SILVA FILHO (OAB 423986/SP), TARCISIO RODOLFO SOARES (OAB 103898/SP)

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Waldomiro Chiles Pereira x Banco Agibank S/A.

ID: 312987230

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007039-03.2023.8.26.0268

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

WALDOMIRO CHILES PEREIRA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S/A.

Intimação

Advogados:

ROMULO LUIS DE SOUSA

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EDUARDO DI GIGLIO MELO

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Processo 1007039-03.2023.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Waldomiro Chiles Pereira - Banco Agibank S/a. - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de… Processo 1007039-03.2023.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Waldomiro Chiles Pereira - Banco Agibank S/a. - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c pedido de tutela antecipada com repetição de indébito e condenação em danos morais proposta por WALDOMIRO CHILES PEREIRA em face de BANCO AGIBANK S.A., na qual alega que não reconhece a contratação de empréstimo consignado identificado pelo número 1506292201, com parcelas de R$ 30,16 sendo descontadas mensalmente de seu benefício previdenciário. Sustenta que é pessoa analfabeta e idosa (71 anos), aposentado do INSS, e que jamais contratou referido empréstimo. Afirma que o contrato seria eivado de irregularidades por não ter sido assinado a rogo e por duas testemunhas, conforme exige o artigo 595 do Código Civil para contratos celebrados por analfabetos. Argumenta ainda violação à dignidade da pessoa humana, caracterização de relação de consumo e aplicação do Código de Defesa do Consumidor, bem como configuração de danos morais pela situação vivenciada. Diante desses fatos, sustenta a nulidade do contrato por ausência das formalidades legais exigidas para contratação por pessoa analfabeta, violação aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, aplicação das normas consumeristas ante a relação de consumo configurada, inversão do ônus da prova por se tratar de consumidor hipossuficiente, e caracterização de danos morais presumidos pela cobrança indevida e abalo emocional causado. Ao final, requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita, tutela antecipada para suspensão dos descontos, declaração da inexistência de relação jurídica entre as partes, condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00, e devolução em dobro dos valores descontados indevidamente no montante de R$ 5.066,88. Documentos acostados às fls. 12/24. Por meio da decisão proferida às fls. 41/42, foi deferida a justiça gratuita, indeferida a tutela de urgência por ausência de probabilidade do direito invocado, determinada a inversão do ônus da prova e determinada a citação do réu. Devidamente citado, o requerido apresentou contestação às fls. 151/164, na qual assevera preliminarmente a necessidade de regularização da representação processual por procuração genérica. No mérito, sustenta a validade e regularidade da contratação, afirmando que o contrato foi firmado através de assinatura digital com biometria facial, sendo um refinanciamento de contrato anterior. Alega que o valor foi devidamente creditado na conta bancária do autor e que não há qualquer nulidade no contrato. Defende a ausência de má-fé para afastar a repetição em dobro e contesta o pedido de danos morais, argumentando pela ausência de ato ilícito e pela aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade na eventual fixação de indenização. Em virtude disso, sustenta a improcedência da demanda, considerando a validade da contratação eletrônica com uso de biometria facial conforme regulamentação do INSS, a ausência de vícios na manifestação de vontade, a regular liberação do crédito na conta do autor, e a inexistência de ato ilícito capaz de gerar danos morais. Ao final, requereu a improcedência da ação com condenação do autor ao pagamento dos ônus da sucumbência, a compensação de valores entre créditos e débitos das partes, e subsidiariamente a fixação de eventual indenização por danos morais em valor mínimo. O autor apresentou réplica às fls. 176/178, refutando as alegações defensivas e reiterando os argumentos da inicial. Em cumprimento à decisão de fls. 185, o réu juntou manifestação e documentos complementares às fls. 188/209, incluindo dossiê comprobatório da contratação com dados biométricos e detalhamento técnico do processo de assinatura digital. O autor manifestou-se às fls. 224/242, reiterando os argumentos de inexistência de consentimento válido e invalidade da validação biométrica apresentada. O feito foi instruído com a juntada de extratos bancários pelo autor e documentação técnica pelo réu, não havendo requerimento de outras provas pelas partes. É o relatório. Fundamento e decido. A preliminar de irregularidade da representação processual suscitada pelo réu não merece acolhimento. A procuração juntada aos autos, embora genérica, atende aos requisitos mínimos do artigo 105 do Código de Processo Civil, contendo a qualificação das partes, a outorga de poderes e a assinatura do outorgante. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a procuração genérica é válida quando confere poderes para representar a parte em juízo, sendo desnecessária a especificação detalhada de cada ato processual. Ademais, eventual irregularidade formal não comprometeria a representação, tratando-se de questão sanável que não justifica a extinção do processo. O feito encontra-se em ordem, com a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação, inexistindo qualquer preliminar ou nulidade a ser abordada. Superado esse introito, anoto que a presente demanda versa sobre a alegada inexistência de relação jurídica decorrente de contrato de empréstimo consignado, com pedidos cumulados de repetição de indébito e indenização por danos morais. Pois bem. A análise da presente demanda deve partir da compreensão de que os contratos de empréstimo consignado são regulamentados por legislação específica, notadamente as Instruções Normativas do INSS, que estabelecem os requisitos para sua validade. O artigo 5º, III, e o artigo 15, IX, "c", da Instrução Normativa nº 138/INSS/Pres/2022 determinam que a autorização para contratação deve ser expressa, por escrito ou meio eletrônico, assinada com reconhecimento biométrico, vedando-se a autorização por ligação telefônica ou gravação de voz. No que tange aos direitos dos consumidores, aplicam-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor, especialmente o direito à informação adequada (artigo 6º, III), a vedação de práticas abusivas (artigo 39), e a nulidade de cláusulas que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada (artigo 51). Relativamente aos contratos celebrados por pessoas analfabetas, o artigo 595 do Código Civil estabelece que "no contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas", tratando-se de faculdade e não de obrigatoriedade, conforme se depreende da expressão "poderá". No caso em tela, a análise detida dos elementos probatórios revela significativas fragilidades na documentação apresentada pelo réu para comprovar a regularidade da contratação. Embora tenha sido juntado dossiê técnico da operação (fls. 190/192), dados de biometria facial (fls. 193/196) e cédula de crédito bancário (fls. 197/208), tais elementos não são suficientes para afastar as alegações do autor quanto à inexistência de consentimento válido. Primeiramente, observo que o autor, conforme declarado na inicial e não contestado de forma específica pelo réu, é pessoa idosa e analfabeta, encontrando-se em situação de especial vulnerabilidade. O artigo 4º do Estatuto do Idoso estabelece que nenhum idoso será objeto de qualquer tipo de negligência, discriminação, violência, crueldade ou opressão, sendo dever de todos prevenir a ameaça ou violação aos direitos da pessoa idosa. A documentação apresentada pelo réu, conquanto tecnicamente elaborada, não demonstra de forma inequívoca que o autor teve plena ciência e compreensão dos termos contratuais. A mera existência de registro biométrico, por si só, não comprova que houve manifestação de vontade livre e consciente, especialmente tratando-se de pessoa com as características específicas do autor. Particularmente relevante é o fato de que o valor efetivamente liberado ao autor foi de apenas R$ 29,26, montante absolutamente desproporcional ao compromisso assumido (84 parcelas de R$ 30,16, totalizando R$ 2.533,44). Tal discrepância é incompatível com os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato, previstos nos artigos 421 e 422 do Código Civil. A operação apresenta características de um refinanciamento, conforme alegado pelo réu, onde R$ 1.247,37 teriam sido utilizados para quitar débito anterior. Contudo, não foi demonstrado que o autor tinha conhecimento e concordou especificamente com esta operação complexa, que resultou em obrigação futura desproporcional ao benefício recebido. Ademais, a contratação foi realizada em correspondente bancário (loja), ambiente onde frequentemente ocorrem práticas abusivas contra idosos e pessoas vulneráveis, aproveitando-se de sua menor capacidade de compreensão de operações financeiras complexas. O