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Processo nº 1004853-79.2025.8.26.0189

ID: 309535151

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004853-79.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

FABIANA APARECIDA SANCHES LACERDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HELDER HENRIQUE FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004853-79.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Fabiana Aparecida Sanches Lacerda - Vistos. Determino que o(s) Procurador(es) do polo ativo, em até 15 … Processo 1004853-79.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Fabiana Aparecida Sanches Lacerda - Vistos. Determino que o(s) Procurador(es) do polo ativo, em até 15 dias, nos termos dos arts. 76, § 1º; 320 e 321, todos do CPC, emende(m) a inicial para trazer instrumento de procuração com firma reconhecida por autenticidade (descrevendo o conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, confirmando o desejo de litigar), nos termos do Comunicado CG nº 424/2024 (enunciados 4, 5 e 15) e Recomendação CNJ nº 159/2024. Eventual descumprimento implicará condenação pessoal do(s) Procurador(es) ao pagamento das custas e despesas, bem como de multa por litigância de má-fé no montante de 10% do valor atualizado da causa. Registre-se haver elementos sólidos indicativos de demanda predatória e exercício abusivo do direito de litigar (escorado na ausência de risco). Conforme consulta no Portal do TJSP (junto ao endereço https://esaj.tjsp.jus.br/cpopg/open.do, preenchendo-se o campo com o nº da OAB), há alta multiplicidade de demandas distribuídas pelo(s) mesmo(s) patrono(s) (com a mesma classe, mesmo assunto, teor semelhante nas iniciais e em curto espaço de tempo), o que se atesta por consulta processual simples (Comunicado CG nº 1410/2017), confirmando-se a prospecção avançada de litigantes. Neste sentido: "Numopede - Boas práticas recomendáveis diante dos indícios de litigância predatória - Determinação de emenda da petição inicial para juntada de novo instrumento de mandato, consistente em procuração com poderes específicos e com reconhecimento de firma, por autenticidade - Inteligência do Comunicado CG nº 02/2017 e dos Enunciados nº 04 e 05 do Comunicado CG nº 424/2024 do TJSP - Exigência corroborada pelo item 09 do Anexo B da Recomendação nº 159/2024 do CNJ - Prevenção ao uso abusivo do Poder Judiciário - Descumprimento - Recalcitrância injustificada - Extinção sem julgamento do mérito, (art. 485, inc. I, do CPC) - Precedentes do TJSP - Redução da multa - Descabimento - Valor adequado e proporcional diante da gravidade da conduta - 'Quantum' fixado nos termos do artigo 81 do CPC - Recurso não provido" (TJSP - Apelação Cível 1011790-71.2024.8.26.0438 - Rel. Des. Pedro Ferronato - Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III - Direito Privado 1 - Julgado em 06/06/2025); "Ordem de emenda da inicial para regularizar a representação processual com a juntada de procuração específica, com firma reconhecida por autenticidade - Presença de indícios de litigância predatória - Decisão não atendida pela demandante - Possibilidade de extinção da ação, sem resolução do mérito - Cautela do juízo de origem, em observância ao Comunicado CG nº 02/2017, do Numopede - Impossibilidade de afastamento da condenação no pagamento de custas e despesas processuais, não se confundindo a hipótese dos autos com o cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC) - Sentença mantida" (TJSP - Apelação Cível 1006340-75.2024.8.26.0268 - Rel. Des. Regis Rodrigues Bonvicino - 23ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 04/06/2025); "A ausência de juntada de procuração com firma reconhecida por autenticidade e com poderes específicos para a propositura da presente ação, em um contexto de litigância predatória, fundamenta a extinção da ação - Medidas exigidas estão em conformidade com as orientações dos Enunciados nº 4 e nº 5 do Comunicado CG nº 424/2024 - Vício na representação processual da parte - Patronos respondem pelas despesas processuais e honorários de sucumbência, na forma do art. 104, § 2º, do CPC, com base no princípio da causalidade - Aplicação do Enunciado nº 15 do Comunicado CG nº 424/2024" (TJSP - Apelação Cível 1009892-42.2023.8.26.0637 - Rel. Des. Claudia Carneiro Calbucci Renaux - 24ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 02/06/2025). Registre-se que decorreu "in albis" o prazo para que fosse trazida documentação completa (tal como exigido na decisão anterior), assim não fazendo jus à concessão dos benefícios da gratuidade. Desta maneira já deliberou a e. Instância Superior: "Agravo de Instrumento. Indeferimento da gratuidade da justiça. Inconformismo da parte agravante. Prazo decorrido "in albis". Ônus que incumbia à parte, e não cumprido. Indeferimento da gratuidade ratificado. Decisão mantida" (TJSP - Agravo de Instrumento 2039980-17.2023.8.26.0000 - Rel. Des. Rogério Murillo Pereira Cimino - 27ª Câmara de Direito Privado - em 27/04/2023). Por conseguinte, não está delineada a insuficiência de recursos (CPC, art. 98, caput) para pagamento das custas (Lei Estadual nº 11.608/03, art. 4º) e despesas processuais. Neste sentido, "Sem documentação representativa de situação de miserabilidade financeira, não há como se acolher pedido de gratuidade processual, não bastando singela alegação de situação de carência de recursos" (TJSP - Agravo de Instrumento 2126931-48.2022.8.26.0000 - Rel. Des.Fernando Marcondes - 2ª Câmara de Direito Privado - 17/04/2023, grifei). Recolha o polo ativo, no prazo de 15 (quinze) dias, a taxa judiciária, sob pena de extinção e cancelamento da distribuição (CPC, arts. 290 e 485, X). Quanto às custas iniciais, deverá ser observada sobre o valor da causa a alíquota de 1,5% (um e meio por cento), a qual não poderá ser inferior a 5 (cinco) Ufesps atuais (Lei Estadual nº 17.785/23), sempre por intermédio da Guia DARE (Código 230-6, emitida junto ao Portal de Custas). Registre-se que, quando juntada a guia (e respectivo comprovante de quitação prévia, ou seja, sem agendamento), deverá ser informado no peticionamento eletrônico o seu nº (Comunicado CG nº 2199/2021, item 1.5), permitindo-se a vinculação ao processo e correspondente inutilização (queima). Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais->Taxa Judiciária". Recolha o polo ativo, no prazo de 15 (quinze) dias, as despesas para citação/intimação por Portal Eletrônico (CPC, art. 246; Provimento CG nº 2739/2024), sob pena de extinção e cancelamento da distribuição (CPC, arts. 290 e 485, X). Quanto à forma de pagamento, deverá ser feito o recolhimento pela Guia FEDTJ (Código 121-0) no valor de R$ 32,75 (por alvo nesta modalidade). Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais-> Novas Despesas da Lei nº 17.785/23". Intimem-se. Fernandópolis, 26 de junho de 2025. - ADV: HELDER HENRIQUE FERREIRA (OAB 372916/SP)

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Processo nº 1004853-88.2025.8.26.0477

ID: 297615336

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004853-88.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA ABREU MESQUITA LUCéLIA PINTO DE PAULA MARIA DO ROSARIO DE ALMEIDA DA SILVA PEDRO PINTO DE PAULA FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉ LUCAS ALVES DE ARAÚJO

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Processo 1004853-88.2025.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Pedro Pinto de Paula Filho - - Lucélia Pinto de Paula - - Francisca Abreu Mesquita - - Maria do Rosario de Almeida da S… Processo 1004853-88.2025.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Pedro Pinto de Paula Filho - - Lucélia Pinto de Paula - - Francisca Abreu Mesquita - - Maria do Rosario de Almeida da Silva - Vistos. 1. Não há mais dúvida de que a pessoa jurídica também pode ser beneficiária da assistência judiciária, a teor do artigo 98 do novo CPC. No entanto, há requisitos necessários para a concessão. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal dispõe: o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora, para a concessão da gratuidade, não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.No caso, não há nos autos elementos suficientes que demonstrem a condição alegada. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a requerida deverá, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade da empresa, dos últimos três meses; b) cópia da última declaração do imposto de renda (completa) apresentada à Secretaria da Receita Federal. Alternativamente, e no mesmo prazo, o requerido-reconvinte poderá efetuar o recolhimento das custas processuais pertinentes ao pedido reconvencional, sob pena de indeferimento deste. 2. Em contestação com pedido de reconvenção às fls. 296/353, o requerido, em tutela de urgência, pleiteou que o Sr. Pedro Pinto seja imediatamente afastado da gestão condominial e que o novo síndico, Marcelo Reis, seja investido judicialmente na administração da conta corrente do Condomínio Marisol, para fins de garantir a regularidade na gestão e a proteção dos interesses dos condôminos (fls. 299). Aduz, em síntese, que, a despeito da assembleia realizada e de ter sido destituído do cargo, o requerido continua a exercer as funções de síndico, em especial assinando contratos e gerindo as contas bancárias. Por sua vez, às fls. 513/523, a parte autora informa que o Sr. Marcelo convocou nova assembleia com o título Ratificação da Eleição de Novo Síndico para Mandato Temporário e Ratificação da Destituição do Síndico Pedro por malversação de recursos. Aponta vícios nessa nova assembleia, bem como impugna a alegação de malversação de recursos do condomínio. Em tutela de urgência, pleiteia o cancelamento e/ou a suspensão da nova assembleia convocada para o dia 22 de junho de 2025. DECIDO. A parte autora pleiteia a declaração de nulidade da assembleia realizada no dia 01/02/2025, com registro em 05/03/2025, e a validação da ata realizada no dia 15/03/2025, com a confirmação da reeleição do síndico Pedro Pinto de Paula Filho à condução do cargo, escolhido de forma unânime pela maioria dos condôminos pagantes. Às fls. 51/70, consta a ata de destituição, eleição de síndico e outras disposições. Nos termos do art. 1.349 do CC, o síndico pode ser destituído pelo voto da maioria absoluta dos membros da assembleia, no caso de irregularidades, de não prestar contas ou de não administrar convenientemente o condomínio. Ao todo, estavam presentes 11 participantes (fls. 54/55), sendo que votaram pela destituição os apartamentos nº 105, 111, 113, 118, 119 e 120, o que totaliza a maioria absoluta dos membros da assembleia. Os proprietários dos apartamentos indicados às fls. 1/34 sendo eles os aps. 121, 109, 110 e 112 tidos por inadimplentes, não votaram, logo, correto o quórum para o afastamento do síndico. Após análise do item 6, às fls. 52, observo que a parte autora, ex-síndico, estava presente na assembleia e lhe foi concedida a palavra para apresentar defesa. Assim, não verifico nulidade na notificação para participar da assembleia. Por sua vez, o art. 1.348 do CC atribui ao síndico a competência para convocar assembleias dos condôminos. Por outro lado, o art. 25 da Lei nº 4.591/69 concede a possibilidade de convocar assembleias gerais extraordinárias sempre que o interesse geral exigir, mediante abaixo-assinado por 1/4 dos condôminos. No edifício, constam ao todo 24 unidades (fls. 102). Às fls. 363/372, constam 9 assinaturas para instauração da assembleia, totalizando 11 assinaturas consideradas no total de moradores. Não consta, na legislação acima, vedação para que o condômino inadimplente participe do abaixo-assinado. Assim, não verifico vício na assembleia extraordinária realizada para destituição. Por fim, a análise de eventuais fraudes praticadas pelo Sr. Pedro e a correta prestação de contas demanda dilação probatória, que deve ser apurada após instrução, o que inviabiliza a concessão da tutela inicial pleiteada, ante a ausência da probabilidade do direito. Continuando, diante da ausência de vícios na assembleia extraordinária realizada, de rigor a manutenção dos órgãos diretivos eleitos, em respeito ao bom funcionamento do condomínio e à vontade da maioria manifestada em assembleia. Ainda, diante da ausência de vícios na primeira assembleia, aquela realizada no dia 15/03/2025 pelo Sr. Pedro se mostra indevida, devendo ser mantida a primeira. O pedido às fls. 523 deve ser acolhido, pois nova assembleia tornaria a questão ainda mais problemática, em especial caso ocorra a eleição de novo síndico, estranho aos fatos. Ante o exposto, DEFIRO a tutela provisória para manter as disposições da assembleia realizada no dia 01/02/2025, para o período de 01/02/2025 a 01/02/2027, e afastar o Sr. Pedro Pinto de Paula Filho do cargo de síndico, bem como determinar que este conceda acesso às contas e demais dispositivos necessários para a administração do condomínio aos requeridos, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa única de R$ 100.000,00. Ainda, determino o cancelamento da assembleia extraordinária convocada para o dia 22/06/2025. As partes devem comunicar os demais condôminos do teor desta decisão para fins de cumprimento. Em caso de descumprimento, em respeito à celeridade e para evitar tumulto processual, deve ser instaurado incidente próprio. Intime-se. - ADV: ANDRÉ LUCAS ALVES DE ARAÚJO (OAB 452583/SP), ANDRÉ LUCAS ALVES DE ARAÚJO (OAB 452583/SP), ANDRÉ LUCAS ALVES DE ARAÚJO (OAB 452583/SP), ANDRÉ LUCAS ALVES DE ARAÚJO (OAB 452583/SP)

