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Processo nº 1004823-50.2025.8.26.0381

ID: 311378007

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004823-50.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS LOURENCO MARTINS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ GUSTAVO BERTOLINI NASSIF

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004823-50.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Douglas Lourenco Martins da Silva - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados… Processo 1004823-50.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Douglas Lourenco Martins da Silva - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, criado pela Portaria Conjunta n.º 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto n.º 868/2024. 2. Desnecessária a concessão de assistência judiciária gratuita, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência, na forma como preconiza o art. 129, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/1991. 3. Emenda da petição inicial. Nas ações acidentárias devem ser observadas as peculiaridades que lhe são próprias, tal como preconiza o art. 129-A da Lei n.º 8.213/1991, com as modificações da Lei n.º 14.331/2022. Assim sendo, a petição inicial deverá conter: (3.1) descrição clara da doença ou do acidente do trabalho e das limitações laborais que a parte autora eventualmente apresente; (3.2) a indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações laborais e esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual, assim considerado aquele no qual gerada a doença do trabalho ou no qual ocorrido o acidente do trabalho; (3.3) as possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial eventualmente realizada na via administrativa, fazendo o devido confronto com outros laudos médicos ou exames laboratoriais; e (3.4) a declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com pretensão semelhante à presente, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso. Além disso, a petição inicial deve estar instruída com os seguintes documentos: (3.5) comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso. No ponto, fica a parte autora ciente de que é desnecessária a comprovação do indeferimento administrativo quando se tratar de mera não prorrogação do benefício, bastando apenas esclarecer tal situação, anexando a documentação pertinente. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. RECURSO DO AUTOR. INSURGÊNCIA CONTRA A DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO INDEFERIDO PELA AUTARQUIA FEDERAL. ACOLHIMENTO. PRÉVIA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO TEMPORÁRIO EM RAZÃO DO MESMO FATO GERADOR. DESNECESSIDADE DE NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESSENCIAIS À CONFIGURAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR. EXCEÇÃO PREVISTA NO TEMA 350/STF. TEMA 660/STJ. DECISÃO REFORMADA. Recurso do autor. Insurgência contra a r. decisão que determinou a comprovação de negativa de requerimento administrativo pelo INSS. Acolhimento. Preenchimento dos requisitos necessários à configuração do interesse de agir. Em se tratando de pedido de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, dispensa-se o prévio requerimento administrativo, eis que a relação jurídica entre a parte segurada e o INSS já havia sido inaugurada. Pedido que poderá ser formulado diretamente ao Juízo. Exceção prevista no RE nº 631.240/MG (Tema 350/STF), de repercussão geral e Tema 660/STJ. Resistência da autarquia manifestada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2061943-13.2025.8.26.0000; Relator (a): Richard Pae Kim; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral; Data do Julgamento: 10/03/2025; Data de Registro: 10/03/2025); (3.6) comprovante da ocorrência do acidente do trabalho, sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade; (3.7) documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade. No caso dos autos, a parte autora não atendeu a todos os itens acima indicados; portanto, deve regularizar a petição inicial, sob pena de indeferimento e extinção do processo sem resolução do mérito. Aliás, tendo em vista a grande distribuição de processos para este Núcleo Especializado de Justiça, fica a parte autora advertida de que a petição de emenda deve ser apresentada em tópicos, o que certamente trará maior elucidação sobre as questões tratadas. Em razão do exposto, emende a parte autora a petição inicial nos termos acima alinhavados, no prazo de 15 dias úteis, sob pena de indeferimento e extinção do processo sem resolução do mérito (CPC, arts. 330, IV, e 485, I). Com a manifestação da parte autora ou esgotado o prazo concedido para tanto, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: LUIZ GUSTAVO BERTOLINI NASSIF (OAB 514529/SP)

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Processo nº 1004823-83.2018.8.26.0126

ID: 315574843

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 2ª Vara Cível Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1004823-83.2018.8.26.0126

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

B. J. S. V. L. F. N. L. N. DE J. M. A. N. DE J. M. A. S. M. A. S. DE S. M. A. S. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO FERNANDO MAZZEI ALVES

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GABRIELLA ADRIANA MACEDO DO PRADO TERNI ROVERAN

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ANDREA PINHEIRO GRANGEIRO DA SILVA

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ALMIR JOSE ALVES

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ADRIANA LÚCIA MAZZEI GOMES ALVES

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Processo 1004823-83.2018.8.26.0126 - Inventário - Inventário e Partilha - M.A.S.S. - M.A.S.S. - - L.F.N. - - L.N.J. - - M.A.S. - - M.A.S. - - B.J.S.V. - - M.A.N.J. - Vistos. 1) Diante do acor… Processo 1004823-83.2018.8.26.0126 - Inventário - Inventário e Partilha - M.A.S.S. - M.A.S.S. - - L.F.N. - - L.N.J. - - M.A.S. - - M.A.S. - - B.J.S.V. - - M.A.N.J. - Vistos. 1) Diante do acordo celebrado junto ao CEJUSC (fls. 412/413), HOMOLOGO-O, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos. 2) Passo a análise dos pedidos de alvará de venda do veiculo e imóvel. Segundo consta dos autos, há dividas do Espólio que devem ser quitadas para possibilitar o prosseguimento do presente inventário e homologação da partilha. Neste sentido: INVENTÁRIO. Insurgência do inventariante. Pedido de expedição de alvará para venda do imóvel. Pedido deferido em parte na origem, determinando a quitação das dívidas com o sinal e depósito do restante em juízo. Reforma. Desnecessidade de depósito dos valores em juízo. Ausência de óbices. Concordância expressa dos herdeiros, maiores e capazes. Dívidas que, na maioria, estão quitadas. Questões relacionadas ao testamento cerrado que estão superadas. Depósito afastado, cabendo ao inventariante prestar contas dos valores recebidos até encerramento do inventário. Agravo provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2095240-50.2021.8.26.0000; Relator (a):Carlos Alberto de Salles; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 10/08/2021; Data de Registro: 10/08/2021). Deste modo, concedo alvará judicial autorizando que a inventariante, providencie a alienação do imóvel matrícula nº 71.005, localizado na Rua Senador Feijó, n.º 365, Jardim Aruan, Caraguatatuba-SP. Via digitalmente assinada da presente decisão (cabendo aos interessados a sua impressão) servirá como alvará judicial, pelo prazo de 06 meses. Quanto a venda do veículo, o pedido comporta deferimento e é até mesmo recomendável, eis que a manutenção do bem sob a titularidade do de cujus gera débitos em desfavor do espólio, acabando por refletir negativamente sobre o patrimônio partilhável. Desta feita, com relação ao veículo marca VW/Up de placa FAC6230, ANO 2014/2015, RENAVAM 01023571916, concedo alvará judicial autorizando que a inventariante: (a) providencie o licenciamento do veículo; (b) obtenha a segunda via de documentos para circulação e transferência do bem; e (c) realize a venda do veículo, podendo proceder à transferência do veículo e à quitação de débitos (existentes em relação ao veículo) com o valor obtido com a venda. Via digitalmente assinada da presente decisão (cabendo aos interessados a sua impressão) servirá como alvará judicial. O presente alvará é válido até 30/01/2026. 3) O eventual saldo remanescente deverá ser depositado em conta judicial vinculada ao processo. 4) Defiro o prazo de 180 dias, para que a parte inventariante apresente o esboço de partilha com as documentação necessárias, certidões negativas municipais em nome da de cujus, o devido protocolo junto ao Posto Fiscal com a quitação do ITCMD, bem como preste as contas contendo o valor obtido com a venda, pagamento dos débitos e eventual valor remanescente depositado em conta judicial (e a documentação comprobatória respectiva). Int. - ADV: ADRIANA LÚCIA MAZZEI GOMES ALVES (OAB 263309/SP), ADRIANA LÚCIA MAZZEI GOMES ALVES (OAB 263309/SP), ADRIANA LÚCIA MAZZEI GOMES ALVES (OAB 263309/SP), ADRIANA LÚCIA MAZZEI GOMES ALVES (OAB 263309/SP), GUSTAVO FERNANDO MAZZEI ALVES (OAB 325608/SP), GUSTAVO FERNANDO MAZZEI ALVES (OAB 325608/SP), GUSTAVO FERNANDO MAZZEI ALVES (OAB 325608/SP), GUSTAVO FERNANDO MAZZEI ALVES (OAB 325608/SP), GUSTAVO FERNANDO MAZZEI ALVES (OAB 325608/SP), ALMIR JOSE ALVES (OAB 129413/SP), ADRIANA LÚCIA MAZZEI GOMES ALVES (OAB 263309/SP), ADRIANA LÚCIA MAZZEI GOMES ALVES (OAB 263309/SP), ALMIR JOSE ALVES (OAB 129413/SP), ANDREA PINHEIRO GRANGEIRO DA SILVA (OAB 265575/SP), ANDREA PINHEIRO GRANGEIRO DA SILVA (OAB 265575/SP), ALMIR JOSE ALVES (OAB 129413/SP), ALMIR JOSE ALVES (OAB 129413/SP), ALMIR JOSE ALVES (OAB 129413/SP), ALMIR JOSE ALVES (OAB 129413/SP), GABRIELLA ADRIANA MACEDO DO PRADO TERNI ROVERAN (OAB 374447/SP), GABRIELLA ADRIANA MACEDO DO PRADO TERNI ROVERAN (OAB 374447/SP), GABRIELLA ADRIANA MACEDO DO PRADO TERNI ROVERAN (OAB 374447/SP), GABRIELLA ADRIANA MACEDO DO PRADO TERNI ROVERAN (OAB 374447/SP), GABRIELLA ADRIANA MACEDO DO PRADO TERNI ROVERAN (OAB 374447/SP), GABRIELLA ADRIANA MACEDO DO PRADO TERNI ROVERAN (OAB 374447/SP), GUSTAVO FERNANDO MAZZEI ALVES (OAB 325608/SP)

