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Processo nº 1057560-78.2024.8.26.0053

ID: 326252717

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1057560-78.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

V. Z.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME DE MACEDO SOARES

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ANALIA LOUZADA DE MENDONÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1057560-78.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - V.Z. - Vistos. VANDERLEI ZANETTI, ajuizou ação declaratória c/c cobrança e pedido de antecipação de tutela, em … Processo 1057560-78.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - V.Z. - Vistos. VANDERLEI ZANETTI, ajuizou ação declaratória c/c cobrança e pedido de antecipação de tutela, em face de ESTADO DE SÃO PAULO diz recebe proventos de aposentadoria complementar da Fundação CESP - FUNCESP (CNPJ n. 62.465.117/0001-06) - atual VIVEST há vários anos. Nada obstante, e conforme consta do documento médico acostado à vertente exordial (Doc. 3), o Autor é portador de Neoplasia Maligna da Próstata, desde o longínquo ano de 2016. Decorridos vários anos do primeiro diagnóstico de Neoplasia Maligna, tem-se que o Autor continua a pagar Imposto de Renda de Pessoa Física sobre seus rendimentos, e isso a despeito dos seus expressivos gastos com tratamentos médicos contínuos, medicamentos e planos de saúde. Pede seja declarada a inexistência de relação jurídica entre o Autor e o Réu cujo objeto seja o pagamento de Imposto de Renda de Pessoa Física sobre seus Proventos de Aposentadoria Complementar com repetição. Doc fls 18 e segs. Indeferido o pedido liminar (fls. 29). Provido agravo com deferimento liminar. A Fazenda Pública apresentou contestação. Preliminarmente, sustentou ser parte ilegítima para figurar no polo passivo, em relação ao Imposto de Renda, No mérito, aduziu, essencialmente, que o pedido autoral não foi comprovado mediante prova médica. As partes não manifestaram interesse na produção de provas É o relatório. Fundamento e decido. De início, afasto a preliminar suscitada pela Fazenda. A Lei nº 4.819/58 dispôs sobre a criação do Fundo de Assistência Social do Estado, objetivando estender aos servidores da administração indireta as vantagens concedidas aos servidores públicos. Com isso, os empregados públicos da CESP passaram a gozar do direito à complementação de aposentadoria. Conforme se observa do documento de fls. 124/133, foi firmado o Instrumento Particular de Contrato de Prestação de Serviços entre a CTEEP e a Fundação CESP, ficando esta última encarregada do processamento das folhas e operacionalização do pagamento dos aposentados e pensionistas. De fato, a Lei n.º 4.819/58 estendeu o benefício de complementação de aposentadoria aos empregados das empresas estatais, sem que houvesse qualquer exigência de contrapartida, como o desconto de contribuições dos beneficiários da Fundação CESP Portanto, as aposentadorias e pensões são devidas pela Fazenda Estadual e pela CTEEP. O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu, por meio do Plenário Virtual, a existência de repercussão geral no tema tratado no Recurso Extraordinário (RE) 684169, que trata da competência para julgamento de causas que envolvem a discussão sobre retenção e restituição de Imposto de Renda (IR), incidente sobre os rendimentos pagos a servidores públicos estaduais. No mérito, foi reafirmada a jurisprudência da Corte no sentido de que não há interesse da União na hipótese, sendo, portanto, competência da Justiça estadual o julgamento de tais casos. O relator do recurso, ministro Luiz Fux, lembrou que a jurisprudência do STF, manifestada nas duas Turmas da Corte, é de que, neste caso, não há interesse da União, prevalecendo a competência da Justiça comum em razão da natureza indenizatória da verba. Confirmando a jurisprudência da Corte, define-se a competência, em razão da matéria, da Justiça estadual para julgar as controvérsias idênticas, porque ausente o interesse da