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V. L. Da S. x P. Dos S. L.

ID: 315315922

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Pires - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004853-38.2024.8.26.0505

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

V. L. DA S.

Polo Passivo:

P. DOS S. L.

Intimação

Advogados:

LAERCIO LEMOS LACERDA

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CAROLAINE KENIGUETT FUENTEALBA SERRANO

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Processo 1004853-38.2024.8.26.0505 - Procedimento Comum Cível - Revisão - V.L.S. - P.S.L. e outro - Vistos, V. L. da S. propôs Ação de Modificação de Guarda em face de P. dos S. L. e I. dos S. V., m… Processo 1004853-38.2024.8.26.0505 - Procedimento Comum Cível - Revisão - V.L.S. - P.S.L. e outro - Vistos, V. L. da S. propôs Ação de Modificação de Guarda em face de P. dos S. L. e I. dos S. V., menores impúberes, representados por G. dos S. V.. Alegou o autor, em síntese, que Pietro, nascido em 04/05/2022, com dois anos de idade, reside com a genitora e a avó materna. Sustentou que a genitora, por ser menor de idade, possui capacidade limitada para prover integralmente as necessidades materiais e emocionais do filho, o que tem gerado dificuldades, inclusive, para garantir a frequência escolar e participação em atividades acadêmicas e sociais. Afirmou que se encontra empregado, com condições financeiras e estruturais mais estáveis para o desenvolvimento da criança. Mencionou que, conforme relatório escolar, a criança tem apresentado baixa assiduidade às aulas e irregular participação em eventos escolares e reuniões de pais. Relatou, ainda, que a criança apresenta comportamento agressivo, utilizando meios físicos em situações de frustração. Requereu a concessão da guarda unilateral da criança, a designação de audiência para oitiva das partes e produção de provas, a citação dos requeridos e a intimação do Ministério Público. Foi concedida a justiça gratuita ao autor. A requerida apresentou contestação às fls. 24/29. Preliminarmente, defendeu a tempestividade da contestação e requereu a gratuidade da justiça. No mérito, impugnou os fatos narrados na inicial, afirmando que a genitora, apesar de menor de idade, possui total capacidade para cuidar do filho, e que o autor nunca foi presente na vida da criança, nem física nem financeiramente. Alegou que o autor não comprovou estar empregado e que teria se desligado da empresa para evitar o pagamento de pensão alimentícia, buscando com esta ação a exoneração do encargo, antes mesmo do julgamento da ação de alimentos e guarda que tramita na 2ª Vara. Requereu a improcedência da ação. Em réplica, o autor refutou a alegação de má-fé, esclarecendo que foi desligado da empresa em janeiro de 2025, mas que sempre cumpriu com suas obrigações alimentares, efetuando depósitos e arcando com o plano de saúde do filho. Reiterou que a ação visa o bem-estar e desenvolvimento do infante, e não a exoneração da obrigação alimentar. Impugnou a relevância das fotos juntadas pela requerida. Requereu a concessão imediata da tutela antecipada para guarda provisória, a realização de estudo psicológico e social detalhado, e a expedição de ofício à escola para relatório sobre desempenho, comportamento e frequência escolar da criança. O Ministério Público manifestou-se pela realização de estudo social para aferir a medida que melhor salvaguardará os interesses do infante. O autor reiterou o pedido de tutela provisória de urgência para inversão provisória da guarda, alegando fatos supervenientes gravíssimos, como a genitora levar o filho de dois anos a festas noturnas, frequentar ambientes com som alto, grande circulação de pessoas e consumo de bebida alcoólica, e expor a criança a risco direto, com vídeo em que ela tenta alcançar o canudo do copo da mãe com bebida alcoólica. Juntou link para o vídeo. O setor técnico de Serviço Social solicitou a intimação das partes para entrevistas presenciais para a produção de Estudo Social, agendadas para 12/03/2026, sendo às 13:30 horas para a genitora e a criança, e às 15:00 horas para o autor. O Ministério Público, em nova manifestação, opinou pelo indeferimento da tutela provisória, por entender que, em cognição sumária, não há elementos de prova hábeis a autorizar a modificação liminar da guarda, medida extremamente gravosa, tampouco circunstância apta a efetivamente caracterizar situação de comprovado risco na manutenção da guarda fática junto à genitora, ressaltando a necessidade do estudo social. Pugnou pela expedição de ofício ao Conselho Tutelar de Ribeirão Pires para acompanhamento do caso, mediante visitas domiciliares, aplicando-se as medidas do artigo 101, incisos I a VI, do Estatuto da Criança e do Adolescente, que sejam necessárias no caso concreto. É o relatório. Decido. Para a concessão da tutela de urgência, o artigo 300 do Código de Processo Civil exige a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. É preciso, ainda, que os efeitos da decisão sejam reversíveis, a teor do disposto no § 3º do dispositivo legal mencionado. No caso vertente, os documentos juntados com a inicial e com a réplica não são suficientes para atribuir, neste momento de cognição sumária, probabilidade ao direito postulado pela parte autora. Os fatos serão melhor apreciados com a instauração do contraditório e a produção de provas, especialmente com a realização do estudo social, já determinado e agendado pelo Setor Técnico. Vale lembrar que o contraditório prévio é a regra no sistema processual atual; seu diferimento é permitido somente em situações excepcionais, entre as quais não se enquadra o caso dos autos. As graves alegações do autor sobre a exposição do infante a situações de risco demandam uma apuração aprofundada, que somente será possível após a instrução processual completa e a avaliação técnica do Setor Social. A modificação de guarda é medida de extrema gravidade e não pode ser deferida em sede liminar sem a demonstração inequívoca de risco iminente e irreparável, o que, por ora, não restou suficientemente comprovado. O Ministério Público, na condição de fiscal da ordem jurídica, também se manifestou pelo indeferimento da tutela provisória, corroborando o entendimento de que não há, neste momento, elementos hábeis a justificar a medida extrema de inversão da guarda. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência. No entanto, considerando a preocupação manifestada pelo Ministério Público e as alegações de risco que envolvem o infante, DEFIRO o pedido ministerial de expedição de ofício, com urgência, para o Conselho Tutelar de Ribeirão Pires, para que realize o acompanhamento do caso, mediante visitas domiciliares, aplicando-se as medidas do artigo 101, incisos I a VI, do Estatuto da Criança e do Adolescente, que sejam necessárias no caso concreto, bem como adotando eventuais medidas urgentes necessárias para salvaguardar os direitos do infante, especialmente se verificada situação de negligência. Aguarde-se o estudo social já designado para o dia 12/03/2026, conforme informado pelo Setor Técnico (fl. 109). Servirá cópia da presente decisão devidamente assinada como ofício/mandado. Intime-se. - ADV: LAERCIO LEMOS LACERDA (OAB 254923/SP), CAROLAINE KENIGUETT FUENTEALBA SERRANO (OAB 268592/SP), CAROLAINE KENIGUETT FUENTEALBA SERRANO (OAB 268592/SP)

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Banco Itaucard S/A x João Batista Casarini Sassaron

ID: 311337439

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São João da Boa Vista - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001140-43.2025.8.26.0568

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO ITAUCARD S/A

Polo Passivo:

JOãO BATISTA CASARINI SASSARON

Intimação

Advogados:

CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI

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ANA CRISTINA DE SOUSA

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Processo 0001140-43.2025.8.26.0568 (processo principal 1004853-43.2024.8.26.0568) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Banco Itaucard S/A - João Batista Casarini Sassaron - Vistos. Fl… Processo 0001140-43.2025.8.26.0568 (processo principal 1004853-43.2024.8.26.0568) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Banco Itaucard S/A - João Batista Casarini Sassaron - Vistos. Fls. 50. Trata-se de pedido de dispensa de recolhimento de custas processuais formulado pelo autor/exequente, advogado, com base na Lei nº 15.109/2025, cujo artigo 2º acresceu o §3º ao artigo 82 do Código de Processo Civil, assim transcrito: "Art. 82. Salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título. (...) §3º Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo (Incluído pela Lei nº 15.109, de 2025)". Inviável o deferimento do pedido, em suma, pelas seguintes razões. Verifica-se que o §3º do artigo 82 do Código de Processo Civil tem por objeto as custas processuais, dispensando os advogados do seu recolhimento antecipado em ações de cobrança, cumprimento de sentença e execução de honorários advocatícios. Ainda, transfere o ônus do pagamento ao requerido ou executado, ao final do processo, caso se verifique que tenha dado causa ao processo. Logo se vê que não se cuida de dispensa do recolhimento das custas nos procedimentos indicados, mas de postergação para o momento final do processo. Esta primeira observação é relevante, eis que se descarta de antemão a hipótese de a lei tratar de isenção, uma vez que o destinatário da norma, o advogado, não está isento de figurar como devedor das custas, a depender do resultado do processo. Outrossim, cumpre frisar que o termo "custas processuais" empregado no dispositivo legal indubitavelmente se refere à taxa judiciária, porquanto é esta a única despesa processual que já se sabe ser devida com o mero ajuizamento da ação, visto que as demais (despesas postais, de diligências de oficiais de justiça, publicação de editais, dentre outras) são contingencialmente exigíveis, a depender da natureza e características da causa. Deveras, as custas processuais remuneram a prática de atos no processo e se dividem em duas espécies: a taxa judiciária e as custas em sentido estrito (RE 594116, Relator: EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 03-12-2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-061 DIVULG 04-04-2016 PUBLIC 05-04-2016). A lei menciona custas processuais sem especificar um ato processual específico que o remunera, do que decorre que está mesmo a tratar da taxa judiciária. Esta, como cediço, é espécie tributária, razão pela qual se submete às normas constitucionais e legais de direito tributário. Além disso, é devida como contraprestação de um serviço público prestado ao contribuinte, o serviço público forense, que se inicia com o protocolo da petição inicial, quando a ação é proposta (art. 312 do Código de Processo Civil). Por via de consequência, a taxa judiciária devida pela prática de serviços forenses prestados pelos Tribunais de Justiça dos Estados se qualifica como tributo da espécie taxa, instituído e devido à unidade da Federação a qual pertence o respectivo tribunal prestador do serviço judicial. Sob esse prisma e no exercício de sua competência tributária, o Estado de São Paulo promulgou a Lei Estadual nº 11.608/2003, cujo art. 1º prevê a criação da taxa judiciária. Ainda, o art. 4º, com a redação dada pela Lei nº 17.785/2023, prevê que a taxa é devida no momento da distribuição da ação, da execução de título extrajudicial e da instauração da fase de cumprimento de sentença. Veja-se: "Artigo 4º - O recolhimento da taxa judiciária será feito da seguinte forma: I - 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor da causa no momento da distribuição ou, na falta desta, antes do despacho inicial, aplicando-se esta mesma regra às hipóteses de reconvenção e oposição; (...) III - 2% (dois por cento) sobre o valor da causa no momento da distribuição da execução de título extrajudicial; IV - 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença. Fácil notar, pois, que a Lei Federal nº 15.109/2025 e a Lei Estadual nº 17.785/2023 estão em rota de colisão, porquanto a última não prevê qualquer distinção subjetiva quando ao momento do recolhimento da taxa judiciária. A propósito do conflito em matéria de competência tributária, o artigo 146 da Constituição Federal reserva à lei complementar o estabelecimento de normas gerais em matéria de legislação tributária, especificamente sobre definição dos tributos e suas espécies e sobre obrigação e crédito tributários (art. 146, inciso III, 'a' e 'b', CF). A União, ao prever em lei federal hipótese de postergação de recolhimento de taxa judiciária, sem ressalvar os processos de competência da Justiça dos Estados, invadiu a competência legislativa do Estados-membro para legislar sobre as taxas devidas pela prestação de serviço público a seu encargo. Ora, o diferimento do dever de pagar a taxa judiciária não se qualifica como norma geral em matéria de direito tributário; trata-se, sim, de benefício fiscal, o que se insere na competência legislativa dos Estados. Ademais, ainda que assim não fosse, a lei objeto desta análise não observou a espécie legislativa exigida pela Constituição Federal em seu artigo 146, a lei complementar. Não bastasse, é pacífico na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal o entendimento de que, após a vigência da Emenda Constitucional nº 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais é matéria de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Relator: GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 03-03-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-065 DIVULG 19-03-2020 PUBLIC 20-03-2020). Logo, é evidente a inconstitucionalidade formal da Lei Federal nº 15.109/2025 por violação à competência legislativa dos Estados, à exigência de lei complementar para dispor sobre normas gerais em matéria tributária e à iniciativa legislativa dos tribunais para legislar sobre taxa judiciária. Noutra perspectiva, a Lei Federal nº 15.109/2025 incorre em inconstitucionalidade material. Isso porque a lei confere tratamento especial a uma categoria profissional, a dos advogados, com o que não observou os princípios da igualdade e isonomia tributária (art. 5º, caput, e art. 150, inciso I da Constituição Federal). Não se ignora que o princípio da igualdade, na sua vertente material, admite tratamento desigual entre diferentes, na medida de sua desigualdade. Para corretamente se aquilatar a justeza do tratamento desigual, é preciso que o fator de discrime guarde correlação lógica com o objeto do tratamento diferenciado. No caso, o objeto do tratamento diferenciado é o ônus financeiro exigido para se litigar em juízo, ao passo que o fator de discrime é o pertencimento a uma categoria profissional. A dissociação entre os elementos em tela é cristalina. Se o tratamento diferenciado tem natureza econômico-financeira, parece óbvio que o fator de discriminação também o deve ser. A obrigação de recolher a taxa judiciária no início do processo pode, inquestionavelmente, representar óbice ao acesso à Justiça para aqueles que não dispõem de recursos para arcar com seu pagamento, sendo, nesses casos, insuficiente a previsão de reembolso pela parte contrária, caso se sagre vencedor na demanda. Para essas hipóteses, contudo, o constituinte tratou de instituir a assistência jurídica gratuita, conforme art. 5º, LXXIV, da CF, segundo um fator econômico, qual seja, a insuficiência de recursos do requerente, sem discriminar qualquer categoria. Argumenta-se que o fator de discriminação adotado pela Lei Federal n. 15.109/25 não seria propriamente o pertencimento a uma categoria profissional, mas o objeto da demanda, os honorários advocatícios, de natureza alimentar (art. 85, §14, do Código de Processo Civil). À primeira vista, o argumento parece correto, sobretudo quando se tem em conta a justificativa para o projeto de Lei n. 8.954/2017, que deu origem a norma, ao assinalar que "(...) em determinados processos, as partes se recusam a pagar os honorários de advogado, o que obriga o profissional a ingressar com nova ação, a fim de receber o que lhe é devido. De acordo com legislação em vigor, ao proceder à cobrança de seus honorários, o advogado fica obrigado a pagar as custas processuais, o que lhe acarreta prejuízos indevidos, uma vez que tal procedimento decorre da desídia da parte descumpridora de suas obrigações legais"https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1614286filename=Tramitacao-PL%204538/2021%20(N%C2%BA%20Anterior:%20PL%208954/2017) Todavia, não são apenas os advogados que estão sujeitos a não receber de seus devedores os honorários devidos pela prestação de seu serviço. Tantos outros profissionais liberais igualmente podem se ver impelidos a demandar em juízo para receber seus honorários, como médicos, contadores, arquitetos, peritos, dentre outros, que não são abrangidos pelo benefício legal em comento. Da mesma forma, outros credores de verbas alimentares, como aposentados e pensionistas filiados ao Regime Geral de Previdência Social e trabalhadores regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho tampouco são agraciados com semelhante benefício. No mais, especificamente na seara tributária, a lei contraria a literalidade do artigo 150, II, da Constituição Federal, que expressamente veda tratamento diferenciado entre contribuintes em função da ocupação profissional. Nessa toada, o Supremo Tribunal Federal já se manifestou quanto à inconstitucionalidade de isenção de custas judiciais a advogados, a membros e servidores do Poder Judiciário e a membros do Ministério Público por afronta ao princípio da igualdade. Vejam-se as ementas dos julgados: "EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 271 DA LEI ORGÂNICA E ESTATUTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE --- LEI COMPLEMENTAR N. 141/96. ISENÇÃO CONCEDIDA AOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO, INCLUSIVE OS INATIVOS, DO PAGAMENTO DE CUSTAS JUDICIAIS, NOTARIAIS, CARTORÁRIAS E QUAISQUER TAXAS OU EMOLUMENTOS. QUEBRA DA IGUALDADE DE TRATAMENTO AOS CONTRIBUINTES. AFRONTA AO DISPOSTO NO ARTIGO 150, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. 1. A lei complementar estadual que isenta os membros do Ministério Público do pagamento de custas judiciais, notariais, cartorárias e quaisquer taxas ou emolumentos fere o disposto no artigo 150, inciso II, da Constituição do Brasil. 2. O texto constitucional consagra o princípio da igualdade de tratamento aos contribuintes. Precedentes. 3. Ação direta julgada procedente para declarara inconstitucionalidade do artigo 271 da Lei Orgânica e Estatuto do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte - Lei Complementar n. 141/96" (ADI 3260, Relator: EROS GRAU, Tribunal Pleno, julgado em 29-03-2007, DJe-047 DIVULG 28-06-2007 PUBLIC 29-06-2007 DJ 29-06-2007 PP-00021 EMENT VOL-02282-03 PP-00518 RDDT n. 144, 2007, p. 202-203 RDDT n. 145, 2007, p. 222 LEXSTF v. 29, n. 344, 2007, p. 12-18)."Direito constitucional e financeiro. Ação direta de inconstitucionalidade. Leis estaduais que tratam de cancelamento de saldo financeiro, recomposição de conta de depósitos judiciais e isenção de custas processuais. 1. Ação direta contra os arts. 2º a 5º e 10 da Lei nº 15.232/2018 e contra a Lei nº 15.476/2020, ambas do Estado do Rio Grande do Sul, por violação à autonomia administrativa e financeira do Poder Judiciário e por ofensa à competência privativa da União para legislar sobre a matéria. 2. O primeiro diploma legal (i) determina o cancelamento e a compensação com recursos orçamentários de saldo financeiro mantido em conta vinculada ao Poder Judiciário estadual (arts. 2º e 3º), como forma de regular os reflexos da declaração de inconstitucionalidade da Lei estadual nº 11.667/2001 (ADI 2.909, Rel. Min. Ayres Britto); (ii) regula a recomposição do saldo dos depósitos judiciais (arts. 4º e 5º) utilizados pelo Poder Executivo com fundamento na Lei estadual nº 12.069/2004 (e alterações posteriores), também declarada inconstitucional (ADIs 5.456 e 5.080, Rel. Min. Luiz Fux); e (iii) concede isenção de custas processuais a advogados na execução de seus honorários (art. 10). (...) 9. Vício de iniciativa e violação à igualdade tributária. Esta Corte decidiu que, após a Emenda Constitucional nº 45/2004, a concessão de isenção de taxa judiciária é matéria de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3.629, Rel. Min. Gilmar Mendes). 10. Sobre o tema, este Tribunal também já decidiu que viola a igualdade tributária lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3.260, Rel. Min. Eros Grau). 11. Ação conhecida parcialmente e, nessa parte, pedidos julgados parcialmente procedentes, para declarar a inconstitucionalidade do art. 10 da Lei nº 15.232/2018. Tese de julgamento: "1. Não viola a competência privativa da União lei estadual que dispõe sobre a recomposição de saldo de conta de depósitos judiciais. 2. É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade" (ADI 6859, Relator: ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 22-02-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 01-03-2023 PUBLIC 02-03-2023). "AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 240 DA LEI COMPLEMENTAR 165/1999 DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. ISENÇÃO DE CUSTAS E EMOLUMENTOS AOS MEMBROS E SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 150, II, DA CONSTITUIÇÃO. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. I - A Constituição consagra o tratamento isonômico a contribuintes que se encontrem na mesma situação, vedando qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida (art. 150, II, CF). II - Assim, afigura-se inconstitucional dispositivo de lei que concede aos membros e servidores do Poder Judiciário isenção no pagamento de custas e emolumentos pelos serviços judiciais e extrajudiciais. III - Ação direta julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do art. 240 da Lei Complementar 165/ 199 do Estado do Rio Grande do Norte" (ADI 3334, Relator: RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 17-03-2011, DJe-064 DIVULG 04-04-2011 PUBLIC 05-04-2011 EMENT VOL-02496-01 PP-00035 RTJ VOL-00220-01 PP-00145). Ante todo o exposto, no exercício do controle difuso, declaro incidentalmente a inconstitucionalidade formal e material da Lei Federal nº 15.109, de 13 de março de 2025. Logo, indefiro o pedido de postergação do recolhimento das custas processuais, intimando-se o requerente para efetuar o recolhimento das mesmas no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Intime-se. - ADV: ANA CRISTINA DE SOUSA (OAB 506090/SP), CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI (OAB 248970/SP)