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Processo nº 1004823-23.2025.8.26.0099

ID: 278407014

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1004823-23.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GERMANO RENAN BENEDETTI HéLIO RAFAEL BENEDETTI MARIA BEATRIZ BENDETTI RAFAELA LILIANE JENSEN BENEDETTI SUELI APARECIDA ZENI BENEDETTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO MENDES

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ADV: Rodrigo Mendes (OAB 339154/SP) Processo 1004823-23.2025.8.26.0099 - Arrolamento Comum - Reqte: Sueli Aparecida Zeni Benedetti, Germano Renan Benedetti, Hélio Rafael Benedetti, Maria Beatriz Bend… ADV: Rodrigo Mendes (OAB 339154/SP) Processo 1004823-23.2025.8.26.0099 - Arrolamento Comum - Reqte: Sueli Aparecida Zeni Benedetti, Germano Renan Benedetti, Hélio Rafael Benedetti, Maria Beatriz Bendetti, Rafaela Liliane Jensen Benedetti - Cartório: cadastrar no SAJ, no polo passivo da ação, o de cujus RAFAEL BENEDETTI. Diante da módica força econômica do espólio, defiro a justiça gratuita. Anote-se. Trata-se de arrolamento dos bens deixados pelo falecimento de Rafael Benedetti, que foi a óbito em 04 de abril de 2025 (fl. 28). O de cujus era casado pelo regime da comunhão universal de bens com Sueli Aparecida Zeni Benedetti (fl. 26) e deixou 4 filhos maiores: Rafaela, Hélio, Germano e Maria Beatriz. Todos estão representados nos autos (fls. 10/11). Segundo as primeiras declarações (fls. 01/09), o único bem a ser partilhado consiste no imóvel objeto da matrícula 8.165 do CRI de Bragança Paulista (fls. 31/33). Pretende a herdeira/filha Rafaela renunciar ao seu quinhão hereditário (fl 02). ] Os herdeiros pretendem, ainda, conceder à viúva o usufruto vitalício sobre a totalidade do imóvel. Nomeio como inventariante a viúva Sueli Aparecida Zeni Benedetti, independentemente de compromisso. Fica intimada a herdeira Rafaela, na pessoa de seu procurador, para que, no prazo de 5 dias, compareça no cartório da 4ª Vara Cível, Edifício do Fórum, munida de documentos de identificação com foto, a fim de assinar o termo de renúncia, nos exatos termos do artigo 1806 do Código Civil. Há incorreção no plano de partilha apresentado, pois não observada a legislação pátria (art. 1829, I, do CC). A viúva Sueli é meeira do bem imóvel por força do regime da comunhão universal de bens adotado no casamento. Contudo, não é herdeira do esposo falecido, motivo pelo qual, diante da renúncia pretendida pela filha Rafaela, caberá aos outros três filhos partilharem igualitariamente os 50% do imóvel deixado por seu genitor. Nesse sentido: "APELAÇÃO CÍVEL. PETIÇÃO DE HERANÇA. PRETERIÇÃO DE HERDEIRO EM INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL. INSURGÊNCIA QUANTO AO QUINHÃO A SER DEFINIDO NA PARTILHA . REGIME DO MATRIMÔNIO. COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. GARANTIA DA MEAÇÃO. CÔNJUGE NÃO HERDEIRO . ARTIGO 1.829, I, DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO PROVIDO. "O cônjuge não concorre com os descendentes se casado no regime da comunhão universal de bens . Não concorre, nesse caso, porque, pela comunhão universal, tem meação de todo o patrimônio. Recorde-se que a meação não é direito hereditário, mas próprio do cônjuge, preexistente à abertura da sucessão, que decorre não da morte do de cujus, mas da comunhão resultante do regime de bens do casamento, matéria do direito de família. Protegido o cônjuge pela meação, a outra metade é que compõe a herança, deferida, nesse caso, aos descendentes sem concorrência do cônjuge" (ANTONINI, Mauro. Código civil comentado: doutrina e jurisprudência . 10 ed. São Paulo: Manole, 2016. p. 2 .107). (TJ-SC - AC: 00227937320098240033 Itajaí 0022793-73.2009.8 .24.0033, Relator.: Fernando Carioni, Data de Julgamento: 04/10/2016, Terceira Câmara de Direito Civil)". "Agravo de instrumento. Inventário na forma de arrolamento sumário. Decisão que especificou ser impossível o aditamento da partilha, devendo os requerentes ingressar com ação própria para o fim de requerer a sua anulação. Inconformismo. Cabimento. PARTILHA. "De cujus" e inventariante que eram casados pelo regime de comunhão universal de bens, sendo a viúva a meeira dos bens (artigo 1.829, I, do Código Civil) . 2º Oficial de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos, Civil de Pessoa Jurídica da Comarca de Jundiaí-SP, que, em nota de devolução, afirma que a partilha versa apenas sobre METADE dos imóveis descritos acima. Necessidade de ser retificada a partilha, com base no artigo 656 do Código de Processo Civil, devendo os bens do "de cujos" ser arrolados integralmente, ainda que parte caiba à cônjuge por meação, e depois ser feita a partilha corretamente, com 50% para a cônjuge e os outros 50% aos herdeiros. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2311480-62 .2023.8.26.0000 Jundiaí, Relator.: Rodolfo Pellizari, Data de Julgamento: 11/01/2024, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/01/2024)" DELIBERAÇÕES À INVENTARIANTE Intime-se a inventariante para que, no prazo de 20 dias (art. 620 do CPC), apresente: 1) as certidões negativas federal, estadual e municipal em nome do falecido; 2) a certidão do Colégio Notarial do Brasil acerca de eventual existência de testamento deixado pelo(a) de cujus; 3) retificar o plano de partilha nos moldes acima determinados, com observância do disposto no artigo 1829, I, do CPC.. Decorrido o prazo de 20 dias sem providências, cumpra-se o §1º do artigo 485 do CPC. Int. Bragança Paulista, 23 de maio de 2025.