União, apontou. De acordo com o ministro Fux, o RE 684169 foi interposto contra decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), que extinguiu o processo originário sem julgamento de mérito, porque entendeu ser da competência da Justiça Estadual o julgamento das causas que envolvem a discussão sobre o Imposto de Renda, quando o valor arrecadado é repassado ao Estado. No mérito, a demanda é improcedente. Nos termos do art. 30 da Lei n. 9.250/95, as isenções tributárias de que tratam os incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei n. 7.713/88, dependem de comprovação médica oficial. O art. 30 da Lei n. 9.250/95 diz que "a partir de 1º de janeiro de 1996, para efeito do reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios." . Já o art. 6º da Lei n. 7.713/88 dispõe que "ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas: XIV os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; XXI - os valores recebidos a título de pensão quando o beneficiário desse rendimento for portador das doenças relacionadas no inciso XIV deste artigo, exceto as decorrentes de moléstia profissional, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a concessão da pensão." Com efeito, é cristalina a norma que condiciona a concessão de isenção do IR à expedição de laudo oficial. Portanto, ainda que o autor tenha apresentado parecer médico elaborado por especialista, era imprescindível a realização de perícia para confirmação da enfermidade, conforme precedente desta Corte de Justiça. APELAÇÃO. Policial Militar inativo. Contribuição Previdenciária. Invocada isenção prevista no artigo 40, § 21, da Lei Maior, ao argumento de que é portador de doença grave. Sentença de primeiro grau que julgou improcedente o pedido. 1. Policial Militar inativo. Contribuição Previdenciária. Isenção. Alegação de que é portador de doença grave, qual seja cardiopatia grave. Artigo 40, §§ 18 e 21, da CF/88. Norma autoaplicável e incidente, indistintamente, para todos servidores públicos, civis e militares. Hipótese dos autos em que o autor não fez prova firme e segura de que de fato é portador de cardiopatia grave. Requerente que deixou de comparecer à perícia judicial determinada. Isenção quanto ao recolhimento do imposto de renda (IRPF) que não tem o condão, por si só, de agasalhar a pretensão do autor. Estado federal. Autor que deveria, ao menos, apresentar laudo elaborado pelo Departamento de Perícias Médicas do Estado de São Paulo DPME, ou equivalente (não atende aos requisitos o documento de fls. 18), ou comparecer à perícia judicial determinada várias vezes. 2. Caso em que o autor não comprovou, portanto, o fato constitutivo de seu direito, na forma do artigo 373, inciso I, da lei adjetiva de 2015, impondo-se, logo, o decreto de improcedência do pedido. 3. Sentença mantida, majorada a honorária, nos termos do § 11, do artigo 85, do CPC/2015. Recurso do autor não provido. (TJSP; Apelação Cível 1004827-36.2015.8.26.0576; Relator (a): Oswaldo Luiz Palu; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 14/08/2018; Data de Registro: 14/08/2018). De se lembrar que o benefício fiscal em questão tem por finalidade permitir que o enfermo detenha melhores condições financeiras para o enfrentamento da moléstia, no entanto, o requerente não logrou demonstrar a gravidade da cardiopatia, não atendendo ao requisito imposto pela legislação de regência. Da mesma forma, por não haver comprovação firme e segura da doença relatada na inicial, também não há de ser deferido o desconto previdenciário previsto no art. 40, § 21 da Constituição Federal. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC. Em razão da sucumbência, o autor deverá arcar com as custas e despesas processuais, bem como com os honorários advocatícios que fixo em 10% do valor atualizado da causa. Como a liminar foi concedida em 2ª Instância apenas se houver o trânsito em julgado da presente haverá revogação dela. P.R.I.C. - ADV: ANALIA LOUZADA DE MENDONÇA (OAB 278891/SP), GUILHERME DE MACEDO SOARES (OAB 335283/SP)