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Processo nº 1027000-15.2024.8.26.0196

ID: 277322285

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1027000-15.2024.8.26.0196

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SILVANA TOSI LUPOLI JUSTINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE MIRANDA MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Alexandre Miranda Moraes (OAB 263318/SP) Processo 1027000-15.2024.8.26.0196 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Silvana Tosi Lupoli Justino - Vistos. Processo em ordem… ADV: Alexandre Miranda Moraes (OAB 263318/SP) Processo 1027000-15.2024.8.26.0196 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Silvana Tosi Lupoli Justino - Vistos. Processo em ordem. SILVANA TOSI LUPOLI JUSTINO, com qualificação e representação nos autos, com fundamento nos preceitos legais, ajuizou a presente Ação Declaratória ("cessação dos descontos da contribuição referente ao segundo vínculo") e Restituição de Valores, com trâmite pelo rito processual especial [Sistema dos Juizados da Fazenda Pública], contra o INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA AO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - IAMSPE, também com qualificação e representação. Pretende-se a declaração sobre a inviabilidade da cobrança dos valores para o custeio do sistema de saúde, junto ao funcionalismo público estadual em duplicidade, alegando-se que a contribuição tem como fato gerador a pessoa do contribuinte e não seus vínculos administrativos. Pediu-se a formalização da citação e das intimações necessárias, e a procedência das pretensões a cessação dos descontos da contribuição do segundo cargo/vínculo público exercido, com a declaração de inviabilidade da cobrança e devolução dos valores. A petição inicial veio formalizada com os documentos informativos das alegações pelo sistema eletrônico [e-SAJ]. Aceita a competência do Sistema Especial dos Juizados da Fazenda Pública [artigo 2º da Lei nº 12.153/2009 | Lei dos Juizados da Fazenda Pública], foi recepcionada a petição inicial (fls. 152/153). Citação. Defesa ofertada contra a pretensão (fls. 159/164), impugnando-a, pelo Instituto. Réplica (fls. 47/52). Momento processual para especificação e justificação das provas pretendidas para a produção. O processo foi preparado pela serventia e veio para conclusão - decisão. É o relatório. Fundamento e decido. [I] Julgamento Julgo antecipadamente. É possível o julgamento da lide. É desnecessária a produção de provas complementares para o pronunciamento judicial sobre a pretensão. É dicção: "O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas" [vide artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil]. Evitar-se-á produção de provas desnecessárias para o desate da lide [artigo 370, caput, e parágrafo único, do Código de Processo Civil]. Salientou-se: "Não é pelo trâmite do processo que se caracteriza o julgamento antecipado. Nem por ser a matéria exclusivamente de direito; ou, mesmo de fato e de direito; e até revelia. É a partir da análise da causa que o juiz verifica o cabimento. Se devidamente instruída e dando-lhe condições de amoldar a situação do artigo 330 do Código de Processo Civil, ou do parágrafo único do artigo 740 do Código de Processo Civil, é uma inutilidade deixá-lo para o final de dilação probatória inútil e despicienda" [RT 624/95, Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Apelação Cível nº 117.597-2, 9ª Câmara de Direito Civil]. Decidiu o Colendo Supremo Tribunal Federal: "a necessidade de produção de prova em audiência há que ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado" [RE 101.171/SP, Ministro Francisco Rezek, Data do Julgamento: 04/10/1984]. De igual modo, decisão do Colendo Superior Tribunal de Justiça: "12. O artigo 330, do Codex Processual, que trata do julgamento antecipado da lide, dispõe que o juiz conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença, quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência (inciso I). 13. Deveras, é cediço nesta Corte que inocorre cerceamento de defesa quando desnecessária a produção da prova pretendida (REsp: 226064/CE, Rel. Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, Quarta Turma, julgado em 24.06.2003, DJ 29.09.2003). 14. Ademais, o artigo 131 do CPC consagra o princípio da persuasão racional, habilitando o magistrado a valer-se de se convencimento, à luz dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso concreto, constantes dos autos. Nada obstante, compete-lhe rejeitar diligências que delonguem desnecessariamente o julgamento, a fim de garantir a observância do princípio da celeridade processual. (...). 16. Agravo regimental desprovido" [Superior Tribunal de Justiça, AgRg no REsp. 1.068.697/PR, 1ª Turma, Ministro Luiz Fux, Data Julgamento: 18/05/2010]. [II] Pedido e defesa Pretende-se a declaração sobre a inviabilidade da cobrança dos valores para o custeio do sistema de saúde, junto ao funcionalismo público estadual em duplicidade, alegando-se que a contribuição tem como fato gerador a pessoa do contribuinte e não seus vínculos. Pediu-se a concessão da medida de tutela antecipada para a cessação dos descontos da contribuição do segundo cargo/vínculo público exercido, com a declaração de inviabilidade da cobrança e devolução dos valores. Defesa ofertada. A peça de defesa sustenta a legalidade da cobrança da contribuição para o custeio do sistema de saúde. [III] Análise Partes legítimas e bem representadas. Existe interesse no prosseguimento do processo. Estão presentes os pressupostos processuais. Estão presentes os elementos condicionais da ação declaratória com restituição de valores. Vamos ao mérito. Discute-se a cobrança em duplicidade dos valores para o custeio do sistema de saúde, junto ao funcionalismo público estadual, alegando-se que a contribuição tem como fato gerador a pessoa do contribuinte e não seus vínculos. A jurisprudência vem se pacificando sobre a falta de legalidade na cobrança compulsória da contribuição para o custeio da "assistência médica e hospitalar" junto aos servidores públicos. Não somente pela falta de anuência do funcionário pela faculdade da inscrição, como também, pela usurpação de competência na fixação do sistema de saúde obrigatório, ferindo preceito Constitucional [artigo 149, parágrafo 1º], com precedentes do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria. É faculdade? Há competência? A ação questiona a cobrança da contribuição obrigatória para o custeio da assistência de saúde mantida pelo órgão público sobre o segundo vínculo. A Constituição Federal atribui competência exclusiva à União para instituição de contribuições sociais, da intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais e econômicas. E autoriza, de forma excepcional, que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituam contribuição cobrada de seus servidores para custeio, em benefício destes, de regime previdenciário [artigo 40]. Na redação original do texto constitucional [artigo 149] permitia-se aos três entes da federação a instituição de contribuição para o custeio dos sistemas de previdência e assistência social. Hoje não mais. Na atual redação do preceito [Emenda Constitucional nº 41/2003], ficou restrita a competência dos entes federativos ao custeio do regime de previdência. É o texto legal. "Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo" [artigo 149 da Constituição Federal]. Observando-se que a seguridade social compreende um conjunto integrado de três ações distintas e autônomas, saúde, previdência e assistência social, resta claro que Estados, Distrito Federal e Municípios somente podem instituir contribuição cobrada de seus servidores com destinação específica para a previdência social e para recebimento dos benefícios identificados [artigo 201 da Constituição]. Não está incluída na autorização constitucional a cobrança de contribuição para o custeio dos serviços de saúde e revela-se admissível o controle difuso de constitucionalidade de lei e dos atos normativos, pois são inconstitucionais as estipulações estaduais que impuseram a contribuição compulsória, pela violação ao preceito [artigo 149, parágrafo 1º da Constituição Federal]. São as disposições. Decreto-lei nº 257/1970, artigo 3º ("Dispõe sobre a finalidade e organização básica do Instituto de Assistência Médica do Servidor Público Estadual") para o IAMSPE e Lei nº 452/1974, artigo 6º ("Institui a Caixa Beneficente da Polícia Militar, estabelece os regimes de pensão e de assistência médico-hospitalar e odontológica e dá providências correlatas") para a Caixa Azul Beneficente. Observa-se a ofensa ao princípio da liberdade de associação inserta na Constituição Federal [artigo 5º, inciso XX]: "ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado". A legislação estadual coloca na condição de contribuintes obrigatórios da contribuição todos os servidores (ativos, inativos e pensionistas), independente da vontade dos servidores. Eventual contribuição instituída pelo Estado para o custeio dos serviços de saúde de seus servidores somente poderá ser descontada com a expressa anuência dos interessados. É a jurisprudência. "Policiais militares. Caixa Beneficente da Polícia Militar e Cruz Azul. Impossibilidade de se atribuir caráter compulsório à contribuição destinada ao custeio de assistência à saúde instituída pela Lei Estadual nº 452/74. Afronta ao artigo 149, §1º da Constituição Federal. Precedentes do STF, STJ e deste E. Tribunal. Restituição dos valores recolhidos. Cabimento. Restituição que se limita aos valores descontados após a citação. Juros moratórios. Pretensão à aplicação da Lei Federal nº 11.960/09. Inadmissibilidade. Reiterados julgados desta Câmara. Ação ajuizada antes da vigência do dispositivo invocado. Recurso desprovido" [Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Apelação nº 0004779-04.2008.8.26.0168, Comarca de Dracena, 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, Desa. Luciana Bresciani, Data do Julgamento: 23/11/2011]. Cita-se também. "Constitucional. Administrativo. Servidora do Tribunal de Justiça. Pretensão ao desligamento de entidade de assistência médica, com a cessação dos descontos respectivos em seus vencimentos Adesão de caráter compulsório, criada por lei estadual para a manutenção de plano de saúde. Usurpação de competência da União. Exegese dos arts. 22, XXIII; 154, I; e 195, § 4º, da Constituição Federal. Descontos, ademais, a dependerem de anuência prévia dos servidores Incidência do art. 40, § 16, também da Carta Magna. Dispensabilidade do incidente de inconstitucionalidade, dadas as peculiaridades do caso e em face de precedente do STF. Sentença mantida. Recursos desprovidos" [Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Apelação nº 0005852-64.2009.8.26.0236, Comarca de Ibitinga, 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, Des. Ivan Sartori, Data do Julgamento: 30/03/2011]. Do mesmo modo. "Ação Ordinária. Pedido no sentido de fazer cessar contribuição compulsória, exigida de servidores estaduais para o custeio de assistência médica e hospitalar. Distinção, prevista na Constituição Federal, entre previdência, assistência social e saúde. Desconto compulsório de verba destinada ao IAMSPE que não tem amparo na regra do artigo 149, § 1º, da CF. Precedentes desta 7ª Câmara de Direito Público que se orientam nesse exato sentido. Devolução dos valores descontados somente após a citação, pois o serviço, de qualquer maneira, estava à disposição dos servidores. Recurso parcialmente provido" [Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Apelação nº 1014742-28.2015.8.26.0506, Comarca de Ribeirão Preto, 7ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, Des. Luiz Sérgio Fernandes de Souza, Data do Julgamento: 29/05/2017]. Não foi outra a compreensão expressada no controle de constitucionalidade exercido pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, junto ao Órgão Especial, na análise da situação [Caixa Azul - Caixa de Assistência dos Policiais Militares do Estado de São Paulo]: "Controle de constitucionalidade (CF, arts. 93, XI, e 97; CPC art. 480). Incidente suscitado pela 5ª Câmara da Seção de Direito Público deste Tribunal, objetivando a declaração da inconstitucionalidade do art. 1º da Lei Complementar Estadual nº 1.013/07, na parte que alterou a redação do art. 31 da Lei Estadual nº 452/74. Caixa Beneficente da Polícia Militar do Estado de São Paulo. Contribuição para assistência médica, hospitalar e odontológica repassada para a Cruz Azul. Afronta as normas previstas nos arts. 5º, inc. XX e 149, § 1º, ambos da Constituição Federal. Incidente conhecido. Declaração de inconstitucionalidade com efeito apenas no processo (incidenter tantum)". Do corpo do v. acórdão extrai-se a seguinte argumentação: "Se não bastasse, também houve violação da norma contida no art. 149, § 1º, da Carta Magna, na medida em que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, do regime previdenciário de que trata o art. 40, cuja alíquota não será inferior à da contribuição dos servidores titulares de cargos efetivos da União. Destarte, não é possível a instituição de contribuição para o custeio da saúde, muito menos é obrigatória a adesão compulsória dos servidores, sendo que as ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único e organizado (CF, art. 198). Aliás, antes do advento da Emenda Constitucional n° 41/03, que alterou o art. 149, já era vedado ao Estado instituir contribuição compulsória destinada à saúde. Neste sentido, dispunha o artigo que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderiam instituir contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, de sistemas de previdência e assistência social. Concluindo, patente é a inconstitucionalidade do dispositivo de lei impugnado, em razão da criação de contribuição associativa compulsória, o que é vedada pela Constituição da República" [Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Colendo Órgão Especial, Incidente de Inconstitucionalidade de Lei nº 179.355-0/1-00, Des. Penteado Navarro]. Mesma linha de compreensão os Tribunais Superiores sobre a matéria, rechaçando a cobrança. No Colendo Superior Tribunal de Justiça extrai-se o seguinte entendimento sobre a matéria discutida: "Sistema previdenciário e sistema de saúde. Na ordem constitucional atual a denominada 'seguridade social' compreende a saúde, a previdência e a assistência social, sistemas que não se confundem. A Constituição cuida, em cada um deles, dos chamados 'regimes gerais', seja a Previdência Social geral, seja o Sistema Único de Saúde que não se confundem com os sistemas de previdência e de saúde próprios, mantidos pelos Estados e Municípios. Sistema próprio de previdência. A CF, no art. 