artigo 39, IV, do Código de Defesa do Consumidor veda expressamente ao fornecedor "prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços". No presente caso, as circunstâncias da contratação evidenciam possível prevalecimento da condição de vulnerabilidade do autor. Ainda que se considere válida a biometria apresentada, o que se faz apenas para argumentar, é imperioso reconhecer que a simples coleta de dados biométricos não supre a necessidade de informação clara e adequada sobre os termos contratuais, especialmente quando se trata de operação de refinanciamento que gera obrigação futura significativa em troca de benefício ínfimo. A inversão do ônus da prova, devidamente deferida nos autos, impunha ao réu o dever de comprovar não apenas a coleta da biometria, mas também que o autor teve plena ciência dos termos contratuais, compreendeu a natureza da operação de refinanciamento e manifestou concordância livre e consciente. Tal ônus não foi satisfatoriamente cumprido. Portanto, reconheço a inexistência de relação jurídica válida entre as partes, determinando a cessação imediata dos descontos no benefício previdenciário do autor e a devolução dos valores já descontados, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, contudo, a situação demanda análise mais aprofundada. Embora reconheça a irregularidade da contratação, observo circunstância peculiar que afeta substancialmente a pretensão indenizatória. Da análise dos sistemas processuais deste fórum, verifico que o autor ajuizou nada menos que nove ações similares contra a mesma instituição financeira, todas versando sobre alegada inexistência de contratos de empréstimo consignado e pleiteando indenizações por danos morais em valores elevados. Esta constatação revela um padrão de litigância que transcende o exercício regular do direito de ação. Note-se que no processo 1007041-70.2023.8.26.0268, o autor recebeu R$ 10.000,00, no processo 1007033-93.2023.8.26.0268, o autor recebeu R$ 5.000,00, no processo 1006975-90.2023.8.26.0268 , o autor recebeu 15 mil ... Sempre contra o mesmo réu !!! É certo que todo cidadão tem direito constitucional de acesso ao Poder Judiciário (artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal). Contudo, tal direito deve ser exercido com boa-fé e dentro dos limites de sua finalidade social. A multiplicação desnecessária de demandas, quando seria possível alcançar a mesma tutela jurisdicional através de processo único ou cumulação de pedidos, configura abuso do direito de ação. O artigo 17, II e VII, do Código de Processo Civil caracteriza como litigante de má-fé aquele que altera a verdade dos fatos ou usa do processo para conseguir objetivo ilegal. A repetição sistemática de ações com o mesmo objeto e contra o mesmo réu, cada uma pleiteando indenizações de valores consideráveis, mais se assemelha à busca de enriquecimento sem causa do que propriamente à reparação de danos efetivos. O Poder Judiciário, conquanto deva estar sempre acessível para a tutela de direitos legítimos, não pode servir como instrumento de enriquecimento ilícito. A utilização reiterada da máquina judiciária para multiplicar pretensões indenizatórias, quando seria possível concentrar todas as questões em demanda única, demonstra desvio de finalidade incompatível com os princípios da boa-fé processual. Neste sentido, embora reconheça a irregularidade da contratação e o direito do autor à cessação dos descontos e repetição do indébito, não posso deferir indenização por danos morais em favor de quem evidentemente busca transformar o processo judicial em fonte de renda através da multiplicação artificial de demandas. A jurisprudência tem sido firme no sentido de que o dano moral deve ser efetivo e não pode servir como instrumento de enriquecimento sem causa. No presente caso, a conduta processual do autor descaracteriza a existência de dano moral indenizável, revelando antes o propósito de obter vantagem indevida através do exercício abusivo do direito de ação. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por WALDOMIRO CHILES PEREIRA em face de BANCO AGIBANK S.A. para: a) DECLARAR a inexistência de relação jurídica válida decorrente do contrato de empréstimo consignado nº 1506292201; b) DETERMINAR a cessação imediata dos descontos no benefício previdenciário do autor; c) CONDENAR o réu à devolução dos valores já descontados, devidamente atualizados pela Tabela Prática do TJSP desde cada desconto e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a citação; - ADV: EDUARDO DI GIGLIO MELO (OAB 189779/SP), ROMULO LUIS DE SOUSA (OAB 447045/SP)

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