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Processo nº 1004823-23.2025.8.26.0099

ID: 279706680

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1004823-23.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GERMANO RENAN BENEDETTI HéLIO RAFAEL BENEDETTI MARIA BEATRIZ BENDETTI RAFAELA LILIANE JENSEN BENEDETTI SUELI APARECIDA ZENI BENEDETTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO MENDES

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ADV: Rodrigo Mendes (OAB 339154/SP) Processo 1004823-23.2025.8.26.0099 - Arrolamento Comum - Reqte: Sueli Aparecida Zeni Benedetti, Germano Renan Benedetti, Hélio Rafael Benedetti, Maria Beatriz Bend… ADV: Rodrigo Mendes (OAB 339154/SP) Processo 1004823-23.2025.8.26.0099 - Arrolamento Comum - Reqte: Sueli Aparecida Zeni Benedetti, Germano Renan Benedetti, Hélio Rafael Benedetti, Maria Beatriz Bendetti, Rafaela Liliane Jensen Benedetti - Cartório: cadastrar no SAJ, no polo passivo da ação, o de cujus RAFAEL BENEDETTI. Diante da módica força econômica do espólio, defiro a justiça gratuita. Anote-se. Trata-se de arrolamento dos bens deixados pelo falecimento de Rafael Benedetti, que foi a óbito em 04 de abril de 2025 (fl. 28). O de cujus era casado pelo regime da comunhão universal de bens com Sueli Aparecida Zeni Benedetti (fl. 26) e deixou 4 filhos maiores: Rafaela, Hélio, Germano e Maria Beatriz. Todos estão representados nos autos (fls. 10/11). Segundo as primeiras declarações (fls. 01/09), o único bem a ser partilhado consiste no imóvel objeto da matrícula 8.165 do CRI de Bragança Paulista (fls. 31/33). Pretende a herdeira/filha Rafaela renunciar ao seu quinhão hereditário (fl 02). ] Os herdeiros pretendem, ainda, conceder à viúva o usufruto vitalício sobre a totalidade do imóvel. Nomeio como inventariante a viúva Sueli Aparecida Zeni Benedetti, independentemente de compromisso. Fica intimada a herdeira Rafaela, na pessoa de seu procurador, para que, no prazo de 5 dias, compareça no cartório da 4ª Vara Cível, Edifício do Fórum, munida de documentos de identificação com foto, a fim de assinar o termo de renúncia, nos exatos termos do artigo 1806 do Código Civil. Há incorreção no plano de partilha apresentado, pois não observada a legislação pátria (art. 1829, I, do CC). A viúva Sueli é meeira do bem imóvel por força do regime da comunhão universal de bens adotado no casamento. Contudo, não é herdeira do esposo falecido, motivo pelo qual, diante da renúncia pretendida pela filha Rafaela, caberá aos outros três filhos partilharem igualitariamente os 50% do imóvel deixado por seu genitor. Nesse sentido: "APELAÇÃO CÍVEL. PETIÇÃO DE HERANÇA. PRETERIÇÃO DE HERDEIRO EM INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL. INSURGÊNCIA QUANTO AO QUINHÃO A SER DEFINIDO NA PARTILHA . REGIME DO MATRIMÔNIO. COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. GARANTIA DA MEAÇÃO. CÔNJUGE NÃO HERDEIRO . ARTIGO 1.829, I, DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO PROVIDO. "O cônjuge não concorre com os descendentes se casado no regime da comunhão universal de bens . Não concorre, nesse caso, porque, pela comunhão universal, tem meação de todo o patrimônio. Recorde-se que a meação não é direito hereditário, mas próprio do cônjuge, preexistente à abertura da sucessão, que decorre não da morte do de cujus, mas da comunhão resultante do regime de bens do casamento, matéria do direito de família. Protegido o cônjuge pela meação, a outra metade é que compõe a herança, deferida, nesse caso, aos descendentes sem concorrência do cônjuge" (ANTONINI, Mauro. Código civil comentado: doutrina e jurisprudência . 10 ed. São Paulo: Manole, 2016. p. 2 .107). (TJ-SC - AC: 00227937320098240033 Itajaí 0022793-73.2009.8 .24.0033, Relator.: Fernando Carioni, Data de Julgamento: 04/10/2016, Terceira Câmara de Direito Civil)". "Agravo de instrumento. Inventário na forma de arrolamento sumário. Decisão que especificou ser impossível o aditamento da partilha, devendo os requerentes ingressar com ação própria para o fim de requerer a sua anulação. Inconformismo. Cabimento. PARTILHA. "De cujus" e inventariante que eram casados pelo regime de comunhão universal de bens, sendo a viúva a meeira dos bens (artigo 1.829, I, do Código Civil) . 2º Oficial de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos, Civil de Pessoa Jurídica da Comarca de Jundiaí-SP, que, em nota de devolução, afirma que a partilha versa apenas sobre METADE dos imóveis descritos acima. Necessidade de ser retificada a partilha, com base no artigo 656 do Código de Processo Civil, devendo os bens do "de cujos" ser arrolados integralmente, ainda que parte caiba à cônjuge por meação, e depois ser feita a partilha corretamente, com 50% para a cônjuge e os outros 50% aos herdeiros. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2311480-62 .2023.8.26.0000 Jundiaí, Relator.: Rodolfo Pellizari, Data de Julgamento: 11/01/2024, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/01/2024)" DELIBERAÇÕES À INVENTARIANTE Intime-se a inventariante para que, no prazo de 20 dias (art. 620 do CPC), apresente: 1) as certidões negativas federal, estadual e municipal em nome do falecido; 2) a certidão do Colégio Notarial do Brasil acerca de eventual existência de testamento deixado pelo(a) de cujus; 3) retificar o plano de partilha nos moldes acima determinados, com observância do disposto no artigo 1829, I, do CPC.. Decorrido o prazo de 20 dias sem providências, cumpra-se o §1º do artigo 485 do CPC. Int. Bragança Paulista, 23 de maio de 2025.

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Processo nº 1004823-51.2025.8.26.0510

ID: 300957813

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1004823-51.2025.8.26.0510

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

E. S. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EXPEDITO FERNANDO BATELOCHI COSTA

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Processo 1004823-51.2025.8.26.0510 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Dissolução - E.S.S. - Vistos. I)- A petição inicial preenche os requisitos legais e a matéria comporta a DESIGNAÇÃO D… Processo 1004823-51.2025.8.26.0510 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Dissolução - E.S.S. - Vistos. I)- A petição inicial preenche os requisitos legais e a matéria comporta a DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, prevista no artigo 334, caput e seus parágrafos do Código de Processo Civil, adiante designada. Designo o próximo dia 03 de setembro de 2025, às 14h15, para a audiência de conciliação, a realizar-se no CEJUSC (Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania), localizado na Rua 7, nº 830, Edifício Maria Maniero, Centro, Rio Claro/SP. Com base no art. 10, da Resolução OE nº 809/19 e Portaria NUPMEC nº 1/2023, art. 1º, ARBITRO PROVISORIAMENTE os honorários do conciliador, em R$ 82,41, que, atualmente, corresponde a 1 (uma) hora do nível de remuneração I (patamar básico) da Tabela anexa à Resolução acima referida, cabendo a cada parte a quantia de R$ 41,20. O pagamento deverá ser efetivado antes da audiência, mediante depósito judicial, ou, preferencialmente, no início da audiência, em espécie, contra recibo imediato, via PIX, TED, depósito em conta do(a) conciliador(a) etc, de tudo constando no Termo (Portaria NUPMEC nº 1/2023, art. 1º, § único). Essa audiência é obrigatória e presencial. Contudo, havendo justa causa que impossibilite o comparecimento, pessoal ou por representante, deverá a parte, com cinco dias de antecedência, encaminhar mensagem eletrônica aos endereços ademircotrim@tjsp.jus.br e rioclaro2fam@tjsp.jus.br, com expressa intenção na participação virtual, informando o número do processo, a vara de tramitação, a data e a hora da audiência, os e-mails para recebimento do link de acesso parte e advogado, inserindo, no texto, a justificativa que tiver, para não vir pessoalmente, VEDADO PARA ESSE FIM O PETICIONAMENTO NOS AUTOS. A remuneração será devida ao conciliador, desde que a sessão seja realizada, ainda que não seja obtido o acordo (art. 11, da Resolução 809/19). A falta do recolhimento prévio não impedirá a realização da audiência, mas, a homologação de eventual acordo, aguardará a regularização do pagamento (Portaria NUPMEC nº 1/2023, art. 2º). Intimem-se as partes para que compareçam, portando as respectivas carteiras profissionais e comprovantes de rendimentos, ficando ADVERTIDAS de que a falta injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça e será punida com multa de 2% do valor da causa ou do proveito econômico pretendido (§ 8º do artigo 334 do Código de Processo Civil). A parte autora fica intimada da audiência, exclusivamente na pessoa de sua advogada, nos termos do § 3º, do artigo 334, do CPC. Fica advertida, também na pessoa de sua advogada, de que sua ausência injustificada na audiência importará, além da multa prevista no parágrafo anterior, em extinção do processo e arquivamento dos autos. A parte requerida será intimada pelo oficial de justiça, no ato da citação, salvo se já representada nos autos, por Advogado ou Defensor. Qualquer das partes poderá constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (idem, § 10). II)- Fls. 65/66: Recebo como nova emenda à inicial. Defiro os benefícios da Gratuidade da Justiça à autora. Anote-se. Não há atuação do Ministério Público. Trata-se de ação de reconhecimento e extinção de união estável, post mortem, movimentada pela suposta companheira supérstite em face da única herdeira do falecido, sua genitora (ele não deixou descendentes e o genitor é premoriente - fls. 60). Não há pedidos de tutela de urgência. Cite-se a parte ré da ação, com pelo menos 15 (quinze) dias de antecedência da audiência acima designada, notificando-a para comparecer a ela acompanhada de advogado, advertindo-a de que, se não houver acordo, poderá oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados daquela audiência, que é obrigatória, nos termos da disciplina específica das ações de família (CPC/2015, arts. 694, 695, 696 e, especialmente, 697). A ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial. Nos termos do artigo 695 do Código de Processo Civil, este mandado de citação contém apenas os dados necessários à audiência, assegurado à parte ré o direito de examinar o processo a qualquer tempo, mediante senha de acesso ao feito digital, que segue anexa, mas também poderá ser obtida no respectivo Ofício Judicial. Em caso de citação com hora certa seguida de revelia, será nomeado curador especial. Atente a Serventia para cientificar a parte ré, conforme exigência legal. Na oportunidade da diligência, o oficial de justiça, por meio de documento pessoal da parte citada, colherá o nº de seu RG, CPF, nomes dos pais, naturalidade, data de nascimento, além do e-mail e dos números dos telefones fixo e celular, dados estes indispensáveis à realização de atendimentos e de audiências em formato virtual. Servirá esta decisão demandado,que segue acompanhado de senha do processo. Desde logo, anote o Oficial de Justiça que a sua atuação nos termos do artigo 212 e parágrafos do Código de Processo Civil independe de autorização judicial. Anote, também, que, em cumprimento de norma legal (CPC, art. 154, inciso VI), deve "certificar, em mandado, proposta de autocomposição apresentada por qualquer das partes, na ocasião de realização de ato de comunicação que lhe couber". Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: EXPEDITO FERNANDO BATELOCHI COSTA (OAB 328161/SP)