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Processo nº 1004827-08.2025.8.26.0278

ID: 301226817

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaquaquecetuba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004827-08.2025.8.26.0278

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS BATISTA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIOVANNA VALENTIM COZZA

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Processo 1004827-08.2025.8.26.0278 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Douglas Batista dos Santos - Vistos. 1. Atento à documentação encartada, defiro a gratuidade processual em favor … Processo 1004827-08.2025.8.26.0278 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Douglas Batista dos Santos - Vistos. 1. Atento à documentação encartada, defiro a gratuidade processual em favor da parte autora. Tarje-se o processo. 1.1. Retire-se a tarja indicativa de segredo de justiça, tendo em vista que não se vislumbra a ocorrência de qualquer uma das hipóteses do artigo 189 do Código de Processo Civil. Caso o autor entenda ser sigiloso algum documento por ele apresentado, deverá informá-lo para que a serventia altere o tipo de documento. Outrossim, anota-se que, ao realizar o peticionamento eletrônico, o autor poderá categorizar o documento como Documento sigiloso. 2. Por ora deixo de designar a audiência prevista no art. 334 do Novo Código de Processo Civil, diante da falta de estrutura do CEJUSC para fazer frente à realização de tal ato no bojo da integralidade das ações propostas em tempo razoável. Ressalto, ademais que nada impede que o Juízo designe sessão conciliatória no curso do processo (cf. art. 139, inciso V, NCPC/2015). 3. Cite-se a parte ré, via portal eletrônico, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 4. A antecipação da tutela de urgência da forma como foi pleiteada, não merece acolhimento. Isso porque, mister é consignar que a simples propositura da ação de revisão de contrato não tem o condão inibitório da caracterização da mora da parte autora, conforme entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça na Súmula 380. Nessa toada, somente por esse argumento já não seria possível autorizar o requerente a efetuar a consignação judicial apenas dos valores que entende corretos, bem como permanecer na posse do veículo ou obstar os efeitos da mora. Por outro lado, a consignação integral também não se mostra como medida urgente e que se faz necessária a chancela judicial inaudita altera parte, uma vez que a parte autora pode continuar o pagamento das prestações, extra autos, nos exatos termos do contrato, não se antevendo que na eventual hipótese de procedência do pedido inaugural a parte ré furtar-se-ia a devolver aquilo que irregularmente recebera. No mais a mais, a consignação do valor traz prejuízo ao fluxo de caixa do credor que organiza sua operação com arrimo nos recebíveis contratados. O instrumento da consignação em pagamento, até para se evitar insegurança jurídica nas relações negociais pactuadas, não pode se utilizado pela parte devedora como meio de se compelir o credor a aceitar proposta de acordo ou a forma de pagamento por ele almejada, pois, caso contrário, estar-se-ia a autorizar, sem qualquer amparo legal, a uma das partes a alterar unilateralmente o que foi espontaneamente ajustado, o que é inadmissível perante o nosso ordenamento jurídico. Vê-se, pois, que não se encontram presentes as hipóteses autorizadoras previstas no artigo 335 do Código Civil. Cumpre assinalar que o fato do contrato se apresentar na modalidade de adesão não elide a autonomia da vontade do aderente, haja vista que este ostenta a faculdade de contratar ou não. Assim, em que pese a ausência da discussão de todas as cláusulas, individualmente, o aderente manifesta sua vontade no ato primordial, quando da celebração e anuência dos termos do contrato. O princípio do pacta sunt servanda não apresenta espectro absoluto, contudo, sua mitigação exarcebada redunda em nítido gravame à segurança jurídica. Refoge à mais lídima noção de boa fé que um aderente concorde com determinada cláusula contratual e, a posteriori, bata às portas do Poder Judiciário no desiderato de afastar sua aplicação. A relação jurídica em testilha fora firmada em data posterior à publicação da MP n. 1.963-17 (30/03/2000), que admitiu a capitalização de juros, revigorada pela MP n. 2.170-36, publicada no D.O.U de 12/9/2001 e tornada perene através da Emenda à Constituição n.º 32. (vide AgRg no REsp 588.447/RS, Rel. Ministro BARROS MONTEIRO, QUARTA TURMA, julgado em 11.10.2005, DJ 12.12.2005 p. 389). Com efeito, inaplicável em detrimento das instituições financeiras, também, as amarras ditadas pelo art. 4º, da Lei n.