149, § Iº (antes § único), permite aos Estados e Municípios instituir contribuição, a ser descontada de seus servidores, para manutenção dos sistemas de previdência e assistência social. Não permite, pois nele não mencionado, a instituição de contribuição compulsória para manutenção de sistema de saúde. O art. 32 da LE n" 452/74, ao relacionar contribuintes 'obrigatórios', está em desalinho com a nova ordem constitucional e não foi por ela recepcionado. Sistema próprio de saúde. É licito ao Estado instituir sistema próprio de saúde para seus servidores; não pode, no entanto, cobrar deles contribuições compulsórias. A conseqüência é que os autores contribuirão para o sistema de saúde de modo facultativo, se quiserem e enquanto quiserem (...)" [REsp 1070897/SP, Ministro Luiz Fux, Data do Julgamento: 02/02/2010] (grifo nosso). Não destoa a compreensão no Excelso Supremo Tribunal Federal, informando a impossibilidade da cobrança, com manifestação sob o regime da repercussão geral: "Contribuição para o Custeio dos Serviços de Assistência Médica, Hospitalar, Odontológica e Farmacêutica. Art. 85 da Lei Complementar nº 62/2002, do Estado de Minas Gerais. Natureza Tributária. Compulsoriedade. Distribuição de Competências Tributárias. Rol Taxativo. Incompetência do Estado-membro. Inconstitucionalidade. Recurso Extraordinário não Provido. I - É nítida a natureza tributária da contribuição instituída pelo art. 85 da Lei Complementar nº 64/2002, do Estado de Minas Gerais, haja vista a compulsoriedade de sua cobrança. II - O art. 149, caput, da Constituição atribui à União a competência exclusiva para a instituição de contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais e econômicas. Essa regra contempla duas exceções, contidas no arts. 149, § 1º, e 149-A da Constituição. À exceção desses dois casos, aos Estados-membros não foi atribuída competência para a instituição de contribuição, seja qual for a sua finalidade. III - A competência, privativa ou concorrente, para legislar sobre determinada matéria não implica automaticamente a competência para a instituição de tributos. Os entes federativos somente podem instituir os impostos e as contribuições que lhes foram expressamente outorgados pela Constituição. IV - Os Estados-membros podem instituir apenas contribuição que tenha por finalidade o custeio do regime de previdência de seus servidores. A expressão "regime previdenciário" não abrange a prestação de serviços médicos, hospitalares, odontológicos e farmacêuticos" [RE nº 573540/MG, Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, Data do Julgamento: 14/04/2010 e DJe-105 10/06/2010]. Pois bem, além do reconhecimento da ausência de constitucionalidade do preceito especial incidente, base da cobrança, resta inviável a duplicidade da cobrança, pois dever-se-á considerar a pessoa (funcionário), não as multiplicidades das relações existentes. Cobra-se uma vez somente pela contribuição pelo vínculo do funcionário ao sistema público, quando adere. A duplicidade da cobrança pela existência de vínculos diversos com os órgãos públicos não se sustenta. É a jurisprudência. "REMESSA OFICIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. SECRETARIA DA SAÚDE, COM DOIS VÍNCULOS COM O ESTADO.... Reconhecimento, ademais, do desconto da verba de IAMSPE em apenas uma das remunerações. Sentença de parcial procedência, com condenação ao pagamento das verbas decorrentes da condenação, ressalvada a prescrição parcelar. Precedentes desta Câmara e Corte. Aplicação do que foi decidido pelo C.STF a respeito do tema 810, referente às verbas acessórias. Remessa necessária não provida" (Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Remessa Necessária Cível 1008090-54.2018.8.26.0032, Comarca de Araçatuba, 6ª Câmara de Direito Público, Des. Reinaldo Miluzzi, Data do Julgamento: 05/06/2020 e Data de Registro: 05/06/2020]. Na mesma compreensão. "RECURSO EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CESSAÇÃO DOS DESCONTOS COMPULSÓRIOS REALIZADOS EM FOLHA PARA O IAMSPE. COBRANÇA EM DUPLICIDADE. SERVIDORES QUE RECEBEM DE DUAS FONTES: VENCIMENTOS/PROVENTOS E PENSÃO. A cessação dos descontos de contribuição associativa obrigatória é possível, pois a Lei Estadual nº 2.815/81, que alterou o art. 20 do Decreto nº 257/70, não foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988. Dispositivo em confronto direto com o artigo 149, §1º, e artigo 5º, inciso XX, da Constituição Federal. No caso concreto, os servidores são descontados em duplicidade pelo mesmo serviço, já que recebem proventos/vencimentos e pensões. Sentença concessiva da segurança. Recurso desprovido" [Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Remessa Necessária Cível 1004853-12.2019.8.26.0053, Comarca de São Paulo, 5ª Câmara de Direito Público, Des. Marcelo Berthe, Data do Julgamento: 07/02/2020 e Data de Registro: 07/02/2020]. Do mesmo modo. "APELAÇÃO. Servidor público, com dois vínculos com o Estado. Autor titular de dois cargos (Professor e Diretor). Pretensão de suspensão do recolhimento compulsório da contribuição de 2% (dois por cento) ao IAMSPE quanto a um dos cargos. Entendimento acerca do recolhimento compulsório que já se encontra superado. Impossibilidade, outrossim, de dupla cobrança, pelo mesmo fato. Se o servidor recolhe a contribuição sobre um dos vencimentos, já lhe é garantida a posição como beneficiário do IAMSPE, anotando-se que a cobrança sobre o segundo cargo implicaria bis in idem. Hipótese que não se trata de "de custeio para formação de provento de aposentadoria e/ou futura pensão a ser deixada a algum beneficiário, mas sim para custeio da gestão participativa de assistência à saúde dos servidores". Sentença de improcedência reformada, para procedência da demanda, caso o autor venha a receber pelos dois cargos, com o realinhamento dos encargos econômicos. RECURSO PROVIDO, nesses termos" [Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Apelação Cível 1003215-03.2019.8.26.0292, Comarca de Jacareí, 1ª Câmara de Direito Público, Des. Vicente de Abreu Amadei, Data do Julgamento: 19/11/2020 e Data de Registro: 19/11/2020]. Uma cobrança garante ao funcionário situação de beneficiário do sistema de saúde do órgão público, revelando-se abusivo o segundo recolhimento. A cobrança deve se realizar pela pessoa do funcionário público, não pelo número de vínculos. Cessada a cobrança, cabe a devolução. Para o cálculo, dos valores devidos, os limites estabelecidos pelo Colendo Supremo Tribunal Federal [Tema 810], pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça [Tema 905] e pela Emenda Constitucional (EC 113/2021 | "Altera a Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer o novo regime de pagamentos de precatórios, modificar normas relativas ao Novo Regime Fiscal e autorizar o parcelamento de débitos previdenciários dos Municípios; e dá outras providências"). São as teses. Tema 810 (STJ): "1. O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09" e "2. O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina" e, "(...) a fim de evitar qualquer lacuna sobre o tema e com o propósito de guardar coerência e uniformidade com o que decidido pelo Supremo Tribunal Federal ao julgar a questão de ordem nas ADIs nº 4.357 e 4.425"...devem "ser idênticos os critérios para a correção monetária de precatórios e de condenações judiciais da Fazenda Pública. Naquela oportunidade, a Corte assentou que, após 25.03.2015, todos os créditos inscritos em precatórios deverão ser corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). Nesse exato sentido"...deve ser aplicado o "aludido índice a todas as condenações judiciais impostas à Fazenda Pública". Tema 905 (STF): 1. Correção monetária: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza. 1.1 Impossibilidade de fixação apriorística da taxa de correção monetária. No presente julgamento, o estabelecimento de índices que devem ser aplicados a título de correção monetária não implica pré-fixação (ou fixação apriorística) de taxa de atualização monetária. Do contrário, a decisão baseia-se em índices que, atualmente, refletem a correção monetária ocorrida no período correspondente. Nesse contexto, em relação às situações futuras, a aplicação dos índices em comento, sobretudo o INPC e o IPCA-E, é legítima enquanto tais índices sejam capazes de captar o fenômeno inflacionário. 1.2 Não cabimento de modulação dos efeitos da decisão. A modulação dos efeitos da decisão que declarou inconstitucional a atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, objetivou reconhecer a validade dos precatórios expedidos ou pagos até 25 de março de 2015, impedindo, desse modo, a rediscussão do débito baseada na aplicação de índices diversos. Assim, mostra-se descabida a modulação em relação aos casos em que não ocorreu expedição ou pagamento de precatório" e "2. Juros de mora: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), na parte em que estabelece a incidência de juros de mora nos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, aplica-se às condenações impostas à Fazenda Pública, excepcionadas as condenações oriundas de relação jurídico-tributária. 3. Índices aplicáveis a depender da natureza da condenação. 3.1 Condenações judiciais de natureza administrativa em geral. As condenações judiciais de natureza administrativa em geral, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; (c) período posterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E. 3.1.1 Condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos. As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E. 3.1.2 Condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas. No âmbito das condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas existem regras específicas, no que concerne aos juros moratórios e compensatórios, razão pela qual não se justifica a incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), nem para compensação da mora nem para remuneração do capital. 3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária. As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009). 3.3 Condenações judiciais de natureza tributária. A correção monetária e a taxa de juros de mora incidentes na repetição de indébitos tributários devem corresponder às utilizadas na cobrança de tributo pago em atraso. Não havendo disposição legal específica, os juros de mora são calculados à taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN). Observada a regra isonômica e havendo previsão na legislação da entidade tributante, é legítima a utilização da taxa Selic, sendo vedada sua cumulação com quaisquer outros índices. 4. Preservação da coisa julgada. Não obstante os índices estabelecidos para atualização monetária e compensação da mora, de acordo com a natureza da condenação imposta à Fazenda Pública, cumpre ressalvar eventual coisa julgada que tenha determinado a aplicação de índices diversos, cuja constitucionalidade/legalidade há de ser aferida no caso concreto". Emenda [artigo 3º]: "Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente" (Vigência 08/12/2021). A incidência da correção monetária será mês a mês para cada cobrança/desconto, e a incidência dos juros de mora da citação válida, na ausência de solicitação administrativa, seguindo as orientações dos Temas, conforme índices e modo de aplicação estabelecidos. Caso haja nova modulação, haverá consideração na fase de liquidação (pagamento do crédito). Finalmente, para efeito de julgamento, e nos limites da legislação [artigo 489 do Código de Processo Civil], todos os outros argumentos deduzidos no processo não são capazes, em tese, de infirmar a conclusão adotada Este o direito. [IV] Em face de todo o exposto, fundamentado nos preceitos legais indicados [artigo 355, inciso I, artigo 370 e artigo 487, inciso I, todos do Código de Processo Civil, Lei nº 9.099/1995 ("Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais"), Lei nº 12.153/2009 ("Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública"), Constituição Federal, Decreto-lei nº 257/1970 ("Dispõe sobre a finalidade e organização básica do Instituto de Assistência Médica do Servidor Público Estadual"), com relevo, e preceitos da jurisprudência], julgo procedente as pretensões [ação declaratória e restituição de valores], formalizadas pela requerente SILVANA TOSI LUPOLI JUSTINO contra o INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA AO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL [IAMSPE], extinguindo o processo, com resolução de mérito. Determino a cessação dos descontos da contribuição junto aos vencimentos do serventuário público (segundo vínculo), mantendo-se e confirmando-se os limites da tutela antecipada. Caberá a devolução das contribuições realizadas (segundo vínculo), de forma simples, não dobrada, na integralidade, observada a prescrição quinquenal. Observe-se que haverá permanência da vinculação (primeiro vínculo), pois não questionada. Para o cálculo, os limites estabelecidos pelo Colendo Supremo Tribunal Federal [Tema 810], pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça [Tema 905] e pela Emenda Constitucional (EC 113/2021 | "Altera a Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer o novo regime de pagamentos de precatórios, modificar normas relativas ao Novo Regime Fiscal e autorizar o parcelamento de débitos previdenciários dos Municípios; e dá outras providências"). A incidência da correção monetária será mês a mês para cada cobrança/desconto, e a incidência dos juros de mora da citação válida, na ausência de solicitação administrativa. Caso haja nova modulação, haverá consideração na fase de liquidação (pagamento do crédito). Comunicação Para ciência e averbação da decisão no prontuário (apostilamento) da parte, oficie-se ao setor de pessoal, depois do trânsito. Sucumbência Custas, despesas processuais e verbas de sucumbência impossíveis de serem fixadas para esta fase processual, conforme legislação especial [artigo 55 da Lei nº 9.099/1995 (Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais) e artigo 27 da Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei nº 12.153/2009)]. Reexame Não haverá reexame necessário [artigo 11 da Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública]. Sigilo Permanece o processamento com o sigilo fiscal, zelando a serventia pelo resguardo das informações. Isenção Processe-se com isenção: pagamento das custas e das despesas processuais [artigo 27 da Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública e artigo 54 da Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais]. Recurso No caso da interposição de recurso (inominado), estabelecem-se as seguintes orientações. Reproduz-se texto do Comunicado Conjunto nº 951/2023: Interposição de Recurso Inominado no Juizado Especial Cível, ressalvada a