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J. R. R. x M. C. Da S.

ID: 307971355

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - 2ª Vara Cível Classe: Regulamentação de Visitas Nº Processo: 1004823-58.2025.8.26.0637

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

J. R. R.

Polo Passivo:

M. C. DA S.

Intimação

Advogados:

JULIO CESAR MOREIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA ALVES RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004823-58.2025.8.26.0637 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - J.R.R. - M.C.S. - Cumpra-se a parte requerente o já determinado às fls. 39, juntando aos au… Processo 1004823-58.2025.8.26.0637 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - J.R.R. - M.C.S. - Cumpra-se a parte requerente o já determinado às fls. 39, juntando aos autos os documentos necessários à regularizar a representação processual da requerida M.C.D.S. Trata-se de ação de regulamentação de visitas ajuizada por J.R.R. em face de M.C.D.S., versando sobre o regime de visitas à filha A.G.D.S.R., menor incapaz, atualmente com dois anos de idade, qualificados nos autos. O requerente alega que a guarda da infante foi atribuída à genitora (requerida), e que o regime de visitas foi estipulado verbalmente entre as partes, com retirada da criança quinzenalmente às sextas-feiras e devolução aos domingos. Contudo, afirma que a requerida não tem permitido a realização dessas visitas, razão pela qual pleiteia tutela de urgência para que a genitora seja compelida a permitir o convívio paterno nos termos anteriormente acordados. Às fls. 26/32, a requerida apresentou petição requerendo habilitação nos autos, mesmo sem ter sido formalmente citada. Verifica-se que, a despeito da ausência de citação formal, a requerida compareceu espontaneamente aos autos por meio de advogado regularmente constituído (fls. 27), devendo, portanto, ser considerada ciente de todos os termos da demanda, conforme dispõe o artigo 239, §1º, do Código de Processo Civil. Na sequência, foi certificada a revelia da requerida, por não apresentação de contestação no prazo legal (certidão de fls. 45). É o relatório. Passo a decidir. Apesar da revelia, afasto seus efeitos, por serem inaplicáveis ao caso concreto. A presente demanda versa sobre matéria de ordem pública e direitos indisponíveis, envolvendo os interesses de menor, como é o caso da regulamentação de visitas. Nesses casos, conforme entendimento pacificado na jurisprudência, a ausência de contestação não gera os efeitos da revelia, permitindo que o réu prossiga no feito a partir da fase em que este se encontra, nos termos do art. 345, inciso II, do Código de Processo Civil. O autor afirma que a requerida vem obstando o exercício do direito de visitas, razão pela qual requer, em sede de tutela de urgência, a regulamentação imediata do convívio paterno. O Ministério Público, em parecer de fls. 43, reiterou manifestação anterior (fls. 21/22), opinando pelo indeferimento da tutela de urgência, e sugerindo a designação de audiência de conciliação. Nos termos do Código de Processo Civil, a concessão de tutela provisória de urgência de natureza antecipada exige a demonstração, ictu oculi, da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC). No caso dos autos, à luz da documentação apresentada, não é possível identificar, de plano, um cenário fático-probatório livre de controvérsias que justifique a concessão da medida requerida. Os fatos demandam dilação probatória, especialmente por meio de estudo psicossocial, imprescindível à adequada formação do juízo. Dessa forma, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Após análise dos autos, entendo que a tentativa de solução consensual do conflito revela-se mais adequada e potencialmente frutífera para as partes. A conciliação, enquanto meio autocompositivo, representa importante instrumento de pacificação social, pois valoriza a autonomia da vontade das partes e evita a imposição de decisões judiciais. Encontra-se prevista no art. 3º, §3º, do Código de Processo Civil, podendo ser realizada em qualquer fase do processo. Diante do exposto, designo audiência de conciliação, a ser realizada pelo setor de mediação do CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca de Tupã/SP, situado na Rua Edu Teixeira de Mendonça, nº 615, para o dia 12 de agosto de 2025, às 16:00 horas. Considerando o teor do Comunicado da Corregedoria Geral da Justiça nº 284/2020 (Retificação item 9) emitido em 19 de maio de 2020, a sessão de conciliação designada será realiza por videoconferência. Para a participação na sessão virtual será necessário dispor dos seguintes itens: -telefone celular ou computador (notebook ou desktop) com câmera de vídeo e microfone; -acesso à internet; -endereço de e-mail ativo(NECESSÁRIO O ENCAMINHAMENTO DOS EMAILS DAS PARTES E DO ADVOGADO PARA CADASTRAMENTO); -instalação de aplicativo Microsoft Teams. Caso Vossa Senhoria não disponha de tais itens, deverá comunicar o Juízo. Os e-mails deverãoser encaminhados no seguinte endereço: apinheiro@tjsp.Jus.br, com antecedência mínima de cinco dias da data da audiência. Intimem-se às partes DIÁRIO OFICIAL para que tomem ciência da data e forneçam seus respectivos e-mails para acesso à sessão virtual no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis antes da sessão agendada, FRISANDO-SE QUE A INTIMAÇÃO DAS PARTES SE DARÁ POR MEIO DA PUBLICAÇÃO DA PRESENTE VIA DJE. Ficam as partes intimadas, que com a edição da Resolução nº 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, o conciliador que realizar a audiência será remunerado pelas partes, por meio de depósito judicial nos autos ou depósito conta corrente do conciliador. Registra-se que a parte beneficiária da gratuidade judiciária estará isenta do recolhimento das despesas processuais alusivas a remuneração do conciliador. Considerando que o valor da causa não supera R$ 68.680,00 (sessenta e oito mil, seiscentos e oitenta reais), a remuneração do conciliador será de R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), por hora patamar básico da Tabela de Remuneração (Nível de Remuneração I), anexa à Resolução n. 809/2019 do TJSP. Será devida a remuneração do conciliador desde que a sessão seja realizada, independentemente de acordo, portanto no montante de R$ 39,41 (trinta e nove reais e quarenta e um centavos), para cada parte. Por fim, caso as partes não cheguem a um acordo, determino a realização de estudo psicossocial. Após a juntada do respectivo laudo, o pedido de tutela formulado nos autos será novamente apreciado. Intimem-se. - ADV: JULIO CESAR MOREIRA DOS SANTOS (OAB 459137/SP), JULIANA ALVES RIBEIRO (OAB 447768/SP)

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Jardim Amaralina Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda. x Fernando Magri

ID: 290777838

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011529-39.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JARDIM AMARALINA EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS SPE LTDA.