º 1.521/51, como se deflui da súmula n.º 596, do STF. No tocante à taxa de juros, prevalece a dicção da lei federal n.º 4.595/64, da qual se extrai não mais subsistir, em relação às instituições financeiras, a restrição ditada pelo Dec. n.º 22.626/33 (Lei de Usura). No tocante à avença firmada pelas partes contemplando tarifa de abertura de cadastro, o Superior Tribunal de Justiça, valendo-se do instrumento processual do recurso repetitivo, com observância obrigatória pelas instâncias inferiores, assentara: 1. Nos contratos bancários celebrados até 30.4.2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96) era válida a pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC) ou outra denominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto. 2. Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. (STJ. REsp. 1251331/RS) A diretriz emanada do Superior Tribunal de Justiça assenta a possibilidade da cobrança uma única vez da tarifa de cadastro, quando da primeira contratação entre as partes. Ainda, segundo a dicção da Orientação n.º 08 da 17ª Câmara de Direito Privado do TJSP: As taxas remuneratórias de serviços bancários, quando autorizadas pelo Banco Central do Brasil, são exigíveis se previstas expressamente no contrato. Saliente-se a respectiva autorização no bojo da Resolução n.º 3.518/2007 e da Circular n.º 3.371/2007, confirmadas pelas Resoluções 3.609/2009 e 3919/2011 do Banco Central do Brasil. Trata-se a espécie de cobrança tendente a suportar os ônus da análise de crédito, pesquisa de informações no desiderato de apurar a dimensão dos riscos do negócio jurídico. Neste sentido: As tarifas de abertura de crédito (TAC) e emissão de carnê (TEC) por não estarem encartadas nas vedações previstas pela legislação regente (Resoluções 2.303/1996 e 3.518/2007 do CMN), e ostentarem natureza de remuneração pelo serviço prestado pela instituição financeira ao consumidor, quando efetivamente contratadas, consubstanciam cobranças legítimas, sendo certo que somente com a demonstração cabal de vantagem exagerada por parte do agente financeira é que podem ser consideradas ilegais e abusivas, o que não ocorreu no caso presente (REsp. 1.246.622/RS, Ministro Luís Felipe Salomão, unânime, DJE de 16.11/2011) Os serviços de terceiro, por seu turno, também encontram agasalho no melhor direito, posto que, a par de expressamente convencionados, objetivam viabilizar a concretude de entabulação negocial buscada pelo consumidor. Registre-se que o Superior Tribunal de Justiça vem se posicionando favoravelmente à possibilidade de cobrança pelas instituições financeiras de tarifas tendentes ao repasse de custos administrativos, vide STJ AgRg no REsp. n.º 1.061/477 RS 2008/0115961-0, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 4ª Turma, DJE 01.07.2010. Coleciona-se decisório da lavra do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Cobrança da Taxa de Abertura de Cadastro (TAC), Taxa de Emissão de Carnê (TEC) e Taxa de Retorno pela instituição financeira Legalidade da cobrança diante do entendimento atual do STJ. (TJSP. 27ª Câmara de Direito Privado. Relator Claudio Hamilton. Apelação Cível n.º 0006418-20.2011.8.26.0114. Data do julgamento 05/11/2013) No mais a mais, a alegação genérica de máculas não pode ter o condão de movimentar a máquina judiciária. Coleciona-se: CONTRATO BANCÁRIO Ação Revisional c.c. Declaração de Nulidade de Cláusulas Contratuais Não basta a singela e genérica discordância quanto aos valores lançados, acréscimos e saldo devedor Necessidade da indicação clara, precisa, específica e numérica dos valores e acréscimos reputados indevidos Inexistência de evidência dos fatos alegados Negado provimento ao recurso, mantida a sentença de 1º grau que indeferiu a petição inicial extinguindo o processo sem julgamento do mérito (TJSP. Apelação n.º 7.100.900-4 Marília 14ª Câmara de Direito Privado 04.04.07 Rel. Des. Pedro Ablas v. u. Voto 1.927) Sobre o tema, editou o Superior Tribunal de Justiça os seguintes temas, com endosso obrigatório: Tema 25. "A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade (Súmula 382 do STJ)" Temas 246 e 247. "A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada (Súmula 541 do STJ)." Tema 621: "Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-se aos mesmos encargos contratuais." Tema 26. "São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do artigo 591 combinado com o artigo 406 do CC/02." Por esse motivos, indefiro a tutela de urgência nos moldes propostos. INDEXAÇÃO DOS DOCUMENTOS Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: GIOVANNA VALENTIM COZZA (OAB 412625/SP)