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Processo nº 1027000-15.2024.8.26.0196

ID: 277331878

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1027000-15.2024.8.26.0196

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SILVANA TOSI LUPOLI JUSTINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE MIRANDA MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Alexandre Miranda Moraes (OAB 263318/SP) Processo 1027000-15.2024.8.26.0196 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Silvana Tosi Lupoli Justino - Vistos. Processo em ordem… ADV: Alexandre Miranda Moraes (OAB 263318/SP) Processo 1027000-15.2024.8.26.0196 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Silvana Tosi Lupoli Justino - Vistos. Processo em ordem. SILVANA TOSI LUPOLI JUSTINO, com qualificação e representação nos autos, com fundamento nos preceitos legais, ajuizou a presente Ação Declaratória ("cessação dos descontos da contribuição referente ao segundo vínculo") e Restituição de Valores, com trâmite pelo rito processual especial [Sistema dos Juizados da Fazenda Pública], contra o INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA AO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - IAMSPE, também com qualificação e representação. Pretende-se a declaração sobre a inviabilidade da cobrança dos valores para o custeio do sistema de saúde, junto ao funcionalismo público estadual em duplicidade, alegando-se que a contribuição tem como fato gerador a pessoa do contribuinte e não seus vínculos administrativos. Pediu-se a formalização da citação e das intimações necessárias, e a procedência das pretensões a cessação dos descontos da contribuição do segundo cargo/vínculo público exercido, com a declaração de inviabilidade da cobrança e devolução dos valores. A petição inicial veio formalizada com os documentos informativos das alegações pelo sistema eletrônico [e-SAJ]. Aceita a competência do Sistema Especial dos Juizados da Fazenda Pública [artigo 2º da Lei nº 12.153/2009 | Lei dos Juizados da Fazenda Pública], foi recepcionada a petição inicial (fls. 152/153). Citação. Defesa ofertada contra a pretensão (fls. 159/164), impugnando-a, pelo Instituto. Réplica (fls. 47/52). Momento processual para especificação e justificação das provas pretendidas para a produção. O processo foi preparado pela serventia e veio para conclusão - decisão. É o relatório. Fundamento e decido. [I] Julgamento Julgo antecipadamente. É possível o julgamento da lide. É desnecessária a produção de provas complementares para o pronunciamento judicial sobre a pretensão. É dicção: "O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas" [vide artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil]. Evitar-se-á produção de provas desnecessárias para o desate da lide [artigo 370, caput, e parágrafo único, do Código de Processo Civil]. Salientou-se: "Não é pelo trâmite do processo que se caracteriza o julgamento antecipado. Nem por ser a matéria exclusivamente de direito; ou, mesmo de fato e de direito; e até revelia. É a partir da análise da causa que o juiz verifica o cabimento. Se devidamente instruída e dando-lhe condições de amoldar a situação do artigo 330 do Código de Processo Civil, ou do parágrafo único do artigo 740 do Código de Processo Civil, é uma inutilidade deixá-lo para o final de dilação probatória inútil e despicienda" [RT 624/95, Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Apelação Cível nº 117.597-2, 9ª Câmara de Direito Civil]. Decidiu o Colendo Supremo Tribunal Federal: "a necessidade de produção de prova em audiência há que ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado" [RE 101.171/SP, Ministro Francisco Rezek, Data do Julgamento: 04/10/1984]. De igual modo, decisão do Colendo Superior Tribunal de Justiça: "12. O artigo 330, do Codex Processual, que trata do julgamento antecipado da lide, dispõe que o juiz conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença, quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência (inciso I). 13. Deveras, é cediço nesta Corte que inocorre cerceamento de defesa quando desnecessária a produção da prova pretendida (REsp: 226064/CE, Rel. Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, Quarta Turma, julgado em 24.06.2003, DJ 29.09.2003). 14. Ademais, o artigo 131 do CPC consagra o princípio da persuasão racional, habilitando o magistrado a valer-se de se convencimento, à luz dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso concreto, constantes dos autos. Nada obstante, compete-lhe rejeitar diligências que delonguem desnecessariamente o julgamento, a fim de garantir a observância do princípio da celeridade processual. (...). 16. Agravo regimental desprovido" [Superior Tribunal de Justiça, AgRg no REsp. 1.068.697/PR, 1ª Turma, Ministro Luiz Fux, Data Julgamento: 18/05/2010]. [II] Pedido e defesa Pretende-se a declaração sobre a inviabilidade da cobrança dos valores para o custeio do sistema de saúde, junto ao funcionalismo público estadual em duplicidade, alegando-se que a contribuição tem como fato gerador a pessoa do contribuinte e não seus vínculos. Pediu-se a concessão da medida de tutela antecipada para a cessação dos descontos da contribuição do segundo cargo/vínculo público exercido, com a declaração de inviabilidade da cobrança e devolução dos valores. Defesa ofertada. A peça de defesa sustenta a legalidade da cobrança da contribuição para o custeio do sistema de saúde. [III] Análise Partes legítimas e bem representadas. Existe interesse no prosseguimento do processo. Estão presentes os pressupostos processuais. Estão presentes os elementos condicionais da ação declaratória com restituição de valores. Vamos ao mérito. Discute-se a cobrança em duplicidade dos valores para o custeio do sistema de saúde, junto ao funcionalismo público estadual, alegando-se que a contribuição tem como fato gerador a pessoa do contribuinte e não seus vínculos. A jurisprudência vem se pacificando sobre a falta de legalidade na cobrança compulsória da contribuição para o custeio da "assistência médica e hospitalar" junto aos servidores públicos. Não somente pela falta de anuência do funcionário pela faculdade da inscrição, como também, pela usurpação de competência na fixação do sistema de saúde obrigatório, ferindo preceito Constitucional [artigo 149, parágrafo 1º], com precedentes do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria. É faculdade? Há competência? A ação questiona a cobrança da contribuição obrigatória para o custeio da assistência de saúde mantida pelo órgão público sobre o segundo vínculo. A Constituição Federal atribui competência exclusiva à União para instituição de contribuições sociais, da intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais e econômicas. E autoriza, de forma excepcional, que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituam contribuição cobrada de seus servidores para custeio, em benefício destes, de regime previdenciário [artigo 40]. Na redação original do texto constitucional [artigo 149] permitia-se aos três entes da federação a instituição de contribuição para o custeio dos sistemas de previdência e assistência social. Hoje não mais. Na atual redação do preceito [Emenda Constitucional nº 41/2003], ficou restrita a competência dos entes federativos ao custeio do regime de previdência. É o texto legal. "Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo" [artigo 149 da Constituição Federal]. Observando-se que a seguridade social compreende um conjunto integrado de três ações distintas e autônomas, saúde, previdência e assistência social, resta claro que Estados, Distrito Federal e Municípios somente podem instituir contribuição cobrada de seus servidores com destinação específica para a previdência social e para recebimento dos benefícios identificados [artigo 201 da Constituição]. Não está incluída na autorização constitucional a cobrança de contribuição para o custeio dos serviços de saúde e revela-se admissível o controle difuso de constitucionalidade de lei e dos atos normativos, pois são inconstitucionais as estipulações estaduais que impuseram a contribuição compulsória, pela violação ao preceito [artigo 149, parágrafo 1º da Constituição Federal]. São as disposições. Decreto-lei nº 257/1970, artigo 3º ("Dispõe sobre a finalidade e organização básica do Instituto de Assistência Médica do Servidor Público Estadual") para o IAMSPE e Lei nº 452/1974, artigo 6º ("Institui a Caixa Beneficente da Polícia Militar, estabelece os regimes de pensão e de assistência médico-hospitalar e odontológica e dá providências correlatas") para a Caixa Azul Beneficente. Observa-se a ofensa ao princípio da liberdade de associação inserta na Constituição Federal [artigo 5º, inciso XX]: "ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado". A legislação estadual coloca na condição de contribuintes obrigatórios da contribuição todos os servidores (ativos, inativos e pensionistas), independente da vontade dos servidores. Eventual contribuição instituída pelo Estado para o custeio dos serviços de saúde de seus servidores somente poderá ser descontada com a expressa anuência dos interessados. É a jurisprudência. "Policiais militares. Caixa Beneficente da Polícia Militar e Cruz Azul. Impossibilidade de se atribuir caráter compulsório à contribuição destinada ao custeio de assistência à saúde instituída pela Lei Estadual nº 452/74. Afronta ao artigo 149, §1º da Constituição Federal. Precedentes do STF, STJ e deste E. Tribunal. Restituição dos valores recolhidos. Cabimento. Restituição que se limita aos valores descontados após a citação. Juros moratórios. Pretensão à aplicação da Lei Federal nº 11.960/09. Inadmissibilidade. Reiterados julgados desta Câmara. Ação ajuizada antes da vigência do dispositivo invocado. Recurso desprovido" [Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Apelação