Polo Passivo:

FERNANDO MAGRI

Intimação

Advogados:

RENATO AUGUSTO PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO CANDIOTTO FREIRE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 0011529-39.2025.8.26.0002 (processo principal 1004823-90.2021.8.26.0704) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Jardim Amaralina Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda. - Fernando Magr… Processo 0011529-39.2025.8.26.0002 (processo principal 1004823-90.2021.8.26.0704) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Jardim Amaralina Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda. - Fernando Magri - Vistos, Do correto recolhimento das custas processuais para citação. A parte exequente não recolheu as custas referentes à expedição de carta de intimação. Corrija no prazo de 15 dias. Do correto recolhimento da taxa judiciária. Comprove a parte exequente o recolhimento da taxa judiciária de 2% do valor do crédito a ser satisfeito (ou 5UFESP's, o que for maior), no prazo de 15 dias (podendo incluir tal pagamento no valor a ser pago pelo executado - art.4º, §13, da Lei Estadual Estadual n.11.608/03). No silêncio, à conclusão para extinção do módulo processual (Artigos .513, "caput", 771, "caput" e pu., bem como 290, todos do CPC). Do Procedimento; APÓS O CUMPRIMENTO DOS ITENS ANTERIORES: Na forma do artigo 513, após o recolhimento da respectiva taxa, caso ainda não o tenha feito, intime-se o executado por carta com AR, haja vista o mesmo, citado pessoalmente, ter sido revel na fase de conhecimento (§2º), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Ressalte-se que a carta de intimação deverá ser direcionada ao endereço onde o executado foi citado na ação de conhecimento. Atente-se a serventia. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art.523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art.517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Havendo futuros bloqueios de valores e caso o executado entenda por bem impugnar o bloqueio sob a alegação de impenhorabilidade de verbas alimentares, desde já fica intimado que deverá trazer os seguintes documentos. (a) Extratos bancários de sua titularidade dos 06 (seis) meses anteriores ao bloqueio; (b)cópia das folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal dos 06 (seis) meses anteriores ao bloqueio; (c)cópia dos extratos de cartão de crédito dos 06 meses anteriores ao bloqueio; (d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Da Certidão para Averbação Premonitória: Nos termos do artigo 513,"caput", combinado com o Art. 828, ambos do CPC, autorizo a expedição da mencionada certidão após a regularização e recebimento da inicial. Poderá o exequente comparecer ao Cartório para formalização do requerimento e expedição do documento. No prazo de 10 (dez) dias da concretização da averbação, o exequente deverá comunicar ao juízo as averbações efetivadas. Formalizada penhora sobre bens suficientes para cobrir o valor da dívida, o exequente providenciará, no prazo de 10 (dez) dias, o cancelamento das averbações relativas àqueles não penhorados. O exequente que promover averbação manifestamente indevida ou não cancelar as averbações nos termos do § 2º indenizará a parte contrária, processando-se o incidente em autos apartados. Das advertências gerais ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito, podendo ensejar intimação da parte autora, nos termos do artigo 485, §1º, do CPC, caso trata-se de processo de conhecimento ou o arquivamento por falta de andamento, nos termos do artigo 921, §2º, do CPC, caso trate-se de processo de execução. A classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos, partes cientes dos deveres mencionados no art. 6 do CPC. Assim, nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Em caso de necessidade de emenda à inicial, reforça-se a importância de emenda única, ou seja, deve a parte autora recolher todas as informações e documentos mencionados nos tópicos e juntá-los de uma só vez nos autos. Oportuno esclarecer que, ao cumprir corretamente as orientações do Juízo e concentrar todas as informações relevantes em uma única petição, a parte estará contribuindo com a redução de quantidade de petições, propiciando racionalização do processamento e, principalmente, diminuindo o tempo de duração do processo. A indexação do processo digital, com a indicação de cada documento relevante, além de facilitar o trabalho de todos os atuantes do processo digital, também é dever do advogado nos termos do art. 9º da Resolução 551 do E. Órgão Especial do TJSP, assim como do art. 1197 das NGSCGJ sobre processo eletrônico, razão pela qual se deve prezar pelos benefícios da boa indexação. Sendo assim, na petição de emenda, a parte autora deverá indicar, pontualmente, o cumprimento dos itens acima (com indicação das folhas), o que tornará a conferência mais rápida e, consequentemente, mais célere a tramitação do feito. No caso de processo eletrônico: a íntegra do processo poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Int. - ADV: MARCELO CANDIOTTO FREIRE (OAB 104784/MG), RENATO AUGUSTO PINTO (OAB 505502/SP)

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Ronaldo Silva De Freitas Me x Mercadopago.Com Representações Ltda

ID: 309416558

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004462-69.2023.8.26.0268

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

RONALDO SILVA DE FREITAS ME

Polo Passivo:

MERCADOPAGO.COM REPRESENTAçõES LTDA

Intimação

Advogados:

TIAGO CORREA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL BARROSO FONTELLES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AURINO SOUZA XAVIER PASSINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004462-69.2023.8.26.0268 (processo principal 1004823-40.2021.8.26.0268) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Ronaldo Silva de Freitas Me - Mercadopago.com Representa… Processo 0004462-69.2023.8.26.0268 (processo principal 1004823-40.2021.8.26.0268) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Ronaldo Silva de Freitas Me - Mercadopago.com Representações LTDA e outro - Vistos. Trata-se de embargos de declaração em que alega o embargante omissão na sentença quanto ao acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença e à definição do valor a ser levantado pelo embargado. Sustentou que, apesar do cumprimento de sentença visar o pagamento de danos morais e a restituição de valores referentes a produtos em estoque e saldo em conta, totalizando R$ 23.876,89, o valor referente aos danos morais foram pagos em 03/10/2023 e que a obrigação de reativação da conta foi cumprida em 14/11/2023. Asseverou que o valor de R$ 23.876,89 foi depositado apenas a título de garantia. Apesar disso, o embargado alegou que concordava com o valor depositado e requereu sua liberação, muito embora este valor não tenha sido reconhecido como incontroverso. Ressaltou que o único valor devido seria R$ 95,00, referente a um produto divergente, já devidamente depositado. Sustentou que não há mais controvérsia quanto ao cumprimento das obrigações. Requereu o acolhimento dos embargos para sanar a omissão, reconhecendo-se: o cumprimento integral das obrigações de fazer; o pagamento prévio da indenização por danos morais; a concordância do embargado com a extinção do feito e o levantamento pelo embargado de apenas R$ 95,00 (fls. 251/253). O embargado se manifestou, rechaçando as alegações (fls. 258/262). Sustentou que apenas em 18/11/2024 houve a reativação da conta. Pois bem. Razão assiste ao embargante no tocante à não apreciação da impugnação ao cumprimento de sentença, o que passa a fazer nesta oportunidade, acolhendo, assim, os embargos de declaração. Inicialmente, para a devida análise dos argumentos trazidos, destaco o dispositivo da sentença prolatada nos autos de conhecimento: Ante a todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar as requeridas a: a) reativar a conta do requerente nas plataformas do Mercado Livre e Mercado Pago; b) desbloquear o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) que foi retido na conta do requerente, se já não o tiverem feito, devidamente corrigido desde a data do bloqueio, pela Tabela Prática do E. TSJP, e acrescido de juros de mora, desde a citação; c) liberar a retirada das mercadorias enviadas pelo autos ao centro de distribuição, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), ou comprovar o envio das mesmas aos clientes do requerente, hipótese em que o valor das vendas deverão ser devidamente repassadas ao autor, nos termos contratados, sendo a apuração realizada em sede de cumprimento de sentença. Interposta apelação, a sentença foi reformada em parte: No tocante ao valor dos danos imateriais, observo que é correto afirmar que esta condenação não pode acarretar lucro. Não é esta a finalidade. Não pode ser exagerada como também não pode ser mínima. Considerando todas estas circunstâncias, o valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) atende aos critérios de razoabilidade e ponderação e, neste ponto, destaco que inexiste circunstância específica a justificar outro valor. Com relação aos juros moratórios, em se tratando de responsabilidade contratual, devem, no caso, incidir a partir da citação. A correção monetária, por sua vez, deverá ser atualizada a partir da data desta decisão colegiada, conforme o disposto na Súmula 362, do Superior Tribunal de Justiça. Retornando as partes ao estado anterior do bloqueio indevido, de rigor também o restabelecimento da pontuação que a autora adquiriu perante a plataforma, pois estava prestes a qualificar-se como MercadoLíder Gold. Assim, além da restauração da conta, determina-se a regularização, conforme apontamento de fls. 18 Em razão da sucumbência, as rés ficam condenadas ao pagamento integral das custas e despesas processuais, além da verba honorária devida por elas ao patrono da parte autora, a qual fica fixada em 15% do valor da condenação, de acordo com o disposto no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, já considerados os trabalhos recursais. Isto posto, dá-se parcial provimento ao recurso da autora, nos termos acima expostos. Ato seguinte, instaurado o presente incidente, houve determinação de prosseguimento apenas em relação às condenações líquidas (fls. 45). Assim, o exequente ofereceu emenda às fls. 48/50, requerendo o pagamento do valor de R$ 23.876,89. A parte executada foi intimada, conforme fls. 83, contudo não se manifestou tempestivamente, o que foi certificado pela Serventia às fls. 87. A impugnação só veio às fls. 95/101, com pedido de efeito suspensivo e depósito de garantia. No mérito, o executado sustentou excesso nos cálculos apresentados pelo exequente. Asseverou que realizou o depósito referente aos danos morais nos autos principais, nas fls. 694/696, no valor total de R$ 6.368,29. Apontou, ainda, que a conta do exequente foi reativada em 23/11/2023, conforme fls. 714/715 dos autos principais. Por fim, alegou que a cobrança do valor de R$ 2.878,84, cobrado a título de saldo na conta do exequente é indevida, pois não havia saldo na conta do mesmo, conforme fls. 613/614. O exequente se manifestou às fls. 114/123. A decisão de fls. 152/152 determinou nova intimação do executado. Na mesma oportunidade, determinou-se o levantamento pelo executado do valor depositado em duplicidade para garantia do juízo. Às fls. 159 o exequente requereu o levantamento do valor depositado para garantia do juízo. Veio nova manifestação do executado às fls. 177/193. Às fls. 245 o exequente pediu o levantamento do valor disponível nos autos e a extinção do feito (fls. 245), o que foi acolhido às fls. 246. Diante de todo o exposto, é possível extrair que a impugnação ao cumprimento de sentença foi apresentada de forma intempestiva. Nada obstante, certo é que a intempestividade da impugnação deve ser alegada pelo exequente. Assim, se o exequente não impugnar a tempestividade no momento oportuno, opera-se a preclusão, e a impugnação pode ser conhecida normalmente. É o que ocorreu no caso em apreço. Desta forma, cumpre analisar as teses trazidas pelo executado às fls. 95/101. Com relação à alegada inexistência de valor bloqueado, razão não assiste à executada, isso porque a questão foi submetida ao contraditório e ampla defesa nos autos principais, restando decidido que "[...] quanto à liberação da quantia, restou incontroverso nos autos que houve o bloqueio, e não tendo as requeridas indicado especificamente quais compras foram canceladas por reclamações de compradores e qual o valor que tiveram de fato de devolver, não se justificou a retenção da quanti,a que deve ser restituída ao autor [...]" (fls. 600 - dos autos principais). Portanto, não há se falar em rediscussão do mérito neste momento processual. Já em relação aos danos morais, observo que houve o pagamento do valor de R$ 7.092,24 às fls. 694 dos autos principais. Contudo, ao que tudo indica, o valor não foi levantado pelo exequente. Assim, antes de proceder ao julgamento da impugnação, determino que a Serventia certifique se há valor disponível nos autos principais e se, de fato, estes não foram levantados pelo exequente. Após, tornem os autos diretamente conclusos. Desde já, acolho os embargos de declaração para reconsiderar a sentença de extinção, que fica sem efeito a partir desta determinação. Anote-se. Int. - ADV: AURINO SOUZA XAVIER PASSINHO (OAB 116219/SP), TIAGO CORREA DA SILVA (OAB 206848/SP), RAFAEL BARROSO FONTELLES (OAB 327331/SP), RAFAEL BARROSO FONTELLES (OAB 327331/SP), TIAGO CORREA DA SILVA (OAB 206848/SP)