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Edson Dias Grilo x Shanti Empreendimento E Construções Ltda.

ID: 291570876

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caçapava - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004827-59.2022.8.26.0101

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

EDSON DIAS GRILO

Polo Passivo:

SHANTI EMPREENDIMENTO E CONSTRUçõES LTDA.

Intimação

Advogados:

LETICIA SOARES RIBEIRO POMPEO

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ANTONIO CARLOS MENDES MATHEUS

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Processo 1004827-59.2022.8.26.0101 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Edson Dias Grilo - Shanti Empreendimento e Construções Ltda. - Vistos. Ciente da redistribuição do feito. Prel… Processo 1004827-59.2022.8.26.0101 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Edson Dias Grilo - Shanti Empreendimento e Construções Ltda. - Vistos. Ciente da redistribuição do feito. Preliminarmente, ante a ilegitimidade passiva do banco requerido Caixa Econômica Federal, promova a z.Serventia a baixa da parte junto ao cadastro processual, se o caso. Cumpra-se o necessário. Ademais, com relação à impugnação a gratuidade, o art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento. No caso, afastada a presunção pelos indícios constantes nos autos, a parte, apesar de intimada, deixou de apresentar todos os documentos declinados para que fosse possível avaliar de uma maneira global, sua condição financeira. É importante observar que, mesmo a ausência de registro em carteira do trabalho, ou indicação de renda limítrofe, por si só, não é suficiente para a concessão da benesse, pois a parte pode possuir outras fontes de rendimento ou reservas financeiras que sirvam de complementação. Nesse contexto, indemonstrada a incapacidade financeira, REVOGO o pedido de gratuidade. Outrossim, pelas mesmas razões, fica desde já indeferido eventual pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art. 5º, da Lei 11.608/03. INTIME-SE a parte demandante para que emende a inicial, providenciando a comprovação do recolhimento das custas judiciais, despesas processuais, bem como da taxa previdenciária relativa à procuração ad judicia, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo, por falta de pressuposto processual, sem nova intimação. Ainda, REJEITO a preliminar de prescrição e decadência. Com relação ao pedido de rescisão contratual, a legislação consumerista não prevê prazo decadencial específico (artigo 27, do Código de Defesa do Consumidor cuida dos danos decorrentes do fato do serviço (e não vicio). E, ainda, em se tratando de relação de consumo, a pretensão a reparação por dano prescreve no prazo de 05 anos, a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. Nesse sentido, entende o Tribunal de Justiça de São Paulo: APELAÇÃO. Prestação de serviços odontológicos. Ação por indenização moral e material. Sentença de improcedência em razão do reconhecimento da decadência. Considerado prazo decadencial de 90 dias. Insurgência do autor. Cabimento. Relação de consumo. Não cabimento do cômputo do prazo decadencial. Situação subordinada ao prazo prescricional, de cinco anos. Inteligência do art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. A responsabilidade do fornecedor, no espectro do microssistema de proteção do consumidor, pode ser aferida sob dois aspectos: a) a responsabilidade por fato do produto ou serviço, que fica caracterizada quando, além da desconformidade do produto ou serviço com uma expectativa legítima do consumidor, há um acontecimento externo (acidente de consumo) que causa dano material ou moral ao consumidor (CDC, arts. 12 a 17); e b) a responsabilidade por vício do produto ou serviço, que fica configurada quando o prejuízo do consumidor decorre do defeito interno do produto ou serviço (incidente de consumo) (CDC, arts. 18 a 25). Com relação a cada uma dessas hipóteses, o CDC estabeleceu limites temporais próprios e específicos para o exercício do direito do consumidor: a) quando se trata de responsabilidade por fato do produto ou serviço, decorrente do acidente de consumo, o consumidor deve promover a busca de seu direito à reparação do dano material ou moral no prazo prescricional de 5 anos (CDC, art. 27); e b) quando se trata de responsabilidade por vício do produto ou serviço, decorrente de incidente de consumo, o prazo para a reclamação do consumidor é decadencial, de 30, quando o incidente envolve bens ou serviços não duráveis, ou de 90 dias, quando o incidente envolve bens ou serviços não duráveis (cdc, art. 26). In casu, a hipótese submetida a julgamento é de responsabilidade por fato do produto ou serviço, decorrente do acidente de consumo, o que implica seja considerado o prazo prescricional de 5 anos (cdc, art. 27). Precedentes deste Egrégio Tribunal. Sentença anulada para que outro seja proferida depois da dilação probatória, que deve ser garantida às partes em homenagem ao contraditório e ampla defesa, direitos fundamentais protegidos pelo sistema constitucional. Sentença anulada. Recurso provido.(TJSP; Apelação Cível 1026246-47.2021.8.26.0562; Relator (a):Rodrigues Torres; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/02/2024; Data de Registro: 29/02/2024). Apelação. Ação de rescisão contratual e restituição de valores. Contrato de compra e venda de veículo. Vício oculto. Financiamento. Contratos coligados. Responsabilidade solidária. Decadência inocorrente. Aplicação do art. 26, II e §3º, do CDC. Prazo que corre a partir do conhecimento do vício. Apenas parte dos vícios constatados no veículo eram conhecidos pela autora. Caracterização de vício oculto. Danos morais evidenciados. Teoria do desvio produtivo. Sentença mantida. Recursos das corrés não providos.