nº 0004779-04.2008.8.26.0168, Comarca de Dracena, 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, Desa. Luciana Bresciani, Data do Julgamento: 23/11/2011]. Cita-se também. "Constitucional. Administrativo. Servidora do Tribunal de Justiça. Pretensão ao desligamento de entidade de assistência médica, com a cessação dos descontos respectivos em seus vencimentos Adesão de caráter compulsório, criada por lei estadual para a manutenção de plano de saúde. Usurpação de competência da União. Exegese dos arts. 22, XXIII; 154, I; e 195, § 4º, da Constituição Federal. Descontos, ademais, a dependerem de anuência prévia dos servidores Incidência do art. 40, § 16, também da Carta Magna. Dispensabilidade do incidente de inconstitucionalidade, dadas as peculiaridades do caso e em face de precedente do STF. Sentença mantida. Recursos desprovidos" [Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Apelação nº 0005852-64.2009.8.26.0236, Comarca de Ibitinga, 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, Des. Ivan Sartori, Data do Julgamento: 30/03/2011]. Do mesmo modo. "Ação Ordinária. Pedido no sentido de fazer cessar contribuição compulsória, exigida de servidores estaduais para o custeio de assistência médica e hospitalar. Distinção, prevista na Constituição Federal, entre previdência, assistência social e saúde. Desconto compulsório de verba destinada ao IAMSPE que não tem amparo na regra do artigo 149, § 1º, da CF. Precedentes desta 7ª Câmara de Direito Público que se orientam nesse exato sentido. Devolução dos valores descontados somente após a citação, pois o serviço, de qualquer maneira, estava à disposição dos servidores. Recurso parcialmente provido" [Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Apelação nº 1014742-28.2015.8.26.0506, Comarca de Ribeirão Preto, 7ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, Des. Luiz Sérgio Fernandes de Souza, Data do Julgamento: 29/05/2017]. Não foi outra a compreensão expressada no controle de constitucionalidade exercido pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, junto ao Órgão Especial, na análise da situação [Caixa Azul - Caixa de Assistência dos Policiais Militares do Estado de São Paulo]: "Controle de constitucionalidade (CF, arts. 93, XI, e 97; CPC art. 480). Incidente suscitado pela 5ª Câmara da Seção de Direito Público deste Tribunal, objetivando a declaração da inconstitucionalidade do art. 1º da Lei Complementar Estadual nº 1.013/07, na parte que alterou a redação do art. 31 da Lei Estadual nº 452/74. Caixa Beneficente da Polícia Militar do Estado de São Paulo. Contribuição para assistência médica, hospitalar e odontológica repassada para a Cruz Azul. Afronta as normas previstas nos arts. 5º, inc. XX e 149, § 1º, ambos da Constituição Federal. Incidente conhecido. Declaração de inconstitucionalidade com efeito apenas no processo (incidenter tantum)". Do corpo do v. acórdão extrai-se a seguinte argumentação: "Se não bastasse, também houve violação da norma contida no art. 149, § 1º, da Carta Magna, na medida em que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, do regime previdenciário de que trata o art. 40, cuja alíquota não será inferior à da contribuição dos servidores titulares de cargos efetivos da União. Destarte, não é possível a instituição de contribuição para o custeio da saúde, muito menos é obrigatória a adesão compulsória dos servidores, sendo que as ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único e organizado (CF, art. 198). Aliás, antes do advento da Emenda Constitucional n° 41/03, que alterou o art. 149, já era vedado ao Estado instituir contribuição compulsória destinada à saúde. Neste sentido, dispunha o artigo que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderiam instituir contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, de sistemas de previdência e assistência social. Concluindo, patente é a inconstitucionalidade do dispositivo de lei impugnado, em razão da criação de contribuição associativa compulsória, o que é vedada pela Constituição da República" [Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Colendo Órgão Especial, Incidente de Inconstitucionalidade de Lei nº 179.355-0/1-00, Des. Penteado Navarro]. Mesma linha de compreensão os Tribunais Superiores sobre a matéria, rechaçando a cobrança. No Colendo Superior Tribunal de Justiça extrai-se o seguinte entendimento sobre a matéria discutida: "Sistema previdenciário e sistema de saúde. Na ordem constitucional atual a denominada 'seguridade social' compreende a saúde, a previdência e a assistência social, sistemas que não se confundem. A Constituição cuida, em cada um deles, dos chamados 'regimes gerais', seja a Previdência Social geral, seja o Sistema Único de Saúde que não se confundem com os sistemas de previdência e de saúde próprios, mantidos pelos Estados e Municípios. Sistema próprio de previdência. A CF, no art. 149, § Iº (antes § único), permite aos Estados e Municípios instituir contribuição, a ser descontada de seus servidores, para manutenção dos sistemas de previdência e assistência social. Não permite, pois nele não mencionado, a instituição de contribuição compulsória para manutenção de sistema de saúde. O art. 32 da LE n" 452/74, ao relacionar contribuintes 'obrigatórios', está em desalinho com a nova ordem constitucional e não foi por ela recepcionado. Sistema próprio de saúde. É licito ao Estado instituir sistema próprio de saúde para seus servidores; não pode, no entanto, cobrar deles contribuições compulsórias. A conseqüência é que os autores contribuirão para o sistema de saúde de modo facultativo, se quiserem e enquanto quiserem (...)" [REsp 1070897/SP, Ministro Luiz Fux, Data do Julgamento: 02/02/2010] (grifo nosso). Não destoa a compreensão no Excelso Supremo Tribunal Federal, informando a impossibilidade da cobrança, com manifestação sob o regime da repercussão geral: "Contribuição para o Custeio dos Serviços de Assistência Médica, Hospitalar, Odontológica e Farmacêutica. Art. 85 da Lei Complementar nº 62/2002, do Estado de Minas Gerais. Natureza Tributária. Compulsoriedade. Distribuição de Competências Tributárias. Rol Taxativo. Incompetência do Estado-membro. Inconstitucionalidade. Recurso Extraordinário não Provido. I - É nítida a natureza tributária da contribuição instituída pelo art. 85 da Lei Complementar nº 64/2002, do Estado de Minas Gerais, haja vista a compulsoriedade de sua cobrança. II - O art. 149, caput, da Constituição atribui à União a competência exclusiva para a instituição de contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais e econômicas. Essa regra contempla duas exceções, contidas no arts. 149, § 1º, e 149-A da Constituição. À exceção desses dois casos, aos Estados-membros não foi atribuída competência para a instituição de contribuição, seja qual for a sua finalidade. III - A competência, privativa ou concorrente, para legislar sobre determinada matéria não implica automaticamente a competência para a instituição de tributos. Os entes federativos somente podem instituir os impostos e as contribuições que lhes foram expressamente outorgados pela Constituição. IV - Os Estados-membros podem instituir apenas contribuição que tenha por finalidade o custeio do regime de previdência de seus servidores. A expressão "regime previdenciário" não abrange a prestação de serviços médicos, hospitalares, odontológicos e farmacêuticos" [RE nº 573540/MG, Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, Data do Julgamento: 14/04/2010 e DJe-105 10/06/2010]. Pois bem, além do reconhecimento da ausência de constitucionalidade do preceito especial incidente, base da cobrança, resta inviável a duplicidade da cobrança, pois dever-se-á considerar a pessoa (funcionário), não as multiplicidades das relações existentes. Cobra-se uma vez somente pela contribuição pelo vínculo do funcionário ao sistema público, quando adere. A duplicidade da cobrança pela existência de vínculos diversos com os órgãos públicos não se sustenta. É a jurisprudência. "REMESSA OFICIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. SECRETARIA DA SAÚDE, COM DOIS VÍNCULOS COM O ESTADO.... Reconhecimento, ademais, do desconto da verba de IAMSPE em apenas uma das remunerações. Sentença de parcial procedência, com condenação ao pagamento das verbas decorrentes da condenação, ressalvada a prescrição parcelar. Precedentes desta Câmara e Corte. Aplicação do que foi decidido pelo C.STF a respeito do tema 810, referente às verbas acessórias. Remessa necessária não provida" (Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Remessa Necessária Cível 1008090-54.2018.8.26.0032, Comarca de Araçatuba, 6ª Câmara de Direito Público, Des. Reinaldo Miluzzi, Data do Julgamento: 05/06/2020 e Data de Registro: 05/06/2020]. Na mesma compreensão. "RECURSO EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CESSAÇÃO DOS DESCONTOS COMPULSÓRIOS REALIZADOS EM FOLHA PARA O IAMSPE. COBRANÇA EM DUPLICIDADE. SERVIDORES QUE RECEBEM DE DUAS FONTES: VENCIMENTOS/PROVENTOS E PENSÃO. A cessação dos descontos de contribuição associativa obrigatória é possível, pois a Lei Estadual nº 2.815/81, que alterou o art. 20 do Decreto nº 257/70, não foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988. Dispositivo em confronto direto com o artigo 149, §1º, e artigo 5º, inciso XX, da Constituição Federal. No caso concreto, os servidores são descontados em duplicidade pelo mesmo serviço, já que recebem proventos/vencimentos e pensões. Sentença concessiva da segurança. Recurso desprovido" [Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Remessa Necessária Cível 1004853-12.2019.8.26.0053, Comarca de São Paulo, 5ª Câmara de Direito Público, Des. Marcelo Berthe, Data do Julgamento: 07/02/2020 e Data de Registro: 07/02/2020]. Do mesmo modo. "APELAÇÃO. Servidor público, com dois vínculos com o Estado. Autor titular de