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Adriana Bonfim De Almeida x 4M Promotora De Vendas Ltda – Me e outros

ID: 336744991

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004823-79.2023.8.26.0006

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA BONFIM DE ALMEIDA

Polo Passivo:

4M PROMOTORA DE VENDAS LTDA – ME BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A MM ASSESSORIA DE CREDITO LTDA

Intimação

Advogados:

NATÁLIA SIQUEIRA RIBEIRO RIZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS FERNANDO CATALDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LOURENÇO GOMES GADELHA DE MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

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DANIELLE GONÇALVES DE MORAES

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CAMILA MORAIS COSTA

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Processo 1004823-79.2023.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Adriana Bonfim de Almeida - 4m Promotora de Vendas Ltda – Me - - Banco Itau Consignado S.A. - - Mm Assessoria d… Processo 1004823-79.2023.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Adriana Bonfim de Almeida - 4m Promotora de Vendas Ltda – Me - - Banco Itau Consignado S.A. - - Mm Assessoria de Credito Ltda - - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. ADRIANA BONFIM DE ALMEIDA ajuizou ação de revisão contratual c/c danos morais em face de MM ASSESSORIA DE CREDITO LTDA (VALOR ASSESSORIA), 4M PROMOTORA DE VENDAS LTDA, BANCO BONSUCESSO (SUCEDIDO PELO BANCO SANTANDER S.A.) e BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A, aduzindo, em síntese a existência de abusividade em contratos de empréstimo consignado firmados com as referidas instituições, como a cobrança de juros excessivos e descontos em sua folha de pagamento que superam a margem consignável legal. Pleiteia a revisão dos contratos, a devolução dos valores pagos a maior e indenização por danos morais. Justiça gratuita indeferida, conforme V. Acórdão (fls. 217/233). Por decisão de fls. 678, a empresa MM Assessoria foi excluída da lide e o Banco Santander S.A. sucedeu o Banco Bonsucesso no polo passivo. Regularmente citados, os réus apresentaram contestações. Em suma, arguiram preliminares de ilegitimidade passiva e falta de interesse de agir. No mérito, defenderam a legalidade das contratações, a regularidade das taxas de juros aplicadas, a observância de margem consignável específica para servidores públicos e a inexistência de ato ilícito ou dano moral. Réplica às fls. 681/696. É o relato do necessário. Fundamento e Decido. A prova documental é suficiente ao pronto julgamento do feito, nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil. De início, rejeito a preliminar de falta de interesse de agir, pois a resistência da parte ré à pretensão da parte autora demonstra a necessidade do provimento jurisdicional para solução da lide. Acolho, contudo, a preliminar de ilegitimidade passiva da ré 4M PROMOTRA DE VENDAS LTDA. A empresa atuou como mera correspondente bancária, intermediando a relação entre a consumidora e a instituição financeira. A discussão central da lide reside nas cláusulas contratuais (taxas de juros, encargos, etc), sobre as quais a correspondente não possui qualquer poder de decisão. A responsabilidade pela definição e aplicação das condições de crédito é exclusiva da instituição financeira. No mérito, a relação de consumo entre as partes está caracterizada, de acordo com o Enunciado nº 297 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". A autora pretende a declaração de nulidade das cláusulas que preveem cobrança de taxa de juros remuneratórios em patamar supostamente superior à respectiva taxa média de mercado. Contudo, a validade do contrato firmado entre as partes não pode ser questionado legitimamente pela autora no que se refere ao valor do empréstimo e aos encargos estabelecidos Observe-se que inexiste a pretendida limitação legal dos juros em 12% ao ano, prevalecendo, nessa matéria, o comando normativo da Lei n. 4.595/64, recepcionada pela nova ordem constitucional vigente a partir de 1988, em detrimento, inclusive, da incidência da denominada Lei de Usura. Lembre-se, no ponto, que a avença é posterior à Emenda Constitucional n. 40/2003, que alterou a redação da norma do art. 192 da Constituição Federal, para excluir o limite dos juros até então previsto no § 3º do aludido dispositivo constitucional. A capitalização de juros é a base do sistema monetário nacional e, portanto, lícita, tanto que todas as aplicações são remuneradas da mesma forma, embora com percentual inferior. Nessa esteira, Súmula Vinculante nº 7 do STF: "A norma do §3º do artigo 192 da constituição, revogada pela emenda constitucional nº 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de lei complementar.", com mesma redação da Súmula não vinculante nº 648. Observe-se ainda a Súmula 596 do STF: "As disposições do decreto 22626/1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional." Portanto, não há falar em limite de juros, tampouco em taxa de juros "acima da média" como pretensão para a redução, na medida em que só existe média quando existe valor maior e menor que compõem a média, na medida em que a regra é de taxa flutuante de acordo com a dinâmica concorrencial. Em consonância, Súmula 382 do Superior Tribunal de Justiça:"A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade." A celebração de contrato de adesão, por si só, não o torna nulo de pleno direito. Ademais, é de se observar também que, consoante cópia do contrato celebrado entre as partes, as parcelas são fixas e as taxas incidentes encontram-se devidamente discriminadas, respeitando-se o disposto no artigo 52, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor. Sobre o tema: Súmula 294 STJ: "Não é potestativa a cláusula contratual que prevê a comissão de permanência, calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa do contrato." Súmula 296 STJ: "Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado." Súmula 382 STJ: "A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade." Súmula 472 STJ "A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual." No que tange à margem consignável, a autora, servidora pública do Município de São Paulo, está sujeita a regime jurídico próprio. A margem consignável para sua categoria funcional não se limita ao patamar geral, podendo ser superior. Uma vez reconhecida a legalidade dos contratos e a regularidade das cobranças efetuadas, não há que se falar em pagamento indevido que justifique a repetição do indébito, seja na forma simples ou em dobro. Da mesma forma, ausente a prática de qualquer ato ilícito por parte das instituições financeiras, que agiram no exercício regular de seu direito ao cobrar os valores pactuados, inexiste o dever de indenizar por danos morais. Dessa forma, à luz da pacta sunt servanda, é caso de ser dado regular cumprimento ao contrato celebrado entre as partes, que não possui nenhuma ilegalidade. Por fim, anoto que outros argumentos eventualmente deduzidos no processo não são capazes de, em tese, infirmar a presente conclusão. Ante o exposto: JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, em relação à ré 4M PROMOTORA DE VENDAS LTDA em razão de suas ilegitimidades passivas, nos termos do art. 485, VI, do CPC. JULGO IMPROCEDENTE a ação em face dos réus BANCO SANTANDER S.A. e BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sucumbente, condeno a parte autora no pagamento das custas e despesas processuais. Condeno-a ainda, ao pagamento dos honorários advocatícios que fixo em: 10% sobre o valor atualizado em favor do patrono de cada uma da empresa MM ASSESSORIA E NEGÓCIOS EMPRESARIAIS LTDA, excluída da lide pela decisão de fls. 678. 10% sobre o valor atualizado da causa em favor do patrono da empresa 4M PROMOTORA DE VENDAS LTDA, ora excluída 10% sobre o valor atualizado da causa em favor do patrono de cada um dos bancos réus (Banco Santander e Banco Itaú Consignado). Publique-se. Intimem-se. - ADV: LUIS FERNANDO CATALDO (OAB 140465/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), CAMILA MORAIS COSTA (OAB 316663/SP), NATÁLIA SIQUEIRA RIBEIRO RIZZI (OAB 337155/SP), LOURENÇO GOMES GADELHA DE MOURA (OAB 491323/SP), DANIELLE GONÇALVES DE MORAES (OAB 452062/SP)