(TJSP; Apelação Cível 1020786-79.2022.8.26.0001; Relator (a):Ana Lucia Romanhole Martucci; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/11/2023; Data de Registro: 17/11/2023) Por fim, AFASTO a preliminar de necessidade de inclusão da cônjuge do requerente no polo ativo da demanda, posto que se trata de direito obrigacional e não de direito real imobiliário. Assim, vejamos: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. REPARARAÇÃO DE DANOS. FATO NOVO NA VIA ESPECIAL. INVIABILIDADE. LITISCONSÓRCIO ATIVO. CÔNJUGE. AÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. PRAZO PRESCRICIONAL. PRETENSÃO DECORRENTE DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRAZO DECENAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. "Não é possível a alegação de fato novo exclusivamente em sede de recurso especial por carecer o tema do requisito indispensável de prequestionamento e importar, em última análise, em supressão de instância" (AgRg no AREsp 595.361/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 18/06/2015, DJe 06/08/2015). 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de ser dispensável a citação de cônjuge do comprador em ação que vise à rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, pois a discussão trata apenas de direitos obrigacionais, não existindo litisconsórcio passivo necessário. Precedentes. 3. Aplica-se o prazo prescricional decenal previsto no artigo 205 do CC nas pretensões decorrentes de inadimplemento contratual. 4. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.754.242/DF, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 14/6/2021, DJe de 21/6/2021.) Não foram arguidas outras preliminares. Não há questões processuais pendentes. As partes estão regularmente representadas e são legítimas. Presentes todos os demais pressupostos processuais e condições da ação, declaro o feito saneado. Fixo como pontos controversos: a) responsabilidade; b) nexo causal; c) rescisão contratual; d) indenização por danos materiais e morais. Em se tratando de relação de consumo, determino a inversão do ônus da prova. Para solução da controvérsia, DEFIRO a produção de prova pericial de natureza de enegnharia civil. Nomeio perito judicial o Dra. Ana Flavia Vieira Salles. No prazo de 15 dias, as partes poderão formular quesitos e indicar assistentes técnicos, devendo estes, em caso de apresentação de pareceres, observar o disposto no artigo 477, parág. 1º, do CPC. Apresentados os quesitos ou decorrido o prazo, intime-se o perito judicial para estimar honorários em 5 dias. Após manifestem-se as partes em 5 dias e tornem conclusos para fixação dos honorários, que deverão ser depositados pela parte ré, no prazo de 15 dias contados da fixação, sob pena de preclusão. Na mesma ocasião, será fixado prazo para apresentação do laudo, devendo o perito assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 dias (art. 466, § 2º, do CPC). Sem prejuízo, DEFIRO a produção da prova testemunhal requerida. Designo audiência de instrução, debates e julgamento, por meio de videoconferência, para o próximo dia 10/07/2025 às 15:30h. Apresentem as partes o rol de testemunhas no prazo de 5 (cinco) dias, sob a pena de preclusão, a contar da publicação da presente decisão, indicando se estas comparecerão independentemente de intimação. Caso haja a necessidade de intimação das testemunhas para comparecimento, caberá ao advogado intimar a testemunha, por carta AR, nos termos do artigo 455 do CPC. Desde já, consigno que as partes receberão o convite para a realização da audiência virtual por e-mail pessoal. Para tanto, ficam os procuradores intimados a fornecer todos os e-mails no prazo de 48 horas, caso ainda não o tenham feito. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. Nos termos do Comunicado CG/nº 284/2020, a audiência será realizada por meio de ferramenta Microsoft Teams (que não precisa ser instalada no computador das partes, testemunhas, advogados ou defensores) e pode ser processado via computador ou smartphone. ADVIRTO as partes e seus advogados que conforme preleciona o item 2 do comunicado CG 284/2020, o qual regulamenta a forma de realização das audiências virtuais, o convite enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes é suficiente para o ingresso na audiência virtual, dispensando-se o uso de ID e senha para ingresso, o que além de não estar especificado no mencionado comunicado, tem ocasionado erros quando do ingresso. Fica consignado que as testemunhas deverão estar em suas residências ou em local distinto da parte que arrolou e de seu procurador no momento de sua oitiva. Esclareço que, como primeiro ato da audiência, os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto. Cabe aos advogados das partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada, dispensando-se a intimação do Juízo (observadas as regras do art. 455, do CPC). Indefiro o requerimento de depoimento pessoal do autor, uma vez que o requerido não fundamentou o ponto que pretende ver esclarecido, de forma que a oitiva seria mera repetição das alegações iniciais e da contestação. Ademais, o interrogatório das partes é prerrogativa do Juiz, sendo que, no presente caso, não vislumbro neste ato qualquer contribuição para a solução da lide. Defiro a produção de prova documental, concedendo o prazo de 30 dias para a juntada de documentos, desde que sejam novos (ou seja, referentes a fatos posteriores à inicial e à contestação). Publique-se. Intime-se. - ADV: ANTONIO CARLOS MENDES MATHEUS (OAB 83863/SP), LETICIA SOARES RIBEIRO POMPEO (OAB 440126/SP)