dois cargos (Professor e Diretor). Pretensão de suspensão do recolhimento compulsório da contribuição de 2% (dois por cento) ao IAMSPE quanto a um dos cargos. Entendimento acerca do recolhimento compulsório que já se encontra superado. Impossibilidade, outrossim, de dupla cobrança, pelo mesmo fato. Se o servidor recolhe a contribuição sobre um dos vencimentos, já lhe é garantida a posição como beneficiário do IAMSPE, anotando-se que a cobrança sobre o segundo cargo implicaria bis in idem. Hipótese que não se trata de "de custeio para formação de provento de aposentadoria e/ou futura pensão a ser deixada a algum beneficiário, mas sim para custeio da gestão participativa de assistência à saúde dos servidores". Sentença de improcedência reformada, para procedência da demanda, caso o autor venha a receber pelos dois cargos, com o realinhamento dos encargos econômicos. RECURSO PROVIDO, nesses termos" [Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Apelação Cível 1003215-03.2019.8.26.0292, Comarca de Jacareí, 1ª Câmara de Direito Público, Des. Vicente de Abreu Amadei, Data do Julgamento: 19/11/2020 e Data de Registro: 19/11/2020]. Uma cobrança garante ao funcionário situação de beneficiário do sistema de saúde do órgão público, revelando-se abusivo o segundo recolhimento. A cobrança deve se realizar pela pessoa do funcionário público, não pelo número de vínculos. Cessada a cobrança, cabe a devolução. Para o cálculo, dos valores devidos, os limites estabelecidos pelo Colendo Supremo Tribunal Federal [Tema 810], pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça [Tema 905] e pela Emenda Constitucional (EC 113/2021 | "Altera a Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer o novo regime de pagamentos de precatórios, modificar normas relativas ao Novo Regime Fiscal e autorizar o parcelamento de débitos previdenciários dos Municípios; e dá outras providências"). São as teses. Tema 810 (STJ): "1. O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09" e "2. O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina" e, "(...) a fim de evitar qualquer lacuna sobre o tema e com o propósito de guardar coerência e uniformidade com o que decidido pelo Supremo Tribunal Federal ao julgar a questão de ordem nas ADIs nº 4.357 e 4.425"...devem "ser idênticos os critérios para a correção monetária de precatórios e de condenações judiciais da Fazenda Pública. Naquela oportunidade, a Corte assentou que, após 25.03.2015, todos os créditos inscritos em precatórios deverão ser corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). Nesse exato sentido"...deve ser aplicado o "aludido índice a todas as condenações judiciais impostas à Fazenda Pública". Tema 905 (STF): 1. Correção monetária: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza. 1.1 Impossibilidade de fixação apriorística da taxa de correção monetária. No presente julgamento, o estabelecimento de índices que devem ser aplicados a título de correção monetária não implica pré-fixação (ou fixação apriorística) de taxa de atualização monetária. Do contrário, a decisão baseia-se em índices que, atualmente, refletem a correção monetária ocorrida no período correspondente. Nesse contexto, em relação às situações futuras, a aplicação dos índices em comento, sobretudo o INPC e o IPCA-E, é legítima enquanto tais índices sejam capazes de captar o fenômeno inflacionário. 1.2 Não cabimento de modulação dos efeitos da decisão. A modulação dos efeitos da decisão que declarou inconstitucional a atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, objetivou reconhecer a validade dos precatórios expedidos ou pagos até 25 de março de 2015, impedindo, desse modo, a rediscussão do débito baseada na aplicação de índices diversos. Assim, mostra-se descabida a modulação em relação aos casos em que não ocorreu expedição ou pagamento de precatório" e "2. Juros de mora: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), na parte em que estabelece a incidência de juros de mora nos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, aplica-se às condenações impostas à Fazenda Pública, excepcionadas as condenações oriundas de relação jurídico-tributária. 3. Índices aplicáveis a depender da natureza da condenação. 3.1 Condenações judiciais de natureza administrativa em geral. As condenações judiciais de natureza administrativa em geral, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; (c) período posterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E. 3.1.1 Condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos. As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E. 3.1.2 Condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas. No âmbito das condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas existem regras específicas, no que concerne aos juros moratórios e compensatórios, razão pela qual não se justifica a incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), nem para compensação da mora nem para remuneração do capital. 3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária. As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009). 3.3 Condenações judiciais de natureza tributária. A correção monetária e a taxa de juros de mora incidentes na repetição de indébitos tributários devem corresponder às utilizadas na cobrança de tributo pago em atraso. Não havendo disposição legal específica, os juros de mora são calculados à taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN). Observada a regra isonômica e havendo previsão na legislação da entidade tributante, é legítima a utilização da taxa Selic, sendo vedada sua cumulação com quaisquer outros índices. 4. Preservação da coisa julgada. Não obstante os índices estabelecidos para atualização monetária e compensação da mora, de acordo com a natureza da condenação imposta à Fazenda Pública, cumpre ressalvar eventual coisa julgada que tenha determinado a aplicação de índices diversos, cuja constitucionalidade/legalidade há de ser aferida no caso concreto". Emenda [artigo 3º]: "Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente" (Vigência 08/12/2021). A incidência da correção monetária será mês a mês para cada cobrança/desconto, e a incidência dos juros de mora da citação válida, na ausência de solicitação administrativa, seguindo as orientações dos Temas, conforme índices e modo de aplicação estabelecidos. Caso haja nova modulação, haverá consideração na fase de liquidação (pagamento do crédito). Finalmente, para efeito de julgamento, e nos limites da legislação [artigo 489 do Código de Processo Civil], todos os outros argumentos deduzidos no processo não são capazes, em tese, de infirmar a conclusão adotada Este o direito. [IV] Em face de todo o exposto, fundamentado nos preceitos legais indicados [artigo 355, inciso I, artigo 370 e artigo 487, inciso I, todos do Código de Processo Civil, Lei nº 9.099/1995 ("Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais"), Lei nº 12.153/2009 ("Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública"), Constituição Federal, Decreto-lei nº 257/1970 ("Dispõe sobre a finalidade e organização básica do Instituto de Assistência Médica do Servidor Público Estadual"), com relevo, e preceitos da jurisprudência], julgo procedente as pretensões [ação declaratória e restituição de valores], formalizadas pela requerente SILVANA TOSI LUPOLI JUSTINO contra o INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA AO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL [IAMSPE], extinguindo o processo, com resolução de mérito. Determino a cessação dos descontos da contribuição junto aos vencimentos do serventuário público (segundo vínculo), mantendo-se e confirmando-se os limites da tutela antecipada. Caberá a devolução das contribuições realizadas (segundo vínculo), de forma simples, não dobrada, na integralidade, observada a prescrição quinquenal. Observe-se que haverá permanência da vinculação (primeiro vínculo), pois não questionada. Para o cálculo, os limites estabelecidos pelo Colendo Supremo Tribunal Federal [Tema 810], pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça [Tema 905] e pela Emenda Constitucional (EC 113/2021 | "Altera a Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer o novo regime de pagamentos de precatórios, modificar normas relativas ao Novo Regime Fiscal e autorizar o parcelamento de débitos previdenciários dos Municípios; e dá outras providências"). A incidência da correção monetária será mês a mês para cada cobrança/desconto, e a incidência dos juros de mora da citação válida, na ausência de solicitação administrativa. Caso haja nova modulação, haverá consideração na fase de liquidação (pagamento do crédito). Comunicação Para ciência e averbação da decisão no prontuário (apostilamento) da parte, oficie-se ao setor de pessoal, depois do trânsito. Sucumbência Custas, despesas processuais e verbas de sucumbência impossíveis de serem fixadas para esta fase processual, conforme legislação especial [artigo 55 da Lei nº 9.099/1995 (Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais) e artigo 27 da Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei nº 12.153/2009)]. Reexame Não haverá reexame necessário [artigo 11 da Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública]. Sigilo Permanece o processamento com o sigilo fiscal, zelando a serventia pelo resguardo das informações. Isenção Processe-se com isenção: pagamento das custas e das despesas processuais [artigo 27 da Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública e artigo 54 da Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais]. Recurso No caso da interposição de recurso (inominado), estabelecem-se as seguintes orientações. Reproduz-se texto do Comunicado Conjunto nº 951/2023: Interposição de Recurso Inominado no Juizado Especial Cível, ressalvada a

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