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Ronaldo Silva De Freitas Me x Mercadolivre.Com Atividades De Internet Ltda e outros

ID: 330202790

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 2ª Vara Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 0001436-29.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

RONALDO SILVA DE FREITAS ME

Polo Passivo:

MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA MERCADOPAGO.COM REPRESENTAçõES LTDA

Intimação

Advogados:

TIAGO CORREA DA SILVA

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RAFAEL BARROSO FONTELLES

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AURINO SOUZA XAVIER PASSINHO

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Processo 0001436-29.2024.8.26.0268 (processo principal 1004823-40.2021.8.26.0268) - Liquidação por Arbitramento - Defeito, nulidade ou anulação - Ronaldo Silva de Freitas Me - Mercadopago.com Repres… Processo 0001436-29.2024.8.26.0268 (processo principal 1004823-40.2021.8.26.0268) - Liquidação por Arbitramento - Defeito, nulidade ou anulação - Ronaldo Silva de Freitas Me - Mercadopago.com Representações LTDA - - Mercadolivre.com Atividades de Internet LTDA - Chamo o feito à ordem. Inicialmente, para a devida análise dos argumentos trazidos, destaco o dispositivo da sentença prolatada nos autos de conhecimento: Ante a todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar as requeridas a: a) reativar a conta do requerente nas plataformas do Mercado Livre e Mercado Pago; b) desbloquear o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) que foi retido na conta do requerente, se já não o tiverem feito, devidamente corrigido desde a data do bloqueio, pela Tabela Prática do E. TSJP, e acrescido de juros de mora, desde a citação; c) liberar a retirada das mercadorias enviadas pelo autos ao centro de distribuição, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), ou comprovar o envio das mesmas aos clientes do requerente, hipótese em que o valor das vendas deverão ser devidamente repassadas ao autor, nos termos contratados, sendo a apuração realizada em sede de cumprimento de sentença. Interposta apelação, a sentença foi reformada em parte: No tocante ao valor dos danos imateriais, observo que é correto afirmar que esta condenação não pode acarretar lucro. Não é esta a finalidade. Não pode ser exagerada como também não pode ser mínima. Considerando todas estas circunstâncias, o valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) atende aos critérios de razoabilidade e ponderação e, neste ponto, destaco que inexiste circunstância específica a justificar outro valor. Com relação aos juros moratórios, em se tratando de responsabilidade contratual, devem, no caso, incidir a partir da citação. A correção monetária, por sua vez, deverá ser atualizada a partir da data desta decisão colegiada, conforme o disposto na Súmula 362, do Superior Tribunal de Justiça. Retornando as partes ao estado anterior do bloqueio indevido, de rigor também o restabelecimento da pontuação que a autora adquiriu perante a plataforma, pois estava prestes a qualificar-se como MercadoLíder Gold. Assim, além da restauração da conta, determina-se a regularização, conforme apontamento de fls. 18 Em razão da sucumbência, as rés ficam condenadas ao pagamento integral das custas e despesas processuais, além da verba honorária devida por elas ao patrono da parte autora, a qual fica fixada em 15% do valor da condenação, de acordo com o disposto no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, já considerados os trabalhos recursais. Isto posto, dá-se parcial provimento ao recurso da autora, nos termos acima expostos. Em relação à parte líquida, foi proposto o incidente n. 4462-69.2023.8.6.0268. Aqui se discute, portanto, apenas os lucros cessantes. Nesse particular, vale destacar o trecho da sentença que tratou sobre os lucros cessantes. Confira-se: Diante do bloqueio da conta de vendedor, o autor afirmou que deixou de lucrar com as vendas realizadas, pleiteando a condenação das rés ao pagamento de R$ 33.534,50 por mês, enquanto durar o bloqueio. O pedido, contudo, não comporta acolhimento, pois, ainda que se considere indevido o bloqueio realizado, é certo que o autor não logrou demonstrar o efetivo lucro obtido com as vendas realizadas, como apontaram as rés em contestação. Isso porque o valor de faturamento mensal não equivale ao lucro, considerando todos os custos envolvidos na atividade, como compra de mercadorias, tributos, transporte, etc. Sendo assim o pedido de condenação pelos lucros cessantes dependeria de prova que demonstrasse ao Juízo o alegado faturamento líquido mensal da requerente, mas nada nesse sentido foi juntado aos autos. A parte autora poderia ter apresentado relatórios contábeis ou ao menos planilha demonstrativa de meses que antecederam o bloqueio da conta, de modo a evidenciar o alegado, mas sem que o tenha feito, não há como acolher o pedido. Contudo, interposta apelação, acerca dos lucros cessantes, conforme fls. 22/28 deste incidente, foi decidido: O pedido de lucros cessantes, todavia, deve ser acolhido. Com efeito, a autora estima o faturamento mensal, com base na relação de venda contida na plataforma (fls. 15). Alega-se em recurso que a contabilização restou inviabilizada por conta do bloqueio, mas não se compreende de que modo as requeridas poderiam conter dados pertinentes aos gastos da empresa, informações que dizem respeito à própria atividade desenvolvida e não às relações comerciais que a autora mantém na plataforma. Inobstante tal assertiva, é inequívoco que foi comprovada a média de venda no período de 60 dias que antecederam ao bloqueio da conta. Em se tratando de empresa revendedora de produtos, evidente que o valor da venda não representa o lucro, eis que, para o seu efetivo cálculo, devem ser descontados os montantes relativos à aquisição dos produtos, entre outras despesas. Nesse sentido, ao contrário do aduzido pelas rés, uma vez demonstrado o faturamento bruto, não há dúvida de que a requerente tem direito a ser indenizada pelas rés pelo que deixou de lucrar no período de inatividade de sua conta na plataforma, mas tal valor comportará aferição em liquidação. Sobre o montante a ser apurado a título de lucros cessantes, deverão incidir correção monetária a partir do efetivo prejuízo e juros de mora, a contar da citação. Com isso, o exequente apresentou planilha de cálculos no valor de R$ 647,992,56 (fls. 61/65). As partes foram intimadas nos termos do art. 510 do Código de Processo Civil (fls. 72). O exequente se manifestou às fls. 75/77, atualizando o valor devido para R$ 766.367,67. Ainda, juntou documentos (fls. 78/163). O executado se manifestou às fls. 222/239, alegando que, conforme o v. Acórdão, o lucro não corresponde ao valor da venda, em se tratando de empresa revendedora de produtos, motivo pelo qual a apresentação de meros números pelo exequente não é adequada. Asseverou que, ao invés de trazer a devida comprovação dos elementos necessários para a liquidação dos lucros cessantes, quais sejam: faturamento líquido de vendas no Mercado Livre, custos internos da plataforma, custos externos à plataforma e outras receitas no período, o exequente requereu o pagamento de quantia líquida respaldada no absoluto nada. Sustentou que o restabelecimento foi realizado em 14/11/2023. Apontou, ainda, que, para justificar o valore requerido, o exequente juntou apenas "prints" de sites, sem, contudo, juntar as respectivas notas fiscais. O exequente se manifestou. Afirmou que a conta não foi restabelecida em 14/11/2023, mas sim em 18/112024. Alegou que, mesmo assim, não continuou no patamar "Mercado Líder Gold", como antes do bloqueio. Sustentou o exequente, ainda, que muitos produtos vendidos por ele há três anos na plataforma não estão mais disponíveis em sites de busca, dificultando a identificação do valor exato pago. Por isso, juntou prints para estimar os preços. Reforçou que é revendedor autônomo, sem empresa formal, atuando sozinho para reduzir os custos mensais e aumentar o lucro (fls. 250/254). O executado juntou parecer técnico às fls. 279/323. Novamente o executado se manifestou (fls. 341/343). Afirmou que o exequente não possuía a medalha "Mercado Líder Gold". Pediu, assim, a aplicação do percentual de lucro presumido de 8%, considerando que o exequente apenas apresenta notas fiscais da venda e não comprova um custo sequer de aquisição do produto. Subsidiariamente, requereu a intimação do executado para apresentar corretamente os custos de aquisição dos produtos, bem como para juntar seus livros empresariais e balanços contábeis. Nova manifestação do exequente às fls. 349/353. Planilha de cálculos atualizada às fls. 354/360, indicando o débito de R$ 944.553,99. Por fim, veio a manifestação do executado às fls. 364/383, reiterando as alegações já formuladas. Na mesma oportunidade, sustentou que e (i) a apuração do faturamento médio deve tomar como base o período de 60 dias anteriores ao bloqueio da conta; (ii) o valor das vendas não se equipara ao lucro, sendo imprescindível a dedução dos custos operacionais e dos valores despendidos na aquisição dos produtos revendidos; e (iii) o montante final da indenização deverá refletir, portanto, o lucro líquido efetivamente deixado de auferir, a ser apurado de forma precisa em sede de liquidação de sentença, em estrita observância à coisa julgada. Ressaltou que em novembro de 2023 a conta do exequente foi habilitada, conforme fls. 714/715 dos autos principais. Apontou que O Exequente ainda alegou, às fls. 75-77, que seu lucro médio corresponderia a 40% do valor bruto indicado, chegando ao valor mensal de R$ 13.413,80. Na tentativa de fundamentar essa estimativa, anexou apenas algumas notas fiscais de transporte, relativas ao mês anterior ao bloqueio da conta, afirmou que já teria juntado a documentação nos autos principais e que não conseguiu elaborar um relatório detalhado devido ao tempo decorrido desde o bloqueio da conta em setembro de 2021. Pois bem. Diante das controvérsias estabelecidas no presente incidente, passo às seguintes determinações: Do parâmetro do cálculos dos lucros cessantes Em sede de Apelação, foi exposto que "[...] é inequívoco que foi comprovada a média de venda no período de 60 dias que antecederam ao bloqueio da conta. Em se tratando de empresa revendedora de produtos, evidente que o valor da venda não representa o lucro, eis que para o seu efetivo cálculo, devem ser descontados os montantes relativos à aquisição dos produtos, entre outras despesas". Assim, para o devido cálculo é certo que o valor da venda não corresponde ao valor do lucro. Motivo pelo qual, cabe ao exequente deduzir de seus cálculos os valores das compras dos produtos e outras despesas. Destaco que o próprio Colendo Superior Tribunal de Justiça já se posicionou sobre a forma que devem ser calculados os lucros cessantes. Confira-se o seguinte trecho acerca do Resp 1110417: "Para a ministra Isabel Gallotti, relatora, os lucros cessantes devem ser calculados somente no tempo em que o posto ficou sem utilização econômica. "Anulo a decisão homologatória dos cálculos, determinando o retorno dos autos à origem, para que seja realizada nova perícia, com a delimitação dos lucros cessantes ao período de tempo necessário para reconstrução do posto, devendo ser considerado para o cálculo dos lucros cessantes apenas o lucro líquido, com a dedução de todos os custos operacionais e tributários", assinalou a ministra.A ministra acolheu os argumentos contidos no recurso especial da ESSO, defendida pelo advogado Ulisses César Martins de Sousa, titular do escritório Ulisses Sousa Advogados Associados que sustentou, com sucesso, a tese de que "não se pode tolerar que o faturamento seja utilizado como parâmetro para cálculo dos lucros cessantes. Na apuração do valor da indenização dos lucros cessantes devem ser abatidos do valor das receitas da empresa (faturamento) as despesas operacionais (salários, equipamentos, impostos, depreciação do ativo imobilizado etc.) e os tributos" Portanto, para a devida apuração, deverá o exequente apresentar cálculos com base no período de 60 dias anteriores ao bloqueio da conta, deduzindo os custos operacionais e os valores despendidos na aquisição dos produtos revendidos. Aqui, ainda, reputo necessária a junta das notas fiscais dos produtos adquiridos no período indicado no Acórdão, para a devida análise dos valores. Deverá ser observado, por fim, que sobre o montante a ser apurado a título de lucros cessantes, deverão incidir correção monetária a partir do efetivo prejuízo e juros de mora, a contar da citação. 2. Do termo final Com relação ao termo final, observo que, de fato, o exequente ostentava a medalha "Mercado Líder", conforme fls. 15 dos autos principais. Outrossim, apesar do executado ter apresentado às fls. 714/715 (dos autos principais) tela do sistema, indicando ausência de restrição, o exequente apresentou cópia de e-mail às fls. 732, recebido em 22 de novembro de 2023, com a informação "Sua conta Mercado Pago será encerrada em 30 dias", indicando instabilidade no restabelecimento da conta. Após, não houve qualquer impugnação por parte do executado, lá requerido. Nada obstante, consta das fls. 42 deste incidente que, em 14 de novembro de 2023, o exequente recebeu e-mail, informando o restabelecimento da conta. Assim, reputo prudente que o exequente comprove se, após o recebimento do e-mail, em 22 de novembro de 2023, houve realmente alguma interrupção na conta. Assim, ficará fixado como termo final a data de 14 de novembro de 2023. Outrossim, apesar do alegado pelo exequente sobre a perda da medalha "Mercado Líder", também determino que comprove se houve algum prejuízo financeiro, que impacte o cálculo dos lucros cessantes. Não sendo o caso, entendo que o retorno da referida medalha não é objeto da presente execução, que está delimitada pela petição de fls. 01/08. Por fim, fixados os parâmetros para os cálculos dos lucros cessantes, fixo o prazo de 15 dias para que o exequente se manifeste, com a juntada dos documentos indicados. Após, deverá ser a parte contrária intimada a se manifestar. No mais, ficam as partes advertidas de que a apresentação de petições de caráter meramente protelatório poderá ensejar a aplicação de multa por litigância de má-fé, nos termos do artigo 80 e seguintes do Código de Processo Civil. Prazo: 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: AURINO SOUZA XAVIER PASSINHO (OAB 116219/SP), TIAGO CORREA DA SILVA (OAB 206848/SP), TIAGO CORREA DA SILVA (OAB 206848/SP), RAFAEL BARROSO FONTELLES (OAB 327331/SP), RAFAEL BARROSO FONTELLES (OAB 327331/SP)

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