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Edimar Da Silva Reis x Cooperativa De Crédito Da Amazônia - Sicoob Amazônia e outros

ID: 314397120

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004827-50.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

EDIMAR DA SILVA REIS

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CRéDITO DA AMAZôNIA - SICOOB AMAZôNIA COOPERATIVA DE CREDITO SICOOB COOPMIL

Intimação

Advogados:

RICARDO NUNES LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARLA DE SIQUEIRA CAVALCANTI AZEVEDO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

JOSÉ GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004827-50.2025.8.26.0361 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Edimar da Silva Reis - Cooperativa de Crédito da Amazônia - Sicoob Amazônia - - COOPERATIVA DE CREDITO SICO… Processo 1004827-50.2025.8.26.0361 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Edimar da Silva Reis - Cooperativa de Crédito da Amazônia - Sicoob Amazônia - - COOPERATIVA DE CREDITO SICOOB COOPMIL - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/1995. Fundamento e decido. (i) Alega o autor que foi surpreendido ao notar a existência de descontos mensais em suas contas bancárias, intituladas Deb. Pacote de Serviço. Requer a procedência da demanda para fim de condenar a ré ao pagamento de R$ 767,25 à título de danos materiais (somatória de descontos de janeiro de 2020 à outubro de 2024), condenação ao pagamento em dobro relacionado ao que foi descontado indevidamente, totalizando R$ 1.534,50, por fim, requer a condenação ao pagamento de R$ 59.952,75 à título de danos morais. Em contestação, a ré COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA - SICOOB AMAZÔNIA, preliminarmente impugnou pela ilegitimidade passiva na demanda. Requer o acolhimento da preliminar arguida e improcedência da demanda. Em contestação, a ré COOPERATIVA DE CRÉDITO SICOOB COOPMIL, preliminarmente impugnou pela incompetência de juizado. No mérito, alegou que a referida contratação é válida, estando o autor ciente de todo procedimento executado. Requer acolhimento das preliminares e improcedência da demanda. Instado a se manifestar acerca das contestações apresentadas(fls. 521), o autor quedou-se inerte (fls. 525). (ii) Acolho a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela parte ré . COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA - SICOOB AMAZÔNIA. Conforme documentos anexados pelo próprio autor (fls. 18/298), todas as interações e tratativas foram direcionadas exclusivamente à COOPERATIVA DE CRÉDITO SICOOB COOPMIL. A relação jurídica foi estabelecida entre o autor e o BancoCOOPMIL. Portanto, a SICOOB AMAZÔNIA não possui vínculo jurídico com a relação que gerou a presente demanda, e sua inclusão no polo passivo distorce a realidade fática. Impertinente a alegada incompetência deste Juizado para o processamento e julgamento da demanda, já que os fatos embasadores do pedido não são dotados de complexidade suficiente a afastar a competência deste Juizado. O feito merece ser julgado antecipadamente, pois provas documentais devem ser juntadas com a inicial e contestação. A juntada de eventuais mídias também já foram deferidas, desde a inicial. A dilação probatória, no caso, seria contrária ao princípio da celeridade processual e da razoável duração do processo. Assim, aplicável o artigo 355, I, do Código de Processo Civil, tendo em vista a desnecessidade de produção de provas em audiência. Trata-se de ação de repetição de débito em dobro c.c pedido de indenização por danos morais. A relação entre as partes é claramente de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC), sendo a parte autora consumidora e a ré fornecedora de serviços bancários. Ademais, conforme a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o CDC é aplicável às instituições financeiras. Embora o autor negue a contratação do pacote de serviços bancários, o réu apresenta contrato devidamente assinado pelo autor (fls. 511/518). Não há evidência de invalidade de tais contratos. Neste sentido, precedente do E. Colégio Recursal de Mogi das Cruzes: "DIREITO DO CONSUMIDOR AÇÃO ANULATÓRIA C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM AUTORIZAÇÃO DE DESCONTO DO VALOR MÍNIMO DA FATURA EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DEVIDAMENTE COMPROVADA INEXISTÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO A ENSEJAR A ANULAÇÃO OU RESOLUÇÃO DO CONTRATO PRECEDENTES DO EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1003903 - 07.2019.8.26.0278; Relator (a): Fernando Awensztern Pavlovsky; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Cível e Criminal; Foro de Itaquaquecetuba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento:24/10/2019; Data de Registro: 29/10/2019)" "RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE. NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 26 DO CDC, POIS SE REFERE AO PRAZO PARA SANAR O O VÍCIO. APLICÁVEL O PRAZO QUINQUENAL (ART. 27, CDC). UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO NÃO DEMONSTRADA. DESCONTO INDEVIDO. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO ASSINADOS PELA AUTORA. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS.(TJSP; Recurso Inominado Cível 0006621 - 91.2019.8.26.0278; Relator(a): Thiago Henrique Teles Lopes; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal Cível e Criminal; Foro de Itaquaquecetuba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal;Data do Julgamento: 27/01/2020; Data de Registro: 27/01/2020)". Por fim, noto que o comportamento do autor também foi estranho. Se está sendo cobrado indevidamente há anos, deveria ter se comportado de outra maneira. Lembro, novamente, que a interpretação do negócio jurídico também leva em consideração o comportamento das partes, conforme disposto no Código Civil, em redação dada pela Lei de Liberdade Econômica: "Art. 113. Os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa -fé e os usos do lugar de sua celebração.(...) I - for confirmado pelo comportamento das partes posterior à celebração do negócio; " Por fim, não havendo irregularidades na contratação, não há que se falar em indenização por danos morais. Por esses motivos, a demanda é improcedente. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a demanda em face de COOPERATIVA DE CRÉDITO SICOOB COOPMIL.RESOLVO o mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito em relação à COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA - SICOOB AMAZÔNIA, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, em razão de sua ilegitimidade passiva. Não há condenação em custas ou honorários (artigo 55 da Lei nº 9.099/1995). Para fins de recurso inominado: O prazo para recurso é de dez dias, conforme Enunciado 46 da ENFAM, começando a fluir a partir da intimação desta decisão, devendo ser interposto por advogado, acompanhado de preparo. Nos termos do Comunicado Conjunto 373/2023, ficam as partes informadas: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Em caso de existirem mídias físicas, também a despesa de remessa e retorno deve ser recolhida em guia em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 110-4. A parte recorrente também tem o dever de vinculação da guia, nos termos do Comunicado Conjunto 881/2020. Não há prazo adicional para complementação ou pagamento (Enunciados 80 do FONAJE e 82 do FOJESP). No entendimento deste Juizado, também serão cobrados honorários de conciliador / mediador do CEJUSC, caso tenha prestado serviços ainda não remunerados, que deverá ser recolhido por depósito judicial pela parte recorrente, valor que será repassado ao profissional. Para fins de execução: A parte condenada deverá cumprir a sentença no prazo de 15 dias úteis após o trânsito em julgado, salvo outro prazo fixado em tutela de urgência/evidência, independentemente da intimação (artigo 52, III, da Lei nº 9.099/1995). Sem advogado. Na hipótese de não cumprimento da sentença, o credor sem advogado, requer, presumivelmente, o início da execução, com o encaminhamento dos autos ao Contador, caso a condenação seja de pagamento em dinheiro. Com advogado. Em relação a parte assistida por advogado, decorrido o prazo sem cumprimento voluntário da(s) obrigação(ões), o advogado deverá requerer o início da execução, no prazo de trinta dias, oportunidade em que deverá apresentar cálculo atualizado, com inclusão da multa de 10%, nos termos do Enunciado 47 do FOJESP. Nessa hipótese, os autos tramitarão por meio eletrônico, como incidente de cumprimento de sentença em procedimento de Juizado Especial (classe 156) e instruído com as seguintes peças (a) sentença e acórdão, se existente; (b) certidão de trânsito em julgado; (c) demonstrativos do débito atualizado; (d) mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes, além de outras peças processuais que o exequente considere necessárias. O patrono da parte exequente deverá, ao iniciar o cumprimento de sentença, cadastrar a parte executada e seu respectivo advogado. Iniciado o cumprimento, proceda o cartório à baixa dos autos, remetendo-os ao arquivo. Acaso não seja iniciada a execução de sentença em até 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, os autos deverão ser destruídos, resguardado o direito de a parte executar o título judicial até o prazo de prescrição deste. Após o trânsito em julgado, aguarde-se pelo prazo de trintas dias para o desentranhamento de documentos, o que desde já é deferido. Após, decorrido o prazo ou desentranhados eventuais documentos, encaminhem-se os autos à destruição. Na hipótese de autos digitais, com o trânsito em julgado arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. - ADV: RICARDO NUNES LOPES (OAB 516872/SP), JOSÉ GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ (OAB 163613/SP), KARLA DE SIQUEIRA CAVALCANTI AZEVEDO (OAB